72626426 Questoes Para o Direitos Humanos

Acerca da Declaração Universal dos Direitos do

Homem, julgue os itens a seguir.

I De inspiração iluminista, encontra raízes no

liberalismo e no enciclopedismo do período de

transição entre a idade moderna e a idade

contemporânea.

II Corresponde ao tratado firmado no âmbito da

Organização das Nações Unidas, após a Segunda

Guerra Mundial.

III Possui natureza jurídica de ato de organização

internacional e, como tal, é fonte não-codificada

de direito internacional público.

IV Conforma declaração de princípios que, apesar

de serem respeitados pela comunidade

internacional, não integram o ordenamento

jurídico brasileiro.

V Como norma de direito internacional, gera

obrigações jurídicas apenas para Estados que a

tenham subscrito e ratificado.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.

Quanto ao tratamento que o permissivo

constitucional brasileiro consagra a direitos e a

garantias fundamentais, julgue os itens

subseqüentes.

I A CF não permite ao ordenamento jurídico

pátrio recepcionar normas estrangeiras, como o

Pacto de São José da Costa Rica.

II Salvo exceções, a CF proscreve a prisão por

dívidas.

III O art. 5.º da CF concentra esses direitos e

essas garantias. Além disso, a CF conforma

norma modelar, que inclui um rol de direitos

objetivamente previstos, como o reconhecimento

da concessão de asilo a estrangeiros acusados da

prática de crimes políticos.

IV Embora o art. 5.º da CF disponha de forma

minuciosa sobre os direitos e as garantias

fundamentais, ele não é exaustivo e não exclui

outros direitos.

V O art. 5.º da CF exaure o tratamento da matéria

no acervo jurídico brasileiro, consagrando

garantias basilares do Estado democrático de

direito.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.

b) I e IV.

c) II e IV.

d) II e V.

e) III e V.

O art. 5.º da CF, em seu vasto campo de

abrangência, contempla, entre outros temas, a

questão da privação de liberdade. Ao fazê-lo, a

CF segue parâmetros republicanos e

democráticos, reconhecendo inúmeras garantias a

serem conferidas ao preso. A respeito de tais

garantias, julgue os seguintes itens.

I Ninguém pode ser preso, senão em flagrante

delito ou por ordem escrita e fundamentada de

autoridade competente, salvo nos casos de direito

penal militar.

II O preso tem direito à identificação dos autores

de sua prisão e a conhecer os responsáveis por

seu interrogatório policial.

III O preso deve ser informado de seus direitos,

que incluem a assistência familiar e a defesa,

salvo se acusado da prática de crime hediondo.

IV O preso, informado de seus direitos, deve, por

todos os meios, colaborar com o interrogatório e

com a investigação policial.

V A privação de liberdade é medida a ser tomada

em condições extremas, tutelada

constitucionalmente apenas na ausência da

possibilidade legal de concessão de fiança ou de

liberdade provisória.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1.

b) 2.

c) 3.

d) 4.

e) 5.

Considerando que o direito constitucional, no

Brasil, veda, como norma, a extradição de

brasileiros, assinale a opção correta.

a) Nenhum brasileiro pode ser

extraditado, salvo o naturalizado, se este

tiver praticado, antes da naturalização,

crime político ou comum, ou se for

comprovado seu envolvimento em tráfico

ilícito de entorpecentes ou drogas afins.

b) Brasileiros naturalizados são

declarados inextraditáveis se acusados da

prática de crimes políticos ou de opinião.

c) A lei permite a extradição de

brasileiros em caso de comprovação de

envolvimento com tráfico ilícito de

entorpecentes ou drogas afins.

d) O brasileiro detentor de dupla

nacionalidade pode ser extraditado.

e) Apesar de nenhum brasileiro poder

ser extraditado, em qualquer

circunstância, o seu banimento é

permitido, nos termos da lei.

Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por

Decreto Legislativo a Convenção Internacional

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Essa convenção já foi aprovada na forma do

artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua

hierarquia normativa de

a) lei federal ordinária.

b) emenda constitucional.

c) lei complementar.

d) status supralegal.

13. Com relação aos chamados “direitos

econômicos, sociais e culturais”, é correto

afirmar que:

a) formam, juntamente com os direitos

civis e políticos, um conjunto indivisível

de direitos fundamentais, entre os quais

não há qualquer relação hierárquica.

A Declaração Universal de Direitos

Humanos de 1948 inova a concepção de

direitos humanos porque universaliza os

direitos:

RESPOSTA: (A) civis, políticos,

econômicos, sociais e culturais,

conferindo-lhes paridade hierárquica.

14. Determinado congressista é flagrado

afirmando em entrevista pública que não

se relaciona com pessoas de etnia diversa

da sua e não permite que, no seu prédio

residencial, onde atual como síndico,

pessoas de etnia negra freqüentem as

áreas comuns, os elevadores sociais e a

piscina do condomínio. Ciente desses

atos, a ONG TudoAfro relaciona as

pessoas prejudicadas e concita a

representação para fins criminais com o

intuito de coibir os atos descritos. À luz

das normas constitucionais e dos direitos

humanos, é correto afirmar que

a) o crime de racismo não está sujeito a

prazo extintivo de prescrição.

15. Em 2010, o Congresso Nacional

aprovou por Decreto Legislativo a

Convenção Internacional sobre os Direitos

das Pessoas com Deficiência. Essa

convenção já foi aprovada na forma do

artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua

hierarquia normativa de

c)emenda constitucional.

GABARITO

01. Tecnicamente a Declaração Universal dos

Direitos do Homem (1948) constitui

A) Um acordo internacional.

B) Uma recomendação.

C) Um tratado internacional.

D) Um pacto.

E) Um decreto

02. A Declaração Universal dos Direitos

Humanos é um dos documentos básicos das

Nações

Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são

enumerados os direitos que todos os seres

humanos

possuem. Assim, é correto afirmar que, em seu

preâmbulo, a Declaração Universal dos Direitos

Humanos prevê:

A) que o reconhecimento da dignidade inerente a

todos os membros da família humana e de seus

direitos iguais e inalienáveis não é o fundamento

da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

B) que o desprezo e o desrespeito pelos direitos

humanos resultaram em atos bárbaros que

ultrajaram a consciência da Humanidade e que o

advento de um mundo em que todos gozem de

liberdade de palavra, de crença e da liberdade de

viverem a salvo do temor e da necessidade não

pôde ser proclamado como a mais alta aspiração

do ser humano comum.

C) que é essencial que os direitos humanos sejam

protegidos pelo império da lei, para que o ser

humano seja compelido, como último recurso, à

rebelião contra a tirania e a opressão.

D) que não se prevê ser essencial promover o

desenvolvimento de relações amistosas entre as

nações.

E) que os povos das Nações Unidas reafirmaram,

na Carta da ONU, sua fé nos direitos humanos

fundamentais, na dignidade e no valor do ser

humano e na igualdade de direitos entre homens e

mulheres, e que decidiram promover o progresso

social e melhores condições de vida em uma

liberdade mais ampla.

03. A Constituição Federal, em seu título II,

capítulo I, prevê os Direitos e Garantias

Fundamentais

e os direitos e deveres individuais e coletivos e,

assim como a Declaração Universal dos Direitos

Humanos, são enumerados os direitos que todos

os seres humanos possuem, EXCETO:

A) Ninguém será submetido à tortura nem a

tratamento ou castigo cruel, desumano ou

degradante.

B) Todos são iguais perante a lei e têm direito,

sem qualquer distinção, a igual proteção da lei.

Todos têm direito a igual proteção contra

qualquer discriminação que viole a presente

Declaração

e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

C) Ninguém será privado da liberdade ou de seus

bens sem o devido processo legal.

D) Todo ser humano tem direito à liberdade de

locomoção e residência dentro das fronteiras de

cada Estado, mas não tem o direito de deixar

qualquer país, inclusive o próprio, e a este

regressar.

E) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que

alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer

violência ou coação em sua liberdade de

locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

04. Considerando que os Estados-Membros se

comprometeram a promover, em cooperação com

as Nações Unidas, o respeito universal aos

direitos e liberdades humanas fundamentais e a

observância desses direitos e liberdades, e que

uma compreensão comum desses direitos e

liberdades é da mais alta importância para o pleno

cumprimento desse compromisso, pode-se

afirmar que:

A) A Declaração Universal dos Direitos

Humanos é um dos documentos básicos das

Nações

Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são

enumerados os direitos que todos os seres

humanos

possuem.

B) A Declaração Universal dos Direitos Humanos

é considerada um acordo, pois este termo é

usado, geralmente, para caracterizar negociações

bilaterais de natureza política, econômica,

comercial, cultural, científica e técnica. Acordos

podem ser firmados entre

países ou entre um país e uma organização

internacional.

C) A Declaração Universal dos Direitos Humanos

é considerada um tratado já que tratados são

atos bilaterais ou multilaterais aos quais se deseja

atribuir especial relevância política.

D) A Declaração Universal dos Direitos

Humanos é uma convenção, pois essa palavra

costuma

ser empregada para designar atos multilaterais,

oriundos de conferências internacionais e que

abordem assunto de interesse geral.

E) Declaração Universal dos Direitos Humanos é

um protocolo e se designa a acordos menos

formais que os tratados. O termo é utilizado,

ainda, para designar a ata final de uma

conferência

internacional.

05. A Assembléia Geral proclamou a Declaração

Universal dos Direitos Humanos como o ideal

comum a ser atingido por todos os povos e todas

as nações, com o objetivo de que cada indivíduo

e cada órgão da sociedade, tendo sempre em

mente esta Declaração, se esforcem, através do

ensino e da educação, por promover o respeito a

esses direitos e liberdades, e, pela adoção de

medidas progressivas de caráter nacional e

internacional, por assegurar o seu reconhecimento

e a

sua observância universal e efetiva, tanto entre os

povos dos próprios Estados-Membros, quanto

entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

Assim, conforme proclamou a Declaração

Universal dos Direitos Humanos, todo ser

humano:

A) Tem capacidade para gozar os direitos e as

liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem

distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor,

sexo, idioma, religião, opinião política ou de

outra

natureza, origem nacional ou social, riqueza,

nascimento, com algumas restrições.

