5187.3 Curso de Direito do Trabalho - Fabiana · Professor Titular de Direito Internacional e de...

Curso de direito do trabalho

GeorGenor de SouSa Franco Filho

Desembargador do Trabalho de carreira do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor Honoris Causa e Professor Titular de Direito Internacional e de Direito do Trabalho da Universidade da Amazônia.

Presidente Honorário da Academia Brasileira de Direito do Trabalho e Membro da Academia Paraense de Letras.

Curso de direito do trabalho

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Rua Jaguaribe, 571CEP 01224-001São Paulo, SP – BrasilFone (11) 2167-1101www.ltr.com.brMarço, 2015

Versão impressa: LTr 5187.3 — ISBN: 978-85-361-8301-5

Versão e-book: LTr 8629.2 — ISBN: 978-85-361-8324-4

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Franco Filho, Georgenor de Sousa

Curso de direito do trabalho / Georgenor de Sousa Franco Filho. – 1. ed. – São Paulo : LTr, 2015.

Bibliografia

1. Direito do trabalho 2. Direito do trabalho – Brasil I. Título.

15-00703 CDU-34:331(81)

Índice para catálogo sistemático:

1. Brasil : Direito do trabalho 34:331(81)

Um homem se humilha

Se castram seu sonho

Seu sonho é sua vida

E a vida é trabalho

E sem o seu trabalho

Um homem não tem honra

E sem a sua honra

Se morre, se mata

Não dá pra ser feliz

(versos de Guerreiro menino, de Fagner)

À memória de meus Pais,

Hermínia e Georgenor Franco,

a saudade é o relógio da memória.

Ao meu trio familiar,

Elza, Carolina e Georgenor Neto,

sempre.

sumário

Prefácio – Prof. Dr. Cássio Mesquita Barros .......................................................................................... 23

Preâmbulo ............................................................................................................................................ 25

PrinciPais siglas e abreviaturas ................................................................................................ 27

Parte idireito individual do trabalho

caPítulo i – introDução ao Direito Do trabalho ................................................................ 33

1. asPectos Preliminares ................................................................................................................... 33

1.1. Conceito ........................................................................................................................................... 331.2. Fundamentos .................................................................................................................................... 331.3. Formação histórica ........................................................................................................................... 341.4. Princípios ......................................................................................................................................... 36

1.4.1. Fases do princípio da boa-fé ................................................................................................ 371.5. Conteúdo .......................................................................................................................................... 38

2. relações com outros ramos Da ciência juríDica e Do conhecimento .................. 38

3. fontes .................................................................................................................................................... 38

3.1. Fontes Formais no Direito Brasileiro ............................................................................................... 39

4. aPlicação ............................................................................................................................................. 40

5. Direito Do trabalho no brasil .................................................................................................. 41

caPítulo ii – Direito internacional Do trabalho ............................................................... 42

1. autonomia e finaliDaDe ................................................................................................................ 42

2. organiZação internacional Do trabalho (oit) ................................................................ 42

3. aPlicação Do Direito internacional Do trabalho ......................................................... 44

4. a Questão Da suPralegaliDaDe .................................................................................................. 46

caPítulo iii – Direito constitucional Do trabalho ........................................................... 48

1. constitucionaliZação Do Direito Do trabalho ............................................................... 48

2. evolução constitucional no brasil ...................................................................................... 48

8Curso de Direito do Trabalho

Georgenor de Sousa Franco Filho

2.1. Constituição de 1824 ....................................................................................................................... 492.2. Constituição de 1891 ....................................................................................................................... 492.3. Constituição de 1934 ....................................................................................................................... 492.4. Constituição de 1937 ....................................................................................................................... 492.5. Constituição de 1946 ....................................................................................................................... 502.6. Constituição de 1967 ....................................................................................................................... 502.7. Constituição de 1988 ....................................................................................................................... 50

3. Direitos sociais ................................................................................................................................. 51

3.1. Direito à Educação ........................................................................................................................... 513.2. Direito à Saúde ................................................................................................................................. 513.3. Direito à Alimentação ....................................................................................................................... 523.4. Direito ao Trabalho ........................................................................................................................... 523.5. Direito à Moradia ............................................................................................................................. 523.6. Direito ao Lazer ................................................................................................................................ 53

3.6.1. Formas mais usuais de entretenimento ............................................................................... 533.6.2. Prática do desporto .............................................................................................................. 543.6.3. Dois casos específicos: menores e idosos ............................................................................ 55

3.7. Direito à Segurança .......................................................................................................................... 563.8. Direito à Previdência Social .............................................................................................................. 563.9. Direito de Proteção à Maternidade e à Infância ................................................................................ 573.10. Direito de Assistência aos Desamparados ........................................................................................ 573.11. Direito à Felicidade .......................................................................................................................... 57

3.11.1. A doutrina da felicidade ...................................................................................................... 573.11.2. Direito constitucional à felicidade ....................................................................................... 593.11.3. Índice de felicidade no reino do Butão ................................................................................ 603.11.4. Encontro da felicidade ......................................................................................................... 64

4. Direitos trabalhistas inDiviDuais e coletivos .................................................................. 65

5. comPetência Da justiça Do trabalho .................................................................................... 67

caPítulo iv – Direito aDministrativo Do trabalho ............................................................. 70

1. orgãos De fiscaliZação Do trabalho .................................................................................... 70

2. ministério Do trabalho e emPrego (mte) e suas atribuições ...................................... 70

3. fiscaliZação Do trabalho ........................................................................................................... 71

caPítulo v – contrato De trabalho .......................................................................................... 72

1. as Distintas formas relações De trabalho ......................................................................... 72

2. contrato inDiviDual De trabalho ........................................................................................... 72

2.1. Características do Contrato de Trabalho .......................................................................................... 732.2. Classificação do Contrato de Trabalho ............................................................................................. 732.3. Tipos Comuns de Contrato de Trabalho .......................................................................................... 74

2.3.1. Por prazo indeterminado ..................................................................................................... 742.3.2. Por prazo determinado ........................................................................................................ 74

2.3.2.1. De experiência ..................................................................................................... 742.3.2.2. Por obra certa ...................................................................................................... 752.3.2.3. Para acréscimo de empregados ............................................................................ 752.3.2.4. De trabalho temporário ....................................................................................... 76


Sumário

2.3.3. De trabalho rural ................................................................................................................. 772.3.4. Em tempo parcial ................................................................................................................ 78

2.4. Contratos Afins ................................................................................................................................ 792.4.1. De trabalho avulso ............................................................................................................... 792.4.2. De trabalho avulso não portuário ........................................................................................ 812.4.3. De autônomo ....................................................................................................................... 842.4.4. Vendedor ambulante ........................................................................................................... 852.4.5. Diarista ................................................................................................................................ 852.4.6. Eventual............................................................................................................................... 862.4.7. Estagiário ............................................................................................................................. 86

2.4.7.1. Evolução legislativa ............................................................................................. 862.4.7.2. Natureza jurídica ................................................................................................. 862.4.7.3. A prestação do estágio ......................................................................................... 872.4.7.4. O recesso do estagiário ........................................................................................ 882.4.7.5. Responsabilidade no estágio ................................................................................ 89

2.4.8. Por equipe ........................................................................................................................... 892.4.9. Trabalho em cooperativas .................................................................................................... 90

2.4.9.1. Origem e regime jurídico..................................................................................... 902.4.9.2. Definição ............................................................................................................. 902.4.9.3. Classificação ........................................................................................................ 902.4.9.4. Normas civilistas ................................................................................................. 912.4.9.5. Objeto .................................................................................................................. 912.4.9.6. Ingresso ............................................................................................................... 912.4.9.7. Características ..................................................................................................... 91

3. outros tiPos De contrato ........................................................................................................... 92

3.1. De Prestação de Serviços .................................................................................................................. 923.2. De Trabalho Voluntário .................................................................................................................... 923.3. De Representação Comercial ............................................................................................................ 933.4. De Franquia ...................................................................................................................................... 933.5. De Empreitada .................................................................................................................................. 943.6. De Subempreitada ............................................................................................................................ 953.7. De Mandato ...................................................................................................................................... 953.8. De Corretagem ................................................................................................................................. 96

caPítulo vi – exercício De algumas Profissões .................................................................... 98

1. atleta Profissional ........................................................................................................................ 98

1.1. Histórico do Desporto no Brasil ....................................................................................................... 981.2. Legislação Brasileira sobre Desporto ................................................................................................ 991.3. Peculiaridades das Questões Desportivas ......................................................................................... 100

1.3.1. Passe .................................................................................................................................... 1001.3.2. Direito de arena ................................................................................................................... 1011.3.3. Bicho e luvas ........................................................................................................................ 1021.3.4. Concentração....................................................................................................................... 1021.3.5. Jornada de trabalho ............................................................................................................. 103

2. raDiologista ...................................................................................................................................... 103

3. méDico ................................................................................................................................................... 103



4. Dentista ................................................................................................................................................ 104

5. engenheiro e engenheiro-agrÔnomo ..................................................................................... 104

6. arQuiteto e urbanista ................................................................................................................... 104

7. Professores ......................................................................................................................................... 105

7.1. A Atividade Docente ......................................................................................................................... 1057.2. Faltas do Professor e Reposições de Aulas ....................................................................................... 106

7.2.1. As diversas situações legais ................................................................................................. 1077.2.2. A solução mais indicada ...................................................................................................... 109

8. turismolÓgo....................................................................................................................................... 110

9. cabeleireiro, manicure e assemelhaDos ............................................................................... 112

10. SOMMELIER ............................................................................................................................................. 113

