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5/15/2018 474-arquivo - slidepdf.com

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Assunto: Instruções e Procedimentos Técnicos e Regulamentares.Referencia: Regulamentação para fabricação de veículos automotores artesanalmente.Destinatários: Proprietários/condutores de veículos e profissionais da área de transito.Data Ultima atualização: 15/01/2010.Legislação: Resolução/Contran 063/1998 - Registro e licenciamento de veículos de fabricaçãoartesanal, conforme o art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro; e, Portaria/Inmetro 030/2004 (RTQ-24) – Inspeção de veículos Rodoviários Automotores Modificado ou Fabricação Artesanal;

Tipo EspécieMotocicletas e assemelhados PassageirosAutomóvel Passageiro e EspecialCamioneta Misto e EspecialCaminhonete Carga e EspecialUtilitário Misto e Especial

Conceito: Veículo fabricado artesanalmente - Veículo projetado e fabricado sob a responsabilidadede pessoa física ou jurídica, atendendo a todos os preceitos de construção veicular, de modo que onome do primeiro proprietário sempre coincida com o nome do fabricante.

01 – CRVA/DETRAN/RS:-Solicitar a abertura de processo para fabricação de veiculo artesanal através de requerimento juntoao CRVA/DETRAN, a autorização para fabricação de veiculo artesanal da Base Estadual(CRVA/DETRAN-RS) e a autorização a Base do Sistema SISCSV/DENATRAN, requer junto aoCRVA, para fabricação de veiculo automotor de forma artesanal com numeração do chassi, deacordo com a Resolução/Contra 063/1998 e seus anexos e Portaria/Inmetro 30/2004-RTQ-24; e-Nas autorizações fornecidas pelo CRVA/DETRA/RS, precisam constar algumas informações ecaracterísticas do veiculo como: Numero do chassi com 17 dígitos, espécie/tipo; marca/modelo(estáfornecido pelo Denatran); ano/modelo de fabricação, potencia e a cilindrada do motor; PBT(pesobruto total(PBT=tara + a capacidade de carga) em kgf, lotação em kg e nº de pessoas(condutor

mais os passageiros), a CMT(capacidade máxima de tração). Observação: Os campos 8 e9(chassi) identificam a capacidade de carga/lotação conforme a tabela abaixo: "PC" - até 350quilogramas; "MC" - de 351 à 750 quilogramas; e, "GC" - Acima de 750 quilogramas. Quando setratar de lotação considera-se o peso normal de um passageiro como sendo 70 quilogramas;

02 – Projeto de Engenharia(montagem) Engenheiro Mecânico com registro no CREA:-Layout(desenhos - planta), projeto técnico, memorial descritivo e montagem com todas asdimensões, especificações e capacidades técnicas e legais do veiculo;-Anotação de responsabilidade técnica (ART) do engenheiro responsável pelos desenhos, projetotécnico da fabricação do veículo;-Cópia dos documentos de identificação do engenheiro Mecânico(Carteira Registro junto a CREA,

CPF e RG);-Declaração do engenheiro mecânico responsável de que o veículo foi fabricado e montadoartesanalmente, e que atende integralmente aos requisitos de segurança veicular pertinentes àlegislação vigente, conforme uma das vias do projeto de engenharia e memorial descritivoarquivados sob sua responsabilidade; e,-Fotos do veiculo após a montagem completa.

03 – Do proprietário do Veiculo:-Cópia dos documentos de identificação do proprietário ou condutor do veículo(CPF e RG e ou CNHcom foto);-Documentos fiscais de aquisição dos principais componentes/conjuntos utilizados na fabricação doveículo;-Nota fiscal e ou recibo da origem e procedência do motor(numero série; potencia, cilindrada,fabricante) e da caixa de cambio((numero série, numero de marchas e fabricante);,- Especificar os componentes novos ou recondicionados em bom estado, utilizados na fabricaçãoartesanal de veículos: Componentes novos: pontas de eixo; cubos de rodas; rolamentos; braço de