B) Poderá fazer distinção fundada na condição

política, jurídica ou internacional do país ou

território a que pertença uma pessoa, quer se trate

de um território independente, sob tutela, sem

governo próprio, quer sujeito a qualquer outra

limitação de soberania.

C) Tem direito à vida, à liberdade, podendo esta

ser restringida, e à segurança pessoal a critério

da administração pública através da polícia

militar, civil e federal.

D) Tem o direito de ser, em todos os lugares,

reconhecido como pessoa perante a lei, salvo nos

casos previstos em lei específica.

E) Tem direito a receber dos tribunais nacionais

competentes remédio efetivo para os atos que

violem os direitos fundamentais que lhe sejam

reconhecidos pela constituição ou pela lei.


Humanos preconiza em seu art. XIII que todo ser

humano

tem direito à liberdade de locomoção e residência

dentro das fronteiras de cada Estado e que todo

ser humano tem o direito de deixar qualquer país,

inclusive o próprio, e a este regressar. Quanto

ao asilo político previsto nesta declaração é

correto afirmar que:

A) Deverá promover o bem de todos, sem

preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e

quaisquer outras formas de discriminação.

B) Todo ser humano, vítima de perseguição, tem

o direito de procurar e de gozar asilo em outros

países.

C) Este direito poderá ser invocado mesmo em

caso de perseguição legitimamente motivada por

crimes de direito comum ou por atos contrários

aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

D) Rege-se pelo princípio da autodeterminação

dos povos.

E) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de

fazer alguma coisa senão em virtude de lei

07. O artigo 5º da Constituição da República

Federativa do Brasil de 1988 preceitua que todos

são

iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade

do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

Neste sentido é correto afirmar que:

A) Homens e mulheres são iguais somente em

direitos, nos termos desta Constituição.

B) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de

fazer alguma coisa senão em virtude de lei

C) Ninguém será submetido à tortura nem a

tratamento desumano ou degradante, salvo nos

casos em que a lei permitir.

D) É livre a manifestação do pensamento,

podendo ocorrer o anonimato.

E) É assegurado o direito de resposta, não

necessitando ser proporcional ao agravo, além da

indenização por dano material, moral ou à

imagem.

08. Em relação ao direito de associação a

Constituição da República Federativa do Brasil

de 1988

prevê que todos podem reunir-se pacificamente,

sem armas, em locais abertos ao público,

independentemente de autorização, desde que não

frustrem outra reunião anteriormente

convocada para o mesmo local, sendo apenas

exigido prévio aviso à autoridade competente.

Sobre o direito de associação é correto afirmar

que:

A) É plena a liberdade de associação para fins

lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B) As entidades associativas, sempre têm

legitimidade para representar seus filiados

judicial ou

extrajudicialmente.

C) Ninguém poderá ser compelido a associar-se

ou a permanecer associado.

D) As associações só poderão ser

compulsoriamente dissolvidas ou ter suas

atividades

suspensas por decisão judicial, não se exigindo

em nenhum caso, o trânsito em julgado;

E) A criação de associações e, na forma da lei, a

de cooperativas dependem de autorização,

sendo vedada a interferência estatal em seu

funcionamento.

09. É reconhecida a instituição do júri pela

Constituição da República Federativa do Brasil

de

1988, com a organização que lhe der a lei, e são

assegurados:

A) A plenitude de defesa; a soberania dos

veredictos; defesa da paz;

B) O sigilo das votações; a dignidade da pessoa

humana; autodeterminação dos povos;

C) A soberania dos veredictos; defesa da paz; o

sigilo das votações;

D) A competência para o julgamento dos crimes

dolosos contra a vida; a plenitude de defesa; o

sigilo das votações.

E) Defesa da paz; a dignidade da pessoa humana;

a soberania dos veredictos;

10. Nenhuma pena passará da pessoa do

condenado, podendo a obrigação de reparar o

dano e a

decretação do perdimento de bens ser, nos termos

da lei, estendidas aos sucessores e contra

eles executadas, até o limite do valor do

patrimônio transferido, deste modo, a lei regulará

a

individualização da pena e adotará, entre outras,

as seguintes penas:

A) De caráter perpétuo.

B) De banimento.

C) De trabalhos forçados.

D) Cruéis.

E) Privação ou restrição da liberdade.

QUESTÕES: DIREITOS HUMANOS Abreviaturas:

DPESP – Defensoria Pública do Estado de São

Paulo (2009, 2007)

MPSP – Ministério Público do Estado de São

Paulo (86, 85, 84)

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil (2009.3,

2009.2, 2009.1, 2008.3, 2008.2, 2008.1)

OABSP – Ordem dos Advogados do Brasil –

Seção de São Paulo (137)

TJSP – Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo (182, 181)

TRF3 – Tribunal Regional da 3ª Região (13)

DIREITOS FUNDAMENTAIS – TEORIA

GERAL 01 (TRF3 – 13) 9. Sobre os direitos e garantias

fundamentais, é correto afirmar-se que:

a) os de primeira geração são denominados

direitos negativos, de abstenção, focados no

princípio da igualdade e fraternidade universal;

b) os de segunda geração, ao contrário, enfatizam

o princípio da liberdade do cidadão em face do

Estado, a busca de melhores condições de vida, a

criação de políticas sociais de intervenção contra

o arbítrio da liberdade individual;

c) as garantias têm caráter instrumental, são

meios destinados a assegurar o exercício dos

direitos, preservá-Ios ou repará-Ios, quando

violados, como ocorre quando, no artigo 5°, X, da

Constituição Federal, é assegurado o direito à

indenização, pelo dano material ou moral

decorrente da violação dos direitos à intimidade,

à vida privada, à honra e à imagem das pessoas;

d) têm como características essenciais a

temporariedade, excepcionalidade,

irrenunciabilidade e concorrência.

02 (DPESP – 2007) Direitos e Garantias

Fundamentais.

I. A Constituição Federal deu enorme relevância

a esses direitos assegurando-os de maneira quase

absoluta, mas certas conturbações sociais podem

desencadear a necessidade de supressão

temporária de certos direitos no atendimento do

interesse do Estado e das instituições

democráticas.

II. A Constituição Federal compreende-os como

sendo os direitos individuais e os direitos

coletivos previstos no artigo 5o, excluindo dessa

categoria os direitos sociais e os direitos políticos.

III. Os direitos republicanos têm surgido na

doutrina como uma nova categoria onde o

cidadão passa a pensar no interesse público

explicitamente para fazer frente à ofensa à coisa

pública, como o nepotismo, a corrupção, bem

como às políticas de Estado que, a pretexto de se

caracterizarem como públicas, na verdade podem

atender a interesses particulares indefensáveis.

(A) Somente a afirmativa I está correta.

(B) Somente a afirmativa II está correta.

(C) Somente a afirmativa III está correta.

(D) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

(E) Somente as afirmativas I e III estão corretas.

03 (DPESP – 2007) A respeito da relação entre o

jusnaturalismo e o juspositivismo, o Direito

Internacional dos Direitos Humanos consagra a

noção, segundo a qual

(A) o reconhecimento dos direitos humanos nas

Constituições caracteriza a transição da

fundamentação daqueles, do direito natural ao

direito positivo.

(B) só se pode admitir a formulação de novos

direitos humanos por parlamentos legitimamente

eleitos, tendo em vista o primado da soberania

estatal, atualmente.

(C) é recomendável a positivação dos direitos

humanos sem, contudo, olvidar sua

fundamentação no Direito Natural, permitindo o

paulatino reconhecimento de

novos direitos.

(D) é irrelevante seu reconhecimento pela

legislação interna dos países, considerando que os

direitos humanos são inerentes ao ser humano.

(E) os direitos humanos, historicamente fundados

no Direito Natural, necessitam ser reconhecidos

pelo Direito Positivo para se tornarem exigíveis.

GABARITO: 01-C, 02-E, 03-C

INTERPRETAÇÃO (CONSTITUICIONAL)

DOS DIREITOS HUMANOS 01 (DPESP – 2009). De acordo com o Direito

Internacional dos Direitos Humanos, no tocante à

interpretação, em caso de conflito, das normas

definidoras de direitos e garantias,

(A) prevalece sempre a norma interna.

(B) norma posterior derroga a anterior.

(C) norma especial derroga a geral no que

apresenta de específico.

(D) prevalece sempre a norma mais benéfica à

pessoa humana.

(E) prevalece sempre a norma internacional.

02 (DESP – 2009). “A Constituição tem

compromisso com a efetivação de seu núcleo

básico (direitos fundamentais), o que somente

pode ser pensado a partir do desenvolvimento de

programas estatais, de ações, que demandam uma

perspectiva não teórica, mas sim concreta e

pragmática e que passe pelo compromisso do

intérprete com as premissas do

constitucionalismo contemporâneo.” Este

enunciado diz respeito à

(A) implementação de políticas públicas e ao

neoconstitucionalismo.

(B) desconstitucionalização dos direitos sociais e

à interpretação aberta da sociedade de Häberle.

(C) petrificação dos direitos sociais e à

interpretação literal de Savigny.

(D) ilegitimidade do controle jurisdicional e ao

ativismo judicial em direitos sociais.

(E) constituição reguladora de Juhmann e ao

método hermenêutico clássico.

GABARITO: 01-D, 02-A

DIREITOS HUMANOS EM ESPÉCIE

01 (DPESP – 2009). A Lei Federal no 11.900, de

8 de janeiro de 2009, ao prever a possibilidade de

realização de interrogatório e outros atos

processuais por sistema de videoconferência,

(A) viola a Convenção Americana de Direitos

Humanos, que garante o direito de toda pessoa

presa de ser

conduzida à presença de um juiz.

