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A ADITIVO – ITENS NOVOS A dinâmica contratual de uma obra pública envolve, não raramente, a necessidade de executar serviços imprevistos no termo inicial de contrato. Assim, desde que devidamente motivado, providenciase termo aditivo para inclusão desse novo encargo. Tratarseá, via de regra, de aditamento decorrente de alteração de projeto ou de suas especificações, para melhor adequação técnica da obra a seus objetivos, nos termos do art. 65, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93; ou mesmo em razão do aumento das dimensões do objeto de contrato (art. 65, inciso I, alínea “b” da Lei 8.666/93). Apesar de se tratar de modificações unilaterais, os novos preços devem ser negociados entre a Administração e o particular (art. 65, §3º). Objetivase, neste verbete, com base na jurisprudência da Corte Federal de Contas, dispor regramento conciso acerca de como proceder nesses casos. O dilema é incluir o novo serviço sob um preço justo, sem desvirtuar o objeto contratado, sem comprometer a isonomia do certame licitatório e sem alterar a equação econômicofinanceira estabelecida no termo inicial avençado. 1 Como regra geral, para inclusão de itens novos na planilha contratual, devese observar o seguinte: a) disponibilizar a composição analítica de custos unitários do novo serviço; b) apresentar o memorial de cálculo dos quantitativos do item novo; c) caso previsto algum insumo na novel composição que também esteja presente em outros serviços já contratados (por exemplo cimento, areia, brita ou servente), garantir a correspondência entre um e outro valor; d) assegurar que o preço final do novo serviço deve seja menor ou igual aos referenciais oficiais da Administração (Sicro/Sinapi); 2 e) em se tratando de serviço sem correspondência oficial de preços nos sistemas públicos, realizar pesquisa de preços com no mínimo três fornecedores; f) cuidar para que o preço da obra mantenha o mesmo nível de desconto global, para evitar o chamado “jogo de planilhas”. 3 No que se refere a esta última exigência (a manutenção do desconto global a ser aplicado sobre o preço do novo serviço), apesar de esta ser a regra, em alguns casos, o TCU entendeu não ser aplicável o desconto (Acórdão 394/2008Plenário). Em um exemplo de análise, ao proferir o Acórdão 1784/2004Plenário, o TCU entendeu que se devia aplicar aos itens novos de Escavação, Carga e Transporte para distâncias médias de 50 a 200m e 200 a 3000m, descontos globais em relação ao Sicro idênticos aos oferecidos originalmente na licitação, para não representar quebra do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato. 4 Por se tratar de um serviço de terraplenagem, com natureza similar a todo o restante Obras Públicas: Comentários à jurisprudência do TCU 2. ed. , ano 2013, n. 1, abr. 2013 Biblioteca Digital Fórum de Direito Público Cópia da versão digital

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  • A

    ADITIVOITENSNOVOS

    Adinmicacontratualdeumaobrapblicaenvolve,noraramente,anecessidadedeexecutarserviosimprevistosnotermoinicialdecontrato.Assim,desdequedevidamentemotivado,providenciasetermoaditivoparainclusodessenovoencargo.Tratarse,viaderegra,deaditamentodecorrentedealteraodeprojetooudesuasespecificaes,paramelhoradequaotcnicadaobraaseusobjetivos,nostermosdoart.65,incisoI,alneaadaLei8.666/93oumesmoemrazodoaumentodasdimensesdoobjetodecontrato(art.65,incisoI,alneabdaLei8.666/93).Apesardesetratardemodificaesunilaterais,osnovospreosdevemsernegociadosentreaAdministraoeoparticular(art.65,3).

    Objetivase,nesteverbete,combasenajurisprudnciadaCorteFederaldeContas,disporregramentoconcisoacercadecomoprocedernessescasos.Odilemaincluironovoserviosobumpreojusto,semdesvirtuaroobjetocontratado,semcomprometeraisonomiadocertamelicitatrioesemalteraraequaoeconmicofinanceiraestabelecidanotermoinicialavenado.1

    Comoregrageral,parainclusodeitensnovosnaplanilhacontratual,deveseobservaroseguinte:

    a)disponibilizaracomposioanalticadecustosunitriosdonovoservio

    b)apresentaromemorialdeclculodosquantitativosdoitemnovo

    c)casoprevistoalguminsumonanovelcomposioquetambmestejapresenteemoutrosserviosjcontratados(porexemplocimento,areia,britaouservente),garantiracorrespondnciaentreumeoutrovalor

    d)assegurarqueopreofinaldonovoserviodevesejamenorouigualaosreferenciaisoficiaisdaAdministrao(Sicro/Sinapi)2

    e)emsetratandodeserviosemcorrespondnciaoficialdepreosnossistemaspblicos,realizarpesquisadepreoscomnomnimotrsfornecedores

    f)cuidarparaqueopreodaobramantenhaomesmonveldedescontoglobal,paraevitarochamadojogodeplanilhas.3

    Noqueserefereaestaltimaexigncia(amanutenododescontoglobalaseraplicadosobreopreodonovoservio),apesardeestaseraregra,emalgunscasos,oTCUentendeunoseraplicvelodesconto(Acrdo394/2008Plenrio).

    Emumexemplodeanlise,aoproferiroAcrdo1784/2004Plenrio,oTCUentendeuquesedeviaaplicaraositensnovosdeEscavao,CargaeTransporteparadistnciasmdiasde50a200me200a3000m,descontosglobaisemrelaoaoSicroidnticosaosoferecidosoriginalmentenalicitao,paranorepresentarquebradoequilbrioeconmicofinanceirodocontrato.4Porsetratardeumserviodeterraplenagem,comnaturezasimilaratodoorestante

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  • dosencargoscomECT5jcontratados(comocompactaodeaterrosetodasascomposiesdeEscavao,CargaeTransporte),defato,justoqueseexijaomesmonveldedescontooferecidonosdemaisitenscontratuais,cujosinsumoseoknowhowparaconsecuodoobjetosopraticamenteosmesmos.

    Omesmoraciocniopoderianoseraplicvel,porexemplo,nahiptesedeseincluremquantitativosdeestruturametlicaaumaobrainicialmentecontratadaparaserexecutadainteiramenteemconcretoarmado.Essaoutratecnologiaexigeequipamentos,modeobraemateriaisrelevantementedistintosumsavoirfairediferente.Auscultasecomoexigiramesmacompetitividadedacontratadanessescasos.

    ALein12.708/2012(LDO2013)disps,emseuart.102,5,que,ressalvadooregimedeempreitadaglobal,adiferenapercentualentreovalortotaldocontratoeoobtidoapartirdoscustosunitriosdosistemaderefernciautilizadonopoderserreduzidaemfavordocontratado,emdecorrnciadeaditamentosquemodifiquemaplanilhaoramentria.

    Noltimocasoapresentado,portantoodamodificaodatecnologiaconstrutivaparaaestruturametlicaemsituaesdemaiormaterialidadeeimpactonapropostacontratada,paranorepresentarquebradaisonomiaoufugaregularlicitao,deveseavaliaravantajosidadedamanutenodoajusteeconsiderar,comadevidamotivao,aviabilidadedeseprovidenciarnovocertamelicitatrio,comarescisodocontratoemandamento.6

    Comoregrageral,devesesempreguardarosvaloresprimordiaisdalicitao.Osserviosnovosnodevemserincludosemtalmontaevalorquerepresentemodesvioaoregularprocedimentolicitatrio,comumrelevanteincrementonaremuneraodoparticularemdetrimentodeumadesproporcionalreduodeseusencargos.

    Jurisprudncia

    Acrdo2152/2010TCUPlenrio

    MinistroRelator:MarcosBemquerer

    TrechodoAcrdo:

    9.2.determinar,comfundamentonoart.45daLein8.443/1992,(...)que,emcumprimentoaosarts.3e65daLein8.666/1993,apresenteaoTCU,noprazode30dias,termoaditivoquecontemple:(...)

    9.2.1.4.clusulaprevendoque,casosejanecessrianofuturoacelebraodenovosaditivos,almdaqueledeterminadonessaproposta,ospreosunitriosdeserviosnovosoucomquantidadesaumentadas,comvistasagarantirocumprimentodoart.112,6,Lein12.017/2009,devem:

    9.2.1.4.1.nocasodeserviosnovos,estarlimitadosaoscustosreferenciaisestabelecidosnareferidaLei(art.112,caput,2e3),acrescidosdeBDIderefernciaadotadonooramentobasedaAdministrao(20%),aplicandoseodescontoinicialmenteobtido(0,9%)

    9.2.1.4.2.nocasodeserviospreexistentes,utilizarospreosunitrioscontratuais,observandoodescontodapropostainicial

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  • Acrdo1019/2007TCUPlenrio

    MinistroRelator:AugustoSherman

    TrechodoVoto:

    156.Tratandosedesoluoouservionovo,casoseusitensconstitutivosdecustospossamserencontradosouextradosdocontrato,entoseucustodeverserprojetadoapartirdessesparmetros.Ocustodositensconstitutivosquenopuderemserextradosdocontratodeveroserestimadosporvalordemercado.

