CORREÇÃO DA PROVA DE ECONOMIA E FINANÇAS PÚBLICAS PARA O CARGO DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

(APO)/MPOG/2008

Olá, pessoal!

Sobre o concurso do MPOG realizado essa semana para os cargos de Especialista e Analista, cumpre ressaltar que a prova foi de bom nível, abrangente e sem questões polêmicas nas esferas de Macroeconomia e Finanças Públicas. As exceções, no meu entendimento, cabem às questões 05 e 09 da prova de Analista.

01- (ESAF/APO-MPOG-2008) No que diz respeito a agregados macroeconômicos e identidades contábeis, pode-se afirmar que os principais agregados derivados das contas nacionais são as medidas de Produto, Renda e Despesa. Assinale a única opção falsa no que se refere a agregados macroeconômicos. a) As medidas de Produto, Renda e Despesa, universalmente utilizadas, representam sínteses do esforço produtivo de um país em um determinado período de tempo, revelando várias etapas de atividade produtiva. b) O Produto Interno Bruto (PIB) per capita é uma medida que se obtém dividindo-se o PIB do ano pela população residente no mesmo período. c) O PIB per capita é um bom indicador de bem-estar da população residente no mesmo período. d) A Renda Nacional Bruta é o agregado que considera o valor adicionado gerado por fatores de produção de propriedade de residentes. e) O PIB, avaliado pela ótica do produto, mede o total do valor adicionado produzido por firmas operando no país, independentemente da origem do seu capital. Gabarito: “C” Comentários:

A assertiva “A” está correta porque temos três óticas de cômputo de toda a riqueza nacional produzida pela economia em certo período de tempo. A identidade macroeconômica fundamental determina que o Produto=Renda=Despesa. A ótica da despesa ou ótica do dispêndio avalia o produto de uma economia considerando a soma dos valores de todos os bens e serviços produzidos no período que não foram distribuídos na produção de outros bens e serviços. Pela ótica do produto, a avaliação do produto total da economia consiste no valor efetivamente adicionado pelo processo produtivo em cada unidade. Constitui o total de bens e serviços gerados na cadeia produtiva e é o cálculo mais conhecido nas estatísticas oficiais. E, finalmente, pela ótica da renda, podemos avaliar o produto gerado pela economia num determinado período de tempo, considerando o montante total das remunerações pagas a todos os fatores de produção. É composto pelo somatório de salários, juros, lucros e aluguéis. A assertiva “B” está correta e a assertiva “C” está incorreta porque o PIB reflete toda a produção de riquezas (bens e serviços finais) de uma determinada região em um certo período de tempo, mas não consegue exprimir a qualidade de vida ou bem-estar dessa população em função de só levar em conta o aspecto puramente monetário. Não se tem aqui indicadores de distribuição de renda, expectativa de vida, escolaridade, dentre outros. Deve, portanto, para uma medição mais real do bem-estar coletivo, estar associado a indicadores como o IDH e o coeficiente de Gini. As assertivas “D” e “E” estão corretas porque a identidade produto=dispêndio=renda significa que, quando avaliamos o produto global, podemos somar o valor de todos os bens finais produzidos (ótica do dispêndio) ou, alternativamente, somar os valores adicionados em cada unidade produtiva (ótica do produto) ou, ainda, somar as remunerações pagas a todos os fatores de produção (ótica da renda).

02- (ESAF/APO-MPOG-2008) Pode-se afirmar que o Balanço de Pagamentos de um país é um resumo contábil das transações econômicas que este país faz com o resto do mundo, durante certo período de tempo. No que tange a Balanço de Pagamentos, assinale a única opção falsa. a) Na contabilização dos registros das transações efetuadas, adota-se o método das partidas dobradas. b) Sob a ótica do Balanço de Pagamentos, as transações internacionais podem ser de duas espécies: as transações autônomas e as transações compensatórias. c) O Brasil, ao longo de muitos anos, apresentou déficit na conta de transações correntes, que tinha que ser financiada por meio da entrada de capitais, levando ao aumento da divisa externa do país. d) O déficit em conta corrente do Balanço de Pagamentos corresponde à poupança interna da economia, isto é, à diferença entre investimento e poupança interna na conta capital do sistema de Contas Nacionais. e) Os fluxos do Balanço de Pagamentos afetam a posição internacional de investimentos do país. Gabarito:”D” Comentários: As assertivas “A” e “B” estão corretas porque pela lógica da contabilidade, sabemos que a todo crédito corresponde um débito e isso faz com que o saldo de todas as contas seja, necessariamente, igual a zero. No balanço de pagamentos total o que garante essa igualdade são os capitais compensatórios. BP + KC = 0 ou BP = - KC. Os registros das transações correntes obedecem às regras da contabilidade, ou seja, ao método das partidas dobradas, segundo o qual um débito em uma conta corresponde a um crédito em outra e vice-versa (Economia para Concursos, capítulo 7: Macroeconomia Aberta). A assertiva “D” está incorreta porque a conta corrente é o montante líquido de recursos que o país recebe correntemente do exterior em troca das exportações líquidas de bens e serviços e a conta de capital representa o excesso de investimento interno em relação à poupança interna. A conta de capital é igual ao

