5ª Reunião da Mesa de Diálogo LN - Instituto...

5ª Reunião da Mesa de Diálogo LN 29 de outubro 2015

Instituto Federal de Caraguatatuba

Encaminhamentos 4ª reunião Mesa de Diálogo:

Agenda Mesa LN • Aprovação e atualização do cronograma da Mesa de Diálogo LN até o final

de 2015 Boletins Mesa LN • Aprovação dos temas dos Boletins • Fazer reunião com Fórum de Comunidades Tradicionais e Conselhos de

Ucs para compartilhar a experiência da Mesa de Diálogo em Ubatuba reunindo Litoral Norte/SP e Sul Fluminense/RJ

Projeto Duplicação BR 101 – DNIT • Solicitar ao DNIT que seja apresentado pela vencedora da licitação da obra

o projeto detalhado que será elaborado na Mesa de Diálogo LN • Verificar a possibilidade de reunião com Dersa e DER para conhecer o

projeto completo, incluindo todos os trechos

Diálogo sobre as condicionantes ambientais

• Definidos grandes temas prioritários para o Diálogo na Mesa sobre as condicionantes, quais sejam:

Programas de Educação Ambiental (PEAs)

Comunidades tradicionais (PAPP – Programa de Ação Participativa da Pesca e Caracterização de territórios caiçaras, quilombolas e indígenas)

Biodiversidade (condicionantes relacionadas a reflorestamento e fauna terrestre foram destacadas)

Grandes transformações no ordenamento territorial (Prevenção à ocupação desordenada)

Impacto cumulativo (já está da agenda e plano de ação da Mesa de Diálogo)

• Será sistematizada tabela com as condicionantes relativas a estes grandes temas com as ações correspondentes da Agenda de Desenvolvimento Sustentável do Projeto Litoral Sustentável e com a Plataforma de Sustentabilidade;


Diálogo sobre as condicionantes ambientais

• A próxima reunião da Mesa de Diálogo sobre as condicionantes ambientais será sobre os Programas de Educação Ambiental (PEAs) / PEA na Bacia de Campos, Projeto Pescarte.

• Será lançado Termo de Referência para consultoria sobre estudos derivados de condicionantes da Mesa de Diálogo.

• Será dada a continuidade ao debate sobre a priorização das condicionantes.


Agenda 2015

Reuniões de novembro: • 09/11 2ª Reunião Extraordinária - Oficina de capacitação “Gestão da

Orla e Regularização Fundiária de Imóveis da União” (Caraguatatuba) • 17/11 3ª Reunião Extraordinária - Diálogo sobre as condicionantes:

Programas de Educação Ambiental. Troca de experiência Bacia de Santos e Bacia de Campos. (Caraguatatuba)

• 25/11 6ª Reunião Ordinária – Impactos Cumulativos: Apresentação do Projeto Executivo do Projeto de Avaliação de impactos Cumulativos – PAIC/Petrobras (Caraguatatuba)

Reuniões de dezembro: • 14/12, Manhã: 4ª Reunião Extraordinária - Oficina sobre o

Observatório dos Royalties (São Sebastião) • 14/12, Tarde: Reunião ordinária de avaliação e encerramento dos

trabalhos da Mesa de Diálogo no ano de 2015 (São Sebastião)

Marco legal da exploração do petróleo e gás: conceitos introdutórios

Outubro 2015

Regime jurídico da exploração do petróleo e gás

• Regime de concessão (Lei Federal nº 9478/97)

• Partilha de produção

Marco legal do pré-sal

• Lei federal nº 12.276/10 (Cessão Onerosa e da Capitalização da Petrobras);

• Lei federal nº 12.304/10 (Lei de criação da empresa pública PPSA – Pré-Sal Petróleo SA);

• Lei federal nº 12.351/10 Lei (Partilha de Produção e do Fundo Social)

• Lei federal nº 12.734/12 (novas regras de distribuição dos royalties e participação especial)

