90 1993 Lei Complementar p

LEI COMPLEMENTAR N 90, de 01 de julho de 1993

LEI COMPLEMENTAR N 90, de 01 de julho de 1993

Procedncia: Tribunal de Justia do Estado

Natureza: PC 23/93

Veto Parcial: MG 282/93

DO 14.722, de 05/07/93

Parte Promulgada Lei 1.149/93 (vide abaixo)

* Alterada parcialmente pelas Leis: LC 123//94; LC 124/94; 9.753/94 LC 151/96; LC 161/97; LC164/98; LC 181/99; LC 192/00; LC 206/01; 228/02; LC 239/02; LC 256/04; LC 257/04; LC 258/04; LC 274/04; LC 292/05; LC310/05; LC 338/06; LC 366/06; LC 389/07; LC 406/08; LC410/08; LC 500/10; LC 501/2010; LC 502/2010; 510/10; LC 512/2010; LC 513/2010; LC 520/10; LC 536/11; 542/11; 547/11; LC 572/12; LC 581/12; LC 617/13* Ver Leis: 127/94; 9.698/94 LC 164/98; LC 192/00; LC 206/01; 425/08; 428/08; 15.138/2010* Revogada parcialmente pelas LC 124/94; LC 366/06LC239/02;

* ADIn STF n 946-0 (arts. 19, 20 e 39) Mrito: prejudicada por perda superveniente de seu objeto

* ADIn STF n 951-6 Ao prejudicada por perda de objeto, em 18.11.04

* ADIn STF n 1051-4 No mrito a ao foi julgada procedente (arts. 48 e 49)

Fonte ALESC/Div. Documentao (vamd)

Institui o Plano de Carreira, Cargos e vencimentos do Pessoal do Poder Judicirio e d outras providncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Fao saber a todos os habitantes deste Estado que a Assemblia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TTULO I

DAS DISPOSIES PRELIMINARES

Art. 1 Fica criado e institudo, nos termos da presente Lei, o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Judicirio, destinado a organizar os cargos pblicos de provimento efetivo e os em comisso, com o objetivo de assegurar a eficincia da ao administrativa e a qualidade do servio pblico, fundamentado nos princpios de:

I - organizao tcnica, cientfica e administrativa do trabalho;

II - desenvolvimento da Poltica de Recursos Humanos;

III - qualificao profissional;

IV - valorizao profissional;

V - isonomia salarial.

Art. 2 O regime jurdico aplicado aos servidores pblicos do Poder Judicirio o Estatutrio, assim definido na Lei Complementar n 28, de 11 de dezembro de 1989.

TTULO II

DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS

Art. 3 Integram o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Judicirio:

I - Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justia;

LC 310/05 (Art. 1) (DO. 17.771 de 30/11/05)

Os arts. 3, [...] da Lei Complementar n 90, de 01 de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redao:

Art. 3 ...................................................................................................................

I - Quadro de Pessoal do Poder Judicirio;

....................................................................................................................... (NR)

II - Quadro de Pessoal da Justia de Primeiro Grau;

LC 310/05 (Art. 5) (DO. 17.771 de 30/11/05)

Fica revogado o inciso II do art. 3 da Lei Complementar n 90, de 01 de julho de 1993.

III - Tabela de Vencimentos;

IV - Progresso Funcional.

Art. 4 Para efeito da aplicao do presente plano adotada a seguinte terminologia:

I - Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos conjunto de normas e procedimentos que regulam a vida Funcional do servidor;

II - Quadro de Pessoal - conjunto de cargos de provimento efetivo, em comisso e de Funes gratificadas;

III - Grupo Ocupacional - conjunto de cargos agrupados segundo a natureza de trabalho, escolaridade, qualificao, atribuio e grau de complexidade e responsabilidade;

IV - Cargo de provimento em Comisso conjunto de funes e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judicirio, de livre nomeao e exonerao, podendo ser exercido por ocupante de cargo efetivo ou no;

V - Funo Gratificada - conjunto de funes e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judicirio, privativas de servidor ocupante de cargo efetivo no Poder Judicirio;

VI - Cargo de Provimento Efetivo - conjunto de Funes e responsabilidades, criado por Lei, com denominao prpria e vencimento pago pelos cofres pblicos e acessvel a todo brasileiro, na forma estabelecida em Lei;

VII - Nvel - graduao ascendente, existente em cada grupo ocupacional, determinante da progresso vertical;

VIII - Referncia - graduao ascendente, existente em cada nvel, determinante da progresso horizontal;

IX - Quadro Lotacional - agrupamento de cargos de provimento efetivo, em comisso e de funes gratificadas, integrantes dos Quadros de Pessoal, definido por resoluo do Presidente do Tribunal de Justia, necessrio ao funcionamento de cada rgo da secretaria do Tribunal de Justia e da Justia de Primeiro Grau;

LC 310/05 (Art. 1) (DO. 17.771 de 30/11/05)

Os arts. [...] 4, [...] da Lei Complementar n 90, de 01 de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redao:

Art. 4 ....................................................................................................................

IX - Quadro Lotacional - agrupamento de cargos de provimento efetivo, em comisso e de funes gratificadas, integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Judicirio, definido por resoluo do Presidente do Tribunal de Justia, necessrio ao funcionamento de cada rgo do Tribunal de Justia e da Justia de Primeiro Grau;

..................................................................................................................... (NR)X - Tabela de Vencimento - conjunto de coeficientes que , aplicados sobre o piso salarial definido nesta Lei Complementar, determina o vencimento do servidor;

XI - Progresso Funcional - deslocamento funcional de servidor ocupante de cargo efetivo, por promoo, no mesmo cargo;

XII - VETADO

XIII - Setor - Local onde o servidor est lotado e realiza as suas funes.

CAPTULO I

DA COMPOSIO DOS QUADROS DE PESSOAL

Art. 5 Os Quadros de Pessoal de que trata esta Lei Complementar compem-se de:

I - Quadro de Pessoal da Secretaria do tribunal de Justia:

a) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

- Atividades de Nvel Superior

- Atividades de Nvel Mdio

- Servios Auxiliares

- Servios Diversos

b) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO

- Direo e Assessoramento Superior

- Direo e Assessoramento Intermedirio

c) Funes Gratificadas

LC 239/02 (Art. 1 e 2) (DO. 17.058 de 19/12/02)

O Grupo Ocupacional Direo e Assessoramento Intermedirio TJ-DASI, previsto no art. 5, inciso I, alnea b, da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, passa a constituir-se dos nveis 1 (um), 2 (dois) e 3 (trs) de vencimento, correspondendo, respectivamente, aos coeficientes 2,3052, 2,8394 e 3,5499.

A categoria funcional de Assessor para Assuntos Especficos, do Grupo Ocupacional Direo e Assessoramento Intermedirio, a que se refere o art. 5, inciso I, alnea b, da Lei Complementar n 90, de 1993, fica classificada no nvel 3 (trs) de vencimento, coeficiente 3,5499.

LC 310/05 (Art. 1) (DO. 17.771 de 30/11/05)

Os arts. [...] 5, [...] da Lei Complementar n 90, de 01 de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redao:

CAPTULO I

DA COMPOSIO DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 5 O Quadro de Pessoal do Poder Judicirio, de que trata esta Lei Complementar, compe-se de:

I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

a) Atividades de Nvel Superior;

b) Atividades de Nvel Mdio;

c) Servios Auxiliares;

d) Servios Diversos; e

II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO:

a) Direo e Assessoramento Superior;

b) Direo e Assessoramento Intermedirio;

c) Funes Gratificadas. (NR)

..............................................................................................................................

II - Quadro de Pessoal da Justia de Primeiro Grau:

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

- Atividades de Nvel Superior

- Atividades de Nvel Mdio

- Servidores Auxiliares

- Servios Diversos

Art. 6 Os cargos de provimento efetivo esto classificadas e inseridas nos respectivos Grupos Ocupacionais, abaixo relacionados:

I - Atividades de Nvel Superior: cargos de provimento efetivo, para cujo desempenho exigido diploma de curso superior;

II - Atividades de Nvel Mdio: cargos de provimento efetivo, para cujo desempenho exigido prova de concluso de curso de 2 grau;

III - Servios Auxiliares: cargos de provimento efetivo, para cujo desempenho exigido prova de concluso de curso de 1 grau;

IV - Servios Diversos: cargos de provimento efetivo, para cujo desempenho exigido prova de concluso da 4 srie de 1 grau.

Art. 7 Os cargos de provimento em comisso esto classificados e inseridos nos grupos Ocupacionais abaixo relacionados:

I - Direo e Assessoramento Superior: Cargos de provimento em comisso, para cujo desempenho exigido diploma de curso superior;

II - O Direo e Assessoramento Intermedirio: Cargos de provimento em comisso, para cujo desempenho exigido prova de concluso de curso de 2 grau.

Art. 8 VETADO

Pargrafo nico. VETADO

Art. 9 Os cargos integrantes de cada Grupo Ocupacional , referidos nos artigos 6 e 7, e ainda as funes gratificadas, esto relacionados, classificados e quantificados nos Anexos I a X desta Lei Complementar.

Art. 10. A habilitao profissional dos cargos integrantes dos Quadros de Pessoal referidos no art. 5, est definida nos Anexos XI a XXI desta Lei Complementar.

TTULO III

DO ENQUADRAMENTO

Art. 11. Os titulares de cargo efetivo, de carreira ou isolado, pertencentes ao Poder Judicirio, sero enquadrados por ato do Presidente do Tribunal de Justia, por transposio, ou na forma prevista no art. 13 desta Lei Complementar.

LC 239/02 (Art. 9) - (DO. 17.058 de 19/12/02)

Ficam suprimidas da Lei Complementar n 90, de 1993, as expresses:

.....................

II ou na forma prevista no art. 13, contida no art. 11.Pargrafo nico. O enquadramento previsto neste artigo no exceder ao nmero de cargos dos Anexos I a III e VII a IX, e obedecer a distribuio por setor, assim definida por resoluo do Presidente do Tribunal de Justia.

