4 - fiepr.org.br · Comissão de Constituição e Justiça da Câmara ... poderá estabelecer a...

nº 37 . ano VII .Departamento de Assuntos Legislativos. 23 de setembro de 2011

1

Notícias Federais

Assuntos Econômicos ........................................................................................................................ 4

Sistema S – Colaboração com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) ............... 4

Comissão rejeita anulação de consulta da Anvisa sobre aromatizantes em cigarros............................ 4

MP cria fundo para financiar exportação de micro e pequenas empresas ........................................... 5

Relatório de José Pimentel sobre as Micro e pequena empresa ........................................................... 7

Sebrae pede apoio a Sarney para correção da tabela do Simples ........................................................ 7

Comissão rejeita acesso gratuito a telecomunicações em caso de urgência ........................................ 8

Rótulos deverão deixar clara diferença entre água mineral e adicionada de sais ................................. 9

Comissão rejeita proposta que garante peças para produtos fora de linha.......................................... 9

Projeto aprovado também amplia prazo para implantação das ZPEs ................................................ 10

Infraestrutura………................................................................................................................. 11

Audiência sobre prorrogação das concessões do setor elétrico ......................................................... 11

Meio Ambiente……………. ................................................................................................................. 11

Projeto do novo Código Florestal é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado ........ 11

Instalada a Comissão Mista Permanente de Mudanças Climáticas – CMMC. .................................... 13

Comissão rejeita novas regras para licenciamento ambiental de empreendimentos que utilizam

carvão mineral………………. ................................................................................................................ 14

Tributos………………………. ................................................................................................................. 15

Câmara dos Deputados rejeita criação da nova CPMF ...................................................................... 15

Comissão Geral discute a Emenda 29 ............................................................................................... 15

Sob ordem do Planalto, Senado irá “congelar” a Emenda 29 ............................................................ 16

Medida Provisória 534: inclusão dos tablets na Lei do Bem .............................................................. 17

CAE aprova projeto que possibilita o contribuinte garantir débitos fiscais antes do ajuizamento da

execução…………………………… ............................................................................................................. 18

Proposta concede isenção de tributos para empresas de combustíveis ............................................. 19

Pesquisa mostra que 96% dos empresários criticam sistema tributário brasileiro .............................. 19


2

Comissão aprova uso de equipamentos eletrônicos fora do caixa de lojas......................................... 19

Relator negocia ampliação dos benefícios fiscais para a indústria..................................................... 20

Comissão aprova isenção de impostos para a importação de produtos esportivos ............................ 21

Secretários defendem regulamentação; indústrias rejeitam mais impostos ...................................... 22

Parecer do PRS 72/2010 que estabelece alíquota 0% de ICMS nas operações interestaduais ............. 23

Projeto susta aumento de IPI de carros importados .......................................................................... 24

Política Social…………….. .................................................................................................................. 25

Comissão rejeita restrição a propaganda de alimentos danosos à saúde .......................................... 25

Projeto obriga bares a divulgar penas previstas para quem dirige alcoolizado .................................. 25

Questões Institucionais ................................................................................................................... 26

Frente parlamentar pede ao STF que reconheça constitucionalidade da Ficha Limpa ........................ 26

Reunidos com Lula, partidos não chegam a acordo completo sobre reforma política ........................ 27

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara admite a PEC da DRU ............................................... 28

Comissão Especial do CPC convida CNI ............................................................................................. 28

Relações do Trabalho ...................................................................................................................... 28

Plenário da Câmara aprova o Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço .................................. 28

Comissão rejeita proposta que previa uso do FGTS para pagar pensão alimentícia ........................... 29

Câmara rejeita abono de falta da mãe que presta trabalho voluntário em creche ............................. 29

Agosto teve alterações em NRs, consulta pública e nova resolução ................................................... 30

Câmara amplia para até 90 dias aviso prévio de trabalhador ........................................................... 31

Comissão de Assuntos Sociais do Senado rejeita obrigatoriedade de proteção auditiva em ambientes

de trabalho………………………. ............................................................................................................. 31

Notícias Estaduais

Assuntos Econômicos ...................................................................................................................... 32

Bancada petista debate gestão de PPPs ........................................................................................... 32


3

Comissão de Indústria e Comércio aprova cinco projetos e adia discussão sobre consumo de álcool por

menores………………………. .................................................................................................................. 33

Indústria e governo buscam melhorar qualidade de fertilizantes ...................................................... 35

Anteprojeto da Lei de Inovação é discutido pela Comissão de Ciência e Tecnologia ........................... 36

Lactec e Abinee vão reforçar tecnologia do setor eletrônico ............................................................. 36

Defesa do Consumidor promove acordo para comercialização dos medicamentos manipulados ....... 37

Projeto de Leprevost estabelece punição mais rígida à adulteração de combustíveis ........................ 38

Infraestrutura……………….. ............................................................................................................... 39

Encontro Nacional para a Inovação na Construção Civil .................................................................... 39

Governo apresenta projeto para a criação de consórcios de gestão .................................................. 40

Câmaras temáticas preparam ações para a Copa do Mundo .............................................................. 41

Meio Ambiente……………….. ............................................................................................................. 42

Projeto assegura aproveitamento de árvores nativas derrubadas por causas naturais ...................... 42

Projeto determina que postos de combustíveis tratem água usada na lavagem de veículos .............. 43

Modelo agrícola do Paraná reduz emissão de gases de efeito estufa ................................................ 44

Governo lança novo mapa de recursos hídricos do Paraná................................................................ 45

Tributos…………………… ..................................................................................................................... 48

Se depender da bancada do Paraná, nova CPMF não passa.............................................................. 48

Secretário da Fazenda aponta distorção tributária ........................................................................... 49

Política Social……………………. ........................................................................................................... 49

Paraná revisa plano de prevenção de acidentes com produtos perigosos .......................................... 49

Questões Institucionais ................................................................................................................... 50

FIEP realiza encontro anual de Sindicatos ......................................................................................... 50


4

Notícias Federais

Assuntos Econômicos

Sistema S – Colaboração com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o PLC 134/09, do Poder Executivo, que Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. A proposta constitui relevante iniciativa no sentido de regular o atendimento socioeducativo aos jovens que cometem infrações e necessitam de atenção especial do poder público e de toda a sociedade para sua reinserção social. Vale ressaltar que o texto aprovado faculta às entidades do Sistema “S” (SENAI; SENAC; SEST; SENAT; e SENAR) a ofertar vagas, nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores dos Sistemas. Prevê, ainda, que as empresas ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do SINASE nas condições a serem dispostas em convênios. Na CAE, os senadores acolheram emendas de redação apresentadas pelo relator, Senador Eduardo Suplicy (PTSP), que não alteram o mérito do texto aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados. A matéria segue para exame das comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Fonte: CNI

Comissão rejeita anulação de consulta da Anvisa sobre aromatizantes em cigarros

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo 3034/10, que susta os efeitos de consulta pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a proibição de aromatizantes em cigarros (CP 112/2010). A consulta ficou aberta de novembro de 2010 até março deste ano, mas ainda não foi editada nenhuma resolução sobre o tema. De acordo com a minuta da resolução, que foi analisada na consulta pública, ficará proibida a adição de aromatizantes e flavorizantes (como os que conferem sabor mentolado), pigmentos e adoçantes em qualquer produto que contenha folhas de tabaco, destinado a ser fumado, inalado ou mascado. Consideram-se aditivos quaisquer substâncias ou compostos, que não sejam tabaco ou água, utilizada no processamento, na fabricação e na embalagem de produtos fumígenos derivados do tabaco. Segundo a assessoria da Anvisa, durante o período de consulta pública foram recebidas quase 200 mil sugestões de alteração à minuta de resolução. Os técnicos, neste momento,


5

trabalham na versão final da resolução. Caso a norma seja editada pela Anvisa, e o projeto de decreto legislativo seja aprovado pelo Congresso, a resolução será suspensa. Voto em separado Apesar da decisão da Comissão de Seguridade Social e Família, a deputada Cida Borghetti (PP-PR) apresentou um voto em separado, contrário ao relatório de Jandira Feghali. Segundo Cida, a resolução da Anvisa deverá gerar impacto econômico para cerca de 870 mil pessoas dos estados da região Sul que trabalham na produção do tabaco. “Os poderes Executivo e Legislativo, ao mesmo tempo em que promovem medidas antitabagismo, devem incentivar, e até subsidiar, a chamada ‘reconversão de cultura’, para que as milhares de famílias que ainda hoje trabalham no plantio de fumo possam cultivar outros tipos de cultura”, argumentou. Tramitação A proposta será analisada ainda pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias Microempresa

MP cria fundo para financiar exportação de micro e pequenas empresas A Câmara analisa a Medida Provisória 541/11, que cria o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), modifica regras de financiamento a produtos e técnicas inovadoras, inclui o Inmetro em processos de importação e cria 120 cargos no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A MP também alterou o nome do Ministério da Ciência e Tecnologia para Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Já o Inmetro ganha novas atribuições e passa a se chamar Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (o nome anterior era Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial). Fundo Segundo o governo, o Fundo de Financiamento à Exportação vai atender às micro, pequenas e médias empresas exportadoras, principalmente as que usam tecnologia. O fundo vai se somar ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex), mas, segundo o governo, terá regras mais ágeis e atenderá de forma mais rápida empresas de porte menor. O governo aportará até R$ 1 bilhão no fundo e espera que os recursos de pagamento do Proex sejam suficientes para manter os dois programas de forma sustentável após esse aporte inicial.


6

Subvenção A MP também permite a mudança do limite de crédito à inovação entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Embora o limite se mantenha em R$ 209 bilhões, o Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer a distribuição entre as duas instituições, de forma a aumentar o crédito da Finep. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, ao qual a Finep é vinculada, informou que o limite de R$ 1 bilhão autorizado anteriormente à Finep já foi utilizado, e existe uma demanda de crédito superior a R$ 4 bilhões. Setor de autopeças A MP também inclui o setor de autopeças entre as atividades beneficiadas pela Lei 11.529/07, que concede taxas de juros menores subvencionadas com recursos do BNDES e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Outra mudança prevista na MP é a ampliação do prazo da subvenção econômica do BNDES para aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica. Esse prazo terminaria em 2011 e será estendido até 2012. Cargos novos Os 120 cargos criados para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior serão da carreira de analista de Comércio Exterior, e só poderão ser ocupados por concurso público. O governo calcula as despesas com os novos contratados em R$ 25,3 milhões anuais, mas o impacto só será efetivo depois dos concursos realizados. Inmetro Segundo a MP, os órgãos de fiscalização aduaneira poderão solicitar o auxílio do Inmetro quando analisam despachos de importação, para atestar o atendimento dos produtos importados às normas técnicas brasileiras. O governo argumenta que mudanças na Lei 9.933/99, que regulamenta o Inmetro, são necessárias para barrar questionamentos judiciais baseados na desatualização da lei. Para o cumprimento das novas funções do Inmetro, a MP institui novas taxas a serem cobradas a partir de 2012 (taxa para concessão de registro de objetos com conformidade avaliada: R$ 47,39; taxa para renovação de registro de objetos com conformidade avaliada: R$ 47,39; taxa para verificação de acompanhamento inicial: R$ 1.197,48; taxa para verificação de acompanhamento de manutenção: R$ 1.197,48; taxa de anuência para produtos importados sujeitos ao licenciamento não automático: R$ 47,39). Tramitação A MP tranca a pauta de votações do Plenário a partir de 17 de setembro. Fonte: Agência Câmara de Notícias


7

Relatório de José Pimentel sobre as Micro e pequena empresa O relatório de José Pimentel sobre o PLC 77/2011 (ampliação em 50% do teto da receita anual para as micro e pequenas empresas poderem se enquadrar no Simples; previsão de parcelamento de dívida tributária; e permissão para que as micro e pequenas empresas possam exportar o mesmo valor comercializado no mercado interno sem sair do Simples Nacional) deve ser votado na reunião da CAE da próxima terça-feira (27). Um pedido de vista coletivo levou ao adiamento para a próxima semana a votação. Fonte: CNI

Sebrae pede apoio a Sarney para correção da tabela do Simples

O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, reuniu-se com o presidente do Senado, José Sarney, na quinta-feira (22) para pedir apoio à aprovação do projeto de lei complementar (PLC 77/11), que amplia as faixas e o teto da receita bruta anual para enquadramento de empresas no sistema simplificado de pagamento de impostos - Simples Nacional. Ele veio acompanhado do presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcisio da Silva, Barreto. Durante o encontro, Sarney prometeu dar prioridade para a matéria assim que ela chegar ao Plenário. - A pauta do Plenário está trancada por algumas medidas provisórias, mas esse será um dos projetos preferenciais quando a pauta for destrancada - afirmou o presidente do Senado. Na terça-feira (20), um pedido de vista coletivo levou ao adiamento da votação do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em defesa do projeto, o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, destacou que a maior parte dos empregos está hoje nas micro e pequenas empresas. Ele também disse que as empresas desse porte estimulam o crescimento do país e são importantes para a superação da crise mundial. - O regime do Supersimples representa um ganho tributário em torno de 40% e, ampliando as faixas, você vai ter em torno de mais 500 mil empresas que vão poder usufruir desse novo sistema - disse Luiz Barreto. Mudanças O texto prevê aumento de 50% no teto para enquadramento no Simples Nacional, que passaria a adotar as faixas de R$ 3,4 milhões de receita bruta anual para pequenas empresas, R$ 360 mil para microempresas e R$ 60 mil para microempreendedores individuais. Além da ampliação do teto, o projeto também autoriza o parcelamento, em até 60 meses, dos débitos junto aos órgãos de arrecadação. A medida inclui parcelamento de impostos federais em atraso, mas também tributos municipal e estadual, como o Imposto sobre


8

Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), respectivamente. Secretários de Fazenda No entanto, o aumento em 50% das faixas e do teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional, proposto pelo PLC 77/11, enfrenta resistência de secretários estaduais de Fazenda. Em visita ao presidente do Senado, José Sarney, no último dia 14, secretários da Fazenda do Maranhão, Cláudio José Trinchão, de Goiás, Simão Cirineu, de São Paulo, Andrea Calabi, e de Minas Gerais, Leonardo Colombini Lima afirmaram que a correção da tabela do Simples pode reduzir a arrecadação e comprometer as finanças dos estados.Contudo, José Pimentel afirma que as mudanças no Simples vão estimular muitas empresas a sair da informalidade, o que vai gerar aumento de arrecadação. - Em 2006, quando nós criamos o Simples Nacional, 100% dos secretários de fazenda estaduais eram contra e diziam que iriam perder mais de 1 bilhão de reais em 2007. Terminado 2007, eles não perderam um centavo. E, de 2007 a 2010, eles tiveram crescimento real de arrecadação com as micro e pequenas empresas. Os secretários podem reclamar de qualquer outra coisa menos do Simples Nacional. - defendeu o senador José Pimentel (PT-CE), que também participou do encontro, que contou ainda com a presença do senador Cyro Miranda (PSDB-GO). Fonte: Agência Senado Direito do Consumidor