    157.razovelsupor,comoregra,queocustodedeterminadoitem,cotadopelaempresaemsuapropostacomointegrantedeumadeterminadacomposiodecustos,sejasemelhanteaocustodemesmoitememoutracomposiodecustos.Portanto,razovelqueessamesmacotaosejautilizadaparaestabeleceroscustosdeumasoluoouservionovo,observadasaspeculiaridadesdecadaum.

    158.Apenasparaexemplificar,razovelsuporqueocustodeumdeterminadotratordeesteirassejaomesmoemtodasascomposiesdecustosemquecomparea,respeitadaavariaodesuaprodutividadeemrelaoaoservioespecfico.

    159.Assim,comparecendoessetratordeesteirascomoitemdecustodeumservionovo,seucustodeversersemelhantequelejofertadopelaempresaexecutora,emsuaproposta,paraoutroservio.

    160.Casonosejapossvelextrairdocontratoocustointegraldanovasoluoouservio,entoaadministraodeverreceberpropostadaempresaexecutoraparaoservionovo,aqualdeverrespeitarascotaesjofertadasparaitensdecomposiodecustosconstantesdoprojetobsicoegarantirqueosdemaisitensencontremseempatamardeigualdadeouinferioridadecomosvaloresmdiosdemercadoencontradosparamesmoitemdecusto.

    161.claroqueaanlisedetalhadadasalteraescontratuaisdeveestarpreviamenteescoimadadeerrosetentativasdefraudes,como,porexemplo,osobrepreo(preoacimadodemercado)paraservionovo,ouosuperfaturamento(quantitativosnoexecutadosouentregues)emmedies,osquaisdeveroserimpugnadospelafiscalizaodaobraoupelogestordocontrato,ecorrigidospelaadministrao.

    Acrdo1874/2007TCUPlenrio

    MinistroRelator:AugustoNardes

    TrechodaEmenta:

    8.Nademonstraodoscustosunitriosdoseventuaisnovosserviosaseremacrescentadosaoscontratos,opreofinaldeveserdeduzidodospreosdositenscongneresprevistosnocontratooriginaledascondieslicitadas,noseadmitindoque,nasuacomposiodepreo,constemcustoselementaresdeinsumosdiferentesdosatribudosaosmesmosinsumosemcomposiespreexistentesnemtaxasdeconsumooudeprodutividadeemvisveldesacordocomasespecificadasemcomposiessemelhantes,atentandoseparaofatodequeopreodemercado

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  • sempredeverservirdelimitantesuperior.

    Acrdo993/2009TCUPlenrio

    MinistroRelator:AugustoNardes

    TrechodaEmenta:

    2.Emsetratandodetermosdeaditamentocujoobjetoacresaavenaitensnovosouquantitativosdeoutrosexistentes,exigeseaincidnciadospreosdemercado(SinapieSicro,prioritariamente),quandoinferioresaospreoscontratuais,afimdesemanteroequilbrioeconmicofinanceirodocontrato(v.g.Acrdosns394/2003,172/2004,1.755/2004,468/2006,554/2008e1.663/2008,doPlenrio)

    Acrdo3134/2010TCUPlenrio

    MinistroRelator:AugustoNardes

    TrechodaEmenta:

    14.Semembargo,ajurisprudnciadesteTribunalpacficanosentidodequeitensnovosincludosemcontrataodeobrapblicadevemselimitaraospreosunitriosdossistemasdereferncia,prioritariamenteoSinapieoSicro.DiantedafrequenteausnciadeprovidnciasporpartedaAdministraoemdemonstrarqueasmodificaescontratuaisatendemdisposiolegalacimaabordada,acaracterizarpresunorelativadedesequilbrioeconmicofinanceiroprejudicialaoerrio,restalegitimadooposicionamentoperfilhadoporestaCorte.ResumeessepensamentoaementadoAcrdon993/2009TCUPlenrio:

    2.Emsetratandodetermosdeaditamentocujoobjetoacresaavenaitensnovosouquantitativosdeoutrosexistentes,exigeseaincidnciadospreosdemercado(SinapieSicro,prioritariamente),quandoinferioresaospreoscontratuais,afimdesemanteroequilbrioeconmicofinanceirodocontrato(v.g.Acrdosns394/2003,172/2004,1.755/2004,468/2006,554/2008e1.663/2008,doPlenrio).

    15.Nessecontexto,deseverqueanovametodologiapugnadapelaSecex/SC,baseadaempreounitrioconstantedooramentobasedoDnit,amoldasejurisprudnciadesteTribunal.

    Acrdo583/2003TCUPlenrio

    MinistroRelator:MarcosVilaa

    TrechodoVoto:

    29.Parasecalcularodbito,fazsenecessrioumbalanodosefeitosfinanceirosdessasalteraes.Certamente,comoositenscomsobrepreoeaumentosdequantitativossomuitomaissignificativos,humdanoaoerrioasecontabilizarerecompor.Seospreosdemercado,quesoaquelesdefinidospelaleiparaamedidadosuperfaturamento(v.artigos24,incisoVII,e43,incisoIV,daLein8.666/93),fossemosdooramentodoDNER,odanoatofinaldaexecuodocontrato,decursivodasalteraesdeprojetoatagoraefetivadas,alcanariaR$1.879.790,25

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  • (diferenaentreosvaloresglobaisfinaleorado,maisareduodepreoemrelaoaooramentoqueaadministraohaviaconseguidonalicitao).(...)

    32.Essebalanodealteraesepreosdeveserfeitoparatodosositensdocontratoquepassarampormodificaes,incluindoitensquenofaziampartedoprojetooriginal,comooespalhamentodebotafora.

    Acrdo1784/2004TCUPlenrio

    MinistroRelator:MarcosVilaa

    TrechodoVoto:

    ParaosdemaisitensnovosECTnasdistnciasmdiasde50a200me200a3000m,porsereferiremamaterialde2categoria,foiaplicadoodescontomdioglobalde51,5%sobreosvaloresoradospelaAdministrao(...),resultando,respectivamente,nasquantiasdeR$2,29eR$2,66.EssedescontomdiorefleteobenefciooriginalmenteauferidopelaAdministraonacontrataodosserviosdeterraplenagemequedevesermantidonarevisocontratual.

    Acrdo394/2008TCUPlenrio

    MinistroRelator:AugustoNardes

    TrechodaEmenta:

    1.Incabvelaanulaodeaditivoqueacrescentaserviosnovosaocontrato,porsupostareduododescontoobtidonalicitao,umavezqueametodologiaparadefiniodosnovospreoscomposiesdoSicropreenchidascomoscustosconstantesdapropostaaproximasedaformapreconizadaporesteTribunal,considerandoademaisqueareduododescontoocorreuapenasemumgrupodeservios,cujovalortotalreduziusesensivelmente,embenefciodaAdministrao,queaindamanteveamaiorpartedodescontoincorporadoaocontratoinicial.

    Vertambm:AcrdosPlenrios1545/2010,1046/2010,394/2008.

    ADITIVOSLIMITEDE25%BASEDECLCULO

    Constadoart.65daLei8.666/93:

    1Ocontratadoficaobrigadoaaceitar,nasmesmascondiescontratuais,osacrscimosousupressesquesefizeremnasobras,serviosoucompras,at25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialatualizadodocontrato,e,nocasoparticulardereformadeedifciooudeequipamento,atolimitede50%(cinquentaporcento)paraosseusacrscimos.

    2Nenhumacrscimoousupressopoderexcederoslimitesestabelecidosnopargrafoanterior,salvo:(...)

    IIassupressesresultantesdeacordocelebradoentreoscontratantes.(IncludopelaLein9.648,de1998)

    SegundotemseconsolidadonajurisprudnciadoTCU,olimitede25%(ou50%parareformasdeedifciosouequipamentos)refereseindividualmenteaosacrscimosessupresses,vedadaa

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  • possibilidadedecompensaoentreumeoutropercentual(ressalvadaahipteseexpressamenteprevistano2,incisoII,supra).

    Emaplicaoprticadoentendimento,propomosocasohipotticodeumaobrapblicainicialmentecontratadaporR$100.000,00,emquehouvesupressesnomontantedeR$15.000,00(15%)eserviosacrescidosemumtotaldeR$30.000,00(30%),oqueperfazumvaloratualizadocontratualdeR$115.000,00(ou15%amais,nototal).OTribunaldeContasdaUnioconsidera,nestecaso,segundoentendimentomaisrecente,quehouveinfraoaoart.65,1,daLeideLicitaes,porultrapassagemdolimitedeacrscimos.

    Emboraocontratoresultemajoradoem15%globalmente,essacompensaoentreacrscimosesupressesparaocmputodoslimitescontratuaisfazsevedada.