11. DISC-JOCKEY (Dj) ................................................................................................................................... 114

11.1. Sentido da Profissão ......................................................................................................................... 11411.2. A Atividade de Disc-Jockey (DJ) ....................................................................................................... 11411.3. De Lege Ferenda: À Regulamentação Vetada ..................................................................................... 117

12. artista ................................................................................................................................................... 118

13. comerciário ........................................................................................................................................ 119

14. jornalista ............................................................................................................................................ 121

15. raDialista ............................................................................................................................................ 122

16. cabineiro De elevaDor ................................................................................................................... 123

17. ínDio trabalhaDor .......................................................................................................................... 123

18. emPregaDo Doméstico ................................................................................................................... 125

18.1. Evolução e Características ................................................................................................................ 12518.2. Emenda Constitucional n. 72/2013 .................................................................................................. 125

18.2.1. Os direitos preexistentes ..................................................................................................... 12718.2.2. Os direitos imediatamente aplicáveis .................................................................................. 128

18.2.2.1. Remuneração variável.......................................................................................... 12818.2.2.2. Crime de retenção dolosa .................................................................................... 12818.2.2.3. Jornada de trabalho ............................................................................................. 12818.2.2.4. Riscos inerentes ao trabalho ................................................................................ 12918.2.2.5. Negociação coletiva ............................................................................................. 13018.2.2.6. Proibição de discriminação.................................................................................. 13118.2.2.7. Trabalho do menor .............................................................................................. 131

18.2.3. Direitos programáticos ........................................................................................................ 13118.2.3.1. Proibição de dispensa arbitrária ou injusta ......................................................... 13118.2.3.2. Seguro-desemprego ............................................................................................. 13218.2.3.3. Fundo de garantia do tempo de serviço .............................................................. 13218.2.2.4. Adicional noturno ............................................................................................... 13318.2.2.5. Salário-família ...................................................................................................... 13318.2.2.6. Creches e pré-escolas........................................................................................... 13318.2.2.7. Seguro contra acidente de trabalho ..................................................................... 134

18.2.4. Os direitos excluídos ........................................................................................................... 134


Sumário

18.3. Convenção n. 189/2011 ................................................................................................................... 13518.4. Perspectivas para a Relação de Trabalho Doméstico ........................................................................ 137

19. guarDaDor e lavaDor autÔnomo De veículos automotores ..................................... 139

caPítulo vii – outras formas De contratação ..................................................................... 141

1. teletrabalho ..................................................................................................................................... 141

2. PejotiZação ......................................................................................................................................... 143

3. terceiriZação .................................................................................................................................... 144

3.1. Parâmetros Gerais ............................................................................................................................ 1443.2. Em Empresas de Energia Elétrica e de Telecomunicações ............................................................... 1453.3. Em Bancos ........................................................................................................................................ 146

4. QuarteiriZação ................................................................................................................................. 147

5. DeslocaliZação ................................................................................................................................ 148

5.1. Deslocalização Internacional ............................................................................................................ 1485.1.1. Deslocalização na União Europeia ...................................................................................... 149

5.2. Deslocalização Interna...................................................................................................................... 1515.2.1. Identificação e características .............................................................................................. 1515.2.2. A realidade inegável e um norte a seguir ............................................................................. 152

6. trabalho no estrangeiro ............................................................................................................ 154

6.1. Aspectos Gerais ................................................................................................................................ 1546.2. Elementos de Conexão ..................................................................................................................... 1566.3. Ordem Pública e Fraude à Lei .......................................................................................................... 1576.4. Situações Especiais ........................................................................................................................... 158

6.4.1. Aeronautas e marítimos ....................................................................................................... 1586.4.2. Técnicos estrangeiros no Brasil ........................................................................................... 158

7. trabalho Para entes De Direito internacional PÚblico .............................................. 159

7.1. Sujeitos ............................................................................................................................................. 1597.2. Estados ............................................................................................................................................. 161

7.2.1. Elementos e Direitos............................................................................................................ 1617.2.2. Tipos de Estados .................................................................................................................. 1627.2.3. Surgimento, transformação, extinção, substituição e reconhecimento de estado ............... 1627.2.4. Orgãos de representação do estado ..................................................................................... 163

7.3. Organizações Internacionais ............................................................................................................ 1647.4. Coletividades Não Estatais ............................................................................................................... 1657.5. Outras Coletividades ........................................................................................................................ 166

caPítulo viii – sujeitos: emPregaDo e emPregaDor .............................................................. 167

1. o emPregaDo ....................................................................................................................................... 167

1.1. Identificação Profissional ................................................................................................................. 1671.1.1. CTPS .................................................................................................................................... 1671.1.2. Registro de empregados ....................................................................................................... 168

2. emPregaDor ......................................................................................................................................... 168

2.1. Desconsideração do Empregador ..................................................................................................... 1692.2. Grupo de Empresas .......................................................................................................................... 170



2.3. Alteração na Estrutura da Empresa .................................................................................................. 1712.4. Sucessão de Empregador .................................................................................................................. 171

2.4.1. Jurisprudência acerca de sucessão trabalhista ..................................................................... 1722.5. Recuperação e Falência da Empresa ................................................................................................. 172

2.5.1. Recuperação Judicial ........................................................................................................... 1732.5.2. Falência da empresa ............................................................................................................ 173

3. Direitos e Deveres Das Partes ..................................................................................................... 174

4. alterações Das conDições De trabalho ............................................................................... 175

4.1. Casos mais Costumeiros................................................................................................................... 1754.2. Transferência do Empregado ............................................................................................................ 1784.3. Jus Variandi x Jus Resistentiae ............................................................................................................... 1794.4. Transferência para o Exterior ........................................................................................................... 179

4.4.1. Engenheiros e assemelhados ............................................................................................... 1804.4.1.1. Lei aplicável ......................................................................................................... 1804.4.1.2. Salário .................................................................................................................. 1804.4.1.3. Férias ................................................................................................................... 1804.4.1.4. Hipóteses de retorno............................................................................................ 1814.4.1.5 FGTS .................................................................................................................... 1814.4.1.6. Outros aspectos ................................................................................................... 182

4.4.2. Empregados brasileiros no exterior ..................................................................................... 182

caPítulo ix – susPensão, interruPção e extinção Do contrato De trabalho ......... 183

1. susPensão e interruPção Do contrato De trabalho ...................................................... 183

1.1. Conceito e Distinção ........................................................................................................................ 1831.2. Hipóteses de Suspensão .................................................................................................................... 184

1.2.1. Auxílio-doença .................................................................................................................... 1841.2.2. Aposentadoria...................................................................................................................... 1841.2.3. Serviço Militar e Encargo Público ....................................................................................... 1851.2.4. Mandato sindical ................................................................................................................. 1861.2.5. Suspensões disciplinar e para apuração de falta grave ........................................................ 1861.2.6. Greve ................................................................................................................................... 1871.2.7. Prisão preventiva ................................................................................................................. 1871.2.8. Inquérito administrativo ..................................................................................................... 1871.2.9. Acidente de trabalho ........................................................................................................... 1871.2.10. Aborto criminoso ................................................................................................................ 1881.2.11. Violência doméstica e familiar ............................................................................................. 1881.2.12. Qualificação profissional ..................................................................................................... 189

1.3. Hipóteses de Interrupção ................................................................................................................. 1901.3.1. Ausências legais ................................................................................................................... 1901.3.2. Doença ................................................................................................................................. 1901.3.3. Gestante ............................................................................................................................... 1911.3.4. Repouso semanal remunerado, feriados e férias ................................................................. 1911.3.5. Testemunha ......................................................................................................................... 1911.3.6. Licença-Paternidade ............................................................................................................ 1921.3.7. Jurado .................................................................................................................................. 1921.3.8. Aborto não criminoso .......................................................................................................... 192


Sumário

1.3.9. Motivo de segurança nacional ............................................................................................. 1921.3.10. Paralisação da empresa ........................................................................................................ 1931.3.11. Meio ambiente de trabalho inadequado .............................................................................. 193

1.4. Efeitos nos Contratos ....................................................................................................................... 194

2. extinção Do contrato De trabalho ....................................................................................... 194

2.1. Formas .............................................................................................................................................. 1942.2. Modalidades ..................................................................................................................................... 195

2.2.1. Dispensa imotivada, arbitrária e discriminatória ................................................................ 1952.2.2. Dispensa por justa causa ..................................................................................................... 196

2.2.2.1. Noções gerais ....................................................................................................... 1962.2.2.2. Casos de justa causa ............................................................................................ 197

2.2.2.2.1. Falta grave praticada pelo empregado ................................................. 1972.2.2.2.2. Falta grave praticada pelo empregador ................................................ 203

3. outras hiPÓteses De extinção Do contrato De trabalho ........................................... 206

3.1. Culpa Recíproca ............................................................................................................................... 2063.2. Demissão .......................................................................................................................................... 2063.3. Cumprimento de Obrigações Legais ................................................................................................ 2063.4. Morte do Empregador Pessoa Física ................................................................................................ 2063.5. Morte do Empregado ........................................................................................................................ 2063.6. De Contrato por Prazo Determinado ............................................................................................... 2063.7. Factum Principis .................................................................................................................................... 207

caPítulo x – aviso-Prévio ................................................................................................................ 209

1. generaliDaDes ................................................................................................................................... 209

2. aviso-Prévio ProPorcional .......................................................................................................... 210

3. inDeniZação aDicional .................................................................................................................. 211

caPítulo xi – aPosentaDoria e o contrato De trabalho .................................................. 212