Art. 12. O enquadramento por transposio o deslocamento do servidor, do cargo atual para novo cargo, com base nas linhas de correlao constantes nos Anexos XXII e XXIII desta Lei Complementar, segundo as funes de cada servidor, satisfeitos os requisitos da investidura originria.

Pargrafo nico. A transposio para os diversos cargos ocorrer em qualquer nvel e referncia e ser efetuada sempre do menor para o maior, de acordo com os seguintes critrios

I - tempo de efetivo exerccio no Poder Judicirio, atribuindo-se uma referncia para cada ano, ou frao igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias;

II - ao ocupante de cargo de nvel superior que possuir curso de ps-graduao, correlacionado com o cargo rea de atuao, sero acrescidas, aps o enquadramento , 02 (duas) referncias, em se tratando de especializao, 03 (trs), se mestrado, e 04 (quatro), se doutorado.

Art. 13. VETADO

1 VETADO

2 VETADO

Art. 14. Ao servidor portador de diploma de curso de nvel superior correlacionado com as funes dos cargos includos nos Anexos I e VII desta Lei Complementar, fica assegurada gratificao de 20% (vinte por cento), incidindo sobre o nvel 07 (sete), referncia A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar.

1 No tocante aos demais cursos de nvel superior a gratificao sero de 10% (dez por cento).

2 O vencimento, acrescido da gratificao prevista neste artigo, no poder ser superior ao nvel 10 (dez), referncia A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar.

Art. 15. Ficam excludos da gratificao prevista no art. 14 os servidores que:

I - Pertencem ao Grupo Ocupacional Atividades de Nvel Superior;

II - ocupam cargo em comisso;

III - percebem gratificao especial, prevista na Lei n 6.745, de 28 de dezembro de 1985;

IV - tem incorporado aos seus vencimentos, nos termos da Lei n 6.745, de 28 de dezembro de 1985, valores de vencimentos de outros cargos ou de gratificao especial, salvo se estes forem inferiores gratificao prevista no art. 14 desta Lei Complementar.

Pargrafo nico. Ocorrendo a hiptese do item IV deste artigo deduzir-se- da gratificao os valores incorporados.

Art. 16. Ficam extintos os cargos vagos da atual estrutura, ou que vierem a vagar, absorvidas suas atribuies pelos cargos correspondentes criados por esta Lei Complementar.

CAPTULO II

DA POLTICA SALARIAL

Art. 17. A tabela de vencimentos, estabelecida no Anexo XXIV desta Lei Complementar, constituda de coeficientes, dispostos em 12 (doze) nveis verticais e 10 (dez) referncias horizontais por nvel.

1 Os valores de vencimento dos servidores so estabelecidos pela multiplicao dos coeficientes da tabela de vencimentos pelo piso salarial definido no art. 18 desta Lei Complementar.

2 Os cargos e as funes gratificadas de que tratam os itens do art. 5 esto correlacionados com a tabela de vencimentos e discriminados nos Anexos I a X desta Lei Complementar.

3 O vencimento do cargo de Secretrio do Tribunal Justia corresponde ao coeficiente 12 (doze) da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar.

Art. 18. Fica estabelecido o valor de Cr$ 5.170.000,00 (cinco milhes cento e setenta mil cruzeiros) para o nvel 01 (um), referncia A, da tabela de vencimentos, correspondendo este ao piso salarial do ms de maio de 1993.

LC 123/94 - (Art. 1) (DO. 14.976 de 12/07/94)

O valor do vencimento correspondente ao nvel 01 (zero um), referncia A, da tabela de vencimentos instituda pela Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, fixado em 123,10 Unidades Reais de valor URV.

LC 164/98 (Art. 1) (DO. 15.831 de 31/03/98)

O Valor estabelecido no art. 18 da Lei Complementar n 90, de 01 de julho de 1993, com as alteraes da Lei Complementar n 123, de 12 de julho de 1994 e Lei n 9.698, de 30 de setembro de 1994, fica reajustado em 10,30% (dez vrgula trinta por cento).

Pargrafo nico. O reajuste estabelecido no caput do artigo 1, ser extensivo aos servidores inativos e extrajudiciais.

LC 310/05 (Art. 1) (DO. 17.771 de 30/11/05)

Os arts. [...] 18 [...] da Lei Complementar n 90, de 01 de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redao: Art. 18. Fica fixado em R$ 750,00 (setecentos e cinqenta reais) o piso de vencimento correspondente ao Nvel I, Referncia A, da tabela de ndices de vencimentos do Poder Judicirio, reajustando-se, na mesma proporo, todos os nveis da tabela salarial.

1 O piso de vencimento previsto no caput deste artigo, partindo-se do valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) a partir de 1 de janeiro de 2006, ser implementado gradativamente no prazo de no mximo 02 (dois) anos, por ato do Presidente do Tribunal de Justia, em conformidade com a disponibilidade financeira e oramentria, preservando-se o equilbrio entre as receitas e as despesas e observados os limites legais com pessoal do rgo, mediante reviso ao final de cada quadrimestre, e aps a divulgao do Relatrio de Gesto Fiscal, observado o crescimento vegetativo da folha de pagamento.

2 A readequao salarial, visando ao atingimento do piso fixado, ocorrer mediante a reviso quadrimestral prevista no pargrafo anterior, sem prejuzo de nova elevao deste por ocasio da data-base.

3 Incidiro sobre o piso de vencimento as revises gerais anuais concedidas a partir da vigncia desta Lei Complementar aos servidores pblicos do Estado.

4 Fica estabelecido o ms de maio de cada ano como data-base para negociao salarial da categoria dos servidores do Poder Judicirio. (NR)

LC N 520/10 (Art. 2) - DO: 18.981 de 01/12/2010

O piso de vencimento estabelecido no art. 18 da Lei Complementar n 90, de 1993, correspondente ao Nvel I, Referncia A, da tabela de ndices de vencimentos do Poder Judicirio, fica fixado em R$ 1.016,25 (hum mil, dezesseis reais e vinte e cinco centavos).LC N 542/11 (Art. 1) (DO: 19.139 de 28/07/11)

O piso de vencimento estabelecido no art. 18, caput, da Lei Complementar n 90, de 01 de julho de 1993, correspondente ao Nvel I, Referncia A, da tabela de ndices de vencimentos do Quatro de Pessoal do Poder Judicirio do Estado de Santa Catarina, fica fixado em R$ 1.104,06 (hum mil, cento e quatro reais e seis centavos).Art. 19. VETADO


Art. 20. VETADO

CAPTULO III

DA CARREIRA FUNCIONAL

Art. 21. Carreira Funcional a progresso do servidor do Poder Judicirio, na forma prevista nesta Lei Complementar, observada a habilitao profissional correspondente ao cargo.

Art. 22. O ingresso na carreira funcional dar-se- no nvel e referncia iniciais do cargo o qual o servidor prestou concurso pblico.

Art. 23. A progresso funcional dar-se- atravs de:

I - promoo por desempenho;

II - promoo por antigidade;

III - promoo por aperfeioamento;

IV - VETADO

Art. 24. A promoo por desempenho, ocorrer a cada ano de efetivo exerccio no cargo, a contar da data da publicao desta Lei Complementar, e corresponder ao avano de uma referncia, atendidos os critrios estabelecidos na avaliao de desempenho.

1 No sero considerados como de efetivo exerccio no cargo, os afastamentos decorrentes de:

I - licena sem vencimentos;

II - faltas no abonadas;

III - suspenso disciplinar;

IV - priso administrativa ou decorrente de deciso judicial

2 No poder ser promovido o servidor em estgio probatrio.

3 Os critrios da avaliao de desempenho sero fixados atravs de resoluo do Presidente do Tribunal de Justia.

Art. 25. A promoo por antigidade corresponde ao avano de uma referncia, ocorrendo a cada 1095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exerccio no cargo, contado da data da publicao desta Lei Complementar, sempre que o servidor no tenha sido promovido por desempenho.

Art. 26. A promoo por aperfeioamento consiste na ascenso do servidor, de uma para outra referncia, no cargo em que estiver investido, considerando-se os seguintes critrios:

I - 01 (uma referncia por cursos de atualizao ou aperfeioamento concludos, com exigncia das seguintes cargas horrias:

a) pessoal dos Grupos Ocupacionais de Servios Diversos e Servios Auxiliares: 90 (noventa) horas/aula;

b) pessoal do Grupo Ocupacional Atividades de Nvel Mdio: 120 (cento e vinte) horas/aula;

c) pessoal do Grupo Ocupacional Atividades de Nvel Superior: 180 (cento

e oitenta) horas/aula.

II - pela concluso de curso de ps-graduao correlacionado com o cargo e rea de atuao:

a) 02 (duas) referncias, quando se tratar de especializao;

b) 03 (trs) referncias, quando se tratar de mestrados;

c) 04 (quatro) referncias, quando se tratar de doutorado.

1 Somente os cursos correlacionados com o cargo e rea de atuao sero homologados pelo Presidente do Tribunal de Justia.

2 permitida a acumulao de cursos para a contagem da carga horria, desde que os mesmos alcancem, no mnimo, 30% (trinta por cento) da carga horria total exigida.

3 O curso j considerado para promoo funcional no ter validade para novas promoes.

Art. 27. Os critrios de promoo por aperfeioamento sero fixados atravs de resoluo do Presidente do Tribunal de Justia.

Art. 28 Fica vedada a progresso funcional, no ltimo nvel do Grupo Ocupacional correspondente, ao servidor que no possua escolaridade exigida para o exerccio de seu cargo.

LC 239/02 - (Art. 10) - (DO.17.058 de 19/12/02)

Ficam revogados o art. 28; [...] todos da Lei Complementar n 90, de 1993.

