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  • PROVAS FUNDAO CARLOS CHAGAS

    Prof.: ANDR ALENCAR

    Pliade de Direito Constitucional

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    Questes da FUNDAO CARLOS CHAGAS importantes

    para o contedo COMUM da Cmara dos Deputados:

    PARTE I de II: Questes: 1, 2, 3, 7, 8, 20, 23, 24, 26, 35, 36, 41, 42, 44, 51, 62,

    65, 66, 68 a 71, 74 a 77, 79 a 84, 91, 92, 94, 97, 101 a 103,

    107, 108, 110, 113 a 119, 121, 122, 124, 125, 127, 128, 130,

    133, 134, 136 a 140, 143, 144, 146 a 149, 151, 152, 156, 157,

    158, 162, 165 a 168, 170 a 176, 181 a 183, 186, 187, 189, 190,

    193, 194, 196, 197, 199 a 201, 203, 205, 208 a 213, 216, 218,

    219, 221 a 226, 230, 231, 233, 235 a 238, 240, 241, 243 a 248,

    251 a 256, 259 a 261, 264, 265 a 271, 274 e 278!

    PARTE II de II: Questes: 1 a 3, 5 a 8, 12 a 17, 20 a 25, 28, 29, 31 a 34, 38, 41

    a 44, 46 a 48, 51 a 55, 57, 58, 60, 61, 63 a 67, 69, 70, 72, 73,

    76 a 79, 81 a 83, 85 a 90, 93, 94, 97 a 100, 102, 104, 105, 111 a

    117, 122, 126, 128 a 130, 133 a 135, 137, 139, 144, 145, 148,

    153, 155, 157, 159, 161, 164, 165, 167, 170 175, 180, 181, 186

    a 188, 190, 201, 204 a 207, 209 a 211, 213 e 216!

    Andr Alencar dos Santos [email protected]

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    PROVAS FCC PARTE I DE II

    PROVA 1 BANCO CENTRAL 1. Tcio deseja assegurar o conhecimento de informaes relativas sua pessoa constantes de registros de entidades governamentais. Nesse caso, de acordo com a Constituio Federal brasileira, Tcio dever impetrar (A) ao popular. (B) mandado de segurana. (C) habeas corpus. (D) mandado de injuno. (E) habeas data. 2. Maria, enfermeira do Hospital Federal X, deseja acumular seu cargo pblico privativo de profissional de sade de profisso regulamentada com outro cargo pblico privativo de profissional de sade de profisso regulamentada, tendo em vista que h compatibilidade de horrios entre eles. Neste caso, considerando que ambos os cargos so remunerados, certo que (A) ser permitida a acumulao dos cargos, tratando-se de exceo prevista na Constituio Federal brasileira. (B) no ser permitida a acumulao dos cargos, uma vez que a Constituio Federal brasileira s permite a acumulao de cargo pblico remunerado com outro gratuito.

    (C) no ser permitida a acumulao dos cargos, porque a Constituio Federal brasileira veda, em qualquer hiptese, a acumulao remunerada de cargos pblicos. (D) no ser permitida a acumulao dos cargos, uma vez que a Constituio Federal brasileira s permite a acumulao de um cargo pblico de professor com outro tcnico ou cientfico. (E) no ser permitida a acumulao dos cargos pblicos, uma vez que a Constituio Federal brasileira s permite a acumulao de dois cargos pblicos de professores. 3. A respeito da fundao de sindicato, considere, dentre outros, os requisitos abaixo.

    I. Autorizao do Estado para a respectiva fundao. II. Inexistncia de outra organizao sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econmica, na mesma base territorial. III. Requerimento de registro no rgo competente. IV. Concesso do prazo mnimo de 6 (seis) meses para que os representantes da categoria se filiem, obrigatoriamente, ao sindicato.

    Esto corretos, de acordo com a Constituio Federal brasileira, os indicados APENAS em (A) I e II. (B) I, II e III. (C) I, II e IV. (D) II e III. (E) III e IV.

    PROVA 2 COMPANHIA ENERGTICA DE ALAGOAS CEAL - advogado 4. Os princpios constitucionais que regem a Administrao Pblica podem ser expressos ou implcitos, so multifuncionais, sendo certo que, dentre outras caractersticas,

    I. norteiam a elaborao legislativa e a aplicao das normas jurdicas (funo orientadora); II. no permitem uma compreenso global e unitria do texto constitucional, ou ainda, a harmonia na aplicao do direito (funo supletiva); III. esclarecem o sentido, a dimenso e o contedo nas normas jurdicas (funo interpretativa); IV. tm funes normogentica e discricionria, mas desprovidas de funes sistmica e vinculante.

    correto o que consta APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) I e IV. (D) II e IV. (E) III e IV

    5. Considere:

    I. O decreto assinado pelo Governador do Estado e referendado pelo Secretrio de Estado. II. A nomeao do Procurador-Geral da Repblica, com a prvia aprovao do Senado Federal. III. A informao lanada em determinado processo administrativo.

    Esses atos administrativos so classificados, respectivamente, como (A) complexo, declaratrio e constitutivo. (B) composto, complexo e enunciativo. (C) enunciativo, complexo e composto. (D) complexo, composto e enunciativo. (E) composto, pendente e constitutivo.

    PROVA 3 PREFEITURA DO JABOATO DOS GUARARAPES Auditor Tributrio: 6. previso constitucional comum ao estado de stio e ao estado de defesa (A) o acompanhamento e a fiscalizao da execuo de suas medidas por Comisso composta por membros do Congresso Nacional. (B) a necessidade de autorizao prvia dos Conselhos da Repblica e de Defesa Nacional para sua decretao. (C) a submisso do decreto respectivo ratificao do Congresso Nacional dentro de 24 horas, sob pena de nulidade da decretao. (D) a possibilidade de restrio relativa liberdade de locomoo, consistente na obrigao de permanncia em localidade determinada. (E) a irresponsabilidade por eventuais ilcitos cometidos pelos respectivos executores ou agentes, diante da excepcionalidade das medidas autorizadas pela Constituio. 7. Sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania, conceder-se- ao interessado (A) ao declaratria de constitucionalidade. (B) ao direta de inconstitucionalidade por omisso. (C) mandado de injuno. (D) mandado de segurana. (E) ao popular. 8. Proposta de Emenda Constituio de iniciativa do Presidente da Repblica, versando sobre mudanas no processo de elaborao de leis, aprovada em dois turnos, por trs quintos dos membros da Cmara dos Deputados,

    sendo, no entanto, rejeitada em primeiro turno de votao pelo Senado Federal. Nessa hiptese, (A) a proposta deve ser submetida a nova votao no Senado, pois a Constituio exige votao em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional. (B) nova proposta de Emenda Constituio versando sobre a mesma matria somente poder ser apresentada na sesso legislativa seguinte. (C) no mais poder o Presidente da Repblica exercer sua iniciativa de reforma da Constituio em relao a essa matria. (D) a apreciao de eventual nova proposta de Emenda Constituio sobre a mesma matria dever ser iniciada obrigatoriamente no Senado. (E) somente um tero dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional ter legitimidade para apresentar nova proposta de Emenda Constituio sobre a mesma matria. 9. Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, INCORRETO afirmar que (A) o veto do Presidente da Repblica a projetos de lei por contrariedade Constituio mecanismo de controle poltico preventivo de constitucionalidade. (B) a Constituio atribui competncia ao Senado Federal para a suspenso, no todo ou em parte, da execuo de lei declarada inconstitucional por deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal. (C) se trata de sistema misto, por conhecer mecanismos de controle poltico e jurisdicional de constitucionalidade e, dentre estes, admitir o controle por via de ao e via de exceo.

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    (D) tanto a ao direta de inconstitucionalidade como a ao declaratria de constitucionalidade podem ter por objeto lei ou ato normativo estadual questionado em face da Constituio federal. (E) compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituio, o que no exclui, no entanto, a competncia dos demais rgos do Poder Judicirio para conhecer da constitucionalidade das leis. 10. Na hiptese de se descobrirem indcios de que o Presidente da Repblica, anos antes de ser eleito e assumir o cargo, teria cometido ato atentatrio vida de outrem, a Constituio prev que (A) o Presidente ficar suspenso do exerccio de suas funes, aps a instaurao do processo para apurao de crime de responsabilidade. (B) cessar o afastamento do Presidente da Repblica se, decorrido o prazo de 120 dias, o julgamento a que for submetido no estiver concludo, sem prejuzo do regular prosseguimento do processo. (C) eventual acusao contra o Presidente da Repblica somente poder ser admitida por dois teros dos membros do Senado Federal, sendo ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (D) compete privativamente Cmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da Repblica, funcionando como Presidente dessa Casa o do Supremo Tribunal Federal. (E) no poder o Presidente da Repblica, na vigncia de seu mandato, ser responsabilizado por ato dessa natureza na medida em que estranho ao exerccio de suas funes. 11. De acordo com disposio expressa da Constituio Federal, compete igualmente ao Conselho da Repblica e ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre (A) iniciativas necessrias para garantir a independncia nacional. (B) declarao de guerra e celebrao de paz. (C) critrios para a utilizao de reas indisponveis segurana do territrio. (D) interveno federal, estado de defesa e estado de stio. (E) condies de uso de reas relacionadas com a explorao de quaisquer recursos naturais. 12. Considere as afirmaes a seguir, sobre a composio do Conselho Nacional de Justia:

    I. Seus membros so escolhidos entre brasileiros natos, com mais de 35 e menos de 66 anos, para exercerem mandato de 2 anos, admitida uma reconduo. II. O Conselho ser presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votar em caso de empate, ficando excludo da distribuio de processos naquele Tribunal. III. Conta com 15 membros, sendo 9 pertencentes aos quadros do Poder Judicirio, 2 integrantes das carreiras do Ministrio Pblico da Unio e do Ministrio Pblico estadual, 2 advogados e 2 cidados de notvel saber jurdico e reputao ilibada.