1. a conDição De aPosentaDo À luZ Da clt ............................................................................... 212

2. a situação ante a norma vigente ............................................................................................ 213

3. a jurisPruDência e o Problema Da acumulação ................................................................ 215

4. DesaPosentação e reaPosentação ........................................................................................... 217

caPítulo xii – garantia De emPrego ........................................................................................... 219

1. generaliDaDes sobre o instituto ............................................................................................. 219

2. estabiliDaDe Decenal ..................................................................................................................... 220

3. casos De garantia De emPrego .................................................................................................. 221

3.1. Acidente do Trabalho ....................................................................................................................... 2223.2. Membro de CCP ............................................................................................................................... 2223.3. Dirigente de Cooperativa ................................................................................................................. 2223.4. Empregado Reabilitado e Deficiente Habilitado ............................................................................... 2223.5. representante de Empregados no CNPS ........................................................................................... 2233.6. Representante de Empregados no Conselho Curador do FGTS ...................................................... 223



3.7. Dirigente Sindical ............................................................................................................................. 2243.8. Cipeiro .............................................................................................................................................. 2253.9. Gestante ............................................................................................................................................ 2263.10. Empregados do Estado ..................................................................................................................... 226

caPítulo xiii – Danos ao trabalhaDor ...................................................................................... 228

1. tiPos De Dano e necessiDaDe De reParação ......................................................................... 228

2. Dano moral ......................................................................................................................................... 229

2.1. Assédio Sexual .................................................................................................................................. 2302.2. Assédio Processual ........................................................................................................................... 2312.3. Revista Íntima ................................................................................................................................... 2312.4. Dano Biológico ................................................................................................................................. 2332.5. Assédio Moral e Dano Psicológico ................................................................................................... 2332.6. Dano Existencial............................................................................................................................... 235

3. Dano material/Patrimonial ......................................................................................................... 235

4. Dano estético .................................................................................................................................... 236

5. Dano coletivo ................................................................................................................................... 236

6. aciDente Do trabalho ................................................................................................................... 237

7. inDeniZação Pelos Danos ao trabalhaDor .......................................................................... 237

caPítulo xiv – salário e remuneração ..................................................................................... 239

1. Distinções necessárias ................................................................................................................. 239

2. elementos caracteriZaDores Do salário ............................................................................ 239

3. elementos integrantes Do salário ......................................................................................... 240

3.1. Comissão .......................................................................................................................................... 2403.2. Percentagem ..................................................................................................................................... 2403.3. Diárias .............................................................................................................................................. 2403.4. Reembolso de Despesas .................................................................................................................... 2403.5. Abonos ............................................................................................................................................. 2413.6. Gratificações Ajustadas .................................................................................................................... 241

4. aDicionais De insalubriDaDe e De PericulosiDaDe ........................................................... 241

4.1. Finalidade e Alcance dos Adicionais ................................................................................................ 2414.2. Cumulação dos Adicionais ............................................................................................................... 243

4.2.1. A regra das Convenções ns. 148 e 155 da OIT .................................................................... 2434.2.2. O ajuste necessário na legislação brasileira ......................................................................... 245

5. aDicional De PenosiDaDe e aDicional De altura ............................................................... 246

6. salario IN NATURA .................................................................................................................................. 247

6.1. Utilidades Excluídas da Natureza Salarial ........................................................................................ 247

7. vale-cultura ....................................................................................................................................... 248

8. vale-transPorte ................................................................................................................................ 248

9. vale-alimentação ............................................................................................................................. 248


Sumário

10. gorjeta .................................................................................................................................................. 249

11. classificação Da remuneração ................................................................................................ 249

12. Proteção Do salário ...................................................................................................................... 250

12.1. Importância do Salário ..................................................................................................................... 25012.2. Tipos de Garantias ............................................................................................................................ 251

12.2.1. Defesa do salário em face do empregador ........................................................................... 25112.2.2. Defesa do salário em face dos credores do empregado ........................................................ 25212.2.3. Defesa do salário em face dos credores do empregador ...................................................... 25212.2.4. Defesa do salário em face da família do empregado ............................................................ 253

13. salário mínimo .................................................................................................................................. 253

14. Piso salarial e salário Profissional ....................................................................................... 255

15. gratificação De natal ................................................................................................................... 255

16. 14º salário ............................................................................................................................................ 256

17. isonomia salarial ............................................................................................................................ 256

17.1. Generalidades ................................................................................................................................... 25617.2. Requisitos da Equiparação ............................................................................................................... 257

17.2.1. Identidade de funções ......................................................................................................... 25717.2.2. Trabalho de igual valor ........................................................................................................ 25817.2.3. Tempo de serviço ................................................................................................................. 25917.2.4. Mesmo empregador ............................................................................................................. 25917.2.5. Mesma localidade ................................................................................................................ 25917.2.6. Simultaneidade da prestação de serviços............................................................................. 259

17.3. Casos que Excluem a Equiparação ................................................................................................... 25917.3.1. Existência de quadro organizado em carreira...................................................................... 25917.3.2. Regime de readaptação ........................................................................................................ 26017.3.3. Vantagens de caráter pessoal ............................................................................................... 260

18. eQuivalência salarial ................................................................................................................... 260

19. salário-substituição ...................................................................................................................... 260

caPítulo xv – trabalho Da mulher ............................................................................................ 262

1. evolução histÓrica ........................................................................................................................ 262

2. Proteção Do trabalho Da mulher ........................................................................................... 263

2.1. No Direito Internacional .................................................................................................................. 2632.2. No Direito Comparado ..................................................................................................................... 2652.3. No Brasil ........................................................................................................................................... 266

3. meDiDas antiDiscriminatÓrias ................................................................................................... 267

4. conscientiZação Da realiDaDe ................................................................................................. 268

5. Privilégios Da mulher trabalhaDora .................................................................................... 268

5.1. Garantia de Emprego na Maternidade .............................................................................................. 2685.1.1. Proteção à maternidade na CLT .......................................................................................... 2695.1.2. Garantia de emprego e contrato por prazo determinado .................................................... 270

5.1.2.1. A posição do STF ................................................................................................. 2705.1.2.2. A mudança do TST .............................................................................................. 272



5.2. Creches e Pré-Escolas ....................................................................................................................... 2745.3. Licença-maternidade ........................................................................................................................ 2745.4. Mãe Adotiva ..................................................................................................................................... 2745.5. Mãe Social ........................................................................................................................................ 2755.6. Empresa Cidadã................................................................................................................................ 275

caPítulo xvi – trabalho Do menor ............................................................................................. 276

1. Distinção .............................................................................................................................................. 276

2. escorço histÓrico ........................................................................................................................... 276

3. Panorama internacional ............................................................................................................. 276

4. Programas De sustentação econÔmica ................................................................................ 277

5. iDaDe Do menor ................................................................................................................................. 278

6. Direito ao trabalho ....................................................................................................................... 279

7. menor aPrenDiZ ................................................................................................................................. 279

8. estatuto Da juventuDe .................................................................................................................. 281

9. Proibição Do trabalho infantil ............................................................................................... 281

caPítulo xvii – trabalho Decente .............................................................................................. 282

1. sentiDo De Decência no trabalho ........................................................................................... 282

2. um Problema sério: a ásia inDecente ...................................................................................... 283

3. o Problema no brasil ...................................................................................................................... 283

3.1. Truck System e Aviamento ................................................................................................................ 2843.2. Trabalho Forçado ............................................................................................................................. 286

3.2.1. A Emenda Constitucional n. 81 e as distinções necessárias ................................................ 2863.2.2. Tratamento no direito internacional .................................................................................... 2873.2.3. Regras legais brasileiras ....................................................................................................... 2883.2.4. Hipóteses de trabalho forçado ............................................................................................. 289

3.3. Pontos de Discriminação .................................................................................................................. 2903.3.1. Trabalho da mulher ............................................................................................................. 2903.3.2. Trabalho infantil .................................................................................................................. 291

3.4. O que Tem Feito o Brasil .................................................................................................................. 291

4. outras PreocuPações ..................................................................................................................... 292

caPítulo xviii – Duração Do trabalho ..................................................................................... 294

1. histÓrico .............................................................................................................................................. 294

2. funDamentos e Distinções .......................................................................................................... 294

3. classificação Da jornaDa ............................................................................................................ 295

3.1. Quanto à Duração ............................................................................................................................ 2953.2. Quanto ao Período ........................................................................................................................... 2953.3. Quanto à Profissão ........................................................................................................................... 2953.4. Quanto à Remuneração .................................................................................................................... 2953.5. Quanto à Rigidez do Horário ........................................................................................................... 295


Sumário

4. tiPos De horário ............................................................................................................................... 296

4.1. Jornada Normal ................................................................................................................................ 2964.2. Regime de Tempo Integral ................................................................................................................ 2964.3. Regime de Tempo Parcial ................................................................................................................. 2964.4. Trabalho Extraordinário ................................................................................................................... 297

4.4.1. Acordo para prorrogação de jornada ................................................................................... 2974.4.2. Sistema de compensação de jornada ................................................................................... 2974.4.3. Casos de necessidade imperiosa .......................................................................................... 298

4.4.3.1. Força maior ......................................................................................................... 2994.4.3.2. Serviços inadiáveis e prejuízo manifesto ............................................................. 299

4.4.4. Reposição de paralisações.................................................................................................... 2994.5. Banco de Horas ................................................................................................................................. 2994.6. Empregados Excluídos da Jornada Legal ......................................................................................... 3004.7. Sobreaviso ......................................................................................................................................... 3014.8. Prontidão .......................................................................................................................................... 3024.9. Turnos Ininterruptos de Revezamento ............................................................................................. 3024.10. Intervalos .......................................................................................................................................... 303

