8.2 — Notas ao Balanço e às Demonstrações Financeiras
Transcript of 8.2 — Notas ao Balanço e às Demonstrações Financeiras
Anexo às Demonstrações Financeiras 1 2012
8.2 — Notas ao Balanço e às Demonstrações Financeiras
8.2.1 - Derrogações ao POCP
Dado o enquadramento e caracterização da eSPap, I.P. já mencionados, e tendo em consideração a
necessidade de divulgação das suas contas na vertente pública, a identificação das Notas ao Balanço e à
Demonstração de Resultados mantem a ordem estabelecida no Plano oficial de Contabilidade Pública (POCP),
aprovado pelo Decreto-Lei n. 2 232/97, de 3 de Setembro, apenas se referindo às situações em que existe
informação que justifique a sua divulgação, encontrando-se ordenada sobre as regras do referido normativo.
8.2.2 — Comparabilidade da informação financeira
As demonstrações financeiras, referentes ao período de 01/09/2012 a 31/12/2012, foram preparadas com
base nos registos contabilísticos da eSPap, I.P., de acordo com o princípio do POCP, em conformidade com os
princípios contabilísticos fundamentais da prudência, especialização dos exercícios, consistência, materialidade
e da substância sobre a forma, e na base da continuidade das operações. A comparabilidade da informação
financeira não se verifica por força do início da actividade da eSPap, I.P.se ter verificado em Setembro de 2012,
data de aprovação do orçamento.,
8.2.3 - Critérios valorimétricos
Os critérios valorimétricos utilizados nas Imobilizações Corpóreas e Incorpóreas foram o da valorização
contabilística de acordo com o princípio do custo histórico, considerando o custo de aquisição e/ou de
produção, os quais estão sujeitos durante o seu período de vida útil a amortizações calculadas pelo método das
quotas constantes, no regime de duodécimos, com base no Decreto regulamentar n. 2 25/2009, de 25 de
setembro no que respeita aos bens adquiridos em 199, e nas taxas da Portaria n. 2 671/2000, de 15 de março —
CIBE, para os bens adquiridos a partir de 2000.
Quanto aos bens em estado de uso, provenientes da fusão da ANCP, GeRAP e Instituto de Informática, após a
respectiva reclassificação decorrente da transição do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) para o
Plano oficial de Contabilidade Pública (POCP), foram incorporados pelas respectivas quantias brutas e
correspondentes amortizações acumuladas, de forma a permitir uma melhor consistência da informação
financeira.
eSPap 1 Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Anexo às Demonstrações Financeiras 1 2012
Os bens financiados por subsídios ao investimento são amortizados conforme os critérios acima referidos, com
a ressalva que aquando da sua amortização a eSPap, I.P. procede ao reconhecimento respectivo proveito
extraordinário na mesma proporção.
Decorrente ainda do processo de fusão, a eSPap, I.P. gere dois edifícios, um na Av. Columbano Bordalo
Pinheiro, sob regime de arrendamento, e outro na Av. Leite de Vasconcelos, o qual faz parte do próprio
imobilizado. Com o objectivo de acomodar todos os recursos da eSPap, I.P. na Av. Leite de Vasconcelos,
prevendo a suspensão do arrendamento na Av. Columbano, no decorrer de 2013, e desta forma gerar
poupança e permitir uma maior operacionalização entre as equipas, foi necessário proceder-se à selecção do
património. Procedeu-se assim ao abate de 5.459.887,37€ (com valor liquido contabilístico de lmmm)
referente a bens obsoletos, em conformidade com o Decreto-Lei n. 2 230/2004, de 10 de Dezembro, alterado
pelo Decreto-Lei n. 2 174/2005, de 25 de Outubro e pelo Decreto-Lei n. 2 132/2010, de 17 de Dezembro,
assegurando as regras de gestão de Resíduos de Equipamento Eléctricos e Electrónicos (REEE). Por forma a
cumprir todos os requisitos legais decorrentes desta operação, a eSPap, I.P. procedeu ainda à comunicação à
Autoridade Tributária da data e hora do abate dos referidos bens, que se encontravam à data totalmente
amortizados.
A política de contabilização de compras de gestão de stocks adoptada foi a de existências. A entrada das
existências é registada ao custo de aquisição e a saída é valorizada ao custo médio ponderado. No final do ano
a eSPap, I.P. procedeu ao inventário dos stocks e não se verificaram diferenças como perdas ou ganhos em
existências.