    IV. Seus membros sero nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

    Est correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) II e III. (D) II e IV. (E) III e IV. 13. Com vistas a prover a execuo de lei federal, o Supremo Tribunal Federal d provimento a representao do Procurador- Geral da Repblica, para decretao de interveno da Unio em determinado Estado da federao. Na seqncia, o Presidente da Repblica decreta a interveno, que se restringe suspenso da execuo do ato objeto de impugnao na referida representao. Nessa hiptese, a decretao da interveno (A) atende aos requisitos previstos na Constituio Federal para tanto. (B) inconstitucional, por no se tratar de hiptese em que a interveno decretada a partir de representao do Procurador-Geral da Repblica. (C) deveria ter sido submetida apreciao prvia do Congresso Nacional, sendo, por isso, inconstitucional. (D) dever ser apreciada, no prazo de 24 horas, pela Assemblia Legislativa do Estado em questo, sob pena de inconstitucionalidade. (E) inconstitucional, por no se tratar de hiptese autorizativa de decretao de interveno da Unio em Estado da federao. 14. Considerados os critrios de classificao das Constituies segundo sua estabilidade e extenso, a Constituio brasileira vigente (A) semi-rgida e histrica. (B) rgida e analtica. (C) flexvel e sinttica. (D) dogmtica e outorgada. (E) imutvel e promulgada. 15. Sobre as atribuies constitucionais dos Municpios na promoo da educao, INCORRETO afirmar que (A) os Municpios atuaro prioritariamente no ensino fundamental e na educao infantil, ficando a cargo dos Estados e do Distrito Federal a atuao prioritria no ensino fundamental e mdio. (B) nos 10 primeiros anos da promulgao da Emenda Constitucional no 14, de 1996, os Municpios destinaro no menos de 60% dos recursos vinculados educao na manuteno e desenvolvimento do ensino fundamental. (C) na organizao de seus sistemas de ensino, os Municpios definiro formas de colaborao com os Estados, de modo a assegurar a universalizao do ensino obrigatrio. (D) os Municpios aplicaro, anualmente, no mnimo, 25%, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno do ensino. (E) vedada a destinao de recursos a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na medida em que o Poder Pblico municipal est obrigado a investir, prioritariamente, na expanso de sua rede.

    PROVA 4 PREFEITURA DO JABOATO DOS GUARARAPES Procurador do Municpio 16. O Poder Constituinte Derivado ou Institudo caracteriza-se por ser (A) perene, na medida em que o seu titular pode exerc-lo a qualquer tempo. (B) subordinado aos princpios gerais do Direito vigentes no momento em que este Poder exercido. (C) condicionado s regras de forma estabelecidas pelo Poder Constituinte Originrio. (D) inicial, na medida em que cria a ordem jurdica, no sendo criado por ela. (E) soberano, por tratar-se de Poder absoluto e supremo, criador de normas constitucionais. 17. Suponha que no ano de 2004 tenha sido editada certa lei estadual de acordo com as normas constitucionais ento vigentes. Suponha, ainda, que a constitucionalidade desta mesma lei tenha se tornado duvidosa em face de emendas constitucionais promulgadas posteriormente sua edio. Nessa hiptese, a inconstitucionalidade superveniente desta lei poder ser

    (A) afastada ou declarada somente mediante instrumentos do controle concentrado de constitucionalidade. (B) afastada ou declarada somente mediante instrumentos do controle difuso de constitucionalidade. (C) declarada por deciso proferida em ao direta de inconstitucionalidade. (D) afastada somente por deciso proferida em ao declaratria de constitucionalidade. (E) declarada por deciso proferida em argio de descumprimento de preceito fundamental. 18. Segundo a legislao pertinente, a medida cautelar em ao direta de inconstitucionalidade (A) deve ser julgada sem a oitiva do Advogado Geral da Unio. (B) no pode ser concedida sem a prvia audincia dos rgos ou das autoridades interessadas, mesmo em caso de excepcional urgncia. (C) se concedida torna aplicvel a legislao anterior quela declarada inconstitucional, salvo expressa manifestao em sentido contrrio.

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    (D) pode ser concedida pelo voto da maioria simples dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (E) ter sempre efeitos retroativos. 19. A imunidade tributria recproca tem como fundamento o princpio (A) da soberania dos entes polticos internos. (B) federativo. (C) republicano. (D) democrtico. (E) da igualdade entre os contribuintes. 20. A Constituio Federal outorga s Comisses Parlamentares de Inqurito poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, entre os quais o de

    I. decretar a priso preventiva; II. determinar a quebra de sigilo fiscal e bancrio; III. determinar o afastamento de cargo ou funo pblica enquanto pendente a investigao; IV. determinar a indisponibilidade de bens.

    Est correto SOMENTE o que se afirma em (A) II e IV. (B) II e III. (C) II. (D) I e IV. (E) I e III. 21. A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpios far-se-o

    I. por lei estadual; II. dentro do perodo determinado por lei complementar federal; III. aps prvia consulta s populaes dos Municpios envolvidos, mediante plebiscito; IV. aps divulgao dos estudos de viabilidade municipal aprovados pelo Senado Federal.

    Est correto o que se afirma em (A) II e III, apenas. (B) I e IV, apenas. (C) I e III, apenas. (D) I, II e III, apenas. (E) I, II, III e IV. 22. Dentre os limites auto-organizao dos Municpios, traados pela Constituio Federal, est a regra segundo a qual (A) o nmero de vereadores deve ser proporcional ao eleitorado do Municpio. (B) o subsdio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Cmaras Municipais para vigncia na mesma legislatura em que for estabelecido. (C) o Prefeito deve ser julgado pelo Tribunal de Justia, ainda que pela prtica de crime de competncia da Justia Federal. (D) deve ser concedida a um por cento do eleitorado municipal a iniciativa para propositura de projetos de lei de interesse especfico do Municpio, da cidade ou de bairros. (E) o total da despesa com a remunerao dos vereadores no pode ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Municpio. 23. Compete Cmara dos Deputados (A) proceder tomada de contas do Presidente da Repblica, quando no apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo constitucionalmente previsto. (B) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica nos crimes de responsabilidade. (C) autorizar operaes externas de natureza financeira de interesse dos Municpios. (D) fixar, por proposta do Presidente da Repblica, limites globais para o montante da dvida consolidada dos Municpios. (E) suspender a execuo, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por deciso do Supremo Tribunal Federal. 24. Na hiptese de o Presidente da Repblica solicitar urgncia para a apreciao de projeto de lei de sua iniciativa, (A) havendo emendas do Senado Federal, as regras do processo legislativo sumrio no mais se aplicam deliberao sobre a proposio. (B) o prazo constitucionalmente fixado para a deliberao sobre a proposio no se aplica aos projetos de cdigo. (C) o prazo constitucionalmente fixado para a deliberao sobre a proposio corre, inclusive, durante o recesso do Congresso Nacional.

    (D) cada Casa do Congresso Nacional ter o prazo de 60 dias para manifestar-se sobre a proposio, prorrogvel uma vez por igual prazo. (E) todas as demais deliberaes sero sobrestadas, inclusive aquelas sobre medidas provisrias. 25. A Constituio Federal NO adota a idade como critrio diferencial de tratamento entre (A) os autores de aes de habeas corpus e habeas data, para a concesso de gratuidade s demandas. (B) usurios de transportes coletivos urbanos, para a concesso de gratuidade dos servios. (C) candidatos empatados em segundo lugar no primeiro turno de votao para eleio de Presidente da Repblica. (D) aqueles que comprovem no possuir meios de prover prpria manuteno ou de t-la provida por sua famlia, para a concesso de benefcio mensal no valor de um salrio mnimo. (E) os condenados judicialmente, para a designao do estabelecimento em que a pena ser cumprida. 26. Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal, em virtude de sentena judiciria transitada em julgado, independem de expedio de precatrio (A) a Fazenda concordar com o valor cobrado judicialmente. (B) o credor for pessoa jurdica de direito pblico. (C) relativos a salrios, vencimentos, proventos, penses, benefcios previdencirios e indenizaes por morte ou invalidez. (D) relativos a obrigaes definidas em lei como de pequeno valor. (E) relativos a indenizaes por morte ou invalidez. 27. Tanto o estado de stio como o estado de defesa so medidas excepcionais, decretadas pelo Presidente da Repblica, que comportam a suspenso de garantias constitucionais. No entanto, o estado de stio pode ser decretado pelo Presidente da Repblica (A) por prazo indeterminado, no caso de declarao de estado de guerra ou de resposta agresso armada estrangeira, ao contrrio do estado de defesa, que sempre decretado por prazo determinado. (B) independentemente de prvia autorizao do Congresso Nacional, ao contrrio do estado de defesa. (C) independentemente de prvia oitiva dos Conselhos da Repblica e de Defesa Nacional, ao contrrio do estado de defesa. (D) somente se se mostrarem ineficazes as medidas restritivas adotadas em anterior decreto de estado de defesa. (E) sem que possa ser submetido a qualquer controle jurisdicional, em virtude de tratar-se de ato eminentemente poltico, ao contrrio do estado de defesa. 28. O Poder Pblico Municipal, mediante lei especfica, poder exigir do proprietrio de solo urbano no edificado, subutilizado ou no utilizado que promova seu adequado aproveitamento, (A) sob pena de confisco do bem, caso nenhuma outra medida tenha se mostrado eficaz para que a norma municipal seja cumprida. (B) desde que a rea esteja includa no plano diretor. (C) sob pena de imposio de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressiva em razo do valor do imvel. (D) sob pena de desapropriao com pagamento da indenizao em dinheiro, parcelada em at dez anos. (E) sob pena de seqestro de bens para viabilizar a edificao compulsria. 29. Dentre os princpios que regem a seguridade social NO se encontra o da (A) diversidade da base de financiamento. (B) seletividade e distributividade na prestao dos benefcios e servios. (C) eqidade na forma de participao no custeio. (D) universalidade da cobertura e do atendimento. (E) centralizao de sua administrao.

