44 Questões Comentadas - Art. 5 da CF - CESPE

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44 QUESTES COMENTADAS do CESPE, sobre o art. 5 da CF 88:

Nesta apostila trabalharemos com questes sobre um tema muito

cobrado em concurso, que o famoso art. 5 da nossa Constituio, acerca dos

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

Vamos l!

QUESTO 01: ANALISTA ADMINISTRATIVO TJ ES CESPE 2011: O

brasileiro nato no poder ser extraditado para outro pas em nenhuma

hiptese.

GABARITO: CERTO

Em primeiro lugar, fique sabendo a extradio nada mais do que a entrega de

algum, por um Pas a outro, sempre mediante solicitao, para viabilizar uma

punio, em decorrncia da prtica de um crime.

claro que existem muitas regras a respeito, que se encontram em legislao

especfica. O fato que cada pas, ao receber o pedido de extradio, o analisar,

luz da sua prpria legislao, decidindo pela concesso ou no, de forma soberana.

A nossa Constituio resolveu tratar do assunto, de forma mais geral, no art. 5, LI

e LII. Veja:

Art. 5. (...)

LI - nenhum brasileiro ser extraditado, salvo o naturalizado, em

caso de crime comum, praticado antes da naturalizao, ou de

comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas

afins, na forma da lei; (grifo nosso)

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1

LII - no ser concedida extradio de estrangeiro por crime poltico ou

de opinio;

Como se observa, entre os brasileiros, somente o naturalizado pode ser extraditado

pelo Brasil, e, mesmo assim, s nos casos mencionados no inciso LI (crime comum,

praticado antes da naturalizao, ou comprovado envolvimento em trfico ilcito de

entorpecentes e drogas afins).

Os natos, portanto, jamais sero extraditados pelo Brasil.

QUESTO 02: (CESPE - ESCRIVO DE POLCIA ES 2011) Na condio de

direitos fundamentais, os direitos sociais so auto-aplicveis e suscetveis de

defesa mediante ajuizamento de mandado de injuno sempre que a omisso

do poder pblico inviabilize seu exerccio.

GABARITO: ERRADO

Esta questo traz uma contradio em termos. Veja comigo.

Se fosse verdade que os direitos sociais so auto-aplicveis, no seria jamais

necessria a presena de normas regulamentadoras para detalhar a sua aplicao

prtica.

Desse modo, o mandado de injuno no seria cabvel, j que este instrumento

serve exatamente para as situaes de omisso legislativa que inviabilizem a

utilizao de direitos previstos na CF. Veja o que diz o art. 5, LXXI:

Art. 5, LXXI. (...)

LXXI - conceder-se- mandado de injuno sempre que a falta de norma

regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades

constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania

e cidadania;


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S se fala em mandado de injuno quando existe um direito previsto na CF em

norma no auto-aplicvel, ou seja, uma norma que necessita de lei

regulamentadora (para explicar como o direito ser exercido), que ainda no tenha

sido elaborada pelo Poder Legislativo.

Em outras palavras, imagine que voc, que l esta aula neste momento, j tenha o

direito, previsto na CF, mas ainda no possa us-lo, porque ainda no veio a norma

regulamentadora do seu direito. a que voc poder impetrar o mandado de

injuno.

Voltando questo, a verdade que, ao contrrio do que ela afirmou, os direitos

sociais no so auto-aplicveis. Pelo menos no todos eles. A maioria precisa ser

regulamentado por leis infraconstitucionais para, s ento, produzirem efeitos

prticos.

Por isso, a questo est errada.

QUESTO 03: PREVIC (ANALISTA ADMINISTRATIVO) CESPE/2011:

Independentemente do pagamento de taxas, assegurada a todos, para a

defesa e esclarecimento de situaes de interesse pessoal e de terceiro, a

obteno de certides em reparties pblicas.

GABARITO: ERRADO

A questo aborda o direito de certido, tal como previsto no art. 5, XXXIV, da CF.

Veja:

Art. 5. (...)

XXXIV - so a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:


3

(...)

b) a obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de

direitos e esclarecimento de situaes de interesse pessoal; (grifo

nosso)

Observe que a questo se referiu ao esclarecimento de situaes de interesse

pessoal e de terceiros. Este o erro.

Convm aqui frisar que este direito compe o grupo dos chamados remdios

constitucionais, ou seja, os instrumentos trazidos pela CF para a defesa dos

direitos que ela prpria enuncia. Os outros so o habeas corpus, habeas data,

mandado de segurana, mandado de injuno, ao popular, ao civil

pblica e direito de petio.

De todos eles, somente o direito de certido e o direito de petio no so

instrumentos judiciais, mas sim administrativos. Isto significa que no so usados

perante o Poder Judicirio (no so aes judiciais), mas sim perante a

administrao pblica, em procedimentos de ordem administrativa.

Ao longo das prximas questes da aula de hoje, aproveitaremos para comentar os

outros remdios constitucionais.

QUESTO 04: (CESPE - Analista Judicirio STM - Execuo de Mandados

2011) Os direitos fundamentais, em que pese possurem hierarquia

constitucional, no so absolutos, podendo ser limitados por expressa

disposio constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento

imediato na prpria CF.

GABARITO: CERTO

Esta questo trouxe uma importante caracterstica dos direitos fundamentais, que

a relatividade.


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Isto quer dizer que no existem direitos absolutos na nossa Constituio, o que,

alis, tem sido reafirmado a cada dia pelo nosso Supremo Tribunal Federal.

Nem mesmo o direito vida, que, sem dvidas, o mais bsico de todos - j que

dele dependem os demais pode ser tido como absoluto. At ele pode ser

relativizado, em certas ocasies excepcionais.

Veja, por exemplo, a hiptese de pena de morte em caso de guerra declarada,

prevista no artigo 5, XLVII, da CF:

Art. 5. (...)

XLVII - no haver penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84,

XIX;

A pena de morte, neste caso, funciona como uma relativizao do direito vida, o

que prova que ele no um direito absoluto.

Na verdade, fcil compreender porque no existem direitos absolutos na nossa

CF. Observe comigo.

Viver em sociedade significa dividir espaos, o que pressupe respeitar os espaos

alheios. Portanto, o direito individual sempre ter um limite, que o direito alheio. Se

sempre haver este limite, podemos concluir que no existem direitos absolutos,

ilimitados.

QUESTO 05: (CESPE - Analista Judicirio STM rea Administrativa

2011) O Ministrio Pblico pode determinar a violao de um domiclio para


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realizao de busca e apreenso de objetos que possam servir de prova em

um processo.

GABARITO: ERRADO

A questo trata da famosa inviolabilidade do domiclio, prevista pelo art. 5, XI, da

CF. Veja:

Art. 5. (...)

XI - a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar

sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou

desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao

judicial.

O que se protege aqui, em primeiro lugar, a privacidade de cada um. Por isso, a

CF no permite a entrada na casa das pessoas sem o consentimento delas, salvo

em quatro hipteses:

flagrante delito (qualquer hora do dia ou da noite);

desastre (qualquer hora do dia ou da noite);

prestao de socorro (qualquer hora do dia ou da noite;

ordem judicial (somente durante o dia).

Em momento algum, o texto da CF autoriza o Ministrio Pblico a determinar a

entrada na casa de algum, sem consentimento. Somente o Poder Judicirio poder

ordenar tal situao, e, mesmo assim, somente durante o dia. Por isso, a questo

est errada.


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Tem-se entendido que esta expresso durante o dia deve ser entendida como

enquanto houver luz solar, ou seja, do nascer do sol ao por do sol.

bom chamar ateno para o fato de que, embora a CF fale em casa, a doutrina e

jurisprudncia tm ampliado este conceito, para abranger tambm locais de

hospedagem (hotis, motis, pousadas, hospedarias e similares) e locais privados

onde uma atividade profissional exercida (escritrio de advocacia e similares).

Importante ainda salientar que o STF passou a admitir, recentemente, a

possibilidade excepcional de ingresso, noite, sem consentimento, por ordem

judicial, para a instalao de equipamento de escuta ambiental.

Comentaremos melhor esta hiptese, muito importante para a sua prova do INSS,

na questo n 44 desta aula.