A eSPap, I.P. regista as suas receitas e despesas de acordo com o princípio da especialização, pelo que as suas
receitas e despesas são reconhecidas à medida que são geradas, independentemente da data em que são
recebidas ou pagas. As diferenças entre os montantes recebidos e pagos e as correspondentes receitas e
despesas geradas são registadas nas rubricas de acréscimos e diferimentos.
As provisões para dívidas de cobrança duvidosa foi constituída após uma análise caso a caso, tendo
essencialmente em consideração as dívidas superiores a 24 meses.
A provisão para riscos e encargos é quantificada tendo por base a melhor estimativa da obrigação presente, à
data do Balanço, que se avalia como provável que venha a resultar em dispêndio futuro relativo a processos
judiciais em curso.
As aplicações de tesouraria, representados por títulos de divida pública de médio e longo prazo — CEDIM,
encontram-se registados ao custo de aquisição.
8.2.5 — Resultado Líquido do Exercício
O resultado do exercício de 2012 ascende a 5.822.316,18€, o qual não foi afetado por valorimetrias diferentes
das previstas no POCP, por amortizações superiores às adequadas, ou por quaisquer provisões extraordinárias
respeitantes ao ativo.
8.2.7 / 8.2.8 — Movimentos ocorridos nas rubricas do ativo imobilizado
Os movimentos ocorridos nas rubricas do ativo imobilizado e respectivas amortizações são os constantes dos
mapas que se seguem:
© eSPap 1 Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. 4--
Anexo às Demonstrações Financeiras 1 2012
Ativo Imobilizado
CONTA DESCRITIVO SALDO INICIAL REFORÇO ABATES TRANSF. REGULARIZA. SALDO FINAL
4210000000 I.Corp-Terr.e Rec 2.355.000.90 0,00 0,00 0,00 0,00 2.355.003,90
4220000000 I.Corp-Edif./out Con 9.088.711,28 0,00 0.00 0,00 9.088.711,28
4230000000 I.Corp-Equip.Básic. 19.666.725,72 127.462,47 -5.401.199,25 6.894.707,23 -3.303,88 21.284.392,29
4240000000 I.Corp-EquIp.Trans. 160.175,46 0,00 -13.507,93 0,00 0,00 146.667,53
4250000000 I.Corp-Ferve Utens. 11.302,77 0,00 0,00 0,00 0,00 11.302,77
4260000000 I.Corp-Eqwp. Adm. 427.186,57 631,41 -12.447,63 0,00 0,00 415.370,35
4290000000 I.Corp-Outr.Imob.C. 784.102,29 0,00 -32.732,56 575.142,95 -14.095,37 1.311417,31
4330000000 I. Incorp-Prop.Ind. 12.014.023,35 0,00 0,00 629.409,88 -23.836,64 12.619.596,59
4420000000 I.Curs-Imo.Corp 7.338.250,37 131.599,81 0,00 -7.469.850,18 0,00 0,00
4430000000 I.Curs-Imo.incorp 3.419.949,44 575.377,24 0,00 -629.409,88 0,00 3.365.916,80
55.265.428,15 835.070,93 -5.459.887,37 0,00 -41235,89 50.599.375,32
Amortizações
CONTA DESCRITIVO SALDO INICIAL REFORÇO ABATES TRANSF. REGULARIZA. SALDO FINAL
4822000000 AA-ImobCorp-Ed. 3.542.858,72 67.039,05 0,00 O O 3.609.897,77
4823000000 AA-imobCorp-Eq.8ás. 17.826.899.52 1.163.094,50 -5.399.373,10 O O 13.590.620,92
4824000000 AA-imobCorp-Eq.Trans 158.578,85 1.596,61 -13.507,93 O O 146.667,53
4825000000 AA-imobCorp-Ferr.Ute 10.103,40 113,92 0,00 O O 10.217,32
4826000000 AA-ImobCorp-Eq.Adm. 341.832,55 10.211,47 -12.447,63 O O 339.596,39
4829000000 AA-Imobtorp-Out.imob 696.969,92 16.971,51 -32.732,56 O O 681.208,87
4833000000 AA-Imobincorp-Proin 8.949.901,43 1.125.816,54 0,00 O O 10.075.717,97
31.527.144.39 2.384.843.60 -5.458.061.22 0,00 0.00 28.453.926.77
No decorrer de 2012, a eSPap, I.P. realizou aquisições de equipamento básico no total de 127.462,47€,
conforme detalhe:
Computador portátil 7.609,76
Disco externo de 2,5 polegadas 112,02
Integração portal sigaME com o SGUv3 5.092,00
Microsoft Identify Lifecycle Manager CAL 7.793,83
Microsoft Identify Lifecycle Manager CPU 30.357,96
Monitor LCD 22 polegadas 659,92
Remedy - Desenvolvimento softw. p/integração c/o Alt 43.506,05
Servidores HP BL685c G7 32.330,93
127.462,47
eSPap 1 Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Anexo às Demonstrações Financeiras 1 2012
Foram efetuadas regularizações no total de 41.235,89€, essencialmente por força da correção a 31 de
dezembro da taxa estimada de pro-rata, aplicada durante o exercício de 2012.
