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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO

COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACRDO

Acrdo Primeira Cmara

Processo n. 851727

Natureza: Denncia

Exerccio/Referncia: Edital da Chamada Pblica n. 001/2011

rgo/Entidade: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Responsvel(eis): Mrcio Arajo de Lacerda, Prefeito Municipal, Marcelo Gouvea

Teixeira, Secretrio Municipal de Sade; poca

Denunciante: Labclim Diagnsticos Laboratoriais Ltda., representada por Jos Carlos

dos Santos Jnior

Procurador(es): Andria Simone Santiago, OAB/MG n. 127.237; Carolina Feitosa

Dolabela Chagas, OAB/MG n. 96.205; Cristiana Duarte Portes, OAB/MG n. 123.810;

Deborah Resende Garcia Junqueira, OAB/MG 129.810, Janine Silva Cabral Luchesi;

Mariana Drumond Andrade, OAB/MG n. 96.155, Priscilla Lacomini Felipe, OAB/MG

139.920 e Vitor Nogueira de Oliveira, OAB/MG n. 132.947; Rusvel Beltrame,

Procurador Geral do Municpio

Representante do Ministrio Pblico: Sara Meinberg

Relator: Conselheiro Wanderley vila

EMENTA: DENNCIA EDITAL DE CHAMADA PBLICA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURDICAS PRESTADORAS DE SERVIOS DE SADE APONTAMENTO DE IRREGULARIDADES PROCEDNCIA EM PARTE DA DENNCIA IRREGULARIDADE ENSEJADORA DA ANULAO DO CERTAME OU DO CONTRATO DECORRENTE JURISPRUDNCIA DO SFT SITUAO JURDICA CONSOLIDADA POSSIBILIDADE DE PREJUZO NO DESFAZIMENTO DO PROCEDIMENTO APLICABILIDADE DOS PRINCPIOS DA SEGURANA JURDICA E DA RAZOABILIDADE DETERMINAES AOS RESPONSVEIS ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO PELA PRIMEIRA CMARA. 1) Verifica-se que o edital

convocatrio foi concebido com clusulas que afrontam dispositivos legais, quais sejam: exigncia

das empresas estarem previamente instaladas no municpio de Belo Horizonte como condio de

habilitao - art. 30, 6 da Lei 8.666/93; exigncia das empresas apresentarem certificado de

participao em ensaio de proficincia - art. 3, 1, I, da Lei 8.666/93; falta de previso no edital da

possibilidade de interposio de recurso administrativo de eventual deciso de inabilitao e do

julgamento tcnico - art. 41, 1 e 2 da Lei 8.666/93 e art. 5, inciso LV da Constituio Federal;

obrigao de apresentao de certificado de registro cadastral no SUCAF ou de protocolo de

requerimento do registro cadastral no SUCAF como condio de habilitao - art. 3, 1, I, da Lei

8.666/93. Nesse passo, caberia determinar autoridade administrativa que promovesse,

imediatamente, a anulao da licitao ou contratos dela decorrentes, amparado na jurisprudncia a

esse respeito1: EMENTA: I. Tribunal de Contas: competncia: contratos administrativos (CF, art. 71,

IX e 1 e 2). O Tribunal de Contas da Unio- embora no tenha poder para anular ou sustar

contratos administrativos- tem competncia, conforme o art.71, IX, para determinar autoridade

administrativa que promova a anulao do contrato e, se for o caso, da licitao de que se originou.

(...) 2) Todavia, em observncia aos princpios da segurana jurdica e da razoabilidade, julga-se

desaconselhvel essa medida. O procedimento licitatrio de 2011, e o desfazimento da situao

jurdica por ele criada poderia vir a ser mais prejudicial do que a sua manuteno. Alm do que, por

1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. MS 23550/DF. Relator: Ministro Marco Aurlio - 04 de abril de 2001. Dirio da

Justia, Braslia, DF, 31.out.2001, p. 00006.



se tratar de servios de sade, a manuteno do credenciamento acarreta maior benefcio

coletividade que o seu desfazimento imediato. 3) Julga-se procedente em parte a denncia e irregular

a licitao em tela, determinando-se a intimao da deciso aos responsveis.