Comissão rejeita acesso gratuito a telecomunicações em caso de urgência

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou o Projeto de Lei 91/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que garante acesso gratuito aos meios de telecomunicação, em caso de emergência ou urgência, mesmo quando o assinante estiver com o pagamento da conta atrasado. O relator, deputado Silas Câmara (PSC-AM), defendeu a rejeição da proposta e de todos os projetos apensados (428/07, 515/07, 585/07, 1902/07 e 1907/07) por considerar que todas as medidas sugeridas nos projetos já estão implementadas em legislação da Anatel. Outras ele considera “contraproducentes, como é o caso da isenção de outorga (de uma faixa de radiofrequência exclusiva) para as polícias e corpos de bombeiros”. Tramitação A proposta já foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor. Com a rejeição na Comissão de Ciência e Tecnologia, o projeto, que tramitava em caráter conclusivo, será examinado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois será


9

votado pelo Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias Política Industrial

Rótulos deverão deixar clara diferença entre água mineral e adicionada de sais

O consumidor terá direito a identificar a diferença entre água mineral - produto de origem natural - e água adicionada de sais, vitaminas e minerais - produto industrializado. Medida nesse sentido consta de projeto de lei da Câmara (PLC 92/10) que recebeu decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Ao apresentar voto favorável à matéria, o relator, senador Humberto Costa (PT-PE), recomendou seu acolhimento com o acréscimo das duas emendas aprovadas pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O PLC 92/10 estabelece definições para cada um desses produtos, normas para rotulagem e padrões de qualidade a serem seguidos. Pela regra proposta, seus fabricantes deverão imprimir, nos rótulos, a seguinte especificação: "água adicionada de sais" ou "água adicionada de vitaminas e minerais". As embalagens das águas industrializadas deverão trazer ainda a relação das substâncias químicas adicionadas, com as concentrações em miligramas por litro; a origem da água utilizada para produção e os processos para sua purificação complementar e desinfecção. O projeto permite ainda a gaseificação da água adicionada de sais por meio da dissolução de dióxido de carbono. Essa característica também deverá constar do rótulo do produto. Fica proibido ainda fazer correlação do produto com marcas ou outros tipos de água mineral comercializado e a indicação de propriedades terapêuticas para o produto. Quem descumprir essas exigências deverá ser submetido às mesmas penas por infrações à legislação sanitária federal (Lei nº 6.437/77) e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Durante a discussão da matéria, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ressaltou a importância dessas especificações. Como o Senado aprovou alterações no texto original, o PLC 92/10 volta a ser examinado pela Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado

Comissão rejeita proposta que garante peças para produtos fora de linha A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, nesta quarta-feira, proposta que obriga fabricantes e importadores de produtos que deixarem de ser produzidos a manter, por pelo menos dez anos, a oferta de componentes e peças de reposição. A medida, válida também para os veículos automotores, está prevista no Projeto


10

de Lei 3769/04, do ex-deputado Celso Russomano. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) já obriga os fabricantes e importadores a manter disponíveis peças de reposição desses produtos, mas não determina prazo exato para tanto. Um decreto posterior (Decreto 2.181/97) determina que esse prazo nunca poderá ser inferior à vida útil do produto. Segundo o relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Camilo Cola (PMDB-ES), essas regras, mais flexíveis do que propõe o PL 3769/04, são mais adequadas à realidade do mercado. Camilo Cola argumenta que o conceito de vida útil de um produto é “cada vez mais abrangente” e deve levar em consideração o progresso técnico, o lançamento de novos produtos e a perda de interesse mercadológico. “Em situações extremas, a aplicação do prazo de dez anos poderia resultar na oferta dessas partes sem que, para elas, houvesse demanda, dada a velocidade de substituição de bens”, disse. Tramitação A proposta tramita de forma conclusiva e segue agora para análise das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apresentado em 2004, o projeto já havia recebido seis pareceres, mas nenhum deles chegou a ser apreciado até o fim da legislatura passada. O relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico levou em conta o conteúdo dos pareceres na hora de apresentar o seu. Fonte: Agência Câmara de Notícias Comércio Exterior

Projeto aprovado também amplia prazo para implantação das ZPEs

Além dos incentivos para a produção de tablets, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 23/11, aprovado pelo Senado, trata de outros três assuntos incluídos pela Câmara dos Deputados. Naquela Casa, a Medida Provisória (MP) 534/11, convertida no PLV, foi relatado pela deputada federal Manuela D'Ávila (PCdoB-RS). Um desses temas, previsto no artigo 4º, é o prazo para implantação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), zonas industriais incentivadas, em regiões pouco desenvolvidas, destinadas a empresas de produção de bens para exportação. O PLV altera a Lei 11.508/2007, ampliando de um para dois anos o prazo para início efetivo das obras de implantação das ZPEs. Pela legislação em vigor, a administradora de cada ZPE tem o prazo de 12 meses para início das obras de implantação. O PLV ampliou esse prazo para 24 meses. O período é contado a partir da data de publicação do decreto de criação da ZPE em questão. Emenda de redação O artigo, no entanto, provocou polêmica em Plenário. O relator do projeto, senador


11

Eduardo Braga (PMDB-AM), acordou com parte dos líderes partidários a apresentação de uma emenda de redação para assegurar que o prazo de 24 meses para implantação das ZPEs valesse também para aquelas criadas antes da Lei 11.508/2007, como as de Barcarena (PA), Ilhéus (BA) e Cáceres (MT). Criadas ainda nos governos dos presidentes José Sarney e Itamar Franco, essas ZPEs não possuem prazo de caducidade, caso não sejam implantadas. A emenda foi criticada pelos senadores do PSDB, que a consideraram uma alteração do mérito do PLV e não somente de redação, o que obrigaria o projeto a voltar à Câmara. Para evitar o atraso na tramitação da proposta, o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), comprometeu-se a incluir na Medida Provisória 540/11, que trata de assuntos tributários, uma emenda tratando das ZPEs mais antigas. Com o acordo, o relator retirou a emenda de redação. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) reforçou a importância de incluir um prazo de implantação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) mais antigas na MP 540/2011. Fonte: Agência Senado

Infraestrutura

Energia

Audiência sobre prorrogação das concessões do setor elétrico A CME da Câmara aprovou requerimento para realização de audiência pública para discutir a questão do vencimento das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. O evento, ainda sem data definida, contará com a presença dos seguintes convidados: Edison Lobão (Ministro do MME); Paulo Skaf (Presidente da FIESP); Flávio Antônio Neiva (Presidente da Abrage); José Cláudio Cardoso (Presidente da Abrate); Nelson Fonseca Leite (Presidente da Abradee); e Paulo Pedrosa (Presidente da ABRACE). Fonte: CNI

Meio Ambiente

Projeto do novo Código Florestal é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou o projeto


12

de reforma do Código Florestal – PLC 30/2011, acolhendo o relatório do senador Luiz Henrique (PMDB/SC) que foi favorável ao projeto, com substitutivo. Em seu parecer, o relator analisou as questões de constitucionalidade e juridicidade da proposta e as questões de mérito envolvendo relações de competência entre entes federativos, introduzindo ajustes ao texto da Câmara, e rejeitou as várias emendas dos senadores por tratarem de questões de mérito. Um dos principais ajustes foi a reincorporação, ao texto, de definições detalhadas das atividades consideradas de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental, para efeitos de aplicação dos dispositivos do Código, um ponto importante defendido pelo setor produtivo. Essas atividades incluem, entre outras: a infraestrutura para transporte, saneamento, energia, mineração, telecomunicação, radiodifusão e estádios esportivos; a exploração agroflorestal sustentável; os assentamentos humanos em áreas urbanas consolidadas; e o plantio de espécies produtivas frutíferas e de outros produtos vegetais de modo misto. O texto alterado também prevê que poderão ser acrescidas mais atividades ou empreendimentos às listadas, por ato do Executivo Federal. Quanto à autorização para atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural em APPs (introduzida pela emenda de plenário n° 164, na Câmara dos Deputados), ela será conferida exclusivamente para atividades consolidadas até 22 de julho de 2008. A mesma data foi mantida para efeito de regularização, ao longo de todo o texto, embora esse tenha sido um tema bastante debatido nessa sessão da CCJ. Não frutificaram as tentativas de destaque em votação em separado de aspectos que, segundo alguns senadores, ainda continham inconstitucionalidades. Isso ocorreu diante de um compromisso do relator de que esses pontos, tal como as 96 emendas rejeitadas em seu parecer, seriam apreciadas nas demais comissões de mérito que analisarão a matéria. Após votação na CCJ, o texto segue para exame das comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA), onde Luiz Henrique também é relator, e para a Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde será relator o senador Jorge Viana (PT-AC). O senador Luiz Henrique afirmou sua disposição de construir um voto em conjunto com o senador Jorge Viana e, havendo necessidade, de retornar o projeto à CCJ para nova apreciação. O voto em separado pela rejeição do projeto apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) não foi apreciado, dada a aprovação do texto do relator. CDEIC rejeita ampliação do prazo de garantia de peças de reposição A Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC) rejeitou nos termos do parecer do relator, Camilo Cola (PMDB/ES), o PL 3769/2004, que estabelece a obrigação para os fabricantes e importadores de bens duráveis, inclusive veículos , a assegurar a oferta de componentes e peças de reposição por período não inferior a 10 anos, após cessadas a produção ou importação. Vale ressaltar que não é razoável o período mínimo de 10 anos fixado no projeto de lei, especialmente em tempos de franca evolução tecnológica, em que produtos mais modernos e eficazes são colocados no mercado a cada dia. Tampouco é razoável o escalonamento dos prazos, conforme preconizado nos textos substitutivos apresentados


13

anteriormente. A fixação desse prazo deveria ser precedida de consulta e debate com os segmentos envolvidos. Acrescente-se, ainda, que a medida seria um desestímulo à inovação e desenvolvimento de produtos e componentes novos. Para discutir o tema, a CNI promoveu, durante a tramitação do projeto na CDEIC, diversas reuniões com associações nacionais de indústria, empresas, autoridades do Ministério da Justiça (DPDC) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Após de unificada a posição em torno da divergência ao projeto de lei , a Confederação Nacional da Indústria encaminhou nota técnica ao relator e demais parlamentares integrantes da Comissão recomendando a rejeição do projeto. A proposição segue para exame da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Fonte: CNI

Instalada a Comissão Mista Permanente de Mudanças Climáticas – CMMC.

A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas – CMMC realizou audiência pública para debater as ações do governo federal para alcançar os objetivos da Política Nacional sobre Mudanças do Clima e os resultados do inventário brasileiro de emissões de gases de efeito estufa. Eduardo Assad, Secretário de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, traçou o cenário de evolução das emissões brasileiras, que hoje são de 2 bilhões de toneladas de CO2-eq. Ressaltou que as emissões oriundas de desmatamento diminuíram de 61% para 43% desse total, no período de 1999 a 2007, e que as emissões devidas ao consumo de energia, de todas fontes, cresceram de 16% para 23% no mesmo período. Em seguida, apresentou os instrumentos do governo para implantar o Plano Nacional de Mudanças Climáticas: os Planos Setoriais e os Fundos Clima e Amazônia (segundo o Decreto n° 7.390/2010). Os Planos Setoriais consolidam a proposta de uma economia de baixo carbono, e sua finalização, contendo metas de redução, é condição para que se acessem os recursos disponíveis nos dois Fundos. Dos planos ligados ao setor produtivo, estão prontos os planos setoriais de energia, agricultura e siderurgia (em revisão), e em elaboração os de transporte e da indústria de transformação. Já dos planos de responsabilidade direta do governo, estão prontos os de controle do desmatamento nos biomas da Amazônia e do Cerrado, e em elaboração os de pesca e aquicultura e recursos hídricos. Todos os planos devem estar concluídos até dezembro de 2011. José Antonio Marengo Orsini, do INPE e representando o Ministério de Ciência e Tecnologia, detalhou dado a respeito do inventário brasileiro de gases de efeito estufa e gases aerossóis que causam mudanças climáticas. As principais categorias do inventário relacionadas ao setor produtivo são: energia, agricultura, processos industriais e resíduos sólidos. Adicionalmente, discutiu o plano de trabalho do novo relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas – IPCC, que na edição a ser concluída até


14

2013 deverá incluir a gestão dos riscos de eventos extremos e desastres naturais que podem ser induzidos pelas mudanças climáticas. Nessa sessão, também foi conduzida a votação para escolher o relator da CMMC, sendo eleito o deputado Márcio Macêdo (PT/SE). Espera-se que o Plano de Trabalho da Comissão seja concluído na reunião do dia 05 de outubro. Fonte: CNI

Comissão rejeita novas regras para licenciamento ambiental de empreendimentos que

utilizam carvão mineral

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado rejeitou o PLS 223/2008, que introduz novas regras relativas ao licenciamento ambiental de empreendimentos que utilizam carvão mineral como combustível em seus processos industriais. O projeto propõe que o licenciamento ambiental desses empreendimentos exija o cálculo das emissões de gases causadores do efeito estufa, quantificando o carbono emitido e a área necessária à reabsorção dessa quantidade por intermédio de reflorestamento promovido pelo empreendedor. Também determina que a área voltada à reabsorção localize-se, preferencialmente, em regiões próximas ao empreendimento, admitida sua localização em outras regiões do país, a critério do órgão licenciador federal. Além disso, determina que o reflorestamento seja realizado prioritariamente com plantio de espécies nativas para recuperação de áreas degradadas, preferencialmente com o objetivo de recuperação de áreas de preservação permanente. O relator do projeto foi o Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), que apresentou o parecer pela rejeição. Essa movimentação está em acordo com os interesses do setor industrial, dado que a proposição impõe às empresas custo permanente com reflorestamento, o que poderá inviabilizar projetos, desestimulando o uso do carvão mineral. Ademais, a compensação ambiental já atende aos objetivos da proposta, na medida em que exige o pagamento de valor compensatório proporcional ao significativo impacto ambiental negativo não-mitigável causado pelos empreendimentos. Melhor solução seria incentivar a adoção voluntária de práticas sustentáveis que mitiguem a emissão de gases do efeito estufa, permitindo o aproveitamento de créditos de carbono. O projeto será ainda apreciado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado. Fonte: CNI