(B) não padece da mesma inconstitucionalidade

da Lei Estadual no 11.819/05, declarada pelo

Supremo Tribunal Federal no julgamento do

Habeas Corpus no 90.900-SP, pois exige decisão

fundamentada do juiz.

(C) padece da mesma inconstitucionalidade da

Lei Estadual no 11.819/05, declarada pelo

Supremo Tribunal Federal no julgamento do

Habeas Corpus no 90.900-SP.

(D) não viola a Convenção Americana de

Direitos Humanos, que garante o direito de toda

pessoa presa de ser ouvida por um juiz, mesmo

que à distância.

(E) não viola a Declaração Universal dos Direitos

Humanos, que não dispõe sobre garantias

judiciais.

02 (OAB – 2009.3) No que se refere aos direitos

e garantias fundamentais, assinale a opção

correta.

A) A proteção à reprodução da imagem não

abrange as atividades desportivas.

B) Aos autores pertence o direito exclusivo de

utilização de suas obras, mas não o de reprodução

delas.

C) O direito de propriedade intelectual abrange

tanto a propriedade industrial quanto os direitos

do autor.

D) Às representações sindicais não é assegurado

o direito de fiscalização do aproveitamento

econômico de obras criadas por artistas a elas

associados.

03 (OAB – 2009.1) De acordo com a CF, todos

são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

natureza, garantindo-se aos brasileiros e

estrangeiros residentes no país a inviolabilidade


segurança e à propriedade. No que diz respeito

aos direitos e garantias fundamentais previstos na

CF, assinale a opção correta.

A) Os direitos fundamentais não são assegurados

ao estrangeiro em trânsito no território nacional.

B) Como decorrência da inviolabilidade do

direito à liberdade, a CF assegura o direito à

escusa de consciência, desde que adstrito ao

serviço militar obrigatório.

C) É admitida a interceptação telefônica por

ordem judicial ou administrativa, para fins de

investigação criminal ou de instrução processual

penal.

D) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da

recorribilidade ordinária, não consubstancia

garantia constitucional.

04 (OAB – 2008.3) Assinale a opção correta no

que se refere à aplicação do princípio da

dignidade da pessoa humana.

A) A aplicação do princípio da insignificância,

embora seja consequência do princípio da

dignidade da pessoa humana, não é aplicável aos

crimes militares, haja vista a dignidade do bem

jurídico protegido pelos tipos penais que têm por

objeto de proteção os interesses da administração

militar.

B) A ausência de indicação da conduta

individualizada dos acusados de crimes

societários, além de implicar a inobservância aos

princípios do devido processo legal, da ampla

defesa e do contraditório, fere o princípio da

dignidade da pessoa humana.

C) O uso de algemas não requer prévio juízo de

ponderação da necessidade, como em casos de

resistência e de fundado receio de fuga ou de

perigo à integridade física própria ou alheia, por

parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga

é ato extremamente provável no momento da

prisão, as algemas podem ser utilizadas como

regra.

D) A referência, na CF, à dignidade da pessoa

humana, aos direitos da pessoa humana, ao livre

exercício dos direitos individuais e aos direitos e

garantias individuais está relacionada aos direitos

e garantias do indivíduo dotado de personalidade

jurídica ou não. Desse modo, a aplicação do

princípio da dignidade humana exige a proteção

dos embriões humanos obtidos por fertilização in

vitro e congelados, devendo-se evitar sua

utilização em pesquisas científicas e terapias.

05 (OABSP – 137) Segundo a Constituição

Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações

telefônicas

A) poderá ser violado, por ordem judicial ou

administrativa, para instrução processual de ação

de improbidade administrativa.

B) é absolutamente inviolável.

C) poderá ser violado, por ordem de ministro de

Estado, para instrução de processo administrativo

disciplinar.

D) poderá ser violado, por ordem judicial, para

fins de investigação criminal.

06 (OABSP – 137) É correto afirmar que a lei

penal

A) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

B) retroagirá, salvo disposição expressa em

contrário.

C) não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda

não for conhecido.

D) retroagirá, se ainda não houver processo penal

instaurado.

07 (OABSP – 137) Segundo a CF, pode ser

instituída pena

A) de caráter perpétuo.

B) de trabalhos forçados.

C) de perda de bens.

D) de banimento.

08 (MPSP – 85) Assinale a alternativa incorreta.

O art. 5.º da Constituição Federal assegura o

seguinte:

(A) é livre a expressão da atividade intelectual,

artística, cien tífica e de comunicação,

independentemente de censura ou licença.

(B) é reconhecida a instituição do júri, com a

organização que lhe der a lei, assegurados a

plenitude de defesa, o sigilo das votações, a

soberania dos veredictos e a competência para o

julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

(C) as associações não poderão ser

compulsoriamente dissolvidas ou ter suas

atividades suspensas.

(D) são assegurados, nos termos da lei, a proteção

às participações individuais em obras coletivas e

à reprodução da imagem e voz humanas,

inclusive nas atividades desportivas e o direito de

fiscalização do aproveitamento econômico das

obras que criarem ou de que participarem aos

criadores, aos intérpretes e às respectivas

representações sindicais e associativas.

(E) a lei assegurará aos autores de inventos

industriais privilégio temporário para sua

utilização, bem como proteção às criações

industriais, à propriedade das marcas, aos nomes

de empresas e a outros signos distintivos, tendo

em vista o interesse social e o desenvolvimento

tecnológico e econômico do país.

09 (DPESP – 2007) A lei estadual paulista no

12.142/05, com o intuito de se respeitar a guarda

sabática, estabelece períodos para a realização de

concursos ou processos seletivos para provimento

de cargos públicos, de exames vestibulares e de

provas a alunos do ensino fundamental, médio e

superior. Essa lei está sendo questionada no STF

através da ADI 3714, proposta pela Confederação

Nacional dos Estabelecimentos de Ensino

(CONFENEN). Da análise do exposto acima

pode-se concluir, conforme a ADI 3714, que essa

Lei é

(A) inconstitucional porque fere o pluralismo

político previsto no artigo 1o, inciso V, da

Constituição Federal.

(B) inconstitucional porque, em relação às

escolas particulares, invade competência

legislativa da União para legislar sobre diretrizes

e bases (22, XXIV da CF) e fere a autonomia das

universidades por impor regras próprias de gestão

administrativa (artigo 207 da CF).

(C) constitucional porque no preâmbulo da nossa

Constituição consta o nome de “Deus” e,

portanto, incentiva a sociedade brasileira à prática

da religião.

(D) inconstitucional porque a liberdade religiosa,

prevista no artigo 5o, inciso VII da Constituição,

é espécie pertencente ao gênero liberdade

constitucional de pensamento e prevê o direito de

não professar nenhuma fé.

(E) inconstitucional porque fere o princípio

federativo que diz caber ao município a edição de

leis que tratem de assuntos de interesse local, nos

termos do que dispõe o artigo 30, I, da CF.

10 (DPESP – 2007) A Constituição da República

Federativa do Brasil estabelece que

(A) são destinatários dos direitos e garantias

fundamentais os brasileiros e estrangeiros

residentes no Brasil, daí a proibição de extradição

de brasileiros natos e naturalizados em qualquer

circunstância.

(B) o direito fundamental à tutela jurisdicional se

confunde com o direito de petição, eis que em

ambos os casos exige-se a comprovação de um

gravame pessoal ou uma lesão de direitos.

(C) a seguridade social deva garantir um salário

mínimo de benefício previdenciário mensal à

pessoa portadora de deficiência e ao idoso que

comprovem não possuir meios de prover a

própria subsistência ou tê-la provida.

(D) é dever do Estado o oferecimento de ensino

fundamental e médio obrigatórios e gratuitos a

todos e a progressiva universalização do ensino

superior.

(E) a previdência social se organiza sob a forma

de regime geral, de caráter contributivo e filiação

obrigatória, já a assistência social é endereçada a

todos os que dela necessitarem

independentemente de contribuição à seguridade

social.

GABARITO: 01-A, 02-C, 03-D, 04-B, 05-D, 06-

A, 07-C, 08-C, 09-B, 10-E

TRATADOS INTERNACIONAIS 01 (DPESP – 2009). A incorporação, no Brasil,

de um tratado internacional de direitos humanos

exige a

(A) ratificação pelo presidente da República e a

edição de um decreto de execução.

(B) assinatura do tratado, sua aprovação pelo

Poder Legislativo, sua ratificação pelo presidente

da República e a edição de um decreto de

execução.

(C) ratificação pelo presidente da República.

(D) assinatura do tratado, sua aprovação pelo

Poder Legislativo e sua ratificação pelo

presidente da República.

(E) aprovação pelo Poder Legislativo e a

ratificação pelo presidente da República.

02 (OAB – 2009.3) Os tratados internacionais

sobre direitos humanos firmados pela República

Federativa do Brasil serão equivalentes às

emendas constitucionais, se forem aprovados, em

cada Casa do Congresso Nacional,

A) em dois turnos, por três quintos dos votos dos

respectivos membros.

B) em dois turnos, por maioria absoluta dos votos

dos respectivos membros.

C) em único turno, por maioria absoluta dos

votos dos respectivos membros.

D) em único turno, por três quintos dos votos dos

respectivos membros.

03 (TJSP – 182) Os tratados e as convenções

internacionais sobre direitos humanos celebrados

pelo Brasil

(A) serão imediatamente incorporados ao direito

nacional, com a natureza de emenda

constitucional.

(B) equivalerão às emendas constitucionais

quando forem aprovados, em cada Casa do

Congresso Nacional, em dois turnos, por três

quintos dos votos dos respectivos membros.

(C) vigerão, no Brasil, após o exequatur do

Supremo Tribunal Federal.

(D) equivalerão às emendas constitucionais

quando aprovados pelo Senado Federal, em dois

turnos, pela maioria

04 (OAB – 2008.3) Tratados são, por excelência,

normas de direito internacional público. No

modelo jurídico brasileiro, como nas demais

democracias modernas, tratados passam a integrar

o direito interno estatal, após a verificação de seu

iter de incorporação. A respeito dessa temática,

assinale a opção correta, de acordo com o

ordenamento jurídico brasileiro.