2011) As pessoas jurdicas so beneficirias dos direitos e garantias

individuais, desde que tais direitos sejam compatveis com sua natureza.

GABARITO: CERTO

fato que o as pessoas jurdicas no foram referidas, expressamente, no art. 5,

caput, da CF. Veja:

Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes

no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade,

segurana e propriedade, nos termos seguintes:

(...)


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Apesar disso, claro que elas so titulares de direitos fundamentais. No todos,

verdade, mas apenas aqueles que forem compatveis com a sua natureza, como

muito bem afirmado pela questo.

Podemos tomar como exemplo o direito fundamental honra, presente no art. 5, X,

nos seguintes termos:

Art. 5. (...)

X - so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das

pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral

decorrente de sua violao;

A honra pode ser de dois tipos: objetiva (reputao) e subjetiva (auto-estima).

Ambas esto protegidas pelo dispositivo constitucional.

Quanto s pessoas jurdicas, claro que as mesmas no possuem honra subjetiva

(auto-estima), por ser incompatvel com a sua natureza. Mas certo tambm que

elas possuem honra objetiva (reputao), atributo plenamente compatvel com as

suas caractersticas.

QUESTO 07: (CESPE - Analista Judicirio STM Administrao 2011) As

liberdades individuais garantidas na Constituio Federal de 1988 no

possuem carter absoluto.

GABARITO: CERTO

Como j comentamos na aula de hoje, no existem direitos absolutos na nossa

Constituio. Uma importante caracterstica dos direitos fundamentais a sua

relatividade.

Por isso, a questo acerta quando afirma que as liberdades individuais no



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QUESTO 08: (CESPE - Analista Judicirio rea Administrativa ES 2011)

Se um indivduo, depois de assaltar um estabelecimento comercial, for

perseguido por policiais militares e, na tentativa de fuga, entrar em casa de

famlia para se esconder, os policiais esto autorizados a entrar na residncia

e efetuar a priso, independentemente do consentimento dos moradores.

GABARITO: CERTO

Como tambm j explicamos na aula de hoje, uma das hipteses de entrada na

casa da pessoa, sem o seu consentimento, exatamente para efetuar priso em

flagrante.

Apenas relembrando:

Art. 5. (...)




judicial;

A Constituio considera que, neste caso, h um interesse maior a ser protegido,

que o da sociedade de ver presa a pessoa que acaba de praticar um crime.

Justifica-se, portanto, a entrada sem o consentimento do morador.

O detalhe que esta exceo, realmente, pode se dar a qualquer hora do dia ou da

noite.

QUESTO 09: (CESPE - Analista Judicirio rea Judiciria TRE-ES 2011)

Uma associao j constituda somente poder ser compulsoriamente

dissolvida mediante deciso judicial transitada em julgado, na hiptese de ter

finalidade ilcita.

GABARITO: CERTO


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Temos aqui uma questo acerca das associaes, que so um dos tipos de

pessoa jurdica de direito privado.

Qualquer grupo de pessoas pode criar associao para finalidade lcita, vedada a de

carter paramilitar, ou seja, com atuao armada e no pacfica.

Veja o texto da nossa CF, a respeito:

Art. 5. (...)

XVII - plena a liberdade de associao para fins lcitos, vedada a de

carter paramilitar;

Quanto possibilidade de dissoluo compulsria das associaes (encerramento

das suas atividades, contra a vontade dos associados), a CF prev que esta

situao s pode ocorrer atravs de deciso judicial transitada em julgado, ou seja,

definitiva, que j no pode ser revertida por qualquer recurso judicial. Veja:

Art. 5. (...)

XIX - as associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou

ter suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindo-se, no

primeiro caso, o trnsito em julgado;

Observe que, pelo texto constitucional, a suspenso compulsria das atividades da

associao tambm requer deciso judicial, mas no com trnsito em julgado.

Poderia se dar por deciso judicial provisria, portanto, ainda passvel de recurso.


Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus no medida idnea

para impugnar deciso judicial que autoriza a quebra de sigilo bancrio e

fiscal em procedimento criminal, visto que no decorre constrangimento

liberdade da pessoa investigada.


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GABARITO: ERRADO

Em primeiro lugar, o instrumento do habeas corpus est entre os remdios

constitucionais, j referidos nesta nossa aula de hoje.

Encontra-se previsto no art. 5, LXVIII, da CF. Veja:

Art. 5. (...)

LXVIII - conceder-se- "habeas-corpus" sempre que algum sofrer ou se

achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de

locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder;

Como se v no texto constitucional, este instrumento serve para garantir o respeito

liberdade de locomoo das pessoas, que est prescrito no mesmo art. 5, s que

no inciso XV, da CF:

Art. 5. (...)

XV - livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz, podendo

qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair

com seus bens;

Sempre que houver uma leso, ou mera ameaa de leso, liberdade de ir, vir e

permanecer, de cada indivduo, a partir de ilegalidade ou abuso de poder, ser

cabvel o HC.

A doutrina e jurisprudncia tm entendido que a leso/ameaa que pode justificar a

impetrao deste remdio poder ser direta ou indireta. Um bom exemplo de

leso/ameaa indireta liberdade de locomoo a hiptese trazida na questo.

Veja comigo. A deciso que determina a quebra de sigilo fiscal e bancrio de

investigado em procedimento criminal pode muito bem resultar na colheita de uma


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prova que, futuramente, embasar a sua condenao pena de priso, hiptese em

que estaria comprometida a sua liberdade de locomoo.

Por isso, cabvel a utilizao do Habeas Corpus, desde que haja ilegalidade ou

abuso de poder na quebra do sigilo.

QUESTO 11: (CESPE - ANALISTA JUDICIRIO DIREITO TJ ES 2011) A

requisio, como forma de interveno pblica no direito de propriedade que

se d em razo de iminente perigo pblico, no configura forma de auto-

execuo administrativa na medida em que pressupe autorizao do Poder

Judicirio.

GABARITO: ERRADO

Esta questo aborda a situao conhecida como requisio administrativa, prevista

no texto constitucional, no art. 5, XXV. Veja:

Art. 5. (...)

XXV - no caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente

poder usar de propriedade particular, assegurada ao proprietrio

indenizao ulterior, se houver dano;

Temos a uma hiptese de interveno do Estado na propriedade privada, para

salvaguardar o interesse pblico.

Entretanto, em nenhum momento a CF condiciona esta situao existncia de

ordem judicial, como afirmou a questo. Muito pelo contrrio, o prprio Poder

Pblico, atravs da autoridade competente, executar a medida, valendo-se da

auto-executoriedade dos seus atos.

Muito cuidado com um detalhe muito cobrado em provas. A CF assegura

indenizao ao proprietrio do bem, quando este lhe for devolvido, se houver dano.


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Isto significa que no se paga absolutamente nada pelo simples uso da coisa,

situao em que teramos um verdadeiro aluguel.

S se tiver havido dano que o proprietrio ser indenizado, na exata medida do

dano sofrido.

QUESTO 12: (CESPE - ASSISTENTE EM ADMINISTRAO FUB 2011) A

CF preceitua que o Estado no pode usar de meios coercitivos para garantir a

efetividade dos direitos fundamentais.

GABARITO: ERRADO

Na verdade, o Estado no s pode como deve usar de meios coercitivos para fazer

valer os direitos fundamentais dos cidados.

Por meios coercitivos devemos entender quaisquer medidas adotadas pelo Poder

Pblico de forma impositiva para os cidados, independentemente da vontade dos

envolvidos, aos quais no restar alternativa, seno cumprir as determinaes do

Estado.

A ttulo de exemplo, imagine uma determinao judicial de quebra de sigilo

bancrio, ou uma ordem judicial de priso preventiva, que so meios coercitivos, j

que obrigam e submetem os particulares, independentemente de sua vontade.

Por isso mesmo, se necessrio for, podero ser executadas tais medidas inclusive

com o emprego de fora policial, o que normalmente ocorre.

QUESTO 13: (CESPE - ASSISTENTE EM ADMINISTRAO FUB 2011) Se

o cidado no exercer as prerrogativas que lhe so conferidas por seus

direitos fundamentais, ento ele poder a elas renunciar.

