3º TRIMESTRE DE 2018 -...

PERSPECTIVAS EMPRESARIAISNordm 3

3ordm TRIMESTRE DE 2018

23 DE OUTUBRO DE 2018

ESTE DOCUMENTO TEM O PATROCIacuteNIO DE

bull Eacute opiniatildeo unacircnime que a economia portuguesa deveraacute desacelerar em 2019 e de novo em 2020 Este abrandamento eacute generalizado a praticamente todos os sectores

bull A tendecircncia de recuperaccedilatildeo dos agregados de creacutedito ainda teraacute algum fulgor adicional mas antecipamos que esse aumento estaraacute limitado face agrave debilidade idiossincraacutetica do modelo de crescimento do Paiacutes e dos sinais evidentes de desaceleraccedilatildeo internacional

bull Foi lanccedilada uma nova plataforma transaccional do Sistema de Creacuteditos com Garantia do Estado

bull O crescimento do emprego comeccedilou a abrandar de 32 para 24 no 2ordm trimestre de 2018 e o desemprego deve continuar a cair mas de forma menos intensa

bull O enquadramento internacional estaacute a arrefecer no caso da UE de forma mais pronunciada do que o inicialmente esperado a que haacute que acrescentar um nuacutemero crescente de economias emergentes em dificuldades

bull Em 2019 a Euribor a 6 meses deve passar a ser positiva devido agrave subida de taxas de referecircncia pelo BCE enquanto o euro deve recuperar face ao doacutelar

bull No proacuteximo ano tanto o preccedilo do petroacuteleo como o do gaacutes natural deveratildeo cair

bull As autoridades de Angola tecircm lanccedilado um plano muito consistente de atracccedilatildeo de investimento estrangeiro com trecircs pilares a luta contra a corrupccedilatildeo o programa de ajuda do FMI com todas as suas exigecircncias alteraccedilotildees agrave lei de investimento privado que dispensa os investidores de ter soacutecios angolanos

bull Falta o 4ordm pilar criar condiccedilotildees materiais de oportunidade de negoacutecio exportador Para isso sugerimos a criaccedilatildeo de uma Zona Econoacutemica Especial num dos portos fora de Luanda com um conjunto muito alargado de facilidades a niacutevel fiscal aduaneiro administrativo entre outros a par da criaccedilatildeo de infra-estruturas em parceria com o sector privado

PERSPECTIVAS EMPRESARIAIS Nordm 3 3ordm TRIMESTRE DE 2018

RESUMO EXECUTIVO

IacuteNDICE

5

6

7

8

9

10

11

11

13

14

14

16

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19

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36

1 CONJUNTURA NACIONALPIB

Agricultura

Induacutestria

Construccedilatildeo

Comeacutercio

Serviccedilos

Turismo

2 AS EMPRESAS E OS SEUS CUSTOSFinanciamento

Seguros de creacutedito

Trabalho

Fiscalidade

3 CONJUNTURA INTERNACIONAL4 MERCADOS

Mercados monetaacuterios e cambais

Mateacuterias primas

5 PERSPECTIVAS SOBRE ANGOLA6 LEGISLACcedilAtildeO

PERSPECTIVAS EMPRESARIAISNordm 33ordm TRIMESTRE DE 2018

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1 CONJUNTURA NACIONAL

PIB

Eacute opiniatildeo unacircnime das diversas instituiccedilotildees que a economia portuguesa em linha com o que se deveraacute passar na zona euro deveraacute desacelerar em 2019 e de novo em 2020 havendo como eacute evidente algumas divergecircncias sobre o seu ritmo

Previsotildees de crescimento para Portugal

- Eacute opiniatildeo unacircnime que a economia portuguesa deveraacute desacelerar em 2019 e de novo em 2020

Pedro Braz Teixeira 1

1 Director do Gabinete de Estudos do Forum para a Competitividade responsaacutevel pelos textos destas Perspectivas Empresariais com excepccedilatildeo dos assinalados

O crescimento do PIB do 1ordm semestre de 2018 foi apenas de 22 pelo que num contexto de desaceleraccedilatildeo generalizada eacute improvaacutevel que o conjunto do ano consiga superar aquele valor Por isso a previsatildeo do governo para 2019 parece demasiado optimista


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- Superavit externo em risco de desaparecer gera necessidade de um novo foco no estiacutemulo das exportaccedilotildees

- As previsotildees agriacutecolas apontam para um aumento global da produccedilatildeo de cereais de outonoinverno de 8

- Quanto agrave vinha perspetiva-se que a produtividade decresccedila 5 face a 2017

Em relaccedilatildeo agraves previsotildees mais recentes eacute necessaacuterio destacar que o FMI prevecirc que o saldo externo passe a ser nulo em 2018 e que passe a valores negativos de 2019 em diante O valor de deacutefice previsto para o proacuteximo ano eacute modesto (03 do PIB) mas as previsotildees satildeo de subida contiacutenua ateacute 15 do PIB em 2023 Tendo em atenccedilatildeo que o nosso problema com a diacutevida externa eacute mais grave do que temos com a diacutevida puacuteblica estas perspectivas satildeo preocupantes e sugerem a necessidade de um novo foco no estiacutemulo das exportaccedilotildees

AGRICULTURA

ldquoAs previsotildees agriacutecolas em 31 de julho apontam para um aumento global da produccedilatildeo de cereais de outonoinverno (+8 face a 2017) consequecircncia das condiccedilotildees climateacutericas favoraacuteveisldquoNas culturas de primaveraveratildeo perspetiva-se um aumento da aacuterea de milho para gratildeo (+5) que deveraacute fixar-se nos 90 mil hectares situaccedilatildeo que jaacute natildeo acontecia desde 2015 No tomate para a induacutestria assinala-se um aumento da pressatildeo das doenccedilas criptogacircmicas nomeadamente do miacuteldio prevendo-se a manutenccedilatildeo do rendimento unitaacuterio da campanha passada Tambeacutem no arroz a produtividade deveraacute ser semelhante agrave do ano anterior Para a batata de regadio as colheitas jaacute realizadas apontam para uma produtividade a rondar as 21 toneladas por hectare 10 inferior agrave registada em 2017

ldquoOs pomares e as vinhas apresentam um atraso no ciclo vegetativo que varia consoante as regiotildees entre as duas e as trecircs semanas Na maccedilatilde e na pera as previsotildees satildeo para reduccedilotildees do rendimento unitaacuterio (-5 e -10 respetivamente) com bastante heterogeneidade na carga de frutos dos pomares No pecircssego estima-se um aumento da produtividade de 5 Na amecircndoa as previsotildees apontam para uma diminuiccedilatildeo de 20 face agrave campanha anterior resultado de


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dificuldades na fase da floraccedilatildeovingamento do fruto Quanto agrave vinha perspetiva-se que a produtividade decresccedila 5 face a 2017rdquo2

INDUacuteSTRIA

As perspectivas de produccedilatildeo na induacutestria transformadora recuperaram a partir de Junho de 2018 mas natildeo parecem capazes de sustentar esse movimento denotando-se algum recuo no final do 3ordm trimestre Deve-se ainda acrescentar que o indicador de confianccedila diminuiu em todos os agrupamentos da induacutestria transformadora bens de investimento bens de consumo e bens intermeacutediosPerspectivas de produccedilatildeo

2 httpswwwineptxportalxmainxpid=INEampxpgid=ine_destaquesampDESTAQUESdest_boui=315149583ampDESTAQUESmodo=2