Art. 29. VETADO


Art. 30. VETADO

Art. 31. VETADO

Art. 32. VETADO


CAPTULO IV

DA POLTICA DE VALORIZAO PROFISSIONAL

Art. 33. Diretoria de Administrao do Tribunal de Justia compete planejar, organizar, promover e executar cursos de capacitao de recursos humanos, fruns de debates, palestras e outros eventos que possibilitem a valorizao profissional do servidor.

LC 366/06 (Art. 19) (DO. 18021 de 07/12/06)

"Ficam revogados o art. 33 da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, [...] e as demais disposies em contrrio.

TTULO IV

DAS DISPOSIES GERAIS E FINAIS

Art. 34. Ao servidor da justia de Primeiro Grau atribuir-se- gratificao:

LC 310/05 (Art. 1) (DO. 17.771 de 30/11/05)

Os arts. [...] 34 da Lei Complementar n 90, de 01 de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redao:

Art. 34. Ao servidor do Poder Judicirio atribuir-se- gratificao:

................................................................................................................ (NR)

I - de 30% (trinta por cento), incidindo sobre o nvel 07 (sete), referncia A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar , quandodesignado para o exerccio da funo de Contador Judicial nas comarcas de 3 e 4 entrncias, o de 2/3 (dois teros) deste valor quando se tratar de comarcas de 1 e 2 entrncias;

LC 161/97 - (Art. 15) (DO. 15.830 de 23/12/97)

O inciso I, do artigo 34 da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, passa a ter a seguinte redao:Art. 34. ...............................................................................................................

I - pela funo de Contador Judicial, nas Comarcas classificadas nas entrncias intermediria final ou especial, no valor correspondente ao nvel FG-3, da Tabele de Vencimentos do Pessoal do Poder Judicirio e na inicial, FG-2, da mesma Tabela.

II - VETADO

III - de 20% (vinte por cento), incidindo sobre o nvel 07 (Sete), referncia A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar, ao servidor ocupante de cargo de Nvel Mdio no exerccio das funes de Secretrio de Turma de Recursos ou Escrivo do Juizado Especial de Causas Cveis.

Art. 35. A Gratificao de diligncia, prevista no art. 356 da Lei n 5.624 de 09 de novembro de 1979, passa a corresponder ao valer de 20% (vinte por cento) do vencimento do nvel 07 (sete), referncia A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar.

LC 161/97 (Art. 16.) (DO. 15.830 de 23/12/97)

O artigo 35 da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redao:Art. 35. A gratificao de diligncia, prevista no art. 356 da Lei n 5.624, de 9 de novembro de 1979, passa a corresponder ao valor mnimo de 30% (trinta por cento) e mximo de 100% (cem por cento) do vencimento correspondente ao nvel 7, referncia A, da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Judicirio, a critrio do Poder Judicirio.

Pargrafo nico. Sobre a gratificao prevista no caput deste artigo no incidir qualquer vantagem de carter pessoal.

Art. 36. A gratificao de Secretrio do Foro, referida no pargrafo nico do art. 287 da Lei n 5.624, de 09 de novembro de 1979, passa a corresponder ao valor de 15% (quinze por cento) do vencimento do nvel 10 (dez), referncia A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar.

Pargrafo nico. A gratificao ser devida ao servidor designado para exercer a funo de Secretrio do Foro.

Art. 37. Fica assegurado aos servidores inativos, no que couber, os efeitos desta Lei Complementar.

Art. 38. Fica assegurada a participao das entidades representativas dos servidores do Poder Judicirio na elaborao dos regulamentos da promoo por aperfeioamento, avaliao de desempenho e concurso de acesso.

Art. 39. VETADO

Art. 40. VETADO

1 VETADO

2 VETADO

Art. 41. A gratificao especial prevista no art. 85, item VIII, da Lei n 6.745, de 28 de dezembro de 1985, no tocante ao exerccio da funo do cargo de provimento efetivo de nvel superior, somada ao vencimento do cargo do servidor, no exceder ao nvel 10 (dez), referncia A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar.

Pargrafo nico. Fica limitada ao nvel 09 (nove), referncia J, da tabela de vencimento, a soma do vencimento mais os valores da gratificao especial, percebidas por servidores do Poder Judicirio, no tocante a servios prestados alm do expediente normal.

LC 389/07 (Art. 1) (DO. 18.159 de 09/07/07)

O pargrafo nico do art. 41 da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redao:Art. 41. .................................................................................................................

Pargrafo nico. A gratificao paga aos servidores no tocante a servios prestados alm do expediente normal de trabalho corresponder ao valor mensal fixado para o nvel FG-3 constante do Anexo XXIV desta Lei Complementar.

Art. 42. VETADO

Art. 43. Os cargos de Tcnico Judicirio sero extintos, quando vagarem.

Art. 44. Os concursos pblicos, j realizados, podero ser aproveitados no preenchimento dos cargos criados por esta Lei Complementar.

Art. 45. Ao servidor que, em decorrncia da aplicao desta Lei Complementar, sofrer reduo da remunerao mensal, fica assegurada a percepo da diferena como vantagem pessoal, nominalmente identificvel, reajustada nos mesmos percentuais de aumentos concedidos aos servidores.

Art. 46. VETADO

Art. 47. VETADO

Art. 48. Aos Juzes de Paz titulares da ativa, fica atribudo o vencimento correspondente ao piso salarial estabelecido pelo artigo 18 desta Lei Complementar, acrescido dos adicionais, por tempo de servio.

Art. 49. Os vencimentos a que se refere o artigo anterior, sero reajustados de conformidade com o disposto no artigo 1 desta Lei Complementar.

Art. 50. VETADO

1 VETADO

2 VETADO

Art. 51. As despesas decorrentes da aplicao deste Plano correro por conta das dotaes oramentrias do Poder Judicirio.

Art. 52. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicao, gerando efeitos a partir de 01 de maio de 1993.

Art. 53. Revogam-se as disposies em contrrio.

Florianpolis, 01 de julho de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIA


GRUPO: ATIVIDADES DE NVEL SUPERIOR ANS

LC 310/05 (Art. 2) (DO. 17.771 de 30/11/05)

As rubricas dos Anexos I, [...] da Lei Complementar n 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redao:ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - LOTAO: TRIBUNAL DE JUSTIA


LC 366/06 (Art. 1) (DO. 18021 de 07/12/06)

As rubricas dos Anexos I [...] da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redao:

Anexo I

Quadro de Pessoal do Poder Judicirio

Cargos de Provimento Efetivo

Grupo: Atividade de Nvel Superior ANS

CARGOSNVEISRERNCIASQUANTIDADE

Administrador

Analista de Sistemas

Analista de Suporte

Arquiteto

Assistente Social

Auditor Contbil

Bibliotecrio

Contador

Economista

Enfermeiro

Engenheiro Civil

Engenheiro Eletricista

Historiador

Mdico

Odontlogo

Psiclogo

Revisor

Tcnico Judicirio10 12

10 12

10 12

10 12

10 12

10 12

10 12

10 12

10 12

10 12

10 12

10 12

10 12

10 12

10 12

10 12

10 12

10 12A J

A J

A J

A J

A J

A J

A J

A J

A J

A J

A J

A J

A J

A J

A J

A J

A J

A J19

16

02

01

01

04

09

14

07

01

04

02

02

05

05

01

10

57

LC 228/02 - (Art.1) (DO. 16.881 de 09/04/02)

Ficam criados e includos nos Anexos I ... da Lei Complementar n 90, de 01 de julho de 1993, dez cargos de Analista de Sistema, TJ-ANS e quarenta cargos de Tcnico Judicirio Auxiliar, TJ-ANM.

LC 366/06 (Art. 3) (DO. 18021 de 07/12/06)

Fica criada e includa no Anexo I da Lei Complementar n 90, de 1993, a categoria funcional de Farmacutico.

1 Fica estabelecida a seguinte habilitao profissional para categoria funcional de Farmacutico: Portador de diploma de curso superior em Farmcia, com registro no respectivo rgo fiscalizador do exerccio profissional.

2 As atribuies da categoria funcional de Farmacutico sero definidas por resoluo do Presidente do Tribunal de Justia do Estado.

LC 366/06 (Art. 4) (DO. 18021 de 07/12/06)

Ficam criados e includos nos Anexos I ... da Lei Complementar n 90, de 1993, os cargos constantes dos Anexos I ... desta Lei Complementar.

LC 406/08 (Art. 1) (DO. 18.289 de 25/01/08)Ficam alteradas as denominaes das categorias funcionais, integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Judicirio:

I - de Tcnico Jurdico para Analista Jurdico; e

II - de Analista Tcnico Administrativo para Analista Administrativo.

1 Fica estabelecida a seguinte habilitao profissional para a categoria funcional de Analista Jurdico: Portador de diploma de curso superior em Direito.

ANEXO I



Grupo: Atividade de Nvel Superior - ANS

CARGONVEISREFERNCIASQUANTIDADE

Analista de Sistemas10-12A-J15

Assistente Social10-12A-J40

Farmacutico10-12A-J2

Mdico10-12A-J1

Psiclogo10-12A-J20

LC 366/06 (Art. 7) (DO. 18021 de 07/12/06)

As categorias funcionais de Administrador, Auditor Contbil e Economista, do Quadro de Pessoal do Poder Judicirio, passam a denominar-se Analista Tcnico Administrativo.

1 Fica estabelecida a seguinte habilitao profissional para a categoria funcional de Analista Tcnico Administrativo: Portador de diploma de curso superior em Administrao, Cincias Contbeis ou Cincias Econmicas, com registro no respectivo rgo fiscalizador do exerccio profissional.

2 As atribuies da categoria funcional de Analista Tcnico Administrativo sero definidas por resoluo do Presidente do Tribunal de Justia do Estado.

3 Fica assegurado aos titulares dos cargos de Administrador, Auditor Contbil e Economista o enquadramento na categoria funcional de Analista Tcnico Administrativo.

