5.º Juízo Criminal de Lisboa 5º Juízo - 2ª Secção...

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  • 5. Juzo Criminal de Lisboa

    5 Juzo - 2 Seco Av. D. Joo II, 1.08.01 - Edif. B - 1990-097 Lisboa

    Telef: 213505500 Fax: 211545135 Mail: [email protected]

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    Proc. n. 7391/08.3TDLSB Processado por computador e revisto 1

    I. Relatrio

    Foi pronunciado, para julgamento em processo comum e perante tribunal singular:

    Joo Manuel Martins Batista, nascido a 02-10-1963, natural da

    freguesia de Urra, Portalegre, portugus, filho de Joaquim de Ascenso

    Batista Mendes e de Joaquina da Conceio Martins Santos, casado,

    bancrio, titular do BI n. 6527860, emitido em 06.03.2003, em Lisboa,

    residente no Solar das Matinhas, Bloco n. 2, 2 D, 2625-266, Pvoa de

    Santa Iria;

    Imputando-se-lhe a prtica, como autor material e na sua forma consumada, um crime de

    manipulao de mercado, previsto e punido pelas disposies conjugadas dos artigos 26., do

    Cdigo Penal e do artigo 379., ns 1 e 2, na redaco do Decreto-Lei n. 486/99, de 13/11,

    alterado pelo Decreto-Lei n. 52/2006, de 15/03, verso em vigor data da prtica dos factos, e

    actualmente previsto e punido pelo mesmo preceito, na redaco que lhe foi dada pela Lei n.

    28/2009, de 19/06.

    O arguido contestou, impugnando a factualidade constante do despacho de pronncia,

    sustentando, em suma, no ter praticado ou qualquer crime no dia 19 de Fevereiro de 2008

    nem teve alguma vez sequer a inteno de o praticar, nesse ou noutro dia qualquer, sendo

    falso que o arguido tenha dado quaisquer ordens de venda fictcias no dia 19 de Fevereiro de

    200S relativamente aos ttulos PORTUCEL; Mais sustentou ser igualmente falso que quer tais

    ordens de venda quer a posterior ordem de cancelamento tenham sido previamente

    determinadas; e que o comportamento do arguido tivesse por objectivo a venda das suas

    aces ao preo por si estabelecido; Alega, ainda, que no dia descrito na acusao limitou-se

    a obedecer s normais regras de mercado, sendo impossvel deter a capacidade de manipular

    o mercado descrita no despacho acusatrio. Aduziu elementos que, em seu entender, afastam

    as concluses retiradas pelo Ministrio Pblico na acusao, e terminou pugnando pela sua

    absolvio.

    Procedeu-se realizao da audincia de julgamento, na observncia do formalismo legal

    para tanto prescrito, conforme consta da respectiva acta.

    No se suscitaram nem existem nulidades, excepes, outras questes prvias ou incidentais

    que cumpra conhecer e que obstem apreciao do mrito da causa.

    *

    II. Fundamentao fctica

  • 5. Juzo Criminal de Lisboa

    5 Juzo - 2 Seco Av. D. Joo II, 1.08.01 - Edif. B - 1990-097 Lisboa

    Telef: 213505500 Fax: 211545135 Mail: lisboa.jc[email protected]

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    Proc. n. 7391/08.3TDLSB Processado por computador e revisto 2

    a) Factos provados

    Declara-se provada, com relevncia para a deciso, a seguinte factualidade:

    Da pronncia

    1. Em Fevereiro de 2008, as aces da PORTUCEL Empresa Produtora de Pasta de Papel,

    S.A. (doravante PORTUCEL), com o cdigo ISIN PTPTI0AM0006, encontravam-se

    admitidas negociao em contnuo, no grupo P0, do mercado a contado Eurolist by

    EURONEXT (Mercado de Cotaes Oficiais) da EURONEXT Lisbon.

    2. Nos termos do Regulamento do Mercado EURONEXT, em vigor em Fevereiro de 2008, a

    negociao destes valores mobilirios fazia-se (e faz-se), quer atravs do encontro

    contnuo de ofertas de sentido contrrio no Livro de Ofertas Central, quer atravs de

    procedimentos de leilo (regra 4301).

    3. Cada dia de negociao inicia-se com um leilo de abertura, ao qual se segue a

    negociao em contnuo (regras 4302/1 e 4302/2).