15

Tributos

Câmara dos Deputados rejeita criação da nova CPMF O Plenário da Câmara concluiu, após três anos de tramitação, a votação do Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo, de acordo com os percentuais definidos pela Emenda Constitucional 29. O texto base do projeto, aprovado em junho de 2008, é o de uma emenda substitutiva do relator, deputado Pepe Vargas (PT/RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que incluiu a Contribuição Social para a Saúde – CSS. Destaque do DEM, votado , retirou a base de cálculo da CSS, inviabilizando, portanto, a cobrança da nova contribuição. O destaque foi aprovado por 355 votos a favor, 76 contrários e 4 abstenções. A CSS que se pretendia criar era semelhante à extinta CPMF, mas como uma alíquota menor – ao invés de 0,38%, seria a movimentação financeira taxada com 0,10%. Devido às mudanças feitas pela Câmara, a matéria retorna ao Senado, que ainda irá avaliar as inovações feitas ao projeto, mas não pode incluir novos itens, como uma nova base de cobrança. Fonte: CNI

Comissão Geral discute a Emenda 29

No Plenário da Câmara, por uma comissão geral, foi discutida a aplicabilidade e a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que prevê recursos públicos mínimos para a saúde. Convidados o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o gerente executivo da área de políticas econômicas da CNI, Flávio Castelo Branco, representantes da área financeira do governo federal, prefeitos, governadores e dirigentes de entidades ligadas ao setor. A regulamentação da Emenda 29 tramita na forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08, do Senado, cujo texto-base já foi aprovado na forma de substitutivo pelo Plenário em 2008, mas a sua votação não foi concluída. O ministro Padilha apresentou dados técnicos de melhoria efetiva na operacionalização dos recursos destinados à saúde, bem como melhor atendimento à população brasileira pelo sistema SUS; deu destaque para as regulamentações, via Decretos, dos repasses aos demais entes federados e terminou com a expressão “o Brasil é o único país que assumiu a saúde para si!” Para o representante da CNI, a ausência de regulamentação não impediu a ampliação dos recursos destinados à saúde e, ao contrário do que se pensa, os recursos federais para a


16

saúde não sofreram queda com o fim da tributação vinculada – a CPMF. Apresentou dados da pesquisa CNI/IBOPE, realizada em março, segundo a qual mais de 70% da população é contra a criação da nova CPMF e que a qualidade da saúde no país depende mais de uma gestão eficiente do que de um aumento da arrecadação. De acordo com Flávio Castelo, a alta carga tributária é o maior problema das empresas. A tributação é excessiva e de má qualidade, dado que há um elevado número de tributos, alta complexidade do sistema tributário, distorções competitivas e falta de transparência e isonomia na gestão fiscal. Assim, tem-se uma redução considerável da competitividade dos produtos nacionais. Portanto, as razões e os números trazidos são mais que suficientes para justificarem o posicionamento contrário do sistema indústria quanto à criação de um novo tributo. Ficou claro que critérios de gastos devem se reportar às receitas tributárias já existentes e que ampliação dos recursos deve advir do crescimento da economia e do PIB. Ademais, cabe à sociedade continuar a pressão para que se sepulte de forma definitiva a CPMF em prol da construção de um projeto de reforma tributária para o país. Fonte: CNI

Sob ordem do Planalto, Senado irá “congelar” a Emenda 29

O Planalto vai manobrar para que o Senado engavete o projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional n.º 29, que estabelece porcentuais mínimos de destinação de recursos públicos para a saúde. Aprovada na Câmara dos Deputados, a proposta não deve ser votada este ano pelos senadores. O motivo: líderes aliados detectaram um movimento na base e na oposição para que o Senado ressuscite o mecanismo que obriga a aplicação de 10% da receita corrente bruta da União no setor. Essa vinculação injetaria muito mais recursos no setor do que o Planalto está disposto a despender. Pelo projeto aprovado na Câmara, os governos dos estados terão de obrigatoriamente vincular 12% de sua receita para a saúde. Nos municípios, o porcentual é de 15%. O texto original do projeto, aprovado no Senado em 2008, previa que a União destinasse 10% de suas receitas para o setor. Mas a Câmara desobrigou a União a destinar um porcentual fixo de sua receita para o setor, mantendo os dos estados e municípios. E estabeleceu a regra segundo a qual o governo federal precisará destinar a cada ano o mesmo que o ano anterior acrescido apenas do porcentual da variação do PIB (Produto Interno Bruto). Como o PIB cresce menos que a arrecadação da União, a tendência é que, com essa fórmula, o Planalto evite aumentar tanto os gastos com saúde. E, sem a Contribuição Social da Saúde (CSS), o novo imposto para a saúde que foi derrubado pelos deputados, o governo não estaria disposto a bancar mais despesas. Como a Câmara modificou o projeto original do Senado que previa os 10%, o texto tem de


17

voltar para a apreciação dos senadores. Eles, porém, não podem emendar o projeto. Ou seja: poderão apenas decidir se a proposta que vale é a aprovada na Câmara ou a do Senado. E, depois disso, o projeto segue para a sanção da presidente Dilma. Congelamento O Planalto detectou forte possibilidade de os senadores manterem o texto com os 10% e, por isso, decidiu “congelar” o projeto. “Vamos insistir naquilo que foi votado no Senado. Não nos venha com a ideia de criar imposto novo ou nova receita para financiamento da saúde. Não precisa. Um país que fala em trem-bala para beneficiar uns poucos não tem autoridade moral para falar em mais recursos para a saúde”, disse ontem o presidente nacional do DEM, senador José Agripino Maia (RN). Até mesmo dentro da base aliada, há quem já tenha declarado ser favorável aos 10%, como o petista gaúcho Paulo Paim. “Como existe essa possibilidade de os 10% voltarem, vão empurrar o projeto com a barriga para o ano que vem”, prevê Paim. Outro problema para o Planalto é que o projeto do Senado prevê ainda mais gasto adicional, desta vez para os estados – que poderiam pressionar a União a repassar mais recursos para os governos estaduais. Na Câmara, os deputados retiraram da base de cálculo das receitas dos estados os recursos investidos por eles no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). É sobre essa base que incide o porcentual mínimo de gasto em saúde. Com a mudança, a saúde perderá R$ 7 bilhões anuais. O projeto original do Senado inclui o Fundeb na base de cálculo. Fonte: Gazeta do Povo

Medida Provisória 534: inclusão dos tablets na Lei do Bem O Senado ratificou o Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória 534/2011 aprovado no início do mês pela Câmara dos Deputados. O senador Eduardo Braga (PMDB/AM), relator da Medida Provisória que inclui os tablets na Lei do Bem (Lei 11.196/2011), promoveu apenas alterações redacionais, o que dispensa o retorno do texto à Câmara. De acordo com o texto que segue para a sanção presidencial, serão beneficiados dispositivos "que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 centímetros quadrados e inferior a 600 centímetros quadrados, classificadas na subposição 8471.41 da Tipi, produzidos no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo". Com a inclusão dos tablets na Lei do Bem, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo. Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas à venda dos tablets, deverá constar a expressão “Produto fabricado conforme processo

http://ads.globo.com/RealMedia/ads/click_lx.ads/afrpc/gazetadopovo/online/vidapublica/conteudo/278887307/Middle/default/empty.gif/794d4c66504535386461454142644d46

http://ads.globo.com/RealMedia/ads/click_lx.ads/afrpc/gazetadopovo/online/vidapublica/conteudo/278887307/Middle/default/empty.gif/794d4c66504535386461454142644d46


18

produtivo básico”, com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo. A CNI apoia a inclusão dos tablets por entender que tal medida atualiza o programa de inclusão digital criado pela Lei do Bem, adequando-a às recentes evoluções tecnológicas ocorridas no setor. O texto ratificado também prorrogou por mais cinco anos (até janeiro de 2017) a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre as mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste, nos casos de navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre. A CNI entende como positiva essa medida, pois o fim da isenção em 2012 implicaria aumento de custos de transporte de mercadorias e elevação dos preços dos produtos finais consumidos nessas regiões ou de lá provenientes. Esse benefício é fundamental para a competitividade das indústrias situadas nas regiões Norte e Nordeste, em especial aquelas que movimentam cargas com baixo valor agregado. O texto final também:

Eleva em um ponto percentual o crédito da Cofins não-cumulativa que poderá ser obtido na compra de tablets produzidos na Zona Franca de Manaus; e

Concede um ano a mais para o início das obras de implantação das fábricas localizadas em Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs).

Fonte: CNI

CAE aprova projeto que possibilita o contribuinte garantir débitos fiscais antes do

ajuizamento da execução A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o PLS 244/2011, do Senador Armando Monteiro (PE/PTB), que permite à pessoa que possuir de débitos fiscais junto à Fazenda Pública, o direito de antecipar-se à execução fiscal, por meio de fornecimento de garantias, garantindo-lhe o direito de expedição da certidão positiva com efeito de negativo - CPDEN. O contribuinte poderá oferecer bens liquidáveis ou seguro garantia ao Juízo encarregado de processar execução fiscal. Deferida a garantia, considerar-se-á garantido o débito e não poderá ser oposto qualquer óbice à expedição da CPDEN. A garantia poderá ser deferida em caráter liminar, sem que a Fazenda Pública preste informações iniciais. O projeto aprovado consagra em lei jurisprudência existente sobre o tema, para atenuar de vez os prejuízos financeiros e operacionais decorrentes da demora na expedição das certidões negativas fiscais. Como forma de coibir injustiças, é importante permitir ao devedor, a qualquer momento, dentro do período entre a constituição definitiva do Crédito Tributário e a efetivação da penhora em sede de cobrança executiva Federal, oferecer depósito judicial, garantia real ou fiança bancária em Juízo, de forma cautelar, para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A matéria segue para exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde


19

será votada em decisão terminativa. Fonte: CNI

Proposta concede isenção de tributos para empresas de combustíveis Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1842/11, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que isenta produtores, distribuidores e importadores de combustíveis do pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do PIS/Pasep e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis). A proposta revoga artigos de seis leis, que tratam de alíquotas ou base de cálculo dos tributos que incidem sobre a cadeia de combustíveis. O projeto obriga o governo a estimar e compensar, no Orçamento, a renúncia fiscal prevista pelas desonerações. Para o deputado, as vantagens trazidas pela desoneração fiscal compensam a perda de receita para a União. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado nas comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pesquisa mostra que 96% dos empresários criticam sistema tributário brasileiro

Sondagem da Confederação Nacional da indústria (CNI) mostra que 96% dos empresários criticam o sistema tributário brasileiro. Dos entrevistados, 79% consideram o sistema muito ruim. Além disso, 59,8% dos empresários avaliam que a tributação do país é muito complicada. Quanto à transparência, 86% reprovam o sistema e 91% apontam que a excessiva carga tributária é uma característica negativa. Fonte: Blog RT

Comissão aprova uso de equipamentos eletrônicos fora do caixa de lojas A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou a proposta que permite a utilização de equipamentos eletrônicos, como calculadoras, em locais fora do caixa dos estabelecimentos comerciais. A medida está prevista no Projeto de Lei 7587/10, do deputado Décio Lima (PT/SC). A Lei 9532/97, que altera a legislação tributária federal, obriga as empresas de venda a varejo ou de prestação e serviços a utilizar o emissor de cupom fiscal (ECF), um equipamento eletrônico que regista as operações de venda e controla a arrecadação de


20

tributos. Essa mesma norma também impede que as lojas utilizem, em qualquer espaço de atendimento ao público, qualquer outro “equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços”, nos termos da lei. Fraude fiscal O objetivo da regra, de acordo com o relator da proposta, Renato Molling (PP-RS), é evitar que as empresas usem equipamentos diferentes do ECF para operações de venda, burlando, assim, suas obrigações tributárias. De acordo com o PL 7587/10, o uso de outros equipamentos de processamentos de dados ficará proibido somente nos caixas, onde são realizadas operações de pagamento. Dessa forma, os vendedores poderão utilizar tecnologias auxiliares em locais diversos das lojas, como no setor de exposição de produtos. Substitutivo O projeto foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico na forma de um substitutivo, que mantém o objetivo principal do texto e apenas deixa mais claras as mudanças propostas. O substitutivo acrescenta ao texto, por exemplo, que os equipamentos de auxílio aos vendedores que não se destinem ao registro efetivo da venda serão permitidos. Tramitação A proposta tramita de forma conclusiva e segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Relator negocia ampliação dos benefícios fiscais para a indústria O deputado Renato Molling (PP-RS), relator da Medida Provisória 540/11, que concede benefícios fiscais às indústrias, está negociando a diminuição da alíquota de desoneração da folha de pagamento (prevista na MP em 1,5%) e alterações no programa de incentivo aos exportadores. Essa MP é uma das que trancam a pauta do Plenário. Molling está ouvindo os segmentos incluídos na proposta de desoneração da folha de pagamento: calçadista, confecções, moveleiro e de software. “A maior preocupação dos setores é o impacto que a desoneração da folha em 1,5% sobre o faturamento da empresa pode causar. Encaminhamos esses números para a equipe econômica do governo e vamos aguardar a avaliação da Fazenda”, informou Molling, que preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Setores Coureiro-Calçadista e Moveleiro. O deputado se reuniu na terça-feira (20) com o ministro interino da Fazenda, Nelson