- Recuperaccedilatildeo sem convicccedilatildeo

Fonte INE Inqueacuterito Qualitativo de Conjuntura agrave Induacutestria Transformadora meacutedias moacuteveis de 3 meses em relaccedilatildeo aos valores corrigidos de sazonalidade


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CONSTRUCcedilAtildeO

Na construccedilatildeo registavam-se jaacute cinco anos de melhoria sucessiva que se interromperam a partir do 2ordm semestre de 2018 com deterioraccedilatildeo quer da carteira de encomendas quer das perspectivas de emprego

Carteira de encomendas

- Na construccedilatildeo registou-se uma inversatildeo da anterior tendecircncia positiva


Meacutedia 2001-2018

Fonte INE Inqueacuterito Qualitativo de Conjuntura agrave Construccedilatildeo e Obras Puacuteblicas meacutedias moacuteveis de 3 meses


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COMEacuteRCIO

No comeacutercio as perspectivas de actividade tecircm vindo a melhorar mas eacute improvaacutevel que esta melhoria possa prosseguir num enquadramento de abrandamento generalizado da economia incluindo tambeacutem o turismo

Perspectivas de actividade

- No comeacutercio as perspectivas de actividade melhoraram

Fonte INE Inqueacuterito Qualitativo de Conjuntura ao Comeacutercio meacutedias moacuteveis de 3 meses


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SERVICcedilOS

As perspectivas de procura de serviccedilos estabilizaram interrompendo as flutuaccedilotildees excessivas que tinham caracterizado o seu passado Nos proacuteximos trimestres seraacute de esperar algum arrefecimento da procura

Perspectivas de procura

- Nos serviccedilos as perspectivas de procura estabilizaram

Fonte INE Inqueacuterito Qualitativo de Conjuntura aos Serviccedilos meacutedias moacuteveis de 3 meses


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TURISMO

Em 2017 as exportaccedilotildees de serviccedilos na rubrica ldquoViagens e turismordquo cresceram 195 quando nos dois anos anteriores tinham crescido em torno dos 10 No 1ordm trimestre de 2018 este tipo de exportaccedilotildees cresceu 174 uma ligeira desaceleraccedilatildeo face ao ano anterior tendo posteriormente desacelerado para 137 no trimestre terminado em Julho Como as importaccedilotildees desta rubrica soacute cresceram 86 o saldo desta balanccedila melhorou 155 neste periacuteodo

Esta desaceleraccedilatildeo seraacute jaacute o efeito do abrandamento da economia europeia em geral e do efeito do Brexit em particular sendo provaacutevel a sua intensificaccedilatildeo nos proacuteximos trimestres

- Abrandamento no turismo estaacute para durar

2 AS EMPRESAS E OS SEUS CUSTOS

FINANCIAMENTOBanco Big

A capacidade de financiamento da economia contraiu para 07 do PIB no final do 2ordm trimestre o que representa uma diminuiccedilatildeo de 04 pp face ao trimestre anterior O sector institucional das famiacutelias registou uma diminuiccedilatildeo da capacidade de financiamento - despesa de consumo final das Famiacutelias superou o rendimento disponiacutevel - precipitando uma queda da taxa de poupanccedila para 44 O saldo das sociedades natildeo financeiras agravou-se para -12 do PIB no 2T18 enquanto a capacidade de financiamento das sociedades financeiras aumentou para 21

- Creacutedito agraves empresas a recuperar mais ainda em queda


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Neste contexto e natildeo obstante o quadro macroeconoacutemico ainda favoraacutevel a concessatildeo de empreacutestimos agraves sociedades natildeo financeiras tem vindo a recuperar gradualmente mas manteacutem uma evoluccedilatildeo homoacuteloga negativa de -10 no mesmo periacuteodo O elevado niacutevel de endividamento privado e a manutenccedilatildeo de um raacutecio de creacutedito vencido (125) empresarial acima da meacutedia Europeia prejudica o ritmo de recuperaccedilatildeo

A tva da concessatildeo de creacutedito agraves famiacutelias jaacute se encontra em terreno positivo (+07 no final de Julho) ainda que o financiamento destinado agrave habitaccedilatildeo (pese embora a recuperaccedilatildeo) continue a espelhar uma taxa de variaccedilatildeo homoacuteloga negativa (-10) sendo que a tv mais expressiva de financiamento bancaacuterio destina-se ao creacutedito a consumo (+04 pp para 74) reflectindo o estaacutegio adiantado da recuperaccedilatildeo do actual ciclo econoacutemico e por outro lado expotildee de forma evidente a relativa debilidade do modelo de crescimento econoacutemico domeacutestico (muito assente ainda no consumo face agrave riqueza gerada) que jaacute se repercutiu numa deterioraccedilatildeo relativa do saldo de Conta Corrente do paiacutes ao longo de 2018 Acreditamos que a tendecircncia de recuperaccedilatildeo dos agregados de segmento de creacutedito ainda teraacute algum fulgor adicional mas antecipamos que esse aumento estaraacute limitado face agrave debilidade idiossincraacutetica do modelo de crescimento do Paiacutes e dos sinais evidentes de desaceleraccedilatildeo internacional (custos de financiamento mais elevados nos EUA tensotildees comerciais e crise nos emergentes) que deveratildeo impactar Portugal de forma negativa a niacutevel do crescimento e por conseguinte da evoluccedilatildeo do creacutedito concedido

- Creacutedito ao consumo a acelerar


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SEGUROS DE CREacuteDITO

COSEC

Acaba de ser lanccedilada a Plataforma Digital destinada agrave gestatildeo dos Seguros de Creacuteditos com a Garantia do Estado gerida pela COSEC na sua atividade de Agecircncia de Creacuteditos agrave Exportaccedilatildeo

A referida plataforma eacute a partir de agora o canal privilegiado para o relacionamento com as empresas portuguesas interessadas em beneficiar dos Seguros com Garantia do Estado que se destinam sobretudo a apoiar as exportaccedilotildees para os mercados de risco mais significativo

Atraveacutes das funcionalidades agora disponibilizadas pela nova plataforma que abrange a Linha de Seguro de Creacuteditos agrave Exportaccedilatildeo de Curto Prazo as empresas interessadas podem apresentar as suas candidaturas e gerir de forma integrada as diversas fases da apoacutelice isto eacute podem pedir alteraccedilotildees solicitar prorrogaccedilotildees de faturas ou participar sinistros e podem tambeacutem consultar em cada momento o estado das suas apoacutelices de Seguro de Creacuteditos com a Garantia do EstadoFoi ainda criado um novo website (wwwscgept) especificamente dedicado agrave divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo relacionada com o Sistema de Seguros de Creacuteditos com a Garantia do Estado

- Nova plataforma transacional do Sistema de Creacuteditos com Garantia do Estado

- Foi ainda criado um novo website


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TRABALHOPedro Braz Teixeira

Como esperado no 2ordm trimestre de 2018 o emprego conheceu um claro abrandamento de um crescimento homoacutelogo de 32 para 24 sendo provaacuteveis novos abrandamentos futuros Haacute aqui um duplo efeito a economia estaacute a perder gaacutes e como a taxa de desemprego abaixo dos 7 as empresas enfrentam uma dificuldade crescente em encontrar pessoal qualificado

A taxa de desemprego do 2ordm trimestre de 2018 desceu para 67 correspondendo ao valor mais baixo desde o 2ordm trimestre de 2004 Como o crescimento do emprego estaacute a desacelerar a descida do desemprego tambeacutem deve abrandar

FISCALIDADECatarina Gonccedilalves3

Foi publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1212018 Seacuterie I de 26062018 o Decreto Regulamentar nordm 52018 que regulamenta a atualizaccedilatildeo extraordinaacuteria das pensotildees prevista no artigo 110ordm do Orccedilamento do Estado para 2018

