Gesto de reas Contaminadas baseada

na Lei 13577

Eng Rodrigo Csar de Arajo Cunha, Dr.

Setor de reas Contaminadas

CETESB

471 (13%)

147 (4%)

96 (3%)

2922 (79%)

DISTRIBUIO POR

ATIVIDADE

Outras fontes 25 (1%)

Lei 997/1976

Decreto 8468/1976

Lei 9999/1998

Decreto 47397/2002

Decreto 47.400/02

Resoluo SMA N 37, de 30.08.2006

LEGISLAO

Deciso CG N. 167/2005 - Capital, da

Corregedoria Geral da Justia

Deciso com carter normativo, publicada no Dirio

Oficial do Estado de 12.06.2006 - a CETESB

providenciar que a contaminao das respectivas

reas seja averbada margem do competente registro

imobilirio.

LEGISLAO

Procedimento para Gerenciamento de reas

Contaminadas CETESB

(Deciso de Diretoria n 103/2007/C/E, de 22 de junho de

2007, publicada no Dirio Oficial em 27 de junho de 2007)(http://www.cetesb.sp.gov.br/Solo/areas_contaminadas/proced_gerenciamento_ac.pdf)

http://www.cetesb.sp.gov.br/Solo/areas_contaminadas/proced_gerenciamento_ac.pdf

Cadastro de ACs

Avaliao de

Risco

Concepo da

Remediao

Projeto de

Remediao

Remediao

Monitoramento

Investigao

Detalhada Definio Regio

de Interesse

Reabilitao de ACs

Identificao de

APs

Avaliao

Preliminar

Investigao

Confirmatria

Identificao de ACs

AP

AS

AI

AC

AMR

AR

Cadastro de

ACs

Relatrio de Estabelecimento de Valores

Orientadores para Solos e guas Subterrneas no

Estado de So Paulo (2005)

Procedimento para identificao de passivos

ambientais em estabelecimentos com sistema de

armazenamento subterrneo de combustveis

(SASC)(2006)

Procedimento para a Identificao de Passivos

Ambientais em Estabelecimentos com Sistema de

Armazenamento Areo de Combustveis

(SAAC)(2006)

PROCEDIMENTOS

Planilhas de clculo para a avaliao de risco para

reas contaminadas sob investigao (2009)

DD n 263/2009/P, de 20.10.2009 - Roteiro para

Execuo de Investigao Detalhada e Elaborao

de Plano de Interveno em Postos e Sistemas

Retalhistas de Combustveis

PROCEDIMENTOS

INSTRUMENTOS DA DD103/2007/C/E

Auditoria como ferramenta para fiscalizao do

cumprimento das exigncias previstas no

procedimento

Introduo da Declarao de Responsabilidade para

o Responsvel Legal e Responsvel Tcnico (em

todos os relatrios responsabilizao

administrativa, civil e penal)

Introduo do Termo de Reabilitao da rea para o

Uso Declarado

INSTRUMENTOS DA DD103/2007/C/E

Apresentao de orientaes para a definio das

formas de interveno (MR, MCI, MCE)

Simplificao do procedimento de quantificao do

risco sade humana e definio das metas de

remediao

Criao do Grupo Gestor de reas Contaminadas

Crticas (GAC)

REAS CONTAMINADAS CRTICAS

http://www.cetesb.sp.gov.br/Solo/areas_contaminadas/areas_criticas.asp

Sentido horrio: Jurubatuba Condomnio Baro

de Mau Vila Carioca

REAS CONTAMINADAS CRTICAS

Sentido horrio: Manses Santo Antonio Cohab

Helipolis Jd das Oliveiras

REAS CONTAMINADAS CRTICAS

Sentido horrio: Cohab Vila Nova Cachoeirinha

Indstrias Matarazzo Aterro Mantovani

Dirio Oficial Estado de So Paulo

Jos Serra - Governador

PODER

Executivo Volume 119 Nmero 127 So Paulo, quinta-feira, 9 de julho de 2009 www.imprensaoficial.com.br

