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SIMULADO OAB – FEVEREIRO 2012

ÉTICA

1. Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva atividade, obtém a indicação da OAB para

concorrer pelo quinto constitucional à vaga reservada no âmbito de Tribunal de Justiça. No curso do

processo também obtém a indicação do Tribunal e vem a ser nomeado pelo Governador do Estado,

ingressando nos quadros do Poder Judiciário. Diante disso, à luz das normas estatutárias ocorrerá:

a) o cancelamento da inscrição como advogado.

b) a suspensão até que cesse a incompatibilidade.

c) o licenciamento do profissional.

d) a passagem para a reserva do quadro de advogados.

2. João Vítor e Ana Beatriz, ambos advogados, contraem núpcias, mantendo o estado de casados por

longos anos. Paralelamente, também mantêm sociedade em escritório de advocacia. Por motivos vários,

passam a ter seguidas alterações, com acusações mútuas de descumprimento dos deveres conjugais. Ana

Beatriz, revoltada com as acusações desfechadas por João Vítor, requer que a OAB promova sessão de

desagravo, uma vez que sua honra foi atingida por seu marido, em discussões conjugais. À luz das

normas estatutárias,

a) nenhum ato poderá ser realizado pela OAB, tendo em vista que as ofensas não ocorreram no exercício da

profissão de advogado.

b) o ato de desagravo depende somente da qualidade de advogado do ofendido.

c) sendo o ofensor advogado, o desagravo é permiti do pelo estatuto.

d) o desagravo poderá ocorrer privadamente.

3. Francisco, advogado, dirige-se, com seu cliente, para participar de audiência em questão cível,

designada para a colheita de provas e depoimento pessoal. O ato fora designado para iniciar às 13

horas. Como é de praxe, adentraram o recinto forense com meia hora de antecedência, sendo

comunicados pelo Oficial de Justiça que a pauta de audiências continha dez eventos e que a primeira

havia iniciado às dez horas, já caracterizado um atraso de uma hora, desde a audiência inaugural. A

autoridade judicial encontrava-se presente no foro desde as nove horas da manhã, para despachos em

geral, tendo iniciado a primeira audiência no horário aprazado. Após duas horas de atraso, Francisco

informou, por escrito, ao Chefe do Cartório Judicial, que, diante do ocorrido, ele e seu cliente estariam

se retirando do recinto. Diante do narrado, à luz das normas estatutárias

a) qualquer atraso superior a uma hora justifica a retirada do recinto, pelo advogado.

b) o advogado deveria, no caso narrado, peticionar ao Magistrado e retirar-se do recinto.

c) o atraso que justifica a retirada do advogado está condicionado à ausência da autoridade judicial no evento.

d) meros atrasos da autoridade judicial não permitem a retirada do advogado do recinto.

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4. Dentre as sanções cabíveis no processo disciplinar realizado pela OAB no concernente aos advogados

estão a censura, a suspensão, a exclusão e a multa. Dentre as circunstâncias atenuantes para a aplicação

do ato sancionatório, encontra-se, consoante o Estatuto,

a) exercício assíduo e proficiente em mandato realizado na OAB.

b) ser reincidente em faltas da mesma natureza.

c) prestação de serviços à advocacia, mesmo irrelevantes.

d) ter sido o ato cometido contra outro integrante de carreira jurídica.

5. José foi condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, e, paralelamente, punido

também em processo disciplinar perante a OAB em função dos mesmos atos que resultaram naquela

condenação criminal.

Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que

a) a reabilitação administrativa independe da criminal.

b) ambas as reabilitações podem tramitar paralelamente.

c) a reabilitação administrativa é pressuposto da criminal.

d) é pressuposto da reabilitação à OAB o deferimento da criminal.

6. Caio, advogado, inscrito na OAB-SP, após aprovação em concorrido Exame de Ordem, atua em

diversos ramos do Direito. Um dos seus clientes possui causa em curso perante a Comarca de

Tombos/MG, tendo o profissional comparecido à sede do Juízo para praticar ato em prol do seu

constituinte. Estando no local, foi surpreendido por designação do Juiz Titular da Comarca para

representar Tício, pessoa de parcos recursos financeiros, diante da ausência de Defensor Público

designado para prestar serviços no local, por falta de efetivo suficiente de profissionais. Não tendo

argumentos para recusar o encargo, Caio participou do ato. Diante desse quadro

a) o ato deveria ter sido adiado diante da exclusividade da atuação da Defensoria Pública.

b) o advogado deveria ter recusado o encargo, mesmo sem justificativa plausível.

c) a recusa nesses casos poderá ocorrer, com justo motivo.

d) a recusa poderia ocorrer diante da ausência de sanção disciplinar.

7. Ademir, formado em Jornalismo e Direito e exercendo ambas as profissões, publica, em seu espaço

jornalístico, alegações forenses por ele apresentadas em juízo. Instado por outros profissionais do

Direito a também apresentar os trabalhos dos colegas, Ademir alega que o espaço é exclusivamente

dedicado à divulgação dos seus próprios trabalhos forenses.

Com base no relatado, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que a divulgação promovida por

Ademir é

a) perfeitamente justificável, por ser pertinente a outra profissão.

b) justificado pelo interesse jornalístico dos trabalhos forenses.

c) punível, por caracterizar infração disciplinar.

d) é equiparado a ato educacional permitido.

8. Esculápio, advogado, inscrito, há longos anos, na OAB, após aprovação em Exame de Ordem, é

surpreendido com a notícia de que o advogado Sófocles, que atua no seu escritório em algumas causas,

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fora entrevistado por jornalista profissional, tendo afirmado ser usuário habitual de drogas. A

entrevista foi divulgada amplamente. Após conversas reservadas entre os advogados, os termos da

entrevista são confirmados, bem como o vício portado. Não há acordo quanto a eventual tratamento de

saúde, afirmando o advogado Sófocles que continuaria a praticar os atos referidos.

Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar que

a) não há penalidade prevista, uma vez que se trata de questão circunscrita à Saúde Pública.

b) o advogado pode ser excluído dos quadros da OAB.

c) a sanção disciplinar se aplica a eventual uso de drogas.

d) no caso em tela, há sanção disciplinar aplicável.

9. Os advogados Pedro e João desejam estabelecer sociedade de advogados com o fito de regularizar o

controle dos seus fluxos de honorários e otimizar despesas. Estabelecem contrato e requerem o seu

registro no órgão competente. À luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar que

a) é possível a participação de advogados em sociedades sediadas em áreas territoriais de seccionais diversas.

b) o Código de Ética não se aplica individualmente aos profissionais que compõem sociedade de advogados.

c) podem existir sociedades mistas de advogados e contadores.

d) a procuração é sempre coletiva quando atuante sociedade de advogados.

10. Caio é eleito Senador da República e escolhido para compor a mesa do referido órgão legislativo.

Como advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, pretende atuar em causa própria e realiza

consulta nesse sentido à OAB. Quanto ao tema em foco, de acordo com as regras estatutárias, é correto

afirmar que a atuação de Caio

a) é possível, pois a função exercida caracteriza mero impedimento.

b) não é possível, sendo o caso de incompatibilidade mesmo em causa própria.

c) em causa própria constitui uma exceção aplicável ao caso.

d) poderá ocorrer, nessa situação, mediante autorização especial.

11. Caio, professor vinculado à Universidade Federal, ministrando aulas no curso de Direito, resolve

atuar, em causa própria, pleiteando benefícios tributários em face da União Federal. Nos termos do

Estatuto, é correto afirmar que

a) é situação peculiar que permite o exercício da advocacia mesmo contra entidade vinculada.

b) a situação caracteriza impedimento, uma vez que há vínculo da Universidade com a União Federal.

c) o docente em cursos de Direito não pode exercer a advocacia, sendo circunstância de incompatibilidade.

d) enquanto durar o exercício do magistério, a inscrição na OAB permanecerá suspensa.

12. O julgamento da ação envolvendo Manoel e Joaquim, o relator do processo assacou diversas

acusações contra os representantes judiciais das partes, inclusive relacionadas à litigância de má-fé. Os

advogados requereram a palavra, que foi indeferida, sendo retirados do recinto por servidores do

Tribunal. Requereram, então, as medidas próprias à OAB.

Com base nesse cenário, à luz das regras estatutárias, é correto afirmar que

a) inexistem medidas administrativas a realizar no âmbito da OAB.

b) esses litígios devem ser resolvidos no âmbito do processo judicial.

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c) a separação entre a atividade do juiz e a do advogado bloqueia a atividade da OAB.

d) é situação típica de desagravo pela atuação profissional dos advogados.

CONSTITUCIONAL

13. O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com

relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.

b) sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.

c) sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto

presidencial e sobre ele deliberar.

d) sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara

dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas

para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.

14. A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de

constitucionalidade brasileiro, significa que:

a) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os

tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

b) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos

Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato

normativo.

c) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual

inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.

d) a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou

ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja

proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.