• Lei federal nº 12.558/13 (destinação das áreas de educação e saúde)

Polígono do pré-sal

Fonte: Lei federal nº 12351/2010

Elementos dos regimes jurídicos

• Propriedade dos hidrocarbonetos

• Instrumento jurídico

• Mecanismos de remuneração ao governo

• Papéis e responsabilidades das empresas e do governo

CONCESSÃO: remuneração governamental

• bônus de assinatura

• royalties

• participação especial

• pagamento pela ocupação ou retenção de áreas

• tributos

PARTILHA: remuneração governamental

• royalties

• bônus de assinatura

• bloco em terra – 1 % do valor da produção aos proprietários da terra

• parcela da produção (excedente em óleo)

• tributos

Vedação de Aplicação dos Royalties

• pagamento de dívida

• quadro permanente de pessoa

• Lei Federal nº7.990/89

Não se aplica a vedação

• ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades;

• ao custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública.

• Utilização para capitalização de fundos de previdência.

Royalties para saúde e educação (2013)

I - as receitas dos órgãos da administração direta da União provenientes dos royalties e da participação especial decorrentes de áreas cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012, relativas a contratos celebrados sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção;

II - as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios provenientes dos royalties e da participação especial, relativas a contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção;

*******União, Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarão os recursos no montante de 75% na área de educação, com prioridade para educação básica, e de 25% na área de saúde.

Fundo Social do pré sal

• parcela do valor do bônus de assinatura destinada ao FS pelos contratos de partilha de produção;

• parcela dos royalties que cabe à União, deduzidas aquelas destinadas aos seus órgãos específicos, conforme estabelecido nos contratos de partilha de produção, na forma do regulamento;

• os royalties e a participação especial das áreas localizadas no pré-sal contratadas sob o regime de concessão destinados à administração direta da União;

• os resultados de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades e outros recursos destinados ao FS por lei;

• receita advinda da comercialização do petróleo destinados à União será destinada ao Fundo Social

Fundo Social: programas e projetos de combate à pobreza e de desenvolvimento

I - da educação;

II - da cultura;

III - do esporte;

IV - da saúde pública;

V - da ciência e tecnologia;

VI - do meio ambiente; e

VII - de mitigação e adaptação às mudanças climáticas

*** 50% para educação pública e saúde até que sejam cumpridas as metas do Plano Nacional de Educação

Regime de concessão

Participação especial

Bônus de assinatura

Pagamento pela ocupação ou retenção da

área

Royalties

Regime de partilha da produção


Royalties

Parcela da produção

(excedente em óleo)

Bloco em terra

Regime de concessão

Participação especial


Pagamento pela ocupação ou retenção da

área

Royalties

Estados confrontantes ou produtores

Municípios confrontantes ou produtores

Fundo Especial (estados e

municípios)*

União (MMA, MME/Fundo

Social)




municípios)

União (Marinha e MCT/Fundo

Social)

Municípios afetados/com

instalações

*Aplicação suspensa em razão de decisão liminar (ADI)

Regime de partilha da produção


Royalties

Parcela da produção

(excedente em óleo)




municípios)

União (Fundo Social)

Municípios instalações/afetados

A distribuição dos royalties e participações especiais nos Estados e Municípios

Outubro 2015

¹Depósitos efetuados em função de decisão judicial. 2Fundo a ser distribuído entre todos os estados, territórios e municípios.