Salientamos que o reforço em imobilizações incorpóreas em 2012, no total de 575.377,24€, foi exclusivamente
em software, nomeadamente:
Cloud - Serviços Desenvolvimento de software para o Portal 86.452,84
GeADAP -Serviços de Desenvolvimento de Adaptação p/Autarquias Locais 74.432,31
GeRFiP -Desenvolvimento software para o Portal de Migração 7.488,76
GeRHuP - Desenvolvimento Processos em Sequence 205.284,03
GeRHuP - Solução Tecnológica Gestão Recursos Humanos 159.007,87
RiGORE - Etapa Central-Integração Serviços Fundos Autónomos 12.017,12
RiGORE - Etapa Central-Integração SFAS 11.143,85
SIGAME - Back-Office Desenvolvimento de Novas Funcionalidades 11.885,76
SIGAME - Front-Office 2.620,57
SPA - Âmbito de Implementação Certificados Tesouro 5.044,13
575.377,24
Até 31 de Dezembro foi transferido para imobilizado incorpóreo no total de 629.409,88€ relativamente
conclusão de desenvolvimento de software, nomeadamente:
Cloud - Serviços Desenvolvimento de Software para o Portal -84.390,60
GeRFiP - SW para o Portal de Migração -126.059,35
GeRHuP - Processos em Sequence -412.276,35
SIGAME - Front-Office -6.683,58
-629.409,88
8.2.12 — Informações relativas a imobilizações corpóreas e em curso
Em 2012 a eSPap contabilizou em imobilizações em curso corpóreo 131.599,81€ referente ao sistema de
climatização e ventilação das instalações na Av. Leite de Vasconcelos e à melhoria do Sistema de Recolha e
Validação de Informação das compras pública. No decorrer do exercício foram ainda transferidos
7.469.850,18€ para imobilizado corpóreo firme que se prendem com a conclusão dos trabalhos de
desenvolvimento de software, nomeadamente o SAAT/Remedy, SAP ERP, o Sistema de Recolha e Validação de
O eSPap 1 Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Anexo às Demonstrações Financeiras 1 2012
Informação das compras públicas e o sistema de gestão documental Workflow Skelta. Foi ainda concluído o
sistema de climatização e ventilação — AVAC.
8.2.14 — Bens do imobilizado Não Valorizados
No exercício de 2012, todos os bens do imobilizado foram valorizados.
8.2.17 — Títulos Negociáveis e Outras Aplicações de Tesouraria
A 31 de Dezembro de 2012 a eSPap detém 3.000.000,00€ em aplicações de tesouraria — CEDIM (Certificados
Especiais de Dívida Pública de médio e longo prazo) proveniente da incorporação dos saldos da ANCP por fusão
dos organismos na eSPap, I.P..
8.2.23 — Dívidas de Cobrança Duvidosa
Do montante total de dívidas de clientes, 20.401,42€ são considerados de cobrança duvidosa, ou seja,
aproximadamente 1% do total em divida de clientes. A eSPap, I.P. procedeu ao seu total provisionamento, bem
como às diligências necessárias com vista à sua cobrança.
Clientes
Clientes - Nac. Público 2.027.502,62
Clientes - Nac. Privado 710.162,71
Clientes de Cobrança Duvidosa 20.104,42
Clientes - Cobranças em Atraso 20.046,36
Clientes - Cobranças em Litígio 58,06
Total 2.757.769,75
8.2.26 — Dívidas em mora ao Estado e outros entes públicos
A 31 de Dezembro de 2012, não existem dívidas em situação de mora respeitante a "Estado e outros entes
públicos".