21

Barbosa, para discutir alterações no texto da MP. Segundo ele, Barbosa comprometeu-se a avaliar os números apresentados e as demais sugestões. “Debatemos o forte impacto fiscal causado pela renúncia de receita por parte da União. Defendi que, se houver perda, a compensação será feita com o aumento da produção. Benefícios à indústria levam à geração de empregos e aumento da produção”, disse o deputado. Reintegra e IPI Molling também trabalha para aumentar a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), que prevê a devolução de até 3% do valor exportado. “O setor exportador reivindica um aumento da devolução para até 4,9%. Esse foi o cálculo que os setores fizeram dos resíduos que permanecem nas cadeias produtivas”, explicou. O deputado trabalha, ainda, para ampliar o prazo do Reintegra para três anos. O texto do Executivo prevê o benefício até 31 de dezembro de 2012. O deputado também discutiu com Nelson Barbosa a redução do IPI de dois setores: artefatos de couro e, na indústria moveleira, dos laminados PET. O setor de artefatos (bolsas, cintos, carteiras, mochilas) pede a redução do imposto de 10% para zero. Já o setor dos laminados PET, que hoje paga IPI de 15%, solicita a inclusão do produto no decreto de 2010 que equalizou o Imposto em 5% para toda a cadeia moveleira. O laminado PET, usado no revestimento de móveis, tem a mesma finalidade dos demais revestimentos. Barbosa comprometeu-se a regulamentar as medidas por meio de decreto, após a aprovação da MP 540. Ao todo, estão sendo analisadas 231 emendas apresentadas ao texto, que também afeta os setores de tecnologia da informação e comunicações, indústria fumicultora e automóveis, entre outros. A expectativa do relator é que a MP seja votada em duas semanas. Fonte: Agência Câmara de Notícias Impostos

Comissão aprova isenção de impostos para a importação de produtos esportivos A Comissão de Turismo e Desporto aprovou a proposta que isenta o Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) artigos e equipamentos sem similares nacionais destinados à prática e ao treinamento de esportes olímpicos. A medida está prevista no Projeto de Lei 1295/11, do deputado Edmar Arruda (PSC-PR). A proposta original previa apenas a isenção do Imposto de Importação para artigos sem similares nacionais necessários à prática de esportes olímpicos. As mudanças aprovadas pela comissão foram propostas em substitutivo do relator, deputado Acelino Popó (PRB-BA). Popó explicou que o IPI é um imposto regulatório, ou seja, que não visa à arrecadação, mas


22

à ordenação da economia. Assim, segundo ele, como os produtos previstos na proposta não têm similares produzidos no País, não cabe a cobrança do IPI sobre sua importação. Além disso, de acordo com Popó, também deve ficar isenta a importação dos materiais necessários ao treinamento dos atletas. “Ocorre que, na atividade de treinamento, pode ser necessária a utilização de artigos que não são utilizados na realização das competições propriamente ditas”, justificou. Competitividade O relator acredita que a medida deverá melhorar o treinamento dos atletas e, consequentemente, garantir maior competitividade para o esporte nacional. Conforme o autor do projeto, Edmar Arruda, a isenção torna-se ainda mais importante com a proximidade dos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Secretários defendem regulamentação; indústrias rejeitam mais impostos

Os secretários de Saúde que participaram da comissão geral sobre a Emenda 29 reforçaram a cobrança por mais recursos para o setor, encabeçada pelo ministro Alexandre Padilha. O secretário do Paraná, Michele Caputo Neto, por exemplo, lembrou que “apenas” 10 dos 26 estados mais o Distrito Federal não respeitam a determinação constitucional de aplicar na saúde o equivalente a 12% de sua receita corrente bruta, “só contabilizando as despesas que são efetivamente gastas” no setor. Caputo Neto afirmou ainda que, mesmo que os estados elevem seus patamares de gastos em 2012, ainda vão faltar mais de R$ 40 bilhões que, na opinião dele, não podem sair dos cofres municipais. De acordo com o secretário, os municípios, em geral, também já gastam na saúde mais do que os 15% das receitas preconizadas na Constituição. Em relação às criticas feitas à gestão do sistema, Michele Caputo disse que a grande maioria dos gestores “está alinhada” com os órgãos de controle, corrigindo “vazios institucionais” e incorporando tecnologias. “Hoje, os gestores têm a visão clara que o sistema precisa de mais recursos, ainda que a melhoria de gestão seja um objetivo constante”, concluiu. Subfinanciamento - O secretário de Saúde de Recife (PE), Gustavo Couto, também defendeu a regulamentação da Emenda 29. “É claro que devemos aprimorar a gestão, qualificar nossos recursos humanos e investir em tecnologia. Mas o ponto central que impede a garantia do acesso universal e de qualidade na saúde é o subfinanciamento”,


23

argumentou Couto, que representou o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde na comissão geral sobre o tema. Apesar de defender a aprovação da proposta, o secretário admitiu que a medida não vai garantir todos os recursos necessários para a área. “A Emenda 29 não vai resolver todos os problemas, mas vai fechar um ciclo importante, necessário para consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), que é hoje a única alternativa de atendimento para 145 milhões de pessoas”, afirmou. O assessor técnico da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS), Olympio Távora, por sua vez, apontou como um dos principais entraves para a continuação dos serviços de saúde a remuneração de médicos e de estabelecimentos privados. Segundo ele, 60% das internações no Brasil são feitas pelo setor privado, assim como 70% dos tratamentos de câncer. “Esse setor precisa sobreviver, precisa ser bem remunerado. Nunca houve um momento em que se necessite tanto expandir um serviço, aumentar a qualidade, e isso não será feito sem o setor privado”, disse. Carga elevada na indústria A indústria brasileira se posicionou contra a elevação de impostos ou a recriação da CPMF como fonte de financiamento adicional para a saúde. A posição foi defendida pelo gerente-executivo de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Pinheiro Castelo Branco, que participou da comissão geral realizada no Plenário. Ele se baseou em uma sondagem feita pela CNI feita com 1800 industriais, que apontaram a carga tributária elevada como principal entrave para crescimento de suas empresas. “A posição do setor é que o financiamento da saúde é fundamental, mas deve ser feito a partir da arrecadação atual, sem novos impostos ou elevação dos existentes”, disse Castelo Branco. Além disso, 75% dos entrevistados reprovam a qualidade do sistema tributário, com elevado número de tributos, e 95% classificam como muito alta a carga tributária atual. Castelo Branco também argumentou que os investimentos em saúde não diminuíram, e vêm crescendo desde o fim da CPMF, em 2007. Por outro lado, ele destacou que a carga tributária não diminuiu com o fim da CPMF porque a alíquota de outros tributos foi aumentada. “Temos recursos adicionais todos os anos, frutos do crescimento do País, e que devem ser direcionados para a saúde dentro da elaboração do orçamento”, disse o representante da CNI. Fonte: Agência Câmara de Notícias Parecer do PRS 72/2010 que estabelece alíquota 0% de ICMS nas operações interestaduais O senador Delcídio Amaral (PT/MS) leu seu parecer ao PRS 72/2010, que estabelece alíquota de 0% (zero por cento) de ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas e que não tenham passado por processo de industrialização no


24

estado em que ocorreu a importação. O substitutivo lido contempla redução gradual do ICMS (fixado em 10%) até atingir o piso de 2% a partir do ano de 2015. Nas operações e prestações realizadas nas Regiões Sul e Sudeste, destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, a alíquota começa em 6%, atingindo 2% em 2015. Fonte: CNI

Projeto susta aumento de IPI de carros importados A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 439/11, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que susta os efeitos do decreto que aumentou em 30 pontos percentuais o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) de algumas marcas de carros importados (Decreto 7.567/11). A medida não se aplica aos veículos produzidos em países do Mercosul ou do México, em função de acordos bilaterais, e vai vigorar até dezembro de 2012. Pelo decreto, para ter o IPI reduzido, pelo menos 65% do carro deve ter conteúdo regional ou do Mercosul. Além disso, as empresas precisam investir pelo menos 0,5% da receita bruta em pesquisa e inovação no País. O aumento do IPI resultará em uma majoração dos preços desses automóveis entre 25% e 28%. Princípio da anterioridade Para derrubar o decreto, o autor alega que o Executivo foi além de suas atribuições legais ao editar esse ato, já que o decreto não respeita o prazo constitucional de 90 dias para mudanças na ordem tributária. O partido de Mendonça Filho, Democratas, já acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a norma. O governo justifica que o decreto vai proteger a indústria nacional contra a concorrência dos carros importados que tem conseguido oferecer produtos mais baratos do que os nacionais por causa da isenção do IPI. Os pátios das montadoras nacionais estavam repletos de carros novos e, em setembro, muitas delas concederam férias coletivas a seus funcionários. Os principais carros a perder a isenção do imposto foram os asiáticos, mais especificamente os chineses e os coreanos. Perda para o consumidor Mendonça Filho, no entanto, avalia que o consumidor sai perdendo com a medida. “Os veículos importados vinham estabelecendo parâmetros de preço e qualidade que forçavam a indústria nacional a praticar margens menores e a fabricar melhores produtos”, justifica. “Casos do passado, como o da reserva da informática, nos mostram que medidas protecionistas trazem apenas prejuízos ao consumidor nacional”, acrescenta o parlamentar. Além disso, o deputado acredita que a mudança da regra vai afugentar investimentos


25

estrangeiros do País. “Quem anteriormente expressava o desejo de instalar novas plantas industriais no Brasil já revê seus planos, eliminando, assim, a possibilidade de geração de novos postos de trabalho”. Tramitação A proposta precisa ser votada em Plenário e ainda não foi distribuída às comissões de mérito. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Política Social

Saúde

Comissão rejeita restrição a propaganda de alimentos danosos à saúde A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou o Projeto de Lei 1637/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que institui regras para a publicidade de alimentos com elevados teores de açúcar, gordura saturada, gordura trans e sódio, além de bebidas com baixos valores nutricionais. O relator na comissão, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), defendeu a rejeição da proposta por considerar que a restrição da propaganda desses alimentos não irá inibir sua oferta em supermercados, “o que nos leva a entender que uma mera restrição à propaganda teria poucos efeitos práticos nos hábitos alimentares da população”. Tramitação As propostas tramitam em caráter conclusivo e ainda serão analisadas pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias Segurança Pública

Projeto obriga bares a divulgar penas previstas para quem dirige alcoolizado Tramita na Câmara o Projeto de Lei 981/11, do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que torna obrigatória a fixação, em bares e restaurantes, de um cartaz contendo os artigos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) que proíbem os motoristas de dirigir após


26

consumir bebida alcoólica. Atualmente, a Lei 9.294/94, que impõe restrições ao uso e à propaganda de cigarro e bebidas alcoólicas, já estabelece que, “na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica, deverá ser afixada advertência escrita, de forma legível e ostensiva, de que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção.” Conforme a proposta, os cartazes deverão divulgar os seguintes artigos do Código de Trânsito: - 165: dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (infração gravíssima); - 276: dirigir sob efeito de qualquer concentração de álcool por litro de sangue (infração gravíssima); - 306: conduzir veículo estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão da habilitação para dirigir); - 307: violar a suspensão para dirigir (detenção de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão para dirigir). Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Questões Institucionais

Frente parlamentar pede ao STF que reconheça constitucionalidade da Ficha Limpa Os integrantes da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção do Congresso pediram ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluzo, celeridade no julgamento de ações sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). Os deputados Chico Alencar (Psol-RJ), Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Francisco Praciano (PT-AM) e Paulo Rubens Santiago (PDT-PE) pediram ao ministro que a lei tenha validade plena nas eleições de 2012. A Lei da Ficha Limpa é fruto de um projeto de lei de iniciativa popular e reuniu mais de 1,3 milhão de assinaturas de cidadãos favoráveis à moralização do processo eleitoral. A validade da lei não foi reconhecida para as eleições de 2010. Além disso, alguns dispositivos


27

têm a constitucionalidade questionada. A maioria dos integrantes da frente considera, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Procuradoria-Geral da República, que a lei é constitucional. As ações ajuizadas pela OAB nacional e pelo PPS pedem que o tribunal declare a constitucionalidade da lei. A outra ação, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), pede ao STF para declarar inconstitucional um dispositivo da norma que torna inelegíveis as pessoas excluídas do exercício de profissão em razão de infração ético-profissional. No encontro, os parlamentares informaram ao presidente do Supremo que vão sugerir a criação de um Pacto de Combate á Corrupção, que seria firmado entre os três poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo). A proposta da frente, que detalha esse pacto, será protocolada na Câmara na próxima semana. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reunidos com Lula, partidos não chegam a acordo completo sobre reforma política Em reunião com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, líderes do PT, PDT, PSB e PCdoB concordaram em votar a favor do relatório do deputado federal Henrique Fontana (PT-RS) que propõe uma reforma política com um sistema de votação para deputados batizado de proporcional misto, que deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara até o fim do mês. Porém, isso não significa que eles chegaram a um consenso sobre o assunto, como pretendia Lula. O acordo foi feito para viabilizar que o projeto seja discutido mais amplamente no plenário da Casa. O sistema proporcional misto de Fontana prevê uma eleição para deputado em que o eleitor tem direito a dois votos: um para a lista do partido de sua preferência e outro para o candidato que preferir. Os quatro partidos concordaram que querem o sistema proporcional, mas ainda não há consenso sobre a existência ou não de um voto em lista. Um ponto de consenso foi a defesa do voto proporcional, seja qual for o sistema de votação, se vai ter a lista partidária, como nós defendemos, ou se outro sistema. Mas o sistema proporcional, tal como existe hoje, é consenso. No entanto, isso passaria a valer a partir de 2014, disse o presidente do PT, Rui Falcão. "No relatório do deputado Fontana, os quatro partidos votarão no sistema proporcional misto, mas querem analisar, mais para frente, quando o projeto for para plenário, se esse é realmente o sistema de voto mais indicado", afirmou Falcão. Segundo o presidente do PSB, Eduardo Campos, os quatro partidos concordaram na rejeição ao sistema majoritário (chamado de distritão), em que seriam eleitos os candidatos a deputado mais votados, sem o quociente eleitoral em vigor hoje. Esse modelo, que é usado atualmente nas eleições para a Presidência, governos estaduais e Senado, tem sido defendido pelo PMDB, maior líder do PT na Câmara. As quatro legendas também rejeitam a possibilidade de apoio ao sistema distrital, em que


28

estados e cidades são divididos por distritos e cada candidato pode disputar em apenas uma área. Fonte: Gazeta do Povo

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara admite a PEC da DRU

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara admitiu a proposta de prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), a PEC 61/2011, apesar dos esforços contrários. O relator da DRU, dep. Maurício Quintella (PR/AL), que apresentou parecer pela admissibilidade do projeto, complementou seu voto admitindo também a PEC 75/2011 do dep. Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), apensada ao projeto original. Um dos destaques do DEM – Democratas - que pretendia impedir que recursos oriundos das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico fossem objeto de desvinculação através da DRU foi rejeitado por votação nominal na comissão. A DRU, que perde vigência no fim do ano, dá liberdade para o governo aplicar como quiser 20% das receitas da União. A proposta admitida precisa passar ainda por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. Prioridade do governo no Congresso, o projeto tenta prorrogar a DRU até o fim de dezembro de 2015. Fonte: CNI

Comissão Especial do CPC convida CNI A Comissão Especial (CESP) da Câmara dos Deputados que debate o PL 8046/2010 (PLS 166/2010), que trata do Novo Código de Processo Civil, aprovou requerimento do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS) que convida a CNI para debater o projeto. Além da CNI, foram aprovados outros requerimentos do deputado convidando a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC). Fonte: CNI

Relações do Trabalho

Plenário da Câmara aprova o Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3941 de 1989, do então senador Carlos Chiarelli (PFL/RS) que trata do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.