GABARITO: ERRADO


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Aqui ns temos uma questo acerca de mais uma importante caracterstica dos

direitos fundamentais, que a irrenunciabilidade.

Isto significa que o titular no poder a eles renunciar.

Ao tratar desta caracterstica dos direitos fundamentais, Pedro Lenza explica, de

forma precisa, que o que pode ocorrer o seu no exerccio, mas nunca a sua

renunciabilidade. (Direito Constitucional Esquematizado, Ed. Saraiva, 15 edio,

pgina 864).

Portanto, errada a questo.

QUESTO 14: (CESPE - ASSISTENTE EM ADMINISTRAO FUB 2011) So

caractersticas inerentes aos direitos fundamentais a sua historicidade e

universalidade.

GABARITO: CERTO

Temos aqui mais duas importantes caractersticas dos direitos fundamentais, que

so a historicidade e a universalidade.

Mais uma vez, so precisas as palavras de Pedro Lenza, a respeito do tema, na

mesma obra e pgina citadas na questo anterior:

Historicidade: possuem carter histrico, nascendo com o

Cristianismo, passando pelas diversas revolues e chegando aos

dias atuais.

Universalidade: destinam-se, de modo indiscriminado, a todos o

seres humanos.

Assim, a questo est correta.


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QUESTO 15: (CESPE - ASSISTENTE EM ADMINISTRAO FUB 2011) Os

direitos fundamentais so imprescritveis, visto que podem ser exercidos ou

reclamados a qualquer tempo.

GABARITO: CERTO

Continuando a tratar das caractersticas dos direitos fundamentais, correta a

referncia sua imprescritibilidade.

Isto quer dizer que tais direitos, por serem absolutamente bsicos a qualquer ser

humano, no esto sujeitos a prazo de prescrio, podendo ser exercidos por todos

a qualquer tempo, sem a existncia de prazo para a sua utilizao.

QUESTO 16: (CESPE - AUX. DE PERCIA MDICO-LEGAL POLCIA CIVIL

ES 2011) Independentemente do pagamento de taxas, assegurado a todos

o direito obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de

direitos e o esclarecimento de situaes de interesse pessoal.

GABARITO: CERTO

Temos aqui mais uma questo acerca do direito de certido, como foi o caso da

questo n 03, da aula de hoje.

Relembrando o assunto, este direito, que se insere dentro dos remdios

constitucionais, est previsto no art. 5, XXXIV, da CF, nos seguintes termos:

Art. 5. (...)

XXXIV - so a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

(...)


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b) a obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de

direitos e esclarecimento de situaes de interesse pessoal;

A questo transcreveu o texto constitucional, estando, portanto, correta.


ES 2011) A CF reconhece a casa como o asilo inviolvel do indivduo, porm,

entre outras hipteses, admite que nela se possa penetrar por determinao

judicial, sem o consentimento do morador, somente durante o dia.

GABARITO: CERTO

Temos aqui mais um assunto que j foi tratado na aula de hoje em questo anterior.

Como j sabemos, a regra mesmo que a casa o asilo inviolvel do

indivduo, ningum nela podendo penetrar sem o consentimento sem o

consentimento do morador.

Ocorre que, como tambm j sabemos, existem excees. E uma delas

exatamente o ingresso durante o dia para cumprir ordem judicial. Veja:

Art. 5. (...)




judicial;

Correta, portanto, a questo.


ES 2011) Admite-se a quebra de sigilo das comunicaes telefnicas nas


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hipteses e na forma que a lei estabelecer, exclusivamente para fins de

investigao criminal.

GABARITO: ERRADO

A questo trata da possibilidade de quebra do sigilo das comunicaes telefnicas,

o que se encontra previsto no art. 5, XII, da CF. Veja:

Art. 5. (...)

XII - inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes

telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, no ltimo

caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer

para fins de investigao criminal ou instruo processual penal;

Como se pode observar, a quebra do sigilo telefnico poderia ocorrer tanto para fins

de investigao criminal, como afirmou a questo, como ainda para a instruo

processual penal.

A palavra exclusivamente acabou negando a possibilidade de quebra do referido

sigilo para instruo processual penal, tornando errada a afirmao.

QUESTO 19: (CESPE - DELEGADO DE POLCIA CIVIL ES 2011) Com

fundamento no dispositivo constitucional que assegura a liberdade de

manifestao de pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal

(STF) entende que os escritos annimos no podem justificar, por si s, desde

que isoladamente considerados, a imediata instaurao de procedimento

investigatrio.

GABARITO: CERTO

Em primeiro lugar, a liberdade de manifestao de pensamento est prevista

expressamente no artigo 5, IV, da CF. Veja:


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Art. 5. (...)

IV - livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Em decorrncia da vedao do anonimato, o STF tem realmente o entendimento

reproduzido na questo, ou seja, de que os escritos annimos no podem justificar,

por si s, desde que isoladamente considerados, a imediata instaurao de

procedimento investigatrio.

Observe o trecho reproduzido a seguir, de um julgamento do STF, a respeito deste

tema:

os escritos annimos no podem justificar, s por si, desde que

isoladamente considerados, a imediata instaurao de persecutio

criminis, eis que peas apcrifas no podem ser incorporadas,

formalmente, ao processo, salvo quando tais documentos forem

produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constiturem, eles prprios, o

corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no delito de

extorso mediante sequestro, ou como ocorre com cartas que evidenciam

a prtica de crimes contra a honra, o que corporifiquem o delito de

ameaa ou que materializem o crimen falsi, p. ex.). Nada impede,

contudo, que o Poder Pblico (...) provocado por delao annima tal

como ressaltado por Nlson Hungria (...) adote medidas informais

destinadas a apurar, previamente, em averiguao sumria, com

prudncia e discrio, a possvel ocorrncia de eventual situao de

ilicitude penal (...) (Inq. 1.957, Rel. Min. Carlos Velloso, voto Min. Celso

de Mello, j. 11.05.2005)(grifo nosso).

Este entendimento foi reproduzido fielmente pela questo, que, por tal razo, est

correta.

QUESTO 20: (CESPE - ESCRIVO DE POLCIA ES 2011) So legitimados

para a propositura do mandado de segurana coletivo os partidos polticos

com representao no Congresso Nacional, as entidades de classe, as


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associaes e as organizaes sindicais em funcionamento h pelo menos

um ano, na defesa dos interesses coletivos e dos interesses individuais

homogneos.

GABARITO: ERRADO

Aqui ns temos uma questo acerca do mandado de segurana, que um dos

remdios constitucionais.

Em linhas gerais, este instrumento est previsto no art. 5, LIX, da CF, nos

seguintes termos:

Art. 5. (...)

LXIX - conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido

e certo, no amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o

responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou

agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico;

O direito lquido e certo a que se refere este dispositivo o direito evidente,

expresso, inequvoco, incontroverso. Se esse direito for pertencente a um indivduo

s, isoladamente considerado, ser usado o MS Individual. J se for pertencente a

um grupo determinado de pessoas, ter vez o MS Coletivo, que foi objeto da

questo.

A nica coisa que a CF traz a respeito dele a lista dos que podem us-lo. E isto

costuma ser cobrado em concurso com muita freqncia. Veja:

Art. 5. (...)

LXX - o mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por:

a) partido poltico com representao no Congresso Nacional;


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b) organizao sindical, entidade de classe ou associao

legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano,

em defesa dos interesses de seus membros ou associados; (grifo

nosso)

A doutrina e jurisprudncia so pacficas no sentido de que o prazo de 01(um) ano,

a que se refere a alnea b, s vlido para as associaes, e no para as

entidades de classe e organizaes sindicais.

Observe que a questo vinculou este prazo tambm s organizaes sindicais. Por

isso, est errada.

QUESTO 21: (CESPE - ESCRIVO DE POLCIA ES 2011) A propriedade

poder ser desapropriada por necessidade ou utilidade pblica, ou por

interesse social, mas sempre mediante justa e prvia indenizao em dinheiro.

GABARITO: ERRADO

A possibilidade de desapropriao por necessidade ou utilidade pbica encontra-se

prevista pela Constituio, no seu art. 5, XXIV. Veja:

Art. 5. (...)