LC 406/08 (Art. 1) (DO. 18.289 de 25/01/08)Ficam alteradas as denominaes das categorias funcionais, integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Judicirio:

I - de Tcnico Jurdico para Analista Jurdico; e

II - de Analista Tcnico Administrativo para Analista Administrativo.

1 Fica estabelecida a seguinte habilitao profissional para a categoria funcional de Analista Jurdico: Portador de diploma de curso superior em Direito.

LC 500/10 (Art. 1) (DO. 18.814 de 25/03/2010)

Fica criada e includa no Anexo I da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, a categoria funcional de Oficial de Justia e Avaliador, Grupo Atividades de Nvel Superior - ANS, constante do Anexo nico desta Lei Complementar.

1 Fica estabelecida a seguinte habilitao profissional para a categoria funcional de Oficial de Justia e Avaliador: Portador de diploma de curso superior em Direito.

2 Compete ao Oficial de Justia e Avaliador:

I - fazer pessoalmente citaes, prises, penhoras arrestos, sequestros, e demais diligncias prprias do ofcio;

II - efetuar avaliaes;

III - lavrar autos e as certides respectivas, e dar contraf;

IV - certificar quando desconhecido ou incerto o citando, ou ignorado, incerto ou inacessvel o lugar em que se encontre;

V - convocar pessoas idneas que testemunhem atos de seu ofcio, nos casos exigidos por lei;

VI - efetuar as intimaes, na forma e nos casos previstos na lei;

VII - devolver a cartrio, aps comunicar ao distribuidor, para a baixa respectiva, os mandados de cujo cumprimento tenha sido incumbido, at o dia seguinte em que findar o prazo marcado na lei processual para execuo da diligncia, ou quando houver audincia, at, se for o caso, 48 (quarenta e oito) horas antes de sua realizao;

VIII - comparecer a juzo, diariamente, e a permanecer durante o expediente do foro, salvo quando em diligncia;

IX - auxiliar o porteiro na manuteno da ordem, disciplina e fiscalizao do foro;

X - servir nas correies;

XI - entregar, incontinenti, a quem de direito, as importncias e bens recebidos em cumprimento de ordem judicial;

XII- executar as ordens do juiz;

XIII - exercer as funes de porteiro de auditrios onde no houver privativo;

XIV - estar presente s audincias e coadjuvar o juiz na manuteno da ordem.

LC N 507/10 (Art. 1 ) - (DO. 18.896 de 26/07/2010)

Ficam criados e includos nos Anexos I, [...] da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, os cargos mencionados no Anexo I, [...] desta Lei Complementar.ANEXO I

GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NVEL SUPERIOR - ANS


Analista Administrativo10-12A-J20

Analista Jurdico10-12A-J40


Assistente Social10-12A-J35

Psiclogo10-12A-J19

LC 513/2010 (Art. 1) (DO. 18.926 de 08/09/2010)Ficam criados e includos no Anexo I da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, os cargos mencionados no Anexo nico desta Lei Complementar.

ANEXO NICO



Engenheiro Civil10-12A-J13

Engenheiro Eletricista10-12A-J02

LC 536/11 (Art. 1) (DO: 19.113 de 20/06/11)

Ficam criados e includos no Anexo I da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, os cargos mencionados no Anexo nico desta Lei Complementar.ANEXO NICO

GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NVEL SUPERIOR ANSCARGONVEISREFERNCIASQUANTIDADE

Oficial de Justia e Avaliador10-12A - J100

LC 547/11 (Art. 1) (DO: 19.184 de 30/09/2011

Ficam criados e includos nos Anexos I, [...] da Lei Complementar n 90, de 01 de julho de 1993, os cargos mencionados nos Anexos I, [...] desta Lei Complementar, respectivamente.

ANEXO I

GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NVEL SUPERIOR ANS


Analista Jurdico10-12A-J200

LC 617/13 (Art. 3) (DO. 19.729, de 31/12/13)Ficam criados e includos nos Anexos I e II da Lei Complementar n 90, de 1993, os cargos mencionados nos Anexos I e II desta Lei Complementar.ANEXO I




Oficial de Justia e Avaliador10-12A-J20

ANEXO II



GRUPO: ATIVIDADES DE NVEL MDIO ANM

LC 310/05 (Art. 2) (DO. 17.771 de 30/11/05)

As rubricas dos Anexos ... II, ... da Lei Complementar n 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redao:

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL



LC 366/06 (Art. 1) (DO. 18021 de 07/12/06)

As rubricas dos Anexos II ... da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redao:

Anexo II



Grupo: Atividade de Nvel Mdio ANM

CARGOSNVEISREFERNCIASQUANTIDADE

Arte Finalista

Desenhista

Eletrotcnico

Impressor

Oficial de Justia

Operador de Computador

Prottico

Tcnico em Enfermagem

Tcnico em Instalao e

Manuteno de Equipamentos

de Informtica

Tcnico Judicirio Auxiliar07 09

07 09

07 09

07 09

07 09

07 09

07 09

07 - 09

07 09

07 09A - J

A - J

A - J

A - J

A - J

A - J

A - J

A - J

A - J

A - J 02

02

01

02

07

03

01

02

02

210

LC 124/94 - (Art. 1) (DO. 14.986 de 28/07/94)

Ficam criados e includos no Anexo II da Lei Complementar n 90, de 01 de julho de 1993, 31 (trinta e um) cargos de Tcnico Judicirio Auxiliar.

LC 228/02 - (Art.1) (DO. 16.881 de 09/04/02)

Ficam criados e includos nos Anexos ... e II da Lei Complementar n 90, de 01 de julho de 1993, dez cargos de Analista de Sistema, TJ-ANS e quarenta cargos de Tcnico Judicirio Auxiliar, TJ-ANM.

LC 274/04 (Art. 1) (DO. 17.541 de 20/12/04)

Ficam criados e includos no Anexo II da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, alterada pela Lei n 12.528, de 18 de dezembro de 2002, Grupo Atividades de Nvel Mdio, TJ-ANM, vinte e seis cargos de Agente Operacional de Servios Diversos.

LC 366/06 (Art. 4) (DO. 18021 de 07/12/06)

Ficam criados e includos nos Anexos ... II da Lei Complementar n 90, de 1993, os cargos constantes dos Anexos ... II desta Lei Complementar.

ANEXO II



Grupo: Atividade de Nvel Mdio - ANM


Tcnico Judicirio Auxiliar7-9A-J425

Oficial de Justia7-9A-J50

Comissrio da Infncia e Juventude7-9A-J40

LC 366/06 (Art. 5) (DO. 18021 de 07/12/06)

Ficam extintos, no Quadro de Pessoal do Poder Judicirio, institudo pela Lei Complementar n 90, de 1993, alterado pela Lei Complementar n 310, de 30 de novembro de 2005, os cargos vagos e os que vierem a vagar das seguintes categorias funcionais:

I - Operador de Computador e Tcnico em Instalao e Manuteno de Equipamentos de Informtica, integrantes do grupo Atividades de Nvel Mdio - ANM;

.............................................................................................................................LC 410/08 (Art. 1) (DO. 18.374 de 05/06/08)Ficam criados e includos no Anexo II da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, os cargos constantes do Anexo nico desta Lei Complementar.

ANEXO NICO



Grupo: Atividade de Nvel Mdio - ANM



Agente Operacional de Servios Diversos7-9A-J10

LC 500/10 (Art. 2, 3) (DO. 18.814 de 25/03/2010)

Os atuais cargos da categoria funcional de Oficial de Justia, Grupo Atividades de Nvel Mdio - ANM, previstos nos Anexos II e VIII da Lei Complementar n 90, de 1993, vagos na data da publicao desta Lei Complementar, ficam extintos.

Pargrafo nico. O quantitativo dos cargos a que se refere o caput deste artigo fica transferido para o quantitativo de cargos da categoria funcional criada pelo art. 1 desta Lei Complementar.

Os cargos que vierem a vagar da categoria funcional de Oficial de Justia, Grupo Atividades de Nvel Mdio - ANM, previstos nos Anexos II e VIII da Lei Complementar n 90, de 1993, sero destinados a concurso de remoo.

Pargrafo nico. Aps o concurso de remoo, o quantitativo dos cargos de que trata o caput deste artigo que permanecer vago ser transferido para o quantitativo de cargos da categoria funcional criada pelo art. 1 desta Lei Complementar.LC N 507/10 (Art. 1 ) - (DO. 18.896 de 26/07/2010)

Ficam criados e includos nos Anexos [...] II [...] da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, os cargos mencionados no Anexo [...] II [...] desta Lei Complementar.ANEXO II

GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NVEL MDIO - ANM




LC 547/11 (Art. 1) (DO: 19.184 de 30/09/2011

Ficam criados e includos nos Anexos [...] II [...] da Lei Complementar n 90, de 01 de julho de 1993, os cargos mencionados nos Anexos [...] II [...] desta Lei Complementar, respectivamente.

ANEXO II

GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NVEL MDIO ANM



LC 617/13 (Art. 3) (DO. 19.729, de 31/12/13)Ficam criados e includos nos Anexos I e II da Lei Complementar n 90, de 1993, os cargos mencionados nos Anexos I e II desta Lei Complementar.ANEXO II

GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NVEL MDIO - ANM




ANEXO III



GRUPO: SERVIOS AUXILIARES SAL

LC 310/05 (Art. 2) (DO. 17.771 de 30/11/05)

As rubricas dos Anexos ... III, ... da Lei Complementar n 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redao:

ANEXO III

QUADRO DE PESSOAL


GRUPO: SERVIOS AUXILIARES SAU"

LC 366/06 (Art. 1) (DO. 18021 de 07/12/06)

As rubricas dos Anexos ... III ... da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redao:

Anexo III



Grupo: Servios Auxiliares SAL


Agente Administrativo auxiliar

Agente de Portaria

Carpinteiro

Eletricista

Encanador

Fotolitgrafo

Garom

Jardineiro

Motorista

Pedreiro

Pintor

Telefonista04 06

04 06

04 06

04 06

04 06

04 06

04 06

04 06

04 06

04 06

04 06

04 06

04 06

04 06

04 06A J

A J

A J

A J

A J

A J

A J

A J

A J

A J

A J

A J

A J

A J

A J70

12

02

03

01

01

08

04

40

01

01

05

LC 366/06 (Art. 5) (DO. 18021 de 07/12/06)


............................................................................................................................