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    30. Considerando o sistema de repartio de competncias estabelecido na Constituio Federal correto afirmar:

    I. a todos os entes federativos foram atribudas competncias materiais; II. os Municpios no podem suplementar a legislao federal, mas somente a estadual; III. ao Distrito Federal foram atribudas as competncias legislativas reservadas aos Estados e aos Municpios;

    IV. em matria de competncia legislativa concorrente, aos Estados vedado suprir a ausncia de normas gerais editadas pela Unio; V. vedada a delegao de competncia legislativa da Unio Federal aos Municpios.

    Est correto SOMENTE o que se afirma em (A) II e IV. (B) II, III e V. (C) I, IV e V. (D) I, III e V. (E) I, II e III.

    PROVA 5 PROCURADORIA GERAL DO MUNICPIO DE MANAUS Procurador de 3 Classe 31. A Constituio Federal estabelece que (A) o Estado no intervir em seus Municpios, exceto quando no tiver sido aplicado o mnimo exigido da receita municipal no desenvolvimento do desporto, do trabalho e da moradia. (B) a Unio intervir nos Municpios localizados em Territrio Federal, quando deixar de ser paga, em qualquer hiptese, por trs anos consecutivos a dvida fundada. (C) no caso de desobedincia a ordem do Poder Judicirio, a decretao da interveno depender de requisio do Procurador-Geral da Repblica ou do Procurador-Geral de Justia Estadual. (D) o decreto de interveno ser necessariamente submetido a apreciao do Congresso Nacional ou da Assemblia Legislativa do Estado, no prazo de setenta e duas horas. (E) cessados os motivos da interveno, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltaro, salvo impedimento legal. 32. Atendidos os princpios estabelecidos na Constituio Federal e na do respectivo Estado, o Municpio reger-se- por lei orgnica, votada em (A) dois turnos, com o interstcio mnimo de cinco dias, aprovada pela maioria simples dos membros da Cmara Municipal, e promulgada pelo Chefe do Executivo Municipal. (B) turno nico, aprovada por dois teros dos membros da Cmara Municipal e promulgada pelo Chefe do Executivo Municipal. C) turno nico, aprovada pela maioria simples dos membros da Cmara Municipal e sancionada pelo Chefe do Executivo Municipal. (D) dois turnos, com o interstcio mnimo de dez dias, e aprovada por dois teros dos membros da Cmara Municipal, que a promulgar. (E) dois turnos, em sesso nica, e aprovada por dois teros dos membros da Cmara Municipal, que a sancionar. 33. Quanto fiscalizao e ao controle das contas municipais, a Constituio Federal prev que (A) o controle externo da Cmara Municipal ser exercido com o auxlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Municpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municpios, onde houver. (B) vedada a criao de Tribunais de Contas Municipais, salvo de Conselhos ou rgos de Contas Municipais. (C) o parecer prvio, emitido sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, s deixar de prevalecer pela deciso da maioria simples dos membros da Cmara Municipal. (D) a fiscalizao do Municpio ser exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal. (E) a Cmara Municipal no gastar mais de 50% de sua receita com folha de pagamento, no podendo a remunerao dos vereadores ultrapassar o montante de 7% da receita do Municpio. 34. Em tema de ao declaratria de constitucionalidade, considere as assertivas:

    I. A sua finalidade precpua transformar a presuno absoluta de constitucionalidade em presuno relativa, em virtude de seus efeitos vinculantes. II. Tem legitimidade para a sua propositura, dentre outros, o Governador do Distrito Federal; partido poltico com representao no Congresso Nacional e a Mesa de Assemblia Legislativa ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal. III. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ao declaratria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. IV. O procedimento da ao prev a possibilidade de sua desistncia; de admisso de terceiros na relao

    processual; a necessidade da oitiva do Advogado-Geral da Unio e a vedao do exerccio do poder geral de cautela por parte do STF. V. Declarada a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, no h a possibilidade de nova anlise contestatria da matria, sob a alegao da existncia de novos argumentos que ensejariam uma nova interpretao no sentido de sua inconstitucionalidade.

    Esto corretas APENAS (A) I e III. (B) I, II e IV. (C) II, III e V. (D) III, IV e V. (E) IV e V. 35. Compete privativamente ao Presidente da Repblica (A) estabelecer limites globais e condies para o montante da dvida mobiliria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. (B) decretar o estado de defesa e o estado de stio. (C) autorizar operaes externas de natureza financeira, de interesse da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. (D) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio nacional. (E) aprovar, previamente, a alienao ou concesso de terras pblicas com rea superior a dois mil e quinhentos hectares. 36. A medida provisria com fora de lei, editada pelo Presidente da Repblica em caso de relevncia e urgncia, (A) manter-se- integralmente em vigor at que seja sancionado ou vetado o projeto, quando alterado o seu texto original pela aprovao de projeto de lei de converso. (B) dever ser submetida de imediato ao Senado Federal. (C) poder versar, dentre outras, sobre matria relativa a direito eleitoral. (D) perder sua eficcia, desde a edio, se no for convertida em lei no prazo de trinta dias contados da sua remessa casa legislativa. (E) no poder ser reeditada na mesma sesso legislativa, quando rejeitada, salvo a que tenha perdido sua eficcia por decurso de prazo. 37. Dentre os quinze membros do Conselho Nacional de Justia, (A) um juiz estadual ser indicado pelo Superior Tribunal de Justia. (B) dois cidados, de notvel saber jurdico e de reputao ilibada, sero indicados pelo Congresso Nacional. (C) um juiz federal ser indicado pelo Supremo Tribunal Federal. (D) um juiz do trabalho ser indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho. (E) dois membros do Ministrio Pblico Estadual, sero escolhidos pelo Colgio de Procuradores-Gerais de Justia. 38. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, includos os subsdios dos Vereadores e excludos os gastos com inativos, no poder ultrapassar o seguinte percentual, relativo ao somatrio da receita tributria e das transferncias, efetivamente realizadas no exerccio anterior para Municpios com populao acima de 500.000 (quinhentos mil) habitantes: (A) 9% (B) 8% (C) 7% (D) 6% (E) 5% 39. Na repartio das receitas tributrias, NO compete aos Municpios (A) cinqenta por cento do produto da arrecadao do imposto da Unio sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imveis neles situados, caso no opte pela totalidade, na forma de lei.

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    (B) o produto da arrecadao do imposto da Unio sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer ttulo, por eles, suas autarquias e pelas fundaes que institurem ou mantiverem. (C) trinta por cento do produto da arrecadao do imposto do Estado sobre a propriedade de veculos automotores licenciados. (D) vinte e cinco por cento do produto da arrecadao do imposto do Estado sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao. (E) vinte e cinco por cento do produto da arrecadao do imposto do Estado sobre operaes relativas circulao de mercadorias. 40. A ordem econmica tem por fim assegurar a todos existncia digna, observado, dentre outros, o seguinte princpio: (A) livre exerccio de qualquer atividade econmica, assegurado, somente, a quem obtiver a prvia autorizao dos rgos pblicos. (B) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitudas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administrao no Pas. (C) gozo, em regra, de privilgios fiscais no extensivos s do setor privado, s empresas pblicas e s sociedades de economia mista. (D) vedao aos rgos pblicos, na atividade garimpeira, de qualquer tratamento prioritrio s cooperativas na autorizao ou concesso para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais. (E) monoplio da Unio a refinao do petrleo estrangeiro, salvo o nacional, sendo vedada a contratao de empresas privadas para a sua realizao. 41. . Em relao ao regime jurdico dos servidores pblicos previsto na Constituio Federal, analise as assertivas:

    I. O tempo de contribuio federal, estadual ou municipal e o de servio correspondente sero contados para efeito de aposentadoria e disponibilidade. II. A lei no poder estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuio fictcio. III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao bem como de outro cargo temporrio ou de emprego pblico, aplica-se o regime geral de previdncia social. IV. Os proventos de aposentadoria e as penses, por ocasio de sua concesso, no podero exceder a remunerao do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referncia para a concesso da penso. V. Os servidores titulares de cargos efetivos ou em comisso da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, dentre outros, sero aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servio.

    Consideram-se corretas, APENAS (A) I, II e III. (B) I, III e V. (C) I, IV e V. (D) II, III e IV. (E) II, IV e V.

    42. privativo de brasileiro nato, dentre outros, o cargo de (A) Oficial das Foras Armadas. (B) Ministro dos Tribunais Superiores. (C) Senador. (D) Deputado Federal. (E) Ministro de Estado da Fazenda. 43. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinrio: (A) os mandados de segurana decididos em nica instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando denegatria a deciso. (B) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Municpio ou pessoa residente ou domiciliada no pas. (C)o habeas corpus, o mandado de segurana, o habeas data e o mandado de injuno decididos em nica instncia pelos Tribunais Superiores, se denegatria a deciso. (D) as causas decididas, em nica instncia, pelos Tribunais Regionais Federais quando a deciso recorrida contrariar tratado, ou negar-lhe vigncia. (E) as causas decididas, em ltima instncia, pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando a deciso recorrida contrariar lei federal, ou negar-lhe vigncia. 44. Em tema de direitos e garantias fundamentais, correto afirmar: (A) O cidado autor de ao popular, ainda que de comprovada m-f, est isento de custas judiciais, arcando, nesse caso, apenas com o nus da sucumbncia. (B) Caber mandado de segurana, dentre outras hipteses, contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico. (C) Conceder-se- mandato de injuno para a retificao de dados, quando no se prefira faz-lo, na ausncia de norma regulamentar, por processo sigiloso, judicial ou administrativo. (D) As organizaes sindicais em funcionamento h pelo menos seis meses, podero impetrar mandado de injuno, habeas data e mandato de segurana, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. (E) O mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por partido poltico com representao municipal, estadual ou nacional. 45. Quanto ao estado de defesa, correto afirmar que (A) ser decretado em caso de declarao de estado de guerra ou resposta a agresso armada estrangeira. (B) o tempo de sua durao no ser superior a quarenta e cinco dias, podendo ser prorrogado, pelo perodo em que persistirem as razes que justificaram a sua decretao. (C) o Presidente da Repblica, dentro de quarenta e oito horas, submeter o ato com a respectiva justificao ao Senado Federal, que decidir por maioria absoluta. (D) a Mesa da Cmara dos Deputados, ouvidos os lderes partidrios, designar Comisso composta de trs de seus membros para acompanhar e fiscalizar a medida. (E) na sua vigncia vedada a incomunicabilidade do preso.

