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APOSTILA ESQUEMATIZADADIREITO PREVIDENCIÁRIO – INSS – Seguridade Social

SUMÁRIO

UNIDADE 1 SEGURIDADE SOCIAL

UNIDADE 2 ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICO-LEGISLATIVA NO BRASIL

UNIDADE 3 ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 

UNIDADE 4 REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

4.1 Regime Geral da Previdência Social – RGPS

4.2 Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

4.3 Regime de Previdência Complementar

UNIDADE 5 SEGURADOS 

5.1 Segurados Obrigatórios (Empregado, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual,

Trabalhador Avulso e Segurado Especial)

5.2 Segurados Facultativos

5.3 Filiação e Inscrição

5.4 Manutenção, Perda e Restabelecimento da Qualidade de Segurado

5.5 Dependentes do Segurado

5.6 Trabalhadores excluídos do Regime Geral

UNIDADE 6 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

6.1 Receitas da União e das contribuições sociais

6.1.1 Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil

6.2 Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social

6.2.1 Contribuição do segurado, da empresa, do empregador doméstico, do produtor rural e

do pescador, do clube de futebol profissional, de concursos de prognósticos e deoutras fontes 

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6.2.2 Prazo de recolhimento

6.2.3 Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária

6.2.4 Prescrição e decadência

6.3 Salários de Contribuição

6.3.1Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes

6.3.1.1 Limites mínimo e máximo

6.3.1.2 Proporcionalidade 

6.3.1.3 Reajustamento

UNIDADE 7 PLANOS DE BENEFÍCIOS 

7.1 Beneficiários

7.2 Espécies de prestações

7.3 Benefícios

7.3.1 Períodos de carência

7.3.2 Salário-de-benefício

7.3.2.1 Renda mensal do benefício

7.3.2.2 Reajustamento do valor dos benefícios

7.4 Isenção de contribuições: requisitos, manutenção e perda da qualidade de segurado

UNIDADE 8 EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTICO

UNIDADE 9 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (Aplicação, Vigência, Hierarquia, Interpretação

e Integração)

9.1 Acidentária

9.1.1 Seguro de Acidente do Trabalho

9.1.2 Moléstia profissional

9.2 Previdenciária

9.2.1 Emendas Constitucionais

9.2.2 Lei n.º 8.212/91 e alterações posteriores

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9.2.3 Lei n.º 8.213/91 e alterações posteriores

9.2.4 Lei n.º 8.742/93 e alterações posteriores 

9.2.5 Decretos n.º 3.048/99, n.º 6.214/07 e alterações posteriores

UNIDADE 10 CRIMES CONTRA A SEGURIDADE E INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO

PREVIDENCIÁRIA 

UNIDADE 11 RECURSOS DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS 

UNIDADE 12 GABARITOS COMENTADOS DE QUESTÕES INÉDITAS E DE SIMULADOS

ANTERIORES PAUTADOS NA FILOSOFIA DA BANCA EXAMINADORA FCC 

UNIDADE 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 

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UNIDADE 1

CONCEITO DE SEGURIDADE SOCIAL

Segundo descreve o Art. 194, CF, a Seguridade Social é “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos

Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência

social”. 

Assim, a Seguridade Social representa o conjunto dessas três áreas, não podendo falar de nenhuma delas

em separado. Podemos dizer que a Seguridade Social é o gênero, do qual são espécies a saúde, a

previdência social e a assistência social. Neste diapasão, temos em consonância com a disposição

constitucional o Art. 1º da Lei n.º 8.212/91, que, embora seja mais conhecida por instituir o Plano de

Custeio das contribuições sociais, dispõe ainda sobre a organização geral da Seguridade Social e, por esta

razão, é chamada de Lei Orgânica da Seguridade Social. A partir da disposição constitucional, temos que a

Seguridade Social pode ser entendida como um mecanismo de proteção dado pelo Estado nos setores de

Saúde, Previdência Social e Assistência Social, compondo conjuntamente ramo dos direitos sociais.

UNIDADE 2

ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICO-LEGISLATIVA NO BRASIL

CRONOLOGIA PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS

1543  As santas casas da misericórdia foram as primeiras entidades a atuarem naseguridade social, prestando serviços no ramo da assistência social.

1835

Com o advindo da Constituição de 1824, no Brasil o Seguro Social teveinício com a organização privada, vindo o Estado posteriormente a seapropriar do sistema, com a implementação de políticas intervencionistas.A primeira entidade de previdência privada no país foi criada em 1835, oMontepio Geral dos Servidores do Estado – Mongeral.