0

1

2

3

4

5

6

7

2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014

Distribuição de ROYALTIES sobre a produção de petróleo e de gás natural, segundo beneficiários (2004-2014)

Em bilhões de R$

União Unidades da Federação Municípios Fundo Especial Fundo Social

DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES POR BENEFICIÁRIOS

-

1

2

3

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5

6

7

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9

2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014

Distribuição de PARTICIPAÇÃO ESPECIAL sobre a produção de petróleo e de gás natural, segundo beneficiários (2004-2014)

Em bilhões de R$

União Unidades da Federação Municípios Fundo Social

DISTRIBUIÇÃO PARTICIPAÇÃO ESPECIAL POR BENEFICIÁRIOS

Estados produtores ou

confrontantes

Municípios produtores ou

confrontantes

LEI 9.478/97 Alterações LEI 12.734/12

40% 34% (em 2018 = 20%)

Fundo Especial (Rateio FPE) NÃO

9,5% (2019 = 15%)

Fundo Especial (Rateio FPM)

NÃO

9,5% (2019 = 15%)

Fundo Social (União Federal)

NÃO

42% (2016=46%)

União (Ministério de Minas e

Energia e Ministério do Meio

Ambiente)

50%

NÃO

10% 5% (em 2019 = 4%)

RATEIO DAS PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS

REGIME DE CONCESSÃO

22,5% 20%

7,5% 3% (valor reduzido a

2% em 2017)

7,5%

20% (valor aumentado

para 27% até 2019)


para 27% até 2019)

40% (Marinha e MCT)

20% (Fundo Social)

22,5%

17% (valor reduzido a

4% até 2019)

Parcela que supera 5%


confrontantes


confrontantes

LEI 9.478/97 Alterações LEI

12.734/12

30% 20%

Municípios com

instalações/afetados 10%

3% (valor reduzido a

2% em 2017)

Fundo Especial (Rateio FPE)

10%


para 27% até 2019)

Fundo Especial (Rateio

FPM)


para 27% até 2019)

União 20% (Marinha)

20% (Fundo Social)

30% 17% (valor reduzido a

4% até 2019)

Royalties de até 5%

REGIME DE CONCESSÃO

Alterações LEI

12.734/12 LEI 9.478/97

RATEIO DOS ROYALTIES


confrontantes


confrontantes

NÃO HAVIA PREVISÃO

EXPRESSA

22%

Municípios afetados 2%

Fundo Especial (Rateio FPE) 24,5%

Fundo Especial (Rateio FPM)

União (Fundo Social e outras

deduções)

22%

5%

REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

RATEIO DOS ROYALTIES

LEI 9.478/97 Alterações LEI

12.734/12

24,5%

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014

Distribuição de ROYALTIES sobre a produção de petróleo e de gás natural, segundo beneficiários (2004-2014) - Unidades da Federação (%)

Rio de Janeiro Espírito Santo São Paulo Rio Grande do Norte Bahia Amazonas Sergipe Maranhão Alagoas Ceará Paraná

DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES POR ESTADO

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014

Distribuição da PARTICIPAÇÃO ESPECIAL sobre a produção de petróleo e de gás natural, segundo beneficiários (2004-2014) - Unidades da Federação (%)

Rio de Janeiro Espírito Santo São Paulo Amazonas Rio Grande do Norte Sergipe Bahia Alagoas

DISTRIBUIÇÃO PARTICIPAÇÃO ESPECIAL POR ESTADO

EVOLUÇÃO DAS RECEITAS DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL NO LITORAL NORTE

ANO 2010 2011 2012 2013 2014

UBATUBA R$ 236.171,08 R$ 523.922,66 R$ 815.427,50 R$ 1.210.454,39 R$ 2.201.660,15

SÃO SEBASTIÃO R$ 51.085.701,45 R$ 79.246.317,66 R$ 93.513.363,38 R$ 89.461.968,04 R$ 104.839.036,21

CARAGUATATUBA R$ 19.256.281,84 R$ 47.568.136,67 R$ 76.813.103,65 R$ 74.740.303,80 R$ 107.005.163,86

ILHABELA R$ 18.772.000,37 R$ 52.394.663,54 R$ 41.222.244,13 R$ 62.705.337,41 R$ 142.861.691,33

R$ 0,00

R$ 50.000.000,00

R$ 100.000.000,00

R$ 150.000.000,00

R$ 200.000.000,00

R$ 250.000.000,00

R$ 300.000.000,00

R$ 350.000.000,00

R$ 400.000.000,00R

ece

itas

20

14

Fonte:TCE

RECEITAS DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE (2014)

