7a. Reunião Ordinária do Comitê Temático Investimento e Financiamento

Brasília – 20 de outubro de 2010

CT INVESTIMENTO E FINANCIAMENTOAÇÃO 1 - COMPRAS GOVERNAMENTAIS

Criação de instrumentos de apoio financeiro ou fundo específico e estruturação da Cédula de Crédito Microempresarial.

Posicionamento:

•Identificada linha de crédito no Banco do Brasil (antecipação de recursos para compras governamentais), projeto piloto no Estado e Prefeitura de São Paulo.

•Sugerido ao BB a expansão do produto para os Estados e Municípios que apresentem organização e transparência no fluxo do pagamento das compras governamentais.

•A proposta está em análise no Banco do Brasil sem definição de data para expansão.

• Disponibilização da adimplência e inadimplência dos Estados e Municípios por empresa de gerenciamento de crédito - em andamento.

AÇÃO 2 - AMBIENTE DE GARANTIAS

Estudar os fundos para ampliar a adesão dos bancos ao Fundo de Garantia de Operações – FGO e Fundo Garantidor de Investimentos.

Posicionamento: Realizado estudo e diagnóstico com objetivo de ampliar a adesão dos bancos ao FGO e FGI pelos bancos;•Efetuada articulação junto aos administradores dos Fundos e indicada as instituições com interesse em aderir aos Fundos. FGO•Apresentada sugestão de divulgação do FGO junto aos Bancos, Cooperativas e Agências de Fomento;•Solicitado a redução de exigências p/ habilitação (risco de crédito); •Realizado evento para divulgação do FGO aos associados da ABDE; •Será realizado evento para divulgação do FGO p/ os bancos privados em NOV/2010.FGI•Aumentou a adesão do FGI passando de 01 instituição habilitada para 11 habilitadas (4 em fase de habilitação);•Proposta de garantia para o cartão BNDES.

AÇÃO 3 - AMBIENTE DE CRÉDITO

Articulação junto aos Bancos para a criação de Linhas de Crédito com taxas diferenciadas para as MPEs e articulação junto ao Banco Central para a implementação da obrigatoriedade do Custo Efetivo Total nas operações de crédito com Pessoa Jurídica.

Posicionamento:

Linhas de Crédito •Efetuado o mapeamento das linhas de crédito disponíveis.•Instituído GT Produtos Financeiros: Coordenação CNICNI /CNC/AMIC/SINAENCO/FEMICRO/DF/AJORPEME/SIMPI/AM/ CONAMPI/FIESP.

Custo Efetivo Total – PJ •Publicada a Resolução BACEN 3909/2010, em 30/09/2010, com vigência a partir do dia 02/05/2011- Ação concluída

PROPOSTAS DA AGENDA ESTRATÉTICA 2 ANOS

•Implementar o acesso ao crédito;

• Ampliar os canais de atendimento (novas agências, novas estruturas de gestão exclusivamente para as MPEs;

• Cumprimento do art. 58 da Lei Geral que trata da linha de crédito específico para o setor;

• Destinação de recursos “carimbados” para as MPEs.

•Criar mecanismos para redução da inadimplência;

• Ampliar e fomentar a utilização de fundos garantidores já existentes.

PROPOSTAS DA AGENDA ESTRATÉTICA 2 ANOS

•Elaboração de Projetos significantes com as Confederações, Federações e Sistema “S”;

-Instituir programa de capacitação aos gestores das Instituições Financeiras responsáveis pelo atendimento as MPEs;

- Reformulação da ferramenta SISBACEN para que melhor atenda a movimentação das MPEs;

-Incentivar a formalização das MPEs com a divulgação e ampliação dos benefícios da Lei Geral;

•-Difusão e organização de cursos, palestras e eventos voltados para o conceito do associativismo e cooperativismo.

PROPOSTAS DA AGENDA ESTRATÉTICA 5 ANOS

•Criar o marco regulatório do sistema nacional de garantia de crédito pelo Poder Executivo.;

•Consolidar a utilização de fundos garantidores como a principal alternativa de garantia;

•Juizado especial para recuperação de crédito para as MPEs;

•Isenção de impostos para operações de crédito para as MPEs;

•Instituir Programa de capacitação para MPE sobre processo de crédito.  •Desenvolver mecanismos para o crédito coletivo;

• Reduzir as exigências do BACEN para abertura e manutenção das cooperativas;• Disseminação dos grupos de aval solidário para as MPEs.