29

O projeto mantém o prazo de Aviso Prévio (30 dias) para empregados que tenham até um ano de serviço na mesma empresa. Além disso, acrescenta três dias por ano de serviço prestados, até o máximo de sessenta. Assim, o Aviso Prévio pode chegar a ter 90 dias no máximo. A CNI articulou junto aos parlamentares para que requerimento de urgência fosse aprovado. Um acordo entre as lideranças permitiu a aprovação do texto original vindo do Senado. O Supremo Tribunal Federal adiou, em junho deste ano, a deliberação sobre o tema. Ademais, uma decisão do STF teria efeitos retroativos, posto que qualquer trabalhador demitido nos últimos dois anos poderia requerer judicialmente o aviso prévio proporcional, tendo por paradigma o julgamento do STF. Agora o PL segue para sanção presidencial. Fonte: CNI

Comissão rejeita proposta que previa uso do FGTS para pagar pensão alimentícia

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 4529/08, que autorizava a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de pensão alimentícia. A comissão aprovou por unanimidade o parecer pela rejeição do deputado Walney Rocha (PTB-RJ). O relator acredita que já existem inúmeras hipóteses de levantamento dos depósitos na lei que trata do FGTS (Lei 8.036/90) para atender situações necessárias e extremas. A Lei 8036/90 prevê a movimentação da conta em casos como aposentadoria, aquisição de imóvel próprio, doenças graves, aplicação em quotas de fundos mútuos de privatização, e quando o trabalhador completar 70 anos, e para atender necessidade pessoal decorrente de desastre natural. Tramitação Como a proposta, de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), foi rejeitada pela única comissão que analisou o mérito, será arquivada. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara rejeita abono de falta da mãe que presta trabalho voluntário em creche A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou a proposta que asseguraria às mães empregadas o direito de prestar serviços voluntários nas creches em que deixam os filhos, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos trabalhistas. Pelo texto, seriam abonadas as faltas decorrentes do serviço voluntário, limitadas a um dia por


30

quinzena e em sistema de rodízio entre as trabalhadoras. A medida estava prevista no Projeto de Lei 935/07, da deputada Íris de Araújo (PMDB-GO). Como tramitava em caráter conclusivo e foi rejeitada pela única comissão que analisaria o seu mérito, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso para que seja examinada pelo Plenário. O relator, deputado Laercio Oliveira (PR-SE), foi contrário à proposta e destacou que, da forma como previa o texto, o trabalho não seria voluntário, já que a empregada teria suas faltas abonadas para trabalhar na creche. Apesar da decisão do colegiado, os seguintes deputados foram favoráveis ao projeto: Sandra Rosado (PSB-RN), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Fátima Pelaes (PMDB-AP), Erivelton Santana (PSC-BA) e Assis Melo (PCdoB-RS). Fonte: Agência Câmara de Notícias

Agosto teve alterações em NRs, consulta pública e nova resolução No mês de agosto, o Diário Oficial da União (DOU) publicou cinco portarias do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) relevantes para o meio de Saúde e Segurança do Trabalho. Além disso, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou resolução que cria o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) e a Comissão de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho. No dia 8, três portarias de 4 de agosto foram publicadas. Duas delas trataram de mudanças em Normas Regulamentadoras (NRs) e uma constituiu a Subcomissão de Postos Revendedores de Combustíveis. A Portaria n° 252 constituiu a Subcomissão de Postos Revendedores de Combustíveis (SPRC), com o objetivo de avaliar a exposição do trabalhador ao benzeno. Já a Portaria n° 253 alterou a Norma Regulamentadora nº 25 (Resíduos Industriais). E a Portaria n° 254 alterou a Norma Regulamentadora nº 18 (Indústria da Construção), aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. No dia 17 de agosto, o DOU publicou a Portaria nº 273, de 16 de agosto, do MTE. Esta portaria disponibilizou para consulta pública o texto técnico básico de criação da Norma Regulamentadora sobre Abate e Processamento de Carnes e Derivados. A futura NR tem por objetivo garantir a segurança, a saúde e a qualidade de vida na atividade de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e a fábricas de produtos não comestíveis. Para isso, a norma estabelece os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoração dos riscos existentes nesse ofício. As sugestões podem ser encaminhadas ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), até o dia 15 de outubro de 2011, ao e-mail [email protected] ou via correio para o Ministério do Trabalho e Emprego (Esplanada dos Ministérios - Bloco "F" - Anexo "B" - 1º Andar - Sala 107 - CEP 70059-900 - Brasília - DF). No dia 31 de agosto, o DOU publicou a Portaria nº 1.748, de 30 de agosto, que aprova o


31

Anexo III (Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes) e altera o texto da Norma Regulamentadora nº 32. A alteração é no subitem 32.2.4.16, que determina que o empregador elabore um Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes, de acordo com o que está estabelecido no Anexo III da NR 32. O empregador deve, ainda, elaborar e implantar o plano no prazo de 120 dias, a partir da data de publicação da portaria. PCMSO O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, no dia 19 de agosto, por unanimidade, resolução que cria, nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo grau, o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) e a Comissão de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho. A resolução, com medidas para promover a saúde dos magistrados e servidores e reduzir os riscos de acidentes de serviços, está de acordo com o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes, instituído pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo próprio CSJT. O PCMSO será coordenado pela área de saúde dos Tribunais Regionais do Trabalho e terá caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos problemas de saúde, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores. Fonte: Blog RT

Câmara amplia para até 90 dias aviso prévio de trabalhador O Plenário aprovou o Projeto de Lei 3941/89, do Senado, que aumenta para até 90 dias o aviso prévio que o empregador deve conceder ao trabalhador no caso de demissão. Apesar de a matéria ter substitutivos das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, um acordo entre as lideranças permitiu a aprovação do texto original vindo do Senado. Assim, o projeto será enviado à sanção presidencial. O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, em junho deste ano, a deliberação sobre o tema. Fonte: Agência Câmara de Notícias Comissão de Assuntos Sociais do Senado rejeita obrigatoriedade de proteção auditiva em

ambientes de trabalho

A Comissão de Assuntos Sociais - CAS do Senado rejeitou o PLS nº 262/2010 de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). O projeto pretende alterar a CLT, para tornar obrigatório o uso de equipamentos de proteção auditiva nos ambientes de trabalho, em que haja a produção de ruídos contínuos superiores a cinquenta decibéis, e ainda que as normas de


32

conforto térmico e acústico devem ser mantidas dentro dos limites fixados pelo Poder Executivo. A CNI posicionou-se contrariamente ao projeto, encaminhando Nota Técnica à relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), por entender que muito embora seja recomendável o constante aprimoramento da segurança e proteção do trabalhador, a proposição se mostra desnecessária, haja vista que a questão dos ruídos no ambiente de trabalho (“conforto acústico”) é tratada na legislação por meio de Normas Regulamentadoras (NR) do Poder Executivo, levando em consideração a peculiaridade de cada atividade. A obrigatoriedade do uso de EPI da forma como proposta pelo PL não suprirá a falta de fiscalização no cumprimento da norma, ensejando, tão somente, o aumento desnecessário no custo da empresa afetando sua competitividade. A matéria poderá ser arquivada, salvo se não houver recurso de Plenário. Fonte: CNI

Notícias Estaduais

Assuntos Econômicos

Bancada petista debate gestão de PPPs Os deputados da bancada do PT na Assembleia Legislativa se reuniram para discutir os modelos de gestão das Parcerias Público-Privadas utilizadas por diversos governos no Brasil. Com o tema “Modelos de Gestão e Parcerias Público- Privadas: Dilemas e Perspectivas”, o encontro proposto pelo deputado Elton Welter reuniu também os deputados estaduais Simão Pedro (PT/SP); Raul Pont (PT/RS) e o sociólogo mineiro Luiz Carlos da Silva, que falaram sobre as formas de gestão de PPPs adotadas em seus estados. Para Welter, é preciso conhecer os resultados de experiências já realizadas para orientar as futuras parcerias entre governos e empresas particulares. “Temos aqui dirigentes de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul que vão abordar as experiências que já tiveram em seus estados. Acreditamos que temos muito a aprender para fazermos a vigilância necessária e colaborar com o debate, sobretudo quando o tema vier à discussão nesta Casa de Leis”. Para a deputada Luciana Rafagnin o debate é muito importante para se conhecer as experiências bem sucedidas e as que não tiveram êxito. “Temos que saber como fazer, como participar do debate e como fazer o controle social, por isso discutir o tema é


33

importante”, disse. O líder da Oposição, deputado Enio Verri, também acredita ser muito importante discutir o tema, que é necessário à administração do país. “As parcerias público-privadas são inevitáveis, mas devemos conhecer o modelo como elas serão utilizadas”, salientou Verri. Fiscalização – O deputado estadual de São Paulo, Simão Pedro, disse ser contrário à participação de empresas privadas na exploração de em alguns serviços. “As parcerias não podem ser concebidas dentro de modelos de capitalismo sem risco que geram grande benefício às empresas participantes e serviços muito caros à população”, afirmou. Para ele, os contratos devem ter uma análise detalhada, para que o Estado possa oferecer à população um serviço de qualidade. “A empresa que investiu tem que ter seu retorno, mas que não seja com uma transferência exagerada, como o que tem acontecido em São Paulo. Tenho acompanhado o processo de perto e sou muito crítico em relação aos modelos implementados lá”, comentou. Ex-prefeito de Porto Alegre e atual deputado estadual pelo Rio Grande do Sul, Raul Pont também defende uma ampla fiscalização e um debate amplo em torno dos contratos. Para ele deve haver uma definição para saber quais serviços devem ser entregues ao setor privado, além do estabelecimento de contratos que tragam equilíbrio entre a tarifa paga pelo cidadão e os serviços oferecidos. “Temos que fiscalizar e conhecer bem o contrato, que às vezes traz regras embutidas completamente desiguais e leoninas em favor apenas da empresa e não do governo”, disse. Fonte: ALEP

Comissão de Indústria e Comércio aprova cinco projetos e adia discussão sobre consumo

de álcool por menores A proibição da comercialização de termômetros de mercúrio; a expedição de normas para a venda de produtos e serviços pela internet; e o fornecimento de informações sobre seus produtos por açougues e supermercados, são temas tratados em projetos de lei aprovados pela Comissão de Indústria e Comércio da Assembleia Legislativa. “Essa reunião ordinária, o oitavo encontro da comissão, foi muito proveitosa, porque tivemos cinco projetos aprovados, que abordam assuntos importantes para a sociedade”, declarou o deputado André Bueno (PDT), presidente da comissão. Ele explicou que a oitiva agendada com representantes da Ambev (Companhia de Bebidas das Américas) para debater a necessidade da exigência de documentação a menores de idade na hora da compra de bebidas alcoólicas, foi transferida: “Tivemos que adiar essa discussão porque os representantes da empresa não puderam comparecer”. A Ambev é considerada uma das maiores plataformas de produção e comercialização de cervejas do mundo. De acordo com Bueno, há vários projetos tramitando no Legislativo dispondo sobre a


34

proibição da venda de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos. “Por isso, é fundamental esse debate. Temos que estabelecer formas que evitem que esse público tenha acesso a bebidas. Muitos jovens são mal orientados e acabam tendo acesso facilitado ao produto. Nosso objetivo é estabelecer formas de fiscalização e esclarecimento, que realmente tragam resultados positivos”, frisou o parlamentar. A intenção é discutir o assunto com todos os segmentos envolvidos, no próximo encontro da comissão – em data ainda a ser definida. Pareceres – Na reunião da Comissão de Indústria e Comércio aprovou parecer favorável ao projeto de lei nº 178/11, de autoria do deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), que proíbe a venda de termômetros de mercúrio no Paraná. Também recebeu parecer favorável o projeto de lei nº 202/11, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), dispondo sobre a afixação de placas informativas nos estabelecimentos comerciais contendo o número telefônico de atendimento do Procon-PR (Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor). Outro projeto aprovado foi o de nº 256/11, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados em cinemas que exibem filmes em terceira dimensão (3D). Consumidor - A comissão também concedeu parecer favorável ao projeto de nº 389/11, do deputado André Bueno. A proposição disciplina a venda eletrônica de produtos e serviços através de sítios de compra coletiva pela internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas. Para o autor, hoje, muitas vezes, o consumidor compra sem ter a certeza do que está adquirindo e nem se a mercadoria será efetivamente entregue. Na opinião do deputado Cleiton Kielse (PMDB), a matéria é importante para a segurança do consumidor “porque evita estelionatos e cria um ordenamento jurídico”. Foi ainda aprovado o projeto de nº 493/11, do deputado Nelson Garcia (PSDB). Ele obriga açougues e supermercados a fornecerem informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores: “É fundamental para a garantia da saúde de todos que se saiba a procedência da carne consumida. A disponibilização desses dados não cria nenhum tipo de despesa”, sublinhou o autor. Já o projeto de lei nº 239/11 (que teve anexado o projeto de lei nº 449/11, do deputado Brandão Junior, por se tratar de matéria semelhante), de autoria do deputado Caíto Quintana (PMDB), teve sua discussão adiada. O deputado Duílio Genari (PP), relator da matéria, pediu vistas. A proposição trata da criação de um cadastro de compra e venda de cabos de cobre nos ferros-velhos do estado. O deputado Toninho Wandscheer (PT) também apresentou pedido de vistas para o projeto de lei nº 397/11, do deputado Doutor Batista (PMN). Essa proposta obriga a exposição de cartazes de advertência sobre acidentes com álcool líquido pelos estabelecimentos que comercializam o produto. Fonte: ALEP