São Sebastião Caraguatatuba Ilhabela Ubatuba

Outras Receitas R$ 389.513.820,00 R$ 373.646.774,95 R$ 129.734.294,11 R$ 233.817.678,93

Royalties R$ 104.837.022,21 R$ 107.005.163,86 R$ 142.861.691,33 R$ 2.201.660,15

% Royalties sobre a Receita 21% 22% 52% 1%

População (2014) 81.718 111.524 31.599 85.399

Royalties per capita R$ 1.282,91 R$ 959,48 R$ 4.512,76 R$ 25,78

Receita per capita R$ 6.049,47 R$ 4.309,85 R$ 8.618,41 R$ 2.763,72

R$ 0,00

R$ 100.000.000,00

R$ 200.000.000,00

R$ 300.000.000,00

R$ 400.000.000,00

R$ 500.000.000,00

R$ 600.000.000,00

Re

ceit

as 2

01

4

Fonte:TCE

FONTE: PERCENTUAIS MÉDIOS DE CONFRONTAÇÃO; MÊS DE CRÉDITO: Julho de 2015; MÊS DE PRODUÇÃO: Maio de 2015; ANP

CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS PROVENIENTES DE ROYALTIES NO LITORAL NORTE

17212230 Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo Lei 7990/89 (Zona de Influência em decorrência do Tebar, principal recebedor São Sebastião)

17212240 Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção de Petróleo Lei 9478/97 Art. 49, I e II (Município confrontante, principal recebedor Ilhabela)

17212250 Cota parte Royalties pela Participação Especial – Lei 9478/97 Art. 50 Zona Principal (Poço de Mexilhão) – principal recebedor: Caraguatatuba

17212270 Cota-parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP (distribuição entre todos os Estados e os Municípios via FPE/FPM)

17222230 Cota-parte Royalties Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei 7.990/89, Art. 9º (Repasse do Estado)

13250101 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Royalties

Proposta de Observatório dos Royalties Bacia de Santos Outubro 2015

EXPERIENCIAS

NACIONAIS CIDADES INSTITUIÇÃO ROYALTIES (R$) TIPO

ACOMPANHAMENTO RESULTADOS FONTES

REDE DE CIDADES JUSTAS E

SUSTENTÁVEIS

ILHABELA/SP + 40 CIDADES NO

BRASIL

Instituto Ilhabela Sustentável ~R$140 MILHÕES (2014)

PPA, LDO, LOA, ACOMPANHAMENTO DE 300 INDICADORES

Acompanhamento da evolução dos indicadores e

divulgação a Sociedade Civil e Conselhos

Rede de Cidades/Movimento

Nossa São Paulo

PODER LEGISLATIVO MACAÉ/RJ

Conselho Municipal de

Fiscalização da Aplicação dos

Royalties (Comfarp)

~ R$ 950 MILHÕES (2013) FISCALIZAÇÃO

ATRAVES DOCONSELHO

Lei destina Parte dos royalties para serviços de saneamento e

subsídios das passagens de ônibus urbanos

Câmara Municipal de Macaé

REDE DE OBSERVATÓRIOS DO

BRASIL

70 CIDADES BRASIL, 13 NO ESTADO DE SÃO PAULO, 2 NO LITORAL

NORTE ILHABELA E SÃO

SEBASTIÃO

Rede de Observatórios do

Brasil

SÃO SEBASTIÃO ~R$ 105 MILHÕES (2014) ; ILHABELA~R$140 MILHÕES(2014)

MONITORAMENTO DAS LICITAÇÕES

PÚBLICAS

Evitar superfaturamento e direcionamento das licitações, garantindo economia para os

cofres municipais. Acompanhamento de

indicadores financeiros de gestão.