8.2.31 — Movimentos relativos a provisões acumuladas
As provisões à data do Balanço decompõe-se da seguinte forma:
Provisões
Provisões de Clientes Cobrança Duvidosa 20.104,42
Provisões de Riscos e Encargos - Recursos Judiciais 121.832,17
Provisões de Riscos e Encargos - Outras 399.672,00
Total 541.608,59
eSPap 1 Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Anexo às Demonstrações Financeiras 1 2012
As provisões constituídas pela ANCP no exercício de 2010, relativas a Riscos e Encargos com Recursos Judiciais
no montante de 115.000,00€ e 399.672,00€ de outras provisões para Riscos e Encargos, foram analisadas à
data do balanço, concluindo-se, no entanto, que não se verificava a necessidade de ajustamento das mesmas,
pois mantêm-se os pressupostos iniciais que determinaram a sua constituição.
No exercício de 2012, foram constituídas provisões para clientes de cobrança duvidosa no total de 20.104,42€,
bem como 6.832,17€ em provisões para Riscos e Encargos — Recursos Judiciais.
Conta Descritivo Saldo Inicial Aumento Redução Saldo Final
19 Provisões para Aplicações de Tesouraria
291 Provisões para Cobrança Duvidosa 20.104,42 20.104,42
292 Provisões para Riscos e Encargos 514.672,00 6.832,17 521.504,17
39 Provisões para Depreciação de Existências
49 Provisões para Investimentos Financeiros
514.672,00 26.936,59 0,00 541.608,59
8.2.32 — Movimentos ocorridos no Fundo Patrimonial
A conta 51 — Património apresenta um montante de 20.232.274,50€, relativo à incorporação dos 3 organismos
fundidos.
Património Reservas Res.
Transitados Total
IIMF 14.125.431,71 -11.192.637,27 2.932.794,44
ANCP 8.000.000,00 7.500,00 548.398,77 8.555.898,77
GeRAP 12.000.000,00 -3.256.418,71 8.743.581,29
34.125.431,71 7.500,00 -13.900.657,21 20.232.274,50
01-09-2012 Adições Redução Aplicação 31-12-2012
Fundo Próprio 20.232.274,50 20.232.274,50
Reservas
Resultados Transitados
Resultado Líquido do Período 5.822.316,18 5.822.316,18
20.232.274,50 5.822.316,18 0,00 0,00 26.054.590,68
8.2.33 — Demonstração do custo das mercadorias vendidas e das matérias
consumidas
O custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas de 2012 resulta da gestão de stocks dos
consumíveis, nomeadamente material de escritório e limpeza. As existências iniciais apenas se referem ao
eSPap 1 Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Anexo às Demonstrações Financeiras 1 2012
Instituto de Informática, uma vez que a ANCP e a GeRAP não tinham existências desta natureza à data da
fusão, dado que as mesmas eram para consumo imediato.
CMVMC
Existências Iniciais 42.012,19
Compras 7.347,57
Regularizações de Existências 0,00
Existências Finais 43.613,01
CMVMC 5.746,75
8.2.35 — Repartição do valor líquido das vendas e das prestações de serviços
O valor das prestações de serviços da eSPap, I.P. está afeto à actividade de gestão das compras públicas, gestão
do parque de veículos do estado, prestação de serviços partilhados no âmbito da gestão orçamental e de
recursos financeiros, através do GeRFIP, e a prestação de serviço Desk, suporte e monotorização. Foi
reconhecido como proveito do exercício de 2012 todos os serviços prestados referentes ao mesmo período,
ainda que não tenham sido na integra facturados, nomeadamente os FEE de Acordos Quadro do 2 2 semestre
de 2012, bem como 15% dos acordos de adesão que contratualmente assim o estabelecem.
Prestação de Serviços
FEE - Acordos Quadro 1.618.123,88
Parque de Veículos do Estado 30.179,40
GeRFIP 8.151.409,08
Serviço Desk, Suporte e Monotorização 190.596,62
Total 9.990.308,98
8.2.37 — Demonstração de Resultados Financeiros
Os resultados financeiros apresentam-se positivos em 6.262,13€ por força dos juros obtidos com a aplicação
em Certificados Especiais de Dívida Pública, parte de médio e longo prazo (CEDIM) e outra parte de curto prazo
(CEDIC).
Custos e Perdas 4.601,73
681 - Juros Suportados 4.073,21
688 - Outros Custos e Perdas Financeiras 528,52
Proveitos e Ganhos 10.863,86
781 -Juros Obtidos 10.863,86
Resultados Financeiros 6.262,13
eSPap 1 Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Anexo às Demonstrações Financeiras 1 2012
8.2.38 — Demonstração de Resultados Extraordinários
Os resultados extraordinários apresentam-se positivos em 1.939.807,27€ por força do reconhecimento de
proveitos dos bens subsidiados pelo montante amortizado no exercício.