NOTAS TAQUIGRFICAS

Primeira Cmara - Sesso do dia 27/08/13

CONSELHEIRO PRESIDENTE, EM EXERCCIO, WANDERLEY VILA:

Processo n: 851.727

Natureza: Denncia

Denunciante: Labclim Diagnsticos Laboratoriais Ltda.

Denunciada: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Tratam os autos de denncia formulada pela empresa LABCLIM DIAGNSTICOS

LABORATORIAIS LTDA., em face do credenciamento promovido pela Prefeitura

Municipal de Belo Horizonte, relativo ao Edital de Chamada Pblica n 001/2011 Processo n 04.001592.10.92, cujo objeto o credenciamento de pessoas jurdicas prestadoras de servios de sade, interessadas em credenciar-se junto Secretaria

Municipal de Sade de Belo Horizonte, para celebrar CONTRATO, englobando os

prestadores pblicos, filantrpicos, e privados sem e com fins lucrativos, de forma

complementar (Anexo IV), de acordo com a necessidade da SMSA/SUS-BH, nos

termos deste instrumento convocatrio.

A denunciante, por meio da petio inicial de fls. 01/21, acompanhada de

documentao de fls. 22/85, impugnou o edital da mencionada licitao, sob os

seguintes argumentos:

Falta de previso no edital de sesso pblica de abertura de envelopes;

Previso no item 4.6 do edital de obrigatoriedade das empresas estarem previamente instaladas no municpio de Belo Horizonte para fins de habilitao;

Exigncia de apresentao de certificado de participao em Ensaio de Proficincia, nos termos do item 5.1.3.10 do edital;

Falta de previso no edital da possibilidade de interposio de recurso administrativo de eventual deciso de inabilitao e do julgamento tcnico;

Previso no edital da obrigatoriedade de apresentao de certificado de registro cadastral no SUCAF ou de protocolo de requerimento do registro cadastral no

SUCAF como condio de habilitao.

Recebida a denncia (fls. 86), foram os autos distribudos Exma. Senhora

Conselheira Adriene Andrade (fls. 88), que remeteu os autos CAEL para exame da

Denncia e documentos.

Analisando a referida documentao, concluiu o rgo Tcnico s fls. 89 a 117 pela

existncia de irregularidades no edital ponderando, entretanto, pelo saneamento dos



vcios apurados no decorrer do cadastramento objetivado no procedimento licitatrio,

tendo em vista a peculiaridade do objeto licitado, servios de sade.

O Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas, s fls. 120 a 122, ratificou a anlise

tcnica, propugnando pelo retorno dos autos quele Parquet, aps a apresentao da

Defesa pelo municpio, para emisso de parecer conclusivo.

Redistribuidos os autos minha relatoria, determinei a citao do Prefeito Municipal

de Belo Horizonte, Sr. Mrcio Arajo de Lacerda e do Secretrio Municipal de Sade,

Sr.Marcelo Gouveia Teixeira, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentassem

justificativas e documentos acerca da denncia.(fl.123)

No obstante ter sido assegurado o direito dos denunciados ao contraditrio e ampla

defesa, no houve manifestao dos interessados conforme certifica o documento de

fls.132

Por sua vez, o rgo Ministerial s fls.133/134, ratifica sua posio anterior

entendendo procedente a Denncia, opinando pela aplicao de multa ao Prefeito

Municipal de Belo Horizonte, e ao Secretrio Municipal de Sade poca, nos termos

do art. 85, II, da Lei Orgnica deste Tribunal, Lei Complementar Estadual n 102, de

2008.

o relatrio, passo a decidir.

VOTO

Passo anlise dos autos, considerando as supostas irregularidades apontadas, bem

como as manifestaes do rgo Tcnico e Ministrio Pblico junto ao Tribunal de

Contas, vista da ausncia de manifestao por parte dos denunciados.

