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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL CNPJ:75771204/0001-25 Praça do Café, 22 - Jandaia do Sul - PR- CEP86.900-000 Fone: (043) 3432.3355 - Fax: (043) 3432.1161 E-mail: [email protected] LEI N°. 2.706, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014 Altera os Anexos I a IV, da Lei Municipal n? 2.636, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, NO ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, DEJAIR VALÉRIO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE: LEI Art. 1°. Ficam alterados os ANEXOS I a IV, da Lei Municipal nO2.636, de 30 de agosto de 2012, alterada pela Lei Municipal nO2.698, de 4 de fevereiro de 2014, na forma dos Anexos que integram a presente lei. Art. 2°. Ficam extintos os seguintes cargos públicos: I - "Costureira" II - "Eletricista" III - "Funileiro" IV - "Tratorista" Art. 3°. O art. 4° da Lei Municipal nO2.636, de 30 de agosto de 2012, passa a ter a seguinte redação: "Art. 4°. Os serviços extraordinários (horas extras) serão executados, quando previamente arbitrados pelo Diretor do Departamento ou Encarregado do Setor e pagos por hora de trabalho, prorrogado ou antecipado, com o acréscimo de cinqüenta por cento (50%), nos dias úteis e cem por cento (100%), nos dias de folga, domingos e feriados, não podendo exceder a cinqüenta por cento (50%) do vencimento mensal do funcionário, acrescido dos adicionais que estiver percebendo" Art. 4°. O art. 6° e o parágrafo único da Lei Municipal nO2.636, de 30 de agosto de 2012, passa a ter a seguinte redação: "Art. 6°. Os servidores do Quadro Único dos Servidores Municipais, ocupantes dos Grupos Ocupacionais, conforme Anexos I a IV, a critério do Diretor de Departamento ou, por determinação da Administração Municipal, poderão exercer suas funções em turnos de seis (6) horas ininterruptas, de segunda-feira a sábado ou, ainda, escala de plantões de 12/36 (doze horas por trinta e seis horas). Parágrafo Único. Os serviços extraordinários (plantões) serão remunerados pelo valor da hora normal do vencimento básico, acrescido dos adicionais a que estiver percebendo." Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 02.01.04.122.0004.2.002 - 3.1.90.11.00.00.00 - O 03.01.02.062.0002.2.003 - 3.1.90.11.00.00.00 - O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SULCNPJ:75771204/0001-25
Praça do Café, 22 - Jandaia do Sul - PR- CEP86.900-000Fone: (043) 3432.3355 - Fax: (043) 3432.1161
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LEI N°. 2.706, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera os Anexos I a IV, da Lei Municipal n? 2.636, de 30 deagosto de 2012 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, NOESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, DEJAIR VALÉRIO, PREFEITOMUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE:
L E I
Art. 1°. Ficam alterados os ANEXOS I a IV, da Lei Municipal nO2.636, de 30de agosto de 2012, alterada pela Lei Municipal nO2.698, de 4 de fevereiro de 2014,na forma dos Anexos que integram a presente lei.
Art. 2°. Ficam extintos os seguintes cargos públicos:I - "Costureira"II - "Eletricista"III - "Funileiro"IV - "Tratorista"
Art. 3°. O art. 4° da Lei Municipal nO2.636, de 30 de agosto de 2012, passaa ter a seguinte redação:
"Art. 4°. Os serviços extraordinários (horas extras) serão executados,quando previamente arbitrados pelo Diretor do Departamento ou Encarregado doSetor e pagos por hora de trabalho, prorrogado ou antecipado, com o acréscimo decinqüenta por cento (50%), nos dias úteis e cem por cento (100%), nos dias de folga,domingos e feriados, não podendo exceder a cinqüenta por cento (50%) dovencimento mensal do funcionário, acrescido dos adicionais que estiver percebendo"
Art. 4°. O art. 6° e o parágrafo único da Lei Municipal nO2.636, de 30 deagosto de 2012, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6°. Os servidores do Quadro Único dos Servidores Municipais,ocupantes dos Grupos Ocupacionais, conforme Anexos I a IV, a critério do Diretorde Departamento ou, por determinação da Administração Municipal, poderãoexercer suas funções em turnos de seis (6) horas ininterruptas, de segunda-feira asábado ou, ainda, escala de plantões de 12/36 (doze horas por trinta e seis horas).