4.10.1. Intervalo intrajornada ......................................................................................................... 3034.10.2. Intervalo interjornada ......................................................................................................... 3044.10.3. Intervalo pré-jornada suplementar ...................................................................................... 304

4.10.3.1. Recepção pela constituição .................................................................................. 3054.10.3.2. Pela revogação ..................................................................................................... 3064.10.3.3. Aplicação abrangente........................................................................................... 3074.10.3.4. A solução mais ideal ............................................................................................ 308

4.11. Horário In Itinere ................................................................................................................................... 3094.12. Jornadas especiais ............................................................................................................................. 309

4.12.1. Bancários ............................................................................................................................. 3094.12.2. Telefonistas e assemelhados ................................................................................................ 3114.12.3. Trabalhadores em cinemas .................................................................................................. 3124.12.4. Ferroviários ......................................................................................................................... 3124.12.5. Marítimos ............................................................................................................................ 3144.12.6. Trabalhadores em frigoríficos .............................................................................................. 3154.12.7. Mineiros............................................................................................................................... 3154.12.8. Trabalhadores em mecanografia e informática .................................................................... 315

4.13. Trabalho Noturno ............................................................................................................................. 3164.13.1. Delimitação da jornada noturna .......................................................................................... 316

4.13.1.1. Empregados urbanos ........................................................................................... 3164.13.1.2. Empregados rurais ............................................................................................... 317

4.14. Repouso semanal remunerado ......................................................................................................... 3174.15. Feriados ............................................................................................................................................ 318

caPítulo xix – férias ......................................................................................................................... 320

1. consiDerações gerais .................................................................................................................... 320

2. objetivos e PrincíPios ..................................................................................................................... 320

3. atuação Da oit Quanto Às férias ............................................................................................. 321

4. Duração Das férias ......................................................................................................................... 322



5. PeríoDo concessivo ........................................................................................................................ 324

6. remuneração Das férias ............................................................................................................... 324

7. abono De férias ................................................................................................................................. 325

8. término Do contrato De trabalho ......................................................................................... 325

9. férias ProPorcionais ...................................................................................................................... 326

9.1. Situação de Empregado com Menos de um Ano de Casa ................................................................. 326

10. férias coletivas ................................................................................................................................ 327

caPítulo xx – funDo De garantia Do temPo De serviço ..................................................... 328

1. origens e motivações ..................................................................................................................... 328

2. significaDo .......................................................................................................................................... 329

3. natureZa juríDica ............................................................................................................................ 329

4. aDministração ................................................................................................................................... 330

5. mecanismos Do sistema ................................................................................................................. 330

5.1. Valor do Depósito ............................................................................................................................. 330

5.2. Cálculo ............................................................................................................................................. 331

5.3. Efeitos sobre Situações Específicas ................................................................................................... 332

6. hiPÓteses De saQue........................................................................................................................... 333

6.1. Códigos de Saque ............................................................................................................................. 335

7. multas Do fgts................................................................................................................................... 335

8. revisão Do fgts ................................................................................................................................. 336

8.1. Atualização dos Depósitos ................................................................................................................ 337

8.2. Forma de Recuperação da Perda ...................................................................................................... 338

8.3. Enfrentamento no STJ e no STF ....................................................................................................... 339

caPítulo xxi – meio ambiente Do trabalho ............................................................................. 341

1. significaDo, natureZa juríDica e abrangência ................................................................. 341

2. PreocuPações com o meio ambiente Do trabalho ............................................................ 342

3. a convenção n. 155 Da oit ............................................................................................................ 343

4. emPregos verDes ............................................................................................................................... 345

caPítulo xxii – Prescrição no Direito Do trabalho ........................................................... 347

1. generaliDaDes ................................................................................................................................... 347

2. hiPÓteses esPeciais .......................................................................................................................... 347

2.1. Menores e Indígenas ......................................................................................................................... 347

2.2. Férias ................................................................................................................................................ 348

2.3. Comissões de Conciliação Prévia ..................................................................................................... 348

2.4. FGTS ................................................................................................................................................ 348

2.5. Dano Moral Trabalhista .................................................................................................................... 349


Sumário

Parte iidireito coletivo do trabalho

caPítulo i – liberDaDe sinDical ................................................................................................... 356

1. Direito De associação.................................................................................................................... 356

2. liberDaDe sinDical e sinDicalismo ........................................................................................... 356

3. esPécies De sinDicaliZação .......................................................................................................... 357

3.1. Sindicalismo no Brasil ...................................................................................................................... 3583.2. Situação Atual no Brasil e a Posição da OIT ..................................................................................... 3593.3. Situação dos Parceiros no Mercosul ................................................................................................. 3603.4. Sindicalização no Serviço Público .................................................................................................... 3603.5. Perspectivas ...................................................................................................................................... 361

4. Dimensões Da liberDaDe sinDical ............................................................................................. 362

caPítulo ii – organiZação sinDical ........................................................................................... 364

1. registro sinDical ............................................................................................................................. 364

2. estrutura sinDical ......................................................................................................................... 366

2.1. Autonomia ........................................................................................................................................ 3662.2. Sistema Confederativo Hierarquizado .............................................................................................. 3672.3. Funções ............................................................................................................................................ 367

2.3.1. Função negocial .................................................................................................................. 3672.3.2. Função assistencial .............................................................................................................. 3682.3.3. Função econômica............................................................................................................... 3682.3.4. Função política .................................................................................................................... 3682.3.5. Função tributária ................................................................................................................. 3692.3.6. Função representativa ......................................................................................................... 3692.3.7. Função colaboracionista ...................................................................................................... 3692.3.8. Função social ....................................................................................................................... 369

2.4. Centrais Sindicais ............................................................................................................................. 3692.5. Estrutura Interna .............................................................................................................................. 370

2.5.1. Órgãos ................................................................................................................................. 3712.5.2. Dirigente sindical ................................................................................................................ 3712.5.3. Atuação do sindicato ........................................................................................................... 372

2.6. Receita Sindical ................................................................................................................................ 3732.6.1. Contribuição sindical .......................................................................................................... 373

2.6.1.1. Contribuição sindical para servidor público ....................................................... 3742.6.2. Contribuição confederativa ................................................................................................. 3752.6.3. Mensalidade sindical ........................................................................................................... 377

2.2.6.4. Contribuição assistencial ..................................................................................... 377

caPítulo iii – conflitos trabalhistas e autonomia PrivaDa coletiva ........................ 379

1. greve ...................................................................................................................................................... 379

1.1. Considerações Gerais ....................................................................................................................... 3791.2. Histórico ........................................................................................................................................... 381



1.3. Tipos ................................................................................................................................................. 3821.3.1. Greves atípicas ..................................................................................................................... 3821.3.2. Greves típicas ...................................................................................................................... 3821.3.3. Outras formas de paralisação .............................................................................................. 382

1.4. Greve no Direito Internacional e Comparado .................................................................................. 3831.4.1. Greve na França e na Itália .................................................................................................. 384

1.5. Elementos ......................................................................................................................................... 3841.6. Exercício Conforme a Atividade....................................................................................................... 385

1.6.1. Atividade privada ................................................................................................................ 3851.6.2. Nos serviços essenciais ........................................................................................................ 3851.6.3. Práticas de abuso ................................................................................................................. 3861.6.4. Servidores públicos ............................................................................................................. 3871.6.5. Vedação do exercício da greve ............................................................................................. 388

1.7. Greve Ambiental Trabalhista ............................................................................................................ 3881.7.1. Generalidades ...................................................................................................................... 3881.7.2. Greve tradicional e greve ambiental .................................................................................... 3891.7.3. Previsões legais sobre paralisações ambientais .................................................................... 3891.7.4. Identificação da greve ambiental ......................................................................................... 3911.7.5. Possibilidades de seu regular exercício no Brasil ................................................................ 3921.7.6. Forma de implementação .................................................................................................... 393

1.8. Locaute ............................................................................................................................................. 394

2. autonomia PrivaDa coletiva ...................................................................................................... 394

2.1. Importância, Destinação, Ultratividade ............................................................................................ 3942.2. Espécies de Normas Coletivas Autônomas ...................................................................................... 3962.3. Condições de Validade das Normas Coletivas Autônomas .............................................................. 397

caPítulo iv – soluções extrajuDiciais De conflitos .......................................................... 398

1. esPécies ................................................................................................................................................. 398

1.1. Autônomas ....................................................................................................................................... 3981.2. Heterônomas .................................................................................................................................... 398

2. negociação coletiva Direta ....................................................................................................... 398

2.1. Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) .......................................................................................... 3992.2. Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) ................................................................................................ 3992.3. Legitimidade ..................................................................................................................................... 3992.4. Quórum .................................................................................................................................................. 4002.5. Registro............................................................................................................................................. 4002.6. Protesto Judicial ............................................................................................................................... 401

3. negociação coletiva obrigatÓria .......................................................................................... 401

4. meDiação .............................................................................................................................................. 402

5. arbitragem .......................................................................................................................................... 402

5.1. Generalidades sobre a Importância do Mecanismo .......................................................................... 4025.2. Procedimento Arbitral ...................................................................................................................... 4045.3. Arbitragem no Trabalho Portuário ................................................................................................... 4065.4. Execução da Sentença ou Laudo Arbitral ......................................................................................... 4065.5. Perspectivas da Arbitragem Trabalhista............................................................................................ 407


