887. Despacho aduaneiro.doc

of 52 /52
DESPACHO ADUANEIRO Instrução Normativa SRF nº 028 de 27 de abril de 1994 DOU de 28/04/1994 Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto nos Decretos nºs 91.030, de 5 de março de 1985 e 660, de 25 de setembro de 1992, e considerando a necessidade de estabelecer procedimentos especiais para o despacho aduaneiro de exportação, adequados às características de produção, transporte, armazenagem ou comercialização de determinados produtos ou operações, resolve: DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO Art.1º A mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior, a título definitivo ou não, fica sujeita a despacho de exportação. § 1º Sujeita-se, ainda, a despacho de exportação a mercadoria que, importada a título não definitivo, deva ser objeto de reexportação, ou seja, de retorno ao exterior. § 2º Entende-se por despacho aduaneiro de exportação, o procedimento fiscal mediante o qual se processa o desembaraço aduaneiro de mercadoria destinada ao exterior, conforme disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º O despacho de exportação será processado através do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. § 1º O despacho somente poderá ter início após o registro de exportação - RE, no SISCOMEX, e dentro do prazo de validade desse registro. § 2º Os despachos indicados nos arts. 63 e 64 estão dispensados de registro de exportação. DECLARAÇÃO PARA DESPACHO Art. 3º O despacho de exportação terá por base declaração formulada pelo exportador ou por seu mandatário, assim entendido o despachante aduaneiro ou o empregado, funcionário ou servidor especificamente designado.

Embed Size (px)

Transcript of 887. Despacho aduaneiro.doc

MANUAL DE CONTABILIDADE E RELATRIOS FINANCEIROS E AUDITORIA

DESPACHO ADUANEIRO

Instruo Normativa SRF n 028 de 27 de abril de 1994

DOU de 28/04/1994

Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas exportao.

O SECRETRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto nos Decretos ns 91.030, de 5 de maro de 1985 e 660, de 25 de setembro de 1992, e considerando a necessidade de estabelecer procedimentos especiais para o despacho aduaneiro de exportao, adequados s caractersticas de produo, transporte, armazenagem ou comercializao de determinados produtos ou operaes, resolve:

DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAO

Art.1 A mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior, a ttulo definitivo ou no, fica sujeita a despacho de exportao.

1 Sujeita-se, ainda, a despacho de exportao a mercadoria que, importada a ttulo no definitivo, deva ser objeto de reexportao, ou seja, de retorno ao exterior.

2 Entende-se por despacho aduaneiro de exportao, o procedimento fiscal mediante o qual se processa o desembarao aduaneiro de mercadoria destinada ao exterior, conforme disposto nesta Instruo Normativa.

Art. 2 O despacho de exportao ser processado atravs do Sistema Integrado de Comrcio Exterior - SISCOMEX.

1 O despacho somente poder ter incio aps o registro de exportao - RE, no SISCOMEX, e dentro do prazo de validade desse registro.

2 Os despachos indicados nos arts. 63 e 64 esto dispensados de registro de exportao.

DECLARAO PARA DESPACHO

Art. 3 O despacho de exportao ter por base declarao formulada pelo exportador ou por seu mandatrio, assim entendido o despachante aduaneiro ou o empregado, funcionrio ou servidor especificamente designado.

Art. 4 Uma declarao para despacho aduaneiro de exportao poder conter um ou mais registros de exportao, desde que estes se refiram, cumulativamente:

I - ao mesmo exportador;

II - a mercadorias negociadas na mesma moeda e na mesma condio de venda; e

III - s mesmas unidades da SRF de despacho e de embarque, conforme definido no art. 7.

Pargrafo nico. O Coordenador-Geral do Sistema de Controle Aduaneiro poder, no interesse da fiscalizao aduaneira, estabelecer outras restries para associao de registros de exportao em uma declarao para despacho.

Art. 5 Poder ser feita uma nica declarao para despacho de exportao de mercadoria cuja entrega ao comprador no exterior ser realizada com a participao, de mais de um estabelecimento da mesma empresa exportadora, num mesmo embarque.

Pargrafo nico. Na situao de que trata este artigo a declarao para despacho de exportao ser formulada, conforme disposto nos arts. 3 e 4, por um dos estabelecimentos da empresa, que discriminar a participao de cada estabelecimento exportador em cada registro de exportao objeto do despacho.

Art. 6 Cada registro de exportao somente poder ser utilizado em uma nica declarao para despacho aduaneiro.

Art. 7 Para os efeitos da formulao da declarao para despacho de exportao, entende-se por:

I - unidade da SRF de despacho, aquela que jurisdicione o local de conferncia e desembarao da mercadoria a ser exportada; e

II - unidade da SRF de embarque, a ltima unidade que exera o controle aduaneiro antes da sada da mercadoria do territrio nacional.

Pargrafo nico. Dever ser indicada como unidade da SRF de despacho e de embarque da mercadoria:

I - nas exportaes por via postal, aquela que jurisdicione a unidade da ECT de postagem da remessa postal internacional;

II - nas exportaes admitidas em Depsito Alfandegado Certificado-DAC, aquela que jurisdicione o recinto alfandegado que operar o regime;

III - nas vendas no mercado interno a no residente no Pais, em moeda estrangeira, de pedras preciosas e semi-preciosas, suas obras e artefatos de joalharia, a unidade da SRF que jurisdicione o estabelecimento vendedor; e

IV - no fornecimento de mercadorias para uso e consumo de bordo em aeronave ou embarcao de bandeira estrangeira ou brasileira, em trfego internacional, a unidade da SRF que jurisdicione o local do fornecimento.

APRESENTAO DA DECLARAO

Art. 8 A declarao para despacho de exportao ser apresentada unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF com jurisdio sobre:

I - o porto, o aeroporto ou o ponto de fronteira alfandegado, por onde a mercadoria deixar o Pas:

II - o local de Zona Secundria, alfandegado ou no, indicado pelo exportador, onde se encontrar a mercadoria: ou

III - a unidade da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos - ECT de postagem da remessa postal internacional, denominada Centralizador Alfandegrio.

1 A declarao de que trata este artigo ser feita atravs de terminal de computador conectado ao SISCOMEX, em qualquer ponto do territrio nacional, e consistir na indicao:

I - dos nmeros dos registros de exportao objeto do despacho;

II - da identificao de cada estabelecimento da empresa exportadora e de sua participao no registro de exportao;

III - dos nmeros e srie das Notas Fiscais que instruem o despacho, por estabelecimento exportador;

IV - da quantidade total de volumes, discriminados segundo a espcie e a marcao;

V - dos pesos lquido e bruto total da mercadoria submetida a despacho;

VI - do valor total da mercadoria, na condio de venda e moeda de negociao indicadas no registro de exportao;

VII - da via de transporte utilizada;

VIII - do local alfandegado onde se encontrar a mercadoria e da identificao do veiculo transportador, quando for o caso; e

IX - se houver interesse, do nmero de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas-CPF, do Ministrio da Fazenda, de outro mandatrio que tambm atuar nesse despacho.

Art. 9 Ser indicada, na declarao para despacho de exportao, a via de transporte meios prprios, quando se tratar das exportaes referidas nos incisos I a III do art. 45 e nos incisos II e III do art. 52.

INCIO DO DESPACHO

Art. 10. Tem-se por iniciado o despacho de exportao na data em que a declarao formulada pelo exportador receber numerao especfica.

LOCAL DE REALIZAO DO DESPACHO

Art. 11. O despacho de exportao poder ser realizado:

I - em recinto alfandegado de Zona Primria;

II - em recinto alfandegado de Zona Secundria; e

III - em qualquer outro local no alfandegado de Zona Secundria, inclusive no estabelecimento do exportador.

Art. 12. Quando o despacho de exportao for realizado nos locais indicados nos incisos 11 e III do artigo anterior, a mercadoria desembaraada seguir at a unidade da SRF que jurisdiciona o local de sada do Pas, ou o local onde ocorrer transbordo ou baldeao, em regime de trnsito aduaneiro sob procedimento especial, na forma dos arts. 32 a 34, observado o disposto no art. 13.

Pargrafo nico. O disposto neste artigo aplica-se tambm aos casos em que:

I - por razes fundamentadas, mercadoria j desembaraada em Zona Primria deva ser removida para outro local de embarque, ocasio em que dever ser indicada, pelo Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, no Sistema, a unidade da SRF que jurisdiciona o local de embarque; e

II - as atividades de despacho e de embarque ocorrerem em reas ou recintos alfandegados distintos e que, embora jurisdicionados mesma unidade da SRF, justifiquem esse controle, a critrio da autoridade aduaneira local.

Art. 13. A realizao do despacho em local no alfandegado de zona secundria fica condicionada, cumulativamente, a que:

I - no local indicado exista terminal de computador ligado ao SISCOMEX;

II - a solicitao do exportador seja feita com antecedncia mnima de 48 horas da data pretendida para a realizao do despacho; e

III - o pedido seja deferido pela autoridade competente da unidade da SRF jurisdicionante do local de realizao do despacho.

1 A deciso a que se refere o inciso III dever ser registrada, no SISCOMEX, para cincia do interessado, com antecedncia mnima de doze horas do horrio indicado para a realizao do despacho, designando o AFTN responsvel.

2 Nos casos em que o despacho for realizado em depsito no alfandegado jurisdicionado mesma unidade da SRF que jurisdiciona o porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado de sada da carga do Pas, o chefe dessa unidade poder fixar prazo diferente para a apresentao do pedido a que se refere o inciso II deste artigo ou, ainda, dispensar a exigncia estabelecida no art. 12.

Art. 14. Na anlise dos pedidos a que se refere ao artigo anterior levar-se- em conta a natureza d mercadoria a exportar, as condies de higiene e de segurana do local indicado para a realizao do despacho e a disponibilidade de mo-de-obra fiscal, alm de outros critrios estabelecidos pelo chefe da unidade.

1 Em cumprimento ao disposto nos arts. 190 a 193 do Decreto n 87.981, de 23 de dezembro de 1982, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI, o despacho de exportao de cigarros - cdigos 2402.20.9900 e 2402.90.0399 da NBM/SH - dever, obrigatoriamente, ser realizado no estabelecimento industrial exportador.

2 Sero indeferidos os pedidos dos exportadores que, de forma contumaz, deixarem de cumprir os prazos estabelecidos, ou deixarem de providenciar, em tempo hbil, a apresentao da declarao para despacho aduaneiro, no SISCOMEX, com prejuzos atividade fiscal.

Art. 15. As despesas decorrentes do processamento do despacho em local no alfandegado de Zona Secundria, sero ressarcidas pelo exportador, na forma da legislao vigente.

INSTRUO DO DESPACHO

Art. 16. O despacho de exportao ser instrudo com os seguintes documentos:

I - primeira via da Nota Fiscal;

II - via original do Conhecimento e do Manifesto Internacional de Carga, nas exportaes por via terrestre, fluvial ou lacustre;

III - outros, indicados em Legislao especfica.

