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6° ENCONTRO ESTADUAL DE IRRIGANTES

02/09/2016

Auditório do CEUNES/UFES São Mateus/ES

Promoção:

ASSIPES, CREA/ES, CEDAGRO e CAMPO VIVO

Elio de Castro Paulino 1

A IMPORTÂNCIA E O PAPEL DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS NA GESTÃO DOS

RECURSOS HÍDRICOS

Elio de Castro Paulino

Fórum Capixaba de Comitês de Bacias Hidrográficas

2016


Roteiro

1. A Previsão Legal da gestão dos recursos hídricos

2. O que é um Comitê da Bacia de Bacia Hidrográfica? Quais são suas práticas e procedimentos?

3. A gestão dos recursos hídricos no Estado do Espírito Santo


Histórico

Em 1988 é criado o Comitê de Preservação, Gerenciamento e Pesquisa da Bacia do Rio dos Sinos, no Rio Grande do Sul, através do Decreto nº 32.774/88. A composição do Comitê incluía: governo, universidades, movimentos ecológicos, entidades empresariais, prefeituras municipais, câmaras de vereadores e organizações da sociedade civil.

Em 1991, São Paulo aprova a Lei Estadual nº 7.663/91 instituindo o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Em 1992, o Ceará aprovou a lei que instituiu a Política de Recursos Hídricos. Seguem-se Santa Catarina e Distrito Federal, em 1993, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, em 1994 e Sergipe e Bahia, em 1995.

Em 1993, foi criado o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, e no final de 1996 já existiam 18 comitês em SP.


A Previsão Legal da gestão dos recursos hídricos


Lei Federal nº 9.433/97, de 08 de janeiro de 1997, a “Lei das Águas”.

Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH),

Criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

Regulamentou o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal de 1988: Art. 21 - Compete à União; Inciso XIX: instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.


Os Fundamentos

Art. 1º

I - a água é um bem de domínio público;

II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação animal;

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;


V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e da Sociedade Civil Organizada.


Os Objetivos

Art. 2º

I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.


As Diretrizes

Art. 3º

I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;

II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;

III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;


IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;

V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;

VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.


Os Instrumentos

Art. 5º I - os planos de recursos hídricos (planos de bacias); II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos; V - a compensação a municípios; VI - o sistema de informações sobre recursos hídricos.


Art. 19 - Lei n° 9.433/97

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

II - incentivar a racionalização do uso da água;

III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.


A Lei n° 10.179/14 de 17 de março de 2014 (antiga Lei 5.818/98, de 28 de dezembro de 1998); Incorporou as diretrizes, fundamentos e os objetivos da

Política Nacional de Recursos Hídricos Institui o Sistema Integrado de Gerenciamento e

Monitoramento dos Recursos Hídricos do Espírito Santo - SIGERH/ES; Art 1º - Estabelece normas gerais sobre a Política Estadual

de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado.


Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH)

Resolução n° 05 de 10 de abril de 2000, do CNRH - Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas, de forma a implementar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, conforme estabelecido pela Lei nº 9.433/97.


Resoluções do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH)

Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas do ES.

Resolução nº 04 de 17/06/2015 que estabelece diretrizes para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Estado do Espírito Santo, conforme determinação da Lei nº 10.179/14.


O que é Comitê de Bacia Hidrográfica? Quais são suas práticas, procedimentos e competência?


Conceito

São organismos colegiados deliberativos e normativos - instituídos por decretos - que fazem parte do Sistema Nacional de Recursos Hídricos, criados com base nas leis nº 9.433/97 e nº 10.179/14.

Rio estadual – Decreto estadual

Rio da união – Decreto federal

Objetivo

Fazer a gestão dos recursos hídricos na bacia hidrográfica


Fundamentos para a criação dos Comitês de Bacias Hidrográficas – Art. 1º da Lei nº 9.433/97 e Art. 1º da Lei nº 10.179/14.

I) a água é um bem de domínio público;

II) a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III) em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação animal;

IV) a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;


O funcionamento do Comitê de Bacia Hidrográfica

• A plenária (colegiado) é definida quando da criação do comitê, considerando as características de cada bacia hidrográfica, através de processos eleitorais com regras estabelecidas pelo CERH e divulgadas através de Editais, Deliberações, etc.

• Art. 60 da Lei nº 10.179/14 - a plenária é formada por representantes das três esferas de governo (federal, estadual e municipal); dos usuários dos recursos hídricos; e de entidades da sociedade civil organizada com atuação comprovada na bacia hidrográfica.