Sumário

5.5.1. A proposta de mudança e a realidade brasileira .................................................................. 4085.5.2. Uma possível solução .......................................................................................................... 408

caPítulo v – solução jurisDicional De conflitos coletivos: DissíDio coletivo ... 410

1. consiDerações gerais .................................................................................................................... 410

2. tiPos De DissíDios coletivos ....................................................................................................... 411

2.1. Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica ............................................................................................ 4112.2. Dissídio Coletivo de Natureza Econômica ....................................................................................... 411

2.2.1. Poder normativo e o de comum acordo .............................................................................. 4112.3. Dissídio Coletivo Originário ............................................................................................................ 4122.4. Dissídio Coletivo de Revisão ............................................................................................................ 4122.5. Dissídio Coletivo de Extensão .......................................................................................................... 4122.6. Dissídio Coletivo de Greve ............................................................................................................... 413

3. ProceDimento .................................................................................................................................... 414

3.1. Petição Inicial ................................................................................................................................... 4143.2. Conciliação ....................................................................................................................................... 4153.3. Fase Contenciosa .............................................................................................................................. 4153.4. Sentença Normativa ......................................................................................................................... 4153.5. Ação de Cumprimento ..................................................................................................................... 416

caPítulo vi – o futuro Das relações coletivas .................................................................... 417

bibliografia ......................................................................................................................................... 418

PrinciPais obras Do autor.............................................................................................................. 424


Prefácio

PrefáCio

A obra que tenho o privilégio de apresentar, pode-se dizer que nasceu de uma pergunta despretensiosa que formulamos ao festejado autor, por ocasião de seu inspirado discurso proferido na concorrida sessão de posse do magistrado RodolfoPamplona Filho, em Salvador, no dia 04/03 corrente na Presidência da Academia Brasileira de Direito do Trabalho.

A pergunta foi no sentido de saber se na ocasião em que atingia o ápice da carreira de professor e magistrado não estaria cogitando publicar o seu manual contendo a sistematização de toda a sua obra, construída no magis-tério junto à Universidade da Amazônia.

Assim, porque a ideia de reunir toda a experiência adquirida nos longos anos de magistério consiste num fecho de ouro e numa oportunidade gloriosa de reunir grande parte de sua experiência profissional.

Georgenor de Sousa Franco Filho me respondeu, prontamente, que realmente seria uma ideia a ser cogitada. Passados alguns dias recebi uma carta sua dizendo que já tinha antes pensado mesmo no assunto e boa parte dos trabalhos já estavam reunidos no que se chamaria “Curso de Direito do Trabalho”.

Com impressionante eficiência o autor, pouco antes de uma viagem a Tel Aviv de férias, me enviava um sucu-lento sumário do seu “Curso de Direito do Trabalho”, no qual nada faltava porque a abordagem ampla e completa trata de todos os aspectos relevantes do Direito do Trabalho. Ao mesmo tempo, me pedia aceitar o encargo que muito me dignifica de fazer o prefácio da obra, na verdade grandiosa, sistematizada e didática como interessa a um país como o Brasil.

Desde logo, me pus então a esquadrinhar o seu formidável trabalho no magistério e na carreira brilhante de magistrado.

Na verdade, conhecia boa parte dos seus trabalhos, pois o ilustre autor realizou o curso de Doutorado em nossa Universidade de São Paulo. Fui convidado a fazer parte da Comissão Examinadora, razão pela qual pude testemunhar o seu surpreendente entusiasmo e sua competência sob a orientação do Prof. Vicente Marotta Rangel. A tese final do doutorado levou a Comissão Examinadora a aprová-la por unanimidade com a nota 10 (dez). A proclamação do resultado causou comoção no corpo de colegas e pessoas gradas que assistiam ao concurso.

Para alcançar esse êxito, raro na USP, teve de enfrentar todas as dificuldades que aqueles que vêm de longe a São Paulo, em busca de aperfeiçoamento cultural, padecem longe de sua família, contando no caso apenas com a parceria de sua dedicada esposa, advogada nos foros do Pará, e de seus dois filhos menores, vencendo os longos períodos de curso e atividades.

À medida que revia sua impressionante produção científica, fazia notar sua impecável linha ética a tudo aten-dendo, embora atropelado pelos encargos judiciais e sociais da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que reúne os Estados do Pará e do Amapá.

O denodado professor a nada faltava, participando das reuniões, congressos, reuniões sem fim exigidas pelo exercício da Presidência do Tribunal, sem descurar de obrigações de amoroso pai de família.

Sua obra política e jurídica é enorme. Dos 37 livros que escreveu individualmente, os mais importantes são: Imunidade de jurisdição trabalhista dos entes de Direito Internacional Público, que recebeu o Prêmio “Oscar Saraiva” do Tribunal Superior do Trabalho (São Paulo: LTr, 1986); Relações de trabalho na Pan-Amazônia: a circulação de



trabalhadores, a sua Tese de Doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (São Paulo: LTr, 1996); Competência Internacional da Justiça do Trabalho (São Paulo: LTr, 1998), e os dezessete volumes de Direito do Trabalho no STF, coletânea de julgados da Suprema Corte, série iniciada em 1998.

Ao lado disso, está um conjunto expressivo de participações como coordenador pelo menos de oito obras, in-clusive em homenagem aos juristas Orlando Teixeira da Costa, Roberto Araújo de Oliveira Santos e Alice Monteiro de Barros, todas com o selo da LTr Editora.

As obras em coautoria também são ricas e variadas, chegando a 32 livros, além de diversos verbetes do Dicio-nário Brasileiro de Direito do Trabalho, aos quais devem ser acrescentados mais 24 prefácios.

Não é de estranhar, portanto, que o conjunto de sua produção deva ser qualificado de “formidável”. Essas referências são um retrato de que o livro que ora se publica constitui um monumento de glória pessoal.

O panorama dos pensamentos e das letras brasileiras, menos por seu principal veículo de expressão que foi sempre os seus dons de oratória, tem conteúdo, essencialmente jurídico, político, e é tão volumosa que escapa da acepção de “obra literária”. É mais do que isso.Vai além disso, porque mostra atuação continuada sem se falar na peculiar eficiência de coexistência de inteira atuação na presidência das entidades de direito do trabalho, dentre as quais se destaca o festejado exercício da Presidência da Academia Brasileira de Direito do Trabalho.

A obra é muito valorizada por rica bibliografia e por denso conteúdo enriquecido pelas belezas e méritos de seu estilo claro e fácil de ser compreendido.

Na verdade, a compreensão e valorização de sua obra se devem a sua vida e formação cultural extraordinária que não se limita a discussões jurídicas, porém se estendem as concepções filosóficas e políticas.

Não se deve esquecer que a crescente demanda do ensino jurídico precisa corresponder a uma concepção da metodologia do aprendizado das opções que devem ser oferecidas ao concluinte do bacharelado ou doutorado.

A formação adequada precisa conceber um profissional criativo, com capacidade crítica e condições de contí-nua reciclagem para enfrentar os desafios de um futuro incerto e enigmático.

É claro que a maior parte da formação do jurista envolve um núcleo comum, destinado à formação mínima de todos os profissionais de direito. Mas, como anota o ilustre magistrado Renato Nalini, no seu livro sobre o ensino do direito, são múltiplos os aspectos do aprendizado de direito. Em alguns países existe uma instituição única destinada à preparação do advogado, promotor e juiz, como ocorre no Japão. O mesmo órgão forma a categoria única dos magistrados.

No caso do Brasil, a Portaria Ministerial n. 1.886, de 30.12.1994, contribuiu para a determinação das diretrizes curriculares e conteúdo mínimo do curso jurídico, estendendo-se a uma visão lúcida dos requisitos e conteúdos recomendáveis.

A aludida Portaria foi, sem dúvida, uma reação às deficiências do ensino do direito (vide José Renato Nalini, “O futuro das profissões jurídicas”, Ed. Oliveira Mendes, 1998), que escutou as críticas sobre as deficiências do ensino de direito e inspirando a criação de Escolas de advocacias, do Ministério Público e de juízes.

Ao autor não faltou a consciência de todas essas responsabilidades do professor na Escola que serve as diversas especializações. É importante que em todas as áreas jurídicas se medite também sobre o conjunto de competências exigíveis ao operador do direito futuro. Dele depende a preservação da justiça humana, como instrumento de reso-lução dos conflitos, tão criticado ultimamente, sufocado pelo volume que resulta do “demandismo desenfreado”.

Ao autor, cuja obra tive a feliz oportunidade de conhecer melhor, não escapou a plena consciência dessas res-ponsabilidades tanto que alcançou exemplar prestígio entre os alunos e professores.

Para terminar, poderíamos repetir as expressões de Rui Barbosa:

É nobre, é sonoro e é sinfônico, apreciar o verbo da oração, nos escritos de qualidade.

Parabéns!

Cássio Mesquita Barros

Professor Titular aposentado de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo. Ex-membro da Comissão de Peritos da OIT por 16 anos. Presidente da Fundação Arcadas.

Associado Emérito do Instituto dos Advogados do Estado de São Paulo. Presidente Honorário da Academia Brasileira de Direito do Trabalho.


Preâmbulo

Preâmbulo

Em 1972, iniciei meu curso de Direito da Faculdade de Direito do Largo da Trindade, em Belém do Pará, onde nasci. Em 1975, com quatro anos de curso, conforme permitia a legislação da época, obtive meu Bacharelado. Em 1979, assumi, por concurso público, o magistério superior, lecionando Direito Internacional na Universidade da Amazônia (UNAMA). Em 1980, ingressei por concurso na magistratura do trabalho da 8ª Região, e passei a ter convivência direta com Direito do Trabalho. Em 1989, fui fazer meu Doutorado em Direito Internacional na Facul-dade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, e uni os dois ramos em busca do Direito Internacional do Trabalho. Em meados de 1990, ingressei na Academia Brasileira de Direito do Trabalho, cuja Presidência assumi em 2004, quando já definitivamente vinculado, apaixonado e envolvido pelo Direito do Trabalho.