Rede de Observatório Social do Brasil

PROJETO EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA,

TRANSFORMADA EM MEDIDA DE

MITIGAÇÃO DE IMPACTO SOCIO-

AMBIENTAL

CAMPOS DE GOYTACAZES/RJ

Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf)

~R$1.524 MILHÕES (2013) PROJETO DE EDUCAÇÃO

TERRITÓRIOS

Aumento ao acesso da informação, importância do

controle social da renda petrolífera da região.

Rede de Cidades/Universidade

Estadual do Norte Fluminense (UENF)

PORTAL MEU MUNICÍPIO

MUNICÍPIOS BRASILEIROS Fundação Brava -

INDICADORES GERENCIAIS, VALORES

DE RECEITAS E DESPESAS E

COMPARATIVOS COM OUTRAS CIDADES

Portal público e gratuito que disponibiliza os principais

dados referentes ao desempenho das finanças dos

municípios.

Portal Meumunicipio.org

INCID –Indicadores de Cidadania

14 MUNICIPIOS DO COMPLEXO

PETROLIFERO DO ESTADO DO RJ

(COMPERJ)

Ibase Região com grande volume de recursos

provenientes de Royalties.

INDICADORES DE PERCEPÇÃO DE CIDADANIA E

SUSTENTABILIDADE

Disponibiliza informações de indicadores de percepão para

a população influenciar nas politicas públicas

INCID.org RelatorioIncid_volume

4_01OUT12.pdf

Experiências Nacionais

Experiências Internacionais

CIDADES INSTUTIÇÃO RECURSOS AÇÕES RESULTADOS OBSERVAÇÕES FONTES

CANADÁ GOVERNO CANADENSE

Impostos sobre a gasolina, diesel e combustível de

aviação

Criação do Fundo do Impostos de Gás (GTF) ano

2005. Financiamento de obras de infraestrutura

municipal ambientalmente sustentável, nas áreas de :

energia , saneamento, transporte, estradas e

pontes

Garantia da transparência na prestação de conta são

realizados relatórios anuais sobre a utilização dos

recursos.

. Arrecadou 13 bilhões de dólares canadenses ( 2005

a 2014) Investimentos que

contribuem para um ar mais limpo, agua mais limpa e diminuição de

emissão de gases.

Infraestruture Canada,

www.infe.gc.ca / BBC News Daily

Newsletter www.bbc.co.uk

CHILE GOVERNO CHILENO

Royalties da mineração de cobre.

Criação do Conselho Nacional de

Competitividade para a Inovação (CNIC), uma

agencia publico/privada

Utilização dos recursos levando em consideração a

estratégia nacional de inovação e os planos de

melhoria de competitividade das agencias de

desenvolvimento regional.

Desde 2008, 1/4 dos recursos do fundo são

distribuídos regionalmente, sendo 60%

destinados a regiões de mineração e 40% para as

demais regiões

OCDE (2009), OECD Territorial Reviews :

Chile 2009

NORUEGA GOVERNO NORUEGUES Recursos Petróleo

Desde 1990 as receitas vão para o Fundo do Petróleo, em 2006 foi rebalizado de

Fundo de Pensão Global do Governo

Os recursos serão usados no futuro para lidar com dois

problemas : o alto custo com os aposentados decorrente

do envelhecimento da população e a escassez nas receitas do petróleo, que é

um recurso finito.

A Noruega se orgulha de investir apenas em boas

praticas, excluindo comprar ações de

companhia de tabacos e empresas suspeitas de

utilizar trabalho infantil.

BBC News Daily Newsletter

www.bbc.co.uk

VENEZUELA GOVERNO

VENEZUELANO

Royalties do Petróleo

Em 2005, foi criado o Fundo Nacional de

Desenvolvimento

Os recursos são investidos em projetos de

infraestrutura, saúde, ambiente, energia, defesa,

indústrias básicas, educação e agricultura

Uma crítica recorrente que é feita a esse modelo é a falta de transparência

I Seminário de Ciências

Políticas/NCO CENTRAL DE VENEZUELA, Información

Estadística y otros Datos Estadísticos

ASSINADO POR 650

MUNICIPIOS

PODER PÚBLICO DOS MUNICIPIOS

Todos os Recursos dos Orçamentos

Municipais, incluindo royalties do petrlleo e gás.