FALTA DE PREVISO NO EDITAL DE SESSO PBLICA DA ABERTURA

DE ENVELOPES

Alega o denunciante a obrigatoriedade de indicao no edital da data, horrio e local

do incio da abertura dos envelopes, em atendimento ao princpio da publicidade,

consagrado no art. 3, caput , da Lei 8.666/93, bem como em obedincia ao disposto

no art. 40, caput, do referido diploma legal.

No estudo tcnico elaborado s fls. 89 a 118 foi ressaltado, apropriadamente, que no

sistema de credenciamento no h possibilidade de competio, pois todos podem ser

contratados, se caracterizando o credenciamento no dizer de Maral Justen Filho, em

procedimento administrativo legal que se configura quando determinado servio

pblico necessita ser prestado por uma pluralidade de contratos simultneos, sem

exceo, sendo, portanto, caso de ausncia de excludncia entre possveis interessados.

Enfatizou-se, contudo, que embora a natureza do credenciamento seja incompatvel

com a competio, o edital, enquanto instrumento de cunho regulamentar, delimita as condies norteadores dos atos de credenciamento, estando portanto, sujeito aos

princpios basilares estabelecidos na Lei 8.666/93.

Posto isto, verifico, comungando com o entendimento do rgo Tcnico que, embora

o edital tenha omitido informao de natureza obrigatria por fora de lei, esta

omisso no acarretou prejuzo para eventuais interessados.



Ademais, a possibilidade in casu, das empresas interessadas se credenciarem durante

todo o prazo de vigncia dos respectivos contratos, impossibilita a fixao de uma data

nica para abertura dos envelopes, tendo em vista que o procedimento contnuo e o

momento de sua ocorrncia imprevisvel.

Julgo improcedente, pois, a alegao do denunciante quanto a este item.

EXIGNCIA DAS EMPRESAS ESTAREM PREVIAMENTE INSTALADAS

NO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE COMO CONDIO DE

HABILITAO

Observo que, de fato, o item 4.6 do edital dispe: A base territorial do interessado dever estar localizada no Municpio de Belo Horizonte., em clara afronta ao disposto no art. 30, 6 da Lei 8.666/93 que veda as exigncias de propriedade e de

localizao prvia de instalaes, mquinas, equipamentos e pessoal tcnico.

E no passvel de discusso o fato desta exigncia implicar em desrespeito aos

princpios da isonomia e da impessoalidade, uma vez que ao determinar que a empresa

esteja previamente instalada no Municpio de Belo Horizonte, a Administrao

direcionou a habilitao e restringiu a participao do maior nmero de interessados

no credenciamento.

Acrescento, ainda, que conforme citado s fls. 96, o prprio Tribunal de Contas do

Estado de Minas Gerais j se manifestou neste mesmo sentido:

Outro ponto do edital que merece ateno a exigncia da apresentao de croqui da localizao das instalaes de apoio execuo dos servios,

prevista no item 10.4.6 do edital.

Esta exigncia vedada pelo 6 do art. 30 da Lei 8.666/93. Na realidade, o

que interessa para a Administrao o fato de a empresa ter suas instalaes

disponveis para a utilizao na hora de executar o objeto da licitao, razo

pela qual esta exigncia compromete, restringe e frustra o carter competitivo

do procedimento licitatrio.(TCEMG: Representao n 713737 2

Cmara, Cons. Rel. Moura e Castro, Sesso 08/08/06)

Julgo, portanto, irregular o respectivo dispositivo editalcio e procedente a denncia

quanto ao referido item.

EXIGNCIA DAS EMPRESAS APRESENTAREM CERTIFICADO DE

PARTICIPAO EM ENSAIO DE PROFICINCIA

O denunciante afirma que a exigncia sob anlise restritiva, discriminatria e ilegal

uma vez que somente empresas constitudas a mais de um ano teriam condies de

participar, alm de informar que o controle externo de qualidade encontra-se previsto

na Resoluo da Diretoria Colegiada da ANVISA RDC n 302, de 13 de Outubro de 2005.

Verifico que entre a documentao exigida, relacionada no item 5 do edital, consta o

Certificado de qualidade dos servios laboratoriais expedidos por Provedores de

Ensaio de Proficincia reconhecido pela Sociedade Brasileira de Patologia Clnica,

Sociedade Brasileira de Anlises Clnicas e/ou ANVISA.