XXIV - a lei estabelecer o procedimento para desapropriao por

necessidade ou utilidade pblica, ou por interesse social, mediante

justa e prvia indenizao em dinheiro, ressalvados os casos previstos

nesta Constituio;

Observe que o texto constitucional coloca como regra a indenizao prvia e em

dinheiro, toda vez que ocorrer a desapropriao. Mas tambm prev exceo, ao

ressalvar os casos previstos nesta Constituio

A exceo pode ser encontrada no art. 184, que diz:


20

Art. 184. Compete Unio desapropriar por interesse social, para fins de

reforma agrria, o imvel rural que no esteja cumprindo sua funo

social, mediante prvia e justa indenizao em ttulos da dvida

agrria, com clusula de preservao do valor real, resgatveis no prazo

de at vinte anos, a partir do segundo ano de sua emisso, e cuja

utilizao ser definida em lei. (...)

Veja que, neste caso (desapropriao para fins de reforma agrria), continua

prevista a indenizao, mas em ttulos da dvida agrria, e no em dinheiro.

Voltando questo, fcil notar que ela negou qualquer possibilidade de

indenizao que no fosse atravs de dinheiro, ao trazer a palavra sempre. Por

isso, est errada.

QUESTO 22: (CESPE - ESCRIVO DE POLCIA ES 2011) A Constituio

Federal de 1988 confere liberdade de locomoo carter absoluto, que no

comporta restrio de qualquer natureza.

GABARITO: ERRADO

Como j tivemos oportunidade de mencionar nesta aula de hoje, no existem

direitos absolutos na nossa Constituio. Todos os direitos fundamentais so

dotados da caracterstica da relatividade, ou seja, so relativos, e no absolutos.

Quanto liberdade de locomoo, mencionada pela questo, encontra-se prevista

no art. 5, XV, nos seguintes termos:

Art. 5. (...)


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XV - livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Sem dvidas, existem muitos casos de restrio dessa liberdade, ao contrrio do

que afirmou a questo. Exemplo: priso em flagrante

QUESTO 23: (PERITO CRIMINAL ES 2011) Considerando o mbito de

abrangncia dos direitos constitucionais segurana e propriedade, na

hiptese de uma autoridade estadual competente, no exerccio de suas

funes institucionais, vier a utilizar propriedade particular para se evitar

iminente perigo pblico, no ser devida qualquer indenizao ulterior ao

respectivo proprietrio pela utilizao do bem, salvo se houver dano.

GABARITO: CERTO

Esta questo trata da requisio administrativa, que j comentamos na aula de hoje

(questo 11).

Relembrando o assunto, vejamos o art. 5, XXV, da Constituio Federal, sobre o

assunto:

Art. 5. (...)

XXV - no caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente

poder usar de propriedade particular, assegurada ao proprietrio

indenizao ulterior, se houver dano;

Como se v no texto constitucional, havendo a utilizao de propriedade particular

pelo poder pblico, em caso de iminente perigo pbico, estar assegurada ao

proprietrio uma indenizao, mas apenas se houver dano, e no pelo simples

uso da coisa.


22

Foi exatamente o que disse a questo, que, por essa razo, est correta.

QUESTO 24: (CESPE - PERITO EM TELECOMUNICAES ES 2011)

possvel a impetrao de habeas corpus contra um hospital particular que

esteja privando um paciente do seu direito de liberdade de locomoo.

GABARITO: CERTO

J sabemos que o habeas corpus um dos remdios constitucionais, previsto no

art. 5, LXVIII, com o objetivo de proteger a liberdade de locomoo. Veja:

Art. 5. (...)

LXVIII - conceder-se- "habeas-corpus" sempre que algum sofrer ou se

achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de

locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder;

Uma coisa que as provas gostam muito de cobrar acerca deste instrumento se

possvel a sua utilizao contra ato de particular, ou apenas contra ato de

autoridade pblica.

Sem dvida, as duas coisas so possveis. Veja que a questo trouxe hiptese de

habeas corpus contra ato praticado por hospital particular que esteja privando um

paciente do seu direito de liberdade de locomoo.

Muito oportuna a lio de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, na sua obra

Direito Constitucional Descomplicado, Ed. Mtodo, 3 edio, pgina 189:

Assim, possvel a impetrao de habeas corpus contra de agente

privado (contra o agente de um hospital, que esteja ilegalmente

impedindo a sada do paciente, por exemplo).

Portanto, correta a questo.


23

QUESTO 25: (CESPE - Tcnico Judicirio - TRE ES 2011) O princpio da

legalidade no se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupe a

submisso e o respeito lei; o segundo se traduz pela necessidade de a

regulamentao de determinadas matrias ser feita necessariamente por lei

formal.

GABARITO: CERTO

De fato, existe uma diferena entre os princpios da legalidade e da reserva legal.

Vejamos:

O princpio da legalidade est previsto no art. 5, II, que diz:

Art. 5. (...)

II - ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno

em virtude de lei;

Significa que s a lei pode obrigar a pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma

coisa. Se ela no o fizer, expressamente, haver a liberdade de escolha.

O detalhe importante a ser observado que a palavra lei a est usada no sentido

amplo, abrangendo no apenas as leis em sentido formal, que esto listadas no

art. 59 da CF, adiante transcrito, mas tambm qualquer outro tipo de norma jurdica

(ex: portarias, regimentos internos etc.).

Veja quais so os tipos de lei em sentido formal:

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaborao de:

I - emendas Constituio;

II - leis complementares;


24

III - leis ordinrias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisrias;

VI - decretos legislativos;

VII - resolues.

J o princpio da reserva legal encontra-se espalhado pelo texto constitucional, nas

ocasies em que a CF reservar o tratamento de determinada matria lei. Veja o

exemplo do art. 5, XXXII:

Art. 5. (...)

XXXII - o Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Este assunto (defesa do consumidor) est reservado lei. O detalhe muito

importante e que diferencia este princpio da reserva legal do princpio da legalidade

que a palavra lei a dever ser entendida no sentido estrito, abrangendo apenas

os tipos de lei em sentido formal, listados acima.

Foi exatamente o que disse a questo, que est correta.

QUESTO 26: (CESPE - Tcnico Judicirio - TRE ES 2011) Os direitos

fundamentais considerados de primeira gerao compreendem as liberdades

clssicas, negativas ou formais.

GABARITO: CERTO

Aqui ns temos uma referncia s geraes, ou, como preferem alguns autores,

as dimenses dos direitos fundamentais, que esto relacionadas com o momento

histrico no qual eles foram concebidos.


25

Vamos resumir o assunto:

1) Direitos de Primeira Gerao / Dimenso - compreendem as liberdades

negativas clssicas, ou seja, os direitos civis e polticos, surgidos no final do

sculo XVIII. Consagram o princpio da liberdade.

2) Direitos de Segunda Gerao / Dimenso compreendem as liberdades

positivas, reais e concretas, ou seja, os direitos econmicos, sociais e

culturais, surgidos no incio do sculo XX. Consagram o princpio da

igualdade.

3) Direitos de Terceira Gerao / Dimenso compreendem os direitos de

grupos, de coletividades, a exemplo do direito ao meio ambiente

ecologicamente equilibrado, defesa do consumidor, paz etc. Consagram o

princpio da fraternidade e foram concebidos na segunda metade do sculo

XX.

4) Direitos de Quarta Gerao / Dimenso embora a existncia desta

gerao no seja consenso entre os autores, alguns a apresentam como

sendo os direitos decorrentes dos avanos no campo da engenharia

gentica, ou, outros, como os direitos que decorrem da globalizao poltica

(democracia, informao e pluralismo).

Voltando questo, percebemos que ela trouxe a correta definio dos direitos de

primeira gerao / dimenso.

QUESTO 27: (CESPE - Tcnico Judicirio - STM 2011) Os direitos e as

garantias expressos na Constituio Federal de 1988 (CF) excluem outros de

carter constitucional decorrentes do regime e dos princpios por ela

adotados, uma vez que a enumerao constante no artigo 5. da CF taxativa.

GABARITO: ERRADO


26

Esta questo reproduziu meramente o texto constitucional.

Em primeiro lugar, uma enumerao taxativa ou exaustiva aquela que

esgota todas as possibilidades, ao contrrio de uma enumerao

exemplificativa, que apresenta apenas exemplos, mas sem excluir outros itens

que podero ser acrescentados.