montante de acumulação de capital interno que é financiado por empréstimos externos. Se I – S for positivo e NX negativo, temos um superávit em conta de capital e um déficit em conta corrente. Neste caso, estamos tomando emprestado nos mercados financeiros mundiais e estamos importando mais bens do que exportamos. Nossos investimentos excedem nossas poupanças e o investimento excedente deve ser financiado pelo estrangeiro. Esses empréstimos externos nos permitem importar mais bens e serviços do que estamos exportando, isto é, NX é negativo. (Economia para Concursos, capítulo 7: Macroeconomia Aberta). A assertiva “E” está correta porque um superávit da conta corrente significa que o país está acumulando ativos líquidos internacionais, ou seja, seus direitos líquidos em relação ao resto do mundo estão aumentando. Um déficit da conta corrente significa que a nação está desacumulando ativos líquidos internacionais. Portanto, a conta corrente também é definida como a variação da posição do investimento internacional líquido de uma nação. Quando tal posição for positiva, a nação é um credor líquido do resto do mundo e, quando for negativa, é um devedor líquido. (Economia para Concursos, capítulo 7: Macroeconomia Aberta). 03- (ESAF/APO-MPOG-2008) A política fiscal pode ser dividida em duas grandes partes: a política tributária e a política de gastos públicos. No que se refere à política fiscal, assinale a única opção incorreta. a) Quando o governo aumenta os gastos públicos, diz-se que a política fiscal é expansionista. b) Os gastos do governo podem ser divididos em dois grandes grupos: despesas correntes e as de capital.

c) A política fiscal será expansionista ou contracionista dependendo do que o governo está pretendendo atingir com a política de gastos.

d) O governo também pode atuar sobre o sistema tributário de forma a alterar as despesas do setor privado (entre bens, entre consumo e investimento, por exemplo) e a incentivar determinados segmentos produtivos. e) As despesas correntes do governo referem-se às despesas que o governo efetua para manter e aumentar a capacidade de produção de bens e serviços no país (construção de escolas e hospitais, por exemplo). Gabarito: “E” Comentários: As assertivas “A”, “C” e “D” estão corretas porque um aumento de gastos do governo vai aumentar a demanda agregada a um certo nível de taxa de juros. Em mesmo compasso, um aumento na renda disponível, isto é, após o pagamento dos impostos, gera também incremento da demanda agregada, dado o nível de juros. Tais movimentos, conjuntos ou isoladamente, representativos da política fiscal expansionista, deslocam a curva IS para a direita. Por outro lado, aumento dos impostos, que determinam menor renda disponível, vai proporcionar decréscimo da demanda agregada a um certo nível de juros, fazendo com que a curva IS se desloque para a esquerda. Esses movimentos da curva IS estão indicados pelas flechas na figura acima e dimensionados no quadro abaixo. Política fiscal Gastos

governamentais (G)

Tributos (T)

Expansionista ↑ ↓ Contracionista ↓ ↑ (Economia para Concursos, capítulo 6: O Modelo IS-LM). A assertiva “B” está correta e a assertiva “E” está incorreta porque despesas Públicas são gastos ou dispêndios do Estado para custear o funcionamento do serviço público autorizado pelo Poder competente. Estão divididas em Despesas

Correntes e Despesas de Capital. As Despesas Correntes englobam as despesas de custeio e as transferências correntes (como pagamento de servidores, despesas administrativas, etc) ao passo que as despesas de capital englobam investimentos, inversões financeiras e transferências de capital São despesas de capital aquelas que visam aperfeiçoar, melhorar e incrementar a gestão da máquina pública. Daí aparecem ou deveriam aparecer novas habitações, hospitais mais modernos, escolas estruturadas, rodovias transitáveis, novos prédios públicos, modernas viaturas policiais, dentre outros. Aqui se tem um grande gargalo que impacta sobremaneira as possibilidades de crescimento da economia de um país. (Finanças Públicas para Concursos, capítulo 5: Receita e Despesa Públicas). 04- (ESAF/APO-MPOG-2008) Com relação à política monetária, identifique a única opção incorreta. a) A política monetária apresenta maior eficácia do que a política fiscal quando o objetivo é uma melhoria na distribuição de renda. b) Se o objetivo é o controle da inflação, a medida apropriada de política monetária seria diminuir o estoque monetário da economia, como, por exemplo, o aumento da taxa de reservas compulsórias (percentual sobre os depósitos que os bancos comerciais devem colocar à disposição do Banco Central). c) A política econômica deve ser executada por meio de uma combinação adequada de instrumentos fiscais e monetários. d)Uma vantagem, frequentemente apontada, da política monetária sobre a fiscal é que a primeira pode ser implementada logo após a sua aprovação, dado que autoridades monetárias, enquanto que a implementação de políticas fiscais depende de votação do Congresso. e) A política monetária refere-se à atuação do governo sobre a quantidade de moeda e títulos públicos. Gabarito:”A”