direção; ponteira de direção; caixa de direção; amortecedores; molas; rodas; pneus; sistema de freiocompleto (dianteiro e traseiro); sistema elétrico e de iluminação; lanternas sinalizadoras; e, Osdemais componentes, não especificados, poderão ser recondicionados ou em bom estado deconservação, verificados pela entidade credenciada pelo INMETRO;-Declaração do proprietário de que o veículo foi fabricado e montado artesanalmente, e que atendeintegralmente aos requisitos de segurança veicular pertinentes à legislação vigente, conforme umadas vias do projeto de engenharia e memorial descritivo arquivados sob sua responsabilidade

04 - Documentação a ser apresentada - Para a execução da inspeção de segurança veicular, parafins de caracterização do veículo rodoviário, o Organismo de Inspeção de Segurança Veicularsolicita cópia de todos os documentos dos itens “01- CRVA/DETRAN/RS; 02- Projeto de Engenharia(montagem; e, 03- Do proprietário do Veiculo” supra;

05 - Para inspeção de segurança veicular:-Montagem completa do veiculo e em pleno funcionamento;-Gravação(pinado) em baixo relevo a numeração do chassi fornecido(autorização) peloCRVA/DETRAN/DENATRAN em 02(dois) pontos(lugares) diferentes do veiculo;.-Gravação(pinar) em baixo ou alto relevo também:a)- Plaqueta de identificação de baixo ou alto relevo, o numero do chassi, PBT, Tara, Lotação e a

data da autorização para fabricação do veiculo automotor;b)- Os últimos 08(oito) dígitos da numeração do chassi(VIS – Secção Indicadora de Veiculo) nosvidros e eixos do veiculo automotor;- Tiket da Tara balança(peso do veiculo vazio em ordem de marcha);

06 - O Veiculo será submetido a uma inspeção veicular completa(verificado) ABNT/NBR14040 e 14180:-Informações constantes nos desenhos, projetos, memorial descritivo, montagem, notas fiscais,ART, etc, com as conformidade das Características(Veiculo);-Portaria/Inmetro 30/2004 – Regulamento Técnico de Qualidade -RTQ-24;-Resolução/Contran 063/1998-Contran;-Inspeção mecanizada e computadorizada do sistema de alinhamento, da suspensão, do freio efolgas(por roda, por eixo, por conjunto de eixos, freio estacionário);-Inspeção mecanizada e computadorizada do sistema de emissão de gases, poluentes eruídos(motor-funcionamento, sistema de exaustão-descarga). O veiculo não pode apresentarvazamento de óleo e fluidos;-Pesos e dimensões;-Equipamentos Obrigatórios e Proibidos;-Sistema de sinalização;-Sistema de Iluminação;Sistema de Freios;

-Sistema de Direção;-Eixos e Sistema de Suspensão;-Pneus e Rodas;-Sistema e Componentes Complementares;-Nº Chassi, motor, e agregados;-Ensaios dinâmicos(teste em pista e circuito);-Inspeção visual(completa conforme a legislação)-Ensaio de torção(testes e ensaios de forças e pesos equivalente 3 vezes a sua capacidade decarga);- Estado geral da carroçaria, da estrutura, quanto à existência de avarias e corrosões, fechamentode portas, acionamento dos vidros e visibilidade de todas as áreas envidraçadas;

Ensaios e testes dinâmicos de pista(estrada pavimenta), curvas, aclives, declives, frenagem,velocidade, comandos, suspensão; e,-CONDIÇÕES Gerais do Veículo;