II - Agente de Portaria, Carpinteiro, Eletricista, Encanador, Fotolitgrafo, Garom, Jardineiro, Pedreiro, Pintor e Telefonista, integrantes do grupo Servios Auxiliares - SAL; e

............................................................................................................................

ANEXO IV



GRUPO: SERVIOS DIVERSOS SDV

LC 310/05 (Art. 2) (DO. 17.771 de 30/11/05)

As rubricas dos Anexos ... IV, ... da Lei Complementar n 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redao:

ANEXO IV

QUADRO DE PESSOAL



LC 366/06 (Art. 1) (DO. 18021 de 07/12/06)

As rubricas dos Anexos ... IV da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redao:

Anexo IV



Grupo: Servios Diversos - SDV


Agente de Cozinha e Limpeza

Agente de Material e Patrimnio

Auxiliar de Servios Grficos01 03

01 03

01 03A J

A J

A J48

05

07

LEI 9.753/94 (Art. 1) (DO. 15.074 de 07/12/94)

Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justia, 16 (dezesseis) cargos de Agente de Apoio Administrativo, cujas atribuies fazem parte do Anexo nico desta Lei, e 09 (nove) cargos de Agente de Cozinha e Limpeza, pertencentes ao Grupo Ocupacional Servios Diversos.

Pargrafo nico. Os cargos de que trata o "caput" deste artigo ficam includos no Anexo IV da Lei Complementar no 90, de 19 de julho de 1993.

LC 206/01 (Art. 5) (DO. 16.576 de 9/01/01)

Ficam extintos um cargo de Assessor Especial do Gabinete do Secretrio, padro TJ-DASU-4, e quatro cargos de Agente de Cozinha e Limpeza, padro TJ-SDV, todos integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justia, institudo pela Lei Complementar n 90, de 1993.

LC 366/06 (Art. 5) (DO. 18021 de 07/12/06)


..............................................................................................................................

III - Agente de Cozinha e Limpeza, Agente de Material e Patrimnio, Auxiliar de Servios Grficos e Agente de Apoio Administrativo, integrantes do grupo Servios Diversos - SDV.

ANEXO V


CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO

GRUPO: DIREO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DASU

LC 310/05 (Art. 2) (DO. 17.771 de 30/11/05)

As rubricas dos Anexos ... V, ... da Lei Complementar n 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redao:

ANEXO V

QUADRO DE PESSOAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO - LOTAO: TRIBUNAL DE JUSTIA


CARGOSNVEISCOEFICIENTEQUANTIDADE

Secretrio TJ

Diretor

Chefe de Gabinete

Secretrio da Corregedoria

Tocante as Atividades Especficas

Assessor Especial do Gabinete da

Presidncia

Assessor Especial do Gabinete da

Vice-Presidncia

Assessor Especial do Gabinete do

Secretrio

Assessor de Organizao e Mtodos

Secretrio Jurdico

Chefe de Diviso

Assessor Correicional

Assessor de Informtica Jurdica

Assessor de Relaes Pblicas

Tesoureiro

Escrivo Correicional

Assessor de Imprensa

GRUPO:DIREO:

ASSESSORAMENTO INTERMEDIRIO DASI

Assessor para Assuntos Especficos--

05

05

05

05

04

04

04

04

03

03

03

03

03

03

01

01

0112,0000

11,0198

11,0198

11,0198

11,0198

9,5825

9,5825

9,5825

9,5825

9,5825

8,8608

8,8608

8,8608

8,8608

8,8608

8,8608

8,4532

3,549901

05

01

01

01

03

03

04

03

27

19

01

04

01

01

01

01

27

LC 151/96 - (Art.1) (DO. 15.473 de 18/07/96)

criado e includo no Anexo V da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, 01 (um) cargo de Assessor de Comisses, padro TJ-DASI-1.

LC 192/00 - (Art. 3) (DO. 16.398 de 24/04/00 ) (DA. 4.728 de 19/04/00)

Ficam criados e includos no Anexo V da Lei Complementar n 90, de 01 de julho de 1993, vinte e sete cargos de Assessor para Assuntos Especficos, do grupo de Direo e Assessoramento Intermedirio, no quadro de pessoal do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina, conforme o Anexo nico desta Lei Complementar.

LC 206/01 (Art. 1) (DO. 16.576 de 9/01/01)

O cargo de Secretrio do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina, integrante do Grupo Ocupacional Direo e Assessoramento Superior, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justia, institudo pela Lei Complementar n 90, de 01 de julho de 1993, passa a denominar-se Diretor-Geral, ficando mantidas as especificaes estabelecidas na referida Lei Complementar.

LC 206/01 (Art. 2, 1 e 2) (DO. 16.576 de 9/01/01)

Fica criado e includo no Anexo V da Lei Complementar n 90, de 1993, o cargo de Diretor-Geral-Adjunto, padro TJ-DASU-5, com a seguinte habilitao profissional: Portador de diploma de curso superior, habilitao em Direito.

O vencimento do cargo a que se refere o caput deste artigo corresponder ao resultado da multiplicao do coeficiente 11,0198 pelo valor do piso de vencimento do pessoal do Poder Judicirio.

Estende-se ao Diretor-Geral Adjunto a gratificao de representao, no valor correspondente a quinze por cento do vencimento do cargo.

LC 206/01 (Art. 5) (DO. 16.576 de 9/01/01)

Ficam extintos um cargo de Assessor Especial do Gabinete do Secretrio, padro TJ-DASU-4, e quatro cargos de Agente de Cozinha e Limpeza, padro TJ-SDV, todos integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justia, institudo pela Lei Complementar n 90, de 1993.

LC 239/02 - (Art. 6) - (DO.17.058 de19/12/02)

Ficam criados e includos no Anexo V da Lei Complementar n 90, de 1993, Grupo Direo e Assessoramento Superior, TJ-DASU, 2 (dois) cargos de Secretrio Jurdico, nvel 4 (quatro), coeficiente de vencimento 9,5825.

LC 239/02 - (Art. 7) - (DO.17.058 de19/12/02)

Ficam criados e includos no Anexo V da Lei Complementar n 90, de 1993, Grupo Direo e Assessoramento Intermedirio, TJ-DASI, 30 (trinta) cargos de Assessor para Assuntos Especficos, nvel 3 (trs), coeficiente de vencimento 3,5499.LC 256/04 - (Art. 1) - (DO. 17.313 de 13/01/04)

Ficam criados e includos no Anexo V da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, doze cargos de Assessor para Assuntos Especficos, nvel 3, coeficiente 3,5499.

LC 257/04 - (Art. 1) (DO. 17.313 de 13/01/04)

Ficam criados e includos no Anexo V da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, os cargos constantes do Anexo nico desta Lei Complementar.

ANEXO NICO

CARGONVELCOEFICIENTEQUANTIDADE

Assessor para Assuntos Especficos33,549940

LC 257/04 - (Art. 2) (DO. 17.313 de 13/01/04)

A categoria funcional de Assessor de Comisses, do Grupo Ocupacional Direo e Assessoramento Intermedirio, criada pela Lei Complementar n 151, de 17 de julho de 1996, e includa no Anexo V da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, alterado pela Lei Complementar n 239, de 18 de dezembro de 2002, fica classificada no nvel 3 de vencimento, coeficiente 3,5499.

LC 274/04 (Arts. 2 e 3) (DO. 17.541 de 20/12/04)

Ficam criados e includos no Anexo V da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, Grupo Direo e Assessoramento Superior, TJ-DASU, dois cargos de Assessor Especial do Gabinete da Segunda Vice-Presidncia, nvel quatro, coeficiente de vencimento 9,5825.

Ficam transformados os dois cargos de Secretrio Jurdico, includos no Anexo V da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, Grupo Direo e Assessoramento Superior, TJ-DASU, nvel 4, coeficiente de vencimento 9,5825, criados pelo art. 6 da Lei Complementar n 239, de 18 de dezembro de 2002, em cargos de Assessor Especial do Gabinete da Segunda Vice-Presidncia e de Assessor Especial do Gabinete da Terceira Vice-Presidncia, Grupo Direo e Assessoramento Superior, TJ-DASU, nvel 4, coeficiente de vencimento 9,5825.

LC 292/05 (Art. 2) (DO. 17.680 de 15/07/05)

Ficam criados e includos no Anexo V da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, no Grupo Ocupacional Direo e Assessoramento Superior:

I - dois cargos de Assessor Correicional, nvel TJ-DASU-3;

II - um cargo de Escrivo Correicional, nvel TJ-DASU-3;

III - dezoito cargos de Assessor para Assuntos Especficos, nvel TJ-DASI-3; e

IV - dois cargos de Chefe de Diviso, nvel TJ-DASU-3.

LC 338/06 (Art. 1) (DO. 17.839 de 08/03/06)

Ficam criados e includos no Anexo V da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, no Grupo Atividades de Nvel Superior - ANS, 40 cargos de provimento em comisso de Oficial de Gabinete, padro TJ-DASU, Nvel 4, Coeficiente 9,5825.

Pargrafo nico. O cargo de Oficial de Gabinete ser preenchido por portador de diploma de curso superior em Direito, sendo suas atribuies definidas por Resoluo do Presidente do Tribunal de Justia.

LC 338/06 (Art. 2) (DO. 17.839 de 08/03/06)

Ficam criados e includos no Anexo V da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, no Grupo Atividades de Nvel Superior - ANS, 18 cargos de provimento em comisso de Secretrio Jurdico, padro TJ-DASU, Nvel 4, Coeficiente 9,5825.