15. A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:

a) é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.

b) pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados

há menos de um ano. Art. 103-B §4°, V, CF

c) seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

d) a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em

todas as deliberações submeti das àquele órgão.

16. Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:

a) como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.

b) podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias.

c) somente os brasileiros natos poderão exercer a função.

d) respondem, qualquer que seja a infração cometi da, perante o Superior Tribunal de Justiça.

17. Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a denominada Súmula Vinculante, é correto

afirmar que:

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a) somente os Tribunais Superiores podem editá-la.

b) podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão.

c) a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de

inconstitucionalidade.

d) desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por

provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.

18. Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das

mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da parti lha de

competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:

a) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre

o assunto.

b) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse típico

municipal.

c) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.

d) somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por

instituições particulares de Ensino Médio.

19. Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo

federal em face da Constituição do Brasil, caberá

a) ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da

decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.

b) ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.

c) ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do

Supremo Tribunal Federal seja definitiva.

d) ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida

decisão.

DIREITOS HUMANOS

20. Sobre a “Proteção aos Direitos Humanos”, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Direitos Internacionais de Proteção à pessoa humana vêm a resguardar o homem quando o Estado que o

tutela falha ao fazê-lo.

II. As regras de Direito Humanitário, constantes das Convenções de Genebra, por se constituírem em jus cogens

são erga omnes.

III. O Tribunal Penal Internacional é jurisdição não recepcionada pela Constituição Brasileira conforme seu art.

5o, inciso XXXVIII, que não admite juízo ou tribunal de exceção.

Assinale:

a) se somente a afirmativa II estiver correta.

b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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21. A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta um extenso catálogo de direitos e garantias

fundamentais, tanto individuais como coletivos, sendo que tais normas definidoras de direitos e garantias

fundamentais têm aplicação imediata, por expressa previsão constitucional. O texto constitucional também é claro

ao prever que direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos

princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional de nº 45, em 2004, a Constituição passou a contar com um

§ 3º, em seu artigo 5º, que apresenta a seguinte redação: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos

humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos

dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

Logo após a promulgação da Constituição, em 1988, o Brasil ratificou diversos tratados internacionais de direitos

humanos, dentre os quais se destaca a Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de

San José da Costa Rica (tratado que foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº

678/1992), sendo certo que sua aprovação não observou o quorum qualificado atualmente previsto pelo art. 5º, §

3º, da Constituição (mesmo porque tal previsão legal sequer existia).

Tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos Humanos, segundo a recente orientação do Supremo

Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre o Status Jurídico de suas disposições.

a) status de Lei Ordinária.

b) status de Lei Complementar.

c) status de Lei Delegada.

d) status de Norma Supralegal.

22. O denominado “Sistema ONU” de proteção aos direitos humanos inclui:

a) o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional;

b) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados

internacionais e o Tribunal Penal Internacional;

c) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos

Humanos;

d) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados

internacionais e a Corte Internacional de Justiça;

23. A respeito da relação entre o jusnaturalismo e o juspositivismo, o Direito Internacional dos Direitos Humanos

consagra a noção, segundo a qual:

a) o reconhecimento dos direitos humanos nas Constituições caracteriza a transição da fundamentação daqueles, do

direito natural ao direito positivo;

b) só se pode admitir a formulação de novos direitos humanos por parlamentares legitimamente eleitos, tendo em vista o

primado da soberania estatal, ultimamente;

c) é recomendável a positivação dos direitos humanos sem, contudo, olvidar sua fundamentação no Direito Natural,

permitindo o paulatino reconhecimento de novos direitos;

d) é irrelevante o reconhecimento pela legislação interna dos países, considerando que os direitos humanos são inerentes

ao ser humano;

DIREITO INTERNACIONAL

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24. Um contrato internacional entre um exportador brasileiro de laranjas e o comprador americano, previu que

em caso de litígio fosse utilizada a arbitragem, realizada pela Câmara de Comércio Internacional. O exportador

brasileiro fez a remessa das laranjas, mas estas não atingiram a qualidade estabelecida no contrato. O comprador

entrou com uma ação no Brasil para discutir o cumprimento do contrato. O juiz decidiu:

a) extinguir o feito sem julgamento de mérito, em face da cláusula arbitral.

b) deferir o pedido, na forma requerida.

c) indeferir o pedido porque o local do cumprimento do contrato é nos Estados Unidos.

d) deferir o pedido, em razão da competência concorrente da justiça brasileira.

25. A Conferência de Bretton Woods (1944), realizada no ocaso da Segunda Guerra Mundial, é considerada um

marco na história do Direito Internacional no século XX porque:

a) estabeleceu as bases do sistema econômico e financeiro internacional, por meio da criação do Banco Mundial – BIRD,

do Fundo Monetário Internacional – FMI e do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT.

b) inaugurou uma nova etapa na cooperação política internacional ao extinguir a Liga das Nações e transferir a Corte

Internacional de Justiça para a estrutura da então recém-criada Organização das Nações Unidas – ONU.

c) criou o sistema internacional de proteção aos direitos humanos, a partir da adoção da Declaração Universal dos

Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Econômicos,

Sociais e Culturais.

d) criou o Tribunal de Nuremberg, corte ad hoc responsável pelo julgamento dos principais comandantes nazistas e seus

colaboradores diretos pelos crimes de guerra cometidos durante a Segunda Guerra Mundial.

DIRETO DO CONSUMIDOR

26. Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

a) a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas.

b) a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o

produto.

c) o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de comunicação.

d) é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais.

27. Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:

a) tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se

habilitou até o trânsito em julgado.

b) tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não ti ver conhecimento

da ação, não poderá intentar ação individual.

c) tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material,

podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.

d) tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é

ultra partes e impede a propositura de ação individual.

DIREITO CIVIL

28. O negócio jurídico depende da regular manifestação de vontade do agente envolvido. Nesse sentido,

o art. 138 do Código Civil dispõe que “são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de

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vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em

face das circunstâncias do negócio”. Relativamente aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a

alternativa correta.

a) O falso motivo, por sua gravidade, viciará a declaração de vontade em todas as situações e, por

consequência, gerará a anulação do negócio jurídico.

b) O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se

dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

c) O erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a

declaração de vontade, ainda que tenha influído nesta de modo superficial.

d) O erro de cálculo gera a anulação do negócio jurídico, uma vez que restou viciada a declaração de vontade

nele baseada.

29. Com relação ao regime da solidariedade passiva, é correto afirmar que:

a) cada herdeiro pode ser demandado pela dívida toda do devedor solidário falecido.

b) com a perda do objeto por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do

equivalente pecuniário, mas pelas perdas e danos somente poderá ser demandado o culpado.

c) se houver atraso injustificado no cumprimento da obrigação por culpa de um dos devedores solidários, a

solidariedade subsiste no pagamento do valor principal, mas pelos juros da mora somente poderá ser

demandado o culpado.

d) as exceções podem ser aproveitadas por qualquer dos devedores solidários, ainda que sejam pessoais

apenas a um deles.

30. Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro, pagando um sinal de

R$ 10.000,00. No dia da entrega do veículo, a garagem de Pedro foi invadida por bandidos, que

furtaram o referido carro. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta.

a) Haverá resolução do contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituído o valor já pago por Maria.

b) Não haverá resolução do contrato, pois Pedro pode alegar caso fortuito.

c) Maria poderá exigir a entrega de outro carro.

d) Pedro poderá entregar outro veículo no lugar no automóvel furtado.

31. Ricardo, buscando evitar um atropelamento, realiza uma manobra e atinge o muro de uma casa,

causando um grave prejuízo. Em relação à situação acima, é correto afirmar que Ricardo

a) não responderá pela reparação do dano, pois agiu em estado de necessidade.

b) responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em estado de necessidade.

c) responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em legítima defesa.

d) praticou um ato ilícito e deverá reparar o dano.

32. Sobre o constituto possessório, assinale a alternativa correta.

a) Trata-se de modo originário de aquisição da propriedade.

b) Trata-se de modo originário de aquisição da posse.

c) Representa uma tradição ficta.

d) É imprescindível para que se opere a transferência da posse aos herdeiros na sucessão universal.

33. Em relação aos alimentos, assinale a alternativa correta.

a) Eles não servem apenas para garantir as necessidades básicas do alimentando, mas também para preservar a

condição social de quem os pleiteia.

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b) No atual Código Civil, o cônjuge eventualmente declarado culpado pela separação não sofre qualquer

restrição em seu direito de pedir alimentos ao outro cônjuge.

c) A obrigação alimentar possui como característica básica ser irrenunciável, não poder ser restituída ou

compensável e ser intransmissível.

d) A possibilidade de os filhos maiores pedirem alimentos aos pais continua a existir após se atingir a

maioridade, em razão da continuação do poder familiar que esses exercem sobre os filhos necessitados.

