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AUXÍLIO-ACIDENTE

4526.2 auxilio acidente.pmd 15/05/2012, 15:131

LUCIANA MORAES DE FARIAS

AUXÍLIO-ACIDENTE

Advogada. Mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP. Especialista e, Direito Processual Civilpela PUC-SP. Especialista em Direito Previdenciário pela EPD. Professora de Direito Previdenciário

e membro da Diretoria do Instituto dos Advogados Previdenciários — IAPE.


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Todos os direitos reservados

Maio, 2012

R

Farias, Luciana Moraes de

Auxílio-acidente / Luciana Moraes de Farias. — São Paulo : LTr, 2012.

Bibliografia

1. Auxílio-acidente 2. Direito previdenciário — Brasil I. Título.

)18(314.863:43-UDC83520-21

1. Brasil : Auxílio-acidente : Direito previdenciário 34:368.413(81)


Versão impressa - LTr 4526.2 - ISBN 978-85-361-2139-0Versão digital - LTr 7362.1 - ISBN 978-85-361-2225-0

Dedico este trabalho aos meus pais, Luiz Augusto de Farias eAna Maria Moraes de Farias, que sempre me apoiaram,

incentivaram e estiveram ao meu lado em todos os momentos,com todo carinho e amor, sem medir esforços para o meu

crescimento digno. Não tenho palavras para agradecer-lhes.

Ao meu irmão Luiz Augusto Moraes de Farias,pelo seu apoio constante.


AGRADECIMENTOS

Ao meu orientador, professor Doutor Pedro Paulo Teixeira Manus, exemplode vida e dedicação ao Direito, pela confiança e ensinamentos constantes.

Ao professor Doutor Wagner Balera, agradeço pela oportunidade de colocar--me no caminho acadêmico, sendo um exemplo a ser seguido. Obrigada pordepositar em mim a confiança de seus ensinamentos.

A André Luiz Marques e Hélio Gustavo Alves, amigos do IAPE — Instituto dosAdvogados Previdenciários, que me apoiaram e me incentivaram no estudo,propagação e defesa dos Direitos Sociais.

Aos professores Ana Paula Oriola de Raeffray, Cristiane Miziara Mussi, DanielPulino e Miguel Horvath Jr. agradeço pelos ensinamentos.

Aos meus amigos e amigas que foram essenciais na minha caminhada pararealização deste trabalho.

A Ricardo Marques, que me deu força e equilíbrio para seguir em frente econcretizar este sonho.


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SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO — WAGNER BALERA .......................................................................... 13

PREFÁCIO — MINISTRO PEDRO PAULO TEIXEIRA MANUS .................................................. 15

INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 19

CAPÍTULO 1 — NOÇÕES INTRODUTÓRIAS ................................................................... 23

1.1. SEGURIDADE SOCIAL ......................................................................................... 23

1.2. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RGPS..................................................... 28

1.3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE SEGURIDADE SOCIAL .................................................. 31

1.3.1. UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO ....................................... 31

1.3.2. UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES URBA-NAS E RURAIS ...................................................................................... 33

1.3.3. SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS .......... 34

1.3.4. IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS ................................................. 35

1.3.5. EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO ........................................ 36

1.3.6. DIVERSIDADE NA BASE DE FINANCIAMENTO .................................................... 37

1.3.7. CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO ........................ 38

1.3.8. REGRA DA CONTRAPARTIDA ..................................................................... 38

CAPÍTULO 2 — BREVE ANÁLISE HISTÓRICA DA PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA NO BRASIL ............ 40

2.1. LEI N. 3.724, DE 15 DE JANEIRO DE 1919 ........................................................... 41

2.2. DECRETO LEGISLATIVO N. 4.682, DE 24 DE JANEIRO DE 1923 ................................... 42


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2.3. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 1934 ....................... 42

2.4. DECRETO N. 24.637, DE 10 DE JULHO DE 1934 ................................................... 42

2.5. CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 1937 ......................................... 43

2.6. DECRETO-LEI N. 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944 ........................................... 43

2.7. CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 1946 ......................................... 43

2.8. LEI N. 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 — LOPS .............................................. 44

2.9. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 11, DE 1965 ........................................................... 44