Comentários: A assertiva “A” está incorreta porque a política fiscal vem a ser a condução pelo setor público dos gastos governamentais e do recolhimento dos tributos de sorte a alocar os recursos públicos na provisão de bens e serviços (função alocativa), cumprir a função de estabilização de emprego e renda (função estabilizadora) e distribuir melhor a renda (função redistribtiva). A assertiva “B” está correta porque uma redução na oferta de moeda (política monetária contracionista ou restritiva) desloca a curva LM para cima e para a esquerda, ocasionando aumento da taxa de juros, gerando mais desemprego e reduzindo a demanda agregada. Por outro lado, combate a espiral inflacionária, procurando resgatar a estabilidade de preços e salários. Os instrumentos de política monetária que podem ser utilizados para tal objetivo são: aumento dos compulsórios, elevação dos redescontos e venda de títulos públicos. A assertiva “C” está correta porque as políticas monetárias e fiscal devem ser manejadas de forma a ocorrer certa sintonia e minorar os efeitos das defasagens temporais durante a execução dos instrumentos monetários e fiscais. Caso uma medida de política monetária, por exemplo, provoque reações indesejáveis no setor produtivo, o setor público tem à disposição ferramentas de política fiscal para contornar a situação desenhada. A assertiva “D” está correta. Defasagem interna vem a ser o período de tempo entre o choque econômico e a ação política que transcorre esse choque, ao passo que a defasagem externa vem a ser o intervalo de tempo entre a implementação da política econômica e seu efeito sobre a economia. A política monetária apresenta uma defasagem interna muito reduzida e uma defasagem externa bastante ampla, demandando até seis meses para influenciar a atividade econômica. Já a política fiscal é caracterizada por uma longa defasagem interna e,principalmente, nos países onde as decisões para implementá-la dependem de negociações entre partidos no Congresso. Por incorporar tal característica, alguns analistas entendem que essa política pode contribuir para ampliar, ao invés de suavizar, os ciclos econômicos.

A assertiva “E” está correta porque a política monetária regula intrinsecamente a oferta de moeda na economia ou o comportamento da liquidez da economia, sendo usada para controlar a demanda agregada, variável crucial na ótica keynesiana que determina o nível de produção da economia. Lida com os mercados-espelhos: mercado de títulos e moedas. 05- (ESAF/APO-MPOG-2008) A atuação econômica do governo na área externa pode dar-se por meio da política cambial ou da política comercial. A política cambial refere-se a alterações na taxa de câmbio. No que diz respeito à política cambial, aponte a única opção falsa. a) Regime de taxas fixas de câmbio, onde o Banco Central fixa antecipadamente a taxa de câmbio, com a qual o mercado deve operar. b) A política adotada, na maioria dos países, e a chamada “flutuação suja”, na qual é adotado o regime de bandas cambiais, com o mercado de divisas, determinando a taxa de câmbio, mas com intensa atuação do Banco Central, na venda e na compra. c) No regime de taxas flexíveis de câmbio, o Banco Central é o principal agente nesse mercado, tanto na compra como na venda de divisas, o que lhe permite, praticamente, manter a taxa de câmbio nos níveis em que ele deseja. d) Regime de bandas cambiais, onde o Banco Central fixa limites superior e inferior, dentro dos quais a taxa de câmbio pode flutuar. e) Regime de taxas flutuantes, onde a taxa de câmbio é determinada pelo mercado, pela oferta e pela demanda de moeda estrangeira. Gabarito:”B” (segundo a banca examinadora) Comentários:

Acredito que a única questão que cabe recurso certo é essa que versa sobre Regimes Cambiais. Em nosso entendimento, o gabarito deve ser alterado de assertiva “B” para assertiva “C”. Aproveitamos a oportunidade para reproduzir o material constante em nosso livro “Economia para Concursos”, capítulo sobre Câmbio e Balanço de Pagamentos bem como no curso ministrado nesse espaço para o concurso de Especialista e Analista do MPOG. “Regimes Cambiais O câmbio é, portanto, um instrumento importante de política econômica. Pode, portanto, estimular a produção interna ou aumentar a disponibilidade interna de bens, dependendo da forma em que é administrado. A estipulação da taxa de câmbio pode ocorrer de duas maneiras: institucionalmente, por meio de decisão das autoridades econômicas com fixação periódica das taxas (regime cambial fixo) ou através do funcionamento das leis de mercado com flutuação das taxas em função das pressões de oferta e demanda por divisas (regime cambial flutuante ou flexível). Aqui o governo não compra nem vende divisas – as flutuações das reservas são mínimas. O câmbio fixo é adotado em países de economia instável, de moeda fraca. Ou seja, em países em que, geralmente, a moeda nacional somente tem curso na sociedade, por força de lei, em função da administração da política econômica adotada. A manutenção do câmbio fixo implica na perda do manejo monetário, pois a mobilidade de capitais é grande e o BC se utiliza de um mecanismo de compra e venda de divisas para manter a paridade cambial. O câmbio flutuante, por outro lado, é adotado em economias estáveis. Nestes casos, a cotação é reflexo de oferta e demanda por moedas. Assim, o Banco Central administra o mercado como um mega agente, comprando e vendendo moedas. O câmbio flexível ou flutuante é utilizado de forma a atenuar os impactos adversos das turbulências dos mercados financeiros internacionais. Visa a proteção da atividade doméstica, respigando as adversidades puramente no câmbio. A capacidade ou manejo monetário ficam garantidos, o que garante um controle mais rigoroso sobre a economia interna.