LC 502/2010 (Art. 2) (DO. 18.818 de 31/03/2010)

Ficam criados e includos no Anexo V da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, no Grupo Ocupacional Direo e Assessoramento Superior - DASU, 50 (cinquenta) cargos de Assessor Jurdico, nvel 3, coeficiente 3,5499.

LC N 507/10 (Art. 1) - (DO. 18.896 de 26/07/2010)

Ficam criados e includos nos Anexos [...] V da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, os cargos mencionados no Anexo [...] III desta Lei Complementar. 1 Ficam definidas as seguintes habilitaes profissionais para os cargos constantes do Anexo III desta Lei Complementar:

I - Assessor Jurdico da Coordenadoria de Magistrados: portador de diploma de curso superior em Direito;

II - Assessor para Assuntos da Coordenadoria de Magistrados: portador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo efetivo do Poder Judicirio; e

III - Assessor de Gabinete: portador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo efetivo do Poder Judicirio.

2 As atribuies dos cargos a que se refere o Anexo III desta Lei Complementar sero definidas por resoluo do Presidente do Tribunal de Justia.

ANEXO IIIGRUPO OCUPACIONAL DIREO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DASU


Assessor Jurdico da Coordenadoria de Magistrados33,54993

LC 510/10 (Art. 3) (DO. 18.915 de 20/08/10)

Ficam criados e includos no Anexo V da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, Grupo Direo e Assessoramento Superior:

I - dezesseis cargos de Secretrio Jurdico, nvel 9, coeficiente 9,5825;

II - dez cargos de Oficial de Gabinete, nvel 9, coeficiente 9,5825;

III - cinquenta e oito cargos de Assessor Jurdico, nvel 3, coeficiente 3,5499.

LC N 512/10 (Art. 1 ) - (DO. 18.926 de 08/09/2010)

Fica criado e includo no Anexo V da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, o cargo de Diretor-Geral Judicirio, coeficiente 12,0000.

1 Fica definida a seguinte habilitao profissional para o cargo de que trata o caput deste artigo: portador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judicirio.

2 As atribuies do cargo criado por este artigo sero definidas por resoluo do Tribunal de Justia.

3 Estende-se ao Diretor-Geral Judicirio a gratificao de representao prevista na Lei Complementar n 90, de 1993.ANEXO I

GRUPO OCUPACIONAL DIREO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DASUCARGONVELCOEFICIENTEQUANTIDADE

Diretor1011,01984

Chefe de Diviso88,860824

Assessor Especial do Gabinete do Diretor-Geral Administrativo99,58251

Assessor Especial do Gabinete da Presidncia99,58254

Assessor Especial do Gabinete da 1 Vice-Presidncia99,58251



Assessor Correicional88,860814

Assessor de Planejamento99,58255

Assessor Tcnico88,860829

ANEXO IIGRUPO OCUPACIONAL DIREO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DASU


Chefe de Cartrio56,4127330

Chefe de Secretaria de Foro56,4127114

Secretrio de Cmara56,412726

Coordenador da Auditoria Interna1011,01981

Coordenador de Planejamento1011,01981

Coordenador da Ouvidoria Judicial99,58251

Secretrio Executivo1011,01981

Assessor Especial do Fundo de Reaparelhamento da Justia99,58251

Assessor Especial do Sistema Financeiro da Conta nica99,58251

Assessor Especial da Coordenadoria de Magistrados1011,01981

Chefe da Junta Mdica Oficial99,58251

Membro da Junta Mdica Oficial88,86082

Assessor de Cadastramento Processual68,453217

Assessor de Custas88,86083

Auditor Interno99,582512

Ouvidor dos Servidores99,58251

Assessor Especial do Gabinete do Diretor-Geral Judicirio99,58253

Secretrio da CEJA88,86081

ANEXO IIIGRUPO OCUPACIONAL DIREO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DASU

CATEGORIA FUNCIONALHABILITAO PROFISSIONAL

Chefe de CartrioPortador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo efetivo do Poder Judicirio.

Chefe de Secretaria de ForoPortador de diploma de curso superior, ocupante de cargo efetivo do Poder Judicirio.

Secretrio de CmaraPortador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo efetivo do Poder Judicirio.

Coordenador da Auditoria InternaPortador de diploma de curso superior, ocupante de cargo efetivo do Poder Judicirio.

Coordenador de PlanejamentoPortador de diploma de curso superior, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judicirio.

Coordenador da Ouvidoria JudicialPortador de diploma de curso superior, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judicirio.

Secretrio ExecutivoPortador de diploma de curso superior, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judicirio.

Assessor Especial do Fundo de Reaparelhamento da JustiaPortador de diploma de curso superior, ocupante de cargo efetivo do Poder Judicirio.

Assessor Especial do Sistema Financeiro da Conta nicaPortador de diploma de curso superior, ocupante de cargo efetivo do Poder Judicirio.

Assessor Especial da Coordenadoria de MagistradosPortador de diploma de curso superior, ocupante de cargo efetivo do Poder Judicirio.

Chefe da Junta Mdica OficialPortador de diploma de curso superior em Medicina, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judicirio.

Membro da Junta Mdica OficialPortador de diploma de curso superior em Medicina, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judicirio.

Assessor de Cadastramento ProcessualPortador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo efetivo do Poder Judicirio.

Assessor de CustasPortador de diploma de curso superior em Cincias Contbeis, ou Direito, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judicirio.

Auditor InternoPortador de diploma de curso superior, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judicirio.

Ouvidor dos ServidoresPortador de diploma de curso superior, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judicirio.

Assessor Especial do Gabinete do Diretor-Geral JudicirioPortador de diploma de curso superior, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judicirio.

Secretrio da CEJAPortador de diploma de curso superior em Servio Social, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judicirio.

ANEXO IVGRUPO OCUPACIONAL FUNES GRATIFICADAS - FG


Chefe de Seo31,1000067

Secretrio de Assuntos Especficos20,780042


Assistente de Atividades Especficas31,100003

LC N 512/10 (Art. 2) - (DO. 18.926 de 08/09/2010)

Ficam criados e includos no Anexo V da Lei Complementar n 90, de 1993:

I - os cargos mencionados no Anexo I desta Lei Complementar; e

II - as categorias funcionais a que se refere o Anexo II desta Lei Complementar.

1 As habilitaes profissionais das categorias funcionais mencionadas no inciso II deste artigo esto definidas no Anexo III desta Lei Complementar.

2 Fica assegurado aos ocupantes da funo gratificada de Secretrio de Cmara o direito de investidura no cargo de Secretrio de Cmara criado por esta Lei Complementar.

3 As atribuies das categorias funcionais insertas no Anexo II desta Lei Complementar sero definidas em resoluo do Tribunal de Justia.LC N 512/10 (Art. 8) - (DO. 18.926 de 08/09/2010)

Ficam extintos o cargo de Tesoureiro e a funo gratificada de Secretrio de Cmara, constantes respectivamente dos Anexos V e VI da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993.LC 547/11 (Art. 1) (DO: 19.184 de 30/09/2011

Ficam criados e includos nos Anexos [...] V da Lei Complementar n 90, de 01 de julho de 1993, os cargos mencionados nos Anexos [...] III desta Lei Complementar, respectivamente.

ANEXO III

GRUPO OCUPACIONAL DIREO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DASU


Assessor Jurdico33,549938

LC 572/2012 (Art. 1) - DO: 19.357 de 21/06/2012

Ficam criados e includos no Anexo V da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, no Grupo Operacional Direo e Assessoramento Superior - DASU, 10 (dez) cargos de Assessor Correicional, nvel 8, coeficiente salarial 8,8608.LC 581/12 (Art. 2) (DO. 19.462 de 22/11/12)

Ficam criados e includos no Anexo V da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, Grupo Direo e Assessoramento Superior:

I - 2 (dois) cargos de Secretrio Jurdico, nvel 9, coeficiente 8,73798;

II - 2 (dois) cargos de Oficial de Gabinete, nvel 9, coeficiente 8,73798;

III - 8 (oito) cargos de Assessor Jurdico, nvel 3, coeficiente 3,29899; e

IV - 2 (dois) cargos de Assessor de Gabinete, nvel 3, coeficiente 3,29899.

LC 617/13 (Art. 1) (DO. 19.729, de 31/12/13)Fica alterada a denominao da categoria funcional Assessor de Relaes Pblicas, do Grupo Direo e Assessoramento Superior, integrante do Quadro de Pessoal do Poder Judicirio, institudo pela Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, para Assessor de Cerimonial.

LC 617/13 (Art. 2) (DO. 19.729, de 31/12/13)Fica alterada a denominao da categoria funcional Escrivo Correicional, do Grupo Direo e Assessoramento Superior, integrante do Quadro de Pessoal do Poder Judicirio, institudo pela Lei Complementar n 90, de 1993, para Assessor Tcnico Correicional.

LC 617/13 (Art. 4) (DO. 19.729, de 31/12/13)Ficam criados e includos no Anexo V da Lei Complementar n 90, de 1993:

I os cargos mencionados no Anexo III desta Lei Complementar; e

II as categorias funcionais a que se refere o Anexo IV desta Lei Complementar.