2.10. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1967, COM A EMENDA N. 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969 ........................................................................... 44

2.11. DECRETO-LEI N. 293, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.............................................. 45

2.12. LEI N. 5.316, DE 14 DE SETEMBRO DE 1967 ...................................................... 45

2.13. LEI N. 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976 ....................................................... 46

2.14. DECRETO N. 89.312, DE JANEIRO DE 1984 ........................................................ 48

2.15. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 .................................. 48

2.16. LEI N. 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 ........................................................... 49

2.17. LEI N. 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 ........................................................... 50

CAPÍTULO 3 — AUXÍLIO-ACIDENTE ........................................................................... 52

3.1. O AUXÍLIO-ACIDENTE NA LEGISLAÇÃO ATUAL ............................................................. 52

3.2. DEFINIÇÃO DE ACIDENTE .................................................................................... 55

3.3. ABRANGÊNCIA DE “ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA” .............................................. 56

3.4. DOENÇA DE QUALQUER NATUREZA ........................................................................ 58

3.5. ATIVIDADE HABITUAL ........................................................................................ 64

3.6. OUTRAS PRESTAÇÕES DEVIDAS POR INCAPACIDADE ...................................................... 65

3.6.1. AUXÍLIO-DOENÇA .................................................................................. 67

3.6.2. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ................................................................ 67

3.6.2.1. GRANDE INVALIDEZ .................................................................. 68

3.6.3 REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ...................................................................... 68

CAPÍTULO 4 — ACIDENTE DO TRABALHO ................................................................... 70

4.1. CRITÉRIOS PARA DISTINÇÃO ENTRE ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS ........... 72

4.1.1. EXTERIORIDADE .................................................................................... 73


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4.1.2. SUBITANEIDADE .................................................................................... 74

4.1.3. IMPREVISIBILIDADE ................................................................................. 74

4.2. ACIDENTE TÍPICO ............................................................................................. 75

4.3. DOENÇAS OCUPACIONAIS ................................................................................... 76

4.3.1. DOENÇA PROFISSIONAL ........................................................................... 76

4.3.2. DOENÇA DO TRABALHO .......................................................................... 78

4.3.2.1. PERDA DA AUDIÇÃO ................................................................. 79

4.4. OCORRÊNCIAS EQUIPARADAS AO ACIDENTE DO TRABALHO ............................................. 80

4.4.1. ACIDENTE DE TRAJETO ............................................................................ 81

4.4.2. CONCAUSALIDADE ................................................................................ 83

4.4.3. ATOS DE TERCEIRO ................................................................................ 86

4.4.4. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR ............................................................... 87

4.5. DOENÇAS EXCLUÍDAS DE PROTEÇÃO ....................................................................... 87

4.6. CONSIDERAÇÕES SOBRE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA E ACIDENTE DO TRABALHO ........... 88

4.7. CONSEQUÊNCIAS TRABALHISTAS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS ..................... 91

4.7.1. ESTABILIDADE NO EMPREGO ..................................................................... 91

4.7.2. DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO — FGTS ................. 92

4.7.3. AÇÃO REGRESSIVA ................................................................................ 92

4.7.4. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA ......................................................... 93

CAPÍTULO 5 — SUJEITOS ABRANGIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL .......... 95

5.1. SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ...................................................................... 95

5.1.1. AQUISIÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO .................................................... 96

5.1.2. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ................................................ 96

5.1.3. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO .......................................................... 98

5.2. DESTINATÁRIOS DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE ........................................................ 98

5.2.1. EMPREGADO ....................................................................................... 99

5.2.2. TRABALHADOR AVULSO ........................................................................ 101

5.2.3. SEGURADO ESPECIAL ............................................................................ 101

5.2.4. DESEMPREGADO ................................................................................. 102

5.2.5. MÉDICO RESIDENTE ............................................................................. 103


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5.3. SEGURADOS EXCLUÍDOS DE PROTEÇÃO .................................................................. 105

5.3.1. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ..................................................................... 105

5.3.2. EMPREGADO DOMÉSTICO....................................................................... 106

5.3.3. SEGURADO FACULTATIVO ...................................................................... 107

5.3.3.1. PRESIDIÁRIO ......................................................................... 107

5.3.4. APOSENTADO .................................................................................... 108

CAPÍTULO 6 — DINÂMICA DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE ....................................... 112