DIREITO PROCESSO CIVIL

34. O Ministério Público ajuizou ação rescisória a fim de desconstituir sentença transitada em julgado,

ao argumento de que teria havido colusão entre ambas as partes do processo originário no intuito de

fraudar a lei. Diante disso, requereu o Ministério Público, na petição inicial da ação rescisória, a citação

tanto da parte autora quanto da parte ré do processo originário. Assinale a modalidade de litisconsórcio

verificada na hipótese acima.

a) Litisconsórcio ativo necessário e unitário.

b) Litisconsórcio passivo necessário e simples.

c) Litisconsórcio ativo facultativo e simples.

d) Litisconsórcio passivo necessário e unitário.

35. Zélia e Joaquim são vizinhos há cerca de sete anos. Determinada parede foi construída por Joaquim,

mas, por defeitos na execução da obra, está permitindo a infiltração da água da chuva, gerando danos à

parede limítrofe construída por Zélia. Inconformada, Zélia procura você como advogado(a) a fim de

ingressar com a medida judicial cabível. Analisando a hipótese e, estando Zélia de acordo com o seu

parecer técnico, você afora ação judicial para o desfazimento da construção ou a reparação da obra

defeituosa. Nessa hipótese, como será fixado o valor da causa?

a) Deverá ser considerado o menor valor, por se tratar de pedido subsidiário.

b) Será a soma dos valores de todos os pedidos, por se tratar da hipótese de cumulação de pedidos.

c) Por se tratar de pedidos alternativos, será considerado o de maior valor.

d) Por se tratar de ação para cumprimento do negócio jurídico, será considerado o valor da soma do principal,

da pena e dos juros vencidos.

36. A incompetência do juízo, tal como prevista no CPC, pode assumir duas feições, de acordo com a

natureza do vício e ainda com as consequências advindas de tal reconhecimento. O Código trata, então,

da incompetência absoluta e da relativa. A respeito dessas modalidades de incompetência, assinale a

afirmativa correta.

a) A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer tempo.

b) A incompetência relativa sempre pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

c) A incompetência absoluta gera a nulidade de todos os atos praticados no processo até seu reconhecimento.

d) A incompetência absoluta é alegada como preliminar da contestação ou por petição nos autos.

37. Com relação ao procedimento da execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundado em

título extrajudicial, é correto afirmar que:

a) o executado é citado para, no prazo de três dias, apresentar embargos.

b) o credor só pode indicar os bens a serem penhorados se o executado não se manifestar no prazo legal, após

ser citado.

c) o juiz pode, de ofício, e a qualquer tempo, determinar a intimação do executado para indicar bens passíveis

de penhora.

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d) o juiz somente fixará os honorários de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de

execução.

38. As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a

tutela, tendo natureza eminentemente acessória. Assinale a alternativa que apresente uma regra que

disciplina a concessão de medidas cautelares.

a) o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido.

b) o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias.

c) interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de cautelares.

d) salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de suspensão do

processo principal.

39. A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é

possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do

procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas

regras específicas.

a) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.

b) É vedado o litisconsórcio.

c) Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção.

d) Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida.

DIREITO TRIBUTÁRIO

40. Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas

relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo.

Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local

em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010,

assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para

a situação em tela.

a) Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.

b) Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na

data do fato gerador.

c) Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos

valores previstos de acordo com a nova lei.

d) Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei.

41. A obrigação tributária principal tem por objeto

a) a escrituração de livros contábeis.

b) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

c) a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.

d) a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

42. Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora

pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo

craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos

da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à

Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou

juros de mora. A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta.

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a) a confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer

penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora.

b) Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da

denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora.

c) a incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a

sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer

obrigações perante o fisco.

d) caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação tivesse ocorrido por mero

esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa.

43. Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota

do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre

Exportação (IE).

A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

a) Imediatamente para ambos.

b) No exercício financeiro seguinte para ambos.

c) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.

d) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.

DIREITO EMPRESARIAL

44. Contrato oneroso, em que alguém assume, em caráter profissional e sem vínculo de dependência, a obrigação

de promover, em nome de outrem, mediante retribuição, a efetivação de certos negócios, em determinado

território ou zona de mercado. A definição acima corresponde a que tipo de contrato empresarial?

a) Agência.

b) Mandato.

c) Comissão mercantil.

d) Corretagem.

45. É uma cláusula acessória ao contrato de comissão, no qual o comissário assume o gravame de responder

solidariamente pela insolvência das pessoas com quem contratar em nome do comitente. Essa cláusula é

denominada

a) del credere.

b) pacto comissório.

c) venda com reserva de domínio.

d) hedge.

46. Em relação ao Direito Cambiário, é correto afirmar que

a) o aceite no cheque é dado pelo banco ou instituição financeira a ele equivalente, devendo ser firmado no verso do

título.

b) a duplicata, quando de prestação de serviços, pode ser emitida com vencimento a tempo certo da vista.

c) o protesto é necessário para garantir o direito de regresso contra o(s) endossante(s) e o(s) avalista(s) do aceitante de

uma letra de câmbio.

d) o aval dado em uma nota promissória pode ser parcial, ainda que sucessivo.

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47. Em relação à modificação do capital social das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

a) Há direito de preferência do sócio no caso de aumento do capital social, exercendo, primeiro, esse direito o sócio

majoritário, que poderá adquirir todas as quotas ou quantas lhe interessarem. Após exercido esse direito, caso restem

quotas a serem adquiridas, terá preferência sobre os demais quem tiver maior número de quotas, e assim sucessivamente.

b) Para que haja aumento do capital social, não há necessidade de os sócios terem integralizado totalmente suas quotas.

c) Uma das hipóteses para que haja diminuição do capital social é que a sociedade tenha tido prejuízos que não serão

mais recuperados, devendo-se, nesse caso, haver diminuição proporcional do valor das quotas, tornando-se efetiva essa

diminuição a partir do momento em que for feita a averbação no cartório competente da ata da assembleia que a aprovou.

d) A diminuição do valor do capital social é direito da sociedade, não podendo haver objeção por parte dos credores.

DIREITO ADMINISTRATIVO

48. A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes,

que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados

poder-dever. A esse respeito é correto afirmar que:

a) o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.

b) o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo

legislação prévia.

c) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção

a ser, eventualmente, aplicada.

d) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar

atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.

49. Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena

de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a

Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº

8112/90 e da Lei 9784/98. Com base no fragmento acima, é correto afirmar que a Administração Federal

a) agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do

recorrente, desde que não imponha pena grave.

b) agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente.

c) não observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

d) não observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

50. O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades

de proprietário, em prol do interesse público

a) gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público.

b) se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização.

c) afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público.

d) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

51. No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é definido por uma

independência

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a) administrativa total e absoluta, uma vez que a Constituição da República de 1988 não lhes exige qualquer liame,

submissão ou controle administrativo dos órgãos de cúpula do Poder Executivo.

b) administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Reguladoras define e regulamenta

as relações de submissão e controle, fundado no poder de supervisão dos Ministérios a que cada uma se encontra

vinculada, em razão da matéria, e na superintendência atribuída ao chefe do Poder Executivo, como chefe superior da

Administração Pública.

c) legislativa total e absoluta, visto que gozam de poder normativo regulamentar, não se sujeitando assim às leis

emanadas pelos respectivos Poderes legislativos de cada ente da federação brasileira.

d) política decisória, pois não estão obrigadas a seguir as decisões de políticas públicas adotadas pelos Poderes do Estado

(executivo e legislativo).

52. Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela

Administração Pública são os seguintes:

a) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de

imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem

contraditório por parte do proprietário.

b) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de

imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com

respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.

c) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de

imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em títulos da dívida pública ou quaisquer outros títulos públicos,

negociáveis no mercado financeiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla

defesa por parte do proprietário.

d) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização, posteriormente ao

ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento

administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.

53. Uma das características dos contratos administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre

a) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de

sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de

interesse público, respeitados os direitos do contratado.

b) da possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato,

no curso de sua execução, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das prerrogativas da Administração

Pública.

c) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de

sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato aos interesses do

contratado (particular) em face das prerrogativas da Administração Pública.

d) de não haver qualquer possibilidade de alteração do objeto do contrato administrativo, quer pela Administração

Pública, quer pelo contratado (particular), tendo em vista o princípio da vinculação ao edital licitatório, do qual o

contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre.

DIREITO DO TRABALHO

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54. Com relação à execução trabalhista, assinale a afirmativa correta.

a) a execução deve ser impulsionada pela parte interessada, sendo vedado ao juiz promovê-la de ofício.

b) o termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, para

que possa ser executado no processo do trabalho, depende de prévia homologação pelo juiz que teria

competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

c) conforme disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se inexigível o titulo

judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em

aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

d) garantida a execução ou penhorados os bens, é de 10 (dez) dias o prazo para o executado apresentar

embargos à execução, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

55. Assinale a alternativa que apresente requisitos intrínsecos genéricos de admissibilidade recursal.

a) capacidade, legitimidade e interesse.

b) preparo, interesse e representação processual.

c) representação processual, preparo e tempestividade.

d) legitimidade, tempestividade e preparo.