PROPOSTAS DA AGENDA ESTRATÉTICA 10 ANOS

•- Criação de mecanismos para aumentar o peso da oferta de crédito livre no pais;

•- Criação de um mercado de valores mobiliários para as MPEs.

•- Padronização dos documentos e exigências da análise de crédito para as MPEs;

• Cooperativas de crédito como repassadoras diretas dos fundos constitucionais;

PROPOSTAS RECEBIDAS PARA ANÁLISE

03 Termos de referência

•Utilização de garantia do FGI para o Cartão BNDES;

• SEBRAE/MA – Padronização da documentação exigida na abertura de conta para os Microempreendedores Individuais;

•CNC – Coibir “práticas abusivas dos cartões de crédito quanto aos micro e pequenos empresários comerciais.

Muito obrigado!Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Esplanada dos Ministérios – Bloco “J”

CEP 70053-900 – Brasília – DF – Brasil

www.mdic.gov.br

Secretaria Técnica

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 591, DE 2010

Autores: Deputados Vignatti, Carlos Melles e outros

Proposta de alteração às seguintes Leis:

- Lei Complementar nº 63, de 11/01/90: critérios e prazos dos créditos de parcelas do produto de arrecadação de impostos de competência dos estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios

- Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006: Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

- Lei nº 11.101, de 09/02/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária

Secretaria Técnica

Lei Complementar nº 63, de 11/01/90

O PL 591, de 2010 propõe:

- Modifica a data de publicação pelo Estado do PIB municipal e outras informações, para efeito da entrega das parcelas do ICMS pertencentes ao Municípios, de 30/06 para 15 de agosto

-Cria critérios específicos de consideração da receita bruta para as empresas participantes do Simples Nacional para fins de cálculo do valor adicionado exigido pelo inciso II do § 1º do mesmo artigo, que especifica esse valor em 32% da receita bruta

Secretaria TécnicaLei Complementar nº 123, de 14/12/2006

O PL 591, de 2010 propõe:

–Correção dos valores previstos na Lei, com base no INPC–Alteração da composição do CGSN e criação de seis novos Comitês

Gestores–Estabelece novos limites para o enquadramento no Simples Nacional: R$

360.000,00 para MEs e R$ 3.600.000,00 para EPPs–Empreendedor Individual: altera as regras de registro do EI, flexibiliza as

obrigações trabalhistas e corrige os valores de enquadramento para R$

48.000,00–Modifica as regras relativas ao ICMS no escopo do Simples Nacional–Oficializa a comunicação eletrônica entre o CGSN e as MPEs do Simples

Nacional, inclusive para fins de notificação de exclusão–Permite o ingresso de novas atividades no Simples Nacional–Parcelamento de débitos tributários

Secretaria Técnica

Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006

O PL 591, de 2010, propõe:

–Convênios para fiscalização entre esfera estadual e municipal–Restringe à legislação do imposto de renda às hipóteses de

presunção de omissão de receitas para as empresas do Simples

Nacional–Redução de multas pelo descumprimento de obrigações acessórias;–Mudanças no processo administrativo fiscal–Tratamento mais favorecido nas aquisições e contratações públicas =

remove restrições dos incisos I, II e III do art. 48 e seus parágrafos–Redução do depósito prévio para interposição de recursos–Sociedades de Propósitos Específicos: define a SRF como o órgão

responsável pela regulamentação do tema

Secretaria Técnica

Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006

O PL 591, de 2010, propõe:

–Abatimento de gastos com aquisição de ECF–Condições de acesso aos depósitos especiais do FAT: inclui

cooperativas de crédito formadas por microempreendedores e MPEs–Agente de Desenvolvimento: define o perfil do profissional–Penhora on-line, cadastros de restrição e protestos somente serão

acionados após o trânsito em julgado–Novas regras para o produtor rural: aplicar à pessoa física os

dispositivos não tributários da Lei Geral, enquadrar os produtores rurais em

nova tabela do Simples Nacional e prever a figura do trabalhador avulso

rural

Secretaria Técnica

Lei Complementar nº 11.101, de 09/02/2005

O PL 591, de 2010 propõe:

–Limita a remuneração do administrador judicial de MPEs e prevê parcelas

não superiores a 0,3% do faturamento bruto mensal das ME e EPP nos

parcelamentos tributários–Recuperação judicial especial das ME e EPP–Estabelece prioridade para créditos de ME e EPPs