LEI N 13.577, DE 8 DE JULHO DE 2009

Dispe sobre diretrizes e procedimentos para a proteo da qualidade do solo e

gerenciamento de reas contaminadas, e d outras providncias correlatas

I - Cadastro de reas Contaminadas

II - Disponibilizao de informaes

III - Declarao de informao voluntria

IV - Licenciamento e fiscalizao

V - Plano de Desativao do Empreendimento

VI - Plano Diretor e legislao de uso e ocupao do solo

VII- Plano de Remediao

LEI 13577instrumentos

VIII - Incentivos fiscais, tributrios e creditcios

IX - Garantias bancrias

X - Seguro ambiental

XI - Auditorias ambientais

XII - Critrios de qualidade para solo e guas

subterrneas

XIII - Compensao ambiental

XIV -Fundos financeiros

XV - Educao ambiental

LEI 13577instrumentos

Artigo 5 - O Cadastro de reas Contaminadas ser

constitudo por informaes detalhadas sobre todos os

empreendimentos e atividades que:

I - sejam potencialmente poluidores;

II - no passado abrigaram atividades passveis de

provocar qualquer tipo de contaminao do solo;

III - estejam sob suspeita de estarem contaminados;

IV - demais casos pertinentes contaminao do solo.

LEI 13577Cadastro de reas Contaminadas

LEI 13577

Cadastro de reas Contaminadas

Artigo 5, 3 - O Cadastro de reas Contaminadas ser

composto por informaes registradas nos rgos

pblicos estaduais e municipais e ser publicado no Dirio

Oficial do Estado e na pgina da internet da Secretaria do

Meio Ambiente.

Artigo 17 - O rgo ambiental competente dever adotar

os seguintes procedimentos para identificao de reas

contaminadas:

II. realizar avaliao preliminar da rea onde haja indcios

de contaminao, ou solicitar, do responsvel legal, a

adoo de providncias, conforme as prioridades

estabelecidas em regulamento;

III. exigir do responsvel legal a realizao de

investigao confirmatria na rea, uma vez detectadas

alteraes prejudiciais significativas s funes do solo;

LEI 13577

Identificao de reas contaminadas

Artigo 30 - Fica criado o Fundo Estadual para Preveno

e Remediao de reas Contaminadas - FEPRAC, fundo

de investimento vinculado Secretaria do Meio Ambiente e

destinado proteo do solo contra alteraes prejudiciais

s suas funes, bem como identificao e remediao

de reas contaminadas.

Artigo 32 - Os recursos de que trata o artigo 31, sero

aplicados em operaes financeiras destinadas a apoiar e

a incentivar a execuo de aes relacionadas com a

identificao e remediao de reas contaminadas.

LEI 13577

Feprac

Artigo 18 - Classificada a rea como rea Contaminada

sob Investigao, caber ao rgo ambiental competente:

II. notificar os rgos pblicos estaduais envolvidos, em

especial o rgo responsvel pela outorga do direito de

uso de guas subterrneas, as Prefeituras Municipais, os

Conselhos Municipais de Meio Ambiente respectivos e os

demais interessados;

LEI 13577

Comunicao entre stakeholders

Artigo 24 - Classificada a rea como rea Contaminada, o rgo ambiental competente adotar as seguintes providncias:

II. informar os rgos de sade, quando houver riscos sade humana;

IV. notificar os rgos pblicos estaduais envolvidos, as Prefeituras Municipais e os demais interessados;

V. notificar o rgo responsvel por outorgas de direito de uso de guas subterrneas na rea sob influncia da rea contaminada, para que promova o cancelamento ou

ajustes nos atos de outorga;

LEI 13577

Comunicao entre stakeholders

Artigo 27 - Classificada a rea como rea Remediada para

o Uso Declarado, o rgo ambiental competente dever:

III. notificar os rgos pblicos envolvidos, as Prefeituras

Municipais, os Conselhos Municipais de Meio Ambiente

respectivos e os demais interessados.