Disponibilização dos indicadores, compromissos

com a participação da comunidade local nas

tomas de decisão.

Elaboração de políticas públicas para a

sustentabilidade para os municipios.

Plataforma foi inspirada nos compromissos de

Aalborg (Dinamarca), um pacto político com o

desenvolvimento sustentável

Movimento Nossa São

Paulo/Plataforma de Cidades

Sustentáveis/ habitat.aq.upm.es

Estudo de caso : Norte Fluminense (RJ)

Artigo: RIQUEZA E EXCLUSÃO SOCIAL

O PARADOXO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS

VI CONGRESSO NACIONAL DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO 2010

“Campos dos Goytacazes, o município que mais recebe royalties do

petróleo no País, teve o pior desempenho, com queda de 221 posições no ranking nacional do IDH-M, caindo, também, em todas as variávitaçõeeis que o compõem: Educação, Renda e Longevidade. Os dados levam à constatação de que, apesar da enorme potencialidade em financiar a geração de benefícios à sociedade, de maneira grandiosa e inclusiva, os royalties não estão contribuindo substancialmente para elevar os indicadores sociais nos municípios pesquisados. “

“Apesar do enorme potencial de investimento proporcionado pelos royalties, nota-se nesses municípios inúmeros problemas: crescimento populacional acelerado, imigração desordenada, falta de planejamento urbano, favelização, elevação do custo de vida e condições precárias de educação, saúde, moradia, saneamento e pavimentação. “

Proposta de Observatório de royalties

Dificuldades para acompanhamento dos recursos provenientes dos royalties

• Os recursos entram nos cofres municipais e acabam somados a outras receitas correntes, tornando-se praticamente impossível saber exatamente o destino de cada receita ;

• O acompanhamento isoladamente dos recursos provenientes de royalties hoje é muito difícil;

• As vedações se restringem à folha de pagamento e pagamento de dívidas (exceto com a União e custeio e manutenção do ensino – exceções do artigo 8º. Da lei de 1989, incluídos pela lei de 2013);

• Apenas para contratos celebrados à partir de 3 de dezembro de 2012 existe a obrigatoriedade de destinar 75% para educação e 25% para a saúde, das receitas provenientes dos royalties e da participação especial (Lei Federal nº 12.858/2013);

• Não existem experiências consolidadas que já tenham avançado efetivamente na observação dos royalties, alguns ainda se encontram em fase de implantação (ex:Incid, Territórios)

Contribuir na transparência de informações, acompanhar e possibilitar o controle social dos recursos gerados pelas participações governamentais sobre a exploração e produção do petróleo e gás da região do Litoral Norte e Baixada Santista

Objetivo geral

• Monitorar a aplicação dos royalties e participação especial oriundos da exploração e produção de petróleo e gás recebidos pelos municípios da região;

• Acompanhar a utilização dos recursos provenientes dos royalties, suas vedações e parcelas vinculadas à saúde e educação;

• Promover análises comparativas sobre os orçamentos municipais ao longo do período da exploração do petróleo e gás da região;

• Apontar tendências de impactos regionais gerados pela exploração e produção de petróleo de gás;

• Acompanhar as políticas publicas prioritárias para mitigação dos impactos gerados ;

Objetivos específicos

• Garantir a transparência das informações sobre a aplicação do recursos do Fundo Social do pré-sal na região ;

• Disseminar as informações relativas as participações governamentais geradas pela exploração do petróleo e gás da região;

• Construção de um banco de dados, com informações territorializadas por campo de exploração;

• Produção de materiais didáticos em linguagem acessível para subsidiar as ações da sociedade civil e poder público.

