3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA Elaboração Final das Diretrizes ... Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do...
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3ª AUDIÊNCIA PÚBLICAElaboração Final das Diretrizes/Projetos de Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA
CONCIDADE CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE GUARAPUAVA
04/05/2016
Segundo o Estatuto da Cidade o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e
expansão urbana.
O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
O QUE É O PLANO DIRETOR ?
SAÚDE
Projeto de Lei PLANO DIRETOR
DIRETRIZES Grandes Áreas
EDUCAÇÃO
MEIO AMBIENTE
TRANSPORTEMOBILIDADE
ESPORTELAZER
DES.SOCIALDES.ECONÔMICO
DEMAIS PROJETOS DE LEI
ZONEAMENTO
CÓDIGO DE OBRAS
SISTEMA VIÁRIO
CONCESSÃO ONEROSA
ZONAS ESPECIAIS(ETE – Gabarito –
Sujeitas à Inundação –Bacia Rio das Pedras – Terminais
de Combustível - Aeroporto
IMPOSTO PROGRESSIVO
1.Enquetes2.Registro de Contribuição3.Fale Conosco4.Reuniões Setoriais5.Reuniões do Concidade6.Audiências
Sobre a Consulta Popular
1. Você acha que devem ser adotadas medidas que venham a restringir a circulação de veículos no centro da Cidade?
2. Você acredita que seja uma boa solução a criação de centros de bairros, direcionando o uso comercial e misto e não residencial em algumas áreas distribuídas pelos bairros?
3. Você sabe que é obrigatório aos proprietários de imóveis com frente para Rua Asfaltada, executar calçada sem a utilização de pisos escorregadios e/ou trepidantes, que não se pode fazer degraus entre calçadas e nem o lançamento da água da chuva por canos que tenham saída nas calçadas?
4. Você acha que deve ser padronizado tipos específicos de material nas calçadas, como por exemplo somente cimento ou somente bloco intertravado (paver), não permitindo a variação de materiais utilizados?
5. Você concorda com estacionamentos em frente aos estabelecimentos comerciais?6. Você concorda que haja um controle da altura dos prédios no entorno de locais de uso da
população, como por exemplo Lagoa das Lágrimas, Parque das Crianças, Parque do lago?7. Você acha que os recuos laterais dos prédios (0 metros para prédios até quatro pavimentos sem
aberturas; 1,5 metros até quatro pavimentos com aberturas e 2,0 metros acima de quatro pavimentos) devem ser maiores que estes?
EXEMPLOS DE ENQUETES
� Plano Diretor� Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo� Lei de Sistema Viário� Lei de Concessão Onerosa do Direito de Construir� Código de Obras (com inclusão Lei de Calçadas, numeração
predial)� Código de Posturas (incluídas no código de obras)� Código Tributário (Imposto Progressivo)
LEGISLAÇÃO REVISADA