MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL5º Exame Conjunto de Seleção de Estagiários da Procuradoria Regional da República - 2ª Região

e da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro

INSTRUÇÕES

1. VERIFIQUE, com muita atenção, este CADERNO DE QUESTÕES. Deve conter 20 (vinte) questões objetivas, na 1ª Parte, sendo 5 (cinco) referentes a cada grupo de disciplinas (Teoria Geral do Processo, Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional) e 4 (quatro) questões discursivas, na 2ª Parte, sendo 1 (uma) referente a cada Grupo de disciplina (Teoria Geral do Processo, Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional). Constatando qualquer anormalidade (impressão defeituosa, página sem impressão), solicite imediatamente a substituição.

2. VERIFIQUE também o CADERNO DE RESPOSTAS. Deve conter 4 (quatro) páginas, 1 (uma) referente a cada grupo de disciplinas, com os campos para as respostas.

NÃO SERÃO ACEITAS RECLAMAÇÕES FORMULADAS APÓS O INÍCIO DA PROVA

3. NÃO ESQUEÇA de preencher corretamente sua data de nascimento no campo correspondente do CARTÃO DE RESPOSTAS (PROVA OBJETIVA).

4. NÃO efetue qualquer marcação nos campos destinados à atribuição de graus.

QUALQUER TENTATIVA DE IDENTIFICAÇÃO NAS FOLHAS DE RESPOSTA, CONDUTA ILÍCITA OU EM DESACORDO COM AS NORMAS DESTE CERTAME IMPLICARÁ NA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO.

5. Os espaços de resposta são LIMITADOS, de sorte que cabe ao candidato apurar quanto à concisão do texto escrito, uma vez que não serão consideradas quaisquer anotações fora do espaço apropriado.

6. Use SOMENTE caneta esferográfica PRETA ou AZUL nas Folhas de Resposta.

7. Serão fornecidas 2 (duas) folhas de rascunho que NÃO serão consideradas para efeito de correção.

8. É vedada qualquer consulta à legislação ou à doutrina.

9. O Exame terá duração de 4 (quatro) horas.

CONFIE EM VOCÊ E BOA SORTE !

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1ª PARTE - PROVA OBJETIVA

GRUPO I – TEORIA GERAL DO PROCESSO

QUESTÃO 1

“O processo penal não tem, de fato, o escopo de remover um desacordo existente entre acusador e acusado a respeito da existência do crime ou da medida da pena, de sorte a perder sua razão de ser onde tal desacordo seja amigavelmente composto entre os dois ‘litigantes’; mas tem lugar porque, em nosso ordenamento jurídico, a punição do culpado só pode ocorrer mediante pronunciamento jurisdicional” (PIERO CALAMANDREI).

De acordo com o texto, pode-se depreender que no processo penal:

a) não existe, tecnicamente, processo, mas tão-somente um pronunciamento jurisdicional;b) a existência de lide é processualmente irrelevante;c) não existe jurisdição penal, apesar de tecnicamente existir processo penal;d) o direito de ação é exercido exclusivamente pelo Ministério Público, pressupondo um conflito entre este e o réu;e) somente existirá ação caso haja a procedência do pedido.

QUESTÃO 2

Não são garantias constitucionais:

a) os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e acesso à justiça;b) o princípio da motivação das decisões judiciais e o princípio da publicidade dos atos processuais;c) os princípios do juiz natural e do promotor natural;d) o direito de permanecer calado e o princípio da inadmissibilidade de provas ilícitas utilizadas tanto pela acusação quanto pela defesa;e) os princípios da isonomia e da inafastabilidade do controle jurisdicional.

QUESTÃO 3

Marque a alternativa correta:

a) modernamente, tem-se entendido que o processo, quanto à sua natureza jurídica, é um serviço público;b) ações constitutivas são aquelas em que o autor requer a declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica;c) a ação, como direito público subjetivo de invocar a tutela jurisdicional do Estado, independentemente de o pedido ser julgado procedente ou não, possui natureza abstrata;d) para a concepção processualística dominante, não existe direito sem ação e nem ação sem direito;e) em sendo o interesse processual uma das condições da ação, é correto afirmar que não existe ação sem que haja interesse processual.

