6. disposições
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Frank Duarte
www.frankduarte.com.br
/duartefk
/TAVIDAS
• Pedagogo.
• Educador de Trânsito.
• Diretor de CFC.
• MBA em Gestão de Pessoas.
• Esp. Metodologia e Docência do
Ensino Superior.
• Graduando em Psicologia.
• Mestrando em Educação.
Trânsito é a utilização das vias por
pessoas, veículos e animais, para
circulação, parada, estacionamento e operação
de carga e descarga ( Art.1°,§1º).
Trânsito em condições seguras é um direito de
todos (§ 2°).
Os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
respondem por danos causados ao cidadão em
virtude de ação, omissão ou erro (§ 3º).
Será dada prioridade à segurança, defesa e
preservação da vida e do meio ambiente (§ 5º).
É o conjunto de órgãos. - União, Estados,
Distrito Federal e dos Municípios.
planejar, administrar, normatizar, pesquisar:
Veículos – Registro e Licenciamento
Condutores – Formação, Habilitação e Reciclagem.
Vias - operação dosistema, policiamento, fiscalização.(julgamento deinfrações e de recursos).
ORGÃOS FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL
NORMATIVO
CONSULTIVO
COORDENADOR
CONTRANCETRAN
CONTRANDIFENÃO HÁ
EXECUTIVO DENATRAN DETRAN I.M.T.T
EXECUTIVO
RODOVIÁRIODNIT SEINF I.M.T.T
FISCALIZADOR
P.R.F.
RODOVIAS
ESTRADAS
PM I.M.T.T.
RECURSAL JARI JARI JARI
ORGÃOS FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL
NORMATIVO
CONSULTIVO
COORDENADOR
CONTRANCETRAN
CONTRANDIFENÃO HÁ
EXECUTIVO DENATRAN DETRAN I.M.T.T
EXECUTIVO
RODOVIÁRIODNIT SEINF I.M.T.T
FISCALIZADOR
P.R.F.
RODOVIAS
ESTRADAS
PM I.M.T.T.
RECURSAL JARI JARI JARI
ORGÃOS FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL
NORMATIVO
CONSULTIVO
COORDENADOR
CONTRANCETRAN
CONTRANDIFENÃO HÁ
EXECUTIVO DENATRAN DETRAN I.M.T.T
EXECUTIVO
RODOVIÁRIODNIT SEINF I.M.T.T
FISCALIZADOR
P.R.F.
RODOVIAS
ESTRADAS
PM I.M.T.T.
RECURSAL JARI JARI JARI
ORGÃOS FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL
NORMATIVO
CONSULTIVO
COORDENADOR
CONTRANCETRAN
CONTRANDIFENÃO HÁ
EXECUTIVO DENATRAN DETRAN I.M.T.T
EXECUTIVO
RODOVIÁRIODNIT SEINF I.M.T.T
FISCALIZADOR
P.R.F.
RODOVIAS
ESTRADAS
PM I.M.T.T.
RECURSAL JARI JARI JARI
ORGÃOS FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL
NORMATIVO
CONSULTIVO
COORDENADOR
CONTRANCETRAN
CONTRANDIFENÃO HÁ
EXECUTIVO DENATRAN DETRAN I.M.T.T
EXECUTIVO
RODOVIÁRIODNIT SEINF I.M.T.T
FISCALIZADOR
P.R.F.
RODOVIAS
ESTRADAS
PM I.M.T.T.
RECURSAL JARI JARI JARI
RECURSO DE MULTAS
DEFESA PRÉVIA é um recurso que
deve ser apresentado ao órgão autuador
(consta como remetente da notificação),
dentro de 30 dias a contar do flagrante
ou do recebimento da notificação
1ª INSTÂNCIA
RECURSO DE MULTAS
JARI Sem o recolhimento
do valor da multa
2ª INSTÂNCIA
CETRAN após o recolhimento
do valor da multa