Muito bem, ser que a relao de direitos fundamentais trazida pela CF

taxativa, como afirmou a questo? Ou outros podero ser acrescentados por

tratados internacionais?

A resposta pode ser encontrada no art. 5, 2:

Art. 5. (...)

2 - Os direitos e garantias expressos nesta Constituio no excluem

outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos

tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja

parte.(grifo nosso)

Portanto, a relao de direitos da CF apenas exemplificativa, e no taxativa,

como foi afirmado, uma vez que outros podero ser acrescentados pelos tratados

internacionais.

QUESTO 28: (CESPE - Tcnico Judicirio - STM 2011) A imparcialidade do

Poder Judicirio e a segurana do povo contra o arbtrio estatal so

garantidas pelo princpio do juiz natural, que assegurado a todo e qualquer

indivduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive, pessoas jurdicas.

GABARITO: CERTO

Antes de qualquer coisa, bom explicar qual o significado do princpio do juiz

natural, que est previsto no art. 5, XXXVII e LIII, da CF. Veja:


27

Art. 5. (...)

XXXVII - no haver juzo ou tribunal de exceo;

(...)

LIII - ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade

competente;

O significado simples. Do inciso XXXVII podemos extrair que todo cidado tem a

garantia de que jamais ser julgado por um rgo do Poder Judicirio criado s para

fazer o julgamento do seu caso especifico. Este seria um rgo de exceo.

Ao contrrio, os rgos do Poder Judicirio esto a, antecipadamente e

abstratamente previstos para julgar as situaes descritas em lei.

J o inciso LIII nos permite concluir que todo cidado tem o direito de s ser julgado

por um juiz que, segundo lei, tenha atribuio / competncia para realizar o

julgamento.

Evita-se, com estes dois dispositivos, o casusmo de um julgamento direcionado e

sem iseno, ou seja, o arbtrio estatal, como bem mencionou a questo.

Importante ainda notar que os titulares deste direito fundamental podem ser tanto

pessoas fsicas (brasileiros ou estrangeiros) como as pessoas jurdicas, embora no

haja meno expressa a isto na CF.

Foi exatamente o que disse a questo.


28

QUESTO 29: (CESPE - Analista do TRT rea Administrativa ES 2009) A

CF prev que no se concede extradio de estrangeiro por crime poltico ou

de opinio, porm os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em

caso de crime comum, praticado antes da naturalizao.

GABARITO: CERTO

J tivemos a oportunidade de tratar da extradio nesta aula de hoje (questo 01).

Relembrando, a Constituio trata deste tema no art. 5, LI e LII. Veja:

Art. 5. (...)

LI - nenhum brasileiro ser extraditado, salvo o naturalizado, em caso de

crime comum, praticado antes da naturalizao, ou de comprovado

envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma

da lei;

LII - no ser concedida extradio de estrangeiro por crime poltico ou

de opinio;

A partir destes dois dispositivos, percebemos que as possibilidades de extradio

so diferentes para brasileiros e estrangeiros.

Os brasileiros natos no podem ser extraditados, ao contrrio dos naturalizados,

que podero apenas em dois casos:

1) crime comum (praticado antes da naturalizao);

2) comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas

afins (a qualquer tempo).

J os estrangeiros, de modo geral, podem ser extraditados, exceto em dois casos:

1) crime poltico;


29

2) crime de opinio.

A questo reproduziu exatamente as duas vedaes extradio dos estrangeiros e

tambm se referiu possibilidade de extradio do naturalizado por crime comum,

praticado antes da naturalizao.

Por isso, est correta.

QUESTO 30: (CESPE - Analista do TRT rea Administrativa ES 2009)

Segundo a CF, deve ser concedido habeas data sempre que a ausncia de

norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e das

liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade,

soberania e cidadania.

GABARITO: ERRADO

Aqui o CESPE se limitou a transcrever o texto constitucional, s que trocando o

instrumento cabvel.

Par a hiptese trazida pela questo (...ausncia de norma regulamentadora...), o

instrumento cabvel o mandado de injuno, e no o habeas data, que visa

proteger a liberdade de informao pessoal. Veja:

Art. 5. (...)

LXXI - conceder-se- mandado de injuno sempre que a falta de norma

regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades

constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania

e cidadania;

LXXII - conceder-se- "habeas-data:


30

a) para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do

impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades

governamentais ou de carter pblico;

b) para a retificao de dados, quando no se prefira faz-lo por processo

sigiloso, judicial ou administrativo;

Como se pode perceber facilmente, a questo misturou os dois incisos. Por isto est

errada.

QUESTO 31: (CESPE - Tcnico do TRT ES 2009) A CF assegura a todos o

direito de reunio pacfica em locais abertos ao pblico, desde que mediante

autorizao prvia da autoridade competente e que no se frustre outra

reunio prevista para o mesmo local.

GABARITO: ERRADO

O direito de reunio est previsto no art. 5, XVI, nos seguintes termos:

Art. 5. (...)

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos

ao pblico, independentemente de autorizao, desde que no

frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local,

sendo apenas exigido prvio aviso autoridade competente; (grifo

nosso)

Veja que a questo condicionou o exerccio deste direito autorizao da

autoridade competente, o que contraria o texto constitucional.

O que necessrio o prvio aviso autoridade competente, que no pode ser

confundido com um pedido de autorizao, j que simples notificao, aviso,

informao dada ao poder pblico.


31

O objetivo deste prvio aviso no impedir a realizao de outra reunio

eventualmente j marcada para o mesmo local e horrio, alm de fazer com que o

Poder Pblico adote as providncias cabveis para que a reunio ocorra dentro da

normalidade.

QUESTO 32: (CESPE - Tcnico do TRT ES 2009) A CF veda interferncia

do Estado no funcionamento das associaes e cooperativas.

GABARITO: CERTO

A liberdade de associao foi o objeto desta questo. Veja comigo o art. 5, XVII a

XXI, sobre este tema:

Art. 5. (...)

XVII - plena a liberdade de associao para fins lcitos, vedada a de

carter paramilitar;

XVIII - a criao de associaes e, na forma da lei, a de cooperativas

independem de autorizao, sendo vedada a interferncia estatal em

seu funcionamento; (grifo nosso)

XIX - as associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter

suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindo-se, no primeiro

caso, o trnsito em julgado;

XX - ningum poder ser compelido a associar-se ou a permanecer

associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm

legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;


32

vlido esclarecer que a associao um tipo de pessoa jurdica de direito

privado, que pode ser livremente criada por qualquer grupo de pessoas, desde que

para finalidade lcita.

A questo tratou particularmente do inciso XVIII, que confere a liberdade tanto para

se criar uma associao ou cooperativa, como tambm para, aps a sua criao,

funcionarem livremente, independentemente de qualquer interferncia estatal.

Est correta, portanto.

QUESTO 33: (CESPE - Tcnico do TRT ES 2009) O Brasil se submeter

jurisdio de Tribunal Penal Internacional a cuja criao manifestar adeso.

GABARITO: CERTO

Mais uma vez, o CESPE aqui transcreveu o texto constitucional. Veja o que diz o

art. 5, 4, da CF:

Art. 5. (...)

4 O Brasil se submete jurisdio de Tribunal Penal Internacional a

cuja criao tenha manifestado adeso.

Portanto, a questo est correta.

Vale explicar que este Tribunal Penal Internacional foi criado por vrios pases do

mundo, inclusive o Brasil, com o objetivo de julgar certos crimes com repercusso

internacional, que normalmente decorrem de situaes de guerra (ex: genocdio).

QUESTO 34: (CESPE Tcnico do TRT BA 2008) proibida a instituio

de pena de morte no Brasil por fora de mandamento constitucional.

GABARITO: ERRADO


33

Sem dvida, o candidato menos atento marcaria esta alternativa como correta. S

que ela est errada, j que o Brasil no probe a pena de morte em qualquer caso,

como implicitamente sugeriu a questo

Veja comigo o art. 5, XLVII, da CF:

Art. 5. (...)

XLVII - no haver penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84,

XIX; (grifo nosso)

(...)

