RESOLUÇÃO No 6.855/2012PROCESSO No 098/2012

FIXA VALOR DE VENCIMENTO DOS PADRÕES QUE MENCIONA E CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERTENCENTES AOS QUADROS PERMANENTE, DE CARGOS EM COMISSÃO, DE CARGOS EM FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE CARGOS EM EXTINÇÃO, E À VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), PREVISTOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO No 894, DE 14 DE JUNHO DE 2005, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO DE IJUÍ; FIXA VALOR DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Parlamento Ijuiense houve por bem encaminha o PROJETO DE LEI

supracitado.

Considerando as razões constantes do referido Projeto e o debate da

matéria;

Resolvem, os senhores Vereadores, nos termos da Lei Orgânica do

Município, APROVAR o Projeto de Lei, por unanimidade de votos, na Sessão Plenária

Extraordinária do dia cinco (05) de Abril de 2012, juntamente com os Pareceres

favoráveis e emenda das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças

e Orçamento e de Políticas Públicas.

De acordo com o Art. 141 do Regimento Interno, a Comissão de

Constituição, Justiça e Redação Final apresenta a seguinte Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº....................DE...........................DE.......................DE................

Resolução no 6.855 02

FIXA VALOR DE VENCIMENTO DOS PADRÕES QUE MENCIONA E CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERTENCENTES AOS QUADROS PERMANENTE, DE CARGOS EM COMISSÃO, DE CARGOS EM FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE CARGOS EM EXTINÇÃO, E À VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), PREVISTOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO No 894, DE 14 DE JUNHO DE 2005, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO DE IJUÍ; FIXA VALOR DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1o Os vencimentos dos Padrões “1”, “2”, “3” e “4”, do Quadro

Permanente de Cargos, previstos na Resolução no 894, de 14 de Junho de 2005, que

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DO

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, são fixados a contar de 01 de Abril de

2012, nos valores a seguir discriminados:

Padrão “1” – R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze

centavos) mensais;

Padrão “2” - R$ 642,15 (seiscentos e quarenta e dois reais e quinze

centavos) mensais;

Padrão “3” – R$ 671,45 (seiscentos e setenta e um reais e quarenta e

cinco centavos) mensais;

Padrão “4” – R$ 776,68 (setecentos e setenta e seis reais e sessenta e oito

centavos) mensais.

Art. 2o Aos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais

pertencentes ao Quadro Permanente de Cargos, ao Quadro de Cargos em Comissão, ao

Resolução no 6.855 03

Quadro de Cargos de Funções Gratificadas e ao Quadro de Cargos em Extinção, previstos

na Resolução no 894, de 14 de Junho de 2005, aos Inativos e aos Pensionistas, do Poder

Legislativo de Ijuí, conforme a Lei Municipal no 5.449, de 25 de Maio de 2011 é concedido

índice de revisão geral anual de 8 % (oito inteiros por cento), incidentes sobre os

vencimentos do mês de Março de 2012, a contar de 01 de Abril de 2012, representado nas

tabelas dos padrões e níveis discriminados nos itens a seguir:

I – Tabela de referências dos padrões do Quadro Permanente de Cargos, a contar de 01 de Abril de 2012:Padrão “1” – Ref. A R$ 635,15Padrão “1” – Ref. B R$ 698,67Padrão “1” – Ref. C R$ 762,18Padrão “1” – Ref. D R$ 825,70Padrão “1” – Ref. E R$ 889,21

Padrão “2” – Ref. A R$ 642,15Padrão “2” – Ref. B R$ 706,37Padrão “2” – Ref. C R$ 770,58Padrão “2” – Ref. D R$ 834,80Padrão “2” – Ref. E R$ 899,01

Padrão “3” – Ref. A R$ 671,45Padrão “3” – Ref. B R$ 738,60Padrão “3” – Ref. C R$ 805,74Padrão “3” – Ref. D R$ 872,89Padrão “3” – Ref. E R$ 940,03

Padrão “4” – Ref. A R$ 776,68Padrão “4” – Ref. B R$ 854,35Padrão “4” – Ref. C R$ 932,02Padrão “4” – Ref. D R$ 1.009,68Padrão “4” – Ref. E R$ 1.087,35

Padrão “5” – Ref. A R$ 1.008,72Padrão “5” – Ref. B R$ 1.109,59Padrão “5” – Ref. C R$ 1.210,46Padrão “5” – Ref. D R$ 1.311,34Padrão “5” – Ref. E R$ 1.412,21

Resolução no 6.855 04

Padrão “6” – Ref. A R$ 1.455,80Padrão “6” – Ref. B R$ 1.601,38Padrão “6” – Ref. C R$ 1.746,96Padrão “6” – Ref. D R$ 1.892,54Padrão “6” – Ref. E R$ 2.038,12

Padrão “7” – Ref. A R$ 2.537,41Padrão “7” – Ref. B R$ 2.791,15Padrão “7” – Ref.C R$ 3.044,89Padrão “7” – Ref. D R$ 3.298,63Padrão “7” – Ref. E R$ 3.552,37

Padrão “8” – Ref. A R$ 5.074,79Padrão “8” – Ref. B R$ 5.582,27Padrão “8” – Ref. C R$ 6.089,75Padrão “8” – Ref. D R$ 6.597,23Padrão “8” – Ref. E R$ 7.104,71