Custos e Perdas 4.118,39
694 - Perdas em Imobilizações 1.826,15
695 - Multas e Penalidades 592,13
697 - Correções Relativas a Exercícios Anteriores 1.700,05
698 - Outros Custos e Perdas Extraordinários 0,06
Proveitos e Ganhos 1.943.925,66
797 - Correções Relativas a Exercícios Anteriores 6.173,82
798 - Outros Proveitos e Ganhos Extraordinários 1.937.751,84
Resultados Extraordinários 1.939.807,27
8.2.39 — Outras informações consideradas relevantes
8.2.39.1 — Regime Fiscal Aplicável
Nos termos da alínea a) do n. 2 1 do artigo 92 do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas
(CIRC), a eSPap é isenta sobre as suas operações.
No que concerne ao IVA, dado que a eSPap realiza operações tributáveis e isentas, a dedução do imposto
suportado é efetuada com base no método do pro-rata, de acordo com o n.2 4 do artigo 23. 9 do CIVA.
8.2.39.2 — Outras Informações
A eSPap, I.P. é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado
de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, pelo que é obrigada a Fiscal Único, segundo
o n. 2 2 do artigo 17 2 da Lei 3/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual. Dos três organismos que originaram
a eSPap, I.P. apenas o Instituto de Informática não se encontrava sujeito a essa obrigação legal.
Salientamos ainda que, além da ausência de certificação das contas do Instituto de Informática, foi necessário
também proceder-se à reclassificação decorrente da transição do Sistema de Normalização Contabilística
(SNC), das contas da ANCP e GeRAP, para o Plano oficial de Contabilidade Pública (POCP).
No seguimento do Despacho n. 2 13954/2012, publicado em Diário da República de 26 de outubro de 2012, foi
nomeado o Fiscal Único da eSPap, I.P., "Vitor Oliveira e Hélia Félix, SROC", para o mandato de 2012 a 2016.
Nos termos do despacho, a remuneração fixada para o Fiscal Único corresponde a 17% do montante fixado
para o vencimento base mensal ilíquido do Presidente do Conselho Directivo da eSPap, I.P..
Aquando da verificação dos saldos iniciais da eSPap, I.P. foi detetada a ausência de registo orçamental e
patrimonial de 1.328.787,64€, proveniente de financiamentos do FEDER, no âmbito da execução das
© eSPap 1 Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Anexo às Demonstrações Financeiras 1 2012
candidaturas ao projeto de Sistema de Gestão de Utilizadores, aprovado em 01-08-2008, e assinado em 12-11-
2008, bem como ao projecto de Gestão Partilhada de Recursos na Administração Pública (GeRALL), aprovado
em 25-05-2009, e assinado em 21-07-2009. Este montante integrava uma das contas bancárias do Instituto de
Informática à data da fusão. Procedeu-se assim ao registo nas contas da eSPap em credores diversos, tendo
sido utilizados em investimento, no decorrer do exercício de 2012, o montante de 164.411,11€.
Encontra-se em curso o processo de conferência da inventariação dos bens imobilizados transitados para a
eSPap, I.P.. Estimamos concluir este processo no decurso de 2013, após suspensão do arrendamento na Av.
Columbano, e transferência de todos os bens imobilizados para o edifício da Av. Leite de Vasconcelos.
CUSTOS COM PESSOAL
Em 31 de dezembro a eSPap, I.P. detinha 298 efetivos, dos quais se apresentam 15 colaboradores em acordo
de cedência de interesse público.
Custos com Pessoal
órgãos Diretivos 144.983,74
Pessoal 2.893.705,99
Encargos s/ Remunerações 578.312,67
Outros Custos com Pessoal 63.190,18
Total 3.680.192,58
ACRÉSCIMOS E DIFERIMENTOS
No ano 2012 foram efetuados os acréscimos e diferimentos necessários, de forma a permitir o registo dos
custos e dos proveitos no exercício a que respeitam.