Depreende-se pelo relatrio tcnico constante de fls. 98 a 106, no qual foram

reproduzidas disposies legais provenientes de rgos como a Sociedade Brasileira

de Patologia Clnica/Medicina Laboratorial, Inmetro e da prpria ANVISA, que

apenas a participao dos laboratrios nas atividades de ensaio de proficincia

exigido.

Isto porque segundo a RDC n 302, da ANVISA, o Ensaio de Proficincia uma

ferramenta no controle externo da qualidade CEQ, objetivando garantir confiabilidade aos laudos emitidos pelos laboratrios e para assegurar o CEQ o

laboratrio deve participar de Ensaios de Proficincia para os exames realizados na

sua rotina. E em participando do Ensaio de Proficincia, o laboratrio ser avaliado de

forma contnua e peridica, ao longo de um ano, quando ento ser expedido um

certificado atestando a qualidade dos servios laboratoriais.

Sendo assim, a ausncia do certificado no implica na inabilitao do laboratrio por

falta de qualidade e tcnica, uma vez que a partir da sua incluso no programa ele j

estar sendo avaliado e, a contrario sensu, o fato de um laboratrio possuir o

certificado, vale dizer, ter participado por um ano no Ensaio de Proficincia, no

significa que ele permanea dentro dos parmetros exigidos pela ANVISA/Sociedade

Brasileira de Patologia Clnica/Medicina Laboratorial.

Diante do exposto, concluo que a clusula do edital que exige o certificado de

participao em ensaio de proficincia restringe a competitividade do certame,

contrariando o disposto no art. 3, 1, I, da Lei 8.666/93.

FALTA DE PREVISO NO EDITAL DA POSSIBILIDADE DE

INTERPOSIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO DE EVENTUAL

DECISO DE INABILITAO E DO JULGAMENTO TCNICO

Sustenta o denunciante que a ausncia de previso de recurso administrativo no edital

implica em afronta ao direito ao contraditrio e ampla defesa.

Compulsando os autos verifico que, efetivamente, no houve incluso de clusula no

instrumento convocatrio do Credenciamento que assegurasse aos licitantes a

possibilidade de recorrerem da deciso de inabilitao bem como do julgamento

tcnico.

Cumpre ressaltar que o Credenciamento, por possuir natureza de procedimento

licitatrio, est sujeito aos princpios orientadores da contratao pblica previstos na

Lei Federal 8.666/93. E o direito de impugnar o edital est previsto no art. 41, 1 e

2 do referido diploma legal.

Valendo-me da pesquisa elaborada pelo rgo Tcnico (fl.108) reproduzo estudo

sobre o tema, formulado por Juliana Almeida Ribeiro, extrado do endereo eletrnico

da revista Jus Navigandi (www.jus.com.br):

Portanto, o Regulamento dever conter os seguintes aspectos:

Assim, o regulamento do credenciamento dever determinar os requisitos

mnimos que os interessados devero cumprir para ingressar no sistema, sendo

que a Administrao dever tomar a mxima cautela para no inserir nenhuma

exigncia que restrinja, frustre ou comprometa a sua finalidade.



Ainda, dever delimitar de forma clara o objeto do credenciamento, alm de

outros requisitos pertinentes, como exemplificativamente: fixar prazo e

previso de recurso, assegurando o direito ao contraditrio e ampla defesa do

interessado, no caso do indeferimento do pedido de ingresso; estipular o preo

e a forma de pagamento; estabelecer prazo que fixe a vigncia do sistema;

prescrever as hipteses que ensejam o descredenciamento, seja em virtude do

no cumprimento das exigncias do regulamento, ou do desinteresse do

contratado e ; permitir o ingresso, a qualquer momento, de novos interessados

que atendam s condies fixadas no regulamento, dentre outro

[Credenciamento para contratao de servios:aspectos gerais e consideraes

sobre a nova lei de licitaes do estado do Paran(Lei 15.340/2006).Revista

JLM de Licitaes e Contratos. Ano I, V.03 JUN/2007,P.60.](negrito nosso)

Concluo, pois, que o ato administrativo em questo viola direito constitucional,

previsto no inciso LV da Constituio Federal, no ttulo dos direitos e garantias

fundamentais, configurando flagrante irregularidade do edital impugnado. Julgo

procedente a denncia, portanto, quanto a este item.