No Brasil, tivemos nos anos 90 um regime cambial fixo que foi alterado para o câmbio flutuante. Contudo, o que vigora de fato é a “flutuação suja” ou dirty-floating”, em que o BC deixa que as forças de oferta e demanda operem espontaneamente, mas realiza um perfil de vigilante das operações para atenuar movimentos indesejados da taxa de câmbio. Na prática, no regime cambial flexível, a flutuação é suja. O Banco Central participa do mercado cambial, podendo atuar comprando o excesso de oferta de divisas com vistas a acumular reservas externas e também evitar a apreciação cambial. Nesse contexto, quando se verifica um excesso de oferta de divisas de forma que a taxa de câmbio ameace ultrapassar o piso, a autoridade monetária atua por meio da compra de divisas.” 06-(ESAF/APO-MPOG-2008) A utilização de indicadores sociais como parte da avaliação da riqueza de um país insere-se na discussão entre crescimento e desenvolvimento econômico. Com relação a indicadores sociais, aponte a única opção falsa. a) Uma avaliação de como a renda é distribuída na economia pode ser realizada a partir do índice de Gini, com este índice variando de zero a um. b) Quando o índice de Gini está mais próximo da unidade, pior é a concentração de renda. c) O índice de Desenvolvimento Humano (IDH), criado pelas Nações Unidas, tem como objetivo avaliar a qualidade de vida nos países. d) O IDH agrega, em sua metodologia de cálculo, três variáveis: saúde, educação e renda per capita. e) O IDH varia de zero a um, classificando os países em três grupos: os de baixo desenvolvimento (IDH maior do que 0,8); os de médio desenvolvimento (IDH entre 0,5 e 0,8) e os de alto desenvolvimento (IDH menor do que 0,5). Gabarito:”E” Comentários: As assertivas “A” e “B” estão corretas porque o índice de Gini, que varia de zero a um, é um indicador da igualdade ou desigualdade de uma determinada

distribuição (renda, serviços educacionais ou de saúde, por exemplo). Quando o índice é igual a zero, significa que há situação teórica de igualdade. Quando igual a um, ocorre a situação de máxima desigualdade. Portanto, à medida em que se aproxima de um significa que uma dada distribuição está-se concentrando. As assertivas “C” e “D” estão corretas e a assertiva “E” está incorreta porque IDH foi criado para o Programa das Nações Unidas Para o Desenvolvimento (PNUD) em 1990, pelos economistas Mahbub ul Haq e Amartya Sen, que viria a ser agraciado com o Prêmio Nobel de Economia em 1998. O índice é calculado levando em conta não só o PIB per capita - único indicador utilizado até então - mas, também, outras variáveis que influenciam e demonstram a melhoria das condições de vida das pessoas. As variáveis que compõem o IDH são: Renda - calculada pelo PIB per capita ajustado ao custo de vida local com o emprego da metodologia conhecida como paridade do poder de compra (PPC); Longevidade - medida pela esperança de vida ao nascer; Instrução - medida por uma combinação entre as taxas de alfabetização e de matrículas nos três níveis de ensino. O índice de cada uma dessas variáveis (renda, longevidade e instrução) varia entre 0 (mínimo) e 1 (máximo). A média resultante constitui o IDH da região ou país. Quanto mais próximo de 1 essa média estiver, maior será o nível de desenvolvimento humano. Notem que essa questão estava literalmente em nosso curso ministrado aqui no Ponto na aula 06 sobre Economia Brasileira! 07- (ESAF/APO-MPOG-2008) O Plano Bresser, anunciado em 12 de junho de 1987, continha tantos elementos ortodoxos como heterodoxos. Entre as principais medidas do Plano Bresser não se encontrava: a) congelamento de salários por três meses, no nível de 12 de junho, com o resíduo inflacionário sendo pago em seis parcelas a partir de setembro. b) aluguéis congelados no nível de junho, sem nenhuma compensação.

c) mudança do regime cambial para um sistema de taxas flutuantes, definidas livremente no mercado. d) mudança de base do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) para 15 de junho, sendo que os aumentos foram incorporados à inflação de junho, de modo a evitar que se sobrecarregasse a inflação de julho. e) criação da Unidade de Referência de Preços (URP), que corrigia o salário dos três meses seguintes, entrando em vigor a partir de setembro de 1987. Gabarito:”C” Comentários: Reproduzo aqui fragmento do Capítulo 7: Macroeconomia Aberta, do livro Economia para Concursos:

“A história recente brasileira nos mostrou o estrago que pode causar a valorização excessiva e prolongada da taxa de câmbio, como ocorreu de 1994 a 1998. Naquela época, criou-se um paradigma que a correção cambial representaria o caos da economia brasileira e poria a perder todo o esforço empreendido para a estabilização. Foi a partir da adoção da flexibilidade do câmbio, em 1999, que o Brasil conseguiu reverter o perigoso quadro externo, que, em apenas cinco anos, acumulou acréscimo de mais de US$ 200 bilhões no passivo externo e nos tornou excessivamente vulneráveis às instabilidades internacionais. No Brasil, tivemos nos anos 90 um regime cambial fixo que foi alterado para o câmbio flutuante. Contudo, o que vigora de fato é a “flutuação suja”, em que o BC atua para atenuar movimentos bruscos das cotações. Um câmbio mais estável é fundamental não apenas para o exportador, mas também para decisões de investimento relacionadas à localização industrial e à substituição das importações. A flutuação exagerada do câmbio inibe as decisões de investimento, afetando a expansão da atividade econômica”.