• A proporção de cada segmento é de 1/3, de forma que se garanta o equilíbrio de cada representatividade na plenária (§ 3° do Art. 60 de Lei nº 10.179/14).


• A plenária do Comitê de Bacias Hidrográficas é eleita para mandatos de 02 ou 04 anos e se reúnem ordinariamente, a cada 02 meses ou a cada mês e, extraordinariamente, caso haja necessidade.

• A diretoria – Presidente, Vice Presidente e Secretário Executivo - é eleita para mandatos de 02 anos; devendo obrigatoriamente representar os segmentos Poder Público, Usuários e Sociedade Civil.

• Cada Comitê possui Regimento Interno.

• As reuniões são publicas e abertas à participação da comunidade com direito a voz.

• Todos atos devem ser divulgados.


Competência do Comitê de Bacia Hidrográfica (Art. 61 da Lei nº 10.179/14)

Os comitês tem como competência:

• articular sua atuação na respectiva bacia hidrográfica;

• arbitrar conflitos referentes ao uso da água;

• Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;

• Aprovar a criação da Agência de Bacia (de águas)

• promover o debate entre as entidades intervenientes;

• entre outras atribuições:


• Deliberar sobre convênios e contratos relacionados aos Planos da Bacia Hidrográfica;

• Propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água (Conforme determinação da Resolução CONAMA nº 357, de 17/03/2005, alterada pelas Resoluções nº 410/2009 e 430/2011);

• Aprovar os critérios para as derivações, captações, acumulações e lançamentos considerados como de Uso Insignificantes;

• Aprovar a previsão orçamentária anual da Agencia de Bacia.


• Submeter ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) critérios e normas para a Outorga;

Estabelecer mecanismos administrativos e propor valores para a Cobrança pelo uso dos recursos hídricos; Art. 38, inciso VI da Lei n° 9.433/97 - Compete aos Comitês de Bacias Hidrográficas estabelecer os mecanismos de cobrança e sugerir os valores a serem cobrados

• Acompanhar o plano de proteção, conservação e utilização dos recursos da bacia hidrográfica.


A Previsão da Cobrança pelo uso dos recursos hídricos (De acordo com a Lei nº 10.179/2014, Art. 31)

I - acumulação, derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água, para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo;

II - extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo;


III - lançamento de efluentes, para diluição, transporte ou disposição final em corpo hídrico;

IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

V - qualquer outro uso existente, que altere o regime, as características ecológicas, a qualidade ou quantidade dos recursos hídricos do corpo de água


Agência de Água ou Agência de Bacia (de acordo com o Art. 41 da Lei 9.433/97)

Com a implantação da Cobrança pelo uso da água, o Comitê cria a Agência de Bacia, que pode ser pública ou entidade delegada.

Exerce as funções de Secretaria Executiva dos Comitês de Bacias Hidrográficas.

Sua criação é autorizada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) mediante solicitação feita por um ou mais Comitês.


O Art. 62 da Lei 10.179/14:

“A agência de Bacias, entidades executivas, administrativas, financeiras e técnicas, de apoio aos Comitês, serão criadas após a autorização do CERH, mediante solicitação de um ou mais Comitês”.

O Art. 63 da mesma lei:

“A criação da Agência de Bacias é condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos prévios; I) existência dos Comitês em sua área de atuação; II) sustentabilidade financeira da estrutura administrativa previamente assegurada pelos recursos da cobrança em sua área de atuação”


A gestão dos recursos hídricos no Estado do Espírito Santo


O Estado possui 13 comitês organizados;

Os Comitês funcionam institucionalmente desde 2001, buscando a implantação dos instrumentos da Gestão dos recursos hídricos:

Planos de Bacias;

Enquadramento dos corpos de água;

Implantação da Cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

Criação da Agência de Bacia.

Implantação do Sistema de Informação em recursos hídricos.