OBRIGAO DE APRESENTAO DE CERTIFICADO DE REGISTRO

CADASTRAL NO SUCAF OU DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DO

REGISTRO CADASTRAL NO SUCAF COMO CONDIO DE

HABILITAO

Afirma o denunciante que a previso no edital de certificado de registro cadastral no

SUCAF ou de protocolo de requerimento do registro cadastral no SUCAF como

condio de habilitao ilegal, ao argumento de que estes no constituiriam

documentos obrigatrios para fins de habilitao, mas to somente uma faculdade a ser

exercida pelos licitantes em substituio aos documentos arrolados nos artigos 28 a 31

da Lei 8.666/93.

Com efeito, verifico pertinncia nas razes expostas pelo denunciante. Entendo que a

possibilidade de substituio dos documentos relativos habilitao jurdica,

regularidade fiscal, qualificao tcnica e qualificao econmico-financeira pelo

Certificado de Registro Cadastral, ainda que prevista no edital, no pode ser

obrigatria, cabendo ao licitante fazer a opo. Sendo assim, ao apresentar os

documentos descritos nos artigos 28 a 31 da Lei 8.666/93 a empresa atende a todas as

condies de habilitao, estando apta a participar do certame.

Analogamente ao registro que ocorre no mbito estadual atravs do SUCAF(Sistema

nico de Cadastro de Fornecedores), as empresas interessadas em fornecer servios e

produtos Administrao Pblica Federal podem se cadastrar no SICAF (Sistema de

Cadastramento Unificado de Fornecedores), j tendo o TCU se posicionado

fartamente sobre o tema relativo s condies de habilitao, conforme relatou o rgo

inspetor s fls. 114/115, nos termos seguintes:

importante ressaltar, no entanto, que a inscrio no SICAF no deve constituir condio nica para a habilitao em licitaes abertas pela

Administrao. Em no se encontrando registrado no referido sistema, ou

qualquer outro sistema de cadastramento que venha a ser institudo pelo Poder

Pblico, a empresa interessada poder atender s condies prvias de



habilitao se possuir todos os documentos exigveis nesta fase, equiparando-

se, por conseguinte, s empresas cadastradas, Nesse sentido, Decises TCU

Plenrias 654/200, 20/2001, 80/2001, 300/2002, dentre

outras.(TCU:Acrdo 1.452/2003 Primeira Cmara, Min. Rel. Walton

Alencar Rodrigues)

Posto isto, julgo irregular a exigncia de apresentao pelos licitantes de certificado de

registro cadastral no SUCAF bem como de protocolo de requerimento do registro

cadastral no SUCAF, por consider-la atentatria ao princpio da ampla

competitividade do certame.

Concluindo, verifico que o edital convocatrio foi concebido com clasulas que

afrontam dispositivos legais, quais sejam:

- Exigncia das empresas estarem previamente instaladas no municpio de Belo

Horizonte como condio de habilitao - art. 30, 6 da Lei 8.666/93;

- Exigncia das empresas apresentarem certificado de participao em ensaio de

proficincia - art. 3, 1, I, da Lei 8.666/93;

- Falta de previso no edital da possibilidade de interposio de recurso

administrativo de eventual deciso de inabilitao e do julgamento tcnico - art. 41,

1 e 2 da Lei 8.666/93 e art. 5, inciso LV da Constituio Federal;

- Obrigao de apresentao de certificado de registro cadastral no SUCAF ou de

protocolo de requerimento do registro cadastral no SUCAF como condio de

habilitao - art. 3, 1, I, da Lei 8.666/93.