1891

Malgrado a Constituição de 1891 ter previsto a aposentadoria por

invalidez para os servidores públicos, não houve nenhuma relevanterepercussão destas normas no cenário previdenciário mundial.

Saúde Previdência AssistênciaPrevidência

Social

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Uso primeiro da expressão “APOSENTADORIA” 

  os funcionários públicos que ficassem inválidos no “serviço da nação”

tenham direito à aposentadoria

  esta aposentadoria tinha a característica de ser totalmente custeada

 pelo Estado, não havendo nenhuma contribuição por parte do funcionário 1919

A Lei 3.724, instituiu o seguro obrigatório de acidente de trabalho e umaindenização a ser paga aos acidentados por seus empregadores.

1923

Primeira norma a instituir no Brasil a Previdência Social, considera-se o

marco da previdência social brasileirão Decreto-Legislativo n.° 4.682, de 24

de janeiro, conhecido como LEI ELOY CHAVES, que dispõe sobre a criação

das Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAP’s) para os empregados das

empresas ferroviárias, em contrapartida à contribuição dos empregadores,

trabalhadores e do Estado, assegurando aposentadoria aos empregados e

pensão aos dependentes.Hodiernamente, o Instituto Nacional do Seguro Social  – INSS comemora oaniversário da previdência no dia 24 de janeiro, em referência aomencionado dispositivo legal.

1930

O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio foi criado durante a EraVargas, tornando-se responsável pela organização previdenciária no país.Nesta mesma década, as 183 CAP’s existentes no país foram reunidas, coma formação de Institutos de Aposentadoria e Pensão  –  IAP’s, sendo

organizados por categoria profissional, tornando um único sistema. Apartir daí, surgiram o IAP dos Marítimos (1933); IAP dos Comerciários

(1934); IAP dos Bancários (1934); IAP dos Industriários (1936); e, IAP dosEmpregados em Transporte de Carga (1938).

1934 

A Constituição de 1934 estabeleceu a tríplice forma de custeio, que contacom a contribuição do Governo, dos empregadores e dos empregados.Também foi a primeira vez que um texto legal utilizou o termo “seguro

social”. 

1942  Criada a Legião Brasileira da Assistência Social, por meio do DL 4.890.

1946 A Constituição de 1946 inovou ao utilizar o termo “previdência social” em

seu texto e ainda consagrou a primeira tentativa de implantar normas deproteção social – doença, invalidez, velhice e morte.

1949 O Regulamento Geral das CAP’s remanescentes foi editado. 

1953 Com o advindo do Decreto n.º 34.586, houve a unificação das Caixas aindaexistentes, quando surgiu a Caixa Nacional.

1960Foi criado o Ministério do Trabalho e da Previdência Social e foi aprovada aLei Orgânica da Previdência Social  – LOPS, consolidando os critérios dosIAP’s. 

1967 Ano de criação do Instituto Nacional da Previdência Social –INPS, foiconsolidado o sistema previdenciário brasileiro. A Constituição criou oauxílio-desemprego.

1971 Criação do FUNRURAL, Lei Complementar n.º 11, por meio da qual ostrabalhadores rurais passaram a ser incluídos no sistema previdenciário.

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1972 Ano em que foram inseridos no sistema protetivo previdenciário brasileiroos empregados domésticos, com o advindo da Lei n.º 5.859.

1977 

Instituído o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social – SINPAS,responsável pelas áreas de assistência social, previdência social,assistência médica e gestão das entidades ligadas ao Ministério daPrevidência e Assistência Social. Faziam parte deste sistema os seguintesórgãos: INPS, IAPAS, INAMPS, LBA, FUNABEM, CEME e DATAPREV.Atualmente, todos os demais órgãos foram extintos, com exceção daDATAPREV, que tem a função de gerenciar os sistemas informatizados doMinistério da Previdência Social.

1988 A Constituição de 1988 reuniu as atividades de seguridade social do país:saúde, previdência social e assistência social.

1990 

Criação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, decorrente da fusão

do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS (autarquia responsável

pela administração dos benefícios previdenciários) com o Instituto deAdministração Financeira da Previdência Social  – IAPAS (órgão voltado

para o custeio da previdência social, com função de arrecadação,

fiscalização e cobrança).

1991 

A Lei n.º 8.212 instituiu o Plano de Organização e Custeio da Seguridade

Social-PCSS. Com o advindo da Lei n.º 8.213, houve a implantação do

Plano de Benefícios da Seguridade Social-PBSS.

1993 

Instituída a Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, por meio da Lei n.º

8.742. Os juros, multas e correção monetária cabíveis nas contribuições

em atraso, estão previstas no Art. 4º da Lei 8.620.