    Existe,portanto,umclaroprestgioaoprincpiodaisonomiaeaoobrigatriodeverdelicitareesseomenslegisdoart.3daLei8.666/93.Noseadmitetergiversarocertamelicitatriopormeiodesucessivasmodificaesnaplanilhaoramentriaque,emboranoabriguemexpressivaelevaodopreocontratado,sedistingaatalpontodoobjetooriginalmentepactuadoquerepresenteverdadeirafugalicitao.

    Muitasvezes,emvirtudedeprojetosincipientes,sotantositenssuprimidoseoutrostantosadicionados,quenohgarantiadequeseobteveamelhorpropostanalicitao.Houvessenovoprocedimentoconcorrencial,outraempresapoderiatersesagradovencedora.

    Jurisprudncia

    Acrdo749/2010TCUPlenrio

    MinistroRelator:AugustoNardes

    TrechodoAcrdo:

    9.2.determinaraoDepartamentoNacionaldeInfraestruturadeTransportesque,emfuturascontrataes,paraefeitodeobservnciadoslimitesdealteraescontratuaisprevistosnoart.65daLein8.666/1993,passeaconsiderarasreduesousupressesdequantitativosdeformaisolada,ouseja,oconjuntoderedueseoconjuntodeacrscimosdevemsersemprecalculadossobreovalororiginaldocontrato,aplicandoseacadaumdessesconjuntos,individualmenteesemnenhumtipodecompensaoentreeles,oslimitesdealteraoestabelecidosnodispositivolegal

    TrechodoVoto:

    10.Poroutrolado,hqueseteremcontaacorretaaferiodoparmetro(contratooriginaloucontratocomsupresseseacrscimos)apartirdoqualsedaramedidadoexcessoemaditivo,bemcomoosatenuantesjapresentadosnainstruodoauditorparaopresentecasoconcreto.EmborahajacontrovrsiasobreoassuntonombitodesteTribunal,ajurisprudnciamajoritriadaCortedeContastemseencaminhadonosentidodequeasalteraescontratuaisreferentessreduesouacrscimosdosquantitativosdoobjetodevemsercalculadassobreovalororiginaldocontrato,oquemitigaria,porexemplo,asupostairregularidadeconsistentenacelebraodeaditivosuperioraopermitidonalei.

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  • Acrdo2819/2011TCUPlenrio

    MinistroRelator:WaltonRodrigues

    TrechodoAcrdo:

    9.2.determinaraoDepartamentoNacionaldeInfraestruturadeTransportesque,nasfuturascontrataescelebradasapartirdadatadepublicaodesteAcrdonoDirioOficialdaUnio,passeaconsiderar,paraefeitodeobservnciadoslimitesdealteraescontratuaisprevistosnoart.65daLein8.666/1993,asreduesousupressesdequantitativosdeformaisolada,ouseja,oconjuntoderedueseoconjuntodeacrscimosdevemsersemprecalculadossobreovalororiginaldocontrato,aplicandoseacadaumdessesconjuntos,individualmenteesemnenhumtipodecompensaoentreeles,oslimitesdealteraoestabelecidosnodispositivolegal

    9.2.determinaraoDepartamentoNacionaldeInfraestruturadeTransportesque,emcadacasoabrangidoporessasoluotemporriaeintertemporalindicadanosubitemanteriordesteacrdo,osaditivosquevieremasercelebradosdeveroserjustificadosquantosuapertinnciaeconformidadescaractersticasediretrizesfundamentaisestabelecidasnoprojetobsico,devendoserdevidamenteregistradosnosrespectivosprocessosadministrativos,estando,assim,disponveisfiscalizaodosrgosdecontrole

    TrechodoVoto:

    EntendoirretorquvelainterpretaodadapeloeminenteRelatordadeliberaorecorrida,MinistroAugustoNardes,quantoadernciajurdicaaoDiplomaFederaldeLicitaeseContratoseaosreclamosdaCartaConstitucionalde1988.TaisnormasexigemdascontrataesdeserviosecomprasrealizadaspelaAdministraoPblicaserem,emregra,precedidasdeconfrontolicitatrio,asseguradaaisonomiaentrelicitanteseabuscadaeficinciaedaeconomicidade.

    NessetomseinsereadeterminaodeSuaExcelncia,acolhidapeloPlenrio,que,comacerto,estabeleceuosexatostermosecondiesemquesedevamdarasalteraescontratuais,paranosubverterosprincpiosbsicosdalicitao,insculpidosnoart.37,incisoXXI,daConstituioFederalenoart.3daLein8.666/1993.

    Noassisterazoaoapelante,quandodefendequeosacrscimosesupressesdevamserconsideradosdeformaconjuntaeconsolidada,aextrairlhesapenasoresultadofinanceirofinaldeaditivosparaobservarsehouve,efetivamente,aextrapolaodoslimitesdealteraofixadosnoart.65,1,daLein8.666/1993.

    Oproblemaquenosotoleradasalteraesdeobjetodocontrato,poisanovaconformaodoajustenoforasubmetidaaocrivodocertamelicitatrio,frustrandoaoportunidadedepotenciaisinteressadosofertarempropostasdeprestaodeserviomaisadequadasspretensesdaAdministrao,certamentecomcondiesmaisvantajosas.

    Asituaolimite,aquepodechegaraexegesesustentadapelorecorrente,resultariaqueoacrscimodepercentualde80%aoobjetoinicialeasupressode55%,consideradosnomesmoTermoAditivo,levariamaumresultadodesomaequivalentea25%deaumentodovalordaavena,oque,noentenderdoapelante,atenderiaaospreceitosestipuladosnoart.65,1,daLei

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  • n8.666/1993.

    Noentanto,essahermenuticasingularteriacomoconsequncianefastaasubversodoprincpiodalicitao,poisoobjetosubmetidoaconfrontofoitotalmentedesvirtuadoeequivaleriaverdadeiracontrataodiretadeempresasobrenovaconfiguraodeservios.

    Nohnveldeadequaotcnicadeprojeto,sejaemsuasdefiniesbsicas,sejaemsuastcnicasconstrutivas,sejaemmtodostecnolgicos,aindaqueseproponhammaiseficientes,quejustifiquetamanhadistoro.

    Acausadessesdesajustesremeteindubitavelmenteaprojetosbsicosmalelaboradosnombitodaprpriaautarquiafederal,amaioriadosquaisdesamparadosdeestudostcnicosaprofundados,comlevantamentostopogrficosegeolgicosinsuficientes,faltadeverificaoemcampo,bemcomoausnciadeprojeesdealternativasdesoluoque,aumstempo,sejamambientalmentesustentveis,tecnologicamentemaiseficienteseeconmicos.Emsuma,aquestodosaditivoscontratuaisnoseresumeasimplesequaofinanceira,cujasomadevaseenquadrarnoslindeslegaisdealterao.

    Apropsito,nemsempreeventuaisajustesealteraespresumem,porsis,mudanassignificativasnoobjetooriginaldocontrato.Essasadequaesexistemesosalutares,desdequeobservadaacompatibilidadedessasmudanascomosaspectosqualitativosequantitativosessenciaisdefinidospeloprojetobsico,talqualdefinidonoart.6,incisoIX,daLein8.666/1993erespeitadososlimitesexpostosnoart.65,1,doreferidodiplomalegal.(...)

    OAcrdon1.203/2011Plenrio,alegadonasrazesrecursais,nosocorrepretensodorecorrente,poisoreferidoarestonoafirmouqueosaldolquidodeacrscimosmenossupressescontratuaissejacritrioadmitidoparaatenderoslimitesdeaditivofixadosnoart.65,1,daLein8.666/1993.Aocontrrio,ovotocondutordoAuditorWederdeOliveiradeixouclaroqueosaditivoscontratuaisnodevemserfeitossobreovalorlquidodaplanilhadocontratooriginal,comodescontodeeventuaissupressesdeitensdeserviosjulgadosdesnecessrios,mas,sim,sobreoformatointegraldaavenainicial.

    Comamesmanfase,oRelatorafastouprecedenteapontadopelosresponsveisdoDNIT,alusivoaoAcrdon2206/2006Plenrio,supostamenteutilizadocomorefernciametodolgicaparaconsiderarabasedeclculodeaditivocomoexpurgodeeventuaissupressesdeservios.SuaExcelnciaexplicitouque,naquelearesto,buscouse,apenas,corrigirainclusodeitensdetrabalhoemduplicidadenaplanilhadocontratooriginal.

    Dessamaneira,ositensdetrabalhoqueseencontravamembisinidem,naquelesautos,devemserretiradosdabasedeclculoparaapuraodolimitelegaldeaditivo.Essasituaoespecficanoseamoldaaoargumentodefendidopeloapelante,segundooqualabasedeclculodeapuraodealteraescontratuaisdevaexpurgarassupressesdeitensdeserviosdocontratooriginal,consideradasdesnecessrias,poistalmodusoperanditemocondodedistorceroslimiteslegaisparamudanadaavenaelevardesfiguraodoseuobjeto.