ANEXO IIICARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO

GRUPO: DIREO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DASUCATEGORIA FUNCIONALNVELCOEFICIENTEQUANTIDADE

Diretor1010,033841

Assessor Tcnico88,087291

Chefe de Diviso88,087291

Assessor Tcnico Correicional88,087292

Secretrio de Cmara55,880092

Assessor Jurdico33,2989955

ANEXO IVCARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSOGRUPO: DIREO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DASU

CATEGORIA FUNCIONALNVELCOEFICIENTEQUANTIDADE

Assessor Especial do Conselho Gestor de Tecnologia da Informao98,737981

Secretrio da Coordenadoria Estadual da Infncia e Juventude88,087291

Secretrio da Coordenadoria de Execuo Penal e da Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher88,087291

Chefe da Secretaria do Conselho Gestor do Sistema dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Soluo de Conflitos55,880091

Chefe da Secretaria do Conselho de Gesto, Modernizao Judiciria, de Polticas Pblicas e Institucionais55,880091

Chefe da Secretaria das Turmas de Recursos55,880091

ANEXO VI


FUNES GRATIFICADAS FG

LC 310/05 (Art. 2) (DO. 17.771 de 30/11/05)

As rubricas dos Anexos ... VI, ... da Lei Complementar n 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redao:

ANEXO VI

QUADRO DE PESSOAL

FUNES GRATIFICADAS - FG - LOTAO: TRIBUNAL DE JUSTIA

CARGOSNVEISCOEFICIENTEQUANTIDADE

Chefe de Seo

Assistente de Atividades Especficas

Secretrio de Cmara

Secretrio de Assuntos Especficos03

03

03

011,1000

1,1000

1,10000,600052

04

10

07

LC N 512/10 (Art. 3) - (DO. 18.926 de 08/09/2010)

Ficam criadas e includas no Anexo VI da Lei Complementar n 90, de 1993, as funes gratificadas insertas no Anexo IV desta Lei Complementar.

ANEXO IVGRUPO OCUPACIONAL FUNES GRATIFICADAS - FG


Chefe de Seo31,1000067



Assistente de Atividades Especficas31,100003

LC N 512/10 (Art. 8) - (DO. 18.926 de 08/09/2010)

Ficam extintos o cargo de Tesoureiro e a funo gratificada de Secretrio de Cmara, constantes respectivamente dos Anexos V e VI da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993.LC 617/13 (Art. 5) (DO. 19.729, de 31/12/13)Ficam criadas e includas no Anexo VI da Lei Complementar n 90, de 1993, as funes gratificadas insertas no Anexo VI desta Lei Complementar.

ANEXO VI

FUNES GRATIFICADAS FG FUNO GRATIFICADANVELCOEFICIENTEQUANTIDADE

Chefe de SeoFG-30,9917610

Secretrio de Assuntos EspecficosFG-10,540963

ANEXO VII

QUADRO DE PESSOAL DA JUSTIA DE PRIMEIRO GRAU



LC 310/05 (Art. 2) (DO. 17.771 de 30/11/05)

As rubricas dos Anexos ... VII, ... da Lei Complementar n 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redao:

ANEXO VII

QUADRO DE PESSOAL

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - LOTAO: JUSTIA DE PRIMEIRO GRAU



Escrivo Judicial

Assistente Social

Secretrio do Foro10 12

10 12

10 12A J

A J

A J 180

102

31

LC 181/99 (Art. 8, 2) (DO. 16.256 de 22/09/99)

Fica criado e includo no Anexo VII, da Lei Complementar n 90, de 01 de julho de 1993, 15 (quinze) cargos de Orientador Educacional, do Grupo Atividades de Nvel Superior - ANS, cuja habilitao profissional exigida ser portador de diploma de curso superior em Pedagogia, Licenciatura em Orientao Educacional, com registro no respectivo rgo fiscalizador do exerccio profissional.

LC 366/06 (Art. 2) (DO. 18021 de 07/12/06)

As categorias funcionais constantes dos Anexos VII ... da Lei Complementar n 90, de 1993, passam a integrar, respectivamente, os Anexos I ...da mesma Lei Complementar.

LC 406/08 (Art. 2) (DO. 18.289 de 25/01/08)O cargo de Escrivo Judicial, do Grupo Atividades de Nvel Superior - ANS, do Quadro de Pessoal do Poder Judicirio, constante do Anexo VII, da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, fica transformado no cargo de Analista Jurdico, do mesmo grupo, passando a integrar o Anexo I da Lei referida.

LC 406/08 (Art. 4) (DO. 18.289 de 25/01/08)O cargo de Secretrio do Foro, do Grupo Atividades de Nvel Superior - ANS, do Quadro de Pessoal do Poder Judicirio, constante do Anexo VII, da Lei Complementar n 90, de 1993, fica transformado no cargo de Analista Administrativo, do mesmo grupo, passando a integrar o Anexo I da Lei referida.

LC 501/2010 (Art. 1) (DO. 18.818 de 31/03/2010)

Fica criada e includa no Anexo VII da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, a categoria funcional Oficial da Infncia e Juventude, Grupo Atividades de Nvel Superior - ANS, constante do Anexo nico desta Lei Complementar.

ANEXO NICO

CARGONVEISREFERNCIAS

Oficial da Infncia e Juventude10-12A-J

ANEXO VIII




LC 310/05 (Art. 2) (DO. 17.771 de 30/11/05)

As rubricas dos Anexos ... VIII, ... da Lei Complementar n 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redao:

ANEXO VIII

QUADRO DE PESSOAL




Oficial de Justia

Comissrio da Infncia e da

Juventude

Tcnico Judicirio Auxiliar07-09

07-09

07-09A J

A J

A J406

102

1.097

LC 258/04 (Art. 1) (DO. 17.313 de 13/01/04)

Ficam criados e includos no Anexo VIII da Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, os cargos constantes do Anexo nico desta Lei Complementar.

ANEXO NICO


Tcnico Judicirio Auxiliar07-09A - J163

LC 366/06 (Art. 2) (DO. 18021 de 07/12/06)

As categorias funcionais constantes dos Anexos ... VIII ... da Lei Complementar n 90, de 1993, passam a integrar, respectivamente, os Anexos ... II ... da mesma Lei Complementar.

LC 500/10 (Art. 2, 3) (DO. 18.814 de 25/03/2010)

Os atuais cargos da categoria funcional de Oficial de Justia, Grupo Atividades de Nvel Mdio - ANM, previstos nos Anexos II e VIII da Lei Complementar n 90, de 1993, vagos na data da publicao desta Lei Complementar, ficam extintos.

Pargrafo nico. O quantitativo dos cargos a que se refere o caput deste artigo fica transferido para o quantitativo de cargos da categoria funcional criada pelo art. 1 desta Lei Complementar.

Os cargos que vierem a vagar da categoria funcional de Oficial de Justia, Grupo Atividades de Nvel Mdio - ANM, previstos nos Anexos II e VIII da Lei Complementar n 90, de 1993, sero destinados a concurso de remoo.

Pargrafo nico. Aps o concurso de remoo, o quantitativo dos cargos de que trata o caput deste artigo que permanecer vago ser transferido para o quantitativo de cargos da categoria funcional criada pelo art. 1 desta Lei Complementar.ANEXO IX




LC 310/05 (Art. 2) (DO. 17.771 de 30/11/05)

As rubricas dos Anexos ... IX, ... da Lei Complementar n 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redao:

ANEXO IX

QUADRO DE PESSOAL


GRUPO: SERVIOS AUXILIARES SAU


Agente de Portaria e Comunicao04-06A-J153

LC 366/06 (Art. 2) (DO. 18021 de 07/12/06)

As categorias funcionais constantes dos Anexos ... IX ... da Lei Complementar n 90, de 1993, passam a integrar, respectivamente, os Anexos ... III ... da mesma Lei Complementar.

ANEXO X




LC 310/05 (Art. 2) (DO. 17.771 de 30/11/05)

As rubricas dos Anexos ... X, ... da Lei Complementar n 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redao:

ANEXO X

QUADRO DE PESSOAL




Agente de Servios Gerais01-03A-J360

LC 366/06 (Art. 2) (DO. 18021 de 07/12/06)

As categorias funcionais constantes dos Anexos ... X da Lei Complementar n 90, de 1993, passam a integrar, respectivamente, os Anexos ... IV, da mesma Lei Complementar.

ANEXO XI



LC 310/05 (Art. 2) (DO. 17.771 de 30/11/05)

As rubricas dos Anexos ... XI, ... da Lei Complementar n 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redao:

ANEXO XI

QUADRO DE PESSOAL - LOTAO: TRIBUNAL DE JUSTIA


CARGO

Administrador

Analista de Sistemas

Analista de Suporte

Arquiteto

Assistente Social

Auditor Contbil

Bibliotecrio

Contador

Economista

Enfermeiro

Engenheiro Civil

Engenheiro Eletricista

Historiador

Mdico

Odontlogo

Psiclogo

Revisor

Tcnico Judicirio

Tcnico Judicirio

HABILITAO PROFISSIONAL

Portador de diploma de curso superior em Administrao de Empresas, com registro no respectivo rgo fiscalizador do

exerccio profissional.

Portador de diploma de curso superior em

Cincias da Computao, com registro no

respectivo rgo fiscalizador do exerccio

profissional.


Cincias da Computao, com registro no

respectivo rgo fiscalizador dom

exerccio profissional.


Arquitetura e Urbanismo, com registro no

respectivo rgo fiscalizador dom exerccio profissional.


Servio Social, com registro no respectivo

rgo fiscalizador dom exerccio profissional.


Cincias Contbeis, com registro no respectivo


Portador de diploma de curso superior em Biblioteconomia, com registro no respectivo



Cincias Contbeis, com registro no respectivo



Cincias Econmicas, com registro no respectivo


Portador de diploma de curso superior

em Enfermagem, com registro no respectivo



Engenharia Civil, com registro no respectivo



Engenharia eltrica, com registro no respectivo



Histria, com registro no respectivo rgo

fiscalizador dom exerccio profissional.


Medicina, com registro no respectivo

rgo fiscalizador dom exerccio profissional

Portador de diploma de curso superior em Odontologia, com registro no respectivo


Portador de diploma de curso superior

em Psicologia, com registro no respectivo



Direito ou Letras, com especializao em Portugus, devidamente registrados.

Portador de diploma de curso

superior, devidamente registrados.


Direito, devidamente registrado.

ANEXO XII



LC 310/05 (Art. 2) (DO. 17.771 de 30/11/05)

As rubricas dos Anexos ... XII, ... da Lei Complementar n 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redao:

ANEXO XII



CARGO

Arte-Finalista

Desenhista

Eletrotcnico

Impressor

Oficial de Justia

Operador de Computador

Prottico

Tcnico em enfermagem

Tcnico em Instalao e

Manuteno de Equipamentos de

Informtica

Tcnico Judicirio AuxiliarHABILITAO PROFISSIONAL

Portador de certificado de curso de 2 Grau, com experincia em arte final, comprovada

atravs de prova prtica.