56. Pedro ajuizou ação em face de seu empregador objetivando a satisfação dos pedidos de horas

extraordinárias, suas integrações e consectárias. O seu pedido foi julgado improcedente. Recorre

ordinariamente, pretendendo a substituição da decisão por outra de diverso teor, tempestivamente.

Na análise da primeira admissibilidade recursal há um equívoco, e se nega seguimento ao recurso por

intempestivo. Desta decisão, tempestivamente, se interpõe o recurso de agravo por instrumento, que

tem seu conhecimento negado pelo Tribunal Regional, por ausência do depósito recursal referente à

metade do valor do recurso principal que se pretendia destrancar, nos termos do artigo 899, § 7º da

Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à conduta do Desembargador Relator, é corretor afirmar

que:

a) ela está correta, uma vez que o referido artigo afirma que nos casos de interposição do recurso de agravo

por instrumento é necessária a comprovação do depósito recursal de 50% do valor do depósito referente ao

recurso que se pretende dar seguimento.

b) ela está correta, uma vez que o preparo é requisito de admissibilidade recursal e, por isso, não pode estar

ausente, sob pena de não conhecimento do recurso.

c) ela está equivocada, pois em que pese haver a necessidade do preparo para a interposição do recurso de

agravo por instrumento, no problema acima, o pedido foi julgado improcedente sendo recorrente o autor,

portanto, dispensável o preparo no que se refere a depósito recursal.

d) ela está equivocada, pois o recurso de agravo por instrumento, na esfera laboral é o único, juntamente com

os embargos por declaração, que não necessita de preparo para a sua interposição.

57. Segundo a legislação e a jurisprudência sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a

afirmativa correta.

a) a decisão que extingue o processo sem resolução de mérito, uma vez transitada em julgado, é passível de

corte rescisório.

b) é ajuizada independente de depósito prévio, em razão da previsão específica do Processo do Trabalho.

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c) quando for de competência originária de Tribunal Regional do Trabalho, admitirá o recurso de revista para

o Tribunal Superior do Trabalho.

d) a sentença de mérito proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, uma vez transitada em

julgado, é passível de corte rescisório.

58. No dia 23.05.2003, Paulo apresentou reclamação verbal perante o distribuidor do fórum trabalhista,

o qual, após livre distribuição, o encaminhou para a 132ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Entretanto, Paulo mudou de ideia e não compareceu à secretaria da Vara para reduzi-la a termo. No

dia 24.12.2003, Paulo retornou ao distribuidor da Justiça do Trabalho e, decidido, apresentou

novamente a sua reclamação verbal, cuja livre distribuição o encaminhou para a 150ª Vara do

Trabalho do Rio de Janeiro. Desta vez, o trabalhador se dirigiu à secretaria da Vara, reduziu a

reclamação a termo e saiu de lá ciente de que a audiência inaugural seria no dia 01.02.2004. Contudo,

ao chegar o dia da audiência, Paulo mudou de ideia mais uma vez e não compareceu, gerando o

arquivamento dos autos. Diante desta situação concreta, é correto afirmar que:

a) Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que a CLT proíbe o ajuizamento sucessivo

de três reclamações desta modalidade.

b) Paulo poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que somente a segunda foi reduzida a termo,

gerando apenas um arquivamento dos autos por ausência do autor na audiência inaugural.

c) Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que deu ensejo à perempção prevista no

CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.

d) Paulo poderá ajuizar nova reclamação trabalhista, mas apenas na forma escrita e assisti do obrigatoriamente

por advogado.

59. João da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Alfa Empreendimentos Ltda.,

alegando ter sido dispensado sem justa causa. Postulou a condenação da reclamada no pagamento de

aviso prévio, décimo terceiro salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e

indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS, bem como na

obrigação de fornecimento das guias para levantamento dos depósitos do FGTS e obtenção do benefício

do seguro-desemprego. Na peça de defesa, a empresa afirma que o reclamante foi dispensado

motivadamente, por desídia no desempenho de suas funções (artigo 482, alínea “e”, da CLT), e que, por

essa razão, não efetuou o pagamento das verbas postuladas e não forneceu as guias para a

movimentação dos depósitos do FGTS e percepção do seguro-desemprego.

Considerando que, após a instrução processual, o juiz se convenceu da configuração de culpa recíproca,

assinale a alternativa correta.

a) A culpa recíproca é modalidade de resilição unilateral do contrato de trabalho.

b) O reclamante tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias

proporcionais.

c) O reclamante não poderá movimentar a conta vinculada do FGTS.

d) O reclamante não tem direito ao pagamento de indenização compensatória sobre os depósitos do FGTS.

60. No dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado

do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da

federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de

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viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira).

Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do

recurso ordinário, negando-lhe seguimento.

Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve

a) interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso

ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.

b) impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso

ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.

c) ingressar com uma reclamação correcional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.

d) ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial

que negou seguimento ao recurso ordinário.

61. A respeito das nulidades no processo do trabalho, é correto afirmar que

a) declarada a nulidade, por qualquer fundamento, todos os atos processuais posteriores serão nulos.

b) as partes poderão alegar nulidade enquanto estiver aberta a instrução, mesmo que já tenham tido

oportunidade de manifestação nos autos.

c) é desnecessária a provocação da parte para a declaração de nulidade.

d) só serão considerados nulos os atos que alegadamente causarem manifesto prejuízo às partes litigantes.

62. Em relação à jornada de trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) os empregados que exercem atividades externas incompatíveis com qualquer modalidade de controle do

empregador e que tenham essa situação anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social não estão

sujeitos à limitação da jornada de trabalho.

b) a norma constitucional que fixa a duração normal de trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semanais tem

natureza imperativa e por isso veda que novas leis ou convenções coletivas venham a estabelecer jornadas

diárias diferenciadas, ainda que a profissão ou a função exercida se caracteriza por singularidade e

especialidade.

c) o tempo de deslocamento, também conhecido como in itinere, corresponde ao lapso temporal despendido

pelo empregado até o trabalho e vice-versa, sendo considerado como parte integrante da jornada laboral

quando o local de trabalho é de difícil acesso, não servido por transporte público, e o empregador forneça

condução.

d) quando a jornada de trabalho é fixada em 6 horas contínuas, o intervalo será de 15 minutos. Quando for

fixada em 7 horas, o intervalo corresponderá a, no mínimo, uma e, no máximo, duas horas.

63. Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada violação às normas da CLT, o valor da

multa importa em R$ 5.000,00. Pretendendo recorrer administrativamente da multa, a empresa

a) deverá recolher o valor da multa, que ficará retida até o julgamento do recurso administrativo.

b) não precisará recolher qualquer multa para ter apreciado o seu recurso administrativo.

c) para ser isenta do depósito da multa, deverá valer-se de ação própria requerendo judicialmente a isenção até

o julgamento do recurso administrativo.

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d) não precisará depositar a multa, pois isso somente será obrigatório se desejar ajuizar ação anulatória perante

a Justiça do Trabalho.

64. A respeito da prova testemunhal no processo do trabalho, é correto afirmar que

a) em se tratando de ação trabalhista pelo rito ordinário ou sumaríssimo, as partes poderão ouvir no máximo

três testemunhas cada; sendo inquérito, o número é elevado para seis.

b) apenas as testemunhas arroladas previamente poderão comparecer à audiência a fim de serem ouvidas.

c) no processo do trabalho sumaríssimo, a simples ausência da testemunha na audiência enseja a sua condução

coercitiva.

d) as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação e, no caso de não

comparecimento, serão intimadas ex officio ou a requerimento da parte.

65. A respeito do pagamento das verbas rescisórias, assinale a alternativa correta.

a) No caso de pedido de demissão em contrato por prazo indeterminado, o prazo para pagamento das verbas

rescisórias é de 10 dias contados da data da notificação da demissão, quando dispensado o empregado do

cumprimento do aviso prévio pelo empregador.

b) O empregador que descumpre o prazo de pagamento das verbas rescisórias deverá pagá-las posteriormente

acrescidas de 50% de multa, nos termos do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.

c) O pagamento das verbas rescisórias ocorrerá no primeiro dia útil imediato ao término do contrato de

trabalho quando o empregador indenizar o aviso prévio.

d) As verbas rescisórias devidas após decurso normal de prazo de contrato a termo deverão ser pagas até o

décimo dia contado do término, em face da inexistência do aviso prévio.

66. João da Silva, empregado da empresa Alfa Ltda., exerce suas atribuições funcionais em dois turnos

de trabalho alternados de oito horas cada, que compreendem o horário diurno e o noturno.