    AindasobreoAcrdon1.203/2011Plenrio,brandidopeladefesadorecorrente,oTribunalafastouaocorrnciaapontadapelaequipedeauditoriaquantopossvelextrapolaodolimitedeaditivoaquealudeoart.65,1,daLei

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  • n8.666/1993,poisnohaviaprovassuficientesparaconfirmaressaocorrncia.

    Aausnciadematerialidadequecomprovasseessesupostoilcitonoimplicaoreconhecimentogenrico,porpartedesteTribunal,dalegitimidadedaextrapolaodoslimiteslegaisdecelebraodeaditivos,aocontrriodoqueapregoaorecorrente.

    Acrdo2530/2011TCUPlenrio

    MinistroRelator:JosJorge

    TrechosdoVoto:

    8.Almdeviolaonormalegal,talprocedimentonoencontraguaridanajurisprudnciadoTCU,tendosidoconsolidado,nombitodestaCorte,oentendimentodeque,paraefeitodeobservnciadoslimitesdealteraescontratuaisprevistosnoart.65daLein8.666/93,devemserconsideradasasreduesesupressesdequantitativosdeformaisolada,ouseja,oconjuntoderedueseoconjuntodeacrscimosdevemsersemprecalculadossobreovalororiginaldocontrato,aplicandoseacadaumdessesconjuntos,individualmenteesemnenhumtipodecompensaoentreeles,oslimitesdealteraoestabelecidosnosupracitadodispositivolegal.

    Acrdo1428/2003TCUPlenrio

    MinistroRelator:UbiratanAguiar

    TrechodoVoto:

    (...)nopossoconcordarcomoraciocniosimplistadequeaalteraorealizadanoprojetoinicialmentelicitadonoultrapassouolimitede25%e,porissomesmo,noexistiunenhumailegalidade.Muitomenospossoconcordarcomosfundamentosapresentadospela(...)quandodefendequeseumabarragemdeterra(...)temseumtodoconstrutivoalteradoparaumadeconcretocompactadoarolo(CCR),nosepodedemodoalgumafirmarquehouvealteraodoobjeto.Porcertocontinuarsendoumabarragem,masjamaispoderserconsideradoomesmoobjetolicitado.

    (...)Nosealeguequenohouvealteraodoprojetobsico,masapenasoseudetalhamentonoprojetoexecutivo,pois,apesardereconhecerqueestepossafazeralgumascorreesnaquele,nopodealterlodemodoaseconstituirobjetocompletamentedistintodoinicialmentelicitado.Alteraessignificativas,antesdeiniciadaaobraexigearealizaodenovoprocedimentolicitatrioenoassinaturadetermoaditivo.

    Acrdo1080/2008TCUPlenrio

    MinistroRelator:AugustoNardes

    Trechodosumrio:

    2.Olimitede25%previstonoart.65,1,daLein8.666/1993,paraasalteraescontratuais,aplicasesobreovalorinicialdocontrato,liberadodeacrscimosesupressesdeserviosefetuados.

    TrechodoVoto:

    Obras Pblicas: Comentrios jurisprudncia do TCU 2. ed.,ano2013,n.1,abr.2013

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  • Sobreessamatria,esteTribunaljmanifestouoentendimento,emdiversasocasies,aexemplodoAcrdosns2.206/2006TCUPlenrio,3.348/2007TCU1Cmarae872/2008TCUPlenrio,osdoisprimeirosdeminhalavra,dequeolimitede25%previstonoreferidodispositivolegal,paraasalteraescontratuais,aplicasesobreovalorinicialdocontrato,liberadodeacrscimosesupressesdeserviosefetuados.

    Acrdo1599/2010TCUPlenrio

    MinistroRelator:MarcosBemquerer

    TrechodoAcrdo:

    9.2.1.promova,noprazode30dias,aregularizaodoscontratos5.04.2008.037A(adutoraCRFloresta/CRPortal)e5.04.2009.001A(adutoraCRSantoAfonso/ramalAmap),pormeiodeformalizaodetermosaditivos,remetendosecpiasdosreferidostermosassinadosaoTCU,ematendimentoaoart.60daLein8.666/1993,comodevidocuidadopara(Achado3.3):

    9.2.1.1.abstersedeextrapolaroslimitesdealteraescontratuaisprevistosnoart.65daLein8.666/1993,tendoemvistaqueoconjuntoderedueseoconjuntodeacrscimosdevemsersemprecalculadossobreovalororiginaldocontrato,aplicandoseacadaumdessesconjuntos,individualmenteesemnenhumtipodecompensaoentreeles,oslimitesdealteraoestabelecidosnoreferidodispositivolegal

    Acrdo1910/2012TCUPlenrio

    MinistroRelator:ValmirCampelo

    TrechodoAcrdo:

    18.Mesmoraciocnionopodeserempreendidonoqueserefereirregularidadel,relativa,asim,demodoespecfico,extrapolaodos25%contratuaisnaavenaCT10/2002.Naiminnciadeultrapassarolimiteinstitudonoart.65,1e2daLei8.666/93,eausentesospressupostosinscritosnaDecisoTCU215/99,caberiaaosgestoresprovidenciarnovacontratao,emtempohbilparatal.Osresponsveispelaexecuocontratualnopodemseescudaremumprojetobsicofalhocomoguaridaparainfringnciadessanormalegalsobpenadaesquivadoregularprocessolicitatrio,poralteraorelevantedoobjetocontratado.

    Vertambm:AcrdosPlenrios3364/2012,87/2008,2206/2006,1834/2010,1338/2010e2331/2011.

    ADITIVOSLIMITEDE25%LEGALIDADEEPOSSIBILIDADEDEEXTRAPOLAO

    NaDeciso215/1999Plenrio,oTCUestabeleceuoscasosemqueseadmiteultrapassaros25%deaditivos(ou50%,conformeocaso).TratousederespostaaconsultadirigidaaoTribunal,oqueadquirecarternormativoeconsisteemprejulgamentodatese(art.1,2,daLei8.443/92).

    Aquesto,emumpareamentodasdisposiesemanadasnaDeciso215/1999comostermosdoart.65daLei8.666/93,podeserassimresumida:

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  • *nohlimites,desdequesatisfeitososseguintesrequisitos:

    InoacarretarparaaAdministraoencargoscontratuaissuperioresaosoriundosdeumaeventualrescisocontratualporrazesdeinteressepblico,acrescidosaoscustosdaelaboraodeumnovoprocedimentolicitatrio

    IInopossibilitarainexecuocontratual,vistadonveldecapacidadetcnicaeeconmicofinanceiradocontratado

    IIIdecorrerdefatossupervenientesqueimpliquememdificuldadesnoprevistasouimprevisveisporocasiodacontrataoinicial

    IVnoocasionaratransfiguraodoobjetooriginalmentecontratadoemoutrodenaturezaepropsitodiversos

    Vsernecessriacompletaexecuodoobjetooriginaldocontrato,otimizaodocronogramadeexecuoeantecipaodosbenefciossociaiseeconmicosdecorrentes

    VIdemonstrarse,namotivaodoatoqueautorizaroaditamentocontratualqueextrapoleoslimiteslegaismencionados,queasconsequnciasdaoutraalternativa(arescisocontratual,seguidadenovalicitaoecontratao)importamsacrifcioinsuportvelaointeressepblicoprimrio(interessecoletivo)aseratendidopelaobraouservio,ouseja,gravssimasaesseinteresse,inclusivequantosuaurgnciaeemergncia.

    Emtodososcasos,paraqualquerpercentual,alegitimidadedasmodificaescontratuaisdeveenvolver,sempre,situaesimprevisveis,ouprevisveisdeconsequnciasincalculveis,nostermosdalei.Eventosque,porsuanatureza,noseanteviampreviamentecontratao.Termoaditivobaseadoemsituaoquejsesabianecessriaousedeveriasaberanteriormenteaoedital(e,consequentemente,aocontrato)possuivciodeorigememaculaacompetitividadedocertame,pornotornarpblicatodasasparticularidadesjconhecidasdoobjetoaserexecutadooqueincluiaeventualinpciaeincompletudenaelaboraodoprojetobsico.