6.1. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE ................................................................... 112

6.2. INCAPACIDADE .............................................................................................. 116

6.2.1. DA CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE ....................................................... 118

6.3. CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM OUTROS RENDIMENTOS................................... 122

6.4. ALTERAÇÃO DA NATUREZA VITALÍCIA DO AUXÍLIO-ACIDENTE ......................................... 126

6.5. DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO ......................................................................... 130

6.6. PRESUNÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DAS SEQUELAS ..................................................... 131

6.7. RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE ......................................................... 133

6.7.1. MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS .............................................................. 139

6.7.2. RENDA MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO ............................................. 143

6.8. ABONO ANUAL ............................................................................................. 147

6.9. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO .................................................................................. 147

CONCLUSÃO ...................................................................................................... 149

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................ 153


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APRESENTAÇÃO

O tema — e o problema — do benefício do auxílio-acidente, uma das prestaçõesda seguridade social, é bastante complexo.

Dele se ocupa, com rigor, a autora deste trabalho, que, originalmente, foiproduzido como Dissertação de Mestrado para o Programa de Pós-graduação emDireito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, que obteve aprovaçãounânime da Banca Examinadora a que foi submetida.

Quem soabrir o texto perceberá que ele está repleto de conceitos e conteúdosessenciais para a exata compreensão do objeto analisado. Revela, assim, o cuidadotécnico para o enfrentamento da questão posta em estudo, no quadro amplo ecomplexo dos benefícios previdenciários decorrentes dos acidentes do trabalho.

Impende considerar — e Luciana Farias vai a fundo nas diversas questões queo tema suscita — qual é o risco a ser coberto pela prestação previdenciária que, porpeculiar configuração jurídica, é identificada como indenizatória.

Ao impor leitura diferenciada dos institutos do Direito Previdenciário, a configu-ração vigente do auxílio-acidente quer, em verdade, que o estudioso se debrucesobre todo o arcabouço histórico da legislação, tal como faz a autora, até que sechegue, como num crescendo, aos termos mais abrangentes da seguridade social.

Todos os ângulos do assunto foram esmiuçados pela autora, que, inclusive,enfrentou o problema da natureza vitalícia da prestação — um tema até certoponto pouco explorado, porque as indenizações devem, por sua essência, dimen-sionar com precisão o montante do dano provocado pelo acidente — assim como otema correlato da irreversibilidade da lesão.

Luciana Moraes de Farias milita na advocacia previdenciária, incursionandoigualmente pela seara trabalhista. Exerce, ainda, a docência da nossa disciplina


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com competência e tem se destacado na liderança da categoria profissional, hojenumerosa e coesa, dos advogados previdenciários, inclusive integrando a Diretoriado Conselho Federal do IAPE — Instituto dos Advogados Previdenciários, entidadeque congrega os militantes desse árduo setor da lide forense.

Estou certo de que este livro será de grande utilidade, tanto para o estudantecomo para os profissionais da área.

Wagner BaleraTitular da Faculdade de Direito. Coordenador da Subárea de Direito

Previdenciário do Programa de Estudos Pós-graduados emDireito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.


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PREFÁCIO

Todos nós profissionais do Direito, que lidamos com o Direito Previdenciário,somos brindados com uma nova e importante obra jurídica. Trata-se do novo Auxílio--Acidente, da advogada e professora Luciana Moraes de Farias.

O livro compõe-se de seis capítulos, obedecendo a uma preocupação didáticacom o leitor, facilitando sua pesquisa e compreensão.

O primeiro capítulo, de caráter introdutório, ocupa-se da Seguridade Social,do regime geral da Previdência Social e dos princípios constitucionais que informama Seguridade social, que são a universalidade da cobertura e do atendimento, auniformidade e equivalência dos benefícios, a seletividade e distributividade dosbenefícios e serviços, a irredutibilidade do valor dos benefícios, a equidade na parti-cipação do custeio, a diversidade na base do financiamento, o caráter democráticoe descentralizado da administração, e a regra da contrapartida.