35

Política Agroindustrial

Indústria e governo buscam melhorar qualidade de fertilizantes A Secretaria da Agricultura e do Abastecimento (Seab) e o Sindicato da Indústria de Adubos e Fertilizantes do Estado do Paraná estão entrando em entendimento para elevar a qualidade de adubos e fertilizantes à venda no mercado paranaense. O objetivo comum é buscar uma solução definitiva para atingir a qualidade plena dos produtos aplicados nas lavouras. O tema começou a ser discutido após reunião do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Cedraf), realizada no mês passado, quando os técnicos do Departamento de Fiscalização e da Sanidade Agropecuária (Defis) da Seab manifestaram preocupação com o crescimento das irregularidades em produtos vendidos no comércio. Na época, a Seab divulgou que quase 30% dos fertilizantes apresentavam “fraudes”. Segundo o diretor do Departamento de Fiscalização e Sanidade Agropecuária (Defis), Marco Antonio Teixeira Pinto, isso não quer dizer que as empresas do segmento usam de má fé na formulação de seus produtos. O que de fato foi encontrado – disse Teixeira Pinto – são deficiências de alguns elementos que compõem a formulação final de seus produtos, comprovados em análises amostradas pela Seab, que por si não configuram fraudes e sim não conformidade na formulação dos produtos. A notícia também preocupou as empresas associadas do Sindicato da Indústria de Adubos e Corretivos Agrícolas do Estado do Paraná (Sindiadubos/PR), cuja diretoria esteve na Secretaria da Agricultura e do Abastecimento (Seab) pedindo mais esclarecimentos sobre possíveis irregularidades encontradas pelos fiscais nos rótulos dos fertilizantes. A diretoria do Sindiadubos admitiu ao secretário Norberto Ortigara que as empresas de adubos e fertilizantes têm deficiências no processo de fabricação, mas reiterou que elas não usam de má fé. Segundo os representantes do Sindiadubos, há casos de falta de algum elemento em determinadas amostras de fertilizantes ou adubos, mas isso deve-se também à dificuldades e falta de qualidade do produto importado. O Sindiadubos assegurou ao secretário que as empresas estão decididas a aprimorar o processo de produção para garantir cada vez mais a qualidade dos produtos colocados no mercado. E a Seab reafirmou seu compromisso e responsabilidade em continuar com o monitoramento do mercado, fiscalizando com o mesmo rigor. “Com isso, esperamos reduzir os casos de irregularidades”, disse o diretor do Defis, Marco Antonio Teixeira. Novas reuniões foram marcadas entre a Seab e o Sindiadubos para melhorar o entendimento entre o setor de fiscalização e de produção. A diretoria do Sindiadubos se prontificou a comparecer a reuniões do Cedraf para dar esclarecimentos e mostrar as dificuldades e a situação atual da indústria.

Fonte: Agência Estadual de Notícias


36

Fomento e Desenvolvimento Tecnológico

Anteprojeto da Lei de Inovação é discutido pela Comissão de Ciência e Tecnologia A Comissão de Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa discutiu o anteprojeto da Lei de Inovação, de autoria do Governo do Estado. O objetivo foi apresentar aos parlamentares as principais diretrizes da futura lei, principalmente no incentivo às parcerias público-privadas e à criação de um fundo próprio para aplicação de recursos no setor tecnológico. Uma audiência pública sobre a Lei de Inovação também foi agendada para o dia 18 de outubro, às 9 horas, na sede do Legislativo Estadual. O diretor-presidente do Instituto Tecnológico do Paraná (Tecpar), Júlio Félix, acompanhado de representantes da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti) e da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), apresentou o anteprojeto na reunião e destacou o atraso da implantação da proposta no Paraná em relação aos demais estados brasileiros. O anteprojeto se baseia na legislação federal, colocada em prática há oito anos. Entre alguns pontos adicionados na proposta do Executivo está a sustentabilidade nos modelos de aplicação das políticas de incentivo e produção tecnológica. De acordo com o representante do Centro Internacional de Inovação, ligado à Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Felipe Cassapo, o projeto de inovação, ainda que atrasado, vai garantir o desenvolvimento do setor empresarial no Paraná, fortalecendo principalmente a produção de tecnologia, por meio de relações com a esfera pública. O anteprojeto vai passar por uma ampla discussão envolvendo indústrias, universidades, órgãos do Estado ligados à produção tecnológica, bem como empresários e a sociedade. Por sugestão dos deputados que integram a Comissão de Ciência e Tecnologia, a audiência pública a ser realizada em outubro será importante instrumento para esclarecimentos de dúvidas e eventuais correções no texto do anteprojeto. “Foi uma importante reunião para termos conhecimento das diretrizes e os objetivos da proposta do Governo. Esta lei será fundamental para o incentivo e a produção de tecnologia e inovação no Paraná. Por isso, estamos abrindo o debate também com a sociedade e com aqueles que realizam pesquisa e produzem tecnologia no Estado”, afirmou o presidente da comissão, deputado Teruo Kato (PMDB). Fonte: ALEP

Lactec e Abinee vão reforçar tecnologia do setor eletrônico

Uma parceria entre Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec) e a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) vai reforçar o setor produtivo no aperfeiçoamento tecnológico exigido pelo mercado. O protocolo Lactec-Abinee pela Excelência Tecnológica, firmado em Curitiba, é o primeiro passo para concretizar uma série


37

de ações de cooperação técnica voltadas ao desenvolvimento industrial. O protocolo prevê atividades conjuntas e troca de informações que serão estabelecidas em convênios específicos para cada tipo de projeto. “O Lactec é uma instituição de vanguarda no desenvolvimento de conhecimento, pesquisas e serviços, que estão à disposição do setor produtivo brasileiro”, disse Omar Sabbag Filho, diretor superintendente do instituto. Segundo ele, a parceria estabelecida com a Abinee contribui para a ampliação do fluxo de resultados, assim como para o fortalecimento do Lactec. Além de Sabbag Filho, o protocolo foi assinado também pelo presidente da Abinee, Humberto Barbato, numa cerimônia realizada no Salão das Araucárias, na sede do Lactec. A assinatura contou com a presença do secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul, Ricardo Barros; do presidente da Compagas, Luciano Pizzatto; além de empresários, diretores do Lactec e representantes das instituições associadas ao instituto (Copel, FIEP, Associação Comercial do Paraná, UFPR e Instituto de Engenharia do Paraná). Para Humberto Barbato, da Abinee, a indústria precisa de incentivo e de capacitação para vencer uma série de carências. “Nesse sentido, o protocolo de intenções firmado com o Lactec representa uma ferramenta para identificarmos projetos de melhoria tecnológica e de gestão, além de fontes de recursos para viabilizar esses projetos”, afirmou. Fonte: Agência Estadual de Notícias Política Industrial

Defesa do Consumidor promove acordo para comercialização dos medicamentos manipulados

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa promoveu reunião com representantes das entidades ligadas ao setor farmacêutico, Vigilância Sanitária, integrantes do Ministério Público do Paraná, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Regional de Medicina (CRM), Conselho Regional de Odontologia (CRO) e do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon), para discutir alternativas às exigências da lei nº 16.815/2011, que entra em vigor no mês de novembro e obriga a emissão e o fornecimento de bulas para todo e qualquer medicamento manipulado comercializado no Estado. Segundo os farmacêuticos magistrais, que manipulam e vendem os remédios, a emissão obrigatória de bula é excessivamente onerosa é inviável para o setor, especializado em aviar receitas que são absolutamente específicas para cada paciente. Os setores ligados à defesa do consumidor, por outro lado, reconhecem avanços na legislação criticada, no sentido, sobretudo, de que os consumidores têm o mais pleno direito de saber o que estão consumindo. Diante do impasse, os deputados que integram a Comissão de Defesa do Consumidor têm procurado o caminho do entendimento para atender os interesses de todos os envolvidos.


38

Pelo consenso – “Houve um esforço de consenso em se garantir as informações básicas e necessárias ao consumidor. Entendemos que a elaboração do medicamento manipulado é direcionada ao paciente ou consumidor, não sendo ele, por isso mesmo, produzido em grande escala. Mas entendemos que toda vez que a sociedade é chamada para discutir, existe o entendimento”, afirmou o presidente da Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais (Anfarmag), Ademir Valério da Silva, um dos participantes da reunião. Um novo projeto de lei, de autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB), pretende revogar a lei nº. 16.815. A matéria ainda tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo. Mas uma proposta de emenda ao projeto, elaborado em concordância com os diferentes setores durante esta reunião, deve resolver proximamente o impasse. O objetivo é que o consumidor passe a ser orientado com um resumo das informações farmacêuticas referentes ao seu remédio, e não mais com as informações mais exaustivas de uma bula, tal como preconiza a polêmica lei. A alteração deve acontecer, com o aproveitamento da emenda, antes mesmo da votação do projeto em Plenário. Segundo o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Leonaldo Paranhos (PSC), diferentemente da lei anterior, o novo modelo regulatório partiu do amplo entendimento e da sensibilidade, tanto dos órgãos de fiscalização quanto dos representantes dos empreendimentos farmacêuticos. Para a vice-coordenadora do Procon no Estado, Maria Izabel Verni, a população precisa, obrigatoriamente, de informações claras sobre os produtos consumidos e, portanto, a reunião avançou positivamente. “Participamos desde o início desta discussão, e este avanço da obrigatoriedade das informações que garantam segurança e saúde para quem utiliza os medicamentos, merece destaque. Defendemos a informação clara e completa aos consumidores. Sempre há mecanismos que podem ser colocados em prática, sem inviabilizar as farmácias. Houve entendimento e saímos satisfeitos da reunião”, concluiu. Fonte: ALEP

Projeto de Leprevost estabelece punição mais rígida à adulteração de combustíveis Aguardando análise na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa desde o dia 5 de setembro, o projeto de lei nº 526/11, de autoria do deputado Ney Leprevost (PP), teve a votação adiada mais uma vez na sessão do último dia 20, atendendo pedido do relator, deputado Cesar Silvestri Filho (PPS). Ele justificou o pedido explicando que se trata de um tema complexo e que demanda um exame mais aprofundado. O projeto já havia sido apresentado por Leprevost na Legislatura passada e dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis. Embora o assunto seja disciplinado por leis federais, as eventuais lacunas abrem espaço para regulamentação pelos Estados. O art. 24 da Constituição Federal e seus incisos V e VIII atribuem competência concorrente à União, Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor. Com base nisso e por entender o grande alcance


39

da matéria, o deputado resolveu insistir e reapresentou o projeto ainda em junho deste ano. Providências – Em seu art. 2º a proposta do deputado do PP define que “sempre que testes preliminares realizados imediatamente após a coleta de amostras do combustível revelarem indícios ou evidências de desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente, as providências serão de pronto adotadas pelo agente fiscal, mediante termo próprio”. As providências elencadas são a apreensão do combustível e a lacração e interdição do respectivo tanque ou bomba pelo período de trinta dias. Na hipótese de resistência do proprietário ou de empregados do estabelecimento, será requisitado auxílio de força policial. No art. 6º, inciso III, o projeto prevê a cassação da eficácia da inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. E ainda no art. 9º, a proposta determina que “sempre no interesse de incrementar a eficiência e a amplitude de sua ação em defesa dos consumidores de combustíveis do Estado do Paraná, poderá a Secretaria da Justiça e da Cidadania, mediante convênio com a Secretaria da Fazenda, delegar à administração tributária as incumbências de apuração da infração e da imposição das penalidades previstas na lei, sem prejuízo do desempenho das atribuições que lhe são próprias”. Leprevost reforça que a adulteração de combustíveis por fornecedores e proprietários de postos que comercializam o produto configuram claros danos ao consumidor e é necessário coibir tais práticas irregulares através de uma legislação própria e especial, além das normas punitivas já existentes: “É este o propósito do projeto; evitar danos aos consumidores e garantir que os comprovados fraudadores sejam devidamente punidos”, arremata. Fonte: ALEP

Infraestrutura

Encontro Nacional para a Inovação na Construção Civil O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), fez parte da mesa na cerimônia de abertura do 3º Encontro Nacional para Inovação na Construção Civil (Eninc), que acontece em Foz do Iguaçu até sexta-feira (23). Rossoni destacou os avanços no setor e a importância da construção civil para a economia dos estados e municípios. O deputado foi aplaudido pelos presentes quando falou sobre a


40

reforma administrativa que executa na Assembleia e também da necessidade de se investir em tecnologia nacional. “O Brasil precisa investir nos produtos internos para alavancar o desenvolvimento. Só assim teremos condições de elevar o número de empregos e melhorar as condições de vida dos brasileiros”. Fonte: ALEP

Governo apresenta projeto para a criação de consórcios de gestão O Governo do Paraná, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Urbano (Sedu) e do Serviço Autônomo Paranacidade, apresentou uma proposta de parceria para as 18 Associações de Municípios do Estado na formação de consórcios de gestão. O objetivo é descentralizar a supervisão das obras executadas por diversas secretarias de estado, fiscalizar as medições, fortalecer as associações e facilitar a assinatura de convênios entre o Estado e os municípios. De acordo com o Secretário do Desenvolvimento Urbano, Cezar Silvestri, a formação dos consórcios pelas Associações de Municípios dará maior agilidade às obras e otimizará os recursos públicos. “Os consórcios poderão auxiliar desde a elaboração de projetos para os municípios até as medições das obras que serão executadas pelo governo do Estado, através da Sedu e de outras secretarias, como as da Educação e Saúde. Com isso, vamos descentralizar as ações do governo, atendendo uma proposta do governador Beto Richa, além de economizar recursos, tanto para o Estado quanto para os municípios”, afirmou”. Silvestri ainda enfatizou que, implantando este sistema de gestão, o governo federal poderá ampliar as possibilidades de ser um parceiro em potencial. O superintendente do Paranacidade, Roberto Del Santoro, explicou que, atualmente, a execução de obras nos municípios depende de uma série de etapas burocráticas – e, pela grande demanda em todas as áreas, há muita demora na aprovação dos projetos, início das construções, medições posteriores e fiscalização. A proposta apresentada às Associações de Municípios busca uma parceria através da formação de consórcios em cada associação, para agilizar e tornar mais eficiente todas as etapas da execução dos projetos. Segundo Santoro, a Secretaria do Desenvolvimento Urbano entrou em contato com outras secretarias que mostraram interesse em aderir ao projeto, sendo que a Secretaria de Educação (Seed) já está envolvida nos trabalhos de criação dos consórcios. “A formação de consórcios é uma proposta muito interessante pela sua capacidade de execução, agilidade e descentralização dos trabalhos”, comentou o Assessor Especial da Seed, Paulo Schmidt. O presidente da Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (Amop) e prefeito de Corbélia, Eliezer Fontana, enfatizou o poder desburocratizador dos consórcios. “Temos, hoje, uma necessidade muito grande dessa descentralização. Sabemos que não há infraestrutura condizente para que possam ser atendidas as demandas de todos os projetos nas diversas áreas e secretarias. A iniciativa de parceria com o governo trará ações mais efetivas, rápidas e concretas. Quem ganhará com isso é a comunidade”.