Considerando que a atividade de seu empregador não se desenvolve de forma ininterrupta e que não

existe norma coletiva disciplinando a jornada de trabalho, assinale a alternativa correta.

a) João não tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna.

b) João tem direito ao pagamento de horas extras, mas não tem direito à redução da hora noturna.

c) João não tem direito ao pagamento de horas extras, mas tem direito à redução da hora noturna.

d) João tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna.

ECA

67. Fernando e Eulália decidiram adotar uma menina. Iniciaram o processo de adoção em maio de

2010. Com o estágio de convivência em curso, o casal se divorciou. Diante do fim do casamento dos

pretendentes à adoção, é correto afirmar que

a) a adoção deverá ser suspensa, e outro casal adotará a menor, segundo o princípio do melhor interesse do

menor, pois a adoção é medida geradora do vínculo familiar.

b) a adoção poderá prosseguir, contanto que o casal opte pela guarda compartilhada no acordo de divórcio,

mesmo que o estágio de convivência não tenha sido iniciado na constância do período de convivência.

c) a adoção será deferida, contanto que o casal acorde sobre a guarda, regime de visitas e desde que o estágio

de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a

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existência de vínculo de afinidade e afetividade com aquele que não seja o detentor da guarda que justifique a

excepcionalidade da concessão.

d) a lei não prevê tal hipótese, pois está em desacordo com os ditames constitucionais da paternidade responsável. 68. Adolescente de 16 anos é apreendido em flagrante pela prática de homicídio. Segundo dispõe a lei

vigente, se

a) ficar demonstrado que o adolescente é portador de doença ou deficiência mental, ele receberá tratamento

individual especializado, em local adequado às suas condições;

b) restar comprovada autoria e materialidade do ato, a ele deverá ser aplicada medida socioeducativa de

internação pelo prazo máximo de 3 anos;

c) receber medida de internação, ela deverá durar no mínimo seis meses;

d) for primário e com bons antecedentes, o adolescente deverá receber medida socioeducativa em meio aberto.

DIREITO PENAL

69. Marcus, visando roubar Maria, a agride, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Antes,

contudo, de subtrair qualquer pertence, Marcus decide abandonar a empreitada criminosa, pedindo

desculpas à vítima e se evadindo do local. Maria, então, comparece à delegacia mais próxima e narra os

fatos à autoridade policial.

No caso acima, o delegado de polícia

a) deverá instaurar inquérito policial para apurar o crime de roubo tentado, uma vez que o resultado pretendido

por Marcus não se concretizou.

b) nada poderá fazer, uma vez que houve a desistência voluntária por parte de Marcus.

c) deverá lavrar termo circunstanciado pelo crime de lesões corporais de natureza leve.

d) nada poderá fazer, uma vez que houve arrependimento posterior por parte de Marcus.

70. Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do emprego de grave ameaça, constrange seu amigo

Lucas, bem-sucedido advogado, a com ela praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Em 7 de

agosto de 2010, Lucas comparece à delegacia policial para noticiar o crime, tendo sido instaurado

inquérito a fim de apurar as circunstâncias do delito.

A esse respeito, é correto afirmar que o promotor de justiça

a) deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de atentado violento ao pudor, haja vista que,

por se tratar de crime hediondo, a ação penal é pública incondicionada.

b) nada poderá fazer, haja vista que os crimes sexuais, que atingem bens jurídicos personalíssimos da vítima,

só são persequíveis mediante queixa-crime.

c) deverá pedir o arquivamento do inquérito por ausência de condição de procedibilidade para a instauração de

processo criminal, haja vista que a ação penal é pública condicionada à representação, não tendo a vítima se

manifestado dentro do prazo legalmente previsto para tanto.

d) deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de estupro, haja vista que, com a alteração do

Código Penal, passou-se a admitir que pessoa do sexo masculino seja vítima de tal delito, sendo a ação penal

pública incondicionada.

71. Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

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a) Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva

(art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade.

b) O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder

beneficiar o réu.

c) Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária

mesmo se ela configurar a lei mais favorável.

d) As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a

qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência.

72. Tomás decide matar seu pai, Joaquim. Sabendo da intenção de Tomás de executar o genitor, Pedro

oferece, graciosamente, carona ao agente até o local em que ocorre o crime.

A esse respeito, é correto afirmar que Pedro é

a) coautor do delito, respondendo por homicídio agravado por haver sido praticado contra ascendente.

b) partícipe do delito, respondendo por homicídio agravado por haver sido praticado contra ascendente.

c) coautor do delito, respondendo por homicídio sem a incidência da agravante.

d) partícipe do delito, respondendo por homicídio sem a incidência da agravante.

73. Joaquim, desejoso de tirar a vida da própria mãe, acaba causando a morte de uma tia (por

confundi-la com aquela).

Tendo como referência a situação acima, é correto afirmar que Joaquim incorre em erro

a) de tipo essencial escusável – inevitável – e deverá responder pelo crime de homicídio sem a incidência da

agravante relativa ao crime praticado contra ascendente (haja vista que a vítima, de fato, não era a sua

genitora).

b) de tipo acidental na modalidade error in persona e deverá responder pelo crime de homicídio com a

incidência da agravante relativa ao crime praticado contra ascendente (mesmo que a vítima não seja, de fato, a

sua genitora).

c) de proibição e deverá responder pelo crime de homicídio qualificado pelo fato de ter objetivado atingir

ascendente (preserva-se o dolo, independente da identidade da vítima).

d) de tipo essencial inescusável – evitável –, mas não deverá responder pelo crime de homicídio qualificado,

uma vez que a pessoa atingida não era a sua ascendente.

74. Jefferson, segurança da mais famosa rede de supermercados do Brasil, percebeu que João

escondera em suas vestes três sabonetes, de valor aproximado de R$ 12,00 (doze reais). Ao tentar sair

do estabelecimento, entretanto, João é preso em flagrante delito pelo segurança, que chama a polícia.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) A conduta de João não constitui crime, uma vez que este agiu em estado de necessidade.

b) A conduta de João não constitui crime, uma vez que o fato é materialmente atípico.

c) A conduta de João constitui crime, uma vez que se enquadra no artigo 155 do Código Penal, não estando

presente nenhuma das causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual este deverá ser

condenado.

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d) Embora sua conduta constitua crime, João deverá ser absolvido, uma vez que a prisão em flagrante é nula,

por ter sido realizada por um segurança particular.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

75. Em processo sujeito ao rito ordinário, ao apresentar resposta escrita, o advogado requer a

absolvição sumária de seu cliente e não propõe provas. O juiz, rejeitando o requerimento de absolvição

sumária, designa audiência de instrução e julgamento, destinada à inquirição das testemunhas

arroladas pelo Ministério Público e ao interrogatório do réu. Ao final da audiência, o advogado requer

a oitiva de duas testemunhas de defesa e que o juiz designe nova data para que sejam inquiridas.

Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.

a) o juiz deve deferir o pedido, pois a juntada do rol das testemunhas de defesa pode ser feita até o

encerramento da prova de acusação.

b) o juiz não deve deferir o pedido, pois o desmembramento da audiência una causa nulidade absoluta.

c) o juiz só deve deferir a oitiva de testemunhas de defesa arroladas posteriormente ao momento da

apresentação da resposta escrita se ficar demonstrado que a necessidade da oitiva se originou de circunstâncias

ou fatos apurados na instrução.

d) o juiz deve deferir o pedido, pois apesar de a juntada do rol de testemunhas da defesa não ter sido feita no

momento correto, em nenhuma hipótese do processo penal, o juiz deve indeferir diligências requeridas pela

defesa.

76. Em relação aos procedimentos previstos atualmente no Código de Processo Penal, assinale a

alternativa correta.

a) No rito ordinário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e designará dia e

hora para a realização do interrogatório, ocasião em que o acusado deverá estar assistido por defensor.

b) No rito sumário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e designará dia e

hora para a realização do interrogatório, ocasião em que o acusado deverá estar assistido por defensor.

c) No rito ordinário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a

citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

d) No rito sumário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação

do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

77. À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa

correta.

a) A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.

b) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.

c) O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.

d) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério

Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na

proposta.

78. Quando se tratar de acusação relativa à prática de infração penal de menor potencial ofensivo,

cometida por estudante de direito, a competência jurisdicional será determinada pelo(a)

a) natureza da infração praticada e pelo local em que tiver se consumado o delito.

21

b) local em que tiver se consumado o delito.

c) natureza da infração praticada.

d) natureza da infração praticada e pela prevenção.

79. A respeito da prova no processo penal, assinale a alternativa correta.

a) A prova objetiva demonstra a existência/inexistência de um determinado fato ou a veracidade/falsidade de

uma determinada alegação. Todos os fatos, em sede de processo penal, devem ser provados.

b) São consideradas provas ilícitas aquelas obtidas com a violação do direito processual. Por outro lado, são

consideradas provas ilegítimas as obtidas com a violação das regras de direito material.

c) As leis em geral e os costumes não precisam ser comprovados.

d) A lei processual pátria prevê expressamente a inadmissibilidade da prova ilícita por derivação, perfilhando-

se à “teoria dos frutos da árvore envenenada” (“fruits of poisonous tree”).