1 No caso de exportao para pas membro do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, o Manifesto Internacional de Carga a que se refere o inciso II ser substitudo:

I - pelo Manifesto Internacional de Carga Rodoviria/Declarao de Trnsito Aduaneiro MIC/DTA, quando se tratar de transporte rodovirio; e

II - pelo Conhecimento - Carta de Porte Internacional/Declarao de Trnsito Aduaneiro - TIF/DTA, quando se tratar de transporte ferrovirio.

2 O exportador ser notificado, atravs do SISCOMEX, sobre outros documentos que devero ser entregues unidade da SRF onde se processar o despacho.

3 O nmero atribudo declarao para despacho de exportao dever constar de todos os documentos que interessam ao despacho, inclusive do Conhecimento e do Manifesto de Carga.

Art. 17. dispensada a apresentao de Nota Fiscal:

I - nos casos de reexportao de mercadoria importada a ttulo no definitivo, que se encontra no Pas em regime aduaneiro especial ou atpico, cuja circulao seja feita:

a) sob controle aduaneiro, do recinto alfandegado em que se encontra, at o Local de sada do Pas, atravs de outro documento definido em norma especfica do regime;

b) com base na prpria Declarao de Importao-DI de admisso no regime, quando apresentada por promotores de feiras, exposies e outros eventos semelhantes, de carter internacional, desobrigados de Inscrio Estadual ou de emisso de Nota Fiscal, nos termos da legislao vigente; e

II - nas exportaes realizadas por pessoa fsica em que, comprovadamente, a legislao vigente dispense a emisso do documento.

1 O exportador dever informar, no campo reservado indicao do nmero e srie da Nota Fiscal da declarao para despacho de exportao, o nmero da DI de admisso no regime, do documento a que se refere a alnea "a" do inciso I ou da relao das mercadorias exportadas, que instruir o despacho em substituio quele documento.

2 O disposto neste artigo no se aplica aos despachos de reexportao de mercadorias submetidas ao regime aduaneiro especial de admisso temporria cujo beneficirio seja empresa obrigada emisso de Nota Fiscal.

APRESENTAO DOS DOCUMENTOS E DA MERCADORIA

Art. 18. Os documentos devero ser entregues unidade da SRF de despacho em at quinze dias, contados da data do incio do despacho de exportao, na forma do art. 10, em envelope papel padro oficio, com 22 x 33 cm., na cor parda, contendo indicao do nmero atribudo declarao para despacho.

1 Constatada a falta de qualquer documento necessrio ao despacho, no momento de sua entrega na unidade da SRF de despacho, estes sero devolvidos ao exportador para complementao, registrando-se o fato no Sistema.

2 vedada a recepo parcial de documentos, ressalvada a hiptese prevista no art. 23 mediante justificativa.

3 No caso de transporte por via rodoviria, fluvial ou lacustre, os documentos somente sero recepcionados aps registro, no Sistema dos dados de embarque da mercadoria, pelo transportador ou pelo exportador, na forma do pargrafo nico do art. 37.

4 A identificao dos documentos no arrolados; pelo Sistema, e entregues pelo exportador, espontaneamente ou por exigncia da fiscalizao aduaneira, dever ser registrada nos campos da tela do SISCOMEX reservados para esse fim.

Art. 19. Os documentos somente sero aceitos aps confirmao, no Sistema, da presena da carga:

I - em recinto alfandegado, pelo depositrio; e

II - no local de despacho, pelo exportador, no caso de carga depositada em veculos estacionados aguardando o momento do embarque.

Pargrafo nico. Ficam dispensadas da prvia confirmao da presena da carga de que trata este artigo, as exportaes:

I - realizadas por via rodoviria, fluvial ou lacustre, cujo despacho se processe na unidade da SRF que jurisdiciona o ponto de fronteira de sada do Pas;

II - realizadas por via postal;

III - cujos despachos sejam processados em local no alfandegado de Zona Secundria: e

IV - de que tratam os incisos I, II e III do art. 52.

Art. 20. No caso de despacho realizado nos locais a que se referem os incisos II e III do art 11 aps a verificao e o desembarao da mercadoria. os documentos sero devolvidos ao exportador, para apresentao a unidade da SRF que jurisdiciona o local de sada da mercadoria do Pas, onde sero arquivados

1 No caso de despacho instrudo com MIC/DTA ou com TIF/DTA, a mercadoria exportada ser acompanhada apenas por esses documentos, at o ponto alfandegado de sada do Pais. devendo os demais serem arquivados na unidade da SRF que jurisdiciona o local do despacho

2 O disposto no pargrafo anterior no dispensa o registro do trnsito aduaneiro. no SISCOMEX, na forma dos arts. 32 a 34.

Art. 21. O registro da entrega dos documentos de instruo do despacho. no SISCOMEX, marca o inicio do procedimento fiscal e impede quaisquer alteraes, pelo exportador, na declarao para despacho por ele formulada. sem a prvia anuncia da fiscalizao aduaneira.

EXAME DOCUMENTAL

Art. 22. Os documentos que instruem o despacho de exportao devem ser examinados vista das informaes registradas, no SISCOMEX, antes do desembarao da mercadoria.

1 O exame documental poder ser realizado aps o embarque ou a transposio de fronteira da mercadoria, ou dispensado, observados os critrios definidos, no SISCOMEX, pela administrao aduaneira.

2 Enquanto no implantada, no Sistema, a funo a que se refere o pargrafo anterior. caber ao chefe da unidade local da SRF indicar os critrios para a dispensa do exame documental ou para a sua realizao aps o embarque da mercadoria.

3 A no realizao do exame documental no momento do despacho aduaneiro dever ser registrada, no Sistema, como ocorrncia.

Art. 23. vista da mercadoria submetida a despacho e das circunstncias do caso concreto. a fiscalizao aduaneira poder dispensar a apresentao de documentos arrolados pelo Sistema, ou exigir outros, de conformidade com a legislao em vigor.

Pargrafo nico. Em qualquer das hipteses de que trata este artigo, a ocorrncia dever ser registrada no Sistema, nos termos dos pargrafos 2 e 4 do art. 18, ou do art. 24.

Art. 24. As divergncias apuradas, as exigncias formuladas e o seu atendimento pelo exportador, no curso do exame documental, sero registradas no SISCOMEX, sem prejuzo de outras medidas previstas na legislao vigente.

VERIFICAO DA MERCADORIA

Art. 25. A verificao da mercadoria consiste na sua identificao e quantificao, a vista das informaes constantes do despacho e dos documentos que o instruem.

1 A verificao ser realizada por AFTN, na presena do exportador ou de quem o represente.

2 O SISCOMEX indicar, segundo critrios definidos pela administrao aduaneira, os despachos cujas mercadorias devero ser objeto de verificao.

3 Enquanto no implantada no Sistema a funo a que se refere o pargrafo anterior, caber ao chefe da unidade local da SRF indicar os critrios para seleo dos despachos cujas mercadorias sero verificadas.

4 O AFTN informar, no Sistema, para cada despacho, o percentual das mercadorias ou a quantidade de volumes efetivamente verificados, devendo indicar, quando no forem objeto de verificao, o nvel correspondente a zero por cento.

Art. 26. Nos casos de mercadoria cuja natureza exija assistncia tcnica para sua identificao o AFTN providenciar a coleta de amostra ou solicitar laudo tcnico, registrando a ocorrncia no SISCOMEX.

1 O exame ou laudo cujo resultado no seja imediato, no impede a continuidade do despacho e o embarque da mercadoria.

2 A classificao fiscal definitiva da mercadoria, ser registrada, no Sistema vista do resultado do exame laboratorial ou do laudo tcnico, antes da averbao de embarque.

Art. 27. A quantificao das mercadorias exportadas a granel consiste na determiniao do seu peso, expresso em quilogramas, e ser feita mediante pesagem, medio direta ou arqueao.

Art. 28. As divergncias apuradas, as exigncias formuladas e o seu atendimento pelo exportador, no curso da verificao da mercadoria, sero registradas, no Sistema, sem prejuzo de outras medidas previstas na legislao vigente.

DESEMBARAO ADUANEIRO

Art. 29. Concluda a verificao da mercadoria sem exigncia fiscal ou de outra natureza, dar-se- o desembarao aduaneiro e a conseqente autorizao para o seu trnsito, embarque ou transposio de fronteira.

Pargrafo nico. Constatada divergncia ou infrao no impeditiva do embarque ou da transposio de fronteira da mercadoria, o desembarao ser realizado, sem prejuzo da formalizao de exigncias, que devero ser cumpridas antes da averbao, ou de outras medidas legais cabveis.

INTERRUPO DO DESPACHO

Art. 30. O despacho de exportao ser interrompido:

I - em carter definitivo, quando se tratar de tentativa de exportao de mercadoria cuja sada do pas esteja proibida, vedada ou suspensa, nos termos da legislao vigente; e

II - at o cumprimento das exigncias legais, quando as divergncias apuradas caracterizarem, de forma inequvoca, fraude relativa a preo, peso, medida, classificao e qualidade da mercadoria.

CANCELAMENTO DO DESPACHO

Art. 31. O despacho ser cancelado:

I - automaticamente, decorrido o prazo de quinze dias de que trata o art. 18, sem que tenha sido registrada, no Sistema, a recepo dos documentos, pela unidade da SRF de despacho; e

II - pela fiscalizao aduaneira:

a) de ofcio, quando constatada, em qualquer etapa da conferncia aduaneira, descumprimento das normas estabelecidas nesta Instruo Normativa; e

b) a pedido formal do exportador, quando constatado erro involuntrio, em registro efetuado, no Sistema, no passvel de correo na forma dos arts. 24 e 28, ou ainda, quando ocorrer desistncia do embarque, acompanhado da pertinente comprovao documental.

1 Em qualquer das hipteses previstas no inciso II deste artigo, dever ser registrado, no Sistema, o motivo do cancelamento.

2 O cancelamento do despacho no implica cancelamento dos registros de exportao correspondentes, que podero, observados seus prazos de validade e aps as correes devidas, ser utilizados em novo despacho de exportao.

3 Os documentos que instruram o despacho cancelado pela fiscalizao aduaneira de ofcio ou a pedido do exportador, aps a devidas anotaes, sero devolvidos ao exportador, para instruo do novo despacho de exportao ou para as providncias contbeis e fiscais, no caso de substituio de documentos ou de desistncia da exportao.

4 A faculdade prevista no inciso II deste artigo no se aplica aos casos de interrupo de despacho de que trata o art. 30.

TRNSITO ADUANEIRO

Art. 32. Considerar-se- em regime de trnsito aduaneiro sob procedimento especial, a partir do registro de seu incio, no Sistema, e sem qualquer outra providncia administrativa, a mercadoria cujo despacho de exportao tenha se processado nos locais a que se referem os incisos II e III do art. 11.

1 Caber ao AFTN verificar o cumprimento da exigncia da aplicao, unidade de carga ou aos volumes, dos elementos de segurana necessrios, ou dispens-la, quando a mercadoria, por sua natureza, caractersticas ou condies de embalagem, prescindir da cautela, fazendo, em qualquer caso, os necessrios registros no SISCOMEX.