• Formação e capacitação em temas relacionados às remunerações governamentais provenientes do petróleo e gás - " royalties e participação especial” .

Objetivos específicos

• Ciclo orçamentário : Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes

Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);

• Informações detalhadas de Receitas e Despesas,

disponibilizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE);

• Relatório trimestral de participação especial (ANP);

• Planos e Programas Municipais : Habitação, Saneamento,

Resíduos Sólidos , Meio Ambiente, Educação e Saúde;

• Indicadores Sociais e de Gestão Pública.

Instrumentos de gestão pública

• Educação

• Saúde

• Habitação

• Saneamento (abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e resíduos sólidos)

• Meio Ambiente

Políticas Públicas prioritárias

Critérios para definição de políticas públicas prioritárias

• Diagnóstico do Projeto Litoral Sustentável - Pólis 2012;

• Plataforma de Sustentabilidade do LN 2012;

• Planos e Programas municipais da região (saneamento, habitação, plano de manejo, plano diretor)

Projeto Litoral Sustentável - Pólis 2012

O Diagnóstico sócio-ambiental identificou entre os principais

desafios enfrentados no litoral norte estão as contradições do modelo de desenvolvimento urbano:

• Ocupação fragmentada e dispersa baseada no modelo de segunda residência (veraneio);

• Concentração de população de baixa renda próxima aos grandes condomínios;

• Fragmentação e insuficiência de infraestrutura urbana (água, luz, esgoto);

• Ocupações irregulares;

• Déficit habitacional.

Plataforma de Sustentabilidade do LN 2012

Planos e Programas da região

• Déficit habitacional na região, com alto índice de crescimento populacional ;

• Municípios com alta relevância ambiental: presenças significativas de unidades de conservação , terrestres e marinhas.

• Presença de ocupação desordenada em áreas de riscos, sujeitas a inundações, e em áreas de UCs e entorno.

• Déficit na área de saneamento (abastecimento de água; coleta e tratamento de esgoto; drenagem urbana; resíduos sólidos).

CRESCIMENTO POPULACIONAL Incremento Populacional (1991 - 2000 / 2000 - 2010)

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

64,25% do território regional está inserido em unidades de conservação

59,64 % do território da Baixada está em UCs

72,5 % do território da LN está em UCs

Déficit Saneamento, Déficit Habitacional

Observatório e outros poderes

• Poder Legislativo: acompanhar e disseminar informações sobre proposições legislativas relacionadas ao petróleo e gás (projetos de lei, decreto, portarias, etc.) em tramitação no Congresso Nacional e Assembléia Legislativa de São Paulo

• Poder Judiciário: acompanhar e disseminar informações sobre as principais ações judiciais sobre royalties no STF e relacionadas aos blocos de exploração no Litoral Norte

Parcerias possíveis

• ALNORTE- Ambiental Litoral Norte

• APPU – Associação de Proteção e Preservação de Ubatuba

• AMABs (Associação de Moradores de Bairros )

• Câmaras Municipais

• Conselhos das Unidades de Conservação

• Conselhos Municipais (Educação, Saúde, Educação, Plano Diretor)

• Conselhos Regionais (CBHLN, RM Vale e LN)

• ETEC e FATEC São Sebastião

• ICC- Instituto Conservação Costeira, Instituto Educa Brasil

• IFSP - Caraguatatuba

• Instituto Bonete

• Instituto Ilhabela Sustentável

• Instituto Onda Verde Supereco

• Instituto Terra e Mar

• MOPRESS- Movimento Preservação São Sebastião

• Observatório Social de Ilhabela

• Observatório Social de São Sebastião

• Conselho Mosaico da Bocaina

• Prefeituras municipais

• Universidades

Próximos passos

1. Incorporar contribuições do diálogo;

2. Reunião extraordinária da Mesa de Diálogo para pactuação final sobre a Proposta de Observatório dos Royalties (14/12/15)

3. Captação de recursos;

5ª Reunião da Mesa de Diálogo LN - Instituto...

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