Acréscimos de Proveitos 2.450.154,70
Serviços Prestados 2.419.335,86
Juros a Receber 30.818,84
Custos Diferidos 80.699,64
Rendas 41.170,69
Outros 39.528,95
Acréscimos de Custos 1.260.942,85
Remunerações a Liquidar 1.030.363,41
Outros 230.579,44
Proveitos Diferidos 19.265.636,21
Subsídios ao Investimento 19.265.636,21
eSPap Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Anexo às Demonstrações Financeiras 2012
O acréscimo de proveitos relativo a serviços prestados corresponde à faturação a emitir em 2013 de FEE de
Acordos Quadro do 2 2 semestre de 2012 e Acordos de Adesão ao GeRFIP, conforme acordado. Quanto aos
juros a receber, o acréscimo corresponde aos juros provenientes da aplicação em Certifícados Especiais de
Dívida Pública de médio e longo prazo, no montante de 3.000.000,00€, do período de 24 de Setembro a 31 de
Dezembro, pois o seu vencimento é anual.
Foram diferidos custos no valor total de 41.170,69€ relativos a rendas adiantadas do mês de janeiro de 2013,
pagas ainda em dezembro de 2012. Dos outros custos diferidos, 15.319,46€ referem-se a prémios de seguros
antecipados, respeitantes a acidentes de trabalho, seguro de saúde e viaturas, e os restantes 15.499,38€ ao
pagamento de licenciamento informático.
Foram acrescidos custos no valor total de 1.063.780,21€ relativos a remunerações a liquidar e faturas cujos
custos respeitam ao exercício de 2012 mas cujo pagamento ocorrerá apenas em 2013.
O acréscimo de custos relativo às remunerações a liquidar por conta de férias e subsídio de férias foi calculado
com base no vencimento base, suplementos, número de dias de férias adquiridos por cada funcionário e taxa
da Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social por conta da entidade patronal por funcionário, seguindo
desta forma o mesmo critério utilizado em anos anteriores.
O acréscimo de custos corresponde aos valores exatos dos serviços respeitantes ao exercício de 2012 mas cujas
faturas à data de 31 de Dezembro não tinham sido recepcionadas. Nos acréscimos de custos está incluído o
montante de 62.749,06€ referente a faturas de comunicação devolvidas desde 2011 ao respectivo fornecedor,
por se encontrarem incorretas.
Por último foram diferidos proveitos no valor total de 19.265.636,21€ relativos ao subsídio ao investimento
cujo proveito será reconhecido na mesma base das amortizações ao imobilizado subsidiado.
FORNECIMENTOS E SERVIÇOS EXTERNOS
O seguinte quadro apresenta os fornecimentos e serviços externos do exercício de 2012, discriminando
individualmente os de maior relevância. Em termos globais as rubricas com maior representatividade são os
trabalhos especializado (60%), rendas e alugueres (16%) e eletricidade (10%).
Os trabalhos especializados referem-se essencialmente ao suporte da infraestrutura tecnológica da eSPap, I.P.
e migração de novos organismos para o sistema GeRFIP, fruto da disseminação dos serviços partilhados no
âmbito da gestão orçamental e de recursos financeiros prestado pela eSPap, I.P..
62 - Fornecimentos e Serviços Externos
62211- Eletricidade 111.691,37
62212 - Combustíveis 5.483,11
62213 - Água 5.816,26
62215 - Ferramentas e Utensílios de Desgaste Rápido 1.621,77
62217 - Material de Escritório 2.745,24
62219 - Rendas e Alugueres 182.520,31
62222 - Comunicações 32.976,56
62223 - Seguros 6.833,29
eSPap I Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Anexo às Demonstrações Financeiras I 2012
62227 - Deslocações e Estadas 7.900,09
62229 - Honorários 8.541,74
62231 - Contencioso e Notariado 806,00
62232 - Conservação e Reparação 27.494,85
62233 - Publicidade e Propaganda 7.463,45
62234 - Limpeza, Higiene e Conforto 33.838,48
62235 - Vigilância e Segurança 19.351,23
62236 - Trabalhos Especializados 694.102,06
62298 - Outros F.S.E. 15.938,80
Total 1.165.124,61
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E DE CAPITAL OBTIDAS
No exercício de 2012 verificou-se um recebimento de transferências na ordem dos 3.751.668,85€
discriminados da seguinte forma:
Transferências Transferências de Total
Correntes capital
Orçamento de Estado
1.255.957,53 1.166.923,68 2.422.881,21
IFDR
345.484,79 983.302,85 1.328.787,64
1.601.442,32 2.150.226,53 3.751.668,85
Lisboa, 04 de junho de 2013
O Conselho Directivo
eSPap 1 Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.