LEI 13577

Comunicao entre stakeholders

Artigo 13 - So considerados responsveis legais e

solidrios pela preveno, identificao e remediao de

uma rea contaminada:

I - o causador da contaminao e seus sucessores

II - o proprietrio da rea

III - o superficirio

IV - o detentor da posse efetiva

V - quem dela se beneficiar direta ou indiretamente

LEI 13577

Responsveis Legais

LEI 13577

Comunicao pelo responsvel legal

Artigo 14 - Havendo perigo vida ou sade da populao, em decorrncia da contaminao de uma rea, o responsvel legal dever comunicar imediatamente tal fato aos rgos ambientais e de sade e adotar prontamente as providncias necessrias para elidir o perigo.

Artigo 15 - O responsvel legal, ao detectar indcios ou suspeitas de que uma rea esteja contaminada, dever imediatamente comunicar tal fato aos rgos ambiental e de sade competentes.

LEI 13577

Comunicao pelo responsvel legal

Artigo 29 - Os responsveis legais por empreendimentos

sujeitos ao licenciamento ambiental e potenciais geradores

de contaminao, a serem total ou parcialmente

desativados ou desocupados, devero comunicar a

suspenso ou o encerramento das atividades aos rgos

do SEAQUA.

Artigo 19 - Classificada a rea como rea Contaminada

sob Investigao, os rgos ambientais e de sade

devero implementar programa que garanta populao

afetada, por meio de seus representantes, o acesso s

informaes disponveis e a participao no processo de

avaliao e remediao da rea.

LEI 13577

Envolvimento da populao

Artigo 25 - O responsvel legal pela rea contaminada

dever apresentar Plano de Remediao que contenha um

cronograma das fases e respectivos prazos para a sua

implementao, devendo submet-lo aprovao do

rgo ambiental competente.

2 - O responsvel legal pela rea contaminada dever

apresentar uma das garantias previstas nos incisos IX e X

do artigo 4 desta lei, a fim de assegurar que o Plano de

Remediao aprovado seja implantado em sua totalidade e

nos prazos estabelecidos, no valor mnimo de 125% (cento

e vinte e cinco por cento) do custo estimado do Plano de

Remediao.

LEI 13577

Garantias financeiras

LEI 13577

Instrumentos (Artigo 4):

VIII - Incentivos fiscais, tributrios e creditcios

IX - Garantias bancrias

X - Seguro ambiental

XI - Auditorias ambientais

XII - Critrios de qualidade para solo e guas

subterrneas

XIII - Compensao ambiental

XIV -Fundos financeiros

XV - Educao ambiental

Artigo 47 - O licenciamento de empreendimentos em reas

que anteriormente abrigaram atividades com potencial de

contaminao, ou suspeitas de estarem contaminadas,

dever ser precedido de estudo de passivo ambiental,

submetido previamente ao rgo ambiental competente.

LEI 13577

Revitalizao de brownfields

REVITALIZAO DE REAS INDUSTRIAIS DESATIVADAS

Artigo 25 - O responsvel legal pela rea contaminadadever apresentar Plano de Remediao que contenha umcronograma das fases e respectivos prazos para a suaimplementao, devendo submet-lo aprovao dorgo ambiental competente.5 - O responsvel legal dever apresentar projetotcnico sob a responsabilidade de profissional habilitado,conforme Conselho Profissional, cabendo ao autor doprojeto e/ou responsvel tcnico a responsabilizao detodas as etapas executivas indicadas nos projetos, nopodendo ser transferida ao leigo qualquerresponsabilidade.

LEI 13577

Qualificao dos prestadores de servios

I Simpsio de Inovao Tecnolgica e Solues para o Meio Ambiente

OBRIGADO

Rodrigo Cunha

rodrigoc@cetesbnet.sp.gov.br

(11) 3133.3094

mailto:rodrigoc@cetesbnet.sp.gov.br