7 direitos dos consumidores com obras atrasadas
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1- Receber aluguéis mensais a 1% sobre o valor do imóvel (atualizado), por cada mês de atraso; 2- Receber juros de mora a 1% sobre o valor do imóvel (atualizado), por cada mês de atraso; 3- Receber multa de mora de 2% sobre o valor do imóvel (Incidência única); 4- Receber Danos Morais; 5- Restituição da corretagem em dobro (art.42,CDC, parág. único); 6- Congelamento do saldo devedor durante o período de atraso ou restituição em dobro do valor pago maior; 7- Suspensão de cobrança (e restituição se for o caso) de taxas condominiais e de IPTU antes do recebimento das chaves.
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Conheça 7 direitos dos consumidores com obras atrasadas a serem pleiteados na justiça. Você pode exigir seus direitos se está passando por essa situação. Dúvidas entre em contato com o Escritório da Henrique Guimarães Advogados Associados Site: http://henriqueguimaraes.com.br/ E-mail: [email protected]
Transcript of 7 direitos dos consumidores com obras atrasadas
1- Receber aluguéis mensais a 1% sobre o valor do imóvel
(atualizado), por cada mês de atraso;
2- Receber juros de mora a 1% sobre o valor do imóvel
(atualizado), por cada mês de atraso;
3- Receber multa de mora de 2% sobre o valor do imóvel
(Incidência única);
4- Receber Danos Morais;
5- Restituição da corretagem em dobro (art.42,CDC, parág.
único);
6- Congelamento do saldo devedor durante o período de atraso
ou restituição em dobro do valor pago maior;
7- Suspensão de cobrança (e restituição se for o caso) de taxas
condominiais e de IPTU antes do recebimento das chaves.