41

Para o presidente da Associação dos Municípios do Centro Sul do Paraná (Amcespar) e prefeito de Inácio Martins, Edemétrio Benato Junior, os consórcios reforçam a grande parceria entre o Governo do Estado e os municípios. “Precisamos agilizar esses processos e, através dessa descentralização, acredito que municípios e cidadãos serão beneficiados”, concluiu. Fonte: Agência Estadual de Notícias

Câmaras temáticas preparam ações para a Copa do Mundo

O Governo do Estado, por meio da Secretaria Especial para Assuntos da Copa FIFA 2014, iniciou a segunda etapa das reuniões de trabalho das Câmaras Temáticas da Copa Fifa 2014. Os encontros, realizados no Palácio das Araucárias, em Curitiba, têm por objetivo discutir e acompanhar projetos relacionados à realização do mundial no Paraná com representantes dos governos estadual e municipal (Curitiba), da sociedade civil e de entidades organizadas. As informações sobre as reuniões são organizadas pelos presidentes e vice-presidentes das Câmaras e podem ser acessadas pela plataforma digital www.copa2014.pr.gov.br. A Câmara Temática de Educação, Cultura e Ação Social definiu a distribuição das atividades em grupos: educação, cultura, esporte e ação social. “Estabelecemos também que cada grupo apresentará um projeto daqui a 30 dias”, disse o gerente de esporte da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude de Curitiba, Felipe Nasser Daher. O grupo também decidiu incluir o tema esporte nas discussões da Câmara. “Seguindo as linhas estabelecidas pelo governo federal e pela Fifa, as câmaras temáticas realizam um diagnóstico da situação dos setores envolvidos no Paraná, para identificar as necessidades e propor soluções de forma a construir um legado que resultará em benefícios para a população paranaense”, disse o secretário estadual de Assuntos da Copa 2014, Mario Celso Cunha. No Paraná foram instituídas nove câmaras temáticas: turismo; segurança; meio ambiente e sustentabilidade; educação, cultura e ação social; comercial e tecnologia; infraestrutura; saúde; estádios; transparência. As reuniões acontecerão a cada dois meses em 2011, e mensalmente em 2012. SAÚDE - Os integrantes da Câmara da Saúde decidiram criar subcomissões que irão atuar em três frentes: vigilância sanitária, assistência hospitalar e assistência pré-hospitalar. “A integração que está sendo feita entre município e Estado é o melhor caminho para encontrar soluções. A Copa 2014 será um elo para as ações de saúde, mas devemos pensar sempre no legado que fica”, disse o vice-presidente da Câmara da Saúde, Matheos Chomatas. O major Osni José Bortolini, do Siate, ficou encarregado de coordenar a subcomissão de assistência pré-hospitalar, enquanto Geci Labres de Souza Junior, médico do Hospital do Trabalhador, será responsável pela subcomissão de assistência hospitalar. Labres


42

apresentou o projeto do hospital da Copa, iniciativa em parceria com o Hospital do Trabalhador, que oferecerá novos leitos e um heliponto. “O Hospital do Trabalhador está preparado para atender todas as demandas de atendimento no período do evento dentro das normas internacionais”, disse. TURISMO - A Câmara Temática do Turismo discutiu na terça-feira (20) a ampliação da divulgação dos atrativos regionais do Paraná, com foco nos roteiros turísticos e também nas ações do turismo municipal na cidade sede, Curitiba. O plano proposto para a infraestrutura turística no Estado inclui acessibilidade, sinalizações bilíngües e atendimento ao turista. “Estamos propondo a confecção de uma cartilha de informações, visando esclarecer os procedimentos para grandes eventos”, disse o secretário de Estado do Turismo, Faisal Saleh. “É muito importante a participação do Ministério Público nesta câmara temática, porque estamos trabalhando com a possibilidade de reabrir espaços culturais, como o Pedreira Paulo Leminski”, disse a presidente do Instituto Municipal de Turismo (IMT), Juliana Vosnika. PROGRAMAÇÃO DAS REUNIÕES 19/09 – Comercial e tecnologia 20/09 – Turismo 21/09 – Saúde 22/09 – Educação, Cultura e Ação Social 26/09 – Infraestrutura 27/09 – Meio Ambiente e Sustentabilidade 28/09 – Segurança 06/10 – Estádios 07/10 – Transparência Fonte: Agência Estadual de Notícias

Meio Ambiente

Projeto assegura aproveitamento de árvores nativas derrubadas por causas naturais O direito de aproveitar economicamente a madeira de árvores nativas que venham a ser derrubadas por causas naturais (ventos, tempestades e raios) em território paranaense é assegurado aos proprietários rurais por um projeto aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa. A proposição, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), foi votada em segunda discussão na forma de subemenda.


43

O deputado Augustinho Zucchi (PDT), autor da emenda que deu origem à subemenda, pediu que fosse retirado do texto original do projeto o termo “doenças”, constante do artigo 1º. “O objetivo é evitar que proprietários rurais mal intencionados ou mesmo mal orientados venham a ministrar qualquer espécie de medicamentos às árvores nativas que possam vir a adoecer e, consequentemente, tirar-lhes a vida simplesmente para aferir lucro com a permissão de sua comercialização”, argumenta Zucchi. Vistoria - De acordo com o projeto do deputado Nereu Moura, a liberação da exploração de árvores nativas derrubadas por causas naturais “ocorrerá após a vistoria do órgão competente, respeitadas as normas estabelecidas pela resolução conjunta Ibama/Sema/IAP nº 007 (de 18 de abril de 2008)”. Ele justifica a iniciativa argumentando que “muitos agricultores estão tendo prejuízos devido à exigência de leis ambientais que dificultam a retirada de árvores para destinação apropriada nas propriedades rurais. Atualmente, as árvores que caem ou secam devido a ocorrências de causas naturais não podem ser aproveitadas economicamente”, frisa. “É frustrante ao agricultor que carece de madeira para melhorar a sua propriedade ter que presenciar uma árvore, às vezes centenária, apodrecer no solo sem ser utilizada”, acrescenta. O parlamentar explica ainda que os produtores rurais precisam investir em melhorias em suas terras: “Uns necessitam construir uma casa para morar ou uma garagem para guardar as máquinas agrícolas; outros precisam construir um chiqueiro, um estábulo, um aviário, uma leiteira para diversificar sua produção e aumentar seus lucros”. Por isso, Moura defende uma reflexão sobre os procedimentos administrativos atualmente adotados pelos órgãos ambientais, no sentido de permitir que o produtor utilize esses recursos naturais “sem maiores burocracias e com mais agilidade”. Fonte: ALEP Projeto determina que postos de combustíveis tratem água usada na lavagem de veículos Começou a ser debatido na Assembleia Legislativa um projeto de lei que obriga os postos de combustíveis a instalarem equipamentos para tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos. A proposição, de autoria do deputado Hermas Brandão Junior (PSB), lida em Plenário, recebeu apoio dos parlamentares, e foi encaminhada para análise das comissões técnicas permanentes. O projeto determina que também os lava-rápidos, as transportadoras e as empresas de ônibus – urbanos, intermunicipais e interestaduais – sejam obrigados a tratar e reutilizar a água utilizada na lavagem de veículos. A infração à lei acarretará na seguinte sanção: “Notificação para instalação dos equipamentos, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa no valor de 150 UFIRs, dobrada em caso de reincidência”. Fonte: ALEP


44

Modelo agrícola do Paraná reduz emissão de gases de efeito estufa O Paraná está apresentando os resultados das técnicas de integração lavoura, pecuária e floresta que demonstram maior eficiência no aumento da produtividade da atividade rural, ao mesmo tempo que contribui para a redução do efeito estufa proveniente da atividade agropecuária. A Secretaria da Agricultura e do Abastecimento revelou os resultados animadores de um projeto iniciado em 2005 em Porto Vitória, região Sul do Estado, que podem ser expandidos para outras regiões do Estado e do País. Em dia de campo realizado esta semana (20) na propriedade do agricultor Arlindo Zamboni, de 35 hectares, foi comprovado que as técnicas aplicadas de integração lavoura, pecuária e floresta aumentaram a produtividade das pastagens entre 15% a 20%, elevando a renda bruta do agricultor de R$ 12,9 mil para R$ 76,8 mil por ano. Estavam presentes cerca de 200 agricultores da região. Na propriedade, o agricultor aliou a atividade da pecuária leiteira, o cultivo florestal e de olerícolas (legumes), numa convivência pacífica demonstrando que há possibilidades de relação harmoniosa entre os componentes de desenvolvimento sustentável e de qualidade de meio ambiente no meio rural. A estratégia foi adotada em parceria entre a Secretaria da Agricultura, Prefeitura de Porto Vitória, Emater, Iapar, IAP e Embrapa Floresta, que viabilizaram um projeto de transferência de tecnologia onde a área foi escolhida em função do potencial que a propriedade apresentava para o cultivo florestal e o produtor também tinha o perfil para adotar as boas técnicas de gestão da propriedade. Além disso, o técnico da Emater que acompanhou a implantação do projeto foi capacitado em sistemas silvipastoris e adequação ambiental. Conforme o projeto, o agricultor substituiu a atividade da pecuária de corte em pastagens degradadas na propriedade pela pecuária leiteira. Em seguida promoveu a adequação ambiental da área com a recuperação da reserva legal com o cultivo de eucalipto e de Áreas de Preservação Permanente com o cultivo de espécies nativas da região como araucária e bracatinga. De acordo com os técnicos, a integração de pastagens com árvores contribui para a criação de um microclima favorável à fisiologia das plantas e para a conservação de mais água no sistema de produção. A técnica também ajuda no controle da erosão do solo, protege contra geadas, permite a produção de madeira de qualidade que pode alcançar melhor preço em função do manejo. E ainda proporciona a melhoria na saúde dos animais através do conforto térmico. Além disso, na integração da pecuária e floresta o balanço da emissão de gases de efeito estufa é positivo, a favor do meio ambiente. Isso porque o gás metano produzido pelos animais é neutralizado pela incorporação de carbono das árvores e pelo sistema de produção intensiva de forragens. Esse sistema de produção propicia a manutenção da qualidade da água ou até mesmo sua melhoria, que beneficia o meio ambiente. Iniciativas como essa, em que o planejamento da propriedade mostra o caminho do desenvolvimento sustentável, são muito importantes para a geração de renda e a elevação


45

da qualidade de vida no campo, disse o diretor-geral da Secretaria estadual da Agricultura, Otamir Cesar Martins. Martins falou o envolvimento das prefeituras e demais entidades públicas na recuperação da área, argumentando que as municipalidades e as comunidades têm que entender que as grandes indústrias no interior são as propriedades rurais. “A qualificação delas significa ampliar as possibilidades de geração de renda, de acesso a serviços essenciais como saúde e educação e de melhores condições de vida no meio rural”. Segundo ele, o programa de Integração Pecuária, Lavoura e Floresta, iniciado no Paraná, está de acordo com a política do programa federal de Agricultura de Baixo Carbono (ABC). Se o Brasil adotar esse sistema de produção para reverter a pecuária com baixa produtividade, terá condições de avançar para uma situação em que a atividade deixa de ser emissora de carbono para ser fixadora de carbono, em benefício do meio ambiente, da sociedade e da geração da renda na propriedade, afirmou Martins. Em Porto Vitória, o sistema implantado tem baixo custo de implantação, tem facilidade de obter financiamento no Pronaf e ao programa ABC e certamente servirá de referência para outras regiões, disse. De acordo com a Emater, esse Dia de Campo demonstra que diante dos desafios ambientais da atualidade os produtores devem planejar a propriedade e incorporar o componente florestal nos sistemas de produção na busca da elevação de renda. Segundo a entidade, não se admite mais a separação entre agricultura, pecuária e floresta, mas sim o casamento desses componentes no meio rural para aumentar a qualidade de vida, da sustentabilidade e da estabilidade da produção. Fonte: Agência Estadual de Notícias Gestão de Recursos Hídricos

Governo lança novo mapa de recursos hídricos do Paraná

O governador Beto Richa recebeu uma cópia da nova Base Hidrográfica Oficial do Paraná. O Estado é o primeiro do país a dispor de uma base hidrográfica oficial homologada pela Agência Nacional de Águas (ANA), na escala de 1 para 50 mil. A nova ferramenta foi inteiramente financiada pela Copel e teve a participação de doze organismos e instituições da administração pública estadual e federal, sob coordenação do Instituto das Águas do Paraná (Aguasparaná). Estão mapeados, identificados, codificados e detalhados os mais de 976 mil cursos d’água de todos os portes existentes no Estado – inclusive com a caracterização do relevo, representado por curvas de nível com resolução de até 20 metros. Richa destacou a sinergia entre os diferentes órgãos e agradeceu o trabalho dos técnicos envolvidos no projeto. Disse que esta é mais uma demonstração de que a Copel caminha para voltar a ser referência nacional no setor energético, embalada pelo novo momento