2 A mercadoria em trnsito aduaneiro, na forma deste artigo, ser acompanhada por cpia de tela de confirmao do incio do trnsito, no Sistema, contendo assinatura, sob carimbo, do AFTN responsvel.

Art. 33. Alm dos procedimentos estabelecidos no artigo anterior, ser exigido Termo de Responsabilidade, a ser firmado pelo exportador ou pelo beneficirio do regime especial e pelo transportador credenciado, para garantia dos tributos devidos, e baixado quando da concluso do trnsito:

I - Na internao da mercadoria, na hiptese de no se confirmar o embarque ou a transposio de fronteira, em despacho de exportao realizado na Zona Franca de Manaus, com indicao de embarque em unidade da SRF sediada fora de seus limites geogrficos; e

II - na importao, no caso de reexportao de mercadoria importada a ttulo no definitivo, admitida em regime aduaneiro especial, exceto o regime de admisso temporria.

Art. 34. A concluso do trnsito ser realizada pela fiscalizao aduaneira da unidade da SRF de destino, que dever:

I - exigir do exportador ou do transportador a entrega dos documentos de instruo do despacho; e

II - atestar, no Sistema, a integridade da unidade de carga ou dos volumes e dos elementos de segurana aplicados.

Pargrafo nico. Constatada, nesta fase, violao dos elementos de segurana ou outros indcios de violao da carga, que possam levar alterao dos dados do despacho aduaneiro, o AFTN, antes de atestar a concluso do trnsito, poder realizar nova verificao da mercadoria, registrando, no SISCOMEX, essa ocorrncia e seu resultado, nos termos do art. 28.

EMBARQUE E TRANSPOSIO DE FRONTEIRA

Art. 35. O embarque ou a transposio da fronteira da mercadoria destinada exportao somente poder ocorrer aps o seu desembarao e ser realizado sob vigilncia aduaneira.

1 O SISCOMEX indicar, segundo critrios definidos pela administrao aduaneira, os embarques a serem objeto de fiscalizao.

2 Enquanto no implantada, no Sistema, a funo a que se refere o pargrafo anterior, caber ao chefe da unidade local da SRF indicar os critrios de seleo dos embarque que sero objeto de acompanhamento.

3 Nos casos em que houver unitizao de carga, para embarque, em recinto alfandegado de zona primria ou de zona secundria, o depositrio dever, no Sistema, associar, aos nmeros das declaraes de despachos de exportao referentes s mercadorias unitizadas, as respectivas unidades de carga previamente ao referido embarque.

4 Enquanto no implantada, no Sistema, a funo a que se refere o pargrafo anterior, os procedimentos para acompanhamento dessa operao e a sistemtica para prestao das informaes relacionadas sero estabelecidos pelo chefe da unidade local da SRF.

5 Sujeita-se aplicao da pena de perdimento, nos termos do inciso I do art. 105, do Decreto-lei n 37, de 18 de novembro de 1966, e do inciso IV e pargrafo nico do art. 23, do Decreto-lei n 1.455, de 7 de abril de 1976, a mercadoria embarcada ou encontrada em operao de carga ou de transposio de fronteira, sem o cumprimento do disposto neste artigo ou sem autorizao, por escrito, da fiscalizao aduaneira.

Art. 36. Respondem pela infrao de que trata o artigo anterior, em conjunto com o exportador ou isoladamente, nos termos do art. 95 de Decreto-lei n 37/66, assim como pelas conseqentes sanes penais e administrativas aplicveis:

I - o depositrio que liberar para embarque mercadoria no desembaraada pela fiscalizao aduaneira; e

II - o transportador que realizar operao de embarque, transbordo, baldeao ou transposio de fronteira de mercadoria no desembaraada ou sem a expressa autorizao da fiscalizao aduaneira.

Art. 37. Imediatamente aps realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrar os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.

Pargrafo nico. Na hiptese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviria, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no SISCOMEX, ser de responsabilidade do exportador ou do transportador, e dever ser realizado antes da apresentao da mercadoria e dos documentos unidade da SRF de despacho.

Art. 38. Ser admitido mais de um registro de embarque para o mesmo despacho de exportao nos casos em que a mercadoria j desembaraada no for transportada por um nico veculo na viagem internacional.

Art. 39. Entende-se por data de embarque da mercadoria:

I - nas exportaes por via martima, a data da clusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga;

II - nas exportaes por via area, a data do vo;

III - nas exportaes por via terrestre, fluvial ou lacustre, a data da transposio de fronteira da mercadoria, que coincide com a data de seu desembarao ou da concluso do trnsito registrada no Sistema pela fiscalizao aduaneira;

IV - nas exportaes pelas demais vias de transporte, nas destinadas a uso e consumo de bordo e nas transportadas em mos ou por meios prprios, a data da averbao

automtica do embarque, pelo Sistema, que coincide com a data do desembarao aduaneiro; e

V - nas exportaes sob o regime DAC, a data da averbao automtica, pelo Sistema, que coincide com a data do desembarao aduaneiro para o regime.

Art. 40. Concluda a averbao, na forma dos arts. 46 a 49, as alteraes nos dados de registro de embarque relativos quantidade de volumes, peso e identificao da mercadoria embarcada, somente podero ser efetuadas com autorizao da fiscalizao aduaneira.

Pargrafo nico. Enquanto no implantada, no Sistema, funo que contemple o disposto neste artigo, os pedidos de alterao devero ser apresentados, por escrito, pelo responsvel pelo registro, no SISCOMEX, do dado a ser alterado acompanhados da respectiva documentao comprobatria, unidade da SRF de embarque que, aps anlise e emisso de parecer, os encaminhar Coordenao-Geral do Sistema de Controle Aduaneiro-COANA, para as providncias cabveis.

Art. 41. Uma cpia do Manifesto de Carga e uma via no negocivel de cada um dos respectivos Conhecimentos de Carga devero ser entregues, pelo transportador, unidade da SRF que jurisdiciona o local do despacho de exportao, no prazo mximo de 72 horas da sada do Pas do veculo transportador.

1 Quando o embarque ocorrer fora da jurisdio da unidade da SRF de despacho da mercadoria, a entrega dos documentos a que se refere este artigo ser feita unidade que jurisdiciona o local de embarque.

2 Para os efeitos do pargrafo anterior, considera-se tambm como local de embarque aquele em que a mercadoria despachada for carregada em aeronave ou embarcao que ali inicie viagem com destino ao exterior, ainda que venha a escalar em outro ponto do territrio nacional.

3 Nas exportaes por via rodoviria, fluvial ou lacustre, os documentos de embarque sero entregues juntamente com os demais documentos que instruem o despacho.

Art. 42. Quando a mercadoria, aps seu desembarao aduaneiro de exportao, for embarcada em aeronave ou embarcao que faa percurso interno conjugadamente com outra que complemente a operao de transporte no percurso internacional, ser considerado local de embarque aquele em que a mercadoria for carregada no veculo que far a viagem internacional, mesmo que venha a escalar em outro ponto do territrio nacional.

1 Nos casos de que trata este artigo, ser considerada como unidade da SRF de despacho aquela em que a mercadoria ser conferida e desembaraada e como unidade de embarque aquela que jurisdiciona o local em que a mercadoria ser carregada na aeronave ou embarcao que far a viagem internacional.

2 Ser aplicado o regime de trnsito aduaneiro sob procedimento especial previsto nos arts. 32 a 34, s exportaes despachadas na forma deste artigo, cabendo unidade da SRF de despacho proceder o registro, no SISCOMEX, do incio do trnsito e aquela que jurisdiciona o local de embarque, o de concluso desse trnsito.

3 O registro dos dados de embarque da mercadoria, no SISCOMEX, ser feito, pelo transportador final, aps o transbordo da carga para o veculo que far a viagem internacional.

Art. 43. Nas exportaes por via terrestre, cujo despacho ser fracionado, na forma dos arts. 58 e 59, os dados de embarque registrados, no SISCOMEX, sero os correspondentes ao Conhecimento de Carga emitido para o global da exportao submetida a despacho.

Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e 3 do art. 42 desta Instruo Normativa constitui embarao atividade de fiscalizao aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto-lei n 37/66 com a redao do art. 5 do Decreto-lei n 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuzo de sanes de carter administrativo cabveis.

Art. 45. Esto dispensadas de apresentao de documentos de embarque e do registro desses documentos, no SISCOMEX, as exportaes

I - de aeronaves, de embarcaes ou de outros veculos que sarem do Pas por seus prprios meios;

II - de mercadorias transportadas em veculos do prprio exportador ou importador e em outros veculos dispensados de emisso desses documentos, na forma da legislao de transporte vigente;

III - de mercadorias transportadas em mos;

IV - realizadas por via postal; e

V - indicadas nos incisos I, II e III do art. 52.

AVERBAO DE EMBARQUE E DE TRANSPOSIO DE FRONTEIRA

Art. 46. A averbao o ato final do despacho de exportao e consiste na confirmao, pela fiscalizao aduaneira, do embarque ou da transposio de fronteira da mercadoria.

1 Nas exportaes por via area ou martima, a averbao ser feita, no Sistema, aps a confirmao do efetivo embarque da mercadoria e do registro dos dados pertinentes, pelo transportador, na forma do art. 37.

2 Nas exportaes por via terrestre, fluvial ou lacustre, a averbao dar-se- no momento da transposio de fronteira da mercadoria, na forma do inciso III do art. 39.

Art. 47. Nos termos do artigo anterior, a averbao do embarque ou da transposio de fronteira, no SISCOMEX, apenas confirma e valida a data de embarque ou de transposio de fronteira e a data de emisso do Conhecimento de Carga, registradas, no Sistema, pelo transportador ou exportador, que so as efetivamente consideradas para fins comerciais, fiscais e cambiais.

Art. 48. Ser automtica a averbao do embarque ou da transposio de fronteira:

I - nos casos indicados no art. 45, aps o desembarao da mercadoria ou da concluso do trnsito aduaneiro; e

II - nos demais casos, aps a confirmao do embarque da mercadoria, pelo transportador, ou da sua transposio de fronteira, conforme definido no inciso III do art. 39, quando os dados sobre a carga embarcada informados, no Sistema, coincidirem com os da carga desembaraada pela fiscalizao aduaneira.

Pargrafo nico. A averbao automtica, na forma deste artigo, no prejudica a apurao da responsabilidade, por eventuais erros ou fraudes constatados aps o desembarao e o embarque da mercadoria, e a aplicao, aos responsveis, das sanes administrativas, fiscais, cambiais e penais cabveis.

Art. 49. Quando a averbao no se processar automaticamente, caber fiscalizao aduaneira realiz-la, com registro, no Sistema, das divergncias constatadas.

1 Para proceder averbao do embarque ou da transposio de fronteira da mercadoria, na forma deste artigo, o AFTN dever certificar-se da origem da divergncia e, sem prejuzo da adoo de outras medidas legais cabveis:

I - exigir, do transportador ou do exportador, quando couber:

a) a correo dos dados de embarque registrados no Sistema;

b) a apresentao dos documentos comprobatrios de correes nos documentos de embarque; ou

c) a correo dos documentos fiscais e comerciais que instruram o despacho;

II - proceder ao registro da recepo dos novos documentos apresentados; e

III - proceder ao registro das divergncias constatadas no despacho e no registro de exportao correspondente.