No segundo capítulo, ainda na fase introdutória, a autora ocupa-se do exameda evolução histórica da proteção acidentária no Brasil, desde a Lei n. 3.724, de 5de janeiro de 1919, até os nossos dias, passando pelo exame dos vários textosconstitucionais e chegando às atuais Leis ns. 8.212/1991 e 8.213/1991, que oraregulam o tema.

O terceiro capítulo, que inicia o exame da essência do livro, ocupa-se do acidentedo trabalho, fornecendo ao leitor uma visão do tema na legislação atual, a definiçãode acidente do trabalho e uma reflexão sobre a expressão acidente de qualquernatureza e doença de qualquer natureza, além de deter-se no exame da questãoda atividade habitual e as outras prestações devidas por incapacidade.

A seguir o livro cuida, também sob o enfoque principal do acidente do trabalho,dos critérios para distinção entre acidente e doenças ocupacionais, que são aexterioridade, a subtaneidade e a imprevisibilidade. Examina o tema do acidentetípico, das doenças ocupacionais, detendo-se na doença profissional, na doença dotrabalho e, especificamente, na perda da audição. Segue no exame das ocorrências


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que são equiparadas ao acidente do trabalho, como o acidente no trajeto, a concau-salidade, os atos de terceiros e a força maior e o caso fortuito. Ainda neste quartocapítulo cuida das doenças excluídas de proteção, do acidente de qualquer naturezaante o acidente do trabalho e das consequências trabalhistas na concessão dobenefício, como estabilidade no emprego, depósitos do fundo de garantia do tempode serviço, da ação regressiva e da responsabilidade civil da empresa.

O capítulo quinto detém-se no exame do tema dos sujeitos abrangidos peloregime geral da Previdência Social, cuidando dos segurados, da aquisição destaqualidade, bem como da manutenção e perda das qualidades de segurado. Volta--se para os destinatários do benefício auxílio-acidente, que são o empregado, otrabalhador avulso, o segurado especial, o desempregado e o médico residente,bem como os excluídos do benefício, que são o contribuinte individual, o empregadodoméstico, o segurado facultativo, o presidiário e o aposentado.

Afinal, já concluindo o exame completo da matéria, cuida no capítulo sexto dadinâmica do benefício auxílio-acidente. E assim examina o termo inicial, a incapa-cidade e sua constatação, a cumulação do auxílio-acidente com outros benefícios, aalteração da natureza vitalícia, a diminuição de sua remuneração, a presunção deirreversibilidade das sequelas, a renda mensal inicial do benefício e a majoração, bemcomo a questão da renda inferior ao salário mínimo, o abono anual e sua extinção.

Trata-se de obra completa e minuciosa sobre o tema do auxílio-acidente, quesó poderia ter como autora uma profissional dedicada à área do Direito Previden-ciário, competente e laboriosa, como é a advogada e professora Luciana Moraesde Farias.

Tive a grata oportunidade de colaborar com a autora no processo de elaboraçãoe defesa de sua dissertação de mestrado, na qualidade de seu orientador e pudeconhecer seu interesse e dedicação ao mundo acadêmico e profissional. Em razão desuas qualidades e afinco, obteve com brilhantismo seu título de Mestre em DireitoPrevidenciário pela PUC-SP, em defesa impecável perante a banca examinadora.

A professora Luciana Moraes de Farias é Especialista em Direito ProcessualCivil pela PUC-SP, Especialista em Direito Previdenciário pela EPD, professora deDireito Previdenciário na EPD-SP, HGA-Damásio, Fatej-Mauá, além de membro daDiretoria do Instituto dos Advogados Previdenciários — IAPE, o que a credencia,evidentemente, para nos brindar com esta obra de excelente conteúdo.

Temos agora um livro bem escrito, que aborda as questões importantes sobreo auxílio-acidente, atende às exigências dos estudiosos sobre o tema e é fruto daexperiência profissional e da pesquisa aprofundada de sua autora, que em muitovem auxiliar a todos os que se ocupam desta área jurídica.

Pedro Paulo Teixeira ManusMinistro do Tribunal Superior do Trabalho.

Professor Titular de Direito do Trabalho da PUCSP.