80. Aristóteles, juiz de uma vara criminal da justiça comum, profere sentença em processo-crime cuja

competência era da justiça militar.

Com base em tal afirmativa, pode-se dizer que a não observância de Aristóteles à matriz legal gerará a

a) inexistência do ato.

b) nulidade relativa do ato.

c) nulidade absoluta do ato.

d) irregularidade do ato.

Boa Sorte!

22

SIMULADO OAB – FEVEREIRO 2012

GABARITO COMENTADO

ÉTICA

1. A

Comentário: Nos termos do art. 11 da Lei nº 8906, de 4 de Julho de 1994 (EOAB), uma das hipóteses de

cancelamento da inscrição do profissional nos quadros da OAB é o fato de o sujeito passar a exercer, em

caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia.

2. A

Comentário: Segundo o art. 7º, inc. XVII, do EOAB, é direito do advogado, quando ofendido no

exercício da profissão ou em razão dela, ser publicamente desagravado.

3. C

Comentário: Conforme previsto no artigo 7º, inciso XX, do EOAB, o advogado pode retirar-se do

recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e

ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação

protocolizada em juízo. Deste modo, o atraso que justifica a retirada do advogado está condicionado à

ausência da autoridade judicial responsável pela audiência.

4. A

Comentário: Segundo o art. 40, inc. I, do EOAB, o exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo

em qualquer órgão da OAB é considerado uma circunstância atenuante de pena.

5. D

Comentário: Nos termos do art. 41, parágrafo único, do EOAB, é imprescindível a reabilitação criminal

do profissional, quando a sanção disciplinar resultar da prática de infração penal.

6. C

Comentário: O profissional poderá, quando houver justa causa, recusar-se a prestar assistência jurídica,

quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública (art. 34, inc. XII, EOAB).

7. C

Comentário: Segundo o art. 34, XIII, EOAB, esse meio de publicidade configura infração disciplinar.

8. D

Comentário: Constitui conduta incompatível com o exercício da advocacia a embriaguez ou toxicomania

habitual (art. 34, parágrafo único, EOAB).

9. A

Comentário: O artigo 15, §5º, do EOAB, autoriza um advogado a participar de sociedade com filiais em

seccionais diversas, para tanto deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho

Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar.

23

10. B

Comentário: Nos termos do art. 28, § 2º, EOAB, a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria,

com as atividades exercidas por membros da Mesa do Poder Legislativo.

11. A

Comentário: No caso em exame, não há impedimento ao exercício da advocacia, vez que, por expressão

previsão legal, o advogado que integra a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério

jurídico não está impedido de demandar contra a administração pública à qual está vinculado (art. 28, §

2º, EOAB). .

12. D

Comentário: Por expressão previsão legal, toda vez que um advogado for ofendido no exercício da

advocacia, o Conselho competente poderá promover publicamente um ato de desagravo público, sem

prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator (art. 7º, XVII c.c. §5º do EAOB).

DIREITO CONSTITUCIONAL

13. C

Comentário: O art. 57 §3°, IV, da Constituição Federal prevê que uma das competências do Congresso

Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, é a possibilidade de

conhecer e derrubar o veto presidencial. Art. 57, “§ 3º - Além de outros casos previstos nesta

Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para: IV -

conhecer do veto e sobre ele deliberar”.

14. A

Comentário: O art. 97 da Constituição Federal trata da chamada cláusula de reserva de plenário para que

uma lei ou ato normativo seja declarado inconstitucional pelo poder judiciário. “Art. 97. Somente pelo

voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os

tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.” Nesse mesmo

sentido, temos a súmula vinculante 10: “Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão

fracionário que embora não declare expressamente que uma lei e inconstitucional afasta a sua incidência

no todo ou em parte”.

15. B

Comentário: O art. 103-B §4°, V, da Constituição Federal estabelece que o Conselho Nacional de Justiça

exerce o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário. “4º Compete ao Conselho o controle da

atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos

juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: V

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais

julgados há menos de um ano”.

16. A

Comentário: Segundo o art. 84, XXV, da CF, compete privativamente ao Presidente de República prover

e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei. Contudo, prevê o parágrafo único do referido artigo

que o Presidente da República poderá delegar estas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-

24

Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas

delegações.

17. C

Comentário: O art. 103-A, da Constituição Federal trata da súmula vinculante, uma das inovações da EC

45/04, e regulada pela Lei 11417/06. A súmula vinculante pode ser proposta pelos mesmos legitimados

para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e outros definidos na Lei, e pode ser elaborada após

reiteradas decisões do STF, pela manifestação de 2/3 dos Ministros.

18. C

Comentário: O art. 22 da Constituição Federal traz o rol de matérias que são de competência privativa da

União. O inciso I elenca, dentro outros ramos do direito, o direito civil. Definir data de vencimento de

mensalidade é matéria afeta ao direito civil (obrigação civil).

19. C

Comentário: O art. 52, X, da Constituição Federal trata do efeito do controle difuso para as partes,

ampliado pela suspensão da execução da lei pelo Senado. “Art. 52. Compete privativamente ao Senado

Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão

definitiva do Supremo Tribunal Federal”

Quando uma decisão declara uma lei inconstitucional no controle difuso, a regra é que os seus efeitos

sejam ex tunc e inter partes. Mas uma das exceções a essa regra é a possibilidade de o Senado suspender

a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pelo STF. O Senado, quando faz isso,

acaba conferindo efeito erga omnes à decisão do STF dada em um caso concreto. O Senado faz isso por

meio de resolução, porém não é obrigado a editar essa resolução, possuindo discricionariedade política.

DIREITOS HUMANOS

20. B

Comentário: Segundo o art. 5º, §4º, da CF, o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal

Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão – acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45,

de 8 de dezembro de 2004.

21. D

Comentário: Voto do Min. Gilmar Mendes proferido no RE 466.343-SP, rel. Min. Cezar Peluso, j.

22.11.06, ainda não concluído, concebe tais tratados como Direito supralegal. A EC n. 45/2004 (Reforma

do Judiciário) autoriza que tenham equivalência de emenda constitucional, desde que seguido o

procedimento contemplado no § 3º do art. 5º da CF.

22. B

Comentário: Fonte: Site na ONU http://www2.ohchr.org/english/bodies/hrcouncil/

23. C

Comentário: É recomendável a positivação dos direitos humanos sem, contudo, olvidar sua

fundamentação no Direito Natural, permitindo o paulatino reconhecimento de novos direitos. Por isso, as

gerações de direitos humanos são uma evolução, elas não se revogavam, pelo contrário, são somadas,

portanto, à medida que a sociedade evolui e exige o reconhecimento de novos direitos para se garantir a

sua essencial sobrevivência, também devem os direitos humanos acompanhar tal evolução.

25

DIREITO INTERNACIONAL

24. A

Comentário: A opção pela arbitragem, como mecanismo de solução de controvérsias, mediante cláusula

arbitral ou cláusula compromissória em contrato internacional afasta a jurisdição do juiz estatal.

Esse é o caso específico de aplicação do art.267, inciso VII do CPC, que determina ao juiz a extinção do

processo sem julgamento do mérito, nas hipóteses em que as partes tenham estabelecido cláusula ou

convenção de arbitragem como cláusula de escolha de foro (forum selection clause).

25. A

Comentário: A Conferência de Bretton Woods, realizada em julho de 1944, antecedeu a criação da

Organização das Nações Unidas, por seu turno, estabelecida pela Conferência de São Francisco de 1945.

Em Bretton Woods, os Aliados na Segunda Guerra Mundial estruturaram os pilares do moderno Sistema

Econômico Internacional, com a adoção de importantes tratados e instrumentos: o Estatuto do Banco

Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (“Banco Mundial”), o Fundo Monetário

Internacional (FMI) e as bases de uma Organização Internacional do Comércio, a partir do Acordo Geral

de Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT 47). O GATT integrava o Anexo III dos Tratados de Havana

de 1947 que objetivavam criar a Organização Internacional do Comércio, a qual, todavia, nunca se tornou

operacional. Somente em abril de 1994 é que a Organização Mundial do Comércio é criada pelas Partes

Contratantes do GATT.

DIRETO DO CONSUMIDOR

26. D

Comentário: O art. 37 do Código de Defesa do Consumidor não oferece conceito de “publicidade

abusiva”, mas exemplifica as publicidades que devem ser consideradas abusivas.

Art. 37. “É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade

discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se

aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que

seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou

segurança”.

27. C

Comentário: O art. 103 do CDC esclarece os efeitos das sentenças em ações coletivas:

a) na hipóteses de direitos difusos: erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por

insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico

fundamento valendo-se de nova prova;

b) na hipótese de direitos coletivos: ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo

improcedência por insuficiência de provas.

c) na hipótese de direitos individuais homogêneos: erga omnes, apenas no caso de procedência do

pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.