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QUESTÃO 4

Para o Código de Processo Civil, são idênticas as “ações” que:

a) sejam propostas pelas mesmas partes, no mesmo juízo;b) possuam as mesmas partes, mesmo pedido e a mesma causa de pedir;c) formulem o mesmo pedido, com os mesmos fundamentos jurídicos;d) forem decididas uniformemente;e) quando haja identidade das partes, pedido e causa de pedir, além de ambas as ações serem decididas necessariamente pelo mesmo juiz.

QUESTÃO 5

Assinale a alternativa totalmente errônea:

a) jurisdição é a função do Estado de atuar a vontade concreta do direito objetivo, seja afirmando-a, seja realizando-a praticamente, seja assegurando a efetividade de sua afirmação ou de sua realização prática;b) pretensão é a intenção de submissão do interesse alheio ao interesse próprio;c) lide é o conflito de interesses qualificado pela pretensão de uma parta e a resistência da outra;d) processo é o instrumento pelo qual o Estado presta sua função jurisdicional;e) a relação jurídica processual se distingue da relação jurídica de direito material apenas pelo aspecto referente a seus sujeitos, não havendo distinção quanto ao objeto e seus pressupostos.

GRUPO II – DIREITO CIVIL

QUESTÃO 6

Assinale a alternativa correta:

a) de acordo com o Novo Código Civil, a personalidade começa com o nascimento, mas a lei trata o nascituro como sujeito de direitos, assegurando, desde a concepção, seus direitos.b) aqueles que, por causa transitória não puderem exprimir sua vontade são considerados pelo Código Civil como absolutamente incapazes.c) para que seja reconhecida a morte presumida, deve haver processo anterior em que seja declarada a ausência por sentença. d) as pessoas jurídicas de direito público às quais se tenha dado estrutura de direito privado, pela sua natureza pública, não podem ser regidas pelo Código Civil. e) de acordo com o Código Civil, são livres a criação, organização, a estrutura interna e funcionamento das organizações religiosas, sendo permitido, porém, ao poder público, negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos em casos de irregularidades fiscais.

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QUESTÃO 7

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil:

a) com ou sem alteração de substância, consideram-se bens móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia.b) os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens públicos de uso especial. c) no que se refere às invalidades dos negócios jurídicos, a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio. d) a validade da declaração de vontade externada em contrato dependerá de formalidades específicas, salvo quando a lei expressamente a dispensar. e) o silêncio não pode ser presumido como sinal de anuência nem é compreendido como declaração de vontade.

QUESTÃO 8

Assinale a alternativa correta:

a) se pendente condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito; o termo inicial de um negócio jurídico suspende apenas o exercício mas não a aquisição do direito.b) o dolo, como vício do consentimento nos negócios jurídicos, não pode ser configurado pelo silêncio ou pela omissão de uma das partes.c) configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.d) a obrigação facultativa é aquela em que existem duas prestações devidas e, havendo perecimento da coisa sem culpa do devedor, há concentração automática na prestação restante.e) a indivisibilidade da prestação gera no campo obrigacional os mesmos efeitos da solidariedade quando a obrigação se converte em perdas e danos.

QUESTÃO 9

Assinale a alternativa correta:

a) o pagamento com sub-rogação é a forma de extinção das obrigações em que, constituindo-se uma nova obrigação, há alteração no sujeito ativo, ingressando novo credor sem que haja a expromissão do devedor.b) considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no prazo, mas não o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. c) a boa-fé objetiva e a função social do contrato não podem ser óbice à liberdade contratual, princípio basilar do direito privado, estampada no brocardo pacta sunt servanda. d) quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. e) para a formação válida de um contrato, a moderna legislação civil reputa como suficiente a proposta formulada pelo policitante.

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QUESTÃO 10

Assinale a alternativa correta:

a) haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, ainda que não haja lei que disponha especificamente sobre tal atividade.b) na fixação do valor da indenização o juiz deve-se ater à lei e ao montante referente ao dano e aos lucros cessantes, não a podendo reduzir, por eqüidade, ainda que houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.c) em período de tempo anterior à formação do contrato, assim como após o término da execução contratual, não pode haver responsabilidade civil dos sujeitos envolvidos.d) no que se refere à responsabilização de empresas no campo da aviação civil, entendeu a jurisprudência dos Tribunais Superiores pela inconstitucionalidade das disposições da Convenção de Varsóvia que limitam os valores das indenizações.e) a responsabilidade civil objetiva tem os mesmos efeitos práticos das técnicas de presunção de culpa, devendo, em ambas, haver apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.