“O que é vergonhoso e desumano é usar os homens como vis instrumentosde lucro, e não estimá-los senão na proporção do vigor dos seus braços.”

Encíclica Rerum Novarum do Papa Leão XIII


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INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem o intuito de abordar um dos benefícios previstospelo Regime Geral de Previdência Social, qual seja o auxílio-acidente.

A obra traz a evolução e as mudanças legislativas no Brasil, em que seevidenciará que de início era um benefício exclusivamente acidentário, sendo devidoapenas nos casos de acidente do trabalho, neste englobando-se a doença profissionale a doença do trabalho. Além desse caráter acidentário, passou a ter, o cunhoprevidenciário, englobando os acidentes de qualquer natureza.

A estruturação da presente obra está dividida em seis capítulos. O trabalhoiniciar-se-á com as noções introdutórias, com a análise da Seguridade Social, emsuas três vertentes, assistência, saúde e previdência, dando maior ênfase ao RegimeGeral de Previdência Social, que alberga o benefício escolhido. Abordaremos, embreve síntese, os princípios constitucionais norteadores da Seguridade Social,imprescindíveis para o estudo teórico e aplicação prática de quaisquer dos benefíciose serviços da Seguridade Social.

No capítulo dois traremos uma breve evolução histórica dos benefíciosacidentários no Brasil, com o marco na Revolução Industrial, passando pela instituiçãodo Código Comercial em 1850 e percorrendo as alterações normativas desde a Lein. 3.724, de 15 de janeiro de 1919, considerada a primeira legislação acidentáriabrasileira até a legislação atual que cuida da matéria.

No capítulo três iniciamos o estudo do benefício auxílio-acidente, onde descreve-remos quais as situações de necessidade protegidas pelo benefício em comento,traçando a definição de acidente, abrangendo o acidente de qualquer natureza,levantando a problemática da doença de qualquer natureza.


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Será abordada a atividade habitual que o segurado exercia quando do acidente,para verificar se ela é atingida pela redução da capacidade. Por fim, traremos umabreve explanação sobre os benefícios que protegem a incapacidade do segurado:auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e grande invalidez e o serviço dereabilitação profissional.

O capítulo quatro voltar-se-á ao estudo do acidente do trabalho, com expla-nação sobre os critérios para distinção entre acidentes do trabalho e doençasocupacionais, como a exterioridade da causa, subtaneidade e imprevisibilidade.Traçaremos a definição de acidente típico e doenças ocupacionais, entre estas adoença profissional e a do trabalho, sem se olvidar da perda da audição e de outrasocorrências equiparadas ao acidente do trabalho como o acidente de trajeto, aconcausalidade, os atos de terceiro e o caso fortuito e força maior.

Serão analisadas as doenças excluídas de proteção e traremos consideraçõespertinentes sobre acidente de qualquer natureza e acidente de trabalho e, ainda,abordaremos as consequências de ser deferido um benefício acidentário, como aestabilidade no emprego, o depósito do FGTS, a ação regressiva do INSS em faceda empresa que gerou o dano, e a responsabilidade civil da empresa.

De conseguinte, o capítulo cinco é exclusivo para tratarmos dos sujeitos abran-gidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Traremos a forma de aquisição daqualidade de segurado, a manutenção e a perda desta qualidade, abordaremos osdestinatários do benefício auxílio-acidente, quais sejam: o empregado, o trabalhadoravulso, o segurado especial, o desempregado e a figura do médico residente.

Abordaremos, ainda, os segurados que estão fora do âmbito de proteção,entre eles o contribuinte individual, o empregado doméstico, o segurado facultativo,em especial, o presidiário, e, por fim, o segurado aposentado.

Encerrando, o último capítulo trará a dinâmica do auxílio-acidente: o termoinicial do benefício, o estudo da incapacidade e a forma de sua constatação, aspossibilidades de cumulação do auxílio-acidente com outros rendimentos e benefícios.Abordaremos, ainda, a alteração da natureza vitalícia do benefício em comento, adiminuição da remuneração, a presunção da irreversibilidade das sequelas.