A) Uma vez firmados, os tratados relativos ao

MERCOSUL, ainda que criem compromissos

gravosos à União, são automaticamente

incorporados visto que são aprovados por

parlamento comunitário.

B) Após firmados, os tratados passam a gerar

obrigações imediatas, não podendo os Estados se

eximir de suas responsabilidades por razões de

direito interno.

C) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional,

os tratados passam, de imediato, a compor o

direito brasileiro.

D) Aprovados por decreto legislativo no

Congresso Nacional, os tratados podem ser

promulgados pelo presidente da República.

GABARITO: 01-D, 02-A, 03-B, 04-D

SISTEMA DE PROTEÇÃO (REMÉDIOS

CONSTITUCIONAIS) 01 (MPSP – 86) “Qualquer cidadão, no pleno

gozo de seus direitos políticos, pode invalidar

atos ou contratos administrativos ilegais ou

lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal e

Municípios”.

Essa afirmação refere-se a

(A) Mandado de segurança.

(B) Habeas Data.

(C) Ação popular.

(D) Ação de improbidade administrativa.

(E) Mandado de injunção.

02 (TJSP – 182) O Habeas Data

(A) é da competência originária do Supremo

Tribunal Federal, quando impetrado contra ato de

Ministro de Estado.

(B) será concedido para assegurar o

conhecimento de informações relativas à pessoa

do impetrante, ou de membros do Congresso

Nacional, constantes dos registros de entidades

governamentais.

(C) será concedido para a retificação de dados,

quando não se prefira fazê-lo por processo

sigiloso, judicial ou administrativo.

(D) é da competência originária do Superior

Tribunal de Justiça, quando impetrado contra ato

do Tribunal de Contas da União.

03 (OAB – 2009.1) No que se refere aos

remédios constitucionais, assinale a opção

correta.

A) A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo

principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu

grande amplitude a esse writ, que podia ser

utilizado, inclusive, para situações em que não

houvesse risco à liberdade de locomoção.

B) O habeas data pode ser impetrado ao Poder

Judiciário, independentemente de prévio

requerimento na esfera administrativa.

C) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer

pessoa para a proteção do patrimônio público

estatal, da moralidade administrativa, do meio

ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

D) A ação civil pública somente pode ser

ajuizada pelo MP, segundo determina a CF.

04 (OAB – 2008.3) Assinale a opção incorreta

acerca dos remédios constitucionais.

A) Organização sindical, entidade de classe ou

associação legalmente constituída e em

funcionamento há pelo menos um ano têm

legitimação ativa para impetrar mandado de

segurança coletivo em defesa dos interesses de

seus membros ou associados.

B) A ação popular só pode ser proposta de forma

repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição

antes da consumação dos efeitos lesivos de ato

contra o patrimônio público.

C) No habeas data, o direito do impetrante de

receber informações constantes de registros de

entidades governamentais ou de caráter público é

incondicionado, não se admitindo que lhe sejam

negadas informações sobre sua própria pessoa.

D) O mandado de segurança pode ser proposto

tanto contra autoridade pública quanto contra

agente de pessoas jurídicas privadas no exercício

de atribuições do poder público.

05 (OAB – 2008.1) No que diz respeito aos

direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A) São gratuitas as ações de habeas corpus,

habeas data e o mandado de injunção.

B) O mandado de segurança coletivo pode ser

impetrado por qualquer partido político.

C) O Estado deve prestar assistência jurídica

integral e gratuita a todos.

D) O direito de qualquer cidadão propor ação

popular é previsto constitucionalmente.

06 (JTSP – 181) Diretor de sociedade de

economia mista da qual o Município participa

pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A

anulação do ato pode ser pleiteada

(A) em ação popular proposta por qualquer

pessoa residente no País.

(B) em ação popular proposta por qualquer

cidadão.

(C) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.

(D) em mandado de segurança impetrado por

qualquer pessoa residente no Município.

GABARITO: 01-C, 02-C, 03-A, 04-B, 05-D, 06-

B

SISTEMA INTERNACIONAL DE

PROTEÇÃO 01 (DPESP – 2009). As decisões proferidas pela

Corte Interamericana de Direitos Humanos,

quando não implementadas pelo Estado

brasileiro,

(A) podem ser executadas como título executivo

judicial perante a vara federal competente

territorialmente.

(B) podem ser executadas como título executivo

judicial perante o Supremo Tribunal Federal.

(C) servirão para que a Assembléia Anual da

Organização das Nações Unidas advirta o Estado

brasileiro

pelo descumprimento da Convenção Americana

de Direitos Humanos.

(D) podem ser executadas como título executivo

judicial perante a vara federal competente

territorialmente, desde que homologadas pelo

Supremo Tribunal Federal.

(E) servirão para que o Estado brasileiro sofra

sanções internacionais, como a vedação à

obtenção de financiamentos externos.

02 (DPESP – 2009). No Sistema Interamericano

de Direitos Humanos, pessoas e organizações

não-governamentais podem peticionar

diretamente

(A) à Comissão Interamericana de Direitos

Humanos e à Corte Interamericana de Direitos

Humanos, a esta última somente para solicitar

medidas provisórias em casos que já estejam sob

sua análise.

(B) somente à Comissão Interamericana de

Direitos Humanos.

(C) à Comissão Interamericana de Direitos


Humanos, a esta última somente para solicitar

medidas provisórias.

(D) à Comissão Interamericana de Direitos


Humanos.

(E) à Comissão Interamericana de Direitos


Humanos, a esta última somente como instância

recursal das decisões proferidas pela Comissão

Interamericana de Direitos Humanos.

03 (DPESP – 2009). O denominado “Sistema

ONU” de proteção dos direitos humanos inclui

(A) o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal

Penal Internacional.

(B) o Conselho de Direitos Humanos, os altos

comissários, os relatores especiais, os comitês

criados pelos tratados internacionais e o Tribunal

Penal Internacional.

(C) a Corte Interamericana de Direitos Humanos,

a Corte Européia de Direitos Humanos e a Corte

Africana de Direitos Humanos.

(D) o Conselho de Direitos Humanos, os altos

comissários, os relatores especiais, os comitês

criados pelos tra tados internacionais e a Corte

Internacional de Justiça.

(E) o Conselho de Direitos Humanos, Corte

Internacional de Justiça e o Tribunal Penal

Internacional.

04 (DPESP – 2009). O Tribunal Penal

Internacional tem competência para julgar

pessoas

(A) acusadas de crimes de guerra, contra a

humanidade e genocídio, ocorridos a partir da

entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 2002.

(B) acusadas de crimes de guerra, contra a

humanidade e genocídio, ocorridos a partir da

entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 1998.

(C) acusadas de crimes de guerra, contra a

humanidade, genocídio e terrorismo.

(D) e Estados acusados de crimes de guerra,

contra a humanidade, genocídio e terrorismo.

(E) e Estados acusados de crimes de guerra,

contra a humanidade e genocídio.

05 (MPSP – 86) Considerando que o Brasil é

signatário da Convenção Americana de Direitos

Humanos, também conhecida como Pacto de San

José da Costa Rica, assinale a alternativa correta.

(A) O Brasil está sujeito à jurisdição contenciosa

da Corte Interamericana de Direitos Humanos,

porque se trata de cláusula obrigatória da

Convenção.

(B) A competência da Corte Interamericana de

Direitos Humanos está limitada à emissão de

sentença declaratória por violações da

Convenção.

(C) A cláusula da Convenção relativa à jurisdição

obrigatória da Corte é facultativa e o Brasil a ela

não aderiu até hoje.

(D) O Brasil sujeitou-se voluntariamente à

jurisdição da Corte e pode ser condenado à

obrigação de fazer cessar as violações à

Convenção e indenizar as vítimas.

(E) A Constituição Federal não permite a sujeição

do Brasil à jurisdição de Tribunais Internacionais.

06 (OAB – 2008.1) Acerca de tribunais

internacionais e de sua repercussão, assinale a

opção correta.

A) O Tribunal Penal Internacional prevê a

possibilidade de aplicação da pena de morte, ao

passo que a Constituição brasileira proíbe tal

aplicação.

B) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal

prevê a submissão do Brasil à jurisdição de

tribunais penais internacionais e tribunais de

direitos humanos.

C) O Estatuto de Roma não permite reservas nem

a retirada dos Estados-membros do tratado.

D) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal

Penal Internacional, estabelece uma diferença

entre entrega e extradição, operando a primeira

entre um Estado e o mencionado tribunal e a

segunda, entre Estados.

07 (DPESP – 2007) Defensor Público levou caso

de violação de direitos humanos, ocorrido em São

Paulo, ao conhecimento da Comissão

Interamericana de Direitos Humanos, que a

entendeu pertinente. Contudo, o Estado brasileiro

não cumpriu as recomendações respectivas.

Diante de tal situação, o Defensor Público

(A) deve peticionar à Comissão Interamericana

de Direitos Humanos requerendo a remessa do

caso à Corte Interamericana de Direitos

Humanos, para que o Brasil seja formalmente

condenado.

(B) deve requerer à Corte Interamericana de

Direitos Humanos que seja o caso trazido à sua

apreciação, para que o Brasil seja formalmente

condenado.

(C) pode quedar inerte, pois a remessa do caso

pela Comissão Interamericana de Direitos

Humanos à Corte Interamericana de Direitos

Humanos é automática nestes casos.

(D) pode requerer a homologação da decisão da

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos

do artigo 483 do Código de Processo Civil, para

posterior execução.

(E) deve peticionar à Comissão Interamericana de

Direitos Humanos para que oficie diretamente o

Governo do Estado de São Paulo para que

cumpra suas recomendações.

08 (DPESP -2007) A respeito do Tribunal Penal

Internacional, é INCORRETO afirmar:

(A) Sua jurisdição é adicional e complementar à

dos Estados, cabendo a estes a responsabilidade

primária quanto ao julgamento das violações de

direitos humanos.