2 Nas exportaes de mercadoria a granel, o laudo ou certificado de mensurao produzido nos termos do art. 27 ter precedncia sobre os documentos de embarque, para efeito de controle das quantidades embarcadas.

3 Ser dispensada a exigncia de documentos adicionais ou retificadores nos casos em que, embora havendo divergncia no peso ou na quantidade de volumes da mercadoria desembaraada e embarcada, a quantidade da mercadoria embarcada, na unidade de medida de comercializao, corresponder quela desembaraada, na mesma unidade de medida.

COMPROVANTE DA EXPORTAO

Art. 50. Concluda a operao de exportao, com a sua averbao, no Sistema, ser fornecido ao exportador, quando solicitado, o documento comprobatrio da exportao, emitido pelo SISCOMEX.

Pargrafo nico. Nos casos em que a unidade da SRF de despacho for diferente da unidade de embarque, caber primeira emitir o documento de que trata este artigo.

Art. 51. Somente ser considerada exportada, para fins fiscais e de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de exportao estiver averbado, no SISCOMEX, nos termos dos arts. 46 a 49.

Pargrafo nico. irrelevante, para os efeitos deste artigo:

I - a simples apresentao de documentos fiscais e de embarque, no registrados no Sistema, mesmo que visados pela fiscalizao aduaneira; e

II - a inexistncia do comprovante de exportao, desde que sejam fornecidos aos rgos e entidades competentes para efetuar a fiscalizao e o controle dessas operaes, os dados necessrios identificao do despacho averbado no Sistema.

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Art. 52. O registro da declarao para despacho aduaneiro de exportao, no SISCOMEX, poder ser efetuado aps o embarque da mercadoria ou sua sada do territrio nacional, nos seguintes casos:

I - fornecimento de combustveis e lubrificantes, alimentos e outros produtos, para uso e consumo de bordo em aeronave ou embarcao de bandeira estrangeira ou brasileira, em trfego internacional;

II - venda no mercado interno a no residente no Pas, em moeda estrangeira, de pedras preciosas e semi-preciosas, suas obras e artefatos de joalharia, relacionados pela Secretaria de Comrcio Exterior - SECEX; e

III - venda em loja franca, a passageiros com destino ao exterior, em moeda estrangeira, cheque de viagem ou carto de crdito, de pedras preciosas e semi-preciosas nacionais, suas obras e artefatos de joalharia, relacionados pela SECEX.

Pargrafo nico. A critrio do chefe da unidade local da SRF, o registro da declarao para despacho poder ser efetuado aps o embarque da mercadoria ou sua sada do territrio nacional, nos seguintes casos:

I - exportao de produtos da indstria siderrgica e de minerao;

II - exportao de granis;

III - exportao de petrleo bruto e de seus derivados, realizada pela PETROBRS S.A., por via martima;

IV - exportao de pastas qumicas de madeira, cruas, semibranqueadas ou branqueadas, embaladas em fardos ou briquetes; e

V - exportao realizada por via rodoviria, fluvial ou lacustre, por estabelecimento localizado em municpios de fronteira sede de unidade da SRF.

Art. 53. A cada operao a que se refere o inciso I do artigo anterior, ser emitido, pelo fornecedor, comprovante de entrega ou Nota Fiscal, conforme o caso, que conter:

I - nome do fornecedor;

II - bandeira do veculo e nome da empresa a que pertence;

III - identificao do veculo;

IV - quantidade e especificao dos produtos fornecidos; e

V - data do fornecimento.

Pargrafo nico. O fornecedor comunicar unidade da SRF jurisdicionante, na forma por ela estabelecida, data, hora e local dos fornecimentos programados para um determinado perodo, para acompanhamento fiscal.

Art. 54. As mercadorias de que trata o inciso II e III do art. 52 tero como documento hbil de sada do Pas, Nota Fiscal de Srie B.1 ou nica, cuja primeira via, contendo carimbo padronizado, na forma estabelecida pela SECEX, ser apresentada fiscalizao aduaneira, quando solicitada, no aeroporto, porto ou ponto de fronteira alfandegado por onde sair do Pas, pelo comprador ou pelo transportador por ele designado que estiver de posse da mercadoria.

Art. 55. A autorizao para o embarque dos produtos indicados no pargrafo nico do art. 52, ser concedida pelo chefe da unidade local da SRF ou por quem for por ele designado, vista de pedido do interessado e de Termo de Responsabilidade, para formulao da declarao para despacho aduaneiro "a posteriori", que obedecer o modelo anexo.

1 Constitui requisito para a concesso da autorizao para embarque de que trata este artigo, a indicao do nmero do registro de exportao correspondente.

2 Para os casos indicados nos incisos I a IV, o pedido ser acompanhado de programao do embarque.

3 No caso do inciso V, caber ao chefe da unidade local da SRF estabelecer os procedimentos necessrios fiscalizao e ao controle da exportao, no momento da transposio da fronteira e da apresentao da declarao para despacho.

Art. 56 A declarao para despacho aduaneiro de exportao nas situaes indicadas no art. 52, dever ser apresentada, na forma estabelecida nos arts. 3 a 9, no que couber:

I - pelo fornecedor dos produtos a que se refere o inciso I, com base nos fornecimentos realizados em cada quinzena do ms, at o ltimo dia da quinzena subseqente, unidade da SRF que jurisdiciona o local do fornecimento;

II - pelo vendedor dos produtos mencionados nos incisos II e III, com base no movimento das vendas realizadas em cada quinzena , at o ltimo dia da quinzena subseqente, unidade da SRF que jurisdiciona o seu estabelecimento ou o recinto de loja franca;

III - pelo exportador, nas hipteses indicadas nos incisos I, II, IV e V do pargrafo nico, at o dcimo dia corrido aps a concluso do embarque ou de transposio de fronteira, unidade da SRF que jurisdiciona o local do embarque das mercadorias; e

IV - pelo exportador, na hiptese prevista no inciso III, at sessenta dias corridos aps a concluso do embarque, unidade da SRF que jurisdiciona o porto de embarque das mercadorias.

Pargrafo nico. Fica impedido de utilizar o procedimento especial de que trata este artigo, sujeitando-se apresentao da declarao para despacho aduaneiro previamente ao embarque ou transposio de fronteira da mercadoria, o exportador que descumprir qualquer dispositivo desta Instruo Normativa.

Art. 57. Os registros, no SISCOMEX, do desembarao aduaneiro dos produtos submetidos a despacho aduaneiro na forma do artigo anterior, sero realizados vista dos dados prestados pelo exportador, no Sistema, e dos constantes das Notas Fiscais e de outros documentos que os instrurem.

Art. 58. O despacho aduaneiro de exportao de mercadoria transportada por via terrestre que no puder ser embarcada em um nico veculo ou composio, poder ser fracionado, para fins de conferncia aduaneira e de transposio de fronteira.

Pargrafo nico. O prazo para a apresentao do total das mercadorias, e a conseqente concluso do despacho, no poder exceder a trinta dias corridos, contados do registro da entrega dos documentos do SISCOMEX.

Art. 59. Na hiptese de que trata o artigo anterior, o exportador formular a declarao para despacho aduaneiro para o total de cada registro de exportao apresentando como documentos instrutivos do despacho o Conhecimento de Carga e as Notas Fiscais emitidas para o global da operao, alm de outros exigidos em legislao especfica.

1 O envelope que contm os documentos relativos ao despacho dever ser identificado com a palavra FRACIONADO.

2 Os dados sobre cada carga parcial submetida verificao aduaneira, assim com as divergncias constatadas no curso da verificao, sero anotadas em procedimento manual, conforme estabelecido pelo chefe da unidade local da SRF.

3 Concluda a transposio de fronteira do total da mercadoria declarada ou esgotado o prazo para a concluso do despacho, a fiscalizao aduaneira providenciar os registros, no SISCOMEX, de forma consolidada, do resultado da verificao da mercadoria e do exame documental, das divergncias constatadas, do desembarao da mercadoria e da transposio de fronteira.

Art. 60. No despacho aduaneiro de exportao para Depsito Alfandegado Certificado - DAC, a verificao e o desembarao da mercadoria sero realizados no prprio recinto alfandegado que opere esse regime.

1 Nas exportaes de que trata este artigo, a averbao dar-se- automaticamente, pelo Sistema, com o desembarao para admisso no regime, aps o que poder ser emitido o correspondente comprovante de exportao.

2 A sada para o exterior da mercadoria admitida no regime ser realizada aps a emisso da Nota de Expedio, sem registro, no SISCOMEX, observadas as cautelas estabelecidas em norma prpria.

Art. 61. Nos despachos de exportao com mais de dez Notas Fiscais vinculadas, cuja identificao pormenorizada desses documentos, na declarao, tornar-se difcil ou impraticvel, poder ser utilizada Relao de Notas Fiscais para o registro consolidado desses documentos no Sistema.

1 A relao de que trata este artigo ter numerao seqencial por estabelecimento da empresa exportadora, que dever ser registrada, no SISCOMEX, no momento da apresentao da declarao para despacho, no campo reservado indicao do nmero e da srie da Nota Fiscal.

2 A Relao de Notas Fiscais ser entregue juntamente com os documentos pertinentes ao despacho e dever conter, pelo menos:

I - a identificao do exportador e do despacho; e

II - a indicao da quantidade de Notas Fiscais correspondentes ao despacho e de seus nmeros, srie e datas de emisso.

Art. 62. A adoo dos procedimentos a que se refere o artigo anterior, bem como os referidos no inciso V, do pargrafo nico do art. 52, obriga o exportador a manter disposio da fiscalizao, no seu estabelecimento, todos os elementos que possibilitem a rpida identificao e o manuseio dos dados e das Notas Fiscais vinculadas a cada um dos despachos realizados.

DESPACHO SUMRIO

Art. 63. Ser processado de forma sumria, vista dos documentos prprios para cada caso, despacho dos bens:

I - que constituam bagagem desacompanhada de viajantes que se destinam ao exterior.

II - de misses diplomticas e reparties consulares permanentes e de seus integrantes.

III - de representaes de rgos internacionais permanente de que o Brasil seja membro, e de seus funcionrios, peritos e tcnicos; e

IV - de tcnicos ou peritos que tenham ingressado no Pas para desempenho de atividade transitria ou eventual, nos termos de atos internacionais firmados pelo Brasil.

1 Sero, ainda, despachados com processamento sumrio.

I - urnas contendo restos mortais; e

II - pequenas encomendas, com ou sem cobertura cambial, que no caracterizem destinao comercial, e donativos, de valor superior a US$ 1.000.00 (mil dlares dos Estados Unidos) at US$ 5.000,00 (cinco mil dlares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, enviados ao exterior por pessoa fsica.

2 O despacho ser registrado, no SISCOMEX, por servidor designado pela autoridade aduaneira local, ficando os bens a ele referentes considerados automaticamente desembaraados no momento desse registro.