Neste capítulo abordaremos a renda mensal do auxílio-acidente, a possibilidadede majoração dos percentuais e da renda inferior ao salário mínimo, o abono anualdevido por conta da concessão do auxílio-acidente e, por fim, as formas de extinçãodo benefício.

O método adotado na elaboração do presente trabalho será o positivo naseleção das fontes, de forma sistemática, em que se abordará o tema levando emconsideração primeiramente o texto da Constituição Federal, a legislação infracons-titucional, bem como os estudos doutrinários e a jurisprudência dos tribunaissuperiores.


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Apresentaremos doutrina estrangeira, em especial a espanhola, que traz umaabordagem do tema de forma diferenciada, mas útil para compreendermos o objetode estudo, passando pela doutrina argentina, portuguesa, francesa e italiana, eainda definições da doutrina médica, quando pertinentes.

Reflexões com a finalidade de alterações legislativas serão apresentadas parao benefício auxílio-acidente, adequando-o ao fim último da Ordem Social, que é aJustiça Social.


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CAPÍTULO 1

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

1.1. SEGURIDADE SOCIAL

A seguridade social brasileira teve suas bases apresentadas na ConstituiçãoFederal de 5 de outubro de 1988. A partir desse momento foi criado o modeloadotado atualmente, que se encontra disciplinado pelo Capítulo II, do Título VIII,que trata “Dos direitos sociais”.

O art. 6º da Carta Magna, com redação dada pela Emenda Constitucional n.26, de 14 de fevereiro de 2000, dispõe: “São direitos sociais a educação, a saúde,o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à ma-ternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

A seguridade social compreende a saúde, a previdência social e a assistênciasocial. Toda esta proteção está presente no art. 6º da Constituição Federal eapresenta-se como direitos sociais. A respeito, são as palavras de Wagner Balera(1):

A norma erige a proteção social em sistema para que esse instrumental,reordenando a Ordem Social — que é o seu ambiente —, modifiqueradicalmente o lugar no qual as pessoas humanas vivenciam situaçõesde necessidade.

(...)

A Ordem Social estará cimentada em bem lançados alicerces se (e quando)se configurar em ambiente apto a proporcionar — a todos — a Justiça

(1) BALERA, Wagner. Sistema de seguridade social. 4. ed. São Paulo: LTr, 2006. p. 17.


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Social que, como fim último do sistema, é o objetivo por ela almejado,de conformidade com os precisos termos do art. 193 da ConstituiçãoFederal.

Mattia Persiani(2) elucida que “a ideia de seguridade social exprime a exigênciade que venha a ser garantida a todos os cidadãos a libertação das situações denecessidade, na medida em que esta libertação é tida como condição indispensávelpara o efetivo gozo dos direitos civis e políticos”.

Alexandre de Moraes(3) pontua que direitos sociais são direitos fundamentaisdo homem, que se caracterizam como verdadeiras liberdades positivas, de obser-vância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoriadas condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdadesocial.

A proteção à saúde está prevista no art. 196 da Constituição Federal(4) e aproteção pela assistência social no art. 203 da Carta Magna(5); ambas são prestadasa quem delas necessitar, independentemente de contribuição e filiação prévia.

Paul Durand(6), ao tratar da formação do sistema de seguridade, afirma:

Dentro da ordem da indenização dos riscos sociais, o Sistema de Segu-ridade Social tende a conseguir uma organização coerente e completade sua reparação. Partindo do reconhecimento da unidade profunda detodos os Riscos Sociais, se esforça em distingui-los e em assegurar suacobertura por meio de uma organização em conjunto.(7) (Tradução livre)

(2) PERSIANI, Mattia. Direito da previdência social. São Paulo: Quartier Latin, 2009. p. 31.(3) MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo:Atlas, 2006. p. 479-480.(4) CF, art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais eeconômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitárioàs ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.(5) Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuiçãoà seguridade social, e tem por objetivos:I — a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;II — o amparo às crianças e adolescentes carentes;III — a promoção da integração ao mercado de trabalho;IV — a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração àvida comunitária;V — a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idosoque comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família,conforme dispuser a lei.(6) DURAND, Paul. La política contemporanea de seguridad social. Tradução de José Vida Soria. Madrid,1991. p. 148.(7) Texto original: “dentro del orden de la indemnización de los Riesgos Sociales, el Sistema de SeguridadSocial tiende a conseguir una organización coherente y completa de su reparación. Partiendo delreconocimiento de la unidade profunda de todos los Riesgos Sociales, se esfuerza en distinguirlos todosy en asegurar su cobertura por médio de una organización de conjunto”.