    PROVA 6 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Auditor 46. Do ponto de vista histrico, o denominado conceito de Constituio liberal foi expresso pela (A) Carta Magna, de 1215. (B) Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado, de 1789. (C) Constituio mexicana revolucionria, de 1917. (D) Constituio de Weimar, de 1919. (E) Lei Fundamental de Bonn, de 1949. 47. No tocante doutrina do poder constituinte, a forma federativa de Estado , segundo a Constituio brasileira vigente, (A) limitao implcita do poder constituinte originrio. (B) baliza circunstancial do poder constituinte decorrente. (C) limitao material do poder constituinte derivado. (D) baliza formal do poder constituinte de reviso. (E) limitao formal do poder constituinte institudo.

    48. A legislao infraconstitucional editada anteriormente Constituio de 1988 (A) perdeu eficcia 180 dias aps a sua promulgao. (B) foi implicitamente revogada e, na seqncia, repristinada. (C) continua integralmente vlida. (D) foi republicada a fim de ter validade formal. (E) foi recepcionada nos aspectos que no contrariam as novas normas constitucionais. 49. A norma constitucional que dispe que o Estado promover e incentivar o desenvolvimento cientfico, a pesquisa e a capacitao tecnolgicas , quanto aplicabilidade, uma norma (A) auto-executvel. (B) incondicionada. (C) programtica. (D) condicionada. (E) de eficcia contida.

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    50. Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, a interpretao conforme a Constituio (A) no admitida no sistema brasileiro. (B) pode atribuir ou excluir de uma norma sentido que lhe preserve a constitucionalidade. (C) admitida apenas em sede de controle concentrado de constitucionalidade. (D) cabvel quando o sentido de uma norma unvoco. (E) admitida somente se resultar em reduo do texto da norma impugnada. 51. Dentre os princpios fundamentais da Constituio brasileira previsto expressamente como fundamento da Repblica a (A) proporcionalidade. (B) imunidade recproca dos entes federados. (C) moralidade. (D) dignidade da pessoa humana. (E) defesa do consumidor. 52. De acordo com a Constituio, o Conselho Nacional de Justia (A) possui um Ministro-Corregedor, que o Ministro do Supremo Tribunal Federal. (B) deve dar assento ao Procurador-Geral de Justia do Distrito Federal. (C) composto por onze membros vitalcios. (D) tem seus membros indicados pelo Supremo Tribunal Federal. (E) rgo do Poder Judicirio. 53. Dentre as vedaes a que esto sujeitos os membros do Ministrio Pblico encontra-se a de (A) exercer atividade poltico-partidria. (B) residir na comarca da respectiva lotao. (C) exercer qualquer outro cargo ou funo pblica. (D) realizar diligncias investigatrias. (E) defender judicialmente os direitos das populaes indgenas. 54. A Unio, detentora do monoplio sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petrleo e gs natural, (A) automaticamente proprietria do solo e dos resultados da lavra desses produtos. (B) poder contratar com empresas estatais ou privadas a realizao dessas atividades. (C) poder autorizar terceiros a realizar a pesquisa, por prazo indeterminado. (D) no poder porm comercializar os produtos decorrentes da lavra de minrios e minerais nucleares. (E) dever atender o princpio da uniformidade. 55. No mbito das regras constitucionais que tratam do custeio da seguridade social, o princpio da contrapartida significa que (A) deve haver diversidade da base de financiamento. (B) a uniformidade e a equivalncia dos benefcios prevalecem sobre a universalidade da cobertura e do atendimento. (C) nenhum benefcio ou servio poder ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. (D) a pessoa jurdica em dbito com o sistema da seguridade social no poder contratar com o Poder Pblico nem dele receber benefcios fiscais ou creditcios. (E) o oramento da seguridade social ser elaborada de forma integrada pelos rgos responsveis pela sade, previdncia e assistncia social. 56. A participao das instituies privadas no sistema nico de sade (A) vedada, em razo de limitaes oramentrias. (B) obrigatria, tanto para as empresas nacionais quanto para as de capitais estrangeiros. (C) obrigatria, em percentuais fixados pelo Governo, por fora do princpio da solidariedade. (D) permitida, de forma complementar, mediante contrato de direito pblico ou convnio. (E) vedada s instituies com fins lucrativos e s estrangeiras.

    57. A disciplina constitucional da educao atribui a atuao prioritria no ensino fundamental e mdio (A) s instituies privadas de ensino. (B) Unio. (C) aos Municpios. (D) s entidades de confisso religiosa. (E) aos Estados e ao Distrito Federal. 58. Visando defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituio permite (A) a diminuio da integridade do patrimnio gentico do Pas. (B) o sigilo dos estudos prvios de impacto ambiental de obras potencialmente poluidoras. (C) a imposio de sanes penais a pessoas jurdicas que provocarem leso ao meio ambiente. (D) a dispensa de recuperao da rea degradada por parte do infrator. (E) a desocupao imediata das terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios. 59. Nos termos da Constituio Federal, as decises definitivas de mrito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ao direta de inconstitucionalidade, produziro (A) eficcia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos rgos da administrao direta e indireta. (B) efeitos entre as partes e eficcia vinculante em relao aos demais rgos do Poder Judicirio. (C) efeitos a partir de sua publicao em veculo impresso oficial e eficcia entre as partes. (D) eficcia contra todos, a partir de edio de Resoluo do Senado suspensiva dos efeitos da norma inconstitucional. (E) efeito vinculante em relao aos rgos do Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal. 60. Na hiptese de prtica de conduta tipificada na legislao penal como crime comum, o Presidente da Repblica (A) poder ser preso em flagrante, em se tratando de crime inafianvel, devendo o assunto ser submetido de imediato Cmara dos Deputados. (B) ficar suspenso de suas funes, por at cento e oitenta dias, aps instaurao de processo pelo Senado Federal. (C) ser submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, aps admitida a acusao por dois teros dos membros do Congresso Nacional. (D) perder o mandato e, mediante julgamento do Senado Federal, ser inabilitado por cinco anos para o exerccio de funo pblica. (E) no poder ser responsabilizado, na vigncia de seu mandato, em se tratando de ato estranho ao exerccio de suas funes. 61. Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribudo pela Constituio ao Poder Legislativo (A) a resoluo do Congresso Nacional que suspende, com eficcia retroativa, os efeitos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (B) o parecer elaborado pelas Comisses de Constituio e Justia das Casas legislativas no curso do processo legislativo. (C) a competncia para eleger os membros do Conselho de Defesa Nacional indicados pelo Presidente da Repblica. (D) a sustao de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegao legislativa. (E) a possibilidade de rejeio do veto do Presidente da Repblica a projetos de lei e propostas de Emenda Constituio. 62. Deputado Federal eleito para dois mandatos consecutivos, brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade e domiclio eleitoral em Belo Horizonte, filiado a partido poltico, pretende candidatar-se a Governador do Estado de Minas Gerais, nas prximas eleies. Nesse caso, a pretendida candidatura do Deputado Federal (A) vivel, mantidas as condies atuais, pois preenche os requisitos de elegibilidade pertinentes ao cargo de Governador. (B) somente ser possvel se renunciar ao respectivo mandato at seis meses antes do pleito.

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    (C) no possvel, na medida em que no ter a idade mnima necessria para concorrer ao cargo, quando do pleito. (D) invivel, dado que o cargo de Governador do Estado privativo de brasileiro nato. (E) impossvel para as prximas eleies, pois a Constituio admite reeleio para um nico perodo subseqente ao do mandato. 63. Legislao estadual que verse sobre proteo infncia e juventude (A) ser incompatvel com a Constituio, por se tratar de matria de competncia privativa da Unio. (B) estar submetida regra constitucional que estabelece competncia da Unio para editar normas gerais sobre a matria. (C) depender da promulgao prvia de lei complementar federal para fixar-lhe os limites de competncia. (D) ter sua eficcia integralmente suspensa, na hiptese de supervenincia de lei federal que disponha sobre a matria. (E) dever ser precedida de legislao federal autorizativa para que disponha sobre questes especficas da matria. 64. Depender de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da representao formulada pelo Procurador Geral da Repblica a interveno federal decretada no caso de o Estado (A) deixar de pagar, por dois anos consecutivos, a dvida fundada. (B) promover invaso em outra unidade da Federao. (C) recusar-se execuo de lei federal. (D) desobedecer a ordem ou deciso judicial. (E) no entregar aos Municpios receitas tributrias fixadas na Constituio. 65. So feitas, a seguir, trs afirmaes sobre a liberdade de associao sindical na Constituio.

    I. Ningum ser obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, salvo disposio estatutria em contrrio. II. obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho. III. O empregado ocupante de cargo de direo sindical poder ser dispensado, na vigncia de seu mandato, se cometer falta grave nos termos da lei.

    SOMENTE est correto o que se afirma em (A) I. (B) II. (C) I e II. (D) I e III. (E) II e III. 66. A Constituio brasileira determina que se considera crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso, na forma da lei, (A) o trfico ilcito de entorpecentes. (B) o crime de responsabilidade. (C) o terrorismo. (D) a prtica de racismo. (E) a prtica de tortura. 67. Ocorrendo fatos que comprovem a ineficcia de medidas tomadas durante o estado de defesa, a Constituio autoriza que seja decretado estado de stio, (A) pelo prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo, desde que persistam os motivos que determinaram sua decretao. (B) podendo sofrer restries a liberdade de imprensa, radiodifuso e televiso, exceto em relao difuso de pronunciamentos de parlamentares em suas Casas legislativas, desde que liberada pela respectiva mesa.