07 - Métodos de Avaliação:07.1 -Visual: verifica o estado e condições gerais, equipamentos obrigatórios e proibidos, sistemaelétrico e funcionamento dos sistemas e componentes de veículo, através da observação visual eda atuação sobre os comandos e componentes do mesmo, incluindo a inspeção de identificação,com a conferência dos indicativos de autenticidade documental(CRV/CRLV) e a verificação danumeração da placa, do chassi, chassis, plaquetas e agregados e de possíveis sinais deadulteração da estrutura e demais características.07.2 - Mecanizada: Realizada com auxilio de equipamentos específicos que determinam medidas e

parâmetros, a condição de desempenho dos sistemas e componentes do veículo através de placade desvio lateral, banco de suspensão, frenômetro, detector de folgas, opacímetro, analisador degases, decibelímetro, regloscópio, resistência/ensaio de torção(sinistrados), teste de pista, quedeterminam as reais condições de desempenho de componentes e/ou sistemas do veículo(entreoutros).

08 - Após aprovado:-Será emitido um Certificado de Segurança Veicular-CSV(DENTRAN) e Certificado de Inspeção-CI(INMETRO) com todas as características, especificações(técnicas) e medidas, veiculo automotorfabricado e produzido artesanalmente por................................de acordo com a Resolução/Contra063/1998 e Portaria/Inmetro 030/2004-RTQ-24 (apto para trafego normal).

09 - Após encaminhar toda a documentação no CRVA/DETRAN, para dar continuidade paraconclusão do processo para o registro e licenciamento do veículo.-O CRVA deverá encaminhar o processo completo para a Coordenadoria do Renavam RS, e estapara o CGIT/Denatran. Se estiver de acordo, o Denatran faz o Pré-cadastro na Base Renavam(BIN)do veiculo, e após o processo retorna para Coordenadoria do Renvam(RS) e esta envia para oCRVA de origem.Nota: Não esquecer de anexar ao processo uma cópia autenticada da Guia de Recolhimento paraUnião(GRU) – Funset – Denatran. O proprietário do veiculo deverá fazer no valor de 250 UFIRs,para fins obtenção do Certificação de Adequação da Legislação de Trânsito-CAT(veiculo defabricação artesanal) para o Código da Marca/Modelo/Versão no Renavam do veiculo, junto aoDENATRAN. Informações sobre o FUNSET na pagina http://www.denatran.gov.br/funset.htm.

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Lembre-se: Toda a fabricação e montagem de um veículo automotor(artesanal) deverá ser feito sobo acompanhamento técnico do engenheiro mecânico e profissional da área. "A montagem daestrutura é complexa de um veiculo, portanto deve ser feito com muita cautela e conhecimento". Émuito comum por alguns proprietários de veículos e oficinas, para reduzir custos, é comum fazer afabricação e montagem sem acompanhamento destes profissionais e o devido conhecimento.

Santa Rosa, RS, 15 de janeiro de 2010.

Euclides José Matte - Diretor GeralINSPECAR - Central Buricá de Inspeções Veiculares Ltda.

ORGANISMO TÉCNICO EM SEGURANÇA VEICULARRodovia Federal BR 472, Km 162,5 - Bairro Cruzeiro - 98900-000 - SANTA ROSA – RS.

Fone/Fax: 55-3513-1110 - Celular: 55-9953-3997E_Mail: [email protected] / [email protected]

MSN: [email protected] / Skype: inspecarHome-Page: www.inspecar.com.br / RQSUL: www.rqsul.com.br

Caso necessite maiores informações e ou Engenheiro Mecânico para os desenhos eespecificações técnicas do veiculo, favor ligar para 55-3513-1110.



Art. 106-CTB da lei 9.503/1997-(CTB). No caso de fabricação artesanal ou de modificação deveículo ou, ainda, quando ocorrer substituição de equipamento de segurança especificadopelo fabricante, será exigido, para licenciamento e registro, certificado de segurançaexpedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal,conforme norma elaborada pelo CONTRAN.

O presente tem como objetivo apresentar a metodologia para proceder o registro elicenciamento de veículos de fabricação própria, através da obtenção do código VIN (NÚMERO DEIDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO)

Para efeito de padronização de identificação destes veículos foi fixado pela ABNT o WMI(IDENTIFICADOR INTERNACIONAL DO FABRICANTE), como sendo 9EZ, onde o primeiro dígitoidentifica o continente, o segundo caracteriza o país e o terceiro caracteriza "Fabricação própria".

