7 direitos dos consumidores com obras atrasadas

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1- Receber aluguéis mensais a 1% sobre o valor do imóvel (atualizado), por cada mês de atraso; 2- Receber juros de mora a 1% sobre o valor do imóvel (atualizado), por cada mês de atraso; 3- Receber multa de mora de 2% sobre o valor do imóvel (Incidência única); 4- Receber Danos Morais; 5- Restituição da corretagem em dobro (art.42,CDC, parág. único); 6- Congelamento do saldo devedor durante o período de atraso ou restituição em dobro do valor pago maior; 7- Suspensão de cobrança (e restituição se for o caso) de taxas condominiais e de IPTU antes do recebimento das chaves.

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1- Receber aluguéis mensais a 1% sobre o valor do imóvel

(atualizado), por cada mês de atraso;

2- Receber juros de mora a 1% sobre o valor do imóvel

(atualizado), por cada mês de atraso;

3- Receber multa de mora de 2% sobre o valor do imóvel

(Incidência única);

4- Receber Danos Morais;

5- Restituição da corretagem em dobro (art.42,CDC, parág.

único);

6- Congelamento do saldo devedor durante o período de atraso

ou restituição em dobro do valor pago maior;

7- Suspensão de cobrança (e restituição se for o caso) de taxas

condominiais e de IPTU antes do recebimento das chaves.