    (C) pelo Presidente da Repblica, independentemente de manifestao prvia do Congresso Nacional, por se tratar de continuao de estado excepcional anteriormente autorizado. (D) devendo o Congresso Nacional decidir, por dois teros de seus membros, sobre a decretao e permanecer em funcionamento at o trmino das medidas coercitivas determinadas. (E) cabendo ao Congresso Nacional, uma vez publicado o decreto editado pelo Presidente da Repblica, designar o executor das medidas especficas e as reas por estas abrangidas. 68. Medida provisria editada pelo Presidente da Repblica submetida apreciao das Casas do Congresso Nacional, as quais, aps 90 dias, aprovam projeto de lei de converso alterando o texto original da medida provisria. Nessa hiptese, (A) a medida provisria j teria perdido eficcia, desde a sua edio, por no ter sido convertida em lei no prazo de sessenta dias. (B) caber ao Congresso Nacional, num prazo de sessenta dias, disciplinar por decreto legislativo as relaes jurdicas decorrentes da medida provisria. (C) a medida provisria ser mantida integralmente em vigor, at que seja sancionado ou vetado o projeto de lei de converso. (D) o projeto de lei de converso submetido promulgao pelas Mesas das Casas legislativas, independentemente de sano presidencial. (E) o Presidente da Repblica poder, desde logo, editar nova medida provisria, com vistas a restabelecer o texto original da medida alterada pelo projeto de lei. 69. Relativamente acumulao remunerada de cargos pblicos, INCORRETO afirmar que a Constituio brasileira (A) restringe a proibio de acumulao a cargos na administrao direta, no abrangidos empregos e funes pblicos, nem entidades da administrao indireta. (B) estabelece a obrigatoriedade de observncia de um parmetro mximo de remunerao ou subsdio a ser percebido, na hiptese de acumulao vlida de cargos. (C) permite, havendo compatibilidade de horrios, a acumulao de dois cargos de professor. (D) permite, havendo compatibilidade de horrios, a acumulao de um cargo de professor com outro, tcnico ou cientfico. (E) permite, havendo compatibilidade de horrios, a acumulao de dois cargos privativos de profissionais da sade, com profisses regulamentadas. 70. Por motivo de convico poltica, ao completar dezoito anos, Ernesto recusa-se a realizar seu alistamento eleitoral, assim como a cumprir qualquer prestao alternativa que se lhe queira exigir, ainda que prevista em lei. Nessa hiptese, a atitude de Ernesto (A) incompatvel com a Constituio, pois ningum pode eximir-se de cumprir obrigao legal a todos imposta. (B) albergada pela Constituio, que prev possibilidade de objeo de conscincia nesses exatos termos. (C) passvel de punio mediante imposio de pena restritiva de liberdade, por se configurar atentado contra a soberania do Estado brasileiro. (D) causa para suspenso de seus direitos polticos, em funo da recusa de cumprimento de prestao alternativa prevista em lei. (E) parcialmente compatvel com a Constituio, pois esta permite recusa a cumprimento de prestao alternativa, mas no da obrigao principal.

    PROVA 7 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RN Analista Judicirio - rea Judiciria 71. Quanto inelegibilidade reflexa, correto afirmar: (A) Um Senador, aps transferir seu domiclio eleitoral para a capital de outro Estado, onde seu pai Governador, poder se candidatar ao cargo de Deputado dessa unidade da Federao. (B) O filho de Governador de Estado poder se candidatar ao cargo de Deputado Federal da mesma unidade da Federao. (C) A esposa do Presidente da Repblica poder concorrer ao cargo de Vereadora de qualquer municpio. (D) O neto de Governador de Estado somente poder disputar a eleio para Senador por esse Estado se j for titular do mesmo mandato nessa circunscrio.

    (E) A esposa do Prefeito de uma capital no pode se candidatar ao cargo de Governadora do mesmo Estado, em virtude de impedimento constitucional. 72. O Conselho Nacional do Ministrio Pblico ser formado por (A) quatorze membros nomeados pelo Procurador-Geral da Repblica, com mandato de dois anos, admitida a reconduo. (B) quinze membros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de um ano, admitida uma reconduo.

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    (C) quinze membros, para um mandato de dois anos, admitida uma reconduo. (D) dez membros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma reconduo. (E) quatorze membros nomeados pelo Presidente da Repblica, aps aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. 73. Analise as proposies abaixo.

    I. A ao direta de inconstitucionalidade resta prejudicada se a lei impugnada for revogada antes do trmino do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. II. Lei municipal que contrarie a Constituio Federal pode ser objeto da ao direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal. III. Em sede de controle concentrado, declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a deciso ter efeito ex tunc e erga omnes. IV. A ao direta de inconstitucionalidade de lei editada anteriormente atual Constituio Federal deve ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

    Est correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) I, II e IV. (D) II, III e IV. (E) III e IV. 74. Ocorrendo sano tcita e no sendo a lei promulgada dentro do prazo legal pelo Presidente da Republica, caber ao (A) Presidente do Senado promulg-la dentro de quarenta e oito horas. (B) Vice-Presidente da Repblica promulg-la em at quinze dias. (C) Presidente da Cmara dos Deputados promulg-la em at quinze dias. (D) Presidente do Congresso Nacional promulg-la em at trinta dias. (E) Presidente do Supremo Tribunal Federal promulg-la em at dez dias. 75. O Presidente da Repblica (A) somente ser julgado por crime comum ou de responsabilidade aps autorizao de dois teros do Senado Federal. (B) ficar suspenso de suas funes, nas infraes penais comuns, aps a instaurao do processo pelo Senado Federal. (C) no poder ser responsabilizado na vigncia de seu mandato por atos estranhos ao exerccio de suas funes. (D) ficar suspenso de suas funes, nos crimes de responsabilidade, aps instaurao do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

    (E) poder ser preso preventivamente durante o transcorrer do processo por infrao comum. 76. Em relao aos Deputados e Senadores, considere as afirmaes abaixo.

    I. Desde a expedio do diploma, os membros do Congresso Nacional no podero ser presos, salvo em flagrante de crime inafianvel. II. Perder o mandato o Senador Federal que foi investido no cargo de Secretrio de Estado. III. Os Deputados Federais devem testemunhar sobre informaes recebidas em razo do exerccio do mandato IV. Os Deputados e Senadores so inviolveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opinies, palavras ou votos.

    Esto corretas APENAS (A) I e IV. (B) II e IV. (C) I, II e IV. (D) II e III. (E) I, II e III. 77. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repblica nos dois primeiros anos do mandato (A) o Presidente da Cmara dos Deputados assumir o cargo de Presidente da Repblica em carter definitivo. (B) ser realizada eleio indireta, para ambos os cargos, trinta dias depois da ltima vaga, pelo Congresso Nacional. (C) far-se- eleio noventa dias depois de aberta a ltima vaga. (D) o Presidente do Senado Federal ser chamado ao exerccio da Presidncia. (E) o Presidente do Supremo Tribunal Federal exercer o cargo de Presidente da Repblica em carter definitivo. 78. A respeito da composio dos rgos da Justia Eleitoral, correto afirmar que (A) o Tribunal Superior Eleitoral eleger seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal. (B) o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-, no mnimo, de cinco membros, sendo trs por eleio e dois por nomeao do Presidente da Repblica. (C) integram os Tribunais Regionais Eleitorais dois juzes escolhidos um dentre advogados e outro dentre membros do Ministrio Pblico. (D) trs integrantes do Tribunal Superior Eleitoral sero escolhidos pelo voto secreto entre advogados de notvel saber jurdico. (E) os juzes dos Tribunais Regionais Eleitorais sero escolhidos por livre nomeao do Governador de cada Estado e do Distrito Federal.

    PROVA 8 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RN Tcnico Judicirio rea Administrativa 79. Quanto ao Congresso Nacional, correto afirmar: (A) Cada Estado e o Distrito Federal elegero trs Deputados Federais, para um mandato de quatro anos. (B) O Poder Legislativo federal bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compe do Senado Federal e da Assemblia Legislativa. (C) A representao de cada Estado no Senado Federal ser renovada de oito em oito anos, alternadamente, por um e dois teros. (D) O Senado Federal composto por oitenta e um Senadores, eleitos para um mandato de oito anos. (E) Os Deputados Federais sero eleitos segundo o princpio majoritrio e os Senadores pelo sistema proporcional. 80. Em caso de impedimento do Presidente da Repblica e de seu Vice, sero sucessivamente chamados ao exerccio daquele cargo, o Presidente (A) do Senado Federal, o da Cmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal. (B) da Cmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. (C) do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Cmara dos Deputados. (D) do Conselho da Repblica, o da Cmara dos Deputados e o do Senado Federal. (E) do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o da Cmara dos Deputados.

    81. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse especfico do municpio dever contar com a manifestao de, no mnimo, (A) cinco por cento da populao. (B) quinze por cento da populao. (C) cinco por cento do eleitorado. (D) dez por cento do eleitorado. (E) quinze por cento do eleitorado. 82. Considere as proposies abaixo sobre direitos polticos. I. Os conscritos e os analfabetos no podem concorrer a nenhum cargo poltico, posto que inelegveis. II. Para os analfabetos e maiores de setenta anos, o alistamento e o voto so facultativos. III. Para concorrer ao cargo de Senador, o Deputado Federal dever renunciar ao mandato at seis meses antes do pleito. IV. O Vice que assume definitivamente o cargo de Governador no poder se candidatar reeleio. Est correto APENAS o que se afirma em: (A) I e II. (B) I, II e III. (C) I e IV. (D) II, III e IV. (E) III e IV. 83. Dentre as garantias asseguradas aos magistrados, (A) o juiz substituto no poder praticar atos reservados por lei aos juzes vitalcios. (B) os advogados que ingressam nos Tribunais Federais pelo quinto constitucional adquirem vitaliciedade aps dois anos em exerccio.

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    (C) antes de adquirir a vitaliciedade, o magistrado somente perder o cargo por meio de sentena judicial transitada em julgado.