O quadro abaixo apresenta a composição do Código VIN, específico para os veículos defabricação própria. - Os campos 1, 2 e 3 estão reservados para o sistema de identificação internacional WMI.- Os campos 4 e 5 identificarão a unidade da Federação (UF ), não sendo permitido a utilização dasletras I, O e Q, substituindo-se quando necessário a letra O pelo 0 (zero) e I pelo 1.- Os campos 6 e 7 caracterizam o tipo de veículo - sistema RENAVAM, conforme art. 96. do Códigode Trânsito Brasileiro.- Os campos 8 e 9 identificam a capacidade de carga/lotação conforme a tabela abaixo:"PC" - até 350 quilogramas"MC" - de 351 à 750 quilogramas"GC" - Acima de 750 quilogramas

Obs.: Quando se tratar de lotação considera-se o peso normal de um passageiro como sendo 70quilogramas.- O campo de número 10 identifica o ano de modelo, conforme dispõe a Resolução nº 24/98 do

CONTRAN

IDENTIFICADORINTERNACIONAL

FABRICANTE

TIPOVEÍCULO

CAPACIDADEDE CARGA

ANOMODELO IDENTIFICAÇÃO

NUMERAÇ OSEQÜÊNCIAL

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 179 E Z UNIDADE

FEDERAÇÃOTABELA

RENAVAMTABELA TABELA

RENAVAMDETRAN/

CIRETRAN

COMPOSIÇÕES IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DO FABRICANTE1ª Posição Identifica o Continente2ª Posição Identifica o País onde o veiculo foi fabricado

3º Posição Significa fabricação própria4ª e 5ª Posição Indica a Unidade da Federação do Registro6ª e 7ª Posição Indica o Sistema Renavam – Tipos de veículos8ª e 9ª Posição Indica a capacidade de carga, lotação (PC= até 350 kg; MC= 351 à 750 kg; CG= acima de

750 kg10ª Posição Indica o ano de Fabricação11ª à 13ª Posição Indica DENATRAN/CIRETRAN/CRVA de Registro

14ª à 17ª Numero sequencial de fabricação

UTILIZAÇÃO DOS CARACTERES NA IDENTIFICAÇÃO VEICULAR:

Na identificação dos veículos serão utilizados os algarismos arábicos 1,2,3,4,5,6,7,8,9 e 0, e asletras A, B, C, D, E, F, G, H, J, K, L, M, N, P, R, S, T, V, W, X, Y e Z. A não utilização das letras I, Oe Q, é pelo fato das mesmas serem facilmente adulteradas.



Na inscrição no veículo da numeração do chassi poderão ser utilizados divisores nos limites de cadalinha entre as seções do VIN, não devendo ser impressos na documentação e nem serem usadossímbolos ou caracteres que possam ser confundidos com algarismos por letras no VIN

o VIN quando impresso em documentos, deverá ser disposto em uma única linha sem espaços embranco e sem divisores entre as seções. Quando gravado ou afixado no veículo, poderá serdisposto em uma ou duas linhas sem espaço em branco e sem omitir nenhuma seção.

IDENTIFICAÇÃO DO ANO MODELO I FABRICAÇÃO ATRAVÉS DA COLOCAÇÃO DECARACTERES NA POSIÇÃO 10. DO VIN (Nesta posição não aparecerão as Letras I, O, Q, U e Z)

ANO C DIGO ANO C DIGO ANO C DIGO ANO C DIGO1971 1 1991 M 2011 B 2031 1

1972 2 1992 N 2012 C 2032 21973 3 1993 P 2013 D 2033 31974 4 1994 R 2014 E 2034 41975 5 1995 S 2015 F 2035 51976 6 1996 T 2016 G 2036 61977 7 1997 V 2017 H 2037 71978 8 1998 W 2018 J 2038 81979 9 1999 X 2019 K 2039 91980 A 2000 Y 2020 L 2040 A1981 B 2001 1 2021 M 2040 B