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Para Wagner Balera(8), a integração das áreas que, dentro e fora do aparelhogovernamental, recebem a incumbência de satisfazer certos direitos sociais implicaa racionalização da atividade administrativa, permitindo, destarte, melhor aprovei-tamento das particulares formas de proteção pelos usuários.

As técnicas de proteção social podem ser instituídas e justificadas, enquantopresentes razões capazes de levar os seres humanos a se unirem a fim de formaruma poupança para enfrentar os infortúnios da vida.

Os espanhóis Maria Ramos, Juan Hernández e Maximiliano Porras(9) ensinama respeito do sistema de seguridade social: “sua aparição deriva da necessária inter-venção dos poderes públicos para fazer frente a situações de necessidade, individuaise coletivas, por ausência de entrada ou insuficiência de recursos”.(10) (Tradução livre)

Ao tratar do objetivo do sistema nacional de seguridade social, Wagner Balera(11)

leciona que o objetivo do sistema é a justiça social, institucionalizando o sentidopossível da proteção social, na medida em que lhe fixa os limites e contornos e que“Tendem ao objetivo último da Justiça Social todas as políticas sociais que, com oinstrumental da seguridade social, o Estado e a sociedade implementarão emobediência aos comandos do Estatuto Fundamental”.

A seguridade social é o meio pelo qual se busca a proteção social da sociedadee do indivíduo como membro da sociedade, sendo que a seguridade não se confundecom proteção social. Conforme explana Celso Barroso Leite(12), seguridade social éo conjunto das medidas que permitem à sociedade atender a certas necessidadesessenciais dos indivíduos que a compõem, isto é, de cada um de nós, e acresce:

A proteção social decorre basicamente da insuficiência da iniciativaindividual ou mesmo de grupos para a cobertura contra certos riscos. Foisobretudo essa insuficiência que levou a Sociedade a adotar medidascompulsórias eficazes em lugar dos empreendimentos coletivosvoluntários — e insatisfatórios, porque quase nunca conseguem reunir,com regularidade indispensável, o número mínimo de participantesnecessários à adequada distribuição ou pulverização dos riscos, paraefetiva cobertura contra as suas consequências.

Convém atentar também para o fato, apontado acima, de que a proteçãosocial não se confunde com a previdência social nem com a justiça social.A previdência social é parte dela — muito importante, sim, a mais

(8) Op. cit., p. 13.(9) RAMOS, Maria José Rodriguez; HERNÁNDEZ, Juan Gorelli; PORRAS, Maximiliano Vilchez. Sistema deseguridad social. 10. ed. Madrid: Tecnos, 2008. p. 32.(10) Texto original: “su aparición deriva de la necesaria intervención de los poderes públicos para hacerfrente a situaciones de necesidad, individuales y colectivas, por ausencia de ingresos o insuficiencia derecursos”.(11) Op. cit., p. 16.(12) LEITE, Celso Barroso. A proteção social no Brasil. 2. ed. São Paulo: LTr, 1978. p. 21-22.


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importante de todas, mas parte apenas. No outro caso ocorre o contrário,pois é a proteção social que, ao lado de outros instrumentos, como oimposto de renda, por exemplo, que constitui parte integrante da justiçasocial.

Deixar um cidadão excluído do regime geral de previdência social significacolocá-lo no âmbito da assistência social; aquele que não trabalha e não contribuinão terá acesso às prestações da previdência social e se esse cidadão estiver passandopor situações de necessidade vai precisar se socorrer dos benefícios assistenciais.

Dessa forma, necessário salientar que, quanto mais segurados existirem noâmbito da previdência social, menor será o número de beneficiários da assistênciasocial, sendo que, quanto maior o número de beneficiários da assistência social,menor será o número de segurados da previdência social.