(B) Suas penas estão limitadas à prisão por 30

anos, podendo ser aplicada excepcionalmente a

pena de morte, quando justificada pela extrema

gravidade do crime e pelas circunstâncias

pessoais do condenado.

(C) Além de sanções de natureza penal, pode

determinar a reparação às vítimas de crimes e

respectivos familiares.

(D) Tem competência para apreciar denúncias de

cometimento de crimes contra os direitos

humanos praticados por agentes públicos, sem

distinções baseadas em cargo oficial.

(E) Tem natureza permanente e pode ser acionado

em face do cometimento dos crimes contra a

humanidade, de genocídio, e de guerra, os quais

obedecem aos princípios da legalidade e

anterioridade penal.

09 (DPESP – 2007) O Caso Velasquez

Rodriguez, julgado pela Corte Interamericana de

Direitos Humanos em 1988, tem relevância

histórica porque o tribunal

(A) estabeleceu que os Estados têm o dever de

prevenir, investigar e punir violações de direitos

humanos enunciados na Convenção Americana

de Direitos Humanos.

(B) ordenou, pela primeira vez, medidas

provisórias para garantir a vida e a integridade

física da vítima.

(C) consolidou o entendimento de que leis de

anistia são incompatíveis com a Convenção

Americana de Direitos Humanos.

(D) fixou os parâmetros para o pagamento de

indenização em caso do desaparecimento forçado

de pessoas.

(E) entendeu, pela primeira vez, que os direitos

previstos no Protocolo de São Salvador têm

exigibilidade imediata.

GABARITO: 01-A, 02-A, 03-B, 04-A, 05-D, 06-

D, 07-C, 08-B, 09-A

OUTRAS QUESTÕES

COMPLEMENTARES PARA

APROFUNDAMENTO (ALGUNS

ASSUNTOS EVENTUALMENTE NÃO

FORAM TRATADOS EM SALA DE AULA)

84(DPESP – 2009). No Protocolo de San

Salvador está reconhecido o direito de petição ao

Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos

casos de violação

(A) do direito ao trabalho.

(B) dos direitos econômicos, sociais e culturais.

(C) dos direitos à saúde e à educação.

(D) dos direitos à saúde e à moradia digna.

(E) dos direitos à livre associação sindical e à

educação.

85(DPESP – 2009). No sistema global, a

Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas

de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo

Brasil em 1984, é um marco no tocante ao

combate da discriminação contra a mulher e na

afirmação de sua cidadania. Sobre essa

Convenção é correto afirmar que

(A) consagrou a possibilidade de adoção de

“ações afirmativas”, ou seja, de medidas especiais

de caráter

definitivo destinadas a acelerar a igualdade de

fato entre mulheres e homens.

(B) trouxe, quando de sua adoção pela ONU, um

completo sistema de monitoramento, permitindo,

inclusive, denúncias individuais por mulheres em

casos de violação.

(C) a adoção pelo Brasil do Protocolo Facultativo

à Convenção, em 2002, aperfeiçoou a sistemática

de monitoramento da Convenção, com a

possibilidade de apresentação de denúncias por

mulheres, individualmente ou em grupos, em

casos de violação.

(D) respeitou as diferenças culturais e a

diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e

responsabilidades durante o casamento e por

ocasião da sua dissolução, permitindo que cada

Estado faça sua regulamentação interna.

(E) ao evitar impor muitas obrigações aos

Estados-partes que significassem ruptura imediata

com padrões estereotipados de educação de

meninas e meninos, logrou obter o maior número

de ratificações de uma Convenção da ONU.

03 (DPESP – 2009). No tocante aos mecanismos

de monitoramento e implementação dos direitos

que contemplam, o Pacto Internacional dos

Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional

dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais têm

em comum

(A) o envio de relatórios, a comunicação

interestatal e a sistemática de petições.

(B) o envio de relatórios.

(C) o envio de relatórios, a comunicação

interestatal e a sistemática de petições, mediante

adesão à protocolo facultativo.

(D) o envio de relatórios e a comunicação

interestatal.

(E) a sistemática de petições.

04 (TRF3 – 13) Sobre os direitos e garantias

fundamentais, é correto afirmar-se que:

a) os de primeira geração são denominados

direitos negativos, de abstenção, focados no

princípio da igualdade e fraternidade universal;

b) os de segunda geração, ao contrário, enfatizam

o princípio da liberdade do cidadão em face do

Estado, a busca de melhores condições de vida, a

criação de políticas sociais de intervenção contra

o arbítrio da liberdade individual;

c) as garantias têm caráter instrumental, são

meios destinados a assegurar o exercício dos

direitos, preservá-Ios ou repará-Ios, quando

violados, como ocorre quando, no artigo 5°, X, da

Constituição Federal, é assegurado o direito à

indenização, pelo dano material ou moral

decorrente da violação dos direitos à intimidade,

à vida privada, à honra e à imagem das pessoas;

d) têm como características essenciais a

temporariedade, excepcionalidade,

irrenunciabilidade e concorrência.

05 (OAB – 2009.1) Com relação aos tratados

internacionais, assinale a opção correta à luz da

Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados,

de 1969.

A) Reserva constitui uma declaração bilateral

feita pelos Estados ao assinarem um tratado.

B) Apenas o chefe de Estado pode celebrar

tratado internacional.

C) Ainda que a existência de relações

diplomáticas ou consulares seja indispensável à

aplicação de um tratado, o rompimento dessas

relações, em um mesmo tratado, não afetará as

relações jurídicas estabelecidas entre as partes.

D) Uma parte não pode invocar as disposições de

seu direito interno para justificar o

inadimplemento de um tratado.

06 (OAB – 2008.2) Não se inclui entre as quatro

Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito

Internacional Humanitário a convenção relativa

A) à proteção das pessoas civis em tempo de

guerra.

B) à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos

exércitos em campanha.

C) ao tratamento dos prisioneiros de guerra.

D) à proteção de bens culturais em caso de

conflito armado.

07 (OAB – 2008.1) No que diz respeito ao

MERCOSUL, assinale a opção correta.

A) O MERCOSUL possui personalidade jurídica

de direito internacional.

B) É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de

sede.

C) Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o

espanhol e o português, com prevalência do

espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou

interpretação dos tratados constitutivos.

D) O MERCOSUL ainda não possui um tratado

sobre defesa da concorrência, não obstante os

esforços brasileiros para a criação de um

instrumento sobre tal matéria.

08 (DPESP – 2007) 0. Considere as seguintes

afirmações sobre os direitos sociais.

I. A exegese literal das cláusulas pétreas indica

que esses direitos fazem parte do núcleo

constitucional intangível conforme texto da nossa

Constituição.

II. São direitos que exigem do Poder Público uma

atuação positiva como uma forma de

implementação da igualdade social dos

hipossuficientes.

III. A teoria da reserva do possível defende a

possibilidade de um ativismo judicial no que

tange a esses direitos para que haja uma irrestrita

implementação pela via judicial.

IV. Afirma-se que para sua maior efetividade a

Emenda Constitucional no 31/2000, atentando

para um dos objetivos fundamentais da nossa

República, criou o Fundo de Combate e

Erradicação da Pobreza.

Estão corretas SOMENTE as afirmações

(A) I e III.

(B) I e IV.

(C) I, II e III.

(D) II e IV.

(E) II, III e IV.

09 (DPESP – 2007) Considere as afirmações

seguintes:

I. Compete ao Conselho de Defesa dos Direitos

da Pessoa Humana promover inquéritos,

investigações e estudos acerca da eficácia das

normas asseguradoras dos direitos da pessoa

humana, inscritos na Constituição Federal, na

Declaração Americana dos Direitos e Deveres

Fundamentais do Homem (1948) e na Declaração

Universal dos Direitos Humanos (1948).

II. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos

da Pessoa Humana é composto majoritariamente

por conselheiros oriundos da sociedade civil,

incumbindo ao Poder Executivo fornecer-lhe

suporte administrativo e financeiro.

III. Compete à Secretaria Especial de Direitos

Humanos da Presidência da República suscitar,

perante o Superior Tribunal de Justiça incidente

de deslocamento de competência para a Justiça

Federal, nas hipóteses de grave violação de

direitos humanos.

IV. Ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos

da Pessoa Humana incumbe a indicação dos

candidatos a ouvidor da Defensoria Pública, da

Polícia e da Secretaria de Administração

Penitenciária.

SOMENTE estão corretas as afirmações:

(A) I e II.

(B) I e IV.

(C) I, II e IV.

(D) II e III.

(E) III e IV.

10 (DPESP – 2007) Leia os excertos abaixo,

extraídos de obras clássicas da filosofia política.

I. “Portanto, para que um governo arbitrário fosse

legítimo, seria preciso que o povo, em cada

geração, fosse senhor de o admitir ou rejeitar;

mas então tal governo já não seria arbitrário.

Renunciar à própria liberdade é o mesmo que

renunciar à qualidade de homem, aos direitos da

Humanidade, inclusive aos seus deveres. Não há

nenhuma compensação possível para quem quer

que renuncie a tudo. Tal renúncia é incompatível

com a natureza humana, e é arrebatar toda

moralidade a suas ações, bem como subtrair toda

liberdade à sua vontade. Enfim, não passa de vã e

contraditória convenção estipular, de um lado,

uma autoridade absoluta, e, de outro, uma

obediência sem limites.”

II. “Nenhum dos chamados direitos humanos

ultrapassa, portanto, o egoísmo do homem, do

homem como membro da sociedade burguesa,

isto é, do indivíduo voltado para si mesmo, para

seu interesse particular, em sua arbitrariedade

privada e dissociado da comunidade. Longe de

conceber o homem como um ser genérico, esses

direitos, pelo contrário, fazem da própria vida

genérica, da sociedade, um marco exterior aos

indivíduos, uma limitação de sua independência

primitiva. O único nexo que os mantém em

coesão é a necessidade natural, a necessidade e o

interesse particular, a conservação de suas

propriedades e de suas individualidades egoístas.”