    4. Por seu turno, o preo de fecho de negociao destas aces determinado atravs

    de um leilo de fecho (regra 4302/3).

    5. Cada um destes leiles antecedido de uma fase de chamada durante a qual os

    investidores introduzem ofertas de compra e venda de aces, bem como podem

    modificar ou cancelar ofertas existentes, sendo as mesmas automaticamente

    registadas no Livro de Ofertas Central, sem, todavia, darem lugar a quaisquer

    operaes ou negcios, os quais apenas se realizaro na fase de leilo propriamente

    dita.

    6. No decurso da fase de chamada, em que as ofertas so acumuladas sem execuo,

    actualizado continuamente e divulgado o preo indicativo de abertura ou fecho,

    consoante o perodo do dia, o qual determinado tendo em ateno a situao do

    Livro de Ofertas Central em cada momento (regra 4303/1).

    7. Ou seja, o preo indicativo de abertura ou fecho, consoante o leilo em causa, vai-se

    estabelecendo em conformidade com as ofertas de compra e venda introduzidas,

    alteradas e canceladas pelos intermedirios financeiros durante o perodo de

    chamada, sendo divulgado continuamente ao pblico o preo terico e as

    quantidades executveis a esse nvel de preo.

    8. Aps a concluso do perodo de chamada, o sistema determina o preo do leilo com

    base na situao do Livro de Ofertas Central existente nesse momento, em conjugao

    com o critrio de que seja o preo que permita executar a maior quantidade de

    ofertas (regras 4303/3 e 4401/3).

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    Proc. n. 7391/08.3TDLSB Processado por computador e revisto 3

    9. De acordo com o Regulamento do mercado EURONEXT para Portugal, o perodo de

    pr-fecho ou fase de chamada, que precede o leilo de fecho de sesso, decorre

    entre as 17:30 e as 17:35 Central European Time (CET), referncia horria de

    negociao da EURONEXT, o que equivale na hora nacional, em horrio de Inverno,

    respectivamente, s 16:30 e s 16:35 Greenwich Mean Time (GMT).

    10. Aps o leilo de fecho de sesso, entre as 17:35 e as 17:40 CET (16:35 e as 16:40 da hora

    nacional), ainda possvel proceder transaco de ttulos, se bem que limitada ao

    preo do leilo de fecho (regra 4302/4 e 4303/3).

    11. O Banco de Investimento Global. SA. (doravante BIG), com sede social na Praa

    Duque de Saldanha, n 1, 8, em Lisboa, encontra-se registado na EURONEXT como

    membro negociador e na Comisso de Mercado de Valores Mobilirios (doravante

    CMVM), sob o n 263, como intermedirio financeiro, tendo por servios autorizados,

    entre outros, a execuo de ordens por conta de outrem no mercado a contado

    (desde 19-11-2002) e a recepo e transmisso de ordens por conta de outrem (desde

    08-03-1999).

    12. O arguido Joo Manuel Martins Batista, o cliente n 525973 do BIG e o nico titular da

    conta de depsitos ordem n 5525973500, aberta a 15 de Maio de 2007.

    13. Nesta mesma data, constituiu o arguido como seu bastante procurador, Orlando da

    Silva Marques Ferreira, a quem conferiu poderes para, em seu nome e representao,

    junto do BIG, dar ordens de bolsa sem limitao de montantes, efectuar operaes

    cambiais ou operaes de liquidao associadas a essas ordens e celebrar as

    respectivas confirmaes, podendo, para esse efeito, dar ordens de movimentao da

    supra referida conta bancria.

    14. Em 17-05-2007, Joo Batista celebrou um contrato de abertura de crdito com penhor

    junto do BIG, ao abrigo do qual lhe foi concedida uma linha de crdito at ao

    montante mximo de 600.000, pelo prazo de 6 meses (automaticamente prorrogado

    por iguais perodos).

    15. Como garantia do cumprimento do contrato, o arguido constituiu a favor do BIG

    penhor de primeiro grau sobre os valores monetrios e mobilirios depositados na conta

    n. 5525973500.

    16. O montante de crdito disponibilizado movimentado atravs de transferncias

    ordenadas automaticamente via Web da subconta 5525973570, de que o arguido

    titular.

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    17. Em 26 de Junho de 2007 foi celebrado um aditamento ao contrato supracitado, tendo

    o montante mximo da linha de crdito sido aumentado de 600.