GRUPO III – DIREITO PENAL

QUESTÃO 11

OTAVIO LENTO descobre, para seu desalento, que EMA REGINA, sua esposa, o traía com BIG RICHARD, o entregador de pizzas. Tomado de insuportável ciúme, decide matar EMA. Sem coragem para fazê-lo, contrata um matador de aluguel, GILSON GUIBON, a quem paga a quantia de dois mil reais para matar a esposa. O crime é executado. Pergunta-se:

a) GILSON é o autor do crime e OTAVIO é partícipe, já que instigou GILSON a executá-lo; b) GILSON é partícipe, e OTAVIO é o autor, já que tinha o domínio final do fato;c) OTAVIO é autor mediato do crime;d) GILSON e OTAVIO são co-autores do crime;e) Nenhuma das respostas acima.

QUESTÃO 12

Há algum tempo atrás, os jornais noticiaram que um humilde lavrador foi preso nas imediações de Brasília, quando fazia “raspagem” no tronco de algumas áreas localizadas em área de proteção ambiental, enquadrado no tipo penal da Lei 9605/98. Já preso, o lavrador bastante assustado, afirmava sem cessar que não sabia que “aquilo dava cadeia” e que estava raspando as árvores para fazer um chá para sua mulher, prática que aprendera com seus avós. Da leitura destes fatos pode-se deduzir que o lavrador poderá alegar em seu favor:

a) Excludente de tipicidade por erro de tipo inevitável;b) Excludente de culpabilidade por erro de proibição inevitável;c) Excludente de ilicitude por descriminante putativa;d) Excludente de tipicidade por erro de fato;e) Excludente de culpabilidade por erro de direito.

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QUESTÃO 13

O Princípio da Insignificância:

a) somente é admissível nos crimes de menor potencial ofensivo;b) somente é admissível quando o dano é inferior a um salário mínimo;c) diz respeito aos comportamentos aceitos no meio social;d) quando admitido, exclui a tipicidade da conduta;e) nenhuma das respostas acima.

QUESTÃO 14

É adequado afirmar que:

a) o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal, a obediência hierárquica e o exercício regular do direito excluem a ilicitude;b) a embriaguez total proveniente de caso fortuito ou força maior exclui a tipicidade;c) a coação física irresistível exclui a culpabilidade;d) a imputabilidade do agente, a possibilidade dele conhecer a ilicitude de seu comportamento e a exigibilidade de conduta diversa são pressupostos da culpabilidade.e) a coação moral irresistível exclui a antijuridicidade.

QUESTÃO 15

Em matéria de concurso de crimes, é correto afirmar que:

a) o cúmulo material de penas é exclusivo do concurso material;b) o conflito entre o concurso formal e o crime continuado se resolve pelo princípio da consunção;c) admite-se a continuidade delitiva em crimes praticados com violência contra a pessoa;d) o acréscimo decorrente da continuidade delitiva deve ser computado no cálculo da prescrição;e) no concurso material heterogêneo aplica-se a pena do crime mais grave majorada de 1/6 até a metade.

GRUPO IV – DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESTÃO 16

O CONGRESSO NACIONAL

I- é composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que a primeira representa os Estados e o segundo o povo, representação democrática estabelecida nos termos de lei complementar sempre proporcionalmente à população sem limites máximo ou mínimo;

II- adota o sistema bicameral, composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, parâmetro que deve ser seguido pelas Constituições Estaduais quanto à organização do Poder Legislativo;

III- é composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo os Deputados representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, e os Senadores representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio

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majoritário;IV- adota o sistema bicameral, composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo os

Deputados eleitos pelo sistema proporcional e os Senadores segundo o princípio majoritário, aplicando-se aos Deputados Estaduais às normas da Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:

a) estão corretas as de número III e IV.b) as de números II e III estão corretas.c) somente as de números I e II estão corretas.d) apenas a de número III está correta.e) todas estão corretas

QUESTÃO 17

CONSIDERANDO O PROBLEMA DA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, DE ACORDO COM A TERMINOLOGIA USADA PELA DOUTRINA, PODE-SE AFIRMAR QUE:

a) as normas constitucionais não auto-aplicáveis, por dependerem de normas ordinárias que lhes completem a eficácia, não são imperativas ou obrigatórias;b) todas as normas constitucionais são imperativas, de cumprimento obrigatório e vinculam o legislador ordinário;c) apenas as normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida vinculam o legislador e têm caráter imperativo e obrigatório;d) as normas de eficácia limitada, declaratórias de princípios programáticos e institutivos ou organizativos, não são imperativas ou obrigatórias.e) as normas constitucionais de eficácia plena e contida vinculam o legislador, mas não são imperativas.