III. “Os entes, cujo ser na verdade não depende de

nossa vontade, mas da natureza, quando

irracionais, têm unicamente um valor relativo,

como meios, e chamam-se por isso coisas; os

entes racionais, ao contrário, denominam-se

pessoas, pois são marcados, pela sua própria

natureza, como fins em si mesmos; ou seja, como

algo que não pode servir simplesmente de meio, o

que limita, em conseqüência, nosso livre

arbítrio.”

O excerto apresentado em

(A) III é de Karl Marx e representa a

fundamentação racional da dignidade do ser

humano.

(B) II é de John Locke e representa a crítica

socialista aos direitos humanos de origem liberal.

(C) II é de Immanuel Kant e representa a crítica

socialista aos direitos humanos de origem liberal.

(D) I é de Thomas Hobbes e representa sua

concepção a respeito dos limites do poder político

em face dos direitos humanos.

(E) I é de Jean-Jaques Rousseau e representa sua

concepção a respeito dos limites do poder político

em face dos direitos humanos.

11 (DPESP – 2007) As Constituições Mexicana

(1917) e Alemã (1919) são historicamente

relevantes para os direitos humanos porque

(A) incorporaram ao direito interno as normas da

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

(B) restabeleceram o paradigma da dignidade

humana, abalado pelos eventos da Segunda

Guerra Mundial.

(C) enfatizaram a prevalência dos direitos

individuais sobre os coletivos.

(D) elevaram os direitos trabalhistas e

previdenciários ao nível de direitos fundamentais.

(E) inspiraram a elaboração da Declaração dos

Direitos do Povo Trabalhador e Explorado.

12 (DPESP – 2007) 87. Dos tratados

internacionais de direitos humanos, abaixo

relacionados, o que possui o maior número de

reservas formuladas pelos respectivos Estados-

partes é a Convenção

(A) sobre a Eliminação de Todas as Formas de

Discriminação Racial.

(B) relativa ao Estatuto dos Refugiados.

(C) sobre os Direitos da Criança.

(D) sobre a Eliminação de Todas as Formas de

Discriminação contra a Mulher.

(E) contra a Tortura e outros Tratamentos ou

Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

13 (DPESP – 2007) Ao comentar o problema da

criminalidade no Brasil, Walter Ceneviva

afirmou: “Os caminhos para a solução têm sido

marcados por fatos estranhos ao direito e pela

complexidade das condições da vida urbana, da

escolaridade generalizada, da proteção à saúde,

do atendimento previdenciário estendido a todos,

menos pobreza e assim por diante. Em face

dessas circunstâncias, mais se acentua o grave

mal de leis nascidas de escândalos ocasionais e

das paixões momentâneas, prejudicando e

retardando as soluções.” (Crime pede soluções a

longo prazo. Folha de S. Paulo, 17 de março de

2007. Caderno Cotidiano Especial, p. C2.)

Comparando tal pensamento com as

características do Direito Internacional dos

Direitos Humanos, é correto afirmar que o texto

(A) colide com a noção de que os direitos

humanos devem ser protegidos pelo império da

lei, prevista no terceiro Considerando da

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

(B) coincide com a noção de indivisibilidade

entre direitos civis e políticos e direitos

econômicos, sociais e culturais, significando que

os direitos somente adquirem plena eficácia se

realizados conjuntamente.

(C) coincide com a noção de que a realização do

direito à segurança pública prescinde da

promoção simultânea de outras políticas públicas,

resultado de direitos previstos em tratados

internacionais.

(D) coincide com a noção de que leis, fruto do

livre exercício dos direitos políticos e do contrato

social, podem estabelecer punições sem

considerar o estágio de desenvolvimento

econômico e social.

(E) coincide com a noção de que a evolução dos

direitos humanos em gerações pressupõe a prévia

realização dos direitos civis e políticos, como

condição para a promoção dos direitos

econômicos, sociais e culturais.

14 (DPESP – 2007) Muito se discute no Brasil a

respeito da redução da maioridade penal,

supostamente capaz de inibir o cometimento de

práticas criminosas por jovens. A respeito do

tema, a Convenção sobre os Direitos da Criança

(ONU), estabelece o conceito de “criança”, o qual

aplica-se

(A) apenas às pessoas com idade inferior a

quatorze anos, a não ser quando por lei do

Estado-parte a maioridade seja determinada com

idade mais baixa.

(B) a todas as pessoas com idade inferior a

dezoito anos, sendo vedado ao Estado-parte da

Convenção fixá-la abaixo deste limite.

(C) apenas às pessoas com idade inferior a

quatorze anos, sendo vedado ao Estado-parte da

Convenção fixá-la abaixo deste limite.

(D) a todas as pessoas com idade inferior a

dezoito anos, a não ser quando por lei do Estado-

parte a maioridade seja determinada com idade

mais baixa.

(E) às pessoas jovens conforme definido pela

legislação do Estado-parte.

GABARITO: 01-E, 02-C, 03-B, 04-C, 05-D, 06-

D, 07-A, 08-D, 09-A, 10-E, 11-D, 12-D, 13-B,

14-D

Assinale a alternativa que apresente uma

garantia judicial constante da Convenção

Americana sobre Direitos Humanos (pacto de

San José da Costa Rica) que não possua

correspondente expresso na Constituição de

1988.

(A) Toda pessoa acusada de delito tem direito a

que se presuma sua inocência enquanto não se

comprove legalmente sua culpa.

(B) Toda pessoa acusada de delito tem direito de

não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a

declarar-se culpada.

(C) Toda pessoa acusada de delito tem direito de

recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

(D) O processo penal deve ser público, salvo no

que for necessário para preservar os interesses

da justiça.

(E) Se depois da perpetração do delito a lei

previr a imposição de pena mais leve, o

delinqüente será por isso beneficiado.

Gabarito: “E”.

BATERIA 1:

DIREITOS FUNDAMENTAIS

1. (AOCP – Brigada Militar RS/2009)

Assinale a alternativa correta: A

Constituição Federal assegura

expressamente, no artigo 5º,

a) a liberdade de locomoção no território

nacional em tempo de guerra e de paz.

b) o direito de herança.

c) a proibição das penas de morte, de

banimento, de caráter perpétuo e de trabalhos

forçados em qualquer hipótese.

d) a possibilidade de extradição de brasileiro em

caso de comprovado envolvimento em tráfico

ilícito de entorpecentes e drogas afins.

e) a extradição de estrangeiro por crime político

ou de opinião.

2. (AOCP – Brigada Militar RS 2009)

Assinale a alternativa correta. A dignidade

da pessoa humana foi sacramentada na

Constituição Federal Brasileira como:

a) objetivo da República Federativa do Brasil.

b) mecanismo de integração social e cultural.

c) garantia de promoção humana.

d) fundamento do Estado Democrático de

Direito.

e) mecanismo de erradicação da pobreza e

marginalização social.

3. (UNEPET/IAUPE Polícia Militar PE/2004)

Segundo o art. 5º , inciso I, da Constituição

Federal, é correto afirmar que:

A) somente por Decreto poderão ser conferido

privilégios aos homens em detrimento das

mulheres.

B) homens e mulheres são iguais em direitos e

obrigações, nos termos da Constituição.

C) somente por razões étnicas poderão ser

conferidos privilégios aos homens em

detrimento das mulheres.

D) homens e mulheres jamais poderão receber

tratamento igualitário no que se refere aos

direitos e obrigações.

E) somente por Portaria do Chefe do Poder

Executivo poderão ser conferidos privilégios aos

homens em detrimento das mulheres.


Segundo o art. 5º , caput, da Constituição


A) todos são iguais perante a lei, sem distinção

de qualquer natureza, garantindo-se apenas aos

brasileiros residentes no País a inviolabilidade


segurança e à propriedade, nos termos da

Constituição vigente.

B) todos são iguais perante a lei, ressalvadas as

distinções quanto à origem, ao poder aquisitivo

e ao sexo.

C) todos são iguais perante a lei, sem distinção

de qualquer natureza, garantindo-se aos

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País

a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à

igualdade, à segurança e à propriedade, nos

termos da Constituição vigente.

D) todos são iguais perante a lei, sem distinção


brasileiros e aos estrangeiros residentes no País

há mais de 05 (cinco) anos a inviolabilidade do

direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

segurança e à propriedade, nos termos da

Constituição vigente.

E) todos são iguais perante a lei, sem distinção


brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à

liberdade, à igualdade, à segurança e à

propriedade, e aos estrangeiros residentes no

País apenas a inviolabilidade do direito à vida

nos termos da Constituição vigente.


Segundo o art. 5º , inciso XV, da Constituição


A) é livre a locomoção no território nacional em

tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos

termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele

sair com seus bens.

B) é livre a locomoção no território nacional em

tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos

termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele

sair, desde que não leve os seus bens.

C) é livre aos brasileiros a locomoção no

território nacional a qualquer tempo, e aos

estrangeiros quando previamente autorizados

pelo Poder Executivo Municipal.

D) a liberdade de locomoção no território

nacional sempre dependerá de autorização

judicial.

E) é livre aos brasileiros a locomoção no

território nacional a qualquer tempo, e aos

estrangeiros quando previamente autorizados

pelo Poder Executivo Estadual.


Segundo o art. 5º , inciso IV, da Constituição


A) é livre a manifestação do pensamento, sendo

vedado o anonimato.

B) é livre a manifestação do pensamento, sem

qualquer restrição.

C) é vedada a manifestação do pensamento sem

prévia autorização judicial.

D) é vedada a manifestação do pensamento.

E) é proibida a manifestação do pensamento em

questões políticas e religiosas.


Segundo o art. 5º , inciso XX, da Constituição


A) ninguém poderá ser compelido a associar-se

ou a permanecer associado.

B) é plena a liberdade de associação civil e de

caráter paramilitar para fins lícitos.

