91 questoes de direito constitucional

Neste breve trabalho, onde foram consultadas diversas provas de nível médio e superior, reunimos as melhores provas de direito constitucional com o objetivo, principal de auxiliar o candidato a concursos, experiência, onde comento separadamente, com breves palavras e com muita clareza, cada uma das questões que são interrogadas. Qualquer duvida ou sugestão entre em contato. Estou apto a responder com muito prazer, às duvidas dos candidatos.

Questões.

1. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e Escolta Penitenciaria/ ES-2007) O Brasil adota o sistema presidencialista de governo, no qual a chefia do Estado e a chefia do governo federal são exercidos pela mesma pessoa.

2. (Cespes/Unb- Depen/ MJ-2005) No âmbito das relações internacionais, o presidente da República Federativa do Brasil exerce a representação do país na qualidade de chefe de governo.

3. (Cesp/UnB- Promotor/ RR-2008) No Brasil, o exercício do poder constituinte já foi restrito a determinado grupo ou pessoa, o que resultou em Constituição dita outorgada.

4. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) Como o poder constituinte originário dá início à ordem jurídica, todos os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento de nova Constituição.

5. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) A CF de 1988 prevê expressamente o poder de reforma, o qual materializa o poder constituinte derivado.

6. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) Por meio do poder constituinte reformador pode-se mudar a forma federativa do Estado estabelecida pelo poder constituinte originário.

7. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) Quanto ao conteúdo, a Constituição material compreende as normas que, mesmo não sendo pertinentes à

matéria constitucional, se encontram inseridas em um documento escrito e solene.

8. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ TO-2008) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange apenas a União, os estados e os municípios, todos gozando de autonomia.

9. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ TO-2008) Constituição em sentido material é a que trata de matéria tipicamente constitucional, compreendendo as normas que dizem respeito à estrutura mínima essencial do Estado.

10. Inserido no texto constitucional como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, estão dentre outros o pluralismo político e a proteção a maternidade.

11. (Cespe/Unb- Depen/ MJ-2005) O ordenamento constitucional brasileiro não prevê a aplicação da pena de morte.

12. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e Escolta Penitenciaria/ ES-2007) A Constituição Federal (CF) considera brasileiros natos apenas aqueles nascidos no Brasil.

13. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e Escolta Penitenciaria/ ES-2007) No Brasil, o voto é facultativo para os cidadãos maiores de 70 anos de idade.

14. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e Escolta Penitenciaria/ ES-2007) Para serem resguardados os agentes policiais e os delegados de polícia contra eventuais retaliações por parte

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das pessoas que eles prendem, os presos não têm direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão.

15. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e Escolta Penitenciaria/ ES-2007) Por força constitucional, o ensino religioso nas escolas públicas é obrigatório e deve limitar-se ao ensino das religiões cristãs, pois o cristianismo é a religião oficial do Brasil.

16. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e Escolta Penitenciaria/ ES-2007) Por força constitucional, são inafiançáveis os crimes de racismo e de tortura.

17. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) Em nenhuma hipótese o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou de prefeito municipal, podem ser candidatos a cargos eletivos no território de jurisdição do titular.

18. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ TO-2008) Ao disciplinar o direito de propriedade, a Constituição estabelece, como regra geral, que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, se dará mediante prévia indenização em dinheiro.

19. A lei penal não retroagirá em hipótese alguma.

20. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ TO-2008) O ordenamento constitucional brasileiro veda a cassação de direitos políticos, razão pela qual só admite a suspensão, mas não a perda, desses direitos.

21. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) Segundo a CF, os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião.

22. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) No âmbito do controle parlamentar, a CF prevê a possibilidade de criação de comissões parlamentares de inquérito, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, desde que em conjunto.

23. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) Podem ser sujeitos ativos da desapropriação por utilidade pública a União, os estados, os municípios e o DF.

24. ( Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) De acordo com a CF, são pressupostos da desapropriação a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social.

25. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) A indenização, no processo de desapropriação, deve ser sempre prévia, justa e em dinheiro.

26. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais.

27. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) O Poder Legislativo é do tipo bicameral porque reúne, em um mesmo corpo, uma Casa que cumpre o papel de iniciadora do processo legislativo (a Câmara dos Deputados) e uma Casa que cumpre sempre o papel de revisora (o Senado Federal).

28. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) A imunidade formal garante ao parlamentar, desde a expedição do diploma, a impossibilidade de, em qualquer caso ou circunstância, ser ou permanecer preso ou ser processado sem autorização de sua respectiva Casa legislativa.

29. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, apesar de serem forças auxiliares e


reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores. Isso é válido também para a polícia militar e a polícia civil do Distrito Federal (DF), que também são subordinadas ao governador do DF.

30. (Cespe/Unb- Depen/ MJ-2005) Segundo a Constituição da República, ao brasileiro naturalizado será permitida a assunção de cargo de ministro do STF.

31. (Cespe/Unb- Depen/ MJ-2005-Modificada) A restrição constitucional dos cargos privativos de brasileiros natos guarda pertinência com a linha sucessória de substituição presidencial e com a segurança nacional.

32. (Cespe/Unb- Analista/STF-2008) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão previstos de forma expressa na CF.

33. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ TO-2008) Segundo a Constituição, cargo em comissão é aquele que o chefe do Poder Executivo escolhe para ser de livre nomeação e exoneração.

34. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ TO-2008) A ocupação de cargo público em decorrência de aprovação em concurso público somente confere estabilidade ao servidor depois de três anos de exercício em caráter efetivo.

35. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ TO-2008) A redução do desperdício de dinheiro público enquadra-se na definição do princípio da poupança dos recursos do Estado.

36. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ TO-2008) Em regra, a emenda à Constituição é promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e submetida à

sanção presidencial se tiver sido proposta pelo presidente da República.

37. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ TO-2008) O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado aos litigantes em processo judicial, mas não em processo administrativo, pois, no caso deste, o administrado sempre terá garantida a possibilidade de recorrer à instância judicial.

38. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004-Modificada) na hipótese de ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União, será citado, previamente, para a defesa do ato ou texto impugnado.

39. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004-Modificada) a União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios dos Estados exceto para, dentre outros pressupostos, manter a integridade nacional, pôr termo a grave comprometimento de ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

40. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004-Modificada) a vitaliciedade, como garantia da magistratura, só será adquirida, no primeiro grau, após dois anos de exercício.

41. (Cespe/Unb- Delegado Federal/ 2004) A veiculação do ato praticado pela administração pública na Voz do Brasil, programa de âmbito nacional, dedicado a divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito dos três poderes da União, é suficiente para ter-se como atendido o princípio da publicidade.

42. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004- Modificada) o fenômeno da recepção consiste no acolhimento de norma legal, editada ao tempo de


Constituição anterior, que não confronte, materialmente, com a nova ordem fundamental;

43. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004- Modificada) Viola o principio constitucional do Estado democrático de Direito a cassação de direitos políticos, em conseqüência de condenação criminal com transitada em julgado.

44. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ TO-2008) Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer que, se o veto for apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de quinze dias a contar de seu recebimento, ele só poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos deputados e senadores.

45. (Cespe/Unb Oficial de Promotoria/ RR-2008) Segundo a Constituição Federal, é livre a manifestação de pensamento, mesmo que de forma anônima.

46. (Cespe/Unb Oficial de promotoria/ RR-2008) Entre os direitos individuais previstos na Constituição Federal, incluem-se o direito de não se associar e o de não permanecer associado.

47. (Cespe/Unb Oficial de promotoria/ RR-2008) Segundo a Constituição Federal, o MP não integra os órgãos de segurança pública.

48. (Cespe/Unb Técnico Judiciário /STF 2008) Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explícita.

49. (Cespe/Unb Oficial de promotoria/ RR-2008) Concede-se habeas corpus sempre que alguém sofrer coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, como quando estiver sendo processado criminalmente e já estiver extinta a punibilidade.

50. (Cespe/Unb Oficial de Promotoria/ RR-2008) Segundo a Constituição Federal, os concursos públicos serão válidos por três anos, sendo esse prazo prorrogável por igual período.

Considere que Jessé, analfabeto, com 19 anos de idade, deseje candidatar-se ao cargo de vereador nas próximas eleições municipais na região onde mora. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem à luz da constituição federal de 1988.

51. (cespe/Unb Anatel 2009) Embora seja analfabeto, Jessé é obrigado a votar, em razão de ter 19 anos de idade.

52. (cespe/Unb Anatel 2009) Jessé não poderá candidatar-se ao cargo de vereador nas próximas eleições, uma vez que os analfabetos são inelegíveis.

Mário, casado com Ângela, é analista administrativo da ANATEL e esteve a serviço dessa agência em Paris nos meses de outubro e novembro de 2008, quando, nesse período, nasceu seu filho Lúcio, me hospital de Brasília

53. (cespe/Unb Anatel 2009) Caso Lúcio tivesse nascido em Paris, ele não poderia ocupar os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Oficial das forças armadas, Haja vista que esses cargos são privativos de nascidos no Brasil.