Pois bem! Ao longo desses anos todos, tenho escrito vários livros, proferido diversas palestras, ministrado alguns cursos, em cidades do Brasil e, eventualmente, no exterior. Foi assim que, a partir de avaliar minha produ-ção, entendi ser a hora adequada de, porque me sinto com razoáveis conhecimento e experiência (mais esta que aquele), escrever um Curso de Direito do Trabalho, onde, dentro de minhas limitações, pudesse expor meus pontos de vista sobre assuntos de interesse geral sobre essa importante disciplina jurídica, e, a partir de janeiro de 2013, dispus-me a essa missão, agora finalmente concluída. Devo a Deus, na Sua infinita misericórdia, ter completado este sonho, várias vezes interrompido, quase desistido, mas, enfim, acabado. Enfim, pude plantar a semente.

A obra está dividida em duas partes, com o total de vinte e oito capítulos. A Parte I é dedicada ao Direito Indi-vidual do Trabalho quando trato dos aspectos mais conhecidos da relação de trabalho. Nos primeiros capítulos (1 a 4), cuido das noções preliminares do Direito do Trabalho, da importância do Direito Internacional do Trabalho, da evolução do Direito Constitucional do Trabalho, enfatizando os direitos sociais da Constituição de 1988, e do relevante papel do Direito Administrativo do Trabalho.

A partir do capítulo 5 aprecio as diversas formas de contratação de mão de obra humana e de seus reflexos. Examino o contrato individual de trabalho (que também pode ser chamado de contrato de emprego), os contratos afins e outros tipos de contratos. Adiante, cuido do exercício de diversas profissões, de variadas formas de con-tratação, de trabalho no estrangeiro e para os entes de Direito Internacional Público. Em seguida, são tratados os sujeitos da relação de emprego, seus direitos e deveres, as alterações nas condições de trabalho, a suspensão, in-terrupção e extinção do contrato e seus efeitos. Após,examino o aviso prévio, aposentadoria, garantia de emprego e danos ao trabalhador.

O capítulo 14 é dedicado à remuneração e salário, e os capítulos 15, 16 e 17 destinei-os ao trabalho da mulher e do menor e ao trabalho decente. Em seguida, no capítulo 18, os diversos aspectos da duração do trabalho (ho-rário, intervalos, jornadas especiais), e, nos seguintes (capítulos 19 a 22), abordo férias, FGTS, meio ambiente do trabalho e o instituto da prescrição, respectivamente.

A Parte II deste livro é dedicada ao Direito Coletivo do Trabalho, dividida em seis capítulos, onde são estuda-dos liberdade e organização sindicais, conflitos trabalhistas e suas soluções extrajudiciais e dissídio coletivo, afora alguns comentários sobre o futuro das relações coletivas de trabalho.

Em apertada síntese, é o conteúdo deste livro, que, penso e almejo, possa ser útil aos operadores do Direito, aos estudantes universitários, aos profissionais da área (advogados, magistrados, membros do Ministério Público, professores) e a todos àqueles que se interessam pelo trabalho humano de modo geral, acreditando que possa ser-vir aos que prestam o Exame da Ordem ou pretendem participar de concursos públicos.



Manifesto minha estima permanente por ilustres e eminentes amigos que, ao longo dos anos, o Direito do Trabalho nos aproximou: de São Paulo, Cássio Mesquita Barros, que foi meu professor no Largo de São Francisco, examinador em meu Doutorado e generosamente prefacia este livro; Nelson Mannrich e Pedro Paulo Teixeira Manus; do Paraná, Luiz Eduardo Gunther; da Bahia, José Augusto Rodrigues Pinto e Rodolfo Pamplona Filho; do Rio de Janeiro, João de Lima Teixeira Filho; de Pernambuco, Sérgio Torres Teixeira; do Rio Grande do Norte, Bento Herculano Duarte Neto; das Minas Gerais, a saudade de Alice Monteiro de Barros; do Pará, a lembrança de Joaquim Lemos Gomes de Souza, que me abriu as portas do magistério superior; dentre os tantos e tantos amigos que, com a graça de Deus, fui ganhando.

Agradeço a acolhida da LTr Editora, que tem publicado a maioria de meus livros, pelo meu saudoso e sempre lembrado amigo Armando Casimiro Costa, a quem chamava de Mecenas do Direito do Trabalho, e de seus diletos filhos Armandinho e Manoel. Homenageio, de modo extremamente afetuoso, pessoas que me são particularmente caras, todas realizando a viagem definitiva: Orlando Teixeira da Costa, que me fez amar o Direito do Trabalho; Arnaldo Lopes Süssekind, que me incentivou a produzir cada vez mais nesse ramo do Direito; Amauri Mascaro Nascimento, meu professor no Doutorado, em São Paulo, que me abriu as portas dos eventos nacionais e inter-nacionais nos quais tenho atuado.

Dedico esta obra à memória de meus pais, Georgenor e Hermínia de Sousa Franco, e ao meu mundo íntimo--familiar, minha mulher, Elza, companheira de mais de 35 anos, e meus filhos, Carolina e Georgenor Neto. Deles sempre recebi apoio e compreensão indispensáveis para realizar atividades como as que resultaram neste Curso.

Finalmente, na linha de um antigo ditado popular, se não existirem flores, pelo menos terá valido a intenção da semente...

Belém, verão de 2014.

GeorGenor de sousa FranCo Filho

PrinCiPais siglas e abreviaturas

a

Ac. – Acórdão

ACT – Acordo coletivo de trabalho

ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ADIN – Ação declaratória de inconstitucionalidade

ADPF – Arguição de descumprimento de preceito fundamental

Art(s). – artigo(s)

c

c/c – combinado com

CCP – Comissão de Conciliação Prévia

CCT – Convenção coletiva de trabalho

CDC – Código de Defesa do Consumidor

CEF- Caixa Econômica Federal

Cf. – conforme

CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

cit. – citado

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho

CNPS – Conselho Nacional de Previdência Social

CPC – Código de Processo Civil

CR – Constituição da República

CTN – Código Tributário Nacional

CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social

D

Dec. – Decreto

DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos

D.J. – disc-jockey

DJ – Diário da Justiça

DOU – Diário Oficial da União

DUDH – Declaração Universal dos Direitos Humanos

e

EC – Emenda Constitucional

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

ed. – edição



f

FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

i

INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social

l

LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação

LICC – Lei de Introdução ao Código Civil

LINDB – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

LPBPS – Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social

m

MERCOSUL – Mercado Comum do Sul

Min. – Ministro

MP – Medida Provisória

MTE – Ministério do Trabalho e Emprego

n

n. – número

NR – Norma Regulamentadora

o

Ob. – Obra

OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra

OIT – Organização Internacional do Trabalho

OJ – Orientação Jurisprudencial

ONU – Organização das Nações Unidas

P

p./p. – pagina(s)

PEC – Proposta de Emenda Constitucional

PL – Projeto de Lei

PLS – Projeto de Lei do Senado

PN – Precedente Normativo

r

RE – Recurso extraordinário

REsp. – Recurso especial

RO – Recurso ordinário

ROAR – Recurso ordinário em ação rescisória

RPS – Regulamento da Previdência Social

RR – Recurso de revista

s

SBDI-1 – Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais

SBDI-2 – Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais

SDC – Seção de Dissídios Coletivos

SE – Seção Especializada


Principais Siglas e Abreviaturas

SESI – Serviço Social da Indústria

SESC – Serviço Social do Comércio

SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural

SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego

STF – Supremo Tribunal Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

t

Trad. – Tradução

TRT – Tribunal Regional do Trabalho

TST – Tribunal Superior do Trabalho

v

v. – ver

v.g. – verbi gratia

Parte iDireito Individual do Trabalho

CaPítulo i

InTroDução ao DIreITo Do Trabalho

1. asPectos Preliminares

1.1. conceito

O Direito ao Trabalho é um direito humano fundamental de segunda geração, que exige postura afirmativa (facere) do Estado, sendo indispensável à sobrevivência do homem, como está no Livro do Gênesis.

No conceito objetivista, trata-se de um conjunto de normas jurídicas (leis, contratos coletivos, etc.) que re-gulam relações oriundas de prestação de serviço, subordinado ou não, abrangendo preparação do trabalhador, organização profissional, relações jurídicas entre as partes e com o Estado, bem como suas consequências mediatas e imediatas.

As suas denominações foram várias. Foi Direito Operário, como utilizou a Constituição da República (CR) de 1937 (art. 16, XVI). Na Itália, foi chamado de Diritto Industriali (Direito Industrial). O saudoso Cesarino Júnior queria que se chamasse de Direito Social(1). Como decorrência das corporações de ofício foi chamado de Direito Corporativo. No entanto, Direito do Trabalho é a denominação consagrada internacionalmente.

Algumas correntes existem para definir Direito do Trabalho. As três principais, na lembrança de Bueno Ma-gano, são:

– corrente subjetivista: trata-se de direito de um determinado grupo conforme sua atividade.

– corrente objetivista: seria um conjunto de normas regulando trabalho subordinado ou equivalente.