Ora, se existe uma possibilidade de pena de morte, embora seja excepcional, a

questo no est correta ao afirmar que esta modalidade de pena proibida. Teria

que fazer referncia exceo, ou ento usar a expresso, muito comum em

provas, em regra.

QUESTO 35: (CESPE Tcnico do TRT BA 2008) Para propositura de

ao popular, o autor deve demonstrar a plenitude do exerccio de seus

direitos polticos.

GABARITO: CERTO

A Constituio prev o instrumento da ao popular, entre os remdios

constitucionais, no seu art. 5, LXXIII. Veja:

Art. 5. (...)

LXXIII - qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que

vise a anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o

Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao


34

patrimnio histrico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m-f,

isento de custas judiciais e do nus da sucumbncia; (grifo nosso)

Como se percebe, est dito a, logo no incio, quem pode usar a ao popular:

qualquer cidado.

A palavra cidado est ligada ao conceito de cidadania, muito prximo da noo

de direitos polticos. Ter cidadania ter direitos polticos, e ter direitos polticos

significa estar apto a interferir nos rumos polticos do Estado.

Por isso, s pode ser considerado cidado aquele que exerce plenamente seus

direitos polticos, porque, s a, poder usar um dos instrumentos previstos pela

Constituio para a participao na vida poltica do Estado, a exemplo da ao

popular, do plebiscito, do referendo etc.

Por isso, a questo est correta.

QUESTO 36: (CESPE Tcnico do TRT BA 2008) O habeas data o

instrumento adequado para afastar ilegalidade de privao do direito de

liberdade.

GABARITO: ERRADO

Pelo que trouxe esta questo, o direito de liberdade, genericamente considerado,

em qualquer das suas vertentes, poderia ser protegido pelo habeas data.

Ocorre que, como j sabemos, este instrumento protege apenas uma liberdade

especfica, que a de informao pessoal, e no as demais liberdades (ex:

liberdade de locomoo, liberdade de manifestao do pensamento, liberdade de

imprensa etc).

Relembrando, veja o art. 5, LXXII, da CF:

Art. 5. (...)


35

LXXII - conceder-se- "habeas-data":

a) para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do

impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades

governamentais ou de carter pblico;

b) para a retificao de dados, quando no se prefira faz-lo por processo

sigiloso, judicial ou administrativo;

Por isso, est errada.

QUESTO 37: (CESPE Tcnico do TRT BA 2008) Qualquer partido

poltico pode impetrar mandado de segurana coletivo para proteo de

direito lquido e certo.

GABARITO: ERRADO

J tivemos a oportunidade de tratar do Mandado de Segurana Coletivo nesta

aula de hoje. O que as provas cobram muito sobre o tema quem pode propor o

instrumento. Foi exatamente o que fez esta questo.

Relembrando, vejamos o art. 5, LXX, da CF:

Art. 5. (...)

LXX - o mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por:

a) partido poltico com representao no Congresso Nacional;(grifo nosso)


36

b) organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente

constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos

interesses de seus membros ou associados;

Quanto aos partidos polticos, a Constituio muito clara ao exigir a

representao no Congresso Nacional como condio para que tenham

legitimidade para o MS Coletivo.

Tal requisito ser cumprido se o partido tiver pelo menos um Deputado Federal ou

um Senador exercendo mandato.

Por afirmar que qualquer partido poltico poderia impetrar o instrumento, a questo

est errada.

QUESTO 38: (CESPE Tcnico do TRT BA 2008) O Brasil se submete

jurisdio de tribunal penal internacional a cuja criao manifeste adeso.

GABARITO: CERTO

Mais uma vez, o CESPE cobrou aqui a transcrio do art. 5, 4, da CF, como j

tnhamos visto na aula de hoje, em outra questo de prova diferente (questo 33).

Veja:

Art. 5. (...)

4 O Brasil se submete jurisdio de Tribunal Penal Internacional a

cuja criao tenha manifestado adeso.

Questo correta, portanto.

QUESTO 39: (TCE RN 2009 - CESPE) As associaes podem ser criadas

independentemente de autorizao legal, sendo vedada a interferncia estatal

em seu funcionamento.


37

GABARITO: CERTO

Temos aqui, mais uma vez, a liberdade de associao, que, como j dissemos em

questo anterior (questo 32), est prevista no art. 5, XVII a XXI. Veja:

Art. 5. (...)

XVII - plena a liberdade de associao para fins lcitos, vedada a de carter paramilitar;

XVIII - a criao de associaes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizao, sendo vedada a interferncia estatal em seu funcionamento; (grifo nosso)

XIX - as associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trnsito em julgado;

XX - ningum poder ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

A questo voltou a se referir vedao de que o Estado interfira no funcionamento

das associaes, o que realmente consta do inciso XVIII. Portanto, est correta.

QUESTO 40: Polcia Civil/ES (Agente de Polcia) Cespe/2009: Um deputado

federal subiu tribuna da Cmara dos Deputados para defender um projeto de

emenda constitucional com a finalidade de instituir a pena de morte no Brasil.


38

Com referncia situao hipottica acima apresentada, aos direitos

fundamentais, em especial ao direito vida, julgue o item que se segue.

O projeto de emenda constitucional de duvidosa constitucionalidade, j que

no se admite emenda constitucional que tenha por fim abolir direitos e

garantias individuais.

GABARITO: CERTO

Esta questo envolve a noo de clusulas ptreas, que so aqueles temas

relacionados no art. 60, 4, da CF, que no podem ser objeto de proposta de

emenda tendente a abolir (suprimir, retirar, subtrair, enfraquecer).

Entre as clusulas ptreas, esto os direitos e garantis individuais. Veja:

Art. 60. (...)

4 - No ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a

abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e peridico;

III - a separao dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais. (grifo nosso)

Um dos direitos individuais o direito vida, que protegido pela proibio da

pena de morte. De fato, quando se probe tal tipo de pena, se est prestigiando este

direito.

Cogitar a instituio de pena de morte no Brasil em outras hipteses, alm da que j

est prevista (guerra declarada), significa enfraquecer o direito vida, afrontando,

assim, uma clusula ptrea. Foi exatamente essa a hiptese trazida pela questo.


39

Mas ateno para este detalhe: se vier uma proposta de emenda no sentido de

abolir a pena de morte na situao de guerra declarada, estar, com isso,

fortalecendo o direito vida e, portanto, prestigiando uma clusula ptrea.

Observe, ento, que as clusulas ptreas no so, ao contrrio de que muitos

dizem, assuntos imutveis. Eles podem ser modificados, contanto que no sentido de

reforar, fortalecer, somar.

QUESTO 41: MMA (Agente Administrativo) Cespe/2009: No

constitucionalismo, a existncia de discriminaes positivas iguala

materialmente os desiguais.

GABARITO: CERTO

Aqui ns temos uma questo acerca do direito de igualdade, que permite, sim, as

chamadas discriminaes positivas, ou seja, aquelas feitas entre pessoas que

no se encontrem na mesma condio (desigualao dos desiguais).

preciso lembrar que a palavra discriminar significa separar, distinguir, diferenciar,

o que, no s, s vezes, no causa prejuzo s pessoas, como tambm, em tantos

outros casos, necessrio para preservar seus prprios interesses.

isso mesmo, discriminar as pessoas apenas separ-las, distingui-las em algum

contexto. Ento, vou repetir: isso no s possvel como necessrio, muitas

vezes.

Na verdade, o que no se pode fazer discriminar duas ou mais pessoas que se

encontrem na mesma situao (desigualao dos iguais), nem tambm tratar da

mesma forma quem estiver em situaes diferentes (igualao dos desiguais).

O direito de igualdade s verdadeiramente respeitado quando os que esto na

mesma situao so tratados da mesma maneira (igualao dos iguais), ou quando


40

os que no se encontram na mesma condio so tratados de maneira diferenciada

(desigualao dos desiguais). exatamente a, nesta ltima hiptese, que teremos

as discriminaes positivas, a que se referiu a questo.

Veja os seguintes exemplos: filas preferenciais para idosos em bancos e

supermercados; poltronas reservadas para idosos em nibus; vagas reservadas em

concursos pblicos, para deficientes fsicos etc.