1995 A Lei n.º 9.032 passou a exigir comprovação de exposição habitual e

contínua ao agente nocivo, para concessão de aposentadoria especial.

1996 A Lei Complementar n.º 84 instituiu a cargo das empresas, a contribuição

sobre a remuneração dos contribuintes individuais e a contribuição das

cooperativas de trabalho sobre o valor pago aos cooperados.

1996A Lei n.º 9.430/96 dispôs sobre as contribuições para a seguridade, o

processo administrativo de consulta e outras providências.

1998 

Criação da retenção de 11% dos prestadores de serviços pessoas jurídicas,

por meio da Lei n.º 9.711. A Emenda Constitucional n.º 20 implementou

diversas mudanças como a destinação exclusiva à do produto arrecadado

pelo INSS; reestruturação da previdência do servidor público; execução e

cobrança das contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho,

decorrentes de suas sentenças; extinção da aposentadoria por tempo de

serviço e da redução de 5 anos para o professor universitário.

1999

Por meio da Lei n.º 9.876 fica criado o fator previdenciário; alteração das

regras para cálculo do valor dos benefícios; alteração da contribuição das

empresas sobre os serviços prestados por contribuintes individuais e porcooperativas de trabalho; criação da categoria do contribuinte individual e

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extinção da tabela de classes para os novos segurados contribuintes

individuais. Lei nº 9.783 , de 28 de janeiro , dispõe sobre a contribuição

para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e

inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras

providências.

1999  O Decreto n.º 3.048 aprovou o Regulamento da Previdência Social.

2003 

A Lei n.º 10.666, dispôs sobre a concessão da aposentadoria especial aocooperado de cooperativa de trabalho ou de produção; obrigatoriedade deempresas efetuarem retenção da contribuição dos contribuintesindividuais que lhes prestem serviços; extinção da tabela de classes paracontribuição do contribuinte individual. A Lei n.º 10.710, determinou queas empresas passassem a pagar o benefício de salário-maternidade às suasempregadas. A Emenda Constitucional n.º 41 reestruturou novamente a

previdência do servidor público.

2004 

A Medida Provisória n.º 222, convolada na Lei n.º 11.098/05, atribuiu aoMinistério da Previdência Social competência relativa à arrecadação,fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias eautorizou a criação da Secretaria da Receita Previdenciária – SRP.

2005 

A Emenda Constitucional n.º 47, complementou a EC n.º 41/03,

reestruturando de novo a previdência do servidor público. A MP 258/05

previa a extinção das Secretarias da Receita Federal e da Receita

Previdenciária, porém não foi apreciada pelo Congresso Nacional e perdeu

sua eficácia.

2007 

Com a fusão da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita

Previdenciária, pela Lei n.º 11.457, foi criada a Secretaria da Receita

Federal do Brasil, originando o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal

do Brasil.

2009 

A Lei n.º 11.941 alterou a legislação tributária federal e as Leis n os 8.212,

de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de

agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de

dezembro de 1996.

2010

Foi instituída a Instrução Normativa INSS/PRESS n.º 45, que dispõe sobre aadministração de informações dos segurados, o reconhecimento, a

manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social

e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

2011

Alterações recentes na legislação previdenciária, introduzidas pela Lei n°

12.470, promoveu duas significativas mudanças em matéria

previdenciária:

1) Alteração dos arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que

dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabeleceralíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor

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individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique

exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde

que pertencente a família de baixa renda;

2) Alteração dos arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991,

que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir ofilho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como

dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à

empregada do microempreendedor individual diretamente pela

Previdência Social.

No ramo da Assistência Social, alterou a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de

1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, no que tange às regras do

benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência.

IMPORTANTE! Salientamos que além da legislação supra mencionada, podemos observar matérias de

cunho previdenciário tratadas em legislações tributárias, penais, dentre outras, conforme será relatado ao

longo deste material. Registre-se ainda que as próprias Leis n.º 8.212 e 8213/91 foram objeto de inúmeras

alterações por meio de leis ordinárias, que não foram mencionadas no esquema acima, mas que podem ser

identificadas na versão compilada das citadas normas.

QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES RELACIONADAS AO TEMA EXPOSTO ACIMA

1. É considerado o grande marco da Previdência Social no Brasil:

A) O Decreto Legislativo n.º 4.682, de 24/1/1923, conhecido como Lei Eloy Chaves

B) A Constituição de 1891, que foi a primeira a conter a expressão “aposentadoria”, a qual era concedida somente a

funcionários públicos, em caso de invalidezC) o Montepio Geral dos Servidores do Estado  – Mongeral, sendo a primeira entidade de previdência privada no país, criada em1835D) As santas casas da misericórdia, que foram as primeiras entidades a atuarem na seguridade social, prestando serviços no ramoda assistência social, em 1543E) A Lei 3.724/1919, que instituiu o seguro obrigatório de acidente de trabalho e uma indenização a ser paga aos acidentados porseus empregadores

2. Aprovou o Regulamento da Previdência Social:

A) Decreto n.º 3.048/99B) Lei n.º 8.213/91C) Lei n.º 8.212.91D) Lei n.º 8.742/93E) Lei n.º 5.859/72

3. A Lei n.º ............................ instituiu o Plano de Organização e Custeio da Seguridade Social-PCSS. 

A) 3.724/1891B) 5.859/1972C) 8.742/1993D) 8213/1991

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E) 8.212/1991

4. A recente Lei n.º 12.470/2011, alterou:

A) Lei 3.724/1891, Lei 5.859/1972 e Lei 8.742/1993B) Lei 5.859/1972 e Lei 8.742/1993C) Lei 8.742/1993 e Lei 8213/1991D) Lei 8213/1991 e Lei 8.742/1993E) Lei 8.212/1991, Lei 8213/1991 e Lei 8.742/1993

5. Qual o ano em que ocorreu a Criação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante a fusão do INPS -

benefícios - com o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (lapas) – arrecadação?

A) 1960

B) 1970

C) 1980

D) 1990

E) 2000

UNIDADE 12

GABARITOS COMENTADOS DAS QUESTÕES DE PROVAS E SIMULADOSANTERIORES PAUTADOS NA FILOSOFIA DAS PRINCIPAIS BANCASEXAMINADORAS DO PAÍS 

1. COMENTÁRIO: Letra B. Apesar Da Lei Eloy Chaves ter sido o grande marco da previdência social no Brasil, antes disso aConstituição de 1891 foi a primeira a conter a expressão “aposentadoria”, a qual era concedida somente a funcionários públicos,em caso de invalidez. Em sequência, o Decreto-legislativo n°3.724/19 criou o seguro de acidentes de trabalho, no qual cabia aoempregador custear indenização para seus empregados em caso de acidentes. Logo, percebe-se que antes da Lei Eloy Chaves jáhavia legislação sobre a matéria.

2. COMENTÁRIO: Letra A. Pessoal, quem errou esta é porque não prestou atenção a um simples detalhe: o enunciado pede queseja indicado o dispositivo que “regulamenta” a Previdência Social. Ora, é óbvio que apenas Decreto REGULAMENTA Lei, sendoesta questão mera eliminação, restando apenas uma alternativa a ser marcada.

3. COMENTÁRIO: Letra E. Aqui o candidato terá que memorizar cada ementa de Lei que versa sobre matéria previdenciária.LEI EMENTA

Lei 3.724/1891institui o seguro obrigatório de acidente de trabalho e uma indenização a ser paga aos acidentados porseus empregadores

Lei 5.859/1972 dispõe sobre a profissão de empregado domésticoLei 8.742/1993 institui a Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS

Lei 8.213/1991 dispõe sobre o Plano de Benefícios da Seguridade Social-PBSSLei 8.212/91 dispõe sobre o Plano de Organização e Custeio da Seguridade Social-PCSS

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4. COMENTÁRIO: Letra E. Para responder a esta assertiva, trazemos a Ementa da referida lei para conferência: “Altera os arts. 21e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabeleceralíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que sededique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda;altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social,para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 eacrescenta o art. 21-A à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras dobenefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4 o e 5o ao art. 968 da Lei no 10.406, de 10 de

 janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração ebaixa do microempreendedor individual.” 

5. COMENTÁRIO: Letra D. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi criado por meio do Decreto n°99.350/90, assinadopelo então presidente Fernando Collor de Melo. O Decreto determinou a fusão do Instituto de Administração Financeira daPrevidência e Assistência Social (IAPAS), com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Cumpre-nos registrar queposteriormente foi Revogado pelo Decreto nº 569, de 16.6.1992. 

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UNIDADE 13

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

http://www.previdencia.gov.br

http://www.aposentadoriabrasil.com.br

www.mpas.gov.br

http://www.receita.fazenda.gov.br

KERTZMAN, Ivan. Curso prático de direito previdenciário, 8 ed. Bahia 2011: Edições Podium

EDUARDO, Ítalo Romano e EDUARDO, Jeane Tavares Aragão. Curso de direito previdenciário: série provas e

concursos, 8 ed. Bahia 2010: Ed. Campus

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Ferreira