3 Aplicam-se ao despacho de que trata este artigo, os procedimentos de trnsito, aduaneiro, na forma estabelecida nos arts. 32 a 34, no que couber, quando forem diversas as unidades da SRF de despacho e de embarque dos bens.

Art. 64. de responsabilidade do transportador fazer registro, no SISCOMEX, dos dados de embarque de Mala Diplomtica.

DESPACHOS COM DISPENSA DE REGISTRO

Art. 65. Esto dispensados de registro, no SISCOMEX, os seguintes despachos, que sero efetivados ` vista de Nota Fiscal ou de documento especfico para o caso:

I - mercadorias nacionais adquiridas no mercado interno, inclusive no comrcio fronteirio, observados os limites e condies estabelecidos em normas prprias;

II - fitas gravadas, sem cobertura cambial e sem finalidade comercial, contendo material informativo ou de lazer, para serem exibidas a comunidade brasileira no exterior, com posterior retorno ao Pas;

III - amostras, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessria para dar a conhecer sua natureza espcie e qualidade;

IV - amostras de pedras e de outros minerais preciosos e semi-preciosos, manufaturados ou no, sem cobertura cambial, at o limite de US$ 300,00 (trezentos dlares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda;

V - pequenas encomendas, sem cobertura cambial, e donativos, at o limite de US$ 1.000,00 (mil dlares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda;

VI - documentos, assim entendidos quaisquer bases fiscais que se prestem unicamente transmisso de informao escrita ou falada, inclusive gravada em meio fsico magntico;

VII - catlogos, folhetos, manuais e publicaes semelhantes, de natureza tcnica, sem valor comercial;

VIII - matrias primas, insumos ou produtos acabados, sem cobertura cambial, para fins de divulgao comercial e testes no exterior, em quantidade estritamente necessria para dar a conhecer sua natureza, espcie e qualidade, at o limite de US$ 5.000,00 (cinco mil dlares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda;

IX - mercadoria estrangeira ou desnacionalizada no submetida a despacho aduaneiro, em retorno ao exterior:

a) por erro manifesto ou comprovado de expedio, reconhecido pela autoridade aduaneira;

b) por indeferimento de pedido para concesso do regime especial de admisso temporria;

c) por outras razes, deferidas pela autoridade aduaneira competente;

X - bagagem acompanhada, incluindo animais de vida domstica; e

XI - veculos, que saiam temporariamente do Pas, para uso de seu proprietrio ou possuidor no exterior.

DISPOSIES FINAIS

Art. 66. Os procedimentos estabelecidos nesta Instruo Normativa aplicam-se aos despachos de exportao ou de reexportao de mercadorias em regimes aduaneiros especiais ou atpicos mantidos os controles exigidos, para cada um deles, em normas especficas.

Art. 67. Os procedimentos relativos reviso do despacho aduaneiro de exportao sero definidos em norma especfica.

Art. 68. Sempre que comprovadamente necessrio, podero ser emitidos extratos do despacho de exportao que, visados por AFTN, tero fora probatria para fins administrativo, fiscais e judiciais.

Art. 69. No caso do exportador estar jurisdicionado a duas unidades da SRF, prevalecer, para efeitos deste ato, a competncia da unidade especializada em atividade de controle aduaneiro.

Art. 70. Os registros, no SISCOMEX, no validam operaes, de exportao que no estejam amparadas pela legislao vigente.

Art. 71. A Coordenao-Geral do Sistema de Controle Aduaneiro orientar sobre outros procedimentos a serem observados no despacho aduaneiro de exportao, no SISCOMEX, decorrentes da aplicao deste ato.

Art. 72. Ficam revogados os itens 1, 2, 4, 5, 5.1, 6, 6.1, 6.2, 6.3, 6.4, 7 e 8 da Instruo Normativa n 111, de 6 de setembro de 1990 a as Instrues Normativas n 134, de 16 de dezembro de 1992, n 33 de 11 de maro de 1993, n 44, de 7 de abril de 1993, n 53, de 12 de maio de 1993 e n 72, de 20 de agosto de 1993.

Art. 73. Esta Instruo Normativa entra em vigor na data de sua publicao.

OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO

Instruo Normativa SRF n 097, de 03 de dezembro de 1994

DOU de 06/06/1994

Estabelece procedimentos para a descarga e do despacho aduaneiro de importao de petrleo bruto e de seus derivados.

O SECRETRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuies que lhe so conferidas no art. 452 e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 453, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 91.030, de 5 de maro de 1985 e no art. 1 da Portaria MF n 315, de 3 de junho de 1994, resolve:

Art. 1 A descarga direta de petrleo bruto e de seus derivados, de veculo procedente do exterior para tanques ou depsitos especiais de armazenamento, ou ainda, para outros veculos, ser realizada sob controle aduaneiro.

Art. 2 A mensurao das quantidades descarregadas ser conduzida pela fiscalizao aduaneira, que se far acompanhar, quando for o caso, por tcnico credenciado, e ser realizada:

a) utilizando o mtodo de arqueao dos tanques e reservatrios localizados em terra ou a bordo, atravs da medio do espao cheio, ou do espao vazio, ou

b) por medio direta do fluxo do granel descarregado, utilizando os instrumentos prprios.

1 Nos casos em que, em razo de peculiaridades da infra-estrutura porturia local, no for possvel utilizar os mtodos de mensurao indicados neste artigo, o chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal-SRF que jurisdiciona o porto de descarga poder autorizar, em despacho fundamentado, que a quantificao dos produtos importados seja realizada com a utilizao de outros mtodos.

2 Os laudos ou certificados produzidos nas medies, por qualquer mtodo, sero expressos em quilogramas e visados pela fiscalizao aduaneira, e devero instruir, obrigatoriamente, os respectivos despachos de importao.

Art. 3 A coleta de amostras para a perfeita identificao do produto importado, quando julgada necessria, ser realizada pela fiscalizao aduaneira ou sob seu acompanhamento.

Art. 4 O despacho aduaneiro de importao dos produtos de que trata esta Instruo Normativa ser processado com base em Declarao de Importao-DI, a ser apresentada, pelo importador, unidade da SRF que jurisdiciona o porto de descarga, at o oitavo dia subseqente ao da concluso do laudo ou certificado de medio.

Art. 5 O desembarao aduaneiro dos produtos de que trata este ato, submetidos a despacho nos termos do artigo anterior, ser levado a efeito com base nas informaes da DI, instruda com o respectivo laudo ou certificado de medio contendo a data da concluso da descarga.

Pargrafo nico. Nos casos em que o valor negociado do produto for desconhecido no momento do despacho aduaneiro, a base de clculo do imposto de importao, a ser recolhido nessa ocasio, poder ser apurada com base em valor estimado de aquisio do produto, declarado pelo importador.

Art. 6 A via original do conhecimento de carga, a fatura comercial e o certificado de origem, quando for o caso, sero apresentados unidade da SRF correspondente no prazo de noventa dias, contados da data do registro da DI.

Pargrafo nico. A guia de importao, igualmente dispensada de apresentao no momento do despacho aduaneiro, dever ser mantida nos arquivos do importador, disposio da fiscalizao da SRF, pelo prazo de cinco anos.

Art. 7 No mesmo prazo de noventa dias estabelecido no artigo anterior, o importador dever proceder os ajustes decorrentes da aplicao das regras do Acordo de Valorao Aduaneira, aprovado pelo Decreto n 92.930, de 16 de julho de 1986, entre o valor utilizado como base de clculo do imposto de importao, na DI, e o valor efetivamente pago pelo produto importado, por intermdio de Declarao Complementar de Importao - DCI, efetuando o pagamento da diferena dos impostos devidos em razo desse ajuste, com os acrscimos legais previstos para recolhimentos espontneos.

Art. 8 As diferenas de valor dos impostos devidos, apuradas pela fiscalizao aduaneira, em procedimento de oficio, no curso do despacho da mercadoria ou aps decorrido o prazo a que se refere o artigo anterior, esto sujeitas s penalidades previstas na legislao.

Art. 9 Os ajustes a que se refere o art. 7, relativos aos despachos realizados de conformidade com o estabelecido na Instruo Normativa n 37, de 3 de junho de 1994, assim como a apresentao dos correspondentes documentos, indicados no art. 6, eventualmente no entregues pelo importador no momento do registro da DI, devero ser efetuados at o dia 31 de dezembro de 1994, sem prejuzo do prazo de noventa dias nele fixado, se este for maior.

Art. 10. Ficam revogadas as Instrues Normativas n 6, de 2 de janeiro de 1986 e n 37, de 3 de junho de 1994.

Art. 11. Esta Instruo Normativa entra em vigor na data de sua publicao.

SLVIO MEDEIROS COSTA

Instruo Normativa SRF n 01, de 03 de janeiro de 1995

DOU de 06/01/1995, pg. 368

Revoga a Instruo Normativa SRF n 63, de 17 de agosto de 1994.

O SECRETRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuies que lhe confere o art. 140, inciso III do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP n 606, de 3 de setembro de 1992, combinado com as diposies da Portaria MF n 678, de 22 de outubro de 1992 e tendo em vista o disposto no art. 250 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 91.030, de 5 de maro de 1985, com nova redao dada pelo Decreto 636, de 28 de agosto de 1992, resolve:

Art. 1 A entrada de veculos importados no territrio aduaneiro poder ser efetuada em qualquer porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado do Pas.

Art. 2 Esta Instruo Normativa entra em vigor na data de sua publicao.

Art. 3 Revoga-se a Instruo Normativa n 63, de 17 de agosto de 1994.

EVERARDO MACIEL

Instruo Normativa SRF n 39, de 01 de agosto de 1995

DOU de 03/08/1995, pg. 11647

Disciplina a utilizao do conhecimento de carga no despacho aduaneiro de importao, na hiptese que especifica.

O SECRETRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuies e considerando o disposto no art. 423 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 91.030, de 5 de maro de 1985, resolve:

Art. 1 Poder ser autorizado, a pedido do interessado, o registro de mais de uma Declarao de Importao - DI para o mesmo conhecimento de carga nos despachos aduaneiros de importao de veculos classificados nas posies 8703 e 8704 da Tarifa Externa Comum - TEC, observado o limite mximo de dez parcelas.

Art. 2 O desembarao aduaneiro de uma parcela da mercadoria correspondente a um determinado conhecimento de carga no suspende e nem interrompe a contagem do prazo de permanncia no recinto alfandegado para os efeitos do disposto no art. 23 do Decreto-lei n 1.455, de 1976.

Art. 3 A autoridade aduaneira local poder expedir normas complementares, objetivando o cumprimento do disposto nesta Instruo Normativa.

Art. 4 Esta Instruo Normativa entra em vigor na data de sua publicao e produzir efeitos at 31 de outubro de 1995.

EVERARDO MACIEL

Instruo Normativa SRF n 54, de 24 de novembro de 1995

DOU de 01/12/1995, pg. 19851

Faculta ao Secretrio da Receita Federal autorizar a suspenso temporria da comprovao da no-incidncia ou iseno do ICMS no despacho de mercadorias importadas.

O SECRETRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuies, e

CONSIDERANDO a eventual ocorrncia de circunstncias impeditivas da comprovao da iseno ou da no incidncia do imposto sobre circulao de mercadorias e servios, prevista no item 1 da Instruo Normativa SRF n 54, de 24 de julho de 1981;

CONSIDERANDO que a permanncia, no tempo, de tais circunstncias fortuitas ou de fora maior pode acarretar congestionamento de cargas na zona primria e nos recintos alfandegados de zona secundria, com graves prejuzos para o regular fluxo do comrcio exterior;

CONSIDERANDO que o no desembarao de mercadorias em tais situaes pode redundar em perda de arrecadao do imposto de importao, resolve:

Art. 1 Ficam acrescidos ao item 2 da Instruo Normativa SRF n 54, de 24 de julho de 1981, os seguintes subitens:

"2. .....................................................................................................

2.1 - Na ocorrncia de caso fortuito ou fora maior, devidamente comprovada, o Secretrio da Receita Federal poder, excepcionalmente, autorizar a suspenso temporria da exigncia da comprovao referida no item anterior.

2.2 - No despacho autorizativo, o Secretrio da Receita Federal estabelecer:

a) a repartio da Secretaria da Receita Federal em cuja jurisdio valer a suspenso da exigncia;

b) o prazo para apresentao, pelo importador, da "Declarao de Exonerao do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira".

2.3 - A liberao se far, no caso do item 2.1, mediante Termo de Responsabilidade firmado pelo importador ou seu procurador devidamente autorizado."

Art. 2 Esta Instruo Normativa produzir efeitos a partir de 24 de novembro de 1995.

Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio.

EVERARDO MACIEL

DOU de 01/12/95, pg. 19.851/2

Instruo Normativa SRF n 69, de 10 de dezembro de 1996

IN 69 - Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importao

(alterada pela IN SRF n 5, de 16.01.97)

DOU de 11/12/1996, pg. 26724

Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importaco. Revoga as INs SRF 04/69, 33/74, 40/74, 26/83 e 126/86. Foi alterada pelas INs SRF 05/97 e 11/97

O SECRETRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuies e considerando o disposto nos artigos 446, 452, 453 e 454 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 91.030, de 5 de maro de 1985, e tendo em vista o Decreto n 1.765, de 28 de dezembro de 1995, resolve:

Art. 1 Toda mercadoria que ingresse no Pas, importada a ttulo definitivo ou no, sujeita-se a despacho aduaneiro de importao, que ser processado por meio do Sistema Integrado de Comrcio Exterior - SISCOMEX.

Pargrafo nico. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, mercadoria que, aps ter sido submetida a despacho aduaneiro de exportao:

I - retorne ao Pas;

II - seja reintroduzida no mercado interno, procedente de Zona de Processamento de Exportao - ZPE, ou de recintos alfandegados interiores, quando nestes ltimos tiver permanecido em regime de Depsito Alfandegado Certificado - DAC.

Art. 2 Sujeitam-se, ainda, ao despacho aduaneiro de importao, independentemente do despacho a que foram submetidas por ocasio do seu ingresso no Pas, as mercadorias de origem estrangeira que venham a ser redestinadas para outro regime aduaneiro, bem como aquelas introduzidas no restante do territrio nacional, procedentes da Zona Franca de Manaus - ZFM, Amaznia Ocidental, rea de Livre Comrcio - ALC ou ZPE.

Art. 3 Despacho aduaneiro de importao o procedimento fiscal mediante o qual verificada a exatido dos dados declarados pelo importador em relao mercadoria importada, aos documentos apresentados e legislao vigente, com vistas ao seu desembarao aduaneiro.

Pargrafo nico. O desembarao aduaneiro constitui o ato final do despacho aduaneiro em virtude do qual autorizada a entrega da mercadoria ao importador.

Art. 4 O despacho aduaneiro de importao compreende:

I - despacho para admisso em regime suspensivo de tributao, quando relativo a mercadoria que ingresse no Pas nessa condio;

II - despacho para admisso em ZPE;

III - despacho para consumo, quando relativo a mercadoria importada a ttulo definitivo, inclusive aquela:

a) ingressada no Pas com o benefcio de drawback;

b) destinada ZFM, Amaznia Ocidental e a ALC;

c) procedente de ZPE, nos termos da legislao especfica;

d) contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, se aplicado o regime de importao comum;

e) antes admitida em regime suspensivo de tributao, na forma do disposto no inciso I, e venha a ser redestinada para o regime comum de importao;

IV - despacho para internao, quando relativo introduo, no restante do territrio nacional, de mercadoria procedente da ZFM, Amaznia Ocidental ou ALC.

DECLARAO DE IMPORTAO

Art. 5 O despacho aduaneiro de importao ter por base declarao formulada pelo importador, e obedecer ao disposto na presente Instruo Normativa, salvo excees previstas em normas especficas.

Art. 6 A declarao ser formulada pelo importador no SISCOMEX e consistir na prestao das informaes constantes do Anexo I, de acordo com o tipo de declarao e a modalidade de despacho aduaneiro.

1 No ser admitido agrupar, numa mesma declarao, mercadoria que proceda diretamente do exterior e mercadoria que se encontre no Pas submetida a regime aduaneiro especial ou atpico.

2 Ser admitida a formulao de uma nica declarao para o despacho de mercadoria que, procedendo diretamente do exterior, tenha uma parte destinada ao consumo e outra admisso no regime aduaneiro especial de admisso temporria.

3, acrescentado pelo art. 54 da IN SRF16/98 e alterado pelo art. 9 da IN SRF 75/98

PAGAMENTO DOS IMPOSTOS

Art. 7 O pagamento dos impostos incidentes na importao, assim como dos demais valores exigidos em decorrncia da aplicao de direitos anti-dumping, compensatrios ou de salvaguarda, ser efetuado previamente ao registro da declarao, por meio de Documento de Arrecadao de Receitas Federais - DARF, independentemente de visto da fiscalizao aduaneira, em qualquer agncia dos bancos autorizados a arrecadar receitas federais.

Pargrafo nico. O pagamento dos crditos tributrios lanados pela autoridade aduaneira no curso do despacho ou por ocasio de reviso da declarao, bem como daqueles decorrentes de denncia espontnea, aps o desembarao aduaneiro da mercadoria, ser efetuado, tambm, por meio de DARF.

REGISTRO DA DECLARAO

Art. 8 A declarao ser registrada pelo SISCOMEX, por solicitao do importador, mediante a sua numerao automtica nica, seqencial e nacional, reiniciada a cada ano.

Art. 9 O registro da declarao caracteriza o incio do despacho aduaneiro de importao.

Art. 10 O registro da declarao somente ser efetivado:

I - se verificada a regularidade cadastral do importador;

II - aps o licenciamento da operao de importao e a verificao do atendimento s normas cambiais, conforme estabelecido pelo rgos competentes;

III - aps a chegada da carga, exceto na modalidade do despacho antecipado conforme previsto no art. 11;

IV - aps o recolhimento dos impostos e outros direitos incidentes sobre a importao, se for o caso;

V - se no for constatada qualquer irregularidade impeditiva do registro.

1 Entende-se por irregularidade impeditiva do registro da declarao aquela decorrente da omisso de dado obrigatrio ou o fornecimento com erro, bem como a que decorra de impossibilidade legal absoluta.

2 Considera-se no chegada a carga que, no Sistema de Gerncia do Manifesto, do Trnsito e do Armazenamento - MANTRA, estiver em situao que impea a vinculao da declarao ao conhecimento de carga correspondente.

DESPACHO ANTECIPADO

Art. 11 A declarao de importao de mercadoria que proceda diretamente do exterior poder ser registrada antes da sua chegada na Unidade da Secretaria da Receita Federal-SRF de despacho, quando se tratar de:

I - mercadoria transportada a granel, cuja descarga se realize diretamente para terminais de oleodutos, silos ou depsitos prprios, ou veculos apropriados;

II - mercadoria inflamvel, corrosiva, radioativa ou que apresente caractersticas de periculosidade;

III - plantas e animais vivos, frutas frescas e outros produtos facilmente perecveis ou suscetveis de danos causados por agentes exteriores;

IV - papel para impresso de livros, jornais e peridicos;

V - rgo da administrao pblica, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, inclusive autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista e fundaes pblicas; e

VI - mercadoria transportada por via terrestre, fluvial ou lacustre.

Pargrafo nico. A modalidade de despacho antecipado de que trata este artigo poder ser utilizada tambm em outras situaes ou para outros produtos, conforme estabelecido em normas especficas, ou mediante prvia autorizao do chefe da Unidade de despacho, em casos justificados.

REGISTRO DA DECLARAO

Art. 12 Efetivado o registro da declarao, o SISCOMEX emitir, a pedido do importador, o extrato correspondente.

Pargrafo nico. O extrato ser emitido em duas vias, sendo a primeira destinada Unidade da SRF de despacho e, a segunda, ao importador.

INSTRUO DA DECLARAO

Art. 13 ( complementado pela IN SRF 111/98) A declarao ser instruda com os seguintes documentos:

I - via original do conhecimento de carga ou documento equivalente;

II - via original da fatura comercial;

III - Documento de Arrecadao de Receitas Federais - DARF que comprove o recolhimento dos impostos e demais valores devidos; e

IV - outros, exigidos em decorrncia de Acordos Internacionais ou de legislao especfica.

1 Tratando-se de mercadoria submetida a despacho de admisso em regime suspensivo, o comprovante do pagamento dos tributos incidentes ser substitudo por documento que comprove a respectiva garantia, conforme estabelecido na legislao especfica.

2 Na impossibilidade de apresentao de via original da fatura comercial por ocasio da entrega dos documentos que instruem a declarao, o importador poder apresentar cpia desse documento, obtida por qualquer meio, ficando o desembarao da mercadoria condicionado apresentao do respectivo original.

3 No ser exigida a apresentao de conhecimento de carga original nos despachos para consumo de mercadoria estrangeira ou desnacionalizada, nas situaes a que se referem o inciso II do art. 1 e o art. 2.

4 No caso de despacho antecipado o conhecimento de carga original dever ser entregue antes do desembarao aduaneiro.

RECEPO DE DOCUMENTOS

Art. 14 O extrato da declarao e os documentos que a instruem sero entregues, pelo importador, na Unidade da SRF que jurisdiciona o local onde se encontra a mercadoria a ser despachada, em envelope contendo a indicao do nmero atribudo declarao.

Art. 15 (revogado pelo art. 5 da IN SRF 111/98 ) A recepo dos documentos ser informada no SISCOMEX por servidor da SRF.

Art. 16 vedada a recepo dos documentos quando:

I - o extrato da declarao estiver ilegvel, incompleto ou rasurado;

II - a documentao estiver incompleta, relativamente indicada na declarao;

III - a chegada da carga no tiver sido confirmada, nas Unidades onde o MANTRA no esteja implantado; ou

IV - o representante do importador no estiver credenciado junto SRF, nos termos da norma especfica.