Em todas as hipteses acima, discriminaes so feitas, na medida em que um

determinado grupo de pessoas tratado de maneira diferenciada em relao s

demais, o que s possvel porque elas no se encontram na mesma condio que

as outras, ou seja, os desiguais so desigualados.

Por tudo isso, a questo est correta.

QUESTO 42: (CESPE - Anatel - Tcnico Administrativo 2004) Considere a

seguinte situao hipottica.

Um rgo de imprensa vedou a publicao de uma matria paga porque seu

autor no queria se identificar. Nessa hiptese, o referido rgo violou a

liberdade de expresso e a manifestao do pensamento, asseguradas

constitucionalmente, pois, em ambos os casos, garantido o anonimato.

GABARITO: ERRADO

Na verdade, o anonimato proibido expressamente pela Constituio, e no

garantido, como afirmou a questo.

Veja comigo o art. 5, IV, da CF:

Art. 5. (...)


41

IV - livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato;

(grifo nosso)

Esta proibio existe para evitar que a liberdade de manifestao do pensamento

seja usada como instrumento de covardia, em casos nos quais uma agresso feita

sem que o agredido tenha sequer o direito de contradit-la, por no saber de onde

veio.

claro que o direito no poderia compactuar com tal situao e, por isso, a nossa

CF proibiu o anonimato.

QUESTO 43: (CESPE - Agente da Polcia Federal 1997): Se Pedro Agente

de Polcia Federal e, juntamente com outros colegas, est de posse de um

mandado de priso, expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo,

por este haver participado de trfico internacional de entorpecentes, e se

Marcelo encontrado, noite, pela equipe policial no barraco em que mora, e

no consente na entrada dos policiais nem aceita entregar-se, ento Pedro

poder ingressar na residncia de Marcelo e efetuar a priso, imediatamente.

GABARITO: ERRADO

J tivemos a oportunidade de comentar na aula de hoje a inviolabilidade do

domiclio, prevista no art. 5, XI, da CF. Veja:

Art. 5. (...)




judicial; (grifo nosso)


42

Na hiptese trazida pela questo, observe que a priso estaria sendo efetuada por

determinao judicial, e no em situao de flagrante delito. Portanto, s poderia

ocorrer durante o dia.

Sem dvida, o barraco onde a pessoa mora est protegido pela inviolabilidade do

domiclio.

QUESTO 44: (CESPE - TRT/17 Regio - Analista rea Judiciria 2009)

Caso um escritrio de advocacia seja invadido, durante a noite, por policiais,

para nele se instalar escutas ambientais, ordenadas pela justia, j que o

advogado que ali trabalha estaria envolvido em organizao criminosa, a

prova obtida ser ilcita, j que a referida diligncia no foi feita durante o dia.

GABARITO: ERRADO

Como j adiantamos nos comentrios questo 05 da aula de hoje, o escritrio de

advocacia est protegido pela inviolabilidade do domiclio, tal como prevista no texto

constitucional. O mesmo vale, alis, para qualquer outro compartimento privado

onde uma atividade profissional seja exercida (Ex: consultrio do mdico).

Ocorre que o STF, a partir de 2008, passou a admitir a possibilidade de invaso

destes locais, noite, por determinao judicial, sem o consentimento do seu dono,

para a instalao de equipamento de escuta de ambiente (escuta ambiental).

Isso porque, em certos casos, se a providncia fosse adotada durante o dia, durante

o horrio normal de funcionamento do escritrio, ela se mostraria intil, porque

todos veriam, e o objetivo da instalao captar conversas sem o conhecimento

das pessoas envolvidas.

Ento, se houver essa instalao noite e forem feitas gravaes, as mesmas

sero provas lcitas, ao contrrio do que afirmou a questo.


43

Se tiver oportunidade, futuro (a) Servidor (a) do INSS, d uma olhada no Inq. 2.424,

Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 26-11-2008, Plenrio, DJE de 26-03-2010.

Tranquilo?

Ufa!! Cansou? Pois isso mesmo, temos que trabalhar muito, meus amigos e

amigas. muita coisa pra estudarmos aqui, voc j percebeu.

LISTA DAS QUESTES TRABALHADAS

Agora vejam o texto puro de todas as questes que trabalhamos na aula de hoje,

com o gabarito no final:

QUESTO 01: ANALISTA ADMINISTRATIVO TJ ES CESPE 2011: O

brasileiro nato no poder ser extraditado para outro pas em nenhuma

hiptese.

QUESTO 02: (CESPE - ESCRIVO DE POLCIA ES 2011) Na condio de

direitos fundamentais, os direitos sociais so auto-aplicveis e suscetveis de

defesa mediante ajuizamento de mandado de injuno sempre que a omisso

do poder pblico inviabilize seu exerccio.

QUESTO 03: PREVIC (ANALISTA ADMINISTRATIVO) CESPE/2011:

Independentemente do pagamento de taxas, assegurada a todos, para a

defesa e esclarecimento de situaes de interesse pessoal e de terceiro, a

obteno de certides em reparties pblicas.

QUESTO 04: (CESPE - Analista Judicirio STM - Execuo de Mandados

2011) Tendo em vista os direitos fundamentais, julgue o item a seguir.


44

Os direitos fundamentais, em que pese possurem hierarquia constitucional,

no so absolutos, podendo ser limitados por expressa disposio

constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na

prpria CF.


2011) O Ministrio Pblico pode determinar a violao de um domiclio para

realizao de busca e apreenso de objetos que possam servir de prova em

um processo.


2011) As pessoas jurdicas so beneficirias dos direitos e garantias

individuais, desde que tais direitos sejam compatveis com sua natureza.

QUESTO 07: (CESPE - Analista Judicirio STM Administrao 2011) As

liberdades individuais garantidas na Constituio Federal de 1988 no


QUESTO 08: (CESPE - Analista Judicirio rea Administrativa ES 2011)

Se um indivduo, depois de assaltar um estabelecimento comercial, for

perseguido por policiais militares e, na tentativa de fuga, entrar em casa de

famlia para se esconder, os policiais esto autorizados a entrar na residncia

e efetuar a priso, independentemente do consentimento dos moradores.


Uma associao j constituda somente poder ser compulsoriamente

dissolvida mediante deciso judicial transitada em julgado, na hiptese de ter

finalidade ilcita.


Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus no medida idnea

para impugnar deciso judicial que autoriza a quebra de sigilo bancrio e

fiscal em procedimento criminal, visto que no decorre constrangimento

liberdade da pessoa investigada.


45

QUESTO 11: (CESPE - ANALISTA JUDICIRIO DIREITO TJ ES 2011) A

requisio, como forma de interveno pblica no direito de propriedade que

se d em razo de iminente perigo pblico, no configura forma de auto-

execuo administrativa na medida em que pressupe autorizao do Poder

Judicirio.

QUESTO 12: (CESPE - ASSISTENTE EM ADMINISTRAO FUB 2011) A

CF preceitua que o Estado no pode usar de meios coercitivos para garantir a

efetividade dos direitos fundamentais.

QUESTO 13: (CESPE - ASSISTENTE EM ADMINISTRAO FUB 2011) Se

o cidado no exercer as prerrogativas que lhe so conferidas por seus

direitos fundamentais, ento ele poder a elas renunciar.

QUESTO 14: (CESPE - ASSISTENTE EM ADMINISTRAO FUB 2011) So

caractersticas inerentes aos direitos fundamentais a sua historicidade e

universalidade.

QUESTO 15: (CESPE - ASSISTENTE EM ADMINISTRAO FUB 2011) Os

direitos fundamentais so imprescritveis, visto que podem ser exercidos ou

reclamados a qualquer tempo.


ES 2011) Independentemente do pagamento de taxas, assegurado a todos

o direito obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de

direitos e o esclarecimento de situaes de interesse pessoal.


ES 2011) A CF reconhece a casa como o asilo inviolvel do indivduo, porm,

entre outras hipteses, admite que nela se possa penetrar por determinao

judicial, sem o consentimento do morador, somente durante o dia.


46


ES 2011) Admite-se a quebra de sigilo das comunicaes telefnicas nas

hipteses e na forma que a lei estabelecer, exclusivamente para fins de

investigao criminal.