DIREITO CIVIL

28. B

26

Comentário: O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a

manifestação de vontade se dirige, oferecer-se para executá-la na conformidade da vontade real do

manifestante (art. 144 CC).

29. B

Comentário: Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para

todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado (art. 279 CC).

30. A

Comentário: Conforme o artigo 234 do CC, se a coisa se perder sem culpa do devedor, a obrigação fica

resolvida e cada qual dos obrigados deve ser restituído à situação que se encontrava antes de a obrigação

ser assumida.

31. A

Comentário: No caso do inciso II do art. 188, do CC, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra

este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado, nos

termos do 930, do CC. O artigo 188, do CC, prescreve que não constituem atos ilícitos: I - os praticados

em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da

coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

32. C

Comentário: Segundo o art. 1267 do CC, o constituto possessório é uma forma de tradição ficta, pelo qual

o possuidor de uma coisa em nome próprio passa a possuí-la em nome alheio.

33. A

Comentário: Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que

necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às

necessidades de sua educação, nos termos do art. 1.694, do CC.

DIREITO PROCESSO CIVIL

34. D

Comentário: Primeiro merece destaque o fato de a ação rescisória ter sido proposta pelo Ministério

Público com citação da parte autora e da ré do processo originário, portanto trata-se de litisconsórcio

passivo (letras a e c já estão erradas). Segundo, porque se o fundamento era colusão, as duas partes

participaram do ato e a decisão deve ser única, daí unitário.

35. C

Comentário: Se o pedido era o desfazimento da construção ou a reparação da obra defeituosa, o autor

estava oferecendo uma alternativa. A obrigação poderia ser cumprida de um modo ou de outro. Neste

caso, o valor da causa será o de maior valor, conforme estabelece o artigo 259, III.

“Art. 259: O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;”

36. D

Comentário: Conforme os artigos 113 e 301, II do CPC:

Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e

grau de jurisdição, independentemente de exceção.

27

§ 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que lhe

couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.

§ 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos

ao juiz competente.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

II - incompetência absoluta;

37. C

Comentário: artigos 652 e parágrafos, 652-A, do CPC:

Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (redação

dada pela lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de

imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na

mesma oportunidade, o executado. (redação dada pela lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655). (redação dada

pela lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação

do executado para indicar bens passíveis de penhora.

Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo

executado (art. 20, § 4o). (incluído pela lei nº 11.382, de 2006).

38. D

Comentário: artigos 796, 797, 798, 799, 800, 807, do CPC:

Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é

sempre dependente.

Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas

cautelares sem a audiência das partes.

Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este código regula no capítulo ii deste

livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado

receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil

reparação.

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de

determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz

competente para conhecer da ação principal.

Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.

Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência

do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.

Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o

período de suspensão do processo.

28

39. A

Comentário: Segundo a Lei n. 9.099/95, conforme os artigos 10, 31 e 38:

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.

Admitir-se-á o litisconsórcio.

Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos

limites do art. 3º desta lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos

relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

DIREITO TRIBUTÁRIO

40. A

Comentário: Art. 150, III, ‘a’, da CF c/c art. 106, II, ‘c’, do CTN. A alíquota do tributo aplicada deverá

ser a da época do fato gerador, tendo em vista o princípio da irretroatividade. Deverá ser aplicada a multa

menos severa ao infrator, ou seja, a multa prevista na lei da época do fato gerador.

41. B

Comentário: De acordo com a redação prevista no art. 113, §1º, do CTN. A obrigação principal surge

com o fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

42. B

Comentário: Art. 138, parágrafo único, do CTN. Não se considera espontânea a denúncia apresentada

após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a

infração.

43. C

Comentário: Art. 150, §1º, da CF. O IPI foi excepcionado apenas em relação ao princípio da

anterioridade anual, mas deverá observar a noventena. Já o IE foi tratado como exceção ao princípio da

anterioridade anual e da noventena.

DIREITO EMPRESARIAL

44. A

Comentário: De acordo com o código civil em seu art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa

assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de

outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a

distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

45. A

Comentário: Segundo o Art. 698. Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá

o comissário solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que,

salvo estipulação em contrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o

ônus assumido.

46. D

29

Comentário: De acordo com o artigo 30 da LU (Dec. 57.663/66) O pagamento de uma letra pode ser no

todo ou em parte garantido por aval, assim, temos a figura do aval parcial.

Já o aval sucessivo é aquele onde o avalista acaba recebendo aval de outra pessoa, tal modalidade é

conhecido como aval do aval.

Sendo assim, em uma nota promissória, havendo aval de determinado garante, outro poderá avalizar tal

obrigação, mesmo que sucessivamente.

47. C

Comentário: De acordo com a regra firmada no Art. 1.082, I do Código Civil, a sociedade poderá

diminuir o capital social, depois de integralizado, quando existir perdas irreparáveis.

DIREITO ADMINISTRATIVO

48. B

Comentário: o princípio da legalidade determina à Administração Pública uma atuação fundamentada na

lei. A Administração deve fazer o que a lei determina. No caso em apreço a Administração impôs a pena

de demissão nos moldes do que preconiza a Lei 8112/90. Com relação ao princípio da autotutela ele

permite que a Administração reveja seus próprios atos, revogando-os quando convenientes ou oportunos,

anulando-os quando ilegais, sem ter que recorrer ao Judiciário para tanto.

49. D

Comentário: o art. 145, II da CF estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial,

de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

50. B

Comentário: o artigo 5º, inciso XXIV da CF determina que a lei estabelecerá o procedimento para

desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia

indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

51. A

Comentário: o artigo 58, inciso I da Lei 8.666/93 determina que o regime jurídico dos contratos

administrativos confere à Administração várias prerrogativa, dentre elas a de modificá-los,

unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do

contratado;

52. B

Comentário: a Súmula 685 do STF reza que é inconstitucional toda modalidade de provimento que

propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento,

em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

53. A

Comentário: o art. 27 da Lei 8.987/95, estabelece que a transferência de concessão ou do controle

societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da

concessão.

DIREITO DO TRABALHO

54. C

30

Comentário: que é exatamente o teor do §5º do artigo 884 da CLT.

Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar

embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou

prescrição da divida.

§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso

julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá

realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo

ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos

credores trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)

§5º Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados

inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por

incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

55. A

Comentário: Pressupostos intrínsecos, também chamados de subjetivos, são: a capacidade, o interesse e

a legitimidade.

1º) Legitimidade – art. 499 CPC.

- cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação

jurídica submetida à apreciação judicial.

- O Ministério Público tem interesse em recorrer nos processos em que for parte, ou naqueles em que

oficiou como fiscal da lei.

OJ-SDI1-237 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER

(inserida em 20.06.2001)

O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado,

inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista.

OJ-SDI1-338 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO NULO (DJ 04.05.2004)

Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de

vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/1988, sem a

prévia aprovação em concurso público.

2º) Capacidade – é necessária a capacidade processual. Se for menor, há a necessidade de assistência (art.

793 CLT).

3º) Interesse – o interesse não pode ser visto pelo prisma econômico ou patrimonial. Há de ser visto pelo

prisma jurídico, ou seja, toda e qualquer situação desfavorável que a sentença possa trazer ao recorrente.

Repousa no binômio “utilidade + necessidade”. Utilidade da providência judicial pleiteada e necessidade

da via que se escolhe para obter a providência. O interesse é a sucumbência.

56. C

31

Comentário: De fato a Lei no. 12.275/10 incluiu o parágrafo 7º no artigo 899 da CLT, criando um novo

pressuposto para o agravo de instrumento, qual seja, depósito recursal de 50% do valor do depósito do

recurso denegado.

§ 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50%

(cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Incluído pela Lei nº

12.275, de 2010)

Contudo, a natureza jurídica do depósito recursal é de garantia do juízo. E, no presente caso a ação foi

julgada IMPROCEDENTE e o recurso interposto pelo reclamante. Neste caso, não há que se falar em

depósito recursal.

57. D

Comentário: A ação rescisória está prevista no artigo 836 da CLT, que determina a aplicação do artigo

485 do CPC, onde estão arroladas as hipóteses de cabimento de ação rescisória.

Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os

casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no

Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao

depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do

autor. (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)

Parágrafo único. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação

que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em

julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Artigo 485 CPC – A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I – se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II – proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III – resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a

fim de fraudar a lei;

IV – ofender a coisa julgada;

V – violar literal disposição de lei;

VI – se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na

própria ação rescisória;

VII – depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde

fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII – houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a

sentença;

IX – fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

58. B

Comentário: De acordo com o artigo 731 da CLT “Aquele que, tenha apresentado ao distribuidor

reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou

Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de

reclamar perante à Justiça do Trabalho.”

32

Ainda, estabelece o artigo 732 da CLT “Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por

2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844.”