    Jurisprudncia

    Deciso215/1999TCUPlenrio

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  • MinistroRelator:JosAntnioMacedo

    TrechodoAcrdo:

    (...)responderconsultaformuladapeloexMinistrodeEstadodoMeioAmbiente,dosRecursosHdricosedaAmazniaLegal(...)nosseguintestermos:

    a)tantoasalteraescontratuaisquantitativasquemodificamadimensodoobjetoquantoasunilateraisqualitativasquemantmintangveloobjeto,emnaturezaeemdimenso,estosujeitasaoslimitespreestabelecidosnos1e2doart.65daLein8.666/93,emfacedorespeitoaosdireitosdocontratado(...),doprincpiodaproporcionalidadeedanecessidadedeesseslimitesseremobrigatoriamentefixadosemlei

    b)nashiptesesdealteraescontratuaisconsensuais,qualitativaseexcepcionalssimasdecontratosdeobraseservios,facultadoAdministraoultrapassaroslimitesaludidosnoitemanterior,observadososprincpiosdafinalidade,darazoabilidadeedaproporcionalidade,almdosdireitospatrimoniaisdocontratanteprivado,desdequesatisfeitoscumulativamenteosseguintespressupostos:

    InoacarretarparaaAdministraoencargoscontratuaissuperioresaosoriundosdeumaeventualrescisocontratualporrazesdeinteressepblico,acrescidosaoscustosdaelaboraodeumnovoprocedimentolicitatrio

    IInopossibilitarainexecuocontratual,vistadonveldecapacidadetcnicaeeconmicofinanceiradocontratado

    IIIdecorrerdefatossupervenientesqueimpliquememdificuldadesnoprevistasouimprevisveisporocasiodacontrataoinicial

    IVnoocasionaratransfiguraodoobjetooriginalmentecontratadoemoutrodenaturezaepropsitodiversos

    Vsernecessriascompletaexecuodoobjetooriginaldocontrato,otimizaodocronogramadeexecuoeantecipaodosbenefciossociaiseeconmicosdecorrentes

    VIdemonstrarsenamotivaodoatoqueautorizaroaditamentocontratualqueextrapoleoslimiteslegaismencionadosnaalneaasupraqueasconsequnciasdaoutraalternativa(arescisocontratual,seguidadenovalicitaoecontratao)importamsacrifcioinsuportvelaointeressepblicoprimrio(interessecoletivo)aseratendidopelaobraouservio,ouseja,gravssimasaesseinteresse,inclusivequantosuaurgnciaeemergncia

    Acrdo160/2009TCUPlenrio

    MinistroRelator:WaltonRodrigues

    Trechodosumrio:

    AobservnciadaspremissasestabelecidasnaDeciso215/TCUPlenriocondionecessriaparaseconsiderarregularalteraocontratualalmdolimitefixadonoart.65daLei8.666/1993.

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  • Acrdo914/2009TCUPlenrio

    MinistroRelator:AroldoCedraz

    Trechodosumrio:

    possvel,emcarterexcepcional,aextrapolaodolimitelegalparaacrscimodeobjetocontratual,desdequeatendidososrequisitosdadeciso215/1999Plenrio.

    Acrdo34/2011TCUPlenrio

    MinistroRelator:AroldoCedraz

    TrechodoVoto:

    9.Vse,pois,que,ajurisprudnciadestaCortedefiniuqueolimitede25%paraacrscimosaoobjetoenglobaasalteraesqualitativasequantitativaseaextrapolaodessepatamardeveocorrerdeformaexcepcionalssima,devidamentemotivadaeapenasquandoverificadaapresenasimultneadosrequisitosenumeradospeladeliberaoacimatranscrita(Deciso215/1999Plenrio).

    30.Comosev,osargumentosso,basicamente,quehouvenecessidadedeadequaotcnicadeprojetosemdecorrnciadeinconsistnciasdetectadasapenasduranteaexecuodasobras,quetaladequaonoestariaobrigadaarespeitarolimitede25%,queforamatendidasasexignciasdadeciso215/1999Plenrio,queaalternativadenovalicitaoseriaantieconmica,queoscritriosdeclculoutilizadospelaSecex/RJparaapurareventualinfraoaolimitelegaleraminadequadosequeacondutadosgestoresfoideboafeprotegeuosinteressespblicosedaempresa.

    31.Aoiniciaroexamedamatria,lembro,inicialmente,queamencionadadeciso215/1999Plenrio,transcritanoitem53desteVoto,estabelecia,entreoutrosrequisitosparaextrapolaodolimitede25%,queascondiesfossemexcepcionalssimas,queanecessidadedecorressedefatossupervenientesimprevistosouimprevisveiseque,namotivaodoatoqueautorizasseoaditamentocontratual,fossedemonstradoqueasconsequnciasdaoutraalternativa(arescisocontratual,seguidadenovalicitaoecontratao)importamsacrifcioinsuportvelaointeressepblicoprimrio(interessecoletivo)aseratendidopelaobraouservio,ouseja,gravssimasaesseinteresseinclusivequantosuaurgnciaeemergncia.

    32.Lembro,ainda,queolimitede25%estabelecidonaLei8.666/1993enoDecreto2.745/1998jcontemplaeventuaismodificaesdeprojetos,oquesignificaqueeventuaisfalhasdevemsercorrigidasdentrodestelimite.

    Acrdo2261/2008TCUPlenrio

    MinistroRelator:AugustoNardes

    Trechodosumrio:

    Aextrapolaodolimitelegaleregulamentarparaaditamentodovalordocontratopodeserconsideradoirregularidadedemenorgravidadeemfacederazesdejustificativasquecomprovem

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  • ainexistnciademfeocarterantieconmicodarealizaodelicitaoparaelaboraodosprojetoscomplementares,cujanecessidadedecorreudefatossupervenienteseimprevisveispocadacontratao.

    Acrdo1033/2008TCUPlenrio

    MinistroRelator:AugustoNardes

    TrechodaEmenta:

    Nomaisseadmiteaalteraodecontratoparainclusodeservioderemoodebolsesdesolosmolesdosterrenosdefundaesderodoviaseoutrasobraspblicas,pornosemostrarfactvelqueaexistnciadessesbolsesjnotenhasidadetectadaantesdaelaboraodoprojetodaobra,podendoestaCorte,emcasosemqueconstatemocorrnciasdessanatureza,determinararealizaodeprocedimentolicitatrioemseparado,semprejuzodaapenaodosresponsveiseprojetistasque,deumaformaoudeoutra,vieremadarcausaaessetipodeirregularidade.

    TrechodoAcrdo:

    9.2.alertaroDnitdequepodeestaCorte,emcasosfuturosnosquaisseverifiqueanecessidadedesignificativosacrscimosdequantitativosdoservioderemoodesolosmoles,determinararealizaodeprocedimentolicitatrioemseparado,semprejuzodadevidaapenaodosresponsveiseprojetistasque,deumaformaoudeoutra,vieremadarcausaaessetipodeirregularidade

    Acrdo1801/2008TCUPlenrio

    MinistroRelator:GuilhermePalmeira

    TrechodoAcrdo:

    9.1.4.apenasrealizealteraocontratualnoprojetodaobraemcarterexcepcional,desdequetecnicamentejustificvelequetenhacomoresultadoumganhopalpvel,qualitativoouquantitativo,paraointeressepblico,nostermosdasalneasaebdoincisoIdoart.65daLei8.666/1993

    Vertambm:Acrdo1263/2010Plenrio.

    ANOTAODERESPONSABILIDADETCNICAART

    AnecessidadedeformalizaodaAnotaodeResponsabilidadeTcnica(ART)daobraouserviodeengenhariatemorigemnaLei5.194/64.Exigesetaldocumentaoemtodasasfasesparaaconsecuodoobjeto,desdeasuaconcepo,oramentao,fiscalizao,atasuaexecuo.Comoconstadoinstrumentolegal:

    Art.13.Osestudos,plantas,projetos,laudosequalqueroutrotrabalhodeengenharia,dearquiteturaedeagronomia,querpblico,querparticular,somentepoderosersubmetidosaojulgamentodasautoridadescompetentesesterovalorjurdicoquandoseusautoresforemprofissionaishabilitadosdeacordocomestalei.(...)

    Art.17.Osdireitosdeautoriadeumplanoouprojetodeengenharia,arquiteturaouagronomia,

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  • respeitadasasrelaescontratuaisexpressasentreoautoreoutrosinteressados,sodoprofissionalqueoselaborar.(...)

    Art.20.Osprofissionaisouorganizaesdetcnicosespecializadosquecolaboraremnumapartedoprojeto,deverosermencionadosexplicitamentecomoautoresdapartequelhestiversidoconfiada,tornandosemisterquetodososdocumentos,comoplantas,desenhos,clculos,pareceres,relatrios,anlises,normas,especificaeseoutrosdocumentosrelativosaoprojeto,sejamporelesassinados.

    Pargrafonico.Aresponsabilidadetcnicapelaampliao,prosseguimentoouconclusodequalquerempreendimentodeengenharia,arquiteturaouagronomiacaberaoprofissionalouentidaderegistradaqueaceitaresseencargo,sendolhe,tambm,atribudaaresponsabilidadedasobras,devendooConselhoFederaldotarresoluoquantosresponsabilidadesdaspartesjexecutadasouconcludasporoutrosprofissionais.

    AARTfoiinstitudapormeiodaLei6.496,de7dedezembrode1977,quetornouobrigatriooregistro,peranteoConselhoRegionaldeEngenhariaeAgronomiaCREA,detodocontrato,escritoouverbal,paraaexecuodeobrasouprestaodeserviosreferentessprofissesaelesubordinadas.