    (D) a vitaliciedade adquirida, em primeiro grau, aps trs anos de efetivo exerccio da carreira. (E) os Ministros do Supremo Tribunal Federal so vitalcios a partir da posse.

    PROVA 9 AM MP JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS - Procurador de Contas de 2 Classe 84. A respeito das emendas Constituio Federal correto afirmar que (A) podem decorrer de aprovao de projeto apresentado pela iniciativa popular, como expressamente admite o texto constitucional. (B) no podero ser aprovadas na vigncia de interveno federal e estadual. (C) devem ser promulgadas pelo Presidente da Repblica. (D) a matria constante de proposta de emenda rejeitada no pode ser objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa. (E) pode o Presidente da Repblica vetar proposta de emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional. 85. Compete ao Supremo Tribunal Federal editar smula com efeitos vinculantes (A) em relao aos demais rgos do Poder Judicirio, administrao pblica direta e indireta e ao Poder Legislativo. (B) em relao aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta federal, mas no em relao estadual. (C) sendo vedada sua aprovao por ato de ofcio do Tribunal. (D) somente mediante proposta aprovada pela unanimidade de seus membros. (E) que ensejar o cabimento de reclamao ao Tribunal, caso no seja aplicada corretamente. 86. Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, tem legitimidade para propor ao direta de inconstitucionalidade, independentemente do objeto desta ao, dispensada, portanto, a exigncia de pertinncia temtica entre a norma impugnada e os objetivos do autor, (A) entidade de classe de mbito nacional. (B) o Governador de Estado. (C) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (D) Confederao Sindical. (E) Mesa de Assemblia Legislativa de Estado-membro. 87. No processo da ao direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal NO se admite a (A) desistncia da ao. (B) interposio de embargos de declarao. (C) designao de peritos para emitir parecer sobre a questo discutida. (D) oitiva de depoimentos de pessoas com experincia e autoridade na matria discutida. (E) manifestao de outros rgos ou entidades interessados no processo. 88. De acordo com a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal sobre os Tribunais de Contas dos Estados, correto afirmar que (A) sua organizao e composio no precisam ser simtricas s do Tribunal de Contas da Unio. (B) dentre seus sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assemblia Legislativa e trs pelo Chefe do Poder Executivo estadual. (C) devem ser compostos por, no mnimo, sete conselheiros, podendo o constituinte estadual elevar este nmero para nove, semelhana do modelo federal. (D) no podem apreciar a constitucionalidade das leis e atos do poder pblico no exerccio de suas atribuies. (E) tm competncia para executar suas prprias decises, j que seus membros gozam de prerrogativas semelhantes s dos membros do Poder Judicirio. 89. A interveno do Estado-membro em Municpio depende de prvia deciso do Tribunal de Justia do Estado, em representao proposta para este fim, na hiptese de (A) no terem sido prestadas contas devidas na forma da lei. (B) no pagamento da dvida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de fora maior.

    (C) no aplicao do mnimo exigido da receita municipal na manuteno e desenvolvimento do ensino. (D) inexecuo de lei, ordem ou deciso judicial. (E) violao do livre exerccio do Poder Legislativo ou do Executivo municipal. 90. Cabe aos Estados-membros, no exerccio de sua autonomia, (A) explorar os servios locais de gs canalizado, na forma da lei, vedada a edio de medida provisria para sua regulamentao. (B) suprir a inexistncia de lei federal em matria de desapropriao. (C) editar normas especficas sobre proteo ao meio ambiente, mediante autorizao de lei complementar federal. (D) exercer somente as competncias taxativamente enumeradas na Constituio Federal. (E) exercer as competncias legislativas residuais, mas no por meio de medida provisria, segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal. 91. Tero incio no Senado Federal a discusso e votao dos projetos de lei de iniciativa (A) da Cmara dos Deputados. (B) do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal. (C) do Presidente da Repblica e do Senado Federal. (D) dos Tribunais Superiores e do Senado Federal. (E) do Senado Federal. 92. O Presidente da Repblica editou medida provisria versando sobre portos martimos. Aps, submeteu-a apreciao do Congresso Nacional, que a rejeitou em sesso unicameral. Na sesso legislativa subseqente, foi reeditada a medida provisria, tendo sido convertida em lei com alterao no texto original no 90 dia, em sesso unicameral. Na seqncia, a converso em lei foi encaminhada ao Presidente da Repblica para sano ou veto. Na situao acima, h vcio no processamento da medida provisria porque (A) a matria no poderia ter sido disciplinada por medida provisria. (B) no poderia ter sido apreciada em sesso unicameral. (C) no poderia ter sido reeditada. (D) j havia perdido seus efeitos quando de sua aprovao. (E) no caberia sano ou veto presidencial na hiptese em tela. 93. Dentre as excees ao princpio da anterioridade nonagesimal em matria tributria encontra-se a cobrana de (A) imposto sobre circulao de mercadorias e servios. (B) imposto sobre servios. (C) imposto sobre a renda. (D) contribuies previdencirias. (E) imposto sobre transmisso causa mortis e doao. 94. Considere as afirmaes abaixo.

    I. A imunidade dos deputados federais e senadores somente se aplica em matria penal. II. Os vereadores no gozam de imunidade processual. III. A imunidade dos deputados federais e senadores somente se aplica s opinies e palavras proferidas no recinto do Congresso Nacional. IV. Aps a diplomao, os deputados federais e senadores sero processados penalmente pelo Supremo Tribunal Federal, aps prvia autorizao da respectiva casa legislativa.

    Esto corretas (A) I, II, III e IV. (B) apenas II, III e IV. (C) apenas III e IV. (D) apenas III. (E) apenas II. 95. A Constituio formal e rgida porque (A) suas normas so imutveis pelo poder de reforma constitucional. (B) contm normas formal e materialmente constitucionais.

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    (C) editada em documento solene por um poder constituinte originrio, somente pode ser alterada consoante o procedimento e a forma nela estabelecidos. (D) no est subordinada hierarquicamente ao direito supra-estatal. (E) tem como contedo matrias exclusivamente constitucionais. 96. A democratizao do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro em vigor NO se revela pela (A) propositura da ao direta de inconstitucionalidade por qualquer do povo. (B) admisso, pelo Supremo Tribunal Federal, da manifestao de outros rgos e entidades, alm dos legitimados constitucionalmente, em ao direta de inconstitucionalidade versando matria considerada relevante. (C) ampliao dos legitimados para a propositura da ao direta de inconstitucionalidade e da ao declaratria de constitucionalidade. (D) ampliao do nmero de instrumentos de controle de constitucionalidade. (E) manuteno do controle difuso de constitucionalidade, acessvel a todo e qualquer titular de direito lesado por ato inconstitucional. 97. Consoante disposio expressa na Constituio Federal, os tratados e convenes internacionais (A) em geral, aprovados pelo procedimento constitucional das emendas constitucionais, importam mudana formal Constituio. (B) sobre direitos humanos, se aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais. (C) em geral, tm a natureza de lei federal infraconstitucional, independentemente da matria sobre a qual versam. (D) sobre direitos humanos, se aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quartos dos votos dos respectivos membros, integram-se no texto constitucional na forma prevista para a integrao das emendas constitucionais. (E) sobre direitos sociais, especialmente direitos trabalhistas, aprovados em dois turnos em cada Casa do Congresso, por trs quartos dos votos dos respectivos membros, tm eficcia supra constitucional e revogam as disposies em contrrio da Constituio Federal. 98. correto afirmar que, dentre as competncias do Conselho Nacional de Justia, fixadas pela Constituio Federal, se encontra a de (A) apreciar, de ofcio ou mediante provocao, a legalidade de atos administrativos praticados pelos rgos do Poder Judicirio e do Poder Executivo, sem prejuzo da competncia do Tribunal de Contas. (B) rever, de ofcio ou mediante provocao, processos disciplinares de membros do Ministrio Pblico da Unio ou dos Estados. (C) resolver conflitos de atribuies entre autoridades administrativas e judicirias da Unio. (D) avocar processos disciplinares em curso nos rgos do Poder Judicirio. (E) requisitar e designar quaisquer magistrados, delegando-lhes atribuies, e requisitar quaisquer servidores de juzos ou tribunais, ressalvados os dos Estados e do Distrito Federal. 99. A Justia Militar nos Estados (A) criada diretamente pela Constituio Federal e constituda obrigatoriamente de juzes de direito, em primeiro grau, e por um Conselho de Justia, em segundo grau. (B) integra, de modo expresso, o rol dos rgos que, na Constituio Federal, compem o Poder Judicirio, no podendo ser, em qualquer caso, suprimida ou desativada pelos Estados. (C) poder ser criada mediante lei estadual e ser constituda, inclusive, por um Tribunal de Justia Militar, nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (D) constituda livremente pela Constituio Estadual, no exerccio da autonomia organizatria do Estado, e dever ser exercida, em segundo grau, pelo Tribunal de Justia do Estado. (E) expressamente vedada pela Constituio Federal.