Comitês do Espírito Santo (rios de domínio estadual)

Comitê da bacia hidrográfica do rio Itaúnas – CBH Itaúnas, criado pelo Decreto nº 909-R, de 31 de outubro de 2001;

Comitê das bacias hidrográficas da região do rio Benevente – CBH Benevente, criado pelo Decreto nº 1206-R, de 29 de agosto de 2003;

Comitê da bacia hidrográfica do rio Novo – CBH Rio Novo, criado pelo Decreto nº 1350-R, de 08 de julho de 2004;


Comitê da bacia hidrográfica do rio Santa Maria do rio Doce – CBH Santa Maria do rio Doce, criado pelo Decreto nº 883-S, de 25 de abril de 2005;

Comitê da bacia hidrográfica do rio Itapemirim – CBH Itapemirim, criado pelo Decreto nº 1703-R, de 19 de julho de 2006;

Comitê da bacia hidrográfica do rio Guandu – CBH Guandu, criado pelo Decreto nº 1901-R, de 13 de agosto de 2007;


Comitê da bacia hidrográfica; do rio Jucu – CBH Jucu, criado pelo Decreto nº 1935-R, de 10 de outubro de 2007;

Comitê da bacia hidrográfica do rio Santa Maria da Vitória – CBH Santa Maria da Vitória, criado pelo Decreto nº 1934-R, de 10 de outubro de 2007;

Comitê das bacias hidrográficas do Litoral Centro Norte – CBH Litoral Centro Norte, criado pelo Decreto nº 2376-R, de 13 de outubro de 2009

Comitê da bacia hidrográfica dos afluentes capixabas do rio São Mateus – CBH São Mateus, criado pelo Decreto nº 2619-R, de 10 de novembro de 2010;

Comitê das Bacias Hidrográficas Pontões e Lagoas do Rio Doce – CBH Pontões e Lagoas do Rio Doce, criado pelo Decreto nº 3793-R, de 20 de março de 2015, que ampliou a área do Comitê da bacia hidrográfica do rio São José – CBH São José;


Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Barra Seca e da Foz do rio Doce – CBH Barra Seca e Foz do rio Doce, criado pelo Decreto nº 3792-R, de 20 de março de 2015;

A criação do Comitê Aguas do Santa Joana foi autorizada pelo CERH em 08/03/2016, criado pelo Decreto nº 3967-R, de 05 de maio de 2016.

O Espírito Santo possui ainda o Comitê da bacia hidrográfica do rio Doce – CBH Doce, criado em 2002 (de domínio federal).

O Comitê da Bacia Hidrográfica dos afluentes capixabas do rio Itabapoana está em fase de criação.


Fórum Capixaba de Comitês de Bacias Hidrográficas

Criado em 21 de fevereiro de 2008 na cidade de Água Branca, com o apoio da Diretoria de Recursos Hídricos do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA);

É a instância colegiada formada pelo conjunto dos Comitês de bacias legalmente instituídos e Pró-Comitês no âmbito do Sistema Estadual de Recursos Hídricos existentes no território do Estado do Espírito Santo.


Missão

Formulação e articulação das políticas públicas de recursos hídricos em âmbito estadual e nacional, visando o fortalecimento dos comitês de bacias hidrográficas legalmente instituídos e em processo de instituição como parte do Sistema de Gerenciamento e Monitoramento de Recursos Hídricos do Espírito Santo – SIGERH/ES, de forma descentralizada, integrada e participativa.


A participação da Secretária de Agricultura nos Comitês de Bacias Hidrográficas

Portaria SEAG nº 24-R, de 28 de outubro de 2015

Dispõe sobre a participação do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER e do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do ES - IDAF nas reuniões e atividades dos Comitês de Bacias Hidrográficas e do Fórum Capixaba de Comitês de Bacias Hidrográficas


Justificativa

O INCAPER e o IDAF possuem:

• atuação e atribuições diretamente relacionadas à gestão de recursos hídricos do Estado;

• expertise dos seus técnicos nessa área; e

• está presente em todos os municípios no Estado.


Art. 1º

Os Dirigentes do INCAPER e IDAF deverão propiciar as condições necessárias para participação dos técnicos das autarquias em questão, nos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado.

Art. 2º

O INCAPER e o IDAF serão representados no Fórum Capixaba de Comitês de Bacias Hidrográficas por seus Diretores Técnicos.


Situação da gestão de recursos hídricos no Espírito Santo:

Plano Estadual de Recursos Hídricos (TDR pronto);

instrumentalização do Comitês de Bacias hidrográficas (apoio às secretaria executivas em discussão o processo de implantação);

Planos de Bacia e de enquadramento dos cursos de água (falta na maioria dos Comitês)

Agência de Bacia (não foi criada)

Cobrança pelo uso da água (em processo de implantação).


Considerações Finais O funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas e do Sistema Estadual de Recursos Hídricos dependem dos seguintes instrumentos:

Plano Estadual de Recursos Hídricos;

Planos de Bacias hidrográficas e de Enquadramento;

Cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

Outorga; e

Sistema de informações.


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