    AResoluodoConfea425/1998assimregulamentou:

    Art.5Quandosetratardeprofissionalcomvnculoempregatciodequalquernatureza,cabeapessoajurdicaempregadoraprovidenciaroregistroperanteoCREAdaAnotaodeResponsabilidadeTcnicaART,devidamentepreenchidapeloprofissionalresponsvelpeloserviotcnicoouobraaseremprojetadose/ouexecutados.

    Art.6Odesempenhodecargooufunotcnica,sejapornomeao,ocupaooucontratodetrabalho,tantoementidadepblicaquantoprivada,obrigaaAnotaodeResponsabilidadeTcnicanoCREAemcujajurisdioforexercidaaatividade.

    DeacordocomaResoluoConfea1025/2009:

    ARToinstrumentoquedefine,paraosefeitoslegais,osresponsveistcnicospelaexecuodeobrasouprestaodeserviosrelativossprofissesabrangidaspeloSistemaConfea/Crea(...)

    AARTuminstrumentoindispensvelparadefiniesderesponsabilidadesnombitopenal,civileadministrativo.Levandoemcontaquecadasistemaesubsistemadaobra(ouservio)podemensejarresponsabilidadestcnicasdeprofissionaisdistintas,aprecisadefiniosubjetivadoagentelegalmenteincumbidodedeterminadoencargopormeioderegistroprprio,tantocolaboraparaaperfeiodoobjetoaserexecutadoaogarantirquesejaexecutadoporprofissionalhabilitado,quantopossibilitaumaavaliaomaisprecisadeculpaporeventualcontratempoduranteeapsotrminodosservios.

    Nocasodeobraseserviosexecutadosporrgospblicos,compulsrioorecolhimentodaART,inclusivenoqueconcerneaofiscaldocontrato,nostermosdaResoluoConfea218/73.7

    Jurisprudncia

    SMULAN260

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  • deverdogestorexigirapresentaodeAnotaodeResponsabilidadeTcnicaARTreferenteaprojeto,execuo,supervisoefiscalizaodeobraseserviosdeengenharia,comindicaodoresponsvelpelaelaboraodeplantas,oramentobase,especificaestcnicas,composiesdecustosunitrios,cronogramafsicofinanceiroeoutraspeastcnicas.

    Acrdo1632/2009TCUPlenrio

    MinistroRelator:MarcosBemquerer

    TrechodoVoto:

    11.Outraocorrnciaobservadanosautosconsistena inexistnciadaAnotaodeResponsabilidadeTcnicadoprojetobsicodaobraemexame.ALein6.496/1977,emseuart.1,impeque:Todocontrato,escritoouverbal,paraaexecuodeobrasouprestaodequaisquerserviosprofissionaisreferentesEngenharia,ArquiteturaeAgronomiaficasujeitoAnotaodeResponsabilidadeTcnica(ART).Joart.2dessediplomalegaltrazafinalidadedaART, verbis:AARTdefineparaosefeitoslegaisosresponsveistcnicospeloempreendimentodeengenharia,arquiteturaeagronomia.

    12.Comosev,aARTpeaobrigatriaparaobrasdeengenharia,cujoescopopermiteaespecificaotantodostcnicosqueelaboramosprojetosquantodaquelesqueexecutamasobras,comvistasapossibilitararesponsabilizaoemcasodeeventuaiserrosdetectadosemqualquerdasetapasdoempreendimento.Ademaisdisso,permiteaindaaverificaoacercadocumprimentododispostonoart.9daLein8.666/1993,quevedaaparticipaodosautoresdoprojetobsico,pessoasfsicasoujurdicas,naexecuodaobraouservio.AfigurasepertinentedeterminaoparaqueSecretariaEstadualdeInfraestruturadeRoraimaadoteprovidnciapararegulartalsituao.

    Acrdo2074/2007TCUPlenrio

    MinistroRelator:RaimundoCarreiro

    TrechodoAcrdo:

    b.4)exijaaapresentaodaAnotaodeResponsabilidadeTcnicaART,referenteaprojeto,execuoefiscalizao,quandodarealizaodeprocedimentoslicitatriosparacontrataodeserviosoudeobrasdeengenharia,nostermosdosarts.1e2daLein6.496/77

    Acrdo2617/2008TCUPlenrio

    MinistroRelator:AugustoNardes

    TrechodoAcrdo:

    9.1.2.3.identifiquecadapeatcnica(plantas,oramentobase,composiesdecustosunitrios,cronogramafsicofinanceiroetc.)pormeiodasAnotaesdeResponsabilidadeTcnica(ART)dosresponsveisporsuaautoria,etambmcomaidentificaodosltimosrevisores,emconformidadecomaResoluoCONFEAn425(arts.1e2)ecomo5doart.109daLDO/2009(Lein11.768,de14deagostode2008)

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  • Acrdo462/2010TCUPlenrio

    MinistroRelator:ValmirCampelo

    TrechodoAcrdo:

    9.5.5.faaconstarnasplanilhasoramentriasdoseditaisaindicaodonomeeamenoexplcitadottulodoprofissionalqueosubscrever,almdonmerodesuacarteiraprofissional(CREA),conformeartigos13,14,55e56daLei5.194/66c/cart.1daResoluon282/83doCONFEA,visandofacilitaraidentificaodosresponsveispelaelaboraoeaprovaodosoramentosbase

    Acrdo2084/2011TCUPlenrio

    MinistroRelator:ValmirCampelo

    TrechodoAcrdo:

    9.1.1.oregistrodaAnotaodeResponsabilidadeTcncia(ART),estabelecidopelaLei8.839/80,obrigatriotantoparaosautoresdoprojetobsicoquantoparaseuscoautores,nostermosdosarts.2e3daResoluo1025/2009doConfeaedaSmulaTCU260/2010

    Acrdo2293/2012TCUPlenrio

    MinistroRelator:ValmirCampelo

    TrechodoVoto:

    15.Nocasodasfundaes,pois,odimensionamentodevelevarresoluomenosonerosaparaagarantiadaestabilidadedasuperestrutura.Asconclusessobrequalsoluoadotar,nessesentido,devemestardevidamentemotivadas,commemorialquerobusteaaadequaoeeconomicidadedasoluo.

    16.Assim,comodisse,pelomenoslegalmente,incontroversaapossibilidadedeoTribunalintervirsobesseaspecto.

    17.Emborapossvel,tenhoalgumreceiodeeventuaisconsequnciasdessalinhadeao.

    18.SeoTCUaomenossinalizarquedeterminadosoluoincorretaouantieconmicaeorgoacompanhar,nantegra,osclculossugeridospelaCortedeContas,casoaobraposteriormenteentreemruna,dequemseraresponsabilidade?DoTCU?Doprojetista?DaAdministrao?

    19.Sobreoprojeto,lembrese,foirecolhidaarespectivaAnotaodeResponsabilidadeTcnica,que,emltimainstncia,delimitaasresponsabilidadescivis,penaiseadministrativasdoprojeto.Aresponsabilidade,portanto,doprojetista.

    20.Existe,contudo,acompetnciadosConselhosRegionaisdeEngenharia(CREA)emfiscalizaroexercciodaprofisso,inclusivenoqueserefereeventualimperciaprofissional.Acreditoserindicado,destemodo,quealmdaexignciadaapresentaodomemorialtcnicoobrigatrio,queseencaminhecpiadoprojeto,dorelatriodeauditoria,bemcomodestadecisoaoCREAlocal,paraasprovidnciasqueaqueleConselhoentendercabveis.OCdigodeticaProfissionaldos

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  • profissionaisdaredeCONFEA,comosesabe,prevcompromissoscomaeficciaprofissionaleavinculaoaosnormativostcnicosaplicveis.

    Vertambm:AcrdosPlenrios1874/2007,1608/2010,2278/2011,1407/2008,1470/2008,1240/2008e2581/2009.

    ANULAODOCONTRATOxINTERESSEPBLICO

    ALein8.666/93estabelecequeeventualomissonoqueserefereaosprrequisitosestabelecidosemseuart.7concernentes,noglobal,existnciaesuficinciadoprojetobsico,aooramentoeprevisoderecursosparaaexecuodoempreendimentoimplicanulidadedosatosoucontratosrealizados,assimcomoaresponsabilidadedequemlhestenhadadocausa(8dodispositivolegal).

    Segundooart.59daLeiGeraldeLicitaes,adeclaraodenulidadedocontratoadministrativooperaretroativamente,impedindoosefeitosjurdicosqueele,ordinariamente,deveriaproduzir,almdedesconstituirosjproduzidos.

    ALei9.784/99tambmestabelece:

    Art.53.AAdministraodeveanularseusprpriosatos,quandoeivadosdevciodelegalidade,epoderevoglospormotivodeconveninciaouoportunidade,respeitadososdireitosadquiridos.(...)