08-(ESAF/APO-MPOG-2008) Ao longo da história e, principalmente, nos dois últimos séculos, a participação do Estado na economia vem crescendo por várias

razões. Identifique a única opção incorreta no que se refere às razões do crescimento da participação do setor público na atividade econômica. a) Durante períodos de guerra, a participação do Estado na economia aumenta, mas o gasto público se reduz. b) Mudanças tecnológicas, como, por exemplo, a inovação do motor de combustão significou maior demanda por rodovias e infraestrutura. c) Crescimento da renda per capita, que gera um aumento da demanda de bens e serviços público. d) Novos grupos sociais passaram a ter maior presença política, demandando assim novos empreendimentos públicos. e) Mudanças da Previdência Social, pois, à medida que essa instituição passou a ser também um instrumento de distribuição de renda isso levou a uma participação maior do Estado no mecanismo previdenciário. Gabarito:”A” Comentários: Todas as assertivas em comento se constituem em fatores reais, mas o gasto público aumenta (e não se reduz) em períodos de guerra e turbulência, não fazendo arrefecer as demanda de um Estado mais atuante. Os modelos macroeconômicos de gasto públicos como a Lei de Wagner, o modelo de Peacock e Wiseman além de Musgrave, Rostow e Herber associam o crescimento dos gastos públicos à maior necessidade de questões de segurança e administração, aos impactos da expansão cultural e do bem-estar como das mudanças tecnológicas e escala crescente dos investimentos. Percebam que essa questão já habia sido elaborada pela ESAF, com minúsculas alterações, para a prova da Secretaria do Tesouro Nacional, em 2005, como está retratada no livro Finanças Públicas em questões, de minha autoria. Além disso, o assunto foi configurado na aula 05 sobre Economia do Setor Público no curso ministrado aqui no Ponto além de estar contemplado no livro Finanças Públicas para Concursos , na seção Modelos Macroeconômicos de Gastos Públicos, capítulo 2.

09-(ESAF/APO-MPOG-2008) Nos útlimos anos tem crescido o debate em torno da atuação do governo na economia, particularmente no Brasil. Com relação aos conceitos de déficit e dívida pública, não se pode afirmar que: a) o déficit público é a diferença entre o investimento público e a poupança do governo em conta corrente. b) o endividamento do setor público representa nova categoria de gastos públicos: a rolagem e o pagamento dos serviços dessa dívida. c) quanto maior for o estoque da dívida, maior será o gasto com juros e, consequentemente, menor será a diferença entre carga tributária bruta e líquida. d) como alternativas de financiamento do déficit público, podem ser citadas a venda de títulos públicos ao setor privado e a venda de títulos ao Banco Central. e) o tamanho do déficit público, em última instância, dá a participação do governo na atividade econômica em termos de complemetação da demanda privada. Gabarito:”C” (segundo a banca examinadora) Comentários: A assertiva “A” está correta porque embora o setor público possa buscar recursos na iniciativa privada para financiar o rombo nas contas públicas, a rigor, não há qualquer vinculação do conceito de déficit público com investimentos privados. O déficit público é equivalente à diferença entre de um lado o valor dos gastos e investimentos do setor público e do outro a poupança do governo em conta corrente. Claro deve ficar que o primeiro lado deve ser maior que o segundo para caracterizar a noção de déficit. A assertiva “B” está correta porque a imensa dívida pública crescente, com taxas de juros elevadas, altamente sensível ao impacto dos juros de curto prazo acarreta invariavelmente nova rodada de despesas financeiras, ou seja, juros, aumentando o déficit público (fluxo) que alimenta a dívida pública. Cabe repisar

que déficit orçamentário causa dívida. Por outro lado, dívida, quando financiada, também causa déficit, porque os juros daquela pressionam o orçamento. Déficit é resultado e dívida, uma posição, um estoque. A assertiva “C” está incorreta porque quanto maior for o estoque da dívida pública, maiores serão as despesas financeiras, ou seja, maior o gasto com os juros. A dívida pública é formada pelo conjunto de títulos públicos em mãos da população (bancos, agentes financeiros, pessoas jurídicas e pessoas físicas), que pagam uma remuneração na forma de juros e na expectativa de serem honrados no momento do resgate dos mesmos. Dessa forma, o superávit fiscal (variável fluxo) deve ser perseguido para poder quitar o pagamento dos juros da dívida pública (variável estoque). Os gastos com os juros são, portanto, diretamente proporcionais ao estoque da dívida pública. O erro da assertiva está em associar tal fato ao debate carga tributária bruta e líquida. Cabe relatar que carga tributária bruta é igual ao total de impostos arrecadados no país ao passo que a carga tributária líquida é igual ao total de impostos arrecadados no país menos as transferências do governo. A assertiva “D” está incorreta porque o financiamento do déficit público tem como fonte de recursos a venda de títulos públicos ao setor privado, a emissão monetária (não mais utilizada), os empréstimos bancários (vedados por diversos dispositivos legais) e a criação de novos tributos e/ou majoração das alíquotas daqueles já existentes.

"Art. 39. Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do art. 35 e mais às seguintes: I - compra de título da dívida, na data de sua colocação no mercado, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo; (...) § 2o O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira." Portanto, o BACEN não pode comprar títulos do Tesouro para financiar o Déficit Público como diz a alternativa "d", mas apenas para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo em sua carteira. A questão apresenta duas alternativas falsas ("c" e "d"), devendo ser anulada.