    100. correto afirmar que a Constituio Federal, para garantir o direito a uma justia rpida, impe, dentre outras medidas inovadoras introduzidas por Emenda Constitucional, a (A) obrigatoriedade da distribuio imediata de processos no Ministrio Pblico. (B) gratuidade dos atos necessrios ao exerccio da cidadania. (C) assistncia jurdica e integral a todos quantos demandarem em juzo. (D) gratuidade do mandado de segurana e do mandado de injuno. (E) garantia de o preso ser informado de seus direitos, dentre os quais o de ter a assistncia de um advogado e uma razovel durao de seu processo. 101. Na letra expressa do texto constitucional brasileiro em vigor, a dignidade da pessoa humana constitui (A) direito fundamental individual. (B) valor supremo da democracia. (C) princpio que rege as relaes internacionais e internas do Estado brasileiro. (D) objetivo fundamental da Repblica Federativa do Brasil. (E) fundamento do Estado Democrtico de Direito. 102. No sistema constitucional brasileiro, a lei ordinria stricto sensu e a medida provisria diferem entre si porque a primeira (A) independe, para ser elaborada, da sujeio a pressupostos, motivao e limites materiais, circunstanciais e procedimentais expressos e a segunda somente independe da sujeio a limites materiais e procedimentais expressos. (B) destina-se, em princpio, vigncia permanente, e a segunda tem, necessariamente, dimenso temporal limitada. (C) norma primria e a segunda norma secundria. (D) norma hierarquicamente superior segunda. (E) passa a vigorar a partir de sua promulgao, salvo disposio em contrrio, e a segunda vigora somente a partir de sua converso em lei. 103. Segundo jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, mandado de injuno para suprir a ausncia de norma constitucional consagradora de direitos relativos aposentadoria de servidor pblico da Unio deve ser interposto contra o (A) Presidente do Congresso Nacional, exclusivamente. (B) Presidente da Repblica e os Presidentes das Casas do Congresso Nacional, necessariamente. (C) Presidente da Repblica. (D) Ministro de Estado responsvel pela Administrao Pblica Federal. (E) Ministro de Estado superior imediato do servidor pblico impedido de exercer seu direito constitucional. 104. Lei federal que institui imposto progressivo sobre imvel localizado em zona rural e pertencente ao patrimnio pblico de determinado Estado (A) constitucional porque a Unio somente no pode instituir tributos sobre o patrimnio pblico urbano dos Municpios. (B) constitucional porque da competncia da Unio instituir impostos sobre quaisquer propriedades territoriais rurais especialmente para fins de reforma agrria. (C) inconstitucional apenas porque estabelece tratamento discriminatrio entre Estados. (D) inconstitucional apenas porque, para fins de reforma agrria, a Unio somente pode instituir tributos sobre imveis rurais municipais. (E) inconstitucional porque a Unio no pode instituir tributos sobre o patrimnio dos Estados. 105. Dentre os princpios expressos e gerais da atividade econmica se incluem (A) a propriedade privada e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. (B) a soberania nacional e a cidadania. (C) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana. (D) a soberania nacional e a reduo das desigualdades regionais e sociais.

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    (E) o pluralismo econmico e a defesa do consumidor. 106. Considerando a classificao doutrinria predominante no tocante aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional que estabelece que ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei, e que expressa o princpio da legalidade, norma

    (A) de eficcia plena e de aplicabilidade imediata. (B) de eficcia limitada e de aplicabilidade dependente de lei posterior. (C) de eficcia contida e de aplicabilidade diferida. (D) programtica e dependente de medidas administrativas para sua concreo. (E) de carter institutivo e dependente de norma posterior que lhe fixe o alcance.

    PROVA 10 TRT 8 REGIO Analista Judicirio - rea Judiciria / Execuo de Mandados 107. Considere :

    I. Princpio que impe a conduo dialtica do processo (par conditio), significando que, em relao a todo ato produzido pela acusao, caber igual direito defesa de opor-se, de apresentar suas contra-razes, de levar ao juiz do feito uma interpretao jurdica diversa daquela apresentada inicialmente pelo autor. II. O direito que dado ao indivduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, todos os elementos de prova licitamente obtidas para demonstrar a verdade, ou at de omitir-se ou calar-se se entender conveniente, para evitar sua auto-incriminao.

    Os itens I e II correspondem, respectivamente, aos princpios constitucionais (A) da ampla defesa e do duplo grau de jurisdio. (B) do devido processo legal e do contraditrio. (C) do contraditrio e da ampla defesa. (D) do duplo grau de jurisdio e do direito de silncio. (E) da inafastabilidade da jurisdio e da vedao de provas ilcitas. 108. Em matria de nacionalidade, certo que, dentre outros, so cargos privativos de brasileiro nato os de (A) Presidente da Cmara dos Deputados e Presidente de Assemblia Legislativa. (B) oficial das Foras Armadas e da carreira diplomtica. (C) Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro da Justia. (D) Vice-Presidente da Repblica e de Procurador-Geral da Repblica. (E) Ministro de Estado da Defesa e de Advogado-Geral da Unio. 109. Entre outras, NO considerada competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, (A) a instituio de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitao, saneamento bsico e transportes urbanos.

    (B) o registro e a fiscalizao das concesses de direito de pesquisa e explorao de recursos hdricos em seus territrios. (C) o fomento da produo agropecuria e a organizao do abastecimento alimentar. (D) o combate s causas da pobreza, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos. (E) a proteo de obras e outros bens de valor histrico e cultural, das paisagens notveis e os stios arqueolgicos. 110. No que tange s fases do processo de criao da lei, encontra-se a da iniciativa. Esta, por sua vez, (A) quando dispuser sobre a organizao do Ministrio Pblico da Unio, conferida ao Presidente da Repblica e ao Supremo Tribunal Federal. (B) sempre de carter reservado, vedando-se a iniciativa ampla ou geral, por motivos de ordem financeira. (C) quando reservada aos Tribunais, obriga a prvia apreciao do projeto de lei pelo Poder Executivo. (D) quando for de parte do Presidente da Repblica, obriga a prvia apreciao do Congresso Nacional. (E) conferida, entre outros, aos membros parlamentares das Casas Legislativas e tambm aos cidados. 111. certo que o membro do Ministrio Pblico (A) no goza de vitaliciedade, por ser prerrogativa exclusiva dos juzes, mas pode exercer atividade poltico partidria. (B) tem a garantia da inamovibilidade e pode exercer a advocacia para as empresas paraestatais. (C) portador de absoluta irredutibilidade de vencimentos, no podendo receber custas processuais. (D) goza da garantia da vitaliciedade, mas no pode receber, a qualquer ttulo, percentagens processuais. (E) tem direito inamovibilidade e pode exercer qualquer outra funo pblica compatvel

    PROVA 11 TRT 8 REGIO Analista Judicirio - rea Judiciria 112. No Poder Judicirio, as atividades de escolha do dirigente do Tribunal e a de organizar suas secretarias e servios auxiliares, provendo-lhes os cargos, so consideradas, respectivamente, (A) jurisdicional e normativa. (B) administrativa e interventiva. (C) poltica e administrativa. (D) repristinatria e administrativa. (E) interventiva e jurisdicional. 113. No que diz respeito aos instrumentos de garantia de direitos, certo que: (A) o mandado de injuno pode ser impetrado contra qualquer pessoa jurdica de direito pblico ou privado. (B) no direito de petio, a denncia ou o pedido podero ser feitos em nome prprio ou da coletividade. (C) o mandado de segurana coletivo restrito aos sindicatos, entidades de classe e associaes profissionais. (D) o habeas corpus tem como sujeito passivo, entre outros, qualquer particular, sendo irrelevante que a coao se verifique por fora de sua posio funcional. (E) a ao popular pode ser proposta por qualquer indivduo, seja ou no eleitor, esteja ou no no gozo de seus direitos polticos. 114. Tendo em vista as fases do processo de criao da lei, certo que (A) a publicao poder ser integral ou parcial, mas, nesse ltimo caso, no gera quaisquer direitos ou deveres aos destinatrios. (B) a sano ato pelo qual o Executivo atesta a existncia da lei, ordenando-lhe o cumprimento por parte de terceiros.

    (C) a promulgao a aquiescncia do Presidente da Repblica aos termos do projeto de lei encaminhado pelo Poder Legislativo. (D) o veto ato exclusivo e poltico do Chefe do Poder Executivo, que, por sua natureza, dispensa qualquer motivao. (E) a votao, em certos casos, h de ser feita dentro do prazo fixado pelo Presidente da Repblica, mas no h aprovao por decurso de prazo. 115. Em matria de nacionalidade, considere:

    I. A naturalizao reconhecida a estrangeiro de qualquer nacionalidade, residente no Brasil h mais de quinze anos ininterruptos e sem condenao penal. II. A naturalizao que se concede ao estrangeiro, residente no pas, que preencha os requisitos previstos na lei de naturalizao, exigida a originrios de pases de lngua portuguesa apenas residncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

    As naturalizaes acima denominam-se, respectivamente, (A) secundria e primria. (B) ordinria e extraordinria. (C) primria e secundria. (D) extraordinria e ordinria. (E) ordinria e primria. 116. A proibio de acumular cargos pblicos remunerados estende-se a empregos e funes, abrangendo to somente as (A) autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mista, suas subsidirias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder pblico.

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    (B) autarquias fundacionais, empresas pblicas, sociedades de economia mista, concessionrias, permissionrias e autorizatrias de servio pblico. (C) sociedades de economia mista, suas subsidirias, sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Pblico e delegatrias de servio pblico.

    (D) empresas pblicas, suas subsidirias, sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Pblico e as permissionrias de servio pblico. (E) concessionrias, permissionrias e autorizatrias de servio pblico, autarquias, fundaes pblicas, as sociedades de economia mista e suas subsidirias.