– corrente mista: é o conjunto de normas regulando relação de trabalho, com vistas à melhoria de condições de vida do trabalhador(2).

Quanto à natureza jurídica, alguns entendem que o Direito do Trabalho é um ramo do direito privado. Outros, no entanto, dizem tratar-se de um tertius genus porque é público e privado ao mesmo tempo.

Esta, certamente, é a corrente mais adequada porquanto o Direito do Trabalho moderno reúne normas autôno-mas, fruto da vontade das partes (trabalhadores e tomadores de serviço em geral) e do Estado, que age mediante normas tutelares de proteção à dignidade do homem enquanto trabalhador.

1.2. funDamentos

O Direito do Trabalho possui fundamentos ideológico/espiritual e histórico.

O fundamento ideológico/espiritual está consubstanciado na Doutrina Social da Igreja. As suas bases foram lançadas pela encíclica Rerum Novarum (Coisas Novas), de Leão XIII, a 15.03.1891.

(1) CESARINO JUNIOR, Antônio Ferreira. Direito social. São Paulo: LTr, 1980. p. 35.

(2) MAGANO, Octavio Bueno. Manual de direito do trabalho (I). 4. ed. São Paulo: LTr, 1991. p. 60 passim.



Segundo a totalidade da doutrina, a razão fundamental para Leão XIII editar a Rerum Novarum decorreu da realidade constatada de uma tremenda desigualdade entre os homens e consequente exploração dos menos favo-recidos pelas classes dominantes. Daí o fundamento ideológico/espiritual do Direito do Trabalho fundar-se nos ensinamentos papalinos, fruto da razão mesma de ser da Igreja Católica Romana, que prega a igualdade entre os homens e a necessidade de redução da pobreza com melhor distribuição de recursos e tratamento mais justo e digno aos seres humanos.

Paralelamente a esses sólidos argumentos, existe, a nosso ver, um fundamento considerável, de ordem político--econômica. O risorgimento, iniciado nos primórdios do século XVIII na península itálica, alcançou sua culmi-nância com os movimentos de unificação que foram de 1859 até a anexação de Roma, então capital dos Estados Pontifícios, ao Reino da Itália já unificada, a 20.09.1870.

Perdeu o Papado os aproximadamente 41.000 km2 do território conhecido como Patrimonium Petri (Patrimô-nio de São Pedro), onde o Sumo Pontífice exercia soberania temporal. Com isso, Pio IX considerou-se prisioneiro nas muralhas do Vaticano, um bairro no centro de Roma, transformada em capital do Reino.

Pio IX também recusou aceitar a Lei das Garantias, de 13.05.1871, que tentava minimizar o mal-estar das re-lações da Igreja com o Estado laico. Essa situação perdurou até 11.02.1929, quando o Benito Mussolini e o Papa Pio XI assinaram os tratados de Latrão, fazendo recuperar a soberania temporal da Santa Sé sobre o Vaticano, as Igrejas de Roma e Castelgandolfo.

Com efeito, a partir de 1870, não foi boa a situação político-econômica da Igreja de Roma: perdeu soberania temporal, perdeu poder e não mais dominava as terras de antes. Por isso, entendemos que havia mais uma razão para que a Igreja adotasse postura impactante nas relações sociais da segunda metade do século XIX, e nada me-lhor que uma carta papal que apontasse a necessidade de grandes e profundas mudanças nas relações entre capital e trabalho e, com isso, resgatar, pelo menos politicamente, o prestígio que perdera com a unificação dos Estados Pontifícios ao reino da Itália.

Esta, a nosso ver, é outra razão importante que justificou a edição da Rerum Novarum.

O fundamento histórico decorre da Revolução Francesa, trazendo a pregação do liberalismo, e, na sua esteira, a Lei Le Chapelier, proibindo as associações de trabalhadores.

Esse marco histórico pregando a autonomia da vontade acabou por causar danos ao lado mais fraco, o traba-lhador, até Robert Owen, na sua fábrica de tecidos, em New Lamark, na Escócia, preconiza as primeiras regras protetoras, seguido do manifesto de Max e Engels, na defesa do proletário.

Desses passos, junto com as razões ideológico-espirituais introduzidas pela Rerum Novarum, advêm as bases fundamentais do moderno Direito do Trabalho.

Do liberalismo revolucionário caminhou-se para a tutela do Estado, adotando uma legislação social por vezes rígida, criticada porque estaria prejudicando o andamento da economia, daí estar o mundo hoje vivendo passos largos na direção da ampla flexibilização das normas trabalhistas que pode acabar chegando à total desregulamen-tação, que será o retorno ao liberalismo exacerbado do passado.

1.3. formação histÓrica

Luisa Galantino escreve que il diritto romano clássico fa rientrare il rapporto di lavoro nello schema della locatio-conductio res (o servi), perché l’attività é prestata dallo schiavo considerato come res(3).

Muito antes da revolução industrial, era possível falar em escravidão, que, no Brasil, existiu até 1888, quando foi abolida pela Lei n. 3.383 (Lei Áurea) mas não em Direito do Trabalho.

Do Direito Romano, apareceu a locação de mão de obra, que tanto podia ser de serviços (locatio operarum) como de obras, o agora contrato de empreitada (locatio operis faciendi), aquela como origem do que é hoje uma relação de emprego(4). Figura do Direito Civil, fez-se presente no Direito do Trabalho brasileiro em seus primór-dios, e suas regras estavam no Código Civil de 1916.

(3) GALANTINO, Luisa. Diritto del lavoro. 11. ed. Torino: G. Giappichelli, 2001. p. 22. (grifo original)

(4) V. SUSSEKIND, Arnaldo Lopes. Curso de direito do trabalho. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 6.

35Parte I - Direito Individual do Trabalho

Capítulo I – Introdução ao Direito do Trabalho

Seguiu-se a servidão, presente no feudalismo da Idade Média, onde os servos da gleba pagavam aos senhores feudais a corveia, uma espécie de imposto representado por parte de sua produção rural em troca da terra que ocu-pação e da proteção que lhes era dada. Ainda hoje, semelhante à servidão, é encontrada em algumas regiões brasi-leiras, como na Amazônia, onde é chamada de aviamento, e no Peru e na Colômbia, tema que será tratado adiante.

Ainda na Idade Média, as corporações de ofício, que tiveram grande atuação, com sua estrutura hierarquizada: mestres (os donos das oficinas), companheiros (os trabalhadores que recebiam pagamento pela atividade desen-volvida) e aprendizes (menores que aprendiam ofícios ou profissões).

O principal marco histórico do Direito do Trabalho é encontrado na Revolução Francesa, de 1789, que consa-grou a completa desproteção do trabalhador, aplaudindo uma autonomia da vontade fictícia.

A liberdade teórica da Revolução Francesa pregava igualdade apenas formal, e consagrava uma desigualdade real. O liberalismo do laisser faire, laisser passez recomendava a não intervenção, e a nação era mero assistente. Fracassou o liberalismo, e o surgimento de uma legislação tutelar, protetora do operariado, fez nascer o Estado protetor.

Aparecem leis, especialmente a Lei Le Chapelier, a 17.6.1791, na França, proibindo coalizões, que eram uniões concertadas destinadas à defesa de direitos ou interesses dos trabalhadores, e terminando as corporações de ofício,

Na primeira metade do século XIX, despontaram ideias de internacionalizar a legislação social e trabalhista, e a Revolução Industrial promoveu importantes mudanças na economia, demonstrando que a desigualdade pela diferença afeta emprego e procura de emprego. Muitas mudanças ocorreram com a introdução da máquina a va-por, inventada em 1775 por James Watt substituindo o trabalho escravo e a servidão. Foi nessa época que surgiu a primeira preocupação para minorar os males da classe trabalhadora: um controle de jornada, com gradual redução de horas extras exageradas.

O socialismo utópico, pregado no início, acompanhado do materialismo histórico assentado no Manifesto Comunista de Marx e Engels, influenciaram a 1ª Internacional da Associação Internacional dos Trabalhadores, realizada em Genebra, em 1866, quando foi adotada resolução pedindo uma legislação social internacional.

A doutrina socialista rapidamente se expandiu, e, na sua esteira, Bismark implantou, em 1883, o sistema do seguro social.

A preocupação com a criação de regras trabalhistas intensificou-se. E, como corolário, sucessivos congressos ocorreram na Europa. Na França, foi criado o Conseil des prud’hommes, e na Itália, em 1927, foi adotada a Carta del Lavoro.

Em 1890, a Conferência de Berlim, que não era diplomática, reuniu representantes de treze países da Europa que adotaram um protocolo sobre idade mínima para emprego e várias recomendações a partir de projeto apre-sentado por Daniel Le Grand.

Em 1897, realizou o Congresso de Bruxelas, de natureza científica, que adotou projeto para criar uma as-sociação internacional, e que, mesmo com a queda do governo da Bélgica, serviu de embrião para a Associação Internacional de Proteção Legal dos Trabalhadores, de natureza privada, que foi criada na Basileia, a 01.05.1900.

Reunindo trabalhadores dos Estados Unidos da América, França e Inglaterra, foi a realizada a Conferência de Leeds, em 1916, ocasião em que foi pedido que, no tratado de paz que selasse o final da primeira grande guerra mundial, fosse aberto espaço para cuidarem da situação dos trabalhadores.

Finalmente, em 1917, ocorreu a Conferência de Berna, que antecedeu à criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Nessa oportunidade, proibiu-se o trabalho noturno para a mulher na indústria e foi reconhe-cida a insalubridade, sendo proibido o manuseio de produtos químicos.