O artigo 844 da CLT trata do não comparecimento à audiência – “art. 844 – O não comparecimento do

reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado

importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.”

Pois bem, os artigos 731 e 732 da CLT estabelecem a chamada perempção trabalhista que é a perda do

prazo de ajuizar ação por 6 meses. Isso ocorrerá em duas hipóteses: 1ª – em caso de reclamação verbal, o

reclamante não comparecer no fórum no prazo de 5 dias para reduzir a termo e; 2ª – quando deixar de

comparecer à primeira audiência por duas vezes seguidas.

A primeira hipótese trata-se da reclamação verbal, onde a distribuição da reclamação ocorrerá antes da

redução a termo. Ao comparecer ao fórum o reclamante será intimado a comparecer novamente, no prazo

de 5 dias, à vara para qual sua reclamação foi distribuída, para reduzi-la a termo. O não comparecimento

neste prazo importa na perda do direito de reclamar pelo prazo de 6 meses.

Art. 786 – A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Parágrafo único –

Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no

prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art.

731.

No caso apresentado, Paulo deixou de comparecer à audiência uma única vez, razão pela qual aplica-se o

artigo 844 da CLT, ou seja, o processo será arquivado, podendo ajuizar uma nova ação. Por esse motivo a

alternativa “B” é a correta.

Cumpre destacar que o primeiro arquivamento se deu pelo não comparecimento à vara para redução a

termo, o que já é causa de perempção. Passado mais de 6 meses, ajuizou nova ação e deixou de

comparecer à audiência, ou seja, trata-se do primeiro arquivamento de que trata o artigo 844 da CLT.

59. B

Comentário: Será considerado culpa recíproca quando ambas as partes cometeram justa causa. Neste

caso, será devido 50% do valor do aviso prévio, 13o e das férias proporcionais, conforme Súmula 14 do

TST,

60. A

Comentário: Lei 9800/99, que é a lei que autoriza a interposição de recurso por fac-símile e a súmula

387 do TST. Protocolado por fax, a parte terá 5 dias para apresentar os originais.

61. D

Comentário: Art. 794 da CLT. Trata-se do princípio do prejuízo. Ou seja, é preciso demonstrar o

prejuízo com o ato praticado para que seja declarada a nulidade.

62. B

Comentário: Não se trata de norma imperativa, pois o próprio art. 7o XIII da CF autoriza a compensação

da jornada. O inciso XIV do mesmo artigo estabelece jornada diferenciada e autoriza a norma coletiva

estabelecer de forma diversa. O TST através da súmula 423 adotou o entendimento de que acordado pelas

partes, através de negociação coletiva, é válida jornada diversa daquela estipulada em lei.

63. B

33

Comentário: Súmula vinculante nº. 25 do STF. Com isso a exigência de depósito previsto na CLT

tornou-se inconstitucional.

64. D

Comentário: Art. 825 da CLT. É importante destacar que no processo do trabalho inexiste rol de

testemunhas.

65. A

Comentário: art. 487 da CLT. Pagamento de verbas rescisórias. Dois prazos – se o aviso prévio for

trabalhado, 1 dia após o último trabalhado; se foi indenização, 10 dias.

66. D

Comentário: Ainda que trabalhe em dois turnos, a jornada será considerada de 6 horas. Portanto terá

direito as horas extras e ao adicional noturno.

ECA

67. C

Comentário: A questão tem resposta no art. 42, § 4º do ECA: “Os divorciados, os judicialmente

separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o

regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de

convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não

detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão (Redação dada pela Lei 12.010/09).

68. A

Comentário: Embora o ECA não trate expressamente das medidas de segurança, ele garante ao

adolescente infrator, portador de doença ou deficiência mental, tratamento individual e especializado, em

local adequado às suas condições (art. 112, § 3º).

DIREITO PENAL

69. C

Comentário: Neste caso, como Marcus decidiu abandonar a empreitada criminosa, aplica-se o instituto

da desistência voluntária, nos termos do artigo 15 do CP. Segundo esta previsão legal, o agente só

responde pelos atos já praticados, ou seja, pelas lesões corporais de natureza leve, que já haviam sido

consumadas. Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, será lavrado termo circunstanciado,

conforme disposto na Lei n. 9.099/95.

70. C.

Comentário: No presente caso, Ana teria, em tese, praticado crime contra a dignidade sexual. Segundo as

disposições gerais do Título VI (Dos Crimes contra a Dignidade Sexual), os crimes devem ser

processados por ação penal pública condicionada à representação (art. 225, do CP). Isto significa que, no

prazo de 6 meses, contato do conhecimento da autoria delitiva, deveria a vítima Lucas ter apresentado

representação para início do inquérito policial. Diante do decurso do tempo, houve a decadência do

direito, nos termos do artigo 103 do CP. Por este motivo, o inquérito deverá ser arquivado.

71. A

Comentário: A regra geral é a da territorialidade, ou seja, a lei penal deve ser aplicada ao crime cometido

no território nacional. Contudo, o Código Penal traz hipóteses de extraterritorialidade em seu art. 7º.

34

Nesse sentido, o funcionário público a serviço do Brasil que pratica crime de corrupção passiva enquadra-

se na hipótese do artigo 7º, I, “c”, do CP, porque o crime, embora cometido no estrangeiro, ocorreu contra

a administração pública, por agente a seu serviço. Trata-se, portanto de hipótese de extraterritorialidade,

ou seja, da aplicação da lei penal brasileira mesmo quando o crime é cometido no exterior.

72. D

Comentário: Houve por parte de Pedro uma participação material (ou cumplicidade), visto que ele

contribuiu materialmente para o crime, por meio de um comportamento positivo (dar carona). Por este

motivo, Pedro será partícipe do delito.

73. B

Comentário: Conforme dispõe o art. 20, §3º, do CP, o agente não está isento de pena por errar de pessoa.

Ao contrário, para a configuração típica, consideram-se as condições e qualidades da pessoa contra quem

o agente queria praticar o crime.

74. B

Comentário: Firmou-se entendimento na jurisprudência de que o princípio da insignificância deve ser

aplicado quando o crime ocorre com: (i) mínima ofensividade pelo agente da conduta, (ii) ausência total

de periculosidade social da ação, (iii) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (iv)

inexpressividade da lesão jurídica. Os elementos descritos na questão indicam que o fato é materialmente

atípico por enquadrar-se nestes requisitos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

75. C

Comentário: O momento oportuno para defesa arrolar testemunhas é na resposta à acusação prevista nos

artigos 396 e 396-A, do CPP, sob pena de preclusão. Entretanto, em busca da verdade real e em

homenagem ao principio constitucional da ampla defesa e do contraditório, o juiz deve deferir a oitiva de

testemunhas de defesa arroladas posteriormente ao momento da apresentação da resposta escrita, se ficar

demonstrado que a necessidade da oitiva se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

76. D

Comentário: Com a nova redação do artigo 396 do CPP dada pela Lei nº 11.719, de 2008, nos

procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente,

recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez)

dias.

77. D

Comentário: A questão versa sobre o beneficio da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n.

9.0099/95, que permite ao autor do delito firmar um acordo com o Ministério Público para não ser

processado. Assim, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada,

não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena

restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. A aceitação do acordo não significa

confissão e o autor do delito continuará a ser primário já que sequer fora processado.

78. A

35

Comentário: O fato de o autor da infração ser estudante de direito não lhe confere foro privilegiado.

Neste sentido, ele responderá perante da Justiça Comum. Por se tratar de infração de menor potencial

ofensivo, deve-se considerar a natureza da infração praticada para a fixação da competência jurisdicional

(conforme disposto na Lei n. 9.099/95). Além disso, conforme dispõe o art. 63 da mencionada lei, a

competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

79. D

Comentário: Segundo o Código de Processo Penal e a reforma perpetrada pela Lei n. 11.690/2008, não é

admissível no ordenamento pátrio a prova ilícita e aquelas derivadas das ilícitas, conforme dispõe o art.

157, §§1º e 2º, do CPP. As provas ilícitas por derivação, consideradas aquelas que possuem nexo de

causalidade com as provas ilícitas ou aquelas que não puderem ser obtidas de fonte independente, estão

localizadas na teoria dos frutos da árvore envenenada (“fruits of poisonous tree”), segundo a qual a prova

ilícita contamina todas as demais provas que dela derivem.

80. C

Comentário: Há nulidade absoluta do ato por se tratar de juiz absolutamente incompetente para o

processamento e julgamento do feito, conforme disposto no art. 564, I, do CPP. Neste caso, por se tratar

de competência material estabelecida constitucionalmente, entende-se que se trata de competência

absoluta do ato e não relativa, visto que o vício existente não poderia ser convalidado.

A doutrina minoritária, representada pela professora Ada Pellegrini Grinover, entende que haveria

inexistência do ato e que a sentença, proferida por juiz absolutamente incompetente, sequer existiria.