Pargrafo nico. A presena da carga ser atestada pelo depositrio no extrato da declarao ou confirmada mediante a sua prpria apresentao fiscalizao aduaneira nas Unidades de fronteira terrestre onde inexiste depositrio. (O artigo 16 foi complementado pelas IN SRF 5 e 10/97)

Art. 17 (revogado pelo art. 5 da IN SRF 111/98 ) A recepo dos documentos ser informada com ressalva quando for constatada insuficincia no pagamento de tributos ou o no atendimento de requisitos legais e regulamentares exigidos para a instruo da declarao.

BAIXA NO MANIFESTO

Art. 18 A baixa, no manifesto, dos respectivos conhecimentos de carga, ser efetuada imediatamente aps o registro da declarao de importao.

1 No manifesto de carga sero vinculados os nmeros do conhecimento de carga e de registro da declarao correspondente.

2 Nas Unidades locais da SRF onde no tenha sido implantado o MANTRA, a baixa a que se refere este artigo ser feita aps a recepo dos documentos.

3 No caso de despacho antecipado, a baixa no manifesto ser feita aps a entrega da via original do conhecimento de carga correspondente.

SELEO E DISTRIBUIO PARA CONFERNCIA ADUANEIRA

Art. 19 (alterado pelo art. 4 da IN SRF 111/98 ) Aps a recepo dos documentos, a declarao ser selecionada para um dos seguintes canais de conferncia aduaneira:

I - verde, pelo qual o Sistema procede ao desembarao automtico da mercadoria, dispensados o exame documental da declarao, a verificao da mercadoria e a anlise preliminar do valor aduaneiro;

II - amarelo, pelo qual a declarao submetida a exame documental, e, no sendo constatada irregularidade, autoriza o desembarao e a entrega da mercadoria, dispensadas a verificao da mercadoria e a anlise preliminar do valor aduaneiro; ou

III - vermelho, pelo qual a mercadoria somente ser desembaraada e entregue ao importador aps a realizao do exame documental, da verificao da mercadoria e da anlise preliminar do valor aduaneiro.

Pargrafo nico. Para os efeitos deste artigo, entende-se por:

I - exame documental, o procedimento destinado a constatar:

a) a integridade dos documentos apresentados;

b) a exatido e correspondncia das informaes prestadas na declarao em relao quelas constantes dos documentos que a instruem;

c) o cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondentes ao regime aduaneiro e de tributao solicitado;

d) (revogada pelo art. 6 da IN SRF 114/98 ) o cumprimento de formalidades referentes a mercadoria sujeita a controles especiais; e

e) o mrito de benefcio fiscal pleiteado.

II - verificao da mercadoria, o procedimento destinado a indentificar e quantificar a mercadoria, bem como determinar sua origem e classificao fiscal; e

III - anlise preliminar do valor aduaneiro, o procedimento destinado a verificar a integridade da base de clculo do imposto de importao no curso do despacho, nos termos da norma especfica.

Art. 20 (alterado pelo art. 55 da IN SRF 16/98 ) A seleo da declarao a que se refere o artigo anterior ser efetuada por intermdio do SISCOMEX, de acordo com limites e critrios periodicamente estabelecidos pela Coordenao-Geral do Sistema Aduaneiro - COANA, que dever levar em considerao, entre outros, os seguintes elementos:

I - regularidade fiscal do importador;

II - habitualidade do importador;

III - natureza, volume ou valor da importao;

IV - valor dos impostos incidentes ou que incidiriam na importao;

V - origem, procedncia e destinao da mercadoria;

VI - tratamento administrativo e tributrio; e

VII - caractersticas da mercadoria.

Art. 21 Sero obrigatoriamente objeto de exame documental e verificao da mercadoria as importaes:

I - selecionadas, pelo SISCOMEX, para anlise do valor aduaneiro;

II - sujeitas a vistoria aduaneira.

Art. 22 O importador poder optar pelo canal vermelho de conferncia aduaneira, por ocasio da formulao da declarao.

Pargrafo nico. Enquanto no implantada no SISCOMEX funo especfica, o importador poder optar pelo canal vermelho de conferncia por meio de requerimento anexado ao extrato da declarao.

Art. 23 As declaraes de importao selecionadas para os canais amarelo e vermelho sero distribuidas, por meio de funo prpria do SISCOMEX, para os servidores que devero executar os procedimentos previstos nos incisos II e III do art. 19.

Art. 24 A distribuio da declarao para a verificao da mercadoria somente ser efetuada quando a carga estiver disponvel para esse fim.

Pargrafo nico. Considera-se carga disponvel aquela:

I - assim identificada no MANTRA;

II - que tiver sua chegada confirmada pelo depositrio, no extrato da declarao, nas Unidades onde no esteja implantado o MANTRA, ou, tratando-se de despacho antecipado, na via original do conhecimento de carga.

CONFERNCIA ADUANEIRA

Art. 25 A conferncia aduaneira relativa s declaraes selecionadas para os canais amarelo e vermelho dever ser concluda no prazo mximo de cinco dias teis, contados do dia seguinte ao da recepo do extrato da declarao e dos documentos que a instruem, salvo quando a sua concluso dependa de providncia a ser cumprida pelo importador, devidamente registrada no SISCOMEX, nos termos do art. 45.

Art. 26 A verificao da mercadoria, em qualquer situao, ser realizada na presena do importador ou de seu representante legal.

Art. 27 O chefe da Unidade local de despacho poder autorizar que a verificao da mercadoria seja realizada, total ou parcialmente, no estabelecimento do importador ou em outro recinto no alfandegado, quando a natureza e as caractersticas da mercadoria justificarem esse procedimento.

Pargrafo nico. No caso deste artigo, quando a verificao da mercadoria for realizada por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN de Unidade da SRF diversa daquela de despacho, ser lavrado Termo de Verificao, que ser remetido Unidade solicitante para concluso do despacho aduaneiro.

Art. 28 O importador prestar fiscalizao aduaneira as informaes e a assistncia necessrias identificao da mercadoria e anlise do valor aduaneiro.

Pargrafo nico. A fiscalizao aduaneira, caso entenda necessrio, poder designar tcnico credenciado para proceder identificao e quantificao da mercadoria.

Art. 29 Sempre que a fiscalizao aduaneira decidir pela retirada de amostra, para exame laboratorial ou de outra natureza, o importador ou seu representante legal ser notificado, para que participe do cumprimento dessa providncia.

Pargrafo nico. O no comparecimento do importador ou de seu representante legal, dentro do prazo de cinco dias teis da cincia da notificao, para os fins a que se refere este artigo, facultar autoridade aduaneira agir de ofcio.

Art. 30 As quantidades de mercadoria retiradas a ttulo de amostra no so dedutveis da quantidade declarada.

1 As amostras retiradas sero devolvidas ao declarante, salvo quando inutilizadas durante a anlise ou quando sua reteno, pela autoridade aduaneira, resulte necessria.

2 As amostras colocadas disposio do declarante e no retiradas no prazo de sessenta dias da cincia sero consideradas abandonadas a favor do Errio.

Art. 31 As despesas decorrentes da aplicao do disposto nos artigos 29 e 30 sero de responsabilidade do importador.

DESEMBARAO ADUANEIRO

Art. 32 Somente aps o registro do desembarao no SISCOMEX ser autorizada a entrega da mercadoria ao importador.

Art. 33 A mercadoria cuja declarao tenha sido selecionada para o canal verde ser desembaraada mediante registro automtico no SISCOMEX.

Art. 34 O desembarao da mercadoria, cuja declarao tenha sido selecionada para o canal amarelo de conferncia aduaneira, ser registrado no SISCOMEX pelo AFTN designado para proceder ltima etapa do exame documental.

Art. 35 O desembarao da mercadoria, cuja declarao tenha sido selecionada para o canal vermelho, ser registrado no SISCOMEX pelo AFTN designado para realizar a ltima etapa da conferncia aduaneira.

Art. 36 A seleo da declarao para os canais verde ou amarelo no impede que o chefe da Unidade da SRF de despacho, aps o desembarao, determine que se proceda ao fiscal pertinente, se tiver conhecimento de fato ou da existncia de indcios que requeiram a necessidade de verificao da mercadoria

Art. 37 No caso de despacho antecipado, em razo do disposto no art. 1 do Decreto-Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, alterado pelo art. 1 do Decreto-Lei n 2.472, de 1 de setembro de 1988, o desembarao aduaneiro somente ser realizado aps a complementao ou retificao dos dados da declarao, no SISCOMEX, e pagamento de eventual diferena de crdito tributrio relativo declarao, aplicando a legislao vigente na data da efetiva entrada da mercadoria no territrio nacional.

Pargrafo nico. Para os fins do disposto neste artigo, a efetiva entrada da mercadoria no territrio nacional ocorre na data da formalizao da entrada do veculo transportador no porto, aeroporto ou Unidade aduaneira que jurisdicionar o ponto de fronteira alfandegado.

Art. 38 A mercadoria objeto de exigncia fiscal de qualquer natureza, formulada no curso do despacho aduaneiro, somente ser desembaraada aps o respectivo cumprimento ou, quando for o caso, mediante a apresentao de garantia, nos termos de legislao especfica.

Art. 39 A autoridade aduaneira poder autorizar a entrega de mercadoria cujo desembarao dependa unicamente do resultado de anlise laboratorial, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade, nos termos da legislao especfica.

Pargrafo nico. O disposto neste artigo no se aplica quando for constatada a existncia de indcios que permitam presumir tratar-se de mercadoria cuja importao est sujeita a restrio ou proibio.

Art. 40 A mercadoria sujeita a controle especfico de outro rgo somente ser desembaraada aps o atendimento das exigncias pertinentes.

Pargrafo nico. O disposto neste artigo aplica-se inclusive no curso da conferncia aduaneira, quando, em razo da constatao de declarao inexata, forem identificadas mercadorias sujeitas ao licenciamento no automtico, que deixou de ser obtido previamente ao registro da declarao.

Art. 41 Nas importaes por via terrestre ser permitida a entrega fracionada da mercadoria que, em razo do seu volume ou peso, no possa ser transportada em apenas um veculo e quando for efetuado o registro de uma nica declarao para o despacho aduaneiro, correspondente a uma s importao e a um nico conhecimento de carga.

1 O controle da entrega fracionada, enquanto no houver funo especfica no Sistema, ser realizado manualmente no extrato da declarao.

2 A entrada no territrio aduaneiro de toda a mercadoria declarada dever ocorrer dentro dos quinze dias teis subseqentes ao do registro da declarao.

3 No caso de descumprimento do prazo a que se refere o pargrafo anterior ser exigida a retificao da declarao no SISCOMEX, tendo por base a quantidade efetivamente entregue, devendo, o saldo remanescente, ser objeto de nova declarao.

4 O Comprovante de Importao ser emitido aps o desembarao do ltimo lote correspondente a cada declarao.

Art. 42 A entrega da mercadoria ao importador, pelo depositrio, somente ser feita aps confirmado o seu desembarao aduaneiro no MANTRA.