1982 C 2002 2 2022 N 2042 C1983 D 2003 3 2023 P 2043 D1984 E 2004 4 2024 R 2044 E1985 F 2005 5 2025 S 2045 F1986 G 2006 6 2026 T 2046 G1987 H 2007 7 2027 V 2047 H1988 J 2008 8 2028 W 2048 J1989 K 2009 9 2029 X 2049 K1990 L 2010 A 2030 Y 2050 L

ABNT/NBR 6066/2001

LOCALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO CHASSI:

O VIN deve ser localizado no lado direito do veículo e, se possível, na metade dianteira, no interiordo compartimento dos passageiros e adjacentes à coluna do pára-brisa. Sua localização deve serfacilmente visível e de modo a evitar sua destruição ou alteração, devendo constar no manual doproprietário ou equivalente.Para a fixação do VIN ao veículo podem ser usadas as alternativas a seguir:a) Gravado diretamente numa peça integrada ao veículo;b) Na sua estrutura ou em veículo com estrutura integrada à carroceria, num componente que não

seja facilmente removido ou substituído;c) Gravado numa plaqueta e afixada permanentemente ao veículo.A altura dos caracteres usados na gravação do VIN deve ser de 7mm no mínimo, quando gravadodiretamente no veículo, e de 4mm no mínimo, quando gravado numa plaqueta.

Uma vez criado o sistema no órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, e



estabelecida a numeração seqüencial, o mesmo deverá ser repassado para o órgão máximoexecutivo de trânsito da União, para registro e controle.

Observações

Especificação para uso dos componentes novos ou recondicionados em bom estado, utilizados na

fabricação artesanal de veículos.1 - Fabricação própria de reboques com Peso Bruto Total - PBT (peso próprio mais carga), até 500(quinhentos) quilogramas.1.1 - Componentes novos: rodas; rolamentos; amortecedores; instalação elétrica e de iluminação.2 - Fabricação própria de reboques com Peso Bruto Total - PBT acima de 500 quilogramas.2.1 - Componentes novos: pontas de eixo; cubos de rodas; rolamentos; amortecedores; sistemacompleto de freio; sistema elétrico e de iluminação; sistema de engate normalizado; pneus.3 - Fabricação própria de veículos de passageiros.3.1 - Componentes novos: pontas de eixo; cubos de rodas; rolamentos; braço de direção; ponteirade direção; caixa de direção; amortecedores; molas; rodas; pneus; sistema de freio completo(dianteiro e traseiro); sistema elétrico e de iluminação; lanternas sinalizadoras.

3.2 - Os demais componentes, não especificados, poderão ser recondicionados ou em bom estadode conservação, verificados pela entidade credenciada pelo INMETRO.

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Certificação de Adequação da Legislação de Trânsito - CATCampo 1 - Código da Unidade Favorecida: 200012 Campo 2 - Gestão da Unidade Favorecida: 00001 Campo 3 – Nome da Unidade: Departamento Nacional de Trânsito (preenchimento automático) Campo 4 - Código de Recolhimento: 28827-6

Campo 5 – Descrição do Recolhimento (preenchimento automático) Campo 6 - Referência: em branco (não se aplica) Campo 7 - Competência: mês atual Campo 8 - Vencimento: data do pagamento Campos 9 e 10 – CNPJ/CPF e Nome: Preenchimento Obrigatório pelo usuário Campo 11 - Valor Principal: somente o valor do repasse Campo 17 - Valor Total: repetir o valor do repasse. Para preencher e imprimir sua GRU clique aqui https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp R$ 266,03

PROMOT / IBAMA - Certificado de conformidade e ou de dispensa Veiculo Automotores fabricadosartesanalmente junto ao PROMOT/IBAMA da configuração do motor “LCVM - Licença para uso daconfiguração de Veiculo Automotor “motor”.

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