C) ninguém poderá ser compelido a associar-se

ou a permanecer associado, salvo se ao contrário

dispuser o regulamento da entidade.

D) é plena a liberdade de associação de caráter

paramilitar desde que previamente autorizada

por órgão ou entidade competente.

E) qualquer cidadão poderá ser compelido a

associar-se ou a permanecer associado.

8.(UNEPET/IAUPE Polícia Militar PE/2004)

Segundo o art. 5º , inciso XVI, da

Constituição Federal, é correto afirmar que

A) todos podem reunir-se pacificamente, sem

armas, em locais abertos ao público,

independentemente de autorização, desde que

não frustrem outra reunião anteriormente

convocada para o mesmo local, sendo apenas

exigido prévio aviso à autoridade competente.

B) todos podem reunir-se pacificamente, ainda

que com armas de pequeno calibre, em locais

abertos ao público, independentemente de

autorização, desde que não frustrem outra

reunião anteriormente convocada para o mesmo

local, sendo apenas exigido prévio aviso à

autoridade competente.

C) todos podem reunir-se pacificamente, sem

armas, em locais abertos ao público,

independentemente de autorização, desde que

não frustrem outra reunião anteriormente

convocada para o mesmo local, sendo

dispensado o prévio aviso à autoridade

competente.

D) todos podem reunir-se pacificamente, sem

qualquer restrição, em locais abertos ao

público, independentemente de autorização,

desde que não frustrem outra reunião

anteriormente convocada para o mesmo local,

sendo apenas exigido prévio aviso à

autoridade competente.

E) a liberdade de reunião não sofre qualquer

limitação.


Segundo o art. 5º , incisos XXII e XXIII, da

Constituição Federal, é correto afirmar que:

A) a propriedade poderá ser violada em

quaisquer circunstâncias.

B) é garantido o direito de propriedade.

C) a propriedade independe da sua função

social.

D) não há garantia do direito de propriedade.

E) o direito de propriedade não está assegurado

na Constituição Federal.

10. (UNEPET/IAUPE Polícia Militar

PE/2004) Segundo o art. 5º , inciso II, da


A) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de

fazer alguma coisa senão em virtude de portaria

da autoridade policial militar.

B) todos estão obrigados a fazer ou deixar de

fazer, independentemente de previsão legal, o

que lhes for determinado por autoridade

pública, civil ou militar, ainda que para tanto

seja esta incompetente.

C) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de

fazer alguma coisa senão em virtude de portaria

da autoridade policial civil.

D) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de

fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

E) a lei não poderá obrigar alguém a fazer ou

deixar de fazer alguma coisa.


PE/2004) Segundo o art. 5º , inciso LXIII, da


A) o preso será informado de seus direitos, entre

os quais o de permanecer calado, vedada a

assistência da família e de advogado nas

primeiras 48 (quarenta e oito) horas da prisão

em flagrante.

B) o preso será informado de seus direitos, entre

os quais o de permanecer calado, sendo-lhe

assegurada a assistência da família e de

advogado.

C) o preso será informado de seus direitos, entre


assegurada apenas a assistência de advogado.

D) o preso será informado de seus direitos, entre


assegurada apenas a assistência da família.

E) o preso não tem direito a permanecer calado.


PE/2004) Segundo o art. 5º , inciso XLII, da

Constituição Federal, é correto afirmar que

A) a Constituição prevê pena de advertência

para o responsável por qualquer conduta que

impeça ou obstaculize o livre acesso de pessoas

a lugares públicos em razão da raça, cor, etnia

ou religião.

B) a prática do racismo constitui crime

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de

reclusão, nos termos da lei.

C) os crimes resultantes de preconceitos de raça

ou de cor, etnia, religião ou procedência

nacional não serão punidos quando praticados

com finalidade pública.

D) a liberdade de expressão prevê que se possa

veicular por intermédio dos meios de

comunicação social ou publicação de qualquer

natureza propagandas preconceituosas a

determinadas raças, etnias ou religiões, uma vez

que praticada visando o bem social.

E) a prática do racismo constitui, apenas, uma

contravenção penal.

13. (CRS - Polícia Militar MG/2007) É direito

de uma pessoa presa em flagrante delito,

conforme o artigo 5º da Constituição da

República Federativa do Brasil:

A. A identificação dos policiais e das

testemunhas que presenciaram a sua prisão.

B. Assistência religiosa, da família e de

advogado.

C. A comunicação de sua prisão e o local onde

se encontra à pessoa por ele indicada,

imediatamente.

D. Ser mantida em cela especial, separada de

outros presos, se menor de 21 anos.

14. (FCC – Polícia Militar BA/2009)

Considere as seguintes assertivas a respeito

dos direitos e garantias fundamentais:

I. Ninguém será preso senão em flagrante delito

ou por ordem escrita e fundamentada de

autoridade judiciária competente, inclusive nos

casos de transgressão militar ou crime

propriamente militar, definidos em lei.

II. Conceder-se-á mandado de segurança para

proteger direito líquido e certo amparado por

"habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o

responsável pela ilegalidade ou abuso de poder

for autoridade pública.

III. O preso será informado de seus direitos,

entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe

assegurada a assistência da família e de

advogado.

IV. É assegurada, nos termos da lei, a prestação

de assistência religiosa nas entidades civis e

militares de internação coletiva.

De acordo com a Constituição Federal brasileira,

está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.

(B) I, II e III.

(C) I, III e IV.

(D) II, III e IV.

(E) III e IV.

15. (FUNCAB - Polícia Militar RO/2009) São

direitos fundamentais outorgados pela

Constituição Federal de 1988, EXCETO:

A) inviolabilidade do domicílio;

B) inviolabilidade do sigilo da correspondência;

C) mandado de busca e apreensão;

D) liberdade de locomoção;

E) presunção de inocência.

16. (CONESUL – Oficial de Justiça TJ RS

2009) Conforme prevê a Constituição Federal

da República Federativa do Brasil,

promulgada em 5 de outubro de 1988,

assinale a alternativa correta.

A) As normas definidoras dos direitos e

garantias fundamentais não têm aplicação

imediata.

B) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal

Penal Internacional a cuja criação tenha

manifestado adesão.

C) Os direitos e garantias expressos na

Constituição Federal de 1988 poderão excluir

outros decorrentes do regime e dos princípios

por ela adotados.

D) Tratados internacionais sobre direitos

humanos que forem aprovados nas duas Casas

legislativas do Congresso Nacional, por maioria

absoluta dos votos dos respectivos membros,

serão equivalentes às emendas constitucionais.

E) Direitos e deveres individuais e coletivos,

expressos na Constituição brasileira poderão

excluir aqueles dos tratados internacionais em

que o Brasil faça parte.

17. (FAURGS - Delegado de Polícia/RS 2006)

As vedações ou proibições levantadas pela

Constituição à atuação do Estado, com a

finalidade de permitir a esfera de autonomia

das pessoas, são tecnicamente denominadas

de:

A) remédios constitucionais.

B) direitos fundamentais.

C) franquias democráticas

D) garantias fundamentais

E) remédios heróicos


São princípios jurídicos reconhecidos como

os três mais importantes pilares do Estado

Democrático de Direito:

A) a isonomia, o devido processo legal, o direito

dos acusados à ampla defesa.

B) a liberdade individual, o controle de

constitucionalidade, a dignidade da pessoa.

C) o direito de ir e vir, o acesso ao judiciário, a

inviolabilidade do domicílio

D) a inviolabilidade da vida, a propriedade

particular, o direito de herança.

E) a legalidade, a igualdade perante a lei, a

segurança jurídica.


Entre os direitos de que o preso será

informado pela autoridade, a Constituição

destaca:

A) o de sua integridade física e psicológica.

B) o de permanecer calado.

C) o de ampla defesa.

D) o da assistência religiosa.

E) o do direito à fiança.


Em relação ao controle judicial da atividade

administrativa, assinale a opção correta:

A) o mandado de segurança é remédio

processual que pode ser impetrado para prevenir

coação na liberdade de locomoção por

ilegalidade ou abuso de poder.

B) a ação popular pode ser ajuizada por pessoa

natural ou jurídica para anular ato lesivo ao

patrimônio público ou à moralidade

administrativa.

C) o mandado de segurança coletivo impetrado

por entidade de classe em favor dos associados

depende de prévia autorização desses.

D) o mandado de segurança é cabível contra ato

de autoridade pública ou agente de pessoa

jurídica no exercício de atribuições do Poder

Público para proteger direito líquido e certo.

E) o habeas corpus é ação constitucional que

pode ser impetrada para assegurar o

conhecimento de informações constantes de

registros de caráter público.


A extradição do brasileiro:

A) é absolutamente vedada pela Constituição,

que não admite exceções.

B) é absolutamente vedada pela Constituição

quanto ao brasileiro nato.

C) é admitida, quanto ao brasileiro nato,

somente em caso de tráfico de drogas.

D) é admitida nos casos de terrorismo e de

tráfico de drogas.

E) é admitida somente em caso de terrorismo.

22. (OAB/100º) Direitos e suas garantias: os

direitos são bens e vantagens conferidos

pela norma, enquanto as garantias são

meios destinados a fazer valer esses

direitos, são instrumentos pelos quais se

asseguram o exercício e o gozo daqueles

bens e vantagens. Assinale a alternativa em

que não se verifica a correspondência entre

o direito e sua garantia:

A) todos são iguais perante a lei, sem distinções

de qualquer natureza – art. 5º (direito). A prática

do racismo constitui crime inafiançável e

imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos

termos da lei – art. 5º, XLII (garantia).

B) é livre a manifestação do pensamento, sendo

vedado o anonimato – art. 5º, IV (direito). É

assegurado o direito de resposta, proporcional

ao agravo, além da indenização por dano

material, moral ou à imagem – art. 5º, V

(garantia).

C) é livre a locomoção no território nacional em

tempo de paz – art. 5º, XV (direito). Conceder-

se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou

se achar ameaçado de sofrer violência ou coação

em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade

ou abuso de poder - art. 5º, LXXII (garantia).