Foi publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1252018 Seacuterie I de 02072018 o Decreto Regulamentar nordm 62018 que altera a regulamentaccedilatildeo do Coacutedigo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Seguranccedila Social

- Crescimento do emprego comeccedilou a abrandar

- Desemprego deve continuar a cair

- Pensotildees ndash Atualizaccedilatildeo extraordinaacuteria

- Seguranccedila Social ndash Alteraccedilatildeo da regulamentaccedilatildeo

3 Tax Partner PwC


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Foi publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1442018 Seacuterie I de 27072018 o Aviso nordm 942018 que torna puacuteblico o Acordo Administrativo relativo agrave aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo sobre Seguranccedila Social entre a Repuacuteblica Portuguesa e a Repuacuteblica de Moccedilambique

Foi publicada no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1632018 Seacuterie I de 24082018 o Aviso nordm 1072018 que torna puacuteblico que foram recebidas notas respetivamente na Embaixada de Portugal e na Embaixada de Barbados em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovaccedilatildeo da Convenccedilatildeo entre a Repuacuteblica Portuguesa e Barbados para evitar a Dupla Tributaccedilatildeo e Prevenir a Evasatildeo Fiscal em Mateacuteria de Impostos sobre o Rendimento assinada em Londres em 22 de outubro de 2010

Foi publicada no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1532018 Seacuterie I de 09082018 a Lei nordm 432018 que prorroga a vigecircncia de determinados benefiacutecios fiscais alterando o Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais

Foi publicada no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1532018 Seacuterie I de 09082018 a Lei nordm 422018 que autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributaccedilatildeo para a atividade de transporte mariacutetimo e de benefiacutecios fiscais e contributivos aplicaacuteveis aos tripulantes

Foi publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1372018 Seacuterie I de 18072018 a Portaria nordm 2132018 que aprova os termos formatos e procedimentos para comunicaccedilatildeo pelas Cacircmaras Municipais agrave Autoridade Tributaacuteria e Aduaneira (AT) dos elementos previstos no nordm 1 do artigo 128ordm do Coacutedigo do IMI

Foi publicada no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1572018 Seacuterie I de 16082018 a Lei nordm 512018 que altera a Lei das Financcedilas Locais aprovada pela Lei nordm 732013 de 3 de setembro e o Coacutedigo do Imposto Municipal sobre Imoacuteveis aprovado pelo Decreto-Lei nordm 2872003 de 12 de novembro

Seguranccedila Social ndash Convenccedilatildeo ndash Repuacuteblica de Moccedilambique

- CDT ndash Repuacuteblica Portuguesa e Barbados ndash Aprovaccedilatildeo

- Benefiacutecios fiscais ndash Vigecircncia ndash Prorrogaccedilatildeo

- Benefiacutecios fiscais ndash Transporte mariacutetimo

- IMI ndash Comunicados ndash Cacircmaras municipais ndash Autoridade tributaacuteria

- IMI ndash Isenccedilatildeo ndash Patrimoacutenio imobiliaacuterio puacuteblico


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Foi publicado no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia nordm 1621 de 27062018 a Diretiva (UE) 2018912 do Conselho de 22 de junho de 2018 que altera a Diretiva 2006112CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que se refere agrave obrigaccedilatildeo de respeitar uma taxa normal miacutenima

Foi publicada no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1522018 Seacuterie I de 08082018 a Lei nordm 392018 que estabelece um prazo miacutenimo de 120 dias de antecedecircncia para a disponibilizaccedilatildeo dos formulaacuterios digitais da responsabilidade da Autoridade Tributaacuteria e Aduaneira alterando a Lei Geral Tributaacuteria

3 CONJUNTURA INTERNACIONAL

Pedro Braz Teixeira

Em relaccedilatildeo ao trimestre anterior haacute uma clara desaceleraccedilatildeo das perspectivas mais intensa em relaccedilatildeo a 2018 do que a 2019 quer devido aos riscos crescentes de uma guerra comercial quer das dificuldades sentidas pelas economias emergentes As subidas de taxas de juro para jaacute nos EUA mas tambeacutem na zona euro no proacuteximo ano colocam riscos acrescidos quando deveriam apenas reflectir a melhoria das condiccedilotildees econoacutemicas

No caso da UE haacute a destacar que a desaceleraccedilatildeo que era esperada estaacute a ser mais intensa do que o inicialmente previsto

As piores notiacutecias concentram-se nos paiacuteses emergentes com destaque para a Aacutefrica do Sul Angola Brasil e Turquia

- IVA ndash Diretiva ndash Taxa normal miacutenima

- Formulaacuterios digitais ndash Prazo miacutenimo

- Clara desaceleraccedilatildeo da economia mundial prosseguindo em 2019


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- As piores notiacutecias concentram-se nos paiacuteses emergentes com destaque para a Aacutefrica do Sul Angola Brasil e Turquia

Previsotildees de crescimento

Fonte FMI (Out-18) OCDE (Mai e Set-18) Comissatildeo Europeia (Jul-18) Economist (Out-18) Meacutedia ponderada das previsotildees com maior peso para as mais recentes


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4 MERCADOS

Banco BigMERCADOS MONETAacuteRIOS E CAMBAIS

A Euribor estaacute ancorada agrave taxa de juro depo rate (actualmente no niacutevel de -04) a qual se deveraacute manter inalterada ldquoaleacutem do horizonte de compras liacutequidas de activosrdquo O BCE jaacute anunciou que o programa de ldquoQuantitive Easingrdquo iraacute finalizar em Dezembro Subidas de taxas (pelo menos uma de 25 pb) ndash Depo e Refi - satildeo esperadas na segunda metade de 2019 coincidentes com o final do mandato de Draghi

Euribor e euro-doacutelar

- Em 2019 a Euribor a 6 meses deve passar a ser positiva

- Euro deve recuperar face ao doacutelar em 2019

Em 2018 acreditaacutevamos que este poderia ser um ano de relativa apreciaccedilatildeo do USD com grande parte desse movimento jaacute totalmente realizado A perspectiva de reversatildeo do QE na Europa e o ldquoovershootrdquo das taxas de juro ao longo da curva norte-americana levam-nos a crer num moderado pullback do Euro em relaccedilatildeo ao doacutelar norte-americano Consideramos tambeacutem que o mercado subestima o ritmo de normalizaccedilatildeo monetaacuteria na Europa e sobreestima o ldquotighteningrdquo do FED pelo que a conciliaccedilatildeo destas duas expectativas deveraacute resultar numa recuperaccedilatildeo do Euro versus o doacutelar em 2019


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MATEacuteRIAS PRIMAS

O potencial de aumentos expressivos de preccedilos do petroacuteleo eacute reduzido considerando que o mercado de procura e oferta se encontra em equiliacutebrio A provaacutevel desaceleraccedilatildeo da economia mundial em 2019 o ldquoabandonordquo do corte de produccedilatildeo pela OPEP eou aumento acima do esperado da produccedilatildeo pelos EUA representam ldquotriggersrdquo para a desvalorizaccedilatildeo do crude em 2019

Petroacuteleo e gaacutes natural

- Preccedilo do petroacuteleo deve cair em 2019

- O preccedilo do gaacutes natural tambeacutem deve cair

Acreditamos que 2019 deveraacute oferecer uma reversatildeo da valorizaccedilatildeo do gaacutes natural no periacuteodo recente A correlaccedilatildeo com o preccedilo do petroacuteleo e o facto deste tipo de activo ser muito sensiacutevel ao ciclo econoacutemico satildeo factores penalizadores no cenaacuterio de abrandamento econoacutemico em 2019