A assertiva “E” está correta porque o crescimento da demanda agregada (DA), ou seja, do ritmo da atividade econômica, da renda nacional, depende, fundamentalmente, dos atores públicos (G) e privados (famílias e empresas – C, I). Dessa forma, o tamanho do déficit público é importante como sinalizador de quanto de poupança privada e/ou externa faz-se necessário para cobrir o buraco nas contas públicas. Ao mesmo tempo, serve para orientar o setor privado quanto às possibilidades de inversões financeiras no cenário produtivo, dadas as prioridades elencadas pelo governo federal. Percebam que a ESAF misturou algumas questões de concursos anteriores para elaborar a presente como podemos visualizar no livro Finanças Públicas em questões, capítulo 5, questões 25, 26 e 28.

10-(ESAF/APO-MPOG-2008) Identifique qual das afirmações abaixo não corresponde a uma descrição da situação fiscal ou do contexto macroeconômico no período 1981/1994. a) O período posterior a 1986 caracterizou-se pela observação de taxas de inflação superiores a 1000% ao ano em quase todos os anos. b) Foi uma fase caracterizada por uma estagnação contínua da economia ao longo do período. c) Devido à elevação da inflação, os mecanismos de indexação tributária foram sucessivamente aperfeiçoados ao longo do período. d) Em que pese a tese de que o déficit público causa o aumento dos preços, a alta inflação do início dos anos 1990 parece ter colaborado para diminuir o déficit operacional do setor público. e) As principais causas da deterioração das contas públicas nos anos de 1980 foram: o aumento do gasto com pessoal, notadamente na esfera estadual e municipal, maiores despesas previdenciárias e o crescimento do fluxo de pagamento de juro da dívida pública. Gabarito:”B” Comentários: As assertivas “A”, “C” e “D” estão corretas porque “o período Collor/Itamar Franco (primeros anos da década de 90) é marcado por um esforço fiscal de resultados primários, estimulados pela inflação galopante, que permitia ao governo acomodar as pressões por mais gasto, deixando-as serem depois parcialmente corroídas pela inflação. Em suma, a melhora do resultado primário foi ancorada na alta inflação que ajustava o valor das despesas reais em função dos objetivos fiscais em um ambiente de receitas razoavelmente indexadas à inflação.” (Finanças Públicas para Concursos, seção A dinâmica da dívida pública e o caso brasileiro, capítulo 7). A assertiva “B” está incorreta porque o período 1981/84 caracterizou-se pela elevação de relação dívida/PIB, em um contexto de forte déficit fiscal e estagnação econômica – que, com o aumento do numerador, implica elevar a relação dívida /PIB. Já o período 1985/89 foi marcado por um déficit similar ao da

primeira metade da década de 80, porém por uma queda da relação dívida/PIB, em parte associada ao forte crescimento do denominador. Nos primeiros anos da década de 90, em um quadro de NFSP, no conceito operacional, em média, nulas e apesar de o PIB ter crescido muito pouco, a dívida pública caiu substancialmente, processo esse que foi revertido na segunda metade da década, em um contexto de déficits fiscais elevados.

11-(ESAF/APO-MPOG-2008) A Receita da Administração Pública pode ser classificada nos seguintes aspectos: quanto à natureza, quanto ao poder de tributar, quanto à coercitividade, quanto à afetação patrimonial e quanto à regularidade. Quanto à regularidade, as receitas são desdobradas em: a) receitas efetivas e receitas por mutação patrimonial. b) receitas orçamentárias e receitas extraorçamentárias. c) receitas ordinárias e receitas extraordinárias. d) receitas originárias e receitas derivadas. e) receitas de competência Federal Estadual ou Municipal. Gabarito:”C” Comentários: Reproduzimos aqui fragmento do livro Finanças Públicas para Concursos em seu capítulo 5 seção: 5.1.1CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DE RECEITAS PÚBLICAS No que tange à regularidade, temos: a) Receitas Ordinárias: correspondem àquelas que ingressam com regularidade no erário, constituindo-se assim, fonte regular e permanente de recursos financeiros que permitem a consecução das atividades fins do Estado. Como exemplo, podemos citar as Receitas Tributárias.

b) Receitas Extraordinárias: correspondem àquelas que ingressam em caráter excepcional e temporário como é o caso do empréstimo compulsório (art. 148, II, CF) e do imposto extraordinário (art. 154, II, CF). 12-(ESAF/APO-MPOG-2008) Com relação às hipóteses teóricas do crescimento das despesas públicas, indique a única opção falsa. a) Os modelos microeconômicos do crescimento dos gastos públicos são desenvolvidos com a finalidade de explicar as variações nas demandas pelos produtos finais do setor público. b) As mudanças demográficas são uma importante variável para explicar as alterações e o crescimento dos gastos públicos, seja pelo acréscimo absoluto da população ou por sua própria distribuição etária. c) Wagner estabeleceu como lei de expansão das atividades do Estado uma situação em que os gastos cresceriam inevitavelmente mais rápido do que a renda nacional, em qualquer Estado progressista. d) Peacock e Waiseman estabeleceram que o crescimento do setor público, em que pese o crescimento da oferta, estaria limitado pelas possibilidades de expansão da demanda, a qual, por sua vez, é limitada pela possibilidade de cescimento da tributação. e) O grau de irbanização é destacado como variável importante na análise e determinação do crescimento dos gastos nas diferentes funções exercidas pelo governo. Gabarito: “D” Comentários: Reproduzimos abaixo a seção a seguir extraída literalmente do capítulo 2 do livro Finanças Públicas para Concursos. MODELOS MACROECONÔMICOS DE GASTOS PÚBLICOS Os modelos macroeconômicos procuram analisar o comportamento dos gastos públicos durante o tempo. Compreendem três estudos básicos, quais sejam:

2.4.1 LEI DE WAGNER SOBRE A EXPANSÃO DAS ATIVIDADES DO ESTADO OU LEI DOS AUMENTOS E APERFEIÇOAMENTOS DO APARATO FISCAL DO ESTADO Estabeleceu um contexto em que os gastos do governo cresceriam exponencialmente mais rápido do que o crescimento do PIB em qualquer Estado progressista. Isso se daria em maior escala quanto mais descentralizada fosse a gestão governamental. Utilizou-se de três vertentes de argumentos para explicar sua posição, quais sejam: a1) Necessidade de expansão das funções do Estado face às questões da administração e segurança. Aqui contribuíram a complexidade das relações legais, o fenômeno da industrialização, a urbanização e crescimento da população. a.2) Impactos provenientes da expansão cultural e com o bem-estar, notadamente, educação e distribuição de renda. a.3) Mudanças tecnológicas e a escala crescente dos investimentos. Conseqüente, atuação do setor público no controle/regulação do número crescente de monopólios privados. 2.4.2 PEACOCK E WISEMAN SOBRE O CRESCIMENTO DOS GASTOS PÚBLICOS Partiram do pressuposto que os valores per capita dos gastos públicos guardam relação com os do PIB e procuravam relacionar o crescimento dos gastos governamentais com períodos de distúrbios sociais. Ancorados no pressuposto e nas pesquisas realizadas, mostraram que os gastos do governo haviam crescido mais rápido que o PIB e que o nível de gastos públicos foi claramente afetado pelas duas guerras mundiais, a que chamamos de “efeito deslocamento”. Os gastos governamentais aumentaram sensivelmente nos períodos de guerra, sendo que, após o período turbulento, o crescimento dos gastos seguiria um caminho natural, porém em um nível anterior à guerra.

2.4.3 MUSGRAVE, ROSTOW E HERBER: OS ESTÁGIOS DE DESENVOLVIMENTO E O CRESCIMENTO DOS GASTOS PÚBLICOS Tais modelos tentam associar o crescimento dos gastos públicos com os estágios de crescimento do país. Musgrave pontuou que a eficiente estrutura do setor público variará de acordo com o estágio de desenvolvimento do país, medido pelo crescimento da renda per capita. Para Musgrave, a formação bruta de capital do setor público coloca-se como importante fator nos estágios embrionários de desenvolvimento e crescimento do país. Aqui, os investimentos do setor público são significativos frente ao investimento total, uma vez que há demandas/necessidades de infra-estruturas sociais e econômicas básicas como estradas, educação, saúde, transporte, comunicações. Já nos estágios intermediários de desenvolvimento econômico e social, o setor público passa a desempenhar papel de complementação ao crescimento significativo dos investimentos no setor privado. E, finalmente, nos estágios evoluídos de desenvolvimento econômico, a relação investimentos públicos/investimentos privados volta a crescer face ao peculiar estágio de renda e suas necessidades de capital. Já Rostow adota uma linha particular de interpretação do estágio final de desenvolvimento econômico associado com os gastos públicos. Associa essa relação aos gastos de investimentos nos “serviços sociais”, que crescerão relativamente mais que proporcionalmente a outros itens de gastos. Herber, por sua vez, desenvolve a Lei de Wagner e associa a participação e o crescimento dos gastos públicos com os estágios de industrialização do país. Em suma, existe franca identidade entre os três modelos apresentados. Todos eles associam o crescimento dos gastos públicos com os vários estágios de desenvolvimento econômico dos países.

13-(ESAF/APO-MPOG-2008) O financiamento para que o Estado cumpra suas funções com a sociedade é feito por meio de arrecadação tributária, ou receita fiscal. Identifique a única opção errada referente aos princípios de tributação. a) Pelo princípio da equidade, um imposto, além de ser neutro, deve ser equânime, no sentido de distribuir o ônus de maneira justa entre os indivíduos. b) De acordo com o princípio do benefício, um tributo justo é aquele em que cada contribuinte paga ao Estado um montante diretamente relacionado com os benefícios que recebe do governo. c) A neutralidade pode ser avaliada sob dois princípios: princípio do benefício e princípio da capacidade de pagamento. d) Os impostos podem ser utilizados na correção de ineficiências do setor privado. e) Os argumentos favoráveis à utilização da renda como capacidade de pagamento baseiam-se na abrangência desta medida, pois renda inclui consumo e poupança. Gabarito:”C” Comentários: A assertiva “C” está incorreta porque, para a condução prática do princípio da equidade (e não da neutralidade ou eficiência), faz-se necessário que se estabeleça dois subprincípios ou como são comumente conhecidos critérios de classificação, a saber: “2.2.1 PRINCÍPIO (CRITÉRIO) DO BENEFÍCIO O princípio do benefício estipula que os consumidores, famílias e empresas devem pagar tributos em função do benefício que supostamente obteriam dos programas de despesa pública financiados através da arrecadação de impostos, taxas e contribuições. Tal princípio se coaduna com a equidade horizontal e vertical, posto que as pessoas que recebem benefícios iguais serão tributadas de forma idêntica ao passo que indivíduos que recebem benefícios diferentes serão tributadas de forma diferenciada. Vincula a desvantagem do tributo à vantagem do gasto público. O tributo que melhor espelha esse princípio é a Contribuição de Melhoria, na qual o cidadão