Padrão “9” – Ref. A R$ 6.766,38Padrão “9” – Ref. B R$ 7.443,02Padrão “9” – Ref. C R$ 8.119,66Padrão “9” – Ref. D R$ 8.796,29Padrão “9” – Ref. E R$ 9.472,93

II – Tabela de referências dos padrões do Quadro de Cargos em

Comissão, a contar de 01 de Abril de 2012:

III – Tabela de referências dos padrões do Quadro de Cargos de Funções

Gratificadas, a contar de 01 de Abril de 2011:

Padrão: Identificação: Valor do Padrão em R$

Padrão: Identificação: Valor do Padrão em R$1 CCL-1 6.713,092 CCL-2 3.327,743 CCL-3 2.287,824 CCL-4 1.663,825 CCL-5 1.247,896 CCL-6 1.039,937 CCL-7 727,89

Resolução no 6.855 05

1 FGL- 01 1.679,412 FGL- 02 697,093 FGL- 03 531,094 FGL- 04 365,115 FGL- 05 248,93

IV – Tabela de referências dos padrões do Quadro de Cargos em

Extinção, a contar de 01 de Abril de 2012:

Padrão “1” – Ref. A R$ 566,44Padrão “1” – Ref. B R$ 623,09Padrão “1” – Ref. C R$ 679,73Padrão “1” – Ref. D R$ 736,38Padrão “1” – Ref. E R$ 793,02

Padrão “2” – Ref. A R$ 586,44Padrão “2” – Ref. B R$ 645,09Padrão “2” – Ref. C R$ 703,73Padrão “2” – Ref. D R$ 762,38Padrão “2” – Ref. E R$ 821,02

Padrão “3” – Ref. A R$ 619,77Padrão “3” – Ref. B R$ 681,75Padrão “3” – Ref. C R$ 743,73Padrão “3” – Ref. D R$ 805,71Padrão “3” – Ref. E R$ 867,68

Padrão “4” – Ref. A R$ 927,52Padrão “4” – Ref. B R$ 1.020,28Padrão “4” – Ref. C R$ 1.113,03Padrão “4” – Ref. D R$ 1.205,78Padrão “4” – Ref. E R$ 1.298,53

Padrão “5” – Ref. A R$ 1.314,58Padrão “5” – Ref. B R$ 1.446,04Padrão “5” – Ref. C R$ 1.577,50Padrão “5” – Ref. D R$ 1.708,96Padrão “5” – Ref. E R$ 1.840,42

Padrão “6” – Ref. A R$ 1.890,75Padrão “6” – Ref. B R$ 2.079,83Padrão “6” – Ref. C R$ 2.268,90

Resolução no 6.855 06

Padrão “6” – Ref. D R$ 2.457,98Padrão “6” – Ref. E R$ 2.647,05

Padrão “7” – Ref. A R$ 3.569,94Padrão “7” – Ref. B R$ 3.926,94Padrão “7” – Ref. C R$ 4.283,93Padrão “7” – Ref. D R$ 4.640,93Padrão “7” – Ref. E R$ 4.997,92

Padrão “8” – Ref. A R$ 5.074,77Padrão “8” – Ref. B R$ 5.582,25Padrão “8” – Ref. C R$ 6.089,73Padrão “8” – Ref. D R$ 6.597,21Padrão “8” – Ref. E R$ 7.104,68

Padrão “9” – Ref. A R$ 6.766,38Padrão “9” – Ref. B R$ 7.443,02Padrão “9” – Ref. C R$ 8.119,66Padrão “9” – Ref. D R$ 8.796,30Padrão “9” – Ref. E R$ 9.472,94

Art. 3o A Gratificação de Apoio Parlamentar – GAP, prevista no artigo

14 da Resolução no 894, de 14 de Junho de 2005, aplicada a reposição de 8 % (oito inteiros

por cento), a contar de 01 de Abril de 2012 corresponde ao valor de R$ 531,09 (quinhentos

e trinta e um reais e nove centavos).

Art. 4o O Jeton previsto no artigo 15 da Resolução no 894, de 14 de Junho

de 2005, aplicada a reposição de 8 % (oito inteiros por cento), a contar de 01 de Abril de

2012 corresponde a R$ 365,11 (trezentos e sessenta e cinco reais e onze centavos).

Art. 5o À Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no

artigo 40 da Resolução no 894, de 14 de Junho de 2005, fica aplicado o percentual de

reposição equivalente a 8 % (oito inteiros por cento), a contar de 01 de Abril de 2012,

incidentes sobre os respectivos valores percebidos no mês de Março de 2012.

Art. 6o Fica o valor do Auxílio Alimentação regulamentado através da

Lei Municipal no 4.428, de 22 de Junho de 2005, alterada pela Lei no 4.438, de 21 de Julho

de 2005, fixado, a contar de 01 de Abril de 2012, em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais),

mensais.

Resolução no 6.855 07

Art. 7o Fica fixada a data base para revisão geral anual dos vencimentos

dos servidores municipais para Janeiro de cada exercício, sendo considerado para esta

transição, no mínimo o acumulado do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor

relativo ao período de Abril de 2012 a Dezembro de 2012, na forma prevista no inciso X,

do artigo 37, da Constituição Federal.

Art. 8o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei, é

utilizado recurso consignado no Orçamento da Câmara Municipal de Ijuí, relativo ao

presente exercício.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo

seus efeitos jurídicos e legais à 1o (primeiro) de Abril de 2012.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM CINCO (05) DE ABRIL DE 2012.

Rosane Simon, Claudiomiro Gabbi Pezzetta,1ª Secretária. Presidente.