46

que vive o Paraná. “Esse estudo permite que possamos ter um planejamento do uso responsável da água e um desenvolvimento sustentável no Estado, com preservação do meio ambiente”, disse Richa. Para o governador, a ferramenta ajuda a conhecer todo o potencial a ser explorado com projetos de geração de energia, como em Pequenas Centrais Hidrelétricas, e para avaliar o abastecimento de água em todas as regiões, que ele considera fundamental para os empreendimentos que o Governo do Estado está buscando para gerar riqueza, emprego e renda no Paraná. No evento, realizado na sede da Copel, em Curitiba, o governador também autorizou a renovação de um convênio entre a estatal de energia e o Instituto das Águas para a operação conjunta e uso compartilhado dos dados hidrológicos colhidos por uma rede de 83 estações de medição instaladas no Estado. O acordo terá vigência de quatro anos e prevê o repasse da Copel de R$ 4,1 milhões para a Aguasparaná nesse período. Pioneirismo - O presidente da Copel, Lindolfo Zimmer, destacou o pioneirismo doe projeto, que permite conhecer melhor as riquezas naturais do estado. Ele explicou que a nova base hidrográfica uniformiza e promove a integração das informações disponíveis em inúmeros mapas já produzidos sobre os recursos hídricos do Paraná. A Base Hidrográfica Oficial é integrada por um estudo altimétrico, a rede hídrica codificada e o detalhamento das microbacias paranaenses, todos na mesma base cartográfica, em escala de 1 para 50 mil. O mapeamento é acompanhado de um Sistema de Informações Geográficas com grande nível de detalhamento, que oferece inúmeras aplicações no processo de formulação e implantação de políticas públicas para o crescimento sustentável do Estado. A elaboração do estudo custou R$ 1,6 milhão e foi realizada durante três anos por profissionais da Copel, Aguasparaná, Sanepar, Mineropar, Itaipu, Comec, Emater, Paranacidade, Secretarias da Agricultura e do Meio Ambiente, Instituto Ambiental do Paraná, ITCG e Lactec. Modelo Nacional - O superintendente de gestão da informação da Agência Nacional de Águas, Sérgio Augusto Barbosa, disse que o trabalho realizado pelo Paraná é um modelo que deve ser seguido pelos demais estados porque traz um conhecimento do território necessário para o planejamento de todo tipo de investimento, especificamente na gestão de recursos hídricos. “O Brasil precisa avançar para ter uma melhor escala cartográfica e um melhor conhecimento de seu território. Isso resolve muitos problemas e reduz custos de implantação de projetos”, afirmou. Aplicações - A partir da homologação da Base Hidrográfica Oficial do Paraná, as diversas áreas da administração pública terão uma nova ferramenta de apoio em suas ações. Para a Copel, a nova ferramenta será de extrema utilidade na gestão dos reservatórios de usinas hidrelétricas. A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) terá mais facilidade para formular a


47

expansão do sistema de abastecimento, identificando eventuais novos pontos para captação, e do sistema de coleta e tratamento de esgoto. As prefeituras de todos os municípios também se beneficiarão das informações para a formulação dos seus planos de recursos hídricos e de uso e ocupação do solo. A Secretaria de Agricultura e do Abastecimento vai se beneficiar com informações úteis para as ações de água e saneamento rural. Para a Emater, vão permitir o diagnóstico, planejamento, implantação e monitoramento das ações em microbacias, como o programa de combate à erosão do solo. O Instituto das Águas do Paraná, que responsável pela manutenção e atualização das informações contidas na Base Hidrográfica e nos produtos a ela vinculados, terá facilitadas suas tarefas de emissão da outorga de direito de uso da água, planejamento e implementação das ações do Plano Estadual de Recursos Hídricos e Planos de Bacias, monitoramento hidrológico e classificação da qualidade dos corpos d’água. A Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderá aproveitar as informações no planejamento e implementação de ações ambientais integradas, visando ao uso e preservação dos rios e aquíferos paranaenses. Da mesma forma, o Instituto Ambiental do Paraná disporá de novos elementos para o trabalho de licenciamento ambiental. A Mineropar aproveitará os dados em estudos geológicos, o serviço autônomo Paranacidade poderá embasar e orientar os planos diretores municipais e regionais. Para a Comec será uma ferramenta a mais para o planejamento regional ambiental da Região Metropolitana de Curitiba. A Itaipu Binacional usará a ferramenta na continuidade do seu programa Cultivando Água Boa. Além das instituições do Estado, a Base Hidrográfica poderá ser utilizada por toda a comunidade universitária, servindo como pano de fundo para diversas pesquisas acadêmicas. Ela também servirá como modelo e referência para a geração de produto similar para todos os demais estados brasileiros. A operação integrada da rede hidrológica de interesse mútuo, com desenvolvimento de trabalhos conjuntos e distribuição de responsabilidades entre os dois agentes, proporciona redução de custos de operação, evitando a duplicidade de esforços e contribuindo para a obtenção de dados precisos e confiáveis para o Sistema de Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos. Fonte: Agência Estadual de Notícias


48

Tributos

Se depender da bancada do Paraná, nova CPMF não passa

Vinte e dois dos 30 deputados federais do Paraná dizem ser contra a criação de um novo tributo para a saúde. O posicionamento será colocado à prova hoje na votação do projeto de regulamentação da Emenda 29, que define os porcentuais que devem ser aplicados no setor pela União, estados e municípios. A proposta já foi aprovada em 2008 – só falta a apreciação de um destaque que trata da Contribuição Social para a Saúde (CSS). A CSS é um tributo nos moldes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta pelo Senado em 2007. Ela foi incluída na regulamentação da Emenda 29 e aprovada pelos deputados há três anos por uma margem de apenas dois votos – eram necessários 257 e recebeu 259. Agora, os parlamentares vão decidir sobre uma modificação sugerida pelo DEM, que, na prática, inviabiliza a cobrança. Depois, o texto volta para o Senado. Os senadores, que já haviam aprovado o projeto, terão de apreciar as mudanças feitas pela Câmara. A tendência é que o destaque seja rejeitado, ou seja, que a CSS não possa ser aplicada. Na semana passada, o governo anunciou que iria liberar a base aliada para votar como desejasse. A liderança do PMDB, segundo maior partido governista na Câmara, deve orientar voto contrário à contribuição. Assim como boa parte dos representantes de outros estados, cinco paranaenses mudaram de opinião sobre a necessidade de um tributo para a saúde nos últimos quatro anos. Dilceu Sperafico (PP), Fernando Giacobo (PR), Hermes Parcianello (PMDB), Moacir Micheletto (PMDB), Osmar Serraglio (PMDB) e Ratinho Júnior (PSC) votaram a favor da CPMF em 2007 e agora afirmam ser contrários a uma contribuição similar. CPMF contou com 19 votos de deputados do Paraná. Nove foram contra, houve uma obstrução e uma falta. O texto passou pela Câmara com folga (338 votos de 308 necessários), mas acabou derrubado pelos senadores em uma sessão que marcou a pior derrota legislativa da gestão Lula. Já a CSS começou a ser discutida em 2008 por meio de um projeto de lei, cuja aprovação dependia da maioria simples dos deputados (257) e não de dois terços (308), como a PEC da CPMF. Os paranaenses contribuíram para aprovação da proposta. Quatorze parlamentares do estado votaram a favor, 11 contra e cinco faltaram à sessão. Entre os cinco petistas do Paraná, apenas o novato Zeca Dirceu diz ser contra um novo tributo para a saúde. “Eu tenho defendido o debate sobre algumas medidas tributárias que já existem e que caberiam bem no Brasil, como um imposto sobre grandes fortunas. Mas não acredito que um novo tributo seja realmente necessário”, explica Dirceu. Fonte: Gazeta do povo


49

Secretário da Fazenda aponta distorção tributária Em palestra para 38 distribuidores de combustível no Paraná, o secretário da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, afirmou que é preciso consertar uma distorção no mercado brasileiro: a vantagem competitiva das empresas que não pagam impostos em comparação com os bons pagadores. A convite da Repar (Refinaria Presidente Getúlio Vargas), da Petrobras, em Araucária, Hauly falou sobre os programas de combate à evasão fiscal que a Receita Estadual está desenvolvendo e afirmou que a reforma tributária é mais que necessária, também para acabar com a guerra fiscal entre os Estados, que prejudica a todos. “Estamos combatendo a sonegação sem trégua”, disse Hauly. Na opinião dele, a cobrança de ICMS deveria se concentrar nos dez setores responsáveis por 95% da arrecadação, entre eles combustíveis, energia e telecomunicações. Com isso, seria possível isentar completamente pelo menos 400 mil itens, incluindo todos os alimentos e medicamentos. A palestra do secretário fez parte do Fórum Regional de Gasolina e Diesel, realizado pela Petrobras. Os distribuidores presentes respondem por 24% do mercado da empresa. De acordo com gerente-geral da Repar, João Adolfo Oderich, a Repar bateu recordes no último mês na produção de combustíveis e fechou o ano passado com receita, também recorde, de R$ 3 bilhões. Fonte: Agência Estadual de Notícias

Política Social

Segurança Pública

Paraná revisa plano de prevenção de acidentes com produtos perigosos O Governo do Estado iniciou a revisão do Plano Estadual de Prevenção e Resposta a Acidentes com Produtos Perigosos. Entre os objetivos está ampliar o trabalho de prevenção de acidentes no manuseio, armazenamento e transporte desse tipo de substância, de forma a reduzir os prejuízos econômicos, sociais e ambientais. A maioria dos casos que chegam ao plantão da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – sistema responsável pela coordenação de incidentes com produtos perigosos no Paraná – ocorre em estradas estaduais e federais que cortam o Estado. De acordo com o órgão, até agosto deste ano foram registrados 26 acidentes com substâncias perigosas em rodovias, um em trânsito urbano e oito em armazenagem (posto de combustível). Esses acidentes resultaram em 43 pessoas feridas e 14 mortes. As rodovias federais com maior número de acidentes são a BR-277 e a BR-376 nos trechos


50

de Serra do Mar, e a BR-476 nos trechos que passam pelos municípios da Lapa, São Mateus do Sul e União da Vitória. Nas estradas estaduais, as ocorrências são mais recorrentes na PR-151, entre os municípios de Ponta Grossa e Carambeí. Segundo o chefe de divisão da Defesa Civil do Paraná, major Antonio Hiller, entre as irregularidades mais frequentes nas fiscalizações de rotina está a ausência de documentação (manifesto), placas de identificação do produto e equipamentos de segurança. As vistorias são realizadas pelas coordenadorias regionais em conjunto com as polícias rodoviárias estaduais e federais. O primeiro encontro sobre o tema reuniu nesta segunda-feira (19), no Palácio das Araucárias, em Curitiba, representantes do Conselho Estadual de Produtos Perigosos, composto por técnicos de órgãos do Governo do Estado e representantes das polícias rodoviárias, da Vigilância Sanitária, do Instituto Brasileiro de Química e do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA-PR). Uma das medidas iniciais é desenvolver um plano de contingência para atendimento a acidentes com produtos perigosos nos modais de transporte (aéreo, marítimo/pluvial e terrestre – rodovia e ferrovia). A Defesa Civil também estuda a realização de campanhas educativas. Fonte: Agência Estadual de Notícias

Questões Institucionais

FIEP realiza encontro anual de Sindicatos Teve início nesta quarta-feira (21), em Curitiba, o Encontro Anual de Sindicatos 2011, evento promovido pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), que tem como objetivo fortalecer os laços do associativismo, apresentar os produtos que já são oferecidos pelas instituições que compõem o Sistema FIEP (Sesi, Senai e IEL) e mostrar os novos serviços que estão sendo disponibilizados para os sindicatos industriais associados. O evento segue até esta sexta-feira (23). De acordo com o diretor de Relações com os Sindicatos da FIEP, Milton Bueno, “Só vamos ter uma federação representativa se tivermos uma base forte formada pelos nossos sindicatos.”. Segundo ele, o evento deste ano teve participação recorde, com 91 inscritos. Ao todo, a FIEP tem 99 sindicatos industriais paranaenses filiados. “São os sindicatos que podem contribuir para a evolução do setor industrial.”, apontou. Para a gerente administrativa do Sindicato da Indústria do Mobiliário e Marcenaria do Estado do Paraná (SIMOV), Márcia Furtado, “O evento proporciona uma oportunidade para aproximação dos outros sindicatos do setor e uma atualização quanto aos trabalhos desenvolvidos pelo Sistema FIEP”.


51

Dentre as novidades apresentadas na ocasião está o lançamento do Observatório Sindical, ferramenta eletrônica que será usada para acompanhar e relatar os resultados de gestão dos sindicatos empresariais no Estado. Através de 15 indicadores, será possível alimentar uma base de dados com informações de cada setor, estimulando a reflexão teórica a respeito da atuação da estrutura da FIEP em relação aos seus filiados, assim como as ações realizadas pelos sindicatos participantes. O cadastro e o acesso ao Observatório Sindical pode ser feito através do website do Sistema FIEP. Segundo a gerente de negócios e relacionamento com os sindicatos Sesi/Senai, Maria Aparecida Lopes, trata-se de mais um serviço voltado à valorização sindical, onde os participantes poderão relatar o que experimentaram em termos de melhores práticas de gestão. Outra novidade foi trazida pelo coordenador de Desenvolvimento da FIEP, Marcelo Percicotti, que apresentou aos participantes as informações sobre a abertura do segundo edital do Programa de Apoio à Competitividade das Micro e Pequenas Indústrias (PROCOMPI), iniciativa operada regionalmente pela FIEP, que tem como objetivo a capacitação dos empresários, elevando assim a competitividade das empresas participantes. Segundo Percicotti, os empresários constroem o programa de acordo com suas necessidades e interesses, elegendo os temas que serão discutidos. Esta forma de atendimento customizado agradou à gerente-executiva do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado do Paraná (SINDIREPA-PR), Rosângela Damaceno, que já participou de outras edições do PROCOMPI. Segundo ela, muitas empresas que tinham deficiências em áreas estratégicas do seu negócio, após adesão ao programa hoje conseguem prever e provisionar seu crescimento anual. Outro tema apresentado durante a ocasião foi o trabalho desenvolvido pelo Departamento de Assessoria Legislativa da FIEP, que acompanha a tramitação dos projetos nas esferas legislativas de modo a identificar e monitorar as propostas de interesse do setor produtivo e também defender junto aos deputados temas de interesse da indústria. Segundo a coordenadora do departamento, Letícia Yumi de Resende, a federação trabalha em diversas frentes, tanto no assessoramento técnico dos parlamentares, para o encaminhamento de matérias de interesse do setor, quanto encampando as lutas dos empresários junto ao poder público. Como cases de sucesso nesta área, Letícia lembrou a atuação decisiva da FIEP na discussão sobre a proposta de redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. “Conseguimos que um projeto que prejudicaria todo o setor empresarial saísse da pauta de uma legislatura durante o governo de um presidente sindicalista”, recordou. Para Márcia Furtado, do SIMOV, a assessoria legislativa é uma importante ferramenta para os sindicatos. “É uma maneira de filtrar as informações e direcionar para o nosso segmento o que é mais importante. Colabora na luta dos associados e dos sindicatos.”, observa. Fonte: FIEP

4 - fiepr.org.br · Comissão de Constituição e Justiça da Câmara ... poderá estabelecer a...

Documents

Transcript of 4 - fiepr.org.br · Comissão de Constituição e Justiça da Câmara ... poderá estabelecer a...