André Luiz Marques(13), a respeito, conclui

Pois dada sua ineficiência previdenciária, o Estado conseguiu angariar eaumentar em muito sua clientela da Assistência. Constatamos aí umafórmula odiosa e inexorável: “Poucos clientes na Previdência Social éigual a muitos clientes na Assistência Social”.

Nessa esteira, seguem as palavras de Celso Barroso Leite(14):

Sabe-se que a previdência social normalmente constitui o núcleo dossistemas nacionais de proteção social; mas, operando em base puramenteprofissional, ela tem de ser complementada por programas assistenciaisdestinados, sobretudo, a quem, por deficiência de saúde, idade ou outromotivo, nem sequer pode trabalhar para viver.

Por isso já se cogita de iniciativas voltadas para a população inteira, comoacontecerá com o Plano Nacional de Saúde, que, embora entrosadosobretudo com a previdência social, não se destinava apenas aos benefi-ciários desta. E alguns estudiosos se referem a essa tendência como apassagem da base profissional para o conceito, mais amplo e maisgeneroso, da solidariedade social.

Rio Nogueira(15) comenta que não valeria pensar em previdência sem assistência,como não valeria pensar na assistência sem previdência; ambas se integram forço-samente nos processos garantidores do bem-estar dos que trabalham ou já nãopodem trabalhar.

(13) MARQUES, André Luiz. O homem de rua: aspectos jurídicos e sociais. São Paulo: Quartier Latin,2008. p. 59.(14) Op. cit., p. 44.(15) NOGUEIRA, Rio. A crise moral e financeira da previdência social. São Paulo: Difel, 1985. p. 19.


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Uma ordem jurídica duradoura e estável depende do esforço de todos parasuperação das desigualdades, conforme ensinamentos de Wagner Balera(16), quecomplementa:

Só a responsabilidade de todos pode servir como garantia de que nãohaverá exploração e nem desigualdade.

Só o Estado de bem-estar supera esse problema, na medida em que aliberdade de competição conseguiu destruir a igualdade, separandonitidamente as camadas sociais: de um lado os ricos e de outro lado ospobres. Se impõe uma ampliação da esfera de atuação do Estado quegaranta igualdade de oportunidades.

Mesmo nesse estágio, porém, a solidariedade social será necessária comoparte componente de uma estrutura de cooperação e ajuda mútua entreas pessoas.

Para que se efetive a justiça social, tendo a ordem social como ambiente, coma implementação de projetos para satisfazer as necessidades de proteção dos sereshumanos, faz-se necessário uma bem definida estrutura.

Essa definida estrutura será a aparelhagem do Estado contemporâneo,chamado de Estado de bem-estar — Welfare State, e, para Oswaldo de Souza SantosFilho(17), o bem-estar dos cidadãos é objetivo a ser incansavelmente buscado pelapolítica do país, de acordo com as necessidades de cada um e dentro daspossibilidades econômicas do país.

Mauricio Godinho Delgado e Lorena Vasconcelos Porto(18) ensinam:

O Estado de Bem-Estar Social (EBES) traduz uma das mais importantesconquistas da civilização ocidental. Agregando ideais de liberdade,democracia, valorização da pessoa humana e do trabalho, justiça sociale bem-estar das populações envolvidas.

Marco Sommer Santos(19) atenta que sob a influência da doutrina do welfarestate de Beveridge os caminhos da previdência social e do regime especial deacidentes do trabalho uniram-se em torno dos objetivos comuns da seguridadesocial.

(16) BALERA, Wagner. O direito dos pobres. São Paulo: Edições Paulinas, 1982. p. 17.(17) SANTOS FILHO, Oswaldo de Souza. Princípio da automaticidade e automação dos benefíciosprevidenciários no regime geral brasileiro. São Paulo. Tese de Doutorado em Direito Previdenciário —Faculdade de Direito. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2004. p. 145.(18) DELGADO, Mauricio Godinho; PORTO, Lorena Vasconcelos (orgs.). O Estado de bem-estar social noséculo XXI. São Paulo: LTr, 2007. p. 20.(19) SANTOS, Marco Fridolin Sommer. Acidente do trabalho entre a seguridade social e a responsabilidadecivil. Elementos para uma teoria do bem-estar e da justiça social. São Paulo: LTr, 2005. p. 138.


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