QUESTÃO 18

INCUMBE AO MINISTÉRIO PÚBLICO:

a) exercer o controle externo da atividade policial, ressalvadas as funções de polícia judiciária, somente sujeitas ao controle interno da polícia federal; b) representar judicialmente entidades públicas de interesse social, conferindo-lhes assistência e consultoria jurídica;c) exercer a advocacia pública dos necessitados, prestando-lhes assistência jurídica integral e gratuita; d) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, e privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.e) todas as hipóteses anteriores.

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QUESTÃO 19

A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:

a) deverá ser discutida e votada em sessão unicameral do Congresso Nacional em dois turnos, sendo aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros; b) não será objeto de deliberação se tendente a abolir cláusula pétrea;c) que tenha sido rejeitada ou havida por prejudicada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, se encaminhada pelo Presidente da República;d) se aprovada, poderá ser promulgada na vigência e intervenção federal, mas não de estado de defesa ou estado de sítio.e) não está sujeita a controle de constitucionalidade pelo sistema difuso.

QUESTÃO 20

QUANTO AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PODE-SE AFIRMAR:

a) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar originariamente nas infrações penais comuns o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os Membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros o Procurador- Geral da República e o Advogado Geral da União;b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgar originariamente apenas nos crimes comuns os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça do Estado e do Distrito Federal, os Membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF, os dos TRFs, dos TREs e Tribunais do Trabalho, os Membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais;c) Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar originariamente apenas os juizes federais e os juízes do Trabalho da área de sua Jurisdição, os Membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência Eleitoral.d) Compete ao Superior Tribunal Militar julgar nos crimes comuns os Juizes das auditorias militares e os Membros do Ministério Público Militar.e) Compete aos Tribunais de Justiça julgar os juízes Estaduais e do DF e Territórios, bem como, os Membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral.

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2ª PARTE - PROVA SUBJETIVAGRUPO I – TEORIA GERAL DO PROCESSO

QUESTÃO 1

Segundo GOMES CANOTILHO, “o fundamento de validade da Constituição (legitimidade) é o seu reconhecimento como ordem justa e a convicção, por parte da coletividade, de sua bondade intrínseca”. Consoante o magistério do Professor lusitano, as normas constitucionais não devem esgotar-se em sua positividade, mas antes devem aspirar a ser direito justo.

Alguns processualistas contemporâneos, como AUGUSTO MARIO MORELLO, afirmam que o devido processo legal deve ser entendido como um processo justo. Pergunta-se: à luz de uma visão constitucional e instrumentalista, o que se entende por processo justo? (Responda no máximo em 25 li nhas . As linhas excedentes não serão consideradas).

GRUPO II – DIREITO CIVIL

QUESTÃO 2

Diferencie prescrição e decadência, à luz da disciplina legal do Código Civil, em especial abordando: a) o que é atingido por cada um dos institutos; b) possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz; c) interrupção e suspensão; d) possibilidade de renúncia.

GRUPO III – DIREITO PENAL

QUESTÃO 3

SIMPLORIO foi condenado em 28/05/2000 a uma pena de 2 anos e 7 meses de reclusão, como incurso nas penas do artigo 171, parag. 3o. do Código Penal e que a pena estaria prescrita. Compulsando os autos do processo, verifica-se que o fato ocorreu em 10/08/95, e a denúncia contra o paciente foi recebida em 14/09/95. O Ministério Público tomou ciência da sentença condenatória em 02/06/2000, mas não recorreu, transitando em julgado para a acusação em 07/06/2000. A defesa interpôs recurso de apelação que foi julgado em 28/11/2001, com a manutenção da pena fixada em primeiro grau, mas o Tribunal nada disse acerca da prescrição. Vieram os autos ao Ministério Público pra ciência. A partir destes fatos, analise se ocorreu a prescrição.

GRUPO IV – DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESTÃO 4

Pode o Congresso Nacional, através de Emenda Constitucional, instituir pena de morte no Brasil? Fundamente sua resposta no limite de 10 linhas.

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