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5 PERSPECTIVAS SOBRE ANGOLA

Pedro Braz TeixeiraRESUMO EXECUTIVO

bull Com a estagnaccedilatildeo da produccedilatildeo de petroacuteleo e a forte queda do seu preccedilo desde 2014 a economia angolana precisa de se diversificar quer em termos econoacutemicos quer em termos geograacuteficos

bull Mais do que a diversificaccedilatildeo da produccedilatildeo eacute essencial a diversificaccedilatildeo das exportaccedilotildees que quase natildeo tecircm respondido agrave desvalorizaccedilatildeo do kwanza Em 2017 as exportaccedilotildees de outros bens que natildeo o petroacuteleo e diamantes representavam apenas 05 do total e 015 do PIB

bull As autoridades tecircm lanccedilado um plano muito consistente de atracccedilatildeo de investimento estrangeiro com trecircs pilares a luta contra a corrupccedilatildeo o programa de ajuda do FMI com todas as suas exigecircncias alteraccedilotildees agrave lei de investimento privado que dispensa os investidores de ter soacutecios angolanos



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INTRODUCcedilAtildeO

Portugal natildeo tem qualquer autoridade moral para fazer recomendaccedilotildees a Angola porque tem a economia estagnada quase haacute duas deacutecadas pelo que as ideias aqui expostas devem ser encaradas como meras sugestotildees e natildeo como recomendaccedilotildees

Na primeira secccedilatildeo vamos revisitar a evoluccedilatildeo recente passando depois a uma breve secccedilatildeo sobre as perspectivas em linha com o acordo com o FMI

Na terceira secccedilatildeo fazemos um conjunto de sugestotildees para ajudar Angola a concretizar o seu enorme potencial de crescimento Vamos ver aqui alguns caminhos de mudanccedila e os resultados que poderatildeo ser alcanccedilados

EVOLUCcedilAtildeO RECENTE

DEMOGRAFIA

A populaccedilatildeo de Angola deve atingir os 29 milhotildees de habitantes em 2018 estimando-se que esteja a crescer a 3 ao ano duplicando o nuacutemero registado em 1995 Com este ritmo de crescimento o total aumenta quase um milhatildeo de habitantes por ano

PRODUCcedilAtildeO DE PETROacuteLEO

Entre 1990 e 2000 a produccedilatildeo de petroacuteleo subiu 58 e a sua exportaccedilatildeo 71 muito mais do que o crescimento da populaccedilatildeo (24) Entre 2000 e 2010 a produccedilatildeo de petroacuteleo acelerou para 139 mas a exportaccedilatildeo natildeo acelerou tanto tendo passado a crescer abaixo daquela (132)

- Sugestotildees e natildeo recomendaccedilotildees

- A populaccedilatildeo de Angola aumenta quase um milhatildeo de habitantes por ano

- Produccedilatildeo de petroacuteleo estaacute estagnada


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A partir de 2011 a produccedilatildeo tem flutuado em torno da produccedilatildeo de 2010 mas a subida do preccedilo do petroacuteleo para os 100 doacutelares por barril ateacute meados de 2014 permitiu um crescimento acumulado do PIB de 74 face a 2010 Em 2015 com a queda do preccedilo do petroacuteleo e a estagnaccedilatildeo da sua produccedilatildeo o PIB sofreu uma perda substancial de que natildeo foi ainda capaz de recuperar totalmente

Principais indicadores de Angola 2014-2017

Fonte FMI Banco de Portugal

- PIB de 2014 soacute deveraacute ser recuperado em 2020

O PIB atingiu um pico de 1267 mil milhotildees de doacutelares em 2014 quando o barril de petroacuteleo estava muito proacuteximo dos 100 doacutelares soacute devendo conseguir recuperar esse valor em 2020 depois de passar por um miacutenimo de 953 mil milhotildees em 2016


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- A agricultura e a induacutestria tecircm uma enorme margem para ganhar importacircncia

O RESTO DA ECONOMIA

A economia tem-se diversificado com o petroacuteleo a representar apenas um quarto do PIB em 2017 Outros sectores importantes satildeo os serviccedilos (28 do total) a construccedilatildeo (17) a agricultura (6) e a induacutestria (6) Pode-se dizer que estes dois uacuteltimos tecircm uma dimensatildeo demasiado pequena e que tecircm uma enorme margem para ganhar importacircncia

Apesar da desvalorizaccedilatildeo que poderia ter sido mais pronunciada os outros sectores natildeo conseguiram beneficiar com isto como veremos agrave frente ao discutirmos o problema cambial

Estrutura da economia angolana 2014-2017

Fonte Banco Nacional de Angola


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- A inflaccedilatildeo subiu como seria de esperar

- As exportaccedilotildees continuam sem se diversificar

- Nova Pauta Aduaneira Harmonizada

A inflaccedilatildeo subiu como seria de esperar fruto da inevitaacutevel desvalorizaccedilatildeo consequecircncia incontornaacutevel da descida dos preccedilos do petroacuteleo As contas puacuteblicas tecircm apresentado um deacutefice proacuteximo dos 5 do PIB

ESTRUTURA DAS EXPORTACcedilOtildeES

Se a economia angolana estaacute extremamente dependente do petroacuteleo as suas exportaccedilotildees estatildeo ainda mais dependentes desta mateacuteria prima As exportaccedilotildees de petroacuteleo (em bruto e refinado) e de gaacutes representaram em 2017 962 do total Do restante quase tudo eacute diamantes (33) havendo exportaccedilotildees muito reduzidas de madeira peixe granito cimento e cafeacute

Tem que se reconhecer que jaacute foram tomadas algumas medidas para a diversificaccedilatildeo das exportaccedilotildees nomeadamente a Nova Pauta Aduaneira Harmonizada (NPAH) que entrou em vigor a 9 de Agosto de 2018

ldquoNo contexto do Programa de Apoio agrave Produccedilatildeo Diversificaccedilatildeo das Exportaccedilotildees e Substituiccedilatildeo das Importaccedilotildees (PRODESI) a pauta estipula a isenccedilatildeo de Direitos de Importaccedilatildeo e Imposto de Consumo sobre produtos intermeacutedios e mateacuterias-primas No total reduz a carga fiscal sobre 23 produtos deste tipo As isenccedilotildees sobre estes produtos especiacuteficos tecircm como objectivo fomentar a produccedilatildeo nacional uma vez que satildeo bens importados estritamente necessaacuterios para o funcionamento do sector produtivo e dessa forma reforccedilar a capacidade de criaccedilatildeo de emprego das empresas estimular maior eficiecircncia agrave alocaccedilatildeo de recursos aumentando a competitividade dos produtos acabados nacionais face aos importados A reduccedilatildeo deste tipo de tarifas visa tambeacutem atenuar o contrabando deste tipo de bensrdquo4

4 BANCO NACIONAL DE ANGOLA (2018) Boletim Econoacutemico Mensal Agosto 2018 p 10


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- Entre 2014 e 2017 as importaccedilotildees de Angola a Portugal caiacuteram 44

A forte queda do PIB e das exportaccedilotildees traduziu-se como seria natural numa diminuiccedilatildeo tambeacutem acentuada das importaccedilotildees que no caso portuguecircs caiacuteram em termos acumulados 44 entre 2014 e 2017 Estas importaccedilotildees especiacuteficas satildeo relativamente diversificadas como se pode ver na tabela abaixo

Importaccedilotildees de Portugal 2017 vs 2014

Segundo o Observatoacuterio da Emigraccedilatildeo em 2013 os emigrantes portugueses enviaram 304 milhotildees de euros em remessas de Angola valor que baixou para um miacutenimo de 206 milhotildees em 2016 para recuperar parcialmente para 245 milhotildees no ano transacto


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PERSPECTIVAS

PERSPECTIVAS DE CRESCIMENTO

O FMI prevecirc uma recuperaccedilatildeo modesta da economia angolana mais dinacircmica no sector natildeo petroliacutefero enquanto a inflaccedilatildeo deveraacute abrandar O deacutefice puacuteblico deve baixar de forma pronunciada bem como o deacutefice das contas externas

Principais indicadores de Angola

- Sector natildeo petroliacutefero deveraacute ganhar importacircncia

- O programa de ajuda do FMI deve ajudar o desenvolvimento de Angola

Fonte FMI

AJUDA DO FMI

O programa de ajuda do FMI pretende ajudar as financcedilas puacuteblicas a ficarem menos dependentes do petroacuteleo concretizar um enquadramento orccedilamental com regras de despesa caminhar no sentido de uma taxa de cacircmbio de mercado reforccedilar o sector financeiro promover a diversificaccedilatildeo da economia


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Mas talvez o mais importante seja a mensagem para os investidores internacionais que passam a olhar para Angola como um paiacutes cuja receita para o futuro a niacutevel econoacutemico estaacute alinhada com o FMI

SUGESTOtildeES

O PROBLEMA CAMBIAL

Nas actuais condiccedilotildees tem havido uma grande escassez de divisas em Angola que colocam grandes obstaacuteculos a todos desde os consumidores agraves empresas que necessitam de bens essenciais para a sua produccedilatildeo

Na balanccedila de pagamentos haacute duas componentes principais que eacute importante distinguir Por um lado temos a balanccedila corrente que inclui as exportaccedilotildees e importaccedilotildees de bens (petroacuteleo diamantes etc) de serviccedilos (viagens entre outros) e de rendimentos (dividendos de empresas estrangeiras do trabalho etc)

Desde 2014 que a balanccedila corrente de Angola tem sido negativa devido agrave forte diminuiccedilatildeo do preccedilo do petroacuteleo

Por outro haacute a balanccedila de capitais que envolve quer investimentos quer empreacutestimos do Estado ou de empresas Desde 2015 que esta balanccedila tem sido positiva

A Balanccedila Global eacute a soma da balanccedila corrente com a balanccedila de capitais e daacute-nos a variaccedilatildeo das reservas de divisas

- Desde 2014 que a balanccedila corrente de Angola tem sido negativa


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- As reservas de divisas de Angola atingiram um maacuteximo de 312 mil milhotildees de doacutelares em 2013

- Desde 2014 as taxas de cacircmbio tecircm sido baixas

As reservas de divisas de Angola atingiram um maacuteximo de 312 mil milhotildees de doacutelares em 2013 e tecircm vindo a cair desde entatildeo para 181 mil milhotildees de doacutelares em 2017 devido sobretudo aos deacutefices da balanccedila corrente Em primeiro lugar haacute que reconhecer que houve uma alteraccedilatildeo estrutural no mercado de petroacuteleo com o surgimento do ldquofrackingrdquo sobretudo nos EUA que faz com que seja altamente improvaacutevel o regresso a preccedilos do petroacuteleo na casa dos 100 doacutelares por barril Eacute possiacutevel que por razotildees geopoliacuteticas e conjunturais possa haver subidas significativas deste preccedilo mas o mais provaacutevel eacute que o preccedilo do petroacuteleo se mantenha dentro do intervalo que se tem verificado desde 2014 Ou seja era desejaacutevel que a economia angolana se habituasse a viver com os actuais preccedilos do petroacuteleo e a taxa de cacircmbio fosse gerida no sentido de se conseguir no miacutenimo o equiliacutebrio na conta correnteDesde 2014 as taxas de cacircmbio tecircm sido baixas o que tem provocado duas consequecircncias desfavoraacuteveis um deacutefice significativo na balanccedila corrente conduzindo a uma perda continuada de reservas em divisas uma pressatildeo para a fuga de capitais Como os investidores reconhecem que a actual taxa de cacircmbio eacute insustentaacutevel (Angola natildeo pode continuar a perder divisas indefinidamente) tecircm a expectativa (inteiramente racional) de que iraacute haver uma forte desvalorizaccedilatildeo num futuro mais ou menos proacuteximo Assim faz todo o sentido colocar o maacuteximo de capitais no estrangeiro enquanto a taxa de cacircmbio estaacute demasiado baixa e esperar pela (inevitaacutevel) desvalorizaccedilatildeo quando poderatildeo repatriar os capitais a uma taxa mais alta realizando lucros com a operaccedilatildeo Ou seja a desvalorizaccedilatildeo insuficiente do kwanza estaacute a provocar problemas no mercado cambial quer atraveacutes da perda de divisas do banco central quer atraveacutes do estiacutemulo agrave fuga de capitaisA soluccedilatildeo parece assim relativamente clara assumir o compromisso de ter equiliacutebrio na balanccedila corrente e permitir a desvalorizaccedilatildeo necessaacuteria para a obter


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BALANCcedilA DE CAPITAIS

Como jaacute vimos a primeira medida para estancar a fuga de capitais seria uma desvalorizaccedilatildeo suficiente para equilibrar a conta corrente pelo que a partir de aiacute em princiacutepio a desvalorizaccedilatildeo seraacute funccedilatildeo da inflaccedilatildeo Eacute evidente que a desvalorizaccedilatildeo inicial de correcccedilatildeo vai gerar ela mesma mais inflaccedilatildeo pelo que a tarefa eacute melindrosa mas natildeo impossiacutevel

A tarefa seguinte na balanccedila de capitais eacute gerar confianccedila nos investidores angolanos e estrangeiros que eacute seguro investir em Angola que natildeo haveraacute medidas surpresa que coloquem em risco os investimentos entretanto realizados

A verdade eacute que existem (provavelmente) dezenas de milhares de milhotildees de doacutelares de patrimoacutenio que eacute propriedade de angolanos que estaacute investido no exterior

Criar confianccedila nos investidores neste caso angolanos pode ter como preacutemio a entrada maciccedila de capital angolano no paiacutes que permitiria gerar benefiacutecios extraordinaacuterios para o paiacutes O proacuteprio governo anunciou a intenccedilatildeo de fazer uma lei para incentivar o regresso do dinheiro no estrangeiro

As autoridades tecircm lanccedilado um plano muito consistente de atracccedilatildeo de investimento externo com trecircs pilares a luta contra a corrupccedilatildeo o programa de ajuda do FMI com todas as suas exigecircncias uma nova lei de delimitaccedilatildeo de sectores que dispensa os investidores de ter soacutecios angolanos

- A primeira medida para estancar a fuga de capitais seria uma desvalorizaccedilatildeo suficiente para equilibrar a conta corrente

- A tarefa seguinte na balanccedila de capitais eacute gerar confianccedila nos investidores

- Criar confianccedila nos investidores pode ter como preacutemio a entrada maciccedila de capital angolano


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ZONA ECONOacuteMICA ESPECIAL

Mas falta o 4ordm pilar criar condiccedilotildees materiais de oportunidade de negoacutecio exportador ou seja fazer com que investir em certo tipo de exportaccedilotildees seja um negoacutecio altamente atraente que atrai naturalmente muitos investidores interessados em aproveitar isso mesmo

Para isso sugerimos a criaccedilatildeo de uma Zona Econoacutemica Especial (ZEE) num dos portos fora de Luanda com um conjunto muito alargado de facilidades a niacutevel fiscal aduaneiro administrativo entre outros a par da criaccedilatildeo de infra-estruturas em parceria com o sector privado

Esta ZEE deve ocupar um territoacuterio alargado onde se possam centrar muitas actividades incluindo agriacutecolas e industriais Deveraacute ter um conjunto melhorado de infra-estruturas rodoviaacuterias portuaacuterias de electricidade de rede de frio etc que poderatildeo ser construiacutedas em parcerias com investidores privados nacionais ou externos

Deveraacute beneficiar de um conjunto excepcional de facilidades com impostos tendencialmente nulos para atrair o maacuteximo de investidores e deve privilegiar as exportaccedilotildees de outros bens e serviccedilos que natildeo os combustiacuteveis e os diamantes Eacute importante sublinhar que dado que este sector soacute representa 015 do PIB angolano actualmente o Estado natildeo estaacute a prescindir de qualquer receita fiscal pela simples razatildeo de que ela hoje praticamente natildeo existe

- Para criar condiccedilotildees materiais de oportunidade de negoacutecio exportador sugerimos a criaccedilatildeo de uma Zona Econoacutemica Especial

- As facilidades da ZEE natildeo vatildeo provocar perda de receitas fiscais


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- Um miacutenimo de burocracia com um maacuteximo de rapidez

- As exportaccedilotildees satildeo preferiacuteveis agrave substituiccedilatildeo de importaccedilotildees

Deve haver um miacutenimo de burocracia com um maacuteximo de rapidez sublinhando-se a necessidade desta excepcionalidade para atrair de facto investidores

Se este projecto tiver muito sucesso e passar a haver entrada de capitais em vez da actual fuga deve-se resistir agrave tentaccedilatildeo de abrandar a desvalorizaccedilatildeo deslizante do kwanza mantendo sempre o objectivo de atingir o equiliacutebrio na conta corrente A entrada de capitais poderaacute ser usada em parte para a importaccedilatildeo de bens de equipamento e numa proporccedilatildeo significativa para repor as reservas cambiais Dada a elevada flutuaccedilatildeo dos preccedilos do petroacuteleo eacute importante ter um montante de reservas elevado que tambeacutem serve para dar confianccedila aos investidores Se num caso ou outro houver vontade dos investidores de retirar dinheiro de Angola eacute decisivo que eles saibam que haacute reservas suficientes para satisfazer essas saiacutedas de capital e que acreditem que haveraacute vontade poliacutetica para as disponibilizar

EXPORTACcedilOtildeES VERSUS SUBSTITUICcedilAtildeO DE IMPORTACcedilOtildeES

Em geral pode-se pensar que a promoccedilatildeo das exportaccedilotildees eacute equivalente (e indiferente) agrave promoccedilatildeo da substituiccedilatildeo competitiva de importaccedilotildees Na verdade nas actuais circunstacircncias da economia angolana haacute vaacuterias razotildees para pensar que a via das exportaccedilotildees eacute preferiacutevel agrave da substituiccedilatildeo de importaccedilotildees

bull Numa economia com um conjunto de imperfeiccedilotildees de funcionamento torna-se difiacutecil de definir ldquosubstituiccedilatildeo competitiva de importaccedilotildeesrdquo Os impostos em particular podem distorcer a que niacutevel esta substituiccedilatildeo eacute competitiva

bull As exportaccedilotildees obrigam ao teste dos mercados externos que satildeo mais exigentes do que o mercado nacional promovendo mais desenvolvimento


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bull Pode ser preferiacutevel (em geral eacute) importar por exemplo cereais muito baratos no exterior e em vez de tentar produzi-los internamente cultivar outros produtos agriacutecolas de maior valor acrescentado

bull Uma maior abertura ao exterior daacute maior dinamismo agrave economia daacute contactos com novas soluccedilotildees novas tecnologias de produccedilatildeo e gestatildeo

bull As exportaccedilotildees satildeo menos vulneraacuteveis a surpresas cambiais do que a substituiccedilatildeo de importaccedilotildees

bull Finalmente a substituiccedilatildeo de importaccedilotildees tem como limite a dimensatildeo do mercado nacional que no caso angolano eacute relativamente limitado Jaacute as exportaccedilotildees dirigem-se para o mercado mundial que na perspectiva de Angola eacute praticamente ilimitado

INVESTIMENTO EM SECTORES CHAVE

Numa primeira fase pode-se escolher a agricultura a pecuaacuteria e as induacutestrias agro-alimentares como sectores chave do paiacutes onde o potencial eacute gigantesco como fonte de exportaccedilotildees

Eacute essencial criar condiccedilotildees de especial facilidade de importaccedilotildees para o investimento nos sectores identificados como chave A burocracia e os impostos devem ser miacutenimos

Mesmo fora da ZEE poderia ser criada uma alfacircndega especial para as empresas exportadoras cujos funcionaacuterios receberiam um preacutemio associado agrave rapidez no despacho de mercadorias Para evitar fraudes poderia ser criado um mecanismo em que os protestos dos investidores pelo atraso nesta alfacircndega impediriam os

- Numa primeira fase pode-se escolher a agricultura a pecuaacuteria e as induacutestrias agro-alimentares como sectores chave

- Fora da ZEE poderia ser criada uma alfacircndega especial para as empresas exportadoras


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trabalhadores e os seus dirigentes de receberem aqueles preacutemios em moldes a definir pelas autoridades angolanas

Como eacute evidente haveraacute a tentaccedilatildeo de fazer passar outros produtos por esta alfacircndega e este eacute um risco que deve ser assumido desde o iniacutecio Seraacute necessaacuterio fiscalizar as importaccedilotildees mas caso o problema criado natildeo seja gigantesco natildeo deve ser encarado como obstaacuteculo significativo

Parte das divisas obtidas com exportaccedilotildees poderia ser trocada no mercado paralelo Seraacute necessaacuterio definir essa quota por subsector em funccedilatildeo da componente importada das exportaccedilotildees tendo em atenccedilatildeo tambeacutem as importaccedilotildees indirectas Assim se um subsector tiver uma componente importada de 40 restam 60 de exportaccedilotildees liacutequidas Destes 60 pode-se estipular que metade seraacute trocada no Banco Nacional de Angola (BNA) agrave taxa oficial e a outra metade seraacute entregue ao exportador que poderaacute dar-lhe o uso que mais lhe convier

Recorde-se que estas exportaccedilotildees satildeo hoje praticamente inexistentes pelo que natildeo haacute qualquer tipo de prejuiacutezo para o BNA

Esta medida estimula as exportaccedilotildees num duplo sentido Em primeiro lugar aumenta a receita de exportar tornando esta actividade mais compensadora Em segundo lugar torna-a uma actividade atraente para conseguir divisas sem estar dependente do BNA

- Parte das divisas obtidas com exportaccedilotildees poderia ser trocada no mercado paralelo


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2025 CINQUENTENAacuteRIO DA INDEPENDEcircNCIA

Em 2025 teraacute lugar a comemoraccedilatildeo do Cinquentenaacuterio da Independecircncia de Angola e seria uma data excelente para definir metas sociais e econoacutemicas para celebrar este feito

Aqui ficam algumas sugestotildees de metas ambiciosas

bull Sauacutede Baixar a claramente a mortalidade infantil (a quantificar)

bull Educaccedilatildeo Aumentar a duraccedilatildeo meacutedia da frequecircncia do ensino (a quantificar)

bull PIB Atingir um PIB de 200 mil milhotildees de doacutelares em 2025 (crescimento meacutedio de 8 ao ano)

bull Exportaccedilotildees Conseguir que as exportaccedilotildees para aleacutem do petroacuteleo e diamantes atinjam 5 do PIB em 2025 ou 10 mil milhotildees de doacutelares

CONCLUSOtildeES

A economia de Angola teve dois problemas que ainda hoje a afectam a estagnaccedilatildeo da produccedilatildeo do petroacuteleo e a forte baixa dos seus preccedilos

Angola necessita assim de diversificar a sua economia e ndash sobretudo ndash as suas exportaccedilotildees quer em termos de produtos quer em termos geograacuteficos dando mais relevo ao resto do paiacutes em relaccedilatildeo a Luanda

As autoridades estatildeo a fazer trecircs trabalhos da maior relevacircncia para credibilizar o paiacutes perante os investidores internacionais combater a corrupccedilatildeo aceitar a ajuda do

- Definir metas sociais e econoacutemicas ambiciosas para celebrar o Cinquentenaacuterio da Independecircncia

- Eacute essencial criar condiccedilotildees concretas e palpaacuteveis de oportunidades de negoacutecio que atraiam capitais externos para exportar


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FMI com toda a disciplina a vaacuterios niacuteveis que isso acarreta permitir o investimento estrangeiro sem parceiros angolanos

Falta um quarto pilar criar condiccedilotildees concretas e palpaacuteveis de oportunidades de negoacutecio que atraiam capitais externos para desenvolver o extraordinaacuterio potencial de crescimento que Angola tem sobretudo nos sectores da agricultura pecuaacuteria e induacutestrias agro-alimentares

Isto poderia ser conseguido atraveacutes da criaccedilatildeo de uma Zona Econoacutemica Especial com grandes facilidades em relaccedilatildeo ao resto do paiacutes que poderia servir de exemplo para outras regiotildees no futuro

BIBLIOGRAFIA

Banco De Portugal (2017) Evoluccedilatildeo das economias dos PALOP e de Timor-Leste 2016-2017 Lisboa


Banco nacional De angola (2018) Relatoacuterio e Contas 2016 Luanda Agosto 2018Banco nacional De angola (2018) Boletim Econoacutemico Mensal Agosto 2018 LuandaFmi (2018) Article IV Consultation Staff Report June 2018ministeacuterio Da economia e Planeamento (2017) PRODESI ndash Programa de Apoio agrave Produccedilatildeo

Diversificaccedilatildeo das Exportaccedilotildees e Substituiccedilatildeo das Importaccedilotildees Luanda

- Isto poderia ser conseguido atraveacutes da criaccedilatildeo de uma Zona Econoacutemica Especial


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5 Head of Knowledge Management CCR Legal

- Direito a indemnizaccedilatildeo por infraccedilatildeo ao direito da concorrecircncia

- Novas medidas de combate agrave precariedade

- Acordo de cooperaccedilatildeo entre Portugal e a Ucracircnia

- Alteraccedilatildeo dos custos unitaacuterios calculados no IAS

- Mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros

6 LEGISLACcedilAtildeOCristina Mendes Pires 5

Foi publicada no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1072018 Seacuterie I de 05062018 a Lei nordm 232018 que estabelece regras relativas a pedidos de indemnizaccedilatildeo por infraccedilatildeo ao direito da concorrecircncia transpondo a Diretiva 2014104UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014

Foi publicada no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1082018 Seacuterie I de 06062018 a Resoluccedilatildeo do Conselho de Ministros nordm 722018 que aprova o Programa de accedilatildeo para combater a precariedade e promover a negociaccedilatildeo coletiva

Foi publicada no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1092018 Seacuterie I de 07062018 o Decreto nordm 182018 que aprova o Acordo entre a Repuacuteblica Portuguesa e a Ucracircnia sobre Cooperaccedilatildeo Econoacutemica assinado em Lisboa em 18 de dezembro de 2017

Foi publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1092018 Seacuterie I de 07062018 o Despacho nordm 56612018 que procede agrave alteraccedilatildeo dos custos unitaacuterios calculados com base no indexante dos apoios sociais (IAS)

Foi publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1112018 Seacuterie I de 11062018 o Decreto-Lei nordm 402018 que estabelece requisitos miacutenimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo dos direitos a pensatildeo complementar transpondo a Diretiva 201450EU


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Foi publicada no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1132018 Seacuterie I de 14062018 a Lei nordm 252018 que procede agrave segunda alteraccedilatildeo da Lei nordm 312009 de 3 de julho que aprova o regime juriacutedico que estabelece a qualificaccedilatildeo profissional exigiacutevel aos teacutecnicos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e subscriccedilatildeo de projetos pela fiscalizaccedilatildeo de obra e pela direccedilatildeo de obra que natildeo esteja sujeita a legislaccedilatildeo especial e os deveres que lhes satildeo aplicaacuteveis e agrave primeira alteraccedilatildeo agrave Lei nordm 412015 de 3 de junho que estabelece o regime juriacutedico aplicaacutevel ao exerciacutecio da atividade da construccedilatildeo

Foi publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1172018 Seacuterie I de 20062018 o Decreto-Lei nordm 462018 que adapta o enquadramento orccedilamental aplicaacutevel a diversos instrumentos financeiros de apoio agrave economia definindo novas regras para (i) Fundo de Capital e Quase Capital (ii) Fundo de Diacutevida e Garantias e (iii) Fundo de Inovaccedilatildeo Tecnologia e Economia Circular

Foi publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1172018 Seacuterie I de 20062018 o Decreto-Lei nordm 472018 que altera o regime do acesso e exerciacutecio das atividades de aluguer e partilha de veiacuteculos de passageiros sem condutor

Foi publicada no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1172018 Seacuterie I de 20062018 a Portaria nordm 1762018 que altera a Portaria nordm 14512002 de 11 de novembro Nos termos do novo regime um fundo de investimento mobiliaacuterio que suporte um PPR passa a ter a possibilidade de respeitar a composiccedilatildeo do patrimoacutenio de um organismo de investimento coletivo em valores mobiliaacuterios No que respeita ao patrimoacutenio de um fundo de poupanccedila desaparece o limite maacuteximo de 45 que podia ser representado por accedilotildees por obrigaccedilotildees convertiacuteveis ou que conferiam direito agrave subscriccedilatildeo de accedilotildees

- Alterado o regime juriacutedico dos teacutecnicos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo de projetos

- Simplificaccedilatildeo dos fundos de financiamento

- Alteraccedilotildees ao regime de rent-a car

- Alteraccedilatildeo do regime dos fundos de poupanccedila


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- Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego

- Certidatildeo online das Pessoas Coletivas

- Proteccedilatildeo social de trabalhadores independentes

- Regulamento do Incentivo a Grandes Eventos Internacionais

- Novas regras para os RGOIC e RJCRESIE

Foi publicada no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1172018 Seacuterie I de 20062018 a Portaria nordm 1782018 que altera o regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego aprovado pela Portaria nordm 1052017 de 10 de marccedilo

Foi publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1202018 Seacuterie I de 25062018 o Decreto-Lei nordm 522018 de 25 de junho que altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidatildeo online das Pessoas Coletivas Nos termos deste Decreto-Lei o modelo da certidatildeo teraacute ainda que ser aprovado por Portaria da Ministra da Justiccedila

Foi publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1252018 Seacuterie I de 02072018 o Decreto-Lei nordm 532018 que altera os regimes juriacutedicos de proteccedilatildeo social nas eventualidades de doenccedila desemprego e parentalidade

Pode consultar uma nota informativa da CCR Legal sobre este tema aqui

Foi publicada no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1282018 Seacuterie I de 03072018 a Portaria nordm 1962018 que aprova o Regulamento do Incentivo a Grandes Eventos Internacionais atraveacutes do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema criado pelo Decreto-Lei nordm 452018 de 19 de junho

Foi publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1302018 Seacuterie I de 09072018 o Decreto-Lei nordm 562018 que altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo o Regime Juriacutedico do Capital de Risco do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamizaccedilatildeo do mercado de capitais


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Foi publicada no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1352018 Seacuterie I de 16072018 a Lei nordm 302018 que estabelece um regime extraordinaacuterio e transitoacuterio para proteccedilatildeo de pessoas idosas ou com deficiecircncia que sejam arrendataacuterias e residam no mesmo locado haacute mais de 15 anos

Foi publicada no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1352018 Seacuterie I de 16072018 a Portaria nordm 2082018 que aprova os valores dos coeficientes de revalorizaccedilatildeo a aplicar na atualizaccedilatildeo das remuneraccedilotildees anuais registadas que servem de base de caacutelculo agraves pensotildees iniciadas durante o ano de 2018

Foi publicada no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1372018 Seacuterie I de 18072018 a Portaria nordm 2142018 que procede agrave quarta alteraccedilatildeo agrave Portaria nordm 1522016 de 25 de maio que estabelece o regime de aplicaccedilatildeo da accedilatildeo nordm 102 laquoImplementaccedilatildeo das estrateacutegiasraquo integrada na medida nordm 10 laquoLEADERraquo da aacuterea nordm 4 laquoDesenvolvimento localraquo do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente abreviadamente designado por PDR 2020

Foi publicada no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1382018 Seacuterie I de 19072018 a Portaria nordm 2172018 mediante a qual eacute feita a sexta alteraccedilatildeo ao Regulamento Especiacutefico do Domiacutenio da Competitividade e Internacionalizaccedilatildeo aprovado pela Portaria nordm 57-A2015 de 27 de fevereiro

Foi publicada no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1392018 Seacuterie I de 20072018 a Lei nordm 352018 que procede agrave alteraccedilatildeo das regras de comercializaccedilatildeo de produtos financeiros e de organizaccedilatildeo dos intermediaacuterios financeiros e transpotildee as Diretivas 201465 20161034 e 2017593

- Arrendamento para habitaccedilatildeo - regime especial e transitoacuterio

- Atualizaccedilatildeo das remuneraccedilotildees que servem de base de caacutelculo agraves pensotildees

- Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

- Regulamento do Domiacutenio da Competitividade e Internacionalizaccedilatildeo

- Alteraccedilatildeo das regras de comercializaccedilatildeo de produtos financeiros


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Foi publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1482018 Seacuterie I de 02082018 o Decreto-Lei nordm 592018 que aprova o Coacutedigo das Associaccedilotildees Mutualistas

Foi publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1512018 Seacuterie I de 07082018 o Decreto-Lei nordm 642018 que consagra o estatuto da agricultura familiar criando um estatuto que reconhe-ccedila a agricultara familiar e a valorize atraveacutes de adoccedilatildeo de medidas de apoio especiacuteficas

Foi publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1532018 Seacuterie I de 09082018 a Resoluccedilatildeo da Assembleia da Repuacuteblica nordm 2452018 que recomenda ao Governo que promova a segu-ranccedila e a sauacutede no trabalho e elabore um programa nacional de prevenccedilatildeo de acidentes de trabalho e doenccedilas profissionais

Foi publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1532018 Seacuterie II de 09082018 o Aviso do Ban-co de Portugal nordm 12018 que regulamenta os deveres a observar pelas instituiccedilotildees de creacutedito relativamente agrave divulgaccedilatildeo das condiccedilotildees legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar do sistema de acesso aos serviccedilos miacuteni-mos bancaacuterios revogando o Aviso do Banco de Portugal nordm 92017

Foi publicada no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1602018 Seacuterie I de 21082018 a Portaria nordm 2332018 que veio regulamentar o Regime Juriacutedico do Registo Central do Beneficiaacuterio Efetivo instituiacutedo pela Lei nordm 892017 de 21 de agosto fixando entre outros aspetos es-senciais o prazo para a submissatildeo da primeira declaraccedilatildeo sobre os beneficiaacuterios efetivos das entidades jaacute constituiacutedasPode consultar uma nota informativa da CCR Legal sobre este tema aqui

Foi publicada no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1602018 Seacuterie I de 21082018 a Lei nordm 572018 que autoriza o Governo a regular o acesso agrave atividade das instituiccedilotildees de pagamento e instituiccedilotildees de moeda eletroacutenica bem como a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

- Novo Coacutedigo das Associaccedilotildees Mutualistas

- Estatuto da agricultura familiar

- Seguranccedila e a sauacutede no trabalho

- Sistema de acesso aos serviccedilos miacutenimos bancaacuterios

- Registo Central do Beneficiaacuterio Efetivo

- Regulaccedilatildeo do acesso agrave atividade das instituiccedilotildees de moeda eletroacutenica


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- Igualdade remuneratoacuteria entre mulheres e homens

- Portal Nacional de Fornecedores do Estado

- Novas regras para a reforma antecipada sem penalizaccedilotildees

- Branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo

- Coeficiente de atualizaccedilatildeo das rendas

pagamento e emissatildeo de moeda eletroacutenica no acircmbito da transposiccedilatildeo da Diretiva (UE) 20152366 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015 relativa aos serviccedilos de pagamento no mercado interno

Foi publicada no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1602018 Seacuterie I de 21082018 a Lei nordm 602018 que aprova medidas de promoccedilatildeo da igualdade remuneratoacuteria entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e institui um relatoacuterio anual sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens que entraraacute em vigor a 21 de fevereiro de 2019Pode consultar uma nota informativa da CCR Legal sobre este tema aqui

Foi publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1762018 Seacuterie I de 12092018 o Decreto-Lei nordm 7220187 que cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado

Foi publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1792018 Seacuterie I de 17092018 o Decreto-Lei nordm 732018 que alarga o acircmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado agrave pensatildeo de velhice para os beneficiaacuterios do regime geral de seguranccedila social e do regime de proteccedilatildeo social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiaacuterios que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior

Foi publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1862018 Seacuterie I de 26092018 o Aviso do Banco de Portugal nordm 22018 que estabelece os aspetos necessaacuterios a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo no acircmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas agrave supervisatildeo do Banco de Portugal

Foi publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1862018 Seacuterie I de 26092018 o Aviso nordm 137452018 que fixa o coeficiente de atualizaccedilatildeo dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural a vigorar no ano civil de 2019 em 10115

ESTE DOCUMENTO TEM O APOIO DE

ESTE DOCUMENTO TEM O PATROCIacuteNIO DE











RESUMO EXECUTIVO

IacuteNDICE

5

6

7

8

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11

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14

16

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Agricultura

Induacutestria


Comeacutercio

Serviccedilos

Turismo



Trabalho

Fiscalidade






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PIB








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AGRICULTURA




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INDUacuteSTRIA






8









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COMEacuteRCIO






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SERVICcedilOS






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TURISMO









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COSEC







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3 Tax Partner PwC


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Pedro Braz Teixeira








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4 MERCADOS








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DEMOGRAFIA








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O RESTO DA ECONOMIA






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PERSPECTIVAS






Fonte FMI

AJUDA DO FMI



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SUGESTOtildeES

O PROBLEMA CAMBIAL








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O RESTO DA ECONOMIA






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3º TRIMESTRE DE 2018 -...

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