A partir desse momento, era possível pensar em uma organização internacional que cuidasse de questões tra-balhistas, o que veio a ocorrer no fim da 1ª Guerra, com a criação da OIT, de que cuidaremos adiante.

Antes disso, surgiram as primeiras grandes reformas sociais, introduzidas na Inglaterra por Robert Owen. Con-siderado o pai da cooperativas, Owen criou as trade unions na Inglaterra, inspirando os primeiros regulamentos de fábricas, tendo adotado um em sua fábrica de tecidos em New Lamark, no início do século XIX. Dentre as mudan-ças que introduziu, ressalte-se a limitação para jornada de crianças, além de ter escrito um memoire ao Congresso de Aix-la-Chapelle, em 1818, propondo normas sobre questões trabalhistas.



Robert Owen é um dos mais importantes nomes da história do Direito do Trabalho e, segundo Valticos, não pretendia uma regulamentação internacional, tendo apenas preconizado uma ação internacional no campo do trabalho e sugerido adoção de normas internas nas fábricas da época(5), como as que implantara nas suas, o que, ao que parece, poderia ser o mais prático e imediato então.

Na França, outros nomes se destacam. Blanqui sugeriu, na primeira metade do século XIX, a celebração de tratados entre Estados sobre questões sociais, e Loius René Villerme, na mesma época propôs fossem negociados acordos entre fabricantes.

Destaque especial deve ser dado ao francês Daniel Le Grand, considerado o precursor da OIT. Foi quem pro-pôs uma lei internacional do trabalho, encaminhando um projeto nesse sentido aos governos dos países indus-trializados. Eram cinco os principais pontos de seu projeto: limitação da jornada de trabalho, direito ao descanso dominical, controle do trabalho noturno, permissão para apenas maiores de doze anos ingressarem no mercado de trabalho e proibição do trabalho para crianças menores de doze anos.

Esses temas, que demonstram preocupação com temas individuais, também foram as primeiras preocupações do Congresso de Berlim, de 1890, e a Lei Francesa de 1841 limitou em oito anos a idade mínima para admissão.

Ademais, a forma de administrar igualmente mudou. Iniciaram-se com o taylorismo desenvolvido por Frede-rick Taylor, pai da administração científica, propugnando pela organização racional do trabalho, a fim de obter acréscimo significativo no nível operacional.

Depois foi o fordismo de Henry Ford, adotado na sua Ford Motor Company, como modelo de produção em massa implantado no início de 1914, automatizando sua fábrica de veículos, mediante o uso de técnicas tayloris-tas, como padronização e simplificação.

Seguiu-se o toyotismo da Toyota, embora criado nos Estados Unidos da América pelo americano Taiichi Ohno, que se identifica como um modo de organização produtiva que ganhou projeção global, com base no princípio just in time (produzir apenas o necessário).

Mais tarde, o volvismo, criado pelo indiano Emti Chavanmco, na Suécia, aparece como um sistema de admi-nistração empresarial altamente informatizado, com a participação direta dos trabalhadores e intensa colaboração sindical.

Hoje em dia, vivemos no gatismo, de Bill Gates, o criador da Microsoft, onde tudo – ou quase – é informatizado e o ser humano começa a ser apenas mais uma peça nessa complexa engrenagem.

1.4. PrincíPios

Na síntese de Jorge Luiz Souto Maior, os princípios são importantes componentes do sistema, auxiliando, decisi-vamente, na formação e na interpretação das normas jurídicas(6).

Os princípios caracterizadores do Direito do Trabalho são vários. Os principais são: o protetor; o da primazia da realidade; o da irrenunciabilidade de direitos; o da continuidade da relação de emprego; e o da boa-fé.

O princípio protetor, certamente o mais importante, e, na definição de Pinho Pedreira, é aquele em virtude do qual o Direito do Trabalho, reconhecendo a desigualdade de fato entre os sujeitos da relação jurídica de trabalho, promove a atenuação da inferioridade econômica, hierárquica e intelectual dos trabalhadores(7). Boa parte da doutrina, como lembram Américo Plá Rodriguez(8) e Alfredo J. Ruprecht(9), admite que está consubstanciado em três regras básicas. A primeira é a in dubio pro operario, segundo a qual sempre se aplica a regra mais benéfica ao trabalhador. A segunda é a da norma mais favorável, porque, em havendo conflito hierárquico de normas, prevalecerá aquela que for mais favorável ao trabalhador. A última é a da condição mais benéfica, cuidando da aplicação temporal da norma, segundo a qual a nova não prejudica a anterior, se esta for mais benéfica.

(5) VALTICOS, Nicolas. Derecho internacional del trabajo. Trad. Maria José Triviño. Madrid: Tecnos, 1977. p. 30.

(6) SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O direito do trabalho com instrumento de justiça social. São Paulo: LTr, 2000. p. 290.

(7) PINHO PEDREIRA, Luiz de Pinho. Principiologia de direito do trabalho. Salvador: Contraste, 1996. p. 28.

(8) PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de direito do trabalho. Trad. Wagner D. Giglio. São Paulo: LTr, 1993. p. 42-3.

(9) RUPRECHT, Alfredo J. Os princípios do direito do trabalho. Trad. Edilson Alkimin Cunha. São Paulo: LTr, 1995. p. 14.

37Parte I - Direito Individual do Trabalho

Capítulo I – Introdução ao Direito do Trabalho

O princípio da realidade decorre da expressão de Mário de La Cueva, um dos grandes nomes do Direito do Trabalho do continente, que disse que o contrato de trabalho é um contrato-realidade(10), porque não importa a forma de sua celebração desde que as evidências demonstrem à saciedade a existência do liame empregatício, con-soante, no Brasil, está consagrado pelo art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O princípio da irrenunciabilidade de direitos consagra que existem algumas normas que não podem ser derrogadas pela vontade das partes. São princípios universais de natureza protetiva, tipo aqueles que resultaram da doutrina social da Igreja, consubstanciada nas linhas traçadas pela Encíclica Rerum Novarum, como igualdade salarial, organização sindical, descanso, seguridade social. Anota Souto Maior que, apesar de se tratar o Direito do Trabalho de um direito que não comporta, em princípio, a faculdade de disponibilidade de direitos por ato voluntário do empregado (art. 9º da CLT)(11), devemos distinguir os diferentes alcances da renúncia, conforme o momento de sua realização: não há renúncia prévia à contratação; admitem-se, apenas como exceção, renúncias durante a relação de trabalho; admitem-se, também, mas com menores restrições, após o término do vínculo(12).

O princípio da continuidade da relação de emprego é sempre favorável ao empregado, destinado a preservar--lhe o emprego e dar-lhe segurança e alguma garantia econômica, daí o contrato de trabalho por prazo indetermi-nado ser, como veremos adiante, a regra geral desse tipo de contratação(13). Esse sentido, embora ainda carente de regulamentação, tem o inciso I do art. 7º da CR, que pretende defender a vedação da dispensa arbitrária ou sem jus-ta causa. Nessa linha de manutenção do contrato, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula n. 212:

SÚMULA N. 212 do TST – DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA – O ônus de provar o término do contrato de tra-balho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

O princípio da boa-fé é aplicável a todos os ramos do Direito e a todos os atos da vida humana. Tanto é assim que a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.1969(14), ao cuidar da observância de tratados, refere, no art. 26 (Pacta sunt servanda), que: Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé. Envolve princípios éticos, muitas vezes subjetivos e altamente expressivos para a vida e o relacionamento interpessoal. À boa-fé liga-se a confiança, como assinalado por Eduardo Milléo Baracat(15).

1.4.1. Fases do princípio da boa-fé

Em matéria trabalhista, a boa-fé pode ser vista desde a fase pré-contratual, aquela que antecede a concretização do contrato de trabalho, quando não se deve admitir o abuso da liberdade de não contratar, como, por exemplo, chamar a um candidato a emprego para realizar uma entrevista para conclusão dos requisitos para sua contratação, com todas as despesas por conta do candidato, e, depois, sem motivo razoável, não o contratar. Em hipótese que tal, haverá necessidade de ressarcimento de danos emergentes, que foram os gastos do pretendente no seu deslo-camento, como solicitara o possível empregador.

Durante a existência do contrato de trabalho (fase contratual), a boa-fé está presente na observância criterio-sa das tarefas que forem cometidas ao empregado e no indispensável respeito com o subordinado que deve ter o empregador. A violação dessas regras, seja por qualquer um deles, ensejará a ruptura do vínculo de emprego, com amparo nos arts. 482 e 483 da CLT.

(10) DE LA CUEVA, Mario. El nuevo derecho mexicano del trabajo (I). 6. ed. México: Pórrua, 1980. p. 195.

(11) SOUTO MAIOR, J. L. Ob. cit., p. 299.

(12) Ibidem, p. 298.

(13) Por todos, PLÁ RODRIGUEZ, A. Ob. cit., p. 144.

(14) A Convenção de Viena foi ratificada pelo Brasil 40 anos após sua conclusão, com reserva aos arts. 25, que cuida de Aplicação Provisória de tratados, e 66, tratando de Processo de Solução Judicial, de Arbitragem e de Conciliação para os fins do § 3º do art. 65, relativo ao Processo Relativo à Nulidade, Extinção, Retirada ou Suspensão da Execução de um Tratado. Foi promulgada pelo Decreto n. 7.030 de 14.12.2009.

(15) BARACAT, Eduardo Milléo. A boa-fé no direito individual do trabalho. São Paulo: LTr, 2003. p. 177 passim.

5187.3 Curso de Direito do Trabalho - Fabiana · Professor Titular de Direito Internacional e de...

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