D) é plena a liberdade de associação – art. 5º,

XVII (direito). Conceder-se-á habeas data – art.

5º, LXXII (garantia).

23. O Estado Democrático de Direito,

existente na República Federativa d Brasil,

tem como fundamentos:

A) a soberania, a livre iniciativa e a auto-

determinação.

B) a dignidade da pessoa humana, os valores

sociais do trabalho e da livre iniciativa, a

soberania, o pluralismo político e a cidadania.

C) a soberania, a dignidade da pessoa humana, o

desenvolvimento e os valores sociais do

trabalho.

D) a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a

indissolubilidade e os valores sociais do

trabalho.

24. São objetivos fundamentais da República

Federativa do Brasil:

A) a garantia do desenvolvimento nacional, a

prevalência dos direitos humanos e a construção

de uma sociedade livre, justa e solidária.

B) a prevalência dos direitos humanos, a

erradicação da pobreza e a redução das

desigualdades regionais.

C) a garantia do desenvolvimento nacional, a

construção de uma sociedade livre, justa e

solidária e a erradicação da pobreza.

D) a prevalência dos direitos humanos, a

redução das desigualdades regionais e a garantia

do desenvolvimento nacional.

BATERIA 2:

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS

DIREITOS HUMANOS

25. (AOCP – Brigada Militar RS 2009) Em

relação às garantias penais elencadas na

Declaração Universal dos Direito Humanos

analise as assertivas e assinale a alternativa

que aponta a(s) correta(s).

I. Toda pessoa tem direito de ser presumida

inocente até que a sua culpabilidade tenha sido

provada, de acordo com a lei, em julgamento

público no qual lhe tenham sido asseguradas

todas as garantias necessárias à sua defesa.

II. Ninguém será arbitrariamente preso, detido

ou exilado.

III. Toda pessoa tem direito de ser punida pela

lei de seu país, independente do local onde o

crime tenha sido praticado.

IV. Não será imposta pena mais forte do que

aquela que, no momento da prática, era

aplicável ao ato delituoso.

a) Apenas I.

b) Apenas II e III.

c) Apenas II, III e IV.

d) Apenas I, II e IV.

e) Apenas I e II.

26. (AOCP – Brigada Militar RS 2009) A

Declaração Universal dos Direitos Humanos,

assinada em 1948, enumerou uma série de

direitos do homem. Sob esta perspectiva,

assinale a alternativa que NÃO corresponde

a uma garantia fundamental estabelecida

nessa carta.

a) Todo ser humano tem direito à liberdade de

locomoção e residência dentro das fronteiras de

cada Estado.

b) Os homens e as mulheres de maior idade,

sem qualquer restrição de raça, nacionalidade

ou religião, têm o direito de contrair

matrimônio e fundar uma família.

c) Toda pessoa tem direito à instrução. A

instrução será gratuita e obrigatória, nos graus

elementares, fundamentais e superior.

d) Toda pessoa tem direito a repouso e lazer,

inclusive a limitação razoável das horas de

trabalho e férias periódicas remuneradas.

e) Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou

em sociedade com outros.

27. (CRS - Polícia Militar MG/2008)

Conforme prevê a Declaração Universal dos

Direitos do Homem, o direito de asilo em

outros países:

A) é assegurado a todo homem, vítima de

perseguição legítima.

B) pode ser invocado por autor de atos

contrários aos objetivos e princípios das

Nações Unidas.

C) pode ser invocado em casos de perseguição

legitimamente motivada por crimes de direito

comum.

D) todo o homem, vítima de perseguição, tem o

direito de procurar e de gozar asilo em outros

países.

28. (FCC – Polícia Militar BA/2009)

Considere as seguintes assertivas:

I. Ninguém será sujeito à interferência em sua

vida privada, em sua família, em seu lar ou em

sua correspondência, nem a ataque à sua honra

e reputação.

II. Ninguém será arbitrariamente privado de sua

nacionalidade, mas poderá, a critério de cada

Nação, ser privado do direito de mudar de

nacionalidade.

III. Todo ser humano tem direito à liberdade de

religião; este direito inclui a liberdade de

manifestar essa religião ou crença, pelo ensino,

pela prática, pelo culto e pela observância, em

público ou em particular.

IV. Todo ser humano tem direito à liberdade de

opinião e expressão; este direito inclui a

liberdade de, sem interferência, ter opiniões e

de procurar, receber e transmitir informações e

ideias por quaisquer meios e

independentemente de fronteiras.

De acordo com a Declaração Universal dos

Direitos Humanos está correto o que se afirma

APENAS em

(A) I, III e IV.

(B) I, II e III.

(C) II, III e IV.

(D) I e II.

(E) III e IV.

29. (FUNCAB - Polícia Militar RO/2009) de

acordo com o ordenamento jurídico

brasileiro, em atenção às normas de

proteção aos direitos humanos, não haverá

pena,

EXCETO:

A) de morte, nos termos do art. 84, XIX, CF;

B) de caráter perpétuo;

C) de trabalhos forçados;

D) cruéis;

E) privativa de liberdade.

30. (FUNCAB - Polícia Militar RO/2009) “Os

direitos humanos vêm ganhando força nos

últimos tempos impulsionados pelos

fundamentos da liberdade, da justiça e da paz

no mundo, os quais se fizeram mais

necessários após um marco na história que

ultrajou a consciência da Humanidade”. O

evento em especial a que se refere o texto

acima é a:

A) Primeira Grande Guerra Mundial;

B) Segunda Grande Guerra Mundial;

C) Revolução Russa;

D) Guerra do Iraque;

E) Guerra da Cachemira.

31. (FUNCAB - Polícia Militar RO/2009) “O

propósito dos Direitos Humanos é, antes de

tudo, o de garantir ao indivíduo a

possibilidade de desenvolver-se como pessoa

para realizar os seus objetivos pessoais,

sociais, políticos e econômicos, amparando-os

contra os empecilhos e os obstáculos que

encontre em seu caminho, , do conceito de

soberania em matéria pessoal”. Tendo em

vista o trecho lido, e considerando que

sabidamente o próprio Estado é também

considerado um dos violadores de direitos

humanos , é possível afirmar que por isso se

fez necessária(o):

A) a ampliação dos direitos humanos garantidos

aos cidadãos dos países em desenvolvimento,

como o Brasil;

B) a ampliação dos objetivos pessoais, sociais,

políticos e econômicos do indivíduo;

C) o desenvolvimento de um sistema de

proteção internacional de direitos humanos,

acessível aos cidadãos de qualquer Estado;

D) o desenvolvimento de mecanismos de

direito interno desvinculados do Estado, como

as empresas transnacionais;

E) acabar com o sistema interno de proteção de

direitos humanos, deixando que violações a

esses direitos fossem solucionadas pela ONU.

32. (FUNCAB - Polícia Militar RO/2009) Ao

longo da história dos direitos humanos,

importantes documentos foram decisivos

para o avanço na proteção desses direitos.

Pode-se dizer que alguns deles, de extrema

relevância, são,

EXCETO:

A) Tratado de Assunção;

B) Declaração de Independência e Constituição

dos Estados Unidos da América de 1776;

C) Declaração de Direitos do Homem e do

Cidadão de 1789;

D) Declaração Universal de Direitos Humanos

de 1948;

E) Pacto de São José da Costa Rica de 1969.

33. “Todo homem tem , à liberdade e à

segurança pessoal” (Artigo 3°, Declaração

Universal de Direitos Humanos de 1948).

Tendo em vista o direito à vida, é possível

dizer que o Estado deve assegurar o direito

de todo ser humano de:

A) continuar vivo e de ter vida digna quanto à

subsistência;

B) sobreviver e de não ser torturado;

C) ter um emprego e de gratuidade de justiça;

D) sobreviver e de gratuidade de justiça ao

hipossuficiente;

E) viver de bem com a vida e de alcançar seus

objetivos profissionais.

34. A Declaração Universal de Direitos

Humanos de 1949 tem como fundamento:

A) a natureza humana, pressuposto da

divisibilidade dos direitos humanos.

B) a vontade divina, pressuposto da igualdade

entre as pessoas.

C) a dignidade humana, pressuposto do

relativismo cultural.

D) a natureza humana, pressuposto da teoria das

gerações do direito.

E) a dignidade humana, pressuposto da

universalidade dos direitos humanos.


Humanos, adotada após a 2ª Guerra Mundial

pela Assembleia Geral das Nações Unidas,

estabeleceu:

A) a necessidade de se aliar o Estado à religião,

conferindo fundamento ético e religioso à

ordem pública.

B) o direito do Estado de expulsar de seu

território aqueles que sejam acusados de

colocar em risco a segurança da coletividade.

C) exclusivamente direitos civis e políticos,

conferindo primazia ao direito de propriedade.

D) exclusivamente direitos sociais, conferindo

primazia aos direitos à prestação estatal

positiva.

E) a dignidade inerente a todos os seres

humanos e a existência de direitos iguais e

inalienáveis.

36. A concepção contemporânea de direitos

humanos estabelece que esses direitos são:

A) específicos de cada cultura, senda vedada a

proteção internacional, por ofensa à soberania

nacional.

B) específicos de cada cultura, sendo vedada a

proteção internacional, por ofensa a

autodeterminação dos povos.

C) universais, sendo introduzido o sistema de

proteção internacional dos direitos humanos,

orientado pela primazia da pessoa humana.

D) universais, sendo introduzido o sistema de

proteção internacional dos direitos humanos,

orientado pela primazia dos interesses do

Estado.

GABARITO

1 - B 19 - B

2 - D 20 - D

3 - B 21 - B

4 - C 22 - D

5 - A 23 - B

6 - A 24 - C

7 - A 25 - D

8 - A 26 - C

9 - B 27 - D

10 - D 28 - A

11 - B 29 - E

12 - B 30 - B

13 - C 31 - C

14 - E 32 - A

15 - C 33 - A

16 - B 34 - E

17 - D 35 - E

18 - E 36 - C

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