QUESTO 19: (CESPE - DELEGADO DE POLCIA CIVIL ES 2011) Com

fundamento no dispositivo constitucional que assegura a liberdade de

manifestao de pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal

(STF) entende que os escritos annimos no podem justificar, por si s, desde

que isoladamente considerados, a imediata instaurao de procedimento

investigatrio.

QUESTO 20: (CESPE - ESCRIVO DE POLCIA ES 2011) So legitimados

para a propositura do mandado de segurana coletivo os partidos polticos

com representao no Congresso Nacional, as entidades de classe, as

associaes e as organizaes sindicais em funcionamento h pelo menos

um ano, na defesa dos interesses coletivos e dos interesses individuais

homogneos.

QUESTO 21: (CESPE - ESCRIVO DE POLCIA ES 2011) A propriedade

poder ser desapropriada por necessidade ou utilidade pblica, ou por

interesse social, mas sempre mediante justa e prvia indenizao em dinheiro.

QUESTO 22: (CESPE - ESCRIVO DE POLCIA ES 2011) A Constituio

Federal de 1988 confere liberdade de locomoo carter absoluto, que no

comporta restrio de qualquer natureza.

QUESTO 23: (PERITO CRIMINAL ES 2011) Considerando o mbito de

abrangncia dos direitos constitucionais segurana e propriedade, na

hiptese de uma autoridade estadual competente, no exerccio de suas

funes institucionais, vier a utilizar propriedade particular para se evitar

iminente perigo pblico, no ser devida qualquer indenizao ulterior ao

respectivo proprietrio pela utilizao do bem, salvo se houver dano.


47

QUESTO 24: (CESPE - PERITO EM TELECOMUNICAES ES 2011)

possvel a impetrao de habeas corpus contra um hospital particular que

esteja privando um paciente do seu direito de liberdade de locomoo.

QUESTO 25: (CESPE - Tcnico Judicirio - TRE ES 2011) O princpio da

legalidade no se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupe a

submisso e o respeito lei; o segundo se traduz pela necessidade de a

regulamentao de determinadas matrias ser feita necessariamente por lei

formal.

QUESTO 26: (CESPE - Tcnico Judicirio - TRE ES 2011) Os direitos

fundamentais considerados de primeira gerao compreendem as liberdades

clssicas, negativas ou formais.

QUESTO 27: (CESPE - Tcnico Judicirio - STM 2011) Os direitos e as

garantias expressos na Constituio Federal de 1988 (CF) excluem outros de

carter constitucional decorrentes do regime e dos princpios por ela

adotados, uma vez que a enumerao constante no artigo 5. da CF taxativa.

QUESTO 28: (CESPE - Tcnico Judicirio - STM 2011) A imparcialidade do

Poder Judicirio e a segurana do povo contra o arbtrio estatal so

garantidas pelo princpio do juiz natural, que assegurado a todo e qualquer

indivduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive, pessoas jurdicas.

QUESTO 29: (CESPE - Analista do TRT rea Administrativa ES 2009) A

CF prev que no se concede extradio de estrangeiro por crime poltico ou

de opinio, porm os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em

caso de crime comum, praticado antes da naturalizao.

QUESTO 30: (CESPE - Analista do TRT rea Administrativa ES 2009)

Segundo a CF, deve ser concedido habeas data sempre que a ausncia de

norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e das

liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade,

soberania e cidadania.


48

QUESTO 31: (CESPE - Tcnico do TRT ES 2009) A CF assegura a todos o

direito de reunio pacfica em locais abertos ao pblico, desde que mediante

autorizao prvia da autoridade competente e que no se frustre outra

reunio prevista para o mesmo local.

QUESTO 32: (CESPE - Tcnico do TRT ES 2009) A CF veda a interferncia

do Estado no funcionamento das associaes e cooperativas.

QUESTO 33: (CESPE - Tcnico do TRT ES 2009) O Brasil se submeter

jurisdio de Tribunal Penal Internacional a cuja criao manifestar adeso.

QUESTO 34: (CESPE Tcnico do TRT BA 2008) proibida a instituio

de pena de morte no Brasil por fora de mandamento constitucional.

QUESTO 35: (CESPE Tcnico do TRT BA 2008) Para propositura de

ao popular, o autor deve demonstrar a plenitude do exerccio de seus

direitos polticos.

QUESTO 36: (CESPE Tcnico do TRT BA 2008) O habeas data o

instrumento adequado para afastar ilegalidade de privao do direito de

liberdade.

QUESTO 37: (CESPE Tcnico do TRT BA 2008) Qualquer partido

poltico pode impetrar mandado de segurana coletivo para proteo de

direito lquido e certo.

QUESTO 38: (CESPE Tcnico do TRT BA 2008) O Brasil se submete

jurisdio de tribunal penal internacional a cuja criao manifeste adeso.

QUESTO 39: (TCE RN 2009 - CESPE) As associaes podem ser criadas

independentemente de autorizao legal, sendo vedada a interferncia estatal

em seu funcionamento.


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QUESTO 40: Polcia Civil/ES (Agente de Polcia) Cespe/2009: Um deputado

federal subiu tribuna da Cmara dos Deputados para defender um projeto de

emenda constitucional com a finalidade de instituir a pena de morte no Brasil.

Com referncia situao hipottica acima apresentada, aos direitos

fundamentais, em especial ao direito vida, julgue o item que se segue.

O projeto de emenda constitucional de duvidosa constitucionalidade, j que

no se admite emenda constitucional que tenha por fim abolir direitos e

garantias individuais.

QUESTO 41: MMA (Agente Administrativo) Cespe/2009: No

constitucionalismo, a existncia de discriminaes positivas iguala

materialmente os desiguais.

QUESTO 42: (CESPE - Anatel - Tcnico Administrativo 2004) Considere a

seguinte situao hipottica.

Um rgo de imprensa vedou a publicao de uma matria paga porque seu

autor no queria se identificar. Nessa hiptese, o referido rgo violou a

liberdade de expresso e a manifestao do pensamento, asseguradas

constitucionalmente, pois, em ambos os casos, garantido o anonimato.

QUESTO 43: (CESPE - Agente da Polcia Federal 1997): Se Pedro Agente

de Polcia Federal e, juntamente com outros colegas, est de posse de um

mandado de priso, expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo,

por este haver participado de trfico internacional de entorpecentes, e se

Marcelo encontrado, noite, pela equipe policial no barraco em que mora, e

no consente na entrada dos policiais nem aceita entregar-se, ento Pedro

poder ingressar na residncia de Marcelo e efetuar a priso, imediatamente.

QUESTO 44: (CESPE - TRT/17 Regio - Analista rea Judiciria 2009)

Caso um escritrio de advocacia seja invadido, durante a noite, por policiais,

para nele se instalar escutas ambientais, ordenadas pela justia, j que o

advogado que ali trabalha estaria envolvido em organizao criminosa, a

prova obtida ser ilcita, j que a referida diligncia no foi feita durante o dia.


50

GABARITO:

01 C 02 E 03 E 04 C 05 E

06 C 07 C 08 C 09 C 10 E

11 E 12 E 13 E 14 C 15 C

16 C 17 C 18 E 19 C 20 E

21 E 22 E 23 C 24 C 25 C

26 C 27 E 28 C 29 C 30 E

31 E 32 C 33 C 34 E 35 C

36 E 37 E 38 C 39 C 40 C

41 C 42 E 43 E 44 E

7. CONCLUSO:

Meus amigos, que enorme prazer foi escrever essa nossa primeira aula! Espero que

voc tenha se sentido estimulado a continuar estudando, rumo sua aprovao. O

concurso vem a e no temos tempo a perder.

Estou convicto de que a sua vitria se aproxima. Voc s precisa seguir adiante, e

jamais desistir. Lembre-se que o concurso o instrumento que, muito em breve,

permitir a sua realizao profissional e pessoal. E o melhor de tudo que

democrtico, j que a prova a mesma para todos.

Cabe a voc se preparar adequadamente. Pra isso, pode contar com este seu

amigo aqui.

Nosso prximo encontro j est marcado, como voc j sabe. Ser no dia 14/10,

quando a prxima aula estar sua disposio.


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44 Questões Comentadas - Art. 5 da CF - CESPE

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