Parágrafo Único. Os serviços extraordinários (plantões) serão remuneradospelo valor da hora normal do vencimento básico, acrescido dos adicionais a queestiver percebendo. "
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão àconta da seguinte dotação orçamentária:
02.01.04.122.0004.2.002 - 3.1.90.11.00.00.00 - O03.01.02.062.0002.2.003 - 3.1.90.11.00.00.00 - O
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QUADRO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
I ANEXO I - GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL I
CARGO N° DE CARGA H REFERÊNCIA CLASSEVAGAS SEMANALAssessor Jurídico 01 40 P-I 01 a 12Assistente 03 40 P-I 01 a 12AdministrativoAssistente Social 01 30 P-G 01 a 12Bibliotecária 01 40 P-B 01 a 12Bioquímico 02 40 P-F 01 a 12Contador 01 40 P-I 01 a 12Coordenador doPrograma Saúde da 01 40 P-H 01 a 12Família - PSFDentista 06 20 P-A 01 a 12Enfermeiro 03 20 P-A 01 a 12Enfermeiro 10 40 P-H 01 a 12Farmacêutico 02 40 P-H 01 a 12Fisioterapeuta 04 40 P-H 01 a 12Fisioterapeuta 02 20 P-A 01 a 12Fonoaudiólogo 04 40 P-H 01 a 12Fonoaudiólogo 02 20 P-A 01 a 12Médico Clínica Geral 08 20 P-H 01 a 12Médico Plantonista 10 Variável HORA HoraMédico Veterinário 01 20 P-C 01 a 12Nutricionista 02 30 P-B 01 a 12Psicólogo 03 40 P-H 01 a 12Psicólogo 04 20 P-A 01 a 12Psicólogo Educacional 03 40 P-H 01 a 12Redator 02 40 P-F 01 a 12Técnico de Tributos 01 40 P-H 01 a 12Técnico em 01 a 12Processamento de 01 40 P-CDadosTesoureiro 01 40 P-D 01 a 12
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ANEXO II - GRUPO OCUPACIONAL: SEMI-PROFISSIONAL I
CARGO N° DE CARGA H REFERÊNCIA CLASSEVAGAS SEMANALAgente de Tributação 03 40 SP-C 01 a 12Assistente de Assuntos 01 40 SP-C 01 a 12CulturaisAuxiliar Administrativo - DP 01 40 SP-J 01 a 12Auxiliar de Almoxarifado 02 40 SP-C 01 a 12Auxiliar de Biblioteca 03 40 SP-A 01 a 12Auxiliar de Contabilidade 04 40 SP-H 01 a 12Auxiliar de Enfermagem 34 40 SP-E 01 a 12Auxiliar de Farmácia 02 40 SP-A 01 a 12Auxiliar de Laboratório 02 40 SP-B 01 a 12Desenhista 02 40 SP-E 01 a 12Digitador 01 40 SP-H 01 a 12Encarregado de Cadastro 01 40 SP-G 01 a12Informante de Cadastro 01 40 SP-G 01 a 12Operador de Raio X 02 20 SP-I 01 a 12Técnico de Laboratório 02 40 SP-C 01 a 12Técnico Desportivo 03 40 SP-D 01 a 12Técnico em Enfermagem 10 40 SP-E 01 a 12Técnico em Epidemiologia 03 40 SP-C 01 a 12Técnico em Radiologia 02 20 SP-I 01 a 12Técnico em Segurança do 01 20 SP-D 01 a 12TrabalhoTécnico em Vigilância 04 40 SP-D 01 a 12Sanitária
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ANEXO 111- GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO I
CARGO N°DE CARGA H REFERÊNCIA CLASSEVAGAS SEMANALApontador 03 40 A-D 01 a 12Atendente de Enfermagem 04 40 A-B 01 a 12Auxiliar Administrativo 17 40 A-E 01 a 12Fiscal de Tributos 05 40 A-I 01 a 12Operador de Vaca Mecânica 01 40 A-B 01 a 12Recepcionista 03 40 A-B 01 a 12Telefonista 02 30 A-B 01 a 12
• L
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ANEXO IV - GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS GERAIS ICARGO N° DE CARGA H REFERÊNCIA CLASS
VAGAS SEMANAL EArmador 01 44 SG-E 01 a 12Auxiliar de Cozinha 04 44 SG-A 01 a 12Auxiliar de Eletricista 01 44 SG-C 01 a 12Auxiliar de Serviços Gerais 75 44 SG-A 01 a 12Borracheiro 01 44 SG-C 01 a 12Condutor de Trator 02 44 SG-C 01 a 12Costureira 01 40 EXTINTO 01 a 12Coveiro 04 44 SG-B 01 a 12Cozinheira 04 44 SG-CII 01 a 12Eletricista 01 44 EXTINTO 01 a 12Encarregado de Turma 06 44 SG-E 01 a 12Faxineiro 15 44 SG-A 01 a 12Funileiro 01 44 EXTINTO 01 a 12Gari 20 44 SG-A 01 a 12Jardineiro 07 44 SG-E 01 a 12Lavador de Veículos 02 44 SG-C 01 a 12Lixeiro 12 44 SG-E 01 a 12Margarida 38 44 SG-A 01 a 12Marroeiro 08 44 SG-D 01 a 12Mecânico 05 44 SG-E 01 a 12Motorista 38 44 SG-G 01 a 12Motorista de Ambulância 09 44 SG-G 01 a 12Operador de Britador 02 44 SG-D 01 a 12O_peradorde Máquinas 15 44 SG-H 01 a12O_Q_eradorde Pá Carregadeira 02 44 SG-H 01 a 12O_2_erário 18 44 SG-B 01 a12Padeiro 01 44 SG-D 01 a 12Pedreiro 06 44 SG-D 01 a 12Pedreiro Auxiliar 02 44 SG-B 01 a 12Pintor de Paredes 02 44 SG-C 01 a 12Servente 22 44 SG-A 01 a 12Servente de Obras 08 44 SG-E 01 a 12Serviços Gerais Masculino 24 44 SG-A 01 a 12Servo Gerais Feminino-ER 08 44 SG-A 01 a 12Serv.Gerais Masculino-ER 08 44 SG-A 01 a 12Tratorista 01 44 EXTINTOVIgia 16 44 SG-B 01 a 12Viveirista 01 44 SG-D 01 a 12Zelador ~ ~ SG-A 01 a 12
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