contribui em função do benefício que obteve na valorização de seu imóvel decorrente de obra pública. Mas o que são benefícios e como mensurar os benefícios recebidos, levando-se em consideração que os indivíduos são resistentes à revelação de seus gostos e preferências. Como inibir a presença dos “free riders” (agentes que se beneficiam do fato do serviço governamental não ser divisível ou individualizado e usufruem do serviço sem querer pagar por ele)? A operacionalização do princípio do benefício à questão da tributação, embora seja teoricamente defensável, esbarra na impossibilidade de mensuração dos benefícios via preço, aliada ao aspecto de que sua eventual aplicação inibe a prática das políticas fiscal e estabilizadora. 2.2.2 PRINCÍPIO (CRITÉRIO) DA CAPACIDADE ECONÔMICA

O princípio da capacidade contributiva representa uma concepção alternativa ao princípio do benefício segundo a qual se deve tributar os indivíduos em razão de sua capacidade de suportar o ônus tributário. Evidentemente, este princípio também é compatível com a eqüidade horizontal e vertical e, ao mesmo tempo, rompe o vínculo entre a política tributária e a de gastos públicos.

A capacidade contributiva ou capacidade de pagamento postula que a capacidade é medida através dos fluxos de renda, estoque de riqueza ou nível de consumo (gastos)” ( Finanças Públicas para Concursos, capítulo 1). 14-(ESAF/APO-MPOG-2008) Os sistemas de tributação diferenciam-se entre si de acordo com o tratamento tributário dado às diversas camadas de renda da

sociedade. Com a relação aos sistemas de tributação, identifique a única opção correta. a) O sistema de imposto progressivo tem a característica básica de tributar mais fortemente as camadas mais baixas de renda. b) A aplicação de um sistema de imposto proporcional altera o padrão da distribuição de renda da sociedade. c) A aplicação de um sistema de imposto progressivo não altera o padrão da distribuição de renda da sociedade. d) No sistema regressivo, o percentual do imposto pago diminui com o aumento do nível de renda. e) No sistema proporcional, o percentual de imposto a ser pago depende do nível de renda. Gabarito:”D” Comentários: Reproduzio abaixo passagem pertinente do livro Finanças Públicas para Concursos sobre o assunto: (Capítulo4 seção 4.3. Carga Fiscal: Progressiva, Regressiva e Neutra) As assertivas “A” e “C” estão incorretas porque um sistema tributário é progressivo se a alíquota marginal exceder a alíquota média, ou se a alíquota média for uma função crescente da renda, o que é a mesma coisa. Reflete que o crescimento do imposto é maior comparativamente ao aumento da renda. A aplicação desse sistema altera o padrão de distribuição de renda, tornando-o menos desigual. O percentual do imposto pago cresce com o avançar do nível da renda. Os principais instrumentos usados para atingir objetivos de distribuição são o fornecimento de bens públicos gratuitos e transferências de renda entre diferentes grupos da população, juntamente com o uso de impostos de renda pessoais progressivos. As assertivas “B” e “E” estão incorretas porque, de forma análoga, um sistema tributário proporcional é aquele em que as alíquotas marginal e média são iguais, ou seja, o imposto cresce na mesma proporção que o incremento observado na renda. A aplicação do sistema proporcional não altera em nada o padrão de

distribuição de renda da coletividade e o percentual do imposto a ser pago permanece intacto para qualquer nível de renda. A assertiva “D” está correta. E sobre o sistema tributário regressivo, vale registrar que a alíquota marginal é inferior à alíquota média ou que a alíquota média é função decrescente da renda. Reflete um crescimento do imposto menor quando comparado ao incremento da renda. No sistema regressivo, altera-se o padrão de distribuição da renda, tornando-a mais desigual. O percentual do imposto a ser pago diminui com o aumento da renda. Em suma, temos que o desenho do sistema tributário de um país apresenta como fruto uma carga fiscal progressiva, regressiva ou neutra (proporcional) de acordo com a correlação de forças existentes entre as alíquotas tributárias e o nível de renda dos agentes da economia. Com uma estrutura tributária ancorada em alíquotas que crescem ao sinal de elevação do nível de renda, denominamos essa carga tributária como progressiva. Essa tipologia acarreta um efeito substituição com impacto de diminuição do salário adicional por horas trabalhadas, fazendo com que o trabalhador prefira mais horas de lazer, afetando negativamente a oferta de trabalho. Já com uma estrutura tributária ancorada em alíquotas decrescentes com o incremento da renda, a carga tributária será considerada regressiva. Essa estrutura incentiva em larga escala uma maior oferta de trabalho e produção. E, por último, uma estrutura tributária tipo homogênea é característica de alíquotas uniformes e invariáveis conforme os movimentos de renda da coletividade. É o sistema considerado neutro sob o ponto de vista de não interferir nas decisões dos agentes sobre as opções de trabalho e lazer, consumo e poupança.

Até breve e bons estudos!

Marlos