    Art.55.Emdecisonaqualseevidencienoacarretaremlesoaointeressepbliconemprejuzoaterceiros,osatosqueapresentaremdefeitossanveispoderoserconvalidadospelaprpriaAdministrao.

    Emtermosgerais,quandoconstatadamculainsanvelaosprincpiosfundamentaisdalicitaoeafastadaapossibilidadedeconvalidaodessesvcios,oadministradordevetomarprovidnciasparaaanulaodocertameedosatosdeledecorrentesoTCUtambmpodedeterminaraelequeofaa(art.45daLei8.443/92).

    Emcontratosparaaexecuodeobraspblicas,noentanto,muitasvezesosempreendimentosestoemplenaexecuo.Aparalisaodaempreitada,emtaiscircunstncias,aindaquediantedevciosnoprocedimentolicitatrioqueaoriginou,poderepercutiremconsequnciasindesejveis(ouatdesastrosas).Ainterrupodeumcontratodemanutenodeestradas,porexemplo,adependerdoestadodarodovia,custaralgumasdezenasdevidas.Outrosmilharesdepessoasseropostosemriscopelaparalisaodeeventualrecuperaodebarragem.

    Dissotemsequeointeressepblicoprimriodevesersempreprivilegiado.

    Naopopelacontinuidade,casodecorraprejuzoconcretoequantificvel,umcaminhopossibilitaraconvalidaodocontratomedianteaalteraodaavenaportermoaditivoprprio.Emcasodeserviospactuadoscomsobrepreo,porexemplo,bastariaareduodaquelesitenssobreavaliados.

    Asmodificaesdopreopactuado,entretanto,emfacedoprprioprincpiodalivreiniciativa,nopodemserfrutodealteraesunilateraisdocontrato.Taisalteraessobilaterais.Quandonohouveranunciadacontratada,essaavaliaodointeressepblicoprimriofazsesempre

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  • intrincada.

    Surgeapergunta:asimplesilaodeprejuzomaioraointeressepblicopodeobstaraanulaodeumaavenaeivadadeatentadossriosaosprincpiosfundamentaisdaAdministrao?EquantovaleoDireito?EssasquestestmsidoobjetodedebatesnoPlenumdoTCUportodososseusanosdefiscalizaodeobraspblicas.Easrespostassoavaliadascasoacaso.

    Umcritriodecisivonessaavaliaodevantajosidadenamanutenodoscontratosinquinadosdevciosaserapreciada,frisamos,emcadacasoconcretotemsidooestgiodeexecuocontratual.Emobrasaindaemseuembrio,quandonoiniciadas(ouquandorecmcomeadas),temseoptadopelaanulaodalicitao.Nessescasos,viaderegra,adepreciaodaobraeoseventuaisprejuzosmanutenodopassivodeserviosnodetalmontaquematerializeointeressepblicoprimrionasuacontinuidade.

    Outralinhajurisprudencialconvergentedizrespeitosobrasemestgiomaisavanadodeexecuo,maisprximasdeseutrmino.Nocasodeirregularidadeenvolvendodanoconcretoequantificvel,frustradasastratativasdeconvalidaodosvciospelaviaadministrativa(art.8daLei8.443/92),tendeseapossibilitaracontinuidadedoscontratosedeterminarainstauraodetomadadeContasEspecialparareaverodano,mesmoantesdotrminodaquelesajustes.

    Aretenocautelardevalores,atodeslindemeritriodovcio,ouoestabelecimentodegarantiasextras,comofianas,tambmsolargamenteutilizadospeloTCUcomoalternativaparalisaodosempreendimentos.8

    Jurisprudncia

    Acrdo1982/2008TCUPlenrio

    MinistroRelator:MarcosVilaa

    TrechodoVoto:

    4.NalinhaquetenhoseguidonosprocessosdoFiscobrasdeminharelatoriaquechegamdaunidadetcnicacomrecomendaodeparalisaodeobras,pautomepornomedeixarlevarporirregularidadesque,nofimdascontas,notenhamsidoprejudiciaisconcorrnciaeescolhadamelhorpropostacontratual,jque,eissojdeclareiemVotosproferidosnestecolegiado,nuncasepodepartir,emprincpio,paraapuniodaobraemsiedapopulaoquesofrecomasuaausncia.Seforocaso,querespondamosadministradores.

    Acrdo2065/2007TCUPlenrio

    MinistroRelator:ValmirCampelo

    TrechodoRelatrio:

    67.Deverseravaliadoseacontinuidadedoempreendimento,talcomoseencontramsuasplanilhascontratuais,poderedundaremdanorelevanteeimediato,bemcomoseademoradesuaresoluoirtornarimpossveloudificultaremdemasiadooreparodoconsequenteprejuzo.

    68.Nocasoemensejo,existeapossibilidadedeseremmedidosepagosserviosdeescavao

    Obras Pblicas: Comentrios jurisprudncia do TCU 2. ed.,ano2013,n.1,abr.2013

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  • superestimados,aconcretizarumsuperfaturamento.Quantomaissedemorenasoluodoproblema,maispodemsermedidososserviosquestionados,tornandocomplexa,tortuosaeintricadaarecuperaodoprejuzo.(...)

    69.Masnosepodeafastardofocodaanlisetodasasvariveisintervenientesnafinalidadedacontratao,qualseja,ointeressepblico.Mirandosenoprincpiodafinalidade,deacordocomDePlcidoeSilva,aocontrriodoparticular,oqueseassentaemfatooudireitodeproveitocoletivoougeral.Est,pois,adstritoatodososfatosouatodasascoisasqueseentendamdebenefciocomumouparaproveitogeral,ouqueseimponhamparaumanecessidadecoletiva.Logo,seexisteumbenefcioconcretocoletividade(interessepblicoprimrio)oriundadaconstruodaBR364/AC,talteleologiadeveserponderada.

    70.Portanto,seporumladoaparalisaodoempreendimentoprevinaaocorrnciadedanosaoscofrespblicos,oriundadaexecuoirregulardoempreendimento,tambmimpediraconsecuodeseusbenefcios.Aquestoresponderseexistealgumaalternativadepreveniramediodosserviossobsuspeitasemainterromperoempreendimentoeosbenefcioscoletividadequedeleadvm.Possivelmentesim.

    TrechodoVoto:

    (...)Todavia,alternativamenteparalisaodalicitao,entendo,namesmalinhaesposadapelopareceristadaunidadeespecializada,queaadoodemedidacautelartendenteaobloqueio,nomesmopercentual,dosfuturospagamentosparaosservios,conjugaoresguardodointeressepbliconaexecuodaobraeprotegeoerriocontraeventualdano.Amedidapreventivapropiciaracontinuidadedoempreendimentosemriscosmaioresdeprejuzosaoscofrespblicosatqueosresponsveisapresentemsuasrazesdejustificativae,dessaforma,sejaviabilizadoocontraditrioeoamadurecimentodasquestesquepairamsobreesseindciodesobrepreo,possibilitandoaoTribunal,aofinal,deliberarconclusivamentesobreomritodetalponto.

    Acrdo2579/2009TCUPlenrio

    MinistroRelator:AugustoSherman

    TrechodaEmenta:

    3.Excepcionalmente,podeoTribunal,emrazodointeressepblicoenvolvidonamanutenodocontrato,dabaixamaterialidadeenvolvidaedemaiscircunstnciaspresentesnocasoconcreto,consentirnamanutenodocontratocelebradoatseutrmino,vedandoseprorrogaes,demodoaimpediradescontinuidadedoservioprestado.

    Acrdo1553/2009TCUPlenrio

    MinistroRelator:JosJorge

    TrechodoVoto:

    14.Naoportunidade,oentoRelator,MinistroMarcosVinciusVilaa,rebateutodosospontosacima,deformacoerenteemoderada.Demonstrou,emseuVoto,queaspropostasdesuspensocautelardoscontratosedorepassedosrecursosdoconvnioerampordemaisexcessivas.EntendeuoRelatorquenosepodenuncapartirparaapuniodaobraemsiedapopulao

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  • quesofrecomasuaausncia.Setanto,devemresponderosadministradores.

    15.Defato,coadunodomesmoentendimento.Aparalisaodeumaobradeforteapelosocialeeconmicoedetamanhaenvergaduradevesermedidaextremaeexcepcional.Adotadaapenasemcircunstnciasonderestamdevidamentecomprovadasirregularidadescapazesdemaculartodooempreendimento,Nocaso,todaacautelasefaznecessria,emespecialporestaremostrabalhosaindaemsuafaseinicial.

    Acrdo1558/2009TCUPlenrio

    MinistroRelator:AugustoSherman

    TrechodoVoto:

    13.Faceatodooexposto,verificasenaobraobjetodapresentefiscalizaoaincidnciadeumrobustoconjuntodeirregularidadesapontandoparaaocorrnciadedanoaopatrimniopblicojconcretizadoecompotencialdeavolumarsecomaevoluodoempreendimento.Essasituaoensejaaprontaadoodemedidasacautelatriascomvistasrecuperaododanojcausado,bemcomoapreveniraocorrnciadenovosdanos.