Portador de certificado de curso de 2 Grau, com habilitao em Edificaes e experincia

comprovada atravs de prova prtica.

Portador de certificado de curso de 2 Grau, com habilitao em Eletrotcnica e experincia comprovada atravs de prova prtica.

Portador de certificado de curso de 2 Grau, com experincia em impresso de formulrios e

outros materiais, comprovada atravs de prova

prtica.

Portador de certificado de curso de 2 Grau.

Portador de certificado de curso de 2 Grau,

com experincia comprovada atravs de prova

prtica.



prtica.


com habilitao em Tcnicas de Enfermagem.



prtica.


ANEXO XIII



LC 310/05 (Art. 2) (DO. 17.771 de 30/11/05)

As rubricas dos Anexos ... XIII, ... da Lei Complementar n 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redao:

ANEXO XIII


GRUPO: SERVIOS AUXILIARES SAU

CARGO

Agente Administrativo Auxiliar

Agente de Portaria

Carpinteiro

Eletricista

Encanador

Fotolitgrafo

Garom

Jardineiro

Motorista

Pedreiro

Pintor

TelefonistaHABILITAO PROFISSIONAL

Portador de certificado do curso de 1 Grau, ou

que na data da publicao desta Lei

Complementar, sendo estvel, esteja

exercendo as funes do cargo h pelo

menos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Portador de certificado do curso de 1 Grau, ou

que na data da publicao desta Lei

Complementar, sendo estvel, esteja



Portador de certificado do curso de 1 Grau,


prtica, ou que na data da publicao desta

Lei Complementar, sendo estvel, esteja





prtica, ou que na data da publicao

desta Lei Complementar, sendo estvel,

esteja exercendo as funes do cargo h pelo




prtica, ou que na data da publicao

desta Lei Complementar, sendo estvel,

esteja exercendo as funes do cargo h pelo




prtica, ou que na data da publicao desta Lei Complementar, sendo estvel, esteja exercendo as funes do cargo h pelo menos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Portador de certificado do curso de 1 Grau, com experincia comprovada atravs de prova prtica, ou que na data da publicao desta Lei Complementar, sendo estvel, esteja exercendo as funes do cargo h pelo menos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.






ANEXO XIV



LC 310/05 (Art. 2) (DO. 17.771 de 30/11/05)

As rubricas dos Anexos ... XIV, da Lei Complementar n 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redao:

ANEXO XIV


GRUPO: SERVIOS DIVERSOS SDVCARGO

Agente de Cozinha e Limpeza

Agente de Material e Patrimnio

Auxiliar de Servios GrficosHABILITAO PROFISSIONAL

Comprovante de concluso da 4 srie do curso de 1 grau, com experincia comprovada atravs de prova prtica.



ANEXO XV



LC 310/05 (Art. 2) (DO. 17.771 de 30/11/05)

As rubricas dos Anexos ... XV, ... da Lei Complementar n 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redao:

ANEXO XV



CARGO

Secretrio TJ

Diretor

Chefe de Gabinete

Secretrio da Corregedoria Geral

da Justia

Assessor da Presidncia no tocante s

atividades especficas

Assessor Especial do Gabinete

da Presidncia


da Vice-Presidncia


do Secretrio

Assessor de Organizao e

Mtodos

Assessor Correicional

Assessor de Informtica Jurdica

Assessor de Relaes Pblicas

Assessor de Imprensa

Secretrio Jurdico

Chefe de Diviso

Escrivo Correicional

TesoureiroHABILITAO PROFISSIONAL

Portador de diploma de curso superior em Direito.

Portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo efetivo do Poder Judicirio.


Portador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo efetivo do Poder Judicirio.


Portador de diploma de curso superior.



Portador de diploma de curso superior em Administrao de Empresas, ocupante de cargo efetivo do Poder Judicirio.



Portador de diploma de curso superior em, ocupante de cargo efetivo do Poder Judicirio.

Portador de diploma de curso superior em Jornalismo.



Portador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo efetivo de Escrivo da Justia de Primeiro Grau.

Portador de diploma de curso superior em Cincias Contbeis, ocupante de cargo efetivo do Poder Judicirio.

LC 617/13 (Art. 1) (DO. 19.729, de 31/12/13)Fica alterada a denominao da categoria funcional Assessor de Relaes Pblicas, do Grupo Direo e Assessoramento Superior, integrante do Quadro de Pessoal do Poder Judicirio, institudo pela Lei Complementar n 90, de 1 de julho de 1993, para Assessor de Cerimonial.

LC 617/13 (Art. 2) (DO. 19.729, de 31/12/13)Fica alterada a denominao da categoria funcional Escrivo Correicional, do Grupo Direo e Assessoramento Superior, integrante do Quadro de Pessoal do Poder Judicirio, institudo pela Lei Complementar n 90, de 1993, para Assessor Tcnico Correicional.

LC 617/13 (Art. 4, 1) (DO. 19.729, de 31/12/13)........................................................................................................................I os cargos mencionados no Anexo III desta Lei Complementar; e

II as categorias funcionais a que se refere o Anexo IV desta Lei Complementar.

1 Ficam includas no Anexo XV da Lei Complementar n 90, de 1993, as habilitaes profissionais das categorias funcionais mencionadas no inciso II deste artigo, definidas no Anexo V desta Lei Complementar.

2 Fica alterada a habilitao profissional das categorias de Assessor Especial do Gabinete da Presidncia, Assessor de Planejamento e Assessor Tcnico Correicional, de acordo com o Anexo V desta Lei Complementar.

3 As atribuies das categorias funcionais insertas no Anexo IV desta Lei Complementar sero aquelas j previstas em lei. Nos casos omissos, a respectiva definio ou detalhamento se dar por meio de resoluo do Tribunal Pleno.

ANEXO VCARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO

GRUPO: DIREO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DASU

CATEGORIA FUNCIONALHABILITAO PROFISSIONAL

Assessor Especial do Gabinete da PresidnciaPortador de diploma de curso superior em Direito ou Administrao.

Assessor de PlanejamentoPortador de diploma de curso superior em Direito, Administrao, Cincias da Computao, Licenciatura em Computao e Informtica, Sistemas de Informao, Engenharia de Computao, Engenharia de Produo, Engenharia Civil e Engenharia Eltrica, ocupante de cargo efetivo do Poder Judicirio.

Assessor Tcnico CorreicionalPortador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo efetivo do Poder Judicirio, com experincia mnima de 2 (dois) anos em Chefia de Cartrio.

Assessor Especial do Conselho Gestor de Tecnologia da InformaoPortador de diploma de curso superior em Direito, Cincias da Computao, Licenciatura em Computao e Informtica, Sistemas de Informao, Engenharia de Computao, ocupante de cargo efetivo do Poder Judicirio.

Secretrio da Coordenadoria Estadual da Infncia e JuventudePortador de diploma de curso superior em Direito, Psicologia ou Servio Social, ocupante de cargo efetivo do Poder Judicirio.

Secretrio da Coordenadoria de Execuo Penal e da Violncia Domstica e Familiar contra a MulherPortador de diploma de curso superior em Direito, Psicologia ou Servio Social, ocupante de cargo efetivo do Poder Judicirio.

Chefe da Secretaria do Conselho Gestor do Sistema dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Soluo de ConflitosPortador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo efetivo do Poder Judicirio.

Chefe da Secretaria do Conselho de Gesto, Modernizao Judiciria, de Polticas Pblicas e InstitucionaisPortador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo efetivo do Poder Judicirio.

Chefe da Secretaria das Turmas de RecursosPortador de diploma de curso superior Direito, ocupante de cargo efetivo do Poder Judicirio.

ANEXO XVI


GRUPO: DIREO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIRIO DASI

LC 310/05 (Art. 2) (DO. 17.771 de 30/11/05)

As rubricas dos Anexos ... XVI, ... da Lei Complementar n 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redao:

ANEXO XVI


GRUPO: DIREO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIRIO DASI

CARGO

Assessor para Assuntos EspecficosHABILITAO PROFISSIONAL


ANEXO XVII


GRUPO: FUNO GRATIFICADA FG

LC 310/05 (Art. 2) (DO. 17.771 de 30/11/05)

As rubricas dos Anexos ... XVII, ... da Lei Complementar n 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redao:

ANEXO XVII


GRUPO: FUNO GRATIFICADA FG

FUNO GRATIFICADA

Chefe de Seo

Assistente de Atividades Especficas

Secretrio de Cmara

Secretrio de Assuntos EspecficosHABILITAO PROFISSIONAL

Ser estvel e ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justia.

Ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justia.

Ser estvel e ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justia.

Ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justia.

LC 310/05 (Art. 3) (DO. 17.771 de 30/11/05)

A tabela constante do Anexo XVII passa a vigorar com a seguinte redao:

FUNO GRATIFICADAHABILITAO PROFISSIONAL

Chefe de SeoSer estvel e ocupante de cargo de provimento efetivo de lotao do Tribunal de Justia

Assistente de Atividades EspecficasOcupante de cargo de provimento efetivo de lotao do Tribunal de Justia

Secretrio de CmaraSer estvel e ocupante de cargo de provimento efetivo de lotao do Tribunal de Justia

Secretrio de Assuntos EspecficosOcupante de cargo de provimento efetivo de lotao do Tribunal de Justia

LC 366/06 (Art. 8) (DO. 18021 de 07/12/06)

As habilitaes profissionais das Funes Gratificadas de Chefe de Seo e de Secretrio de Cmara, insertas no Anexo XVII da Lei Complementar n 90, de 1993, passam a ter a seguinte redao:

ANEXO XVII

......................................................................................................................

FUNO GRATIFICADAHABILITAO PROFISSIONAL

Chefe de SeoSer ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judicirio

.............................

90 1993 Lei Complementar p

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