Pargrafo nico. Nas Unidades da SRF onde ainda no estiver implantado o MANTRA, a entrega da mercadoria ao importador ser feita mediante a apresentao, pelo importador, do Comprovante de Importao emitido pelo SISCOMEX.

ENTREGA ANTECIPADA DA MERCADORIA

Art. 43 O chefe da Unidade da SRF de despacho poder autorizar a entrega da mercadoria ao importador antes de totalmente realizada a conferncia aduaneira, em situaes de comprovada impossibilidade de sua armazenagem em local alfandegado ou, ainda, em outras situaes justificadas, tendo em vista a natureza da mercadoria ou as circunstncias especficas da operao de importao.

1 A entrega antecipada de mercadoria sujeita a controle especial de outro rgo ficar condicionada a autorizao emitida por esse rgo.

2 A entrega da mercadoria antecipada poder ser condicionada sua verificao total ou parcial.

3 Na hiptese de a entrega antecipada da mercadoria representar qualquer risco para o controle aduaneiro da operao, e ser invivel a sua verificao no local alfandegado, por razes de segurana ou outras, a entrega poder ser condicionada assinatura, pelo importador, de termo de fiel depositrio, em que se comprometer, ainda, a no utiliz-la at o desembarao aduaneiro.

Art. 44 O tratamento previsto no artigo anterior somente ser autorizado a importador com situao fiscal regular.

FORMALIZAO DE EXIGNCIAS

Art. 45 As exigncias formalizadas pela fiscalizao aduaneira e o seu atendimento pelo importador, no curso do despacho aduaneiro, devero ser registradas no SISCOMEX.

1 Sem prejuzo do disposto neste artigo, a exigncia do crdito tributrio decorrente de infrao legislao vigente, da qual resulte falta ou insuficincia de recolhimento dos impostos incidentes ou imposio de penalidade, ser formalizada em notificao de lanamento ou auto de infrao.

2 Enquanto no implantada no SISCOMEX a funo de que trata o caput deste artigo, a exigncia para cumprimento de formalidades legais ou regulamentares, que no implique na constituio de crdito tributrio, bem como a cincia do importador, sero formalizadas nas duas vias do extrato da declarao.

Art. 46 Cientificado o importador da exigncia, inicia-se a contagem do prazo a que se refere o 1 do art. 461 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 91.030, de 05 de maro de 1985, para caracterizao do abandono da mercadoria.

RETIFICAO DA DECLARAO

Art. 47 A retificao de informaes prestadas na declarao, ou a incluso de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda que por exigncia da fiscalizao aduaneira, ser feita, pelo importador, no SISCOMEX.

1 A retificao da declarao somente ser efetivada aps a sua aceitao, no SISCOMEX, pela fiscalizao aduaneira, exceto no que se refere aos dados relativos operao cambial.

2 Quando da retificao resultar importao sujeita a licenciamento no automtico, o despacho ficar interrompido at a sua obteno, pelo importador.

3 Em qualquer caso, a retificao da declarao no elide a aplicao das penalidades fiscais e sanes administrativas cabveis.

Art. 48 A retificao da declarao aps o desembarao aduaneiro ser realizada pela fiscalizao mediante solicitao do importador, formalizada em processo, ou de ofcio.

CANCELAMENTO DA DECLARAO

Art. 49 vista de requerimento fundamentado do importador, o chefe da Unidade da SRF do despacho poder autorizar o cancelamento de declarao j registrada, nas seguintes hipteses:

I - quando comprovado que a mercadoria no ingressou no Pas;

II - no caso de despacho antecipado, a mercadoria no ingressou no Pas ou tenha sido descarregada na jurisdio de Unidade da SRF diversa daquela declarada;

III - quando no atendidos os controles especficos a cargo de outro rgo, que condicionem o desembarao da mercadoria;

IV - quando a importao no atender a requisitos legais especficos, que exijam a devoluo da mercadoria ao exterior.

V - foi acrescentado pelo art. 2 da IN SRF 05/97

1 Quando a entrada da mercadoria no territrio nacional ocorrer aps o registro da declarao no SISCOMEX, exceto no caso de despacho antecipado, o cancelamento da declarao dar-se- de ofcio.

2 No se proceder ao cancelamento de declarao:

I - aps o desembarao aduaneiro da mercadoria; e

II - quando detectados indcios de infrao aduaneira, enquanto no apurados.

3 O cancelamento da declarao, nos termos deste artigo, no exime o importador da responsabilidade por eventuais delitos ou infraes, constatados pela fiscalizao, inclusive posteriormente a sua efetivao.

4 O cancelamento da declarao ser feito por meio de funo prpria do SISCOMEX.

5 A competncia de que trata este artigo indelegvel. (O artigo 49 foi alterado pela IN SRF 5/97)

COMPROVANTE DE IMPORTAO

Art. 50 Fica institudo o Comprovante de Importao, conforme modelo constante do Anexo II, a ser emitido em via nica, para ser entregue ao importador.

1 O Comprovante de Importao ser emitido pelo SISCOMEX, aps registro do desembarao da mercadoria no Sistema.

2 Para efeito de circulao da mercadoria no territrio nacional, o Comprovante de Importao no substitui a documentao fiscal exigida nos termos da legislao especfica.

UTILIZAO DO CONHECIMENTO DE CARGA NO DESPACHO ADUANEIRO

Art. 51 (alterado pelo art. 3 da IN SRF 05/97) Na importao de petrleo bruto e seus derivados, a granel, poder ser autorizado pelo chefe da Unidade local ou por servidor por ele designado, a pedido do interessado, o registro de mais de uma declarao para o mesmo conhecimento de carga.

Pargrafo nico. A unidade local poder, excepcionalmente, adotar o procedimento estabelecido neste artigo em outros casos, desde que previamente autorizado pelo Superintendente da Regio Fiscal jurisdicionante. (O "caput" do artigo 51 foi alterado pela IN SRF 5/97)

Art. 52 Nas importaes, por via fluvial ou lacustre, de mercadoria destinada a um nico importador e correspondente a uma s operao comercial em que, em razo do seu volume ou peso, o transporte seja realizado por vrias embarcaes, cada qual com o seu prprio conhecimento de transporte, em decorrncia de legislao prpria, poder ser autorizado o registro de uma nica declarao para todos os conhecimentos de carga.

1 O procedimento estabelecido neste artigo poder ser autorizado, ainda, nos casos em que, por razes comerciais ou tcnicas, o transporte, por via area ou martima, de mercadoria destinada a um nico importador e objeto de uma s operao comercial, no possa ser realizado num nico embarque.

2 Constitui requisito para a aplicao do disposto no pargrafo anterior, que as mercadorias correspondentes aos diversos conhecimentos de carga formem, em associao, um corpo nico e completo, com classificao fiscal prpria, equivalente a da mercadoria indicada na declarao e nos documentos comerciais que a instruem.

3 O disposto neste artigo somente se aplica a empresa com situao fiscal regular e a casos em que se possam assegurar os controles aduaneiros.

Art. 53 Enquanto no estiver disponvel funo prpria no SISCOMEX, a autorizao para utilizar o procedimento de que trata o artigo anterior dever ser requerida ao chefe da Unidade da SRF onde ser realizado o despacho aduaneiro da mercadoria, previamente ao registro da declarao.

Pargrafo nico. Na hiptese deste artigo, ao formular a declarao o importador dever indicar, nos campos prprios, os nmeros dos conhecimentos de carga utilizados no despacho e os valores totais do frete e do seguro a eles correspondentes.

REVISO ADUANEIRA

Art. 54 As declaraes selecionadas para os canais verde e amarelo de conferncia aduaneira tero prioridade na reviso, realizando-se, se necessrio, auditorias no estabelecimento do importador.

DECLARAO SIMPLIFICADA DE IMPORTAO (Modelo aprovado pela IN SRF 26/97, de 25.03.97 - DOU de 31.03.97)

Art. 55 Ser processado com base em declarao simplificada, conforme modelo constante do Anexo III, sem registro no SISCOMEX, o despacho aduaneiro de:

I - amostras sem valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessria para dar a conhecer sua natureza, espcie e qualidade;

II - matrias-primas, insumos e produtos acabados, importados sem cobertura cambial, em quantidade estritamente necessria para dar a conhecer sua natureza, espcie e qualidade, cujo valor CIF no ultrapasse US$1,000.00 (mil dlares dos Estados Unidos da Amrica) ou o equivalente em outra moeda.

III - importaes, sem cobertura cambial, realizadas por misses diplomticas, reparties consulares de carter permanente e representaes de rgos internacionais de que o Brasil faa parte, ao amparo de REDA-E, emitido pelo Ministrio das Relaes Exteriores - MRE, excludos os veculos em geral;

IV - catlogos, folhetos, manuais e semelhantes, de natureza tcnica, relativos ao funcionamento, manuteno, reparo ou utilizao de mquinas, aparelhos, veculos e quaisquer outros artigos de origem estrangeira, sem valor comercial e sem cobertura cambial;

V - encomendas internacionais destinadas a pessoa fsica, cujo valor total no ultrapasse US$ 3,000.00 (trs mil dlares dos Estados Unidos da Amrica) ou o equivalente em outra moeda;

VI - encomendas areas internacionais destinadas a pessoa jurdica, para uso prprio, de at US$500.00 (quinhentos dlares dos Estados Unidos da Amrica), quando submetidas ao Regime de Tributao Simplificada - RTS;

VII - remessas postais internacionais destinadas a pessoa fsica, de valor total superior a US$500.00 (quinhentos dlares dos Estados Unidos da Amrica) e at US$ 3,000.00 (trs mil dlares dos Estados Unidos da Amrica) ou o equivalente em outra moeda;

VIII - jornais, revistas e outras publicaes peridicas impressas, adquiridas por assinatura, sem destinao comercial;

IX - bagagem desacompanhada; e

X - doaes a instituies de assistncia social, excetuados mquinas, aparelhos, equipamentos e veculos automotores.

(A IN SRF 11, de 29.03.97 - DOU de 31.03.97, acrescentou um pargrafo ao artigo 55)

Art. 56 O despacho aduaneiro de admisso em depsito afianado, de remessas expressas transportadas por empresas de courier, de remessas postais internacionais submetidas ao RTS e o de urnas funerrias contendo restos mortais sero processados conforme estabelecido em norma especfica, sem registro no SISCOMEX.

DISPOSIES FINAIS

Art. 57 O Coordenador-Geral do Sistema Aduaneiro baixar normas complementares necessrias execuo do disposto nesta Instruo Normativa.

Art. 58 Ficam revogadas as Instrues Normativas n 4, de 12 de setembro de 1969, n 33, de 17 de setembro de 1974, n 40 de 19 de novembro de 1974, n 26, de 5 de abril de 1983 e n 126, de 16 de outubro de 1986.

Art. 59 Esta Instruo Normativa entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 1997.

EVERARDO MACIEL

Instruo Normativa SRF n 084, de 30 de dezembro de 1996

DOU de 31/12/1996

Estabelece procedimentos especiais para o despacho aduaneiro de importao nas situaes que especifica.

O SECRETRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuies e tendo em vista o disposto no art. 420 do Regulamento Aduaneiro apro