    14.Todavia,considerandoostranstornosadvindosdeeventualparalisaocautelardautilizaoderecursosfederaisnaobra,bemcomoofatodeque,noestgioemqueseencontra,possvelaadoodemedidaspreliminarescomvistasaosaneamentodosautos,entendoqueaeventualadoodemedidacautelartendenteaparalisarorepasseeautilizaoderecursosfederaisdevaserprecedidadaoitivada(...),naqualidadedegestoradosrecursosconveniados,bemcomodaempresaedoconsrciocontratados.

    Acrdo1624/2009TCUPlenrio

    MinistroRelator:MarcosVilaa

    DeclaraodeVoto:MinistroWaltonRodrigues

    Saliento,maisumavez,queopiorcenrioodaausnciadeexecuodausina,capazdeproverparteconsiderveldoconsumodeenergiadeumacidadecomooRiodeJaneiro.

    Porestarazo,Votonosentidode,apardoacatamentodapropostadoRevisor,quesejamefetuadostodososesforosnosentidodoprontoinciodasobras.

    Acrdo2450/2009TCUPlenrio

    MinistroRelator:AroldoCedraz

    TrechodoVoto:

    25.Nessascircunstncias,especialmenteconsiderandooriscoiminentedeparalisaodasobrasemtela,considerotemerrio,mesmoestandoconfirmadaaprticadesobrepreo,determinararepactuaodocontrato(...)combasetantonospagamentosindevidos,jefetuados,quantonosobrepreopassveldeseconcretizarnasprximasfaturas,mostrandoseprudente,nosmoldessugeridospelaSecob,restringilaaessasegundaparcela,referenteaodanoaindanoconsumado.Dessemodo,diminuirsesensivelmenteosriscosdeparalisaodasobrasdoMetr(...),na

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  • medidaemqueosefeitosfinanceirosdarepactuaorepresentaronaprticaadiminuiodosaldocontratualemalgoprximoa5,40%.(...)

    27.Quantoaodanoconsumadoemdesfavordoerrio,referenteaospagamentosjefetuados,reafirmominhaconcordnciacomapropostaformuladapelaSecobnosentidodetratloemsededeTCE,semprejuzomanutenodasgarantiasapresentadaspeloconsrcioedasretenesefetivadaspela(...),atojulgamentodemritoaserproferidonaquelesautos.Talencaminhamentoencontrarespaldoemprecedentesdestacortedecontas,emespecialnosacrdosdePlenrio1.903/2006,doministroUbiratanAguiar,948/2007,doministroValmirCampelo,496/2008,doministrosubstitutoMarcosBemquererCosta,e1.566/2005,doministroWaltonAlencarRodrigues.

    28.Comisso,semprejuzoapresentaodenovosesclarecimentosemsededecitao,mantmseapossibilidadederessarcimentodoerrioquantoaossuperfaturamentosataquipraticadose,principalmente,afastaseoriscodemaioresprejuzospopulaodaGrandeFortaleza/CE,quehmuitosanosvemsendosacrificadacomanoconclusodasobrasmetroviriasemcomento.(...)

    39.Outrossim,noscasosdeobrasemavanadoestgiodeexecuo,aexemplodossistemasmetroviriostratadosemtantosprocessosemtrmitenestetribunal,abuscaporsoluesquesopesemproteodoerriocomoutrosinteresseseconmicosociaisaindamaispremente.

    Acrdo1815/2010TCUPlenrio

    MinistroRelator:RaimundoCarreiro

    TrechodoAcrdo:

    9.2.autorizar,comespequenoprincpioconstitucionaldointeressepblico,acontinuidadedoprocessamentodalicitaoobjetodoEditaln31/2010,namodalidadeprego,emquepeseosserviosemviasdeseremcontratadosnoseenquadraremsobortulodecomum,aquealudeoart.1,caput,daLein10.520/2002,ressaltandoqueosingularavaldestaCorte,frentesvicissitudesdocasoconcreto,nopodeconstituirseemprecedentepararatificarprocedimentossimilares

    Acrdo1980/2010TCUPlenrio

    MinistroRelator:JosJorge

    TrechodoVoto:

    23.Talmedidapoderia,ameuver,trazersriostranstornosaoEstadodoRiodeJaneiro.Comefeito,comojdestaqueiemassentadaanterior,esteempreen dimentodegrandeimportnciasocioeconmicaparaoEstado,poisirdesafogaremelhorarasviasdeacessoregiometropolitanadacidadedoRiodeJaneiro,diminuindoosgastosoperacionaiseotempodeviagemdosveculosquetrafegamnaregio.Almdisso,contemplarmelhorescondiesdeacessibilidadeaoPortodeItaguaeaoComperjComplexoPetroqumicodoRiodeJaneiro,emimplantao.

    24.Nessesentido,mesmonoestandoaobraemavanadoestgiodeexecuo,considero,aocontrriodaunidadetcnica,quesuaparalisaopode,sim(...).

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  • Acrdo1994/2010TCUPlenrio

    MinistroRelator:MarcosBemquerer

    TrechodaEmenta:

    1.Verificadosobrepreoemobracusteadacomrecursofederalqueestejaemfaseinicialdeexecuo,devesepromoveraoitivadaempresacontratada,bemcomodaintervenienteexecutoradoajustefirmadocomaUnioparaocusteiodoempreendimento,emhomenagemaosprincpiosdaampladefesaedocontraditrio.

    2.Nessecaso,deveseralertado,deformaexpressa,queanoapresentaodeprovastcnicasquerefutemoachadodoTribunalacercadodanoapurado,ensejaradeterminaoderepactuaodoajuste.

    Vertambm:AcrdosPlenrios968/2012,1903/2006,948/2007,496/2008e1.566/2005.

    AUDITORIASEJULGADOSANTERIORES

    Tratase,aqui,detemarecorrenteemacompanhamentosdecontratosrealizadospelosrgosdecontrole.Emcontrataesdemaiormaterialidadeerisco,comumqueserealizemdiversasfiscalizaesemummesmoajuste.Nessassituaes,levandoemcontaqueumprocedimentodeauditoriaabrangeoexamedetodososdocumentoseatoslicitatriosecontratuaispraticadosoqueenvolvediversastcnicasdeamostragemoapontamentodenovasirregularidadesnovislumbradasemauditoriasanterioresnorepresentamqualquerarrepiocoisajulgadaoureformatioinpejusdedecisoanterior.

    Essesjulgamentosbaseadosemauditoriasdasequipestcnicasnoconstituemumatestadoderegularidade,mastosomentecogniesdeexamesespecficosempreendidosnombitodecadafiscalizao.Almdisso,nabuscadaverdadematerial,julgamentospretritosnotmocondodeperfazercoisajulgadaenoimpedemquediantedenovassituaes,seapontemfalhasanteriormentenoidentificadasporquaisqueroutrosmotivos,inclusiveaquelasprovindasdedennciaserepresentaesaoTribunal.

    Jurisprudncia

    Acrdo3257/2011TCUPlenrio

    MinistroRelator:JosMcio

    TrechodaEmenta:

    11.OconsrcioafirmaqueoTribunaljhaveriasepronunciado,emdecisesanteriores,sobreopreodosdormentes,nopodendovoltarafazloagora,porpreclusolgicaesobpenadeafrontaaoprincpiodaseguranajurdica.

    12.OembarganteaquiseconfundeemrelaoscompetnciasdoControleExterno,aoatribuirlheafunodechancelaratosadministrativos.Nonoscabeaprovareditaisouemitiratestadosderegularidadeparaobras.

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  • 13.Quantoaotema,valeapenareproduzirexcertodovotoproferidopeloMinistroValmirCampelo,noAcrdon2.843/2008Plenrio:

    OutrageneralidadeailaosobreasfiscalizaesedecisesdoTribunalemanosanterioresnoteremapontadoqualquerirregularidadenaobra.Taisjulgamentos,entretanto,noconstituemumatestadoderegularidade,mastosomentecogniesdeexamesespecficosempreendidosnombitodecadafiscalizao.Almdisso,nabuscadaverdadematerial,julgamentospretritosnotmocondodeperfazercoisajulgadaenoimpedemquediantedenovassituaes,seapontemfalhasanteriormentenoidentificadasporquaisqueroutrosmotivos.

    Acrdo444/2009TCUPlenrio

    MinistroRelator:ValmirCampelo

    TrechodaEmenta:TrechodaEmenta:

    2.Nabuscadaverdadematerial,auditoriaspretritasnotmocondodefazercoisajulgadaenoimpedemquediantedeoutrassituaesseapontemfalhasnoidentificadasporquaisqueroutrosmotivos.

    Vertambm:Acrdos1922/2011,1923/2011,2843/2008e3061/2011.

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