    PROVA 12 TRT 8 REGIO - Tcnico Judicirio - rea Administrativa 117. Com relao aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituio Federal, correto afirmar: (A) A autoridade competente poder usar a propriedade particular em caso de iminncia de perigo pblico, assegurada ao proprietrio indenizao posterior, ainda que no ocorra dano. (B) O sigilo das comunicaes telefnicas no absoluto, podendo a gravao de conversa telefnica servir de prova em processo criminal, desde que seja ordenada por autoridade policial competente. (C) plena a liberdade de associao para fins lcitos, vedada a de carter paramilitar. A criao das associaes, contudo, depende de autorizao do Poder Pblico. (D) O direito de reunio em locais abertos ao pblico no depende de prvia autorizao de autoridade pblica. (E) Conceder-se- habeas data sempre que no houver norma regulamentadora que viabilize o exerccio dos direitos e garantias constitucionais. 118. A Constituio Federal, dentre outros direitos, assegura ao trabalhador domstico (A) aviso prvio proporcional, remunerao por horas extras, licena gestante e integrao previdncia social. (B) salrio mnimo, dcimo terceiro salrio, seguro-desemprego e integrao previdncia social. (C) salrio mnimo, dcimo terceiro salrio, licena-paternidade e aviso prvio proporcional. (D) dcimo terceiro salrio, licena-paternidade, repouso semanal remunerado e seguro-desemprego. (E) aposentadoria, licena-paternidade, salrio-famlia e aviso prvio proporcional. 119. Com relao aos direitos sociais, considere:

    I. vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condio de aprendiz. II. A Constituio Federal veda qualquer discriminao no tocante a salrio e critrios de admisso do trabalhador portador de deficincia, bem como a distino entre trabalho manual, tcnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, mas permite tratamento diferenciado entre o trabalhador com vnculo empregatcio permanente e o trabalhador avulso. III. livre a associao profissional ou sindical e a assemblia geral fixar a contribuio que, em se tratando de categoria profissional, ser descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representao sindical respectiva, independentemente da contribuio prevista em lei.

    correto o que se contm APENAS em (A) I. (B) I e II. (C) II. (D) II e III. (E) III. 120. competncia privativa da Unio legislar sobre (A) assistncia jurdica e defensoria pblica; direito penal e propaganda comercial. (B) direito civil; diretrizes e bases da educao nacional e direito penitencirio. (C) direito civil; proteo do meio ambiente e controle da poluio, e sistemas de consrcios. (D) direito comercial, espacial e do trabalho; desapropriao e propaganda comercial. (E) direito comercial, espacial e do trabalho; trnsito e transporte, e proteo ao patrimnio histrico, cultural, artstico e paisagstico.

    121. A respeito do processo legislativo, INCORRETO afirmar que (A) a discusso e votao dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da Repblica, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores tero incio na Cmara dos Deputados. (B) vedada a reedio, na mesma sesso legislativa, de medida provisria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficcia por decurso de prazo. (C) a medida provisria dever ser apreciada em at 60 (sessenta) dias, contados da sua publicao, caso contrrio, entrar em regime de urgncia e sobrestar, at que se ultime a votao, todas as demais deliberaes legislativas da Casa do Congresso Nacional em que estiver tramitando. (D) a matria constante de projeto de lei rejeitado somente poder constituir objeto de novo projeto, na mesma sesso legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. (E) permitido ao Presidente da Repblica elaborar leis delegadas, mediante autorizao do Congresso Nacional, mas no poder ser objeto da delegao, dentre outras hipteses, matria reservada lei complementar, ou sobre organizao do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico. 122. O mandato do Presidente da Repblica de quatro anos e ter incio em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleio e, no caso de (A) impedimento, do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacncia dos respectivos cargos, sero sucessivamente chamados ao exerccio da Presidncia o Presidente do Senado Federal, o da Cmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal. (B) impedimento, do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacncia dos respectivos cargos, sero sucessivamente chamados ao exerccio da Presidncia o Presidente da Cmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. (C) impedimento, do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacncia dos respectivos cargos, sero sucessivamente chamados ao exerccio da Presidncia o Presidente da Cmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal. (D) vacncia dos cargos de Presidente da Repblica e de Vice-Presidente da Repblica, far-se- eleio 60 (sessenta) dias depois de aberta a ltima vaga. (E) vacncia dos cargos de Presidente da Repblica e de Vice-Presidente da Repblica, nos ltimos dois anos do perodo presidencial, far-se- eleio 60 (sessenta) dias depois de aberta a ltima vaga. 123. A respeito dos Tribunais e Juzes do Trabalho, correto afirmar que (A) o Tribunal Superior do Trabalho compor-se- de vinte e sete Ministros, togados e vitalcios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da Repblica. (B) so rgos da Justia do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juzes do Trabalho e as Juntas de Conciliao e Julgamento. (C) compete Justia do Trabalho conciliar e julgar os dissdios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores e, na hiptese de recusa de qualquer das partes negociao ou arbitragem, facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissdio coletivo. (D) juzes do trabalho, advogados e membros do Ministrio Pblico do Trabalho podero ser escolhidos para integrar os Tribunais Regionais do Trabalho e sero nomeados pelo Presidente do Superior Tribunal do Trabalho. (E) em cada Estado e no Distrito Federal haver pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho, e a lei instituir as Varas do Trabalho, no podendo mais ser atribuda sua jurisdio aos juzes de direito

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    PROVA 13 TRT 13 REGIO Analista Judicirio - rea Judiciria 124. So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros previstos na Constituio Federal, (A) dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria. (B) seguro desemprego, em casos de despedida voluntria ou involuntria. (C) jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento e de oito horas em caso de substituio facultativa. (D) remunerao do servio extraordinrio at o mximo de quarenta por cento do normal. (E) ao, quanto aos crditos resultantes das relaes de trabalho, com prazo de dois anos, at o limite de cinco anos aps a extino do contrato de trabalho. 125. A Constituio Federal assegura a livre associao profissional ou sindical, desde que observados alguns mandamentos, dentre eles, (A) a prvia autorizao do Poder Pblico para a fundao do sindicato. (B) a facultativa participao dos sindicatos nas negociaes individuais e coletivas de trabalho. (C) a vedao da dispensa, em qualquer hiptese, de sindicalizado eleito a cargo de direo, salvo se suplente, at dois anos aps o final do mandato. (D) o direito do aposentado filiado de votar e ser votado nas organizaes sindicais. (E) a exigncia para a suspenso de suas atividades, de deciso judicial ou administrativa, com trnsito em julgado, pela autoridade competente. 126. Os Tribunais Regionais do Trabalho, cujos membros sero nomeados pelo Presidente da Repblica, dentre brasileiros, compem-se de, no (A) mximo, sete juzes, com mais de trinta e menos de sessenta anos, recrutados, quando possvel, na respectiva regio, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de inscrio na OAB e membros do Ministrio Pblico do Trabalho com mais de dez anos na entrncia, com notrio saber jurdico e reputao ilibada; os demais, mediante promoo de juzes do trabalho por merecimento. (B) mnimo, sete juzes, com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, recrutados, quando possvel, na respectiva regio, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministrio Pblico do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exerccio, com notrio saber jurdico e reputao ilibada; os demais, mediante promoo de juzes do trabalho por antigidade e merecimento, alternadamente. (C) mximo, sete juzes, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, recrutados, quando possvel, na respectiva regio, sendo um tero dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministrio Pblico do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exerccio, com notrio saber jurdico e reputao ilibada; os demais, mediante promoo de juzes do trabalho por merecimento. (D) mnimo, nove juzes, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, recrutados, quando possvel, na respectiva regio, sendo um quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministrio Pblico do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exerccio, com notrio saber jurdico e reputao ilibada; os demais, mediante promoo de juzes do trabalho por antigidade. (E) mnimo, nove juzes, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, recrutados, quando possvel, na respectiva regio, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministrio Pblico do Trabalho com mais de dez anos de efetivo na ltima entrncia, com notrio saber jurdico e reputao ilibada; os demais, mediante promoo de juzes do trabalho por antigidade e merecimento, alternadamente. 127. Consideram-se brasileiros natos os nascidos no (A) estrangeiro, de pai e de me estrangeiros, desde que venham a trabalhar e residir no Brasil e optem, at no mximo 30 dias aps o reingresso, pela nacionalidade brasileira.

    (B) Brasil, ainda que de pais estrangeiros, estando ou no a servio de seu pas. (C) estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que qualquer deles esteja a servio do Brasil. (D) estrangeiro, de pais de qualquer nacionalidade, que sejam registrados em embaixada brasileira, no mximo aps 30 dias de seu nascimento. (E) Brasil, de pais estrangeiros, desde que oriundos de pases de lngua latina ou lusitana e estejam a servio de seu pas. 128. Em relao administrao pblica de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, dispe a Constituio Federal que (A) ao servidor pblico, no exerccio de mandato eletivo, que esteja afastado, seu tempo de servio ser contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoo por merecimento, desde que no ltimo ano de exerccio do mandato, vedada a promoo por antigidade. (B) os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico sero computados ou acumulados para fim de concesso de acrscimos ulteriores, na base da mdia dos ltimos 12 meses de vencimentos. (C) ser permitida, havendo compatibilidade de horrios, a acumulao remunerada de trs cargos de professor com outros, de carter tcnico ou cientfico. (D) a proibio de acumulao de cargos pblicos estende-se a empregos e funes, no abrangendo autarquias, fundaes e empresas pblicas, que possuem regime prprio permissivo definido por lei. (E) vedada a vinculao ou equiparao de quaisquer espcies remuneratrias para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico. 129. Compete, privativamente, Unio legislar sobre (A) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico. (B) direito penitencirio, econmico, urbanstico, comercial e tributrio. (C) condies para o exerccio das profisses. (D) proteo infncia e juventude. (E) educao, cultura, ensino, desporto, previdncia social e defesa da sade. 130. Analise as assertivas abaixo:

    I. O plebiscito uma consulta que se faz aos cidados no gozo de seus direitos polticos sobre determinado ato governamental para posteriormente ratific-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficcia, ou, ainda, para retirar-lhe a eficcia. II. A idade mnima para concorrer ao cargo de Deputado Estadual de dezoito anos de idade. III. A perda ou suspenso de direitos polticos, se dar, dentre outros casos, com o cancelamento da naturalizao por sentena transitada em julgado. IV. Eleito o militar alistvel e elegvel, com mais de dez anos de servio, passar automaticamente, no ato da diplomao, para a inatividade.

    Esto corretas SOMENTE (A) I e II. (B) I e III. (C) II e III. (D) II e IV. (E) III e IV. 131. Em relao ao Conselho Nacional do Ministrio Pblico, a Constituio Federal dispe que (A) seus membros sero nomeados pelo Procurador-Geral da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de um ano, admitida a reconduo. (B) o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiar junto a ele. (C) trs, dentre seus quinze membros, sero do Ministrio Pblico da Unio, assegurada a representao de cada uma de suas carreiras. (D) tem, alm de outras, competncia judicial e administrativa para exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei. (E) escolher, em votao aberta dentre seus membros, um Corregedor nacional, para mandato de um ano, admitida a reconduo.

  • PROVAS FUNDAO CARLOS CHAGAS

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