Nesse passo, caberia determinar autoridade administrativa que promovesse,

imediatamente, a anulao da licitao ou contratos dela decorrentes, amparado na

jurisprudncia a esse respeito2:

EMENTA: I. Tribunal de Contas: competncia: contratos administrativos (CF,

art. 71, IX e 1 e 2). O Tribunal de Contas da Unio- embora no tenha

poder para anular ou sustar contratos administrativos- tem competncia,

conforme o art.71, IX, para determinar autoridade administrativa que

promova a anulao do contrato e, se for o caso, da licitao de que se

originou.

(...)

Todavia, em observncia aos princpios da segurana jurdica e da razoabilidade, julgo

desaconselhvel essa medida. O procedimento licitatrio de 2011, e o desfazimento

da situao jurdica por ele criada poderia vir a ser mais prejudicial do que a sua

manuteno. Alm do que, por se tratar de servios de sade, a manuteno do

credenciamento acarreta maior benefcio coletividade que o seu desfazimento

imediato.

Por todo o exposto, julgo procedente em parte a denncia, vista das citadas

irregularidades constatadas no edital em anlise, e, em consequncia, considero

irregular o procedimento licitatrio Chamada Pblica n 001/2011. Diante da

2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. MS 23550/DF. Relator: Ministro Marco Aurlio - 04 de abril de 2001. Dirio da

Justia, Braslia, DF, 31.out.2001, p. 00006.



relevncia do credenciamento, uma vez que se trata de prestao de servios de sade,

determino a intimao do Prefeito Municipal de Belo Horizonte e do Secretrio

Municipal de Sade para que, no prazo de cento e oitenta dias, contados do trnsito em

julgado desta deciso, comprovem, sob pena de multa pessoal de 10 mil reais, o

encerramento do credenciamento impugnado ou a adequao do novo credenciamento,

caso seja esta a opo do Municpio, aos dispositivos legais indicados nestes autos. A

Primeira Cmara acompanhar o cumprimento desta determinao.

Intimem-se os responsveis do inteiro teor desta deciso.

como voto.

CONSELHEIRO JOS ALVES VIANA:

De acordo.

CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO:

De acordo.

CONSELHEIRO PRESIDENTE, EM EXERCCIO, WANDERLEY VILA:

APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.

(PRESENTE SESSO A PROCURADORA MARIA CECLIA BORGES.)

ACRDO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 851727, referentes

Denncia formulada pela empresa Labclim Diagnsticos Laboratoriais Ltda., em face

do credenciamento promovido pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, relativo

ao Edital de Chamada Pblica n 001/2011 Processo n 04.001592.10.92, cujo objeto o credenciamento de pessoas jurdicas prestadoras de servios de sade, interessadas em credenciar-se junto Secretaria Municipal de Sade de Belo

Horizonte, para celebrar contrato, englobando os prestadores pblicos, filantrpicos, e

privados sem e com fins lucrativos, de forma complementar, de acordo com a

necessidade da SMSA/SUS-BH, ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da

Primeira Cmara do Tribunal Contas, incorporado neste o relatrio, na conformidade

das notas taquigrficas, por unanimidade, diante das razes expendidas no voto do

Relator: I) em julgar procedente em parte a denncia, vista das citadas

irregularidades constatadas no edital em anlise, e, em consequncia, em considerar

irregular o procedimento licitatrio Chamada Pblica n. 001/2011; II) diante da

relevncia do credenciamento, uma vez que se trata de prestao de servios de sade,

em determinar a intimao do Prefeito Municipal de Belo Horizonte e do Secretrio



Municipal de Sade para que, no prazo de cento e oitenta dias, contados do trnsito em

julgado desta deciso, comprovem, sob pena de multa pessoal de R$10.000,00 (dez

mil reais), o encerramento do credenciamento impugnado ou a adequao do novo

credenciamento, caso seja esta a opo do Municpio, aos dispositivos legais indicados

nestes autos; III) em registrar que a Primeira Cmara acompanhar o cumprimento

desta determinao; IV) em determinar que se intimem os responsveis do inteiro teor

desta deciso.

Plenrio Governador Milton Campos, 27 de agosto de 2013.

WANDERLEY VILA

Presidente e Relator

MGM/dc

(Documento assinado digitalmente)

2014-06-04T10:32:25-0300WANDERLEY GERALDO DE AVILA:15965147600

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