ISOLADA DE DIREITO CONSTITUCIONAL COMEÇANDO DO ZERO Direito Constitucional

Orman Ribeiro

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CERS DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR ORMAN RIBEIRO CURSO “COMEÇANDO DO ZERO” AULA 13: SIMULADO 1) (FCC – TÉCNICO DO INSS – 2012) Cargos públicos, segundo a Constituição Federal, (A) são preenchidos apenas por candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos. (B) podem ser acumulados, inclusive de forma remunerada, na hipótese de serem dois cargos de professor com outro, técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. (C) impedem que o servidor público civil exerça o direito à livre associação sindical. (D) em nenhuma hipótese são acessíveis a estrangeiros. (E) proporcionam estabilidade ao servidor nomeado em caráter efetivo, após três anos de efetivo exercício e mediante avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 2) (TJ – PE – 2012 – Oficial de Justiça – FCC) Afrânio completou três anos de efetivo exercício de cargo público, preenchido em virtude de concurso público, porém, como condição para a aquisição da estabilidade, conforme previsto na Constituição Federal, (A) poderá ser submetido à avaliação psicológica por perito oficial, bimestralmente, na forma de lei ordinária, após prestar a prova objetiva de conhecimentos específicos, nos moldes do concurso público, que será aplicada, em conjunto com os demais interessados na obtenção da estabilidade, pelo chefe da repartição pública. (B) prestará prova objetiva de conhecimentos específicos, semestralmente, nos moldes do

concurso público, que será aplicada, em conjunto com outros interessados na obtenção da estabilidade, pelo chefe da repartição pública, na hipótese de exercer atividade de risco. (C) prestará prova dissertativa de conhecimentos específicos, trimestralmente, nos moldes do concurso público, que será aplicada, em conjunto com outros interessados na obtenção da estabilidade, por comissão formada por três integrantes examinadores, na hipótese de exercer atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (D) será submetido, obrigatoriamente, à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (E) poderá passar, a critério da chefia, por procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar e assegurada ampla defesa, aplicada na repartição pública em conjunto com outros interessados na obtenção da estabilidade. 03) ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil / Direito Constitucional / Organização do Estado - Da organização político-administrativa; ) Com relação à organização do Estado, é correto afirmar que: a) Os Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária. b) O desmembramento de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. c) É permitido à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. d) É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos

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públicos, remetendo- os ao respectivo Corregedor para instauração de procedimento administrativo de devolução. e) Os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante Lei Delegada e aprovação prévia das Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos, solicitando consulta ao Congresso Nacional. 04) ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Organização do Estado - Da organização político-administrativa; )Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a) procedimentos em matéria processual. b) desapropriação. c) serviço postal. d) trânsito. e) transporte. 05) ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo INCORRETO afirmar que a) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado concorrendo em igualdade de condições com novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. b) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. c) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. e) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. 06) ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; )A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser observado que a) somente por medida provisória poderá ser criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação. b) a resolução estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. c) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. e) depende de autorização do judiciário, em cada caso, a criação de subsidiárias de fundação. 07) ( Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Análise de Sistemas / Direito Constitucional / Organização do Estado - Da organização político-administrativa;) É correto afirmar que compete à UNIÃO legislar a) concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre desapropriação e serviço postal. b) privativamente sobre seguridade social, registros públicos, defesa civil e propaganda comercial. c) concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre comércio interestadual.

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d) privativamente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. e) privativamente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. 08) ( Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 09) ( Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos) Um funcionário de autarquia federal encontra-se no exercício de mandato eletivo de Prefeito. Nesse caso, a) o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. b) deverá ser exonerado do cargo de origem a partir da sua posse. c) para efeito de benefício previdenciário, se houver afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. d) será afastado do cargo de origem permanecendo com a remuneração anterior. e) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. 10) ( Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Organização do Estado - Da União; ) Compete privativamente à União, dentre outros assuntos, legislar sobre a) produção e consumo. b) direito eleitoral e do trabalho.

c) previdência social, proteção e defesa da saúde. d) educação, cultura, ensino e desporto. e) juntas comerciais. 11) TRE/RN (Analista – Área Judiciária) – FCC/2011: Considere: I. Direito Civil. II. Direito Penal. III. Organização judiciária da Defensoria Pública do Distrito Federal. IV. Direito Urbanístico. De acordo com a Constituição Federal brasileira, compete privativamente à União legislar sobre os temas indicados APENAS em (A) I, III e IV. (B) II, III e IV. (C) I, II e III. (D) I e II. E) II e IV. 12) TRE/RN (Analista – Área Administrativa) – FCC/2011: Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos são competências (A) comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (B) privativas da União. (C) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (D) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente. (E) privativa da União e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, respectivamente. 13) TRE/TO (Analista – Área Judiciária) – FCC/2011: Fomentar a produção agropecuária

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e organizar o abastecimento alimentar é competência (A) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (B) privativa da União. (C) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (D) privativa dos Estados e do Distrito Federal. (E) privativa dos Municípios. 14) FMS/PI (Advogado) – Nucepe-UESPI/2011: É competência dos Municípios: (A) legislar sobre custas dos serviços forenses. (B) legislar sobre procedimentos em matéria processual. (C) legislar sobre organização das polícias civis. (D) legislar sobre juntas comerciais. (E) manter programas de educação infantil e ensino fundamental. 15) Cremesp/SP (Advogado) – Vunesp/2011: Legislar sobre propaganda comercial é uma competência (A) privativa da União. (B) privativa dos Municípios. (C) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. (D) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (E) privativa dos Estados. 16) Advogado – CISMEPAR – 2011 – AOCP: Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre I. direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. II. direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. III. populações indígenas.

IV. florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. (A) Apenas I e II. (B) Apenas I e IV. (C) Apenas II e III. (D) Apenas III e IV. (E)I, II, III e IV. 17) (Técnico da Receita/2003) Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação. a) Preservar a fauna. b) Cuidar da saúde. c) Fiscalizar a exploração de recursos hídricos. d) Fiscalizar as instalações nucleares. e) Impedir a destruição de obras de arte. 18) (ESAF/Auditor –Fiscal do Trabalho/2006) Na República Federativa do Brasil, a União exerce a soberania do Estado brasileiro e se constitui em pessoa jurídica de Direito Público Internacional, a fim de que possa exercer o direito de celebrar tratados, no plano internacional. 19) (ESAF/Auditor- Fiscal do Trabalho/2006) Tanto no caso do desmembramento, como no caso da subdivisão de um Estado, para formar novos Estados ou Territórios, a população diretamente interessada, que irá participar do plebiscito convocado pelo Congresso Nacional, é toda a população do Estado. 20) (ESAF/AFC/Área Auditoria e Fiscalização/CGU/2006) Não é elemento essencial do princípio federativo a existência de dois tipos de entidade – a União e as coletividades regionais autônomas.

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21) (ESAF/AFC/Área Auditoria e Fiscalização/CGU/2006) A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem, depende de emenda constitucional. 22) (ESAF/AFC/Área Auditoria e Fiscalização/CGU/2006) Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com cultos religiosos. 23) (ESAF/Analista de Controle Externo/TCU/2006) Nos termos da Constituição Federal, a criação de novos municípios, que é feita por lei estadual, só poderá se realizar quando for publicada a lei complementar federal que disciplinar o período dentro do qual será autorizada essa criação. 24) (MPOG – ENAP – Administrador – 2006) Sobre Administração Pública, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta. a) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do servidor público, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei complementar. b) Em razão de emenda constitucional, a vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria, decorrentes de aposentadoria pelo regime de previdência do servidor público, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, se estende à acumulação desses proventos com a remuneração de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. c) O período de afastamento do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, para exercício de mandato eletivo, não será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento ou por antiguidade.

d) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência do servidor público, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores que exerçam atividades de risco. e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ou que tiver cumprido, pelo menos, dois terços de seu estágio probatório ficarão em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 25) (ANEEL – 2006) Assinale a alternativa correta. a) Os cargos de uma autarquia podem ser cumulados com empregos em sociedades de economia mista, com a única condição de haver compatibilidade de horário de trabalho entre eles. b) O aposentado pode sempre acumular proventos com a remuneração de outro cargo público a que tenha chegado por concurso público. c) Toda contratação de obra e serviços pela Administração Pública deve ser precedida de licitação, não podendo a lei excepcionar essa obrigação. d) A ação de ressarcimento contra servidor que causa prejuízo ao erário é imprescritível. e) Somente brasileiro (nato ou naturalizado) pode ocupar cargo, função ou emprego público na Administração. 26) (Fiscal – RN – 2005) (adaptada) O servidor público estável do Estado do Rio Grande do Norte que for investido em mandato eletivo federal ficará afastado do seu cargo efetivo a) sem percepção de sua remuneração

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b) sem perda de sua remuneração c) podendo optar entre sua remuneração e o subsídio do mandato d) com a percepção de metade da sua remuneração e) percebendo cumulativamente a sua remuneração e o subsídio do mandato 27) (ESAF - Fiscal do Trabalho) A Constituição Federal estabeleceu a possibilidade de se firmar um contrato de gestão entre organismos da Administração Pública para concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades. A norma constitucional prevê uma lei para reger o assunto. Não está prevista para esta lei dispor sobre o seguinte: a) prazo de duração do contrato. b) critérios de avaliação de desempenho. c) remuneração de pessoal. d) formas de contratação de obras, compras e serviços. e) responsabilidade dos dirigentes. 28) (ESAF - AFRF – 2005) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, na Constituição de 1988, marque a única opção correta. a) Segundo a doutrina, o conteúdo do princípio da eficiência relaciona-se com o modo de atuação do agente público e o modo de organização, estruturação e disciplina da Administração Pública. b) O princípio da impessoalidade não guarda relação com a proibição, prevista no texto constitucional, de que conste da publicidade oficial nomes, símbolos ou imagens que

caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos. c) O princípio da moralidade administrativa incide apenas em relação às ações do administrador público, não sendo aplicável ao particular que se relaciona com a Administração Pública. d) O conteúdo do princípio da publicidade não abrange a questão do acesso do particular aos atos administrativos, concluídos ou em andamento, em relação aos quais tenha comprovado interesse. e) Segundo a doutrina, há perfeita identidade do conteúdo do princípio da legalidade aplicado à Administração Pública e o princípio da legalidade aplicado ao particular. 29) (ESAF/AFC/CGU/2006) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. 30) (ESAF/ACET/TCU/2006) A sustação, perante o Supremo Tribunal Federal, de processo contra Deputado Federal por prática de crime, depende de aprovação pelo Congresso Nacional do pedido de sustação feito por partido político e de ter sido o crime praticado depois da diplomação para a legislatura em curso. 31) (ESAF/ADVOGADO/RB RESSEGUROS/2006) Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, deve ser ajustado por lei, proporcionalmente á população, no ano das eleições para o Congresso Nacional. 32) (ESAF/AFRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2005) A inviolabilidade civil e penal dos Parlamentares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, abrange atos praticados fora do exercício da atividade parlamentar.

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33) (ESAF/AFRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2005) A perda de mandato do Parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado será decidida pela Casa respectiva, por voto secreto e maioria absoluta. 34) (ESAF/APO/MPOG/2005) O Parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado terá a perda de seu mandato declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional. 35) (ESAF/ESPECIALISTA/MPOG/2005) Incumbe ao Senado Federal o julgamento do presidente da República, por crimes comuns e de responsabilidade. 36) (ESAF/EPPGG/MPOG/2005) O Congresso Nacional pode ser convocado extraordinariamente pelo presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados, pelo presidente do Senado Federal ou pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. 37) (CESPE/TCRN/ 2004) Com o advento da EC n. 32/2001, passou a ser admitida a reedição, na mesma sessão legislativa, uma única vez, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a eficácia por decurso de prazo. 38) (CESPE/AUDITOR/TCU/2004) A Constituição da República permite ao presidente da República a edição de medidas provisórias sobre o direito do trabalho. 39) (CESPE/TCRN/2004) Se o Congresso Nacional não editar, no prazo de sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia da MP, decreto legislativo que discipline as relações jurídicas nascidas em sua vigência, estas permanecerão por ela regidas. O Congresso Nacional passa, assim, a ter ônus de legislar acerca das relações jurídicas

surgidas durante a vigência de MPs não-convertidas em lei, sob pena de manter-se a regulação presidencial sobre elas. 40) (CESPE/CONSULTOR/SENADO) O veto presidencial, que pode ser total ou parcial, no Direito brasileiro, é uma ato de deliberação negativa do qual resulta a rejeição definitiva do projeto, tendo o presidente da República quinze dias úteis para expressá-lo. 41) (CESPE/ANALISTA/MPU) Na hipótese de sanção tácita do projeto de lei, a competência originária para a promulgação da lei será privativa do Presidente do Senado. 42) (ESAF - AFRF) Sobre a sanção e o veto do Presidente da República no âmbito do processo legislativo, é correto dizer: a) Vetado um dispositivo de lei pelo Presidente da República, a lei somente entrará em vigor, mesmo nas partes não vetadas, depois de analisado o veto pelo Congresso Nacional. b) Diz-se que houve veto parcial quando um projeto de lei teve o texto integral de um dos seus artigos vetado pelo Presidente da República. c) O silêncio do Presidente da República no prazo constitucional para a sanção ou veto importa veto tácito ao projeto de lei. d) Os projetos de lei de iniciativa popular, aprovados pelo Congresso Nacional, não se submetem à sanção presidencial. e) Se o veto não for apreciado pelo Congresso Nacional dentro de 30 dias da sua comunicação ao Presidente do Senado Federal, o veto torna-se, tacitamente, definitivo. 43) TRE/RN (Analista – Área Judiciária) – FCC/2011: Compete privativamente ao Senado Federal (A) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

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(B) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República. (C) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado. (D) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. (E) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. 44) TRE/TO (Técnico Administrativo) – FCC/2011: Maria foi investida no mandato de Prefeita da cidade XYZ. Tendo em vista que Maria é servidora pública da administração direta ela (A) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. (B) será afastada de seu cargo, recebendo obrigatoriamente a remuneração relativa ao cargo eletivo. (C) será afastada de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. (D) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá apenas as vantagens de seu cargo. (E) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens apenas do cargo eletivo. 45) TRE/TO (Técnico Administrativo) – FCC/2011: O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o (A) princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. (B) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. (C) princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão cinco Senadores, com mandato de quatro anos.

(D) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão cinco Senadores, com mandato de quatro anos. (E) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão seis Senadores, com mandato de quatro anos. 46) TRE/TO (Técnico Administrativo) – FCC/2011: Considere as seguintes assertivas a respeito dos Deputados e Senadores: I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. II. Os Deputados e Senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. III. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, não dependerá de prévia licença da Casa respectiva. IV. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I e III. (D) I e IV. (E) III e IV. 47) TRE/TO (Analista – Área Judiciária) – FCC/2011: Compete privativamente ao Senado Federal: (A) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. (B) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. (C) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

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(D) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. (E) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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GABARITO: 01 – E 02 – D 03 – B 04 – A 05 – A 06 – C 07 – B 08 – V 09 – C 10 – B 11 – D 12 – A 13 – A 14 – E 15 – A 16 – B 17 – D 18 – F 19 – F 20 – F 21 – F 22 – F 23 – V 24 – D 25 – D 26 – A 27 – D 28 – A 29 – F 30 – F 31 – F 32 – F 33 – V 34 – F 35 – F 36 – F 37 – F 38 – V 39 – F 40 – F 41 – F 42 – B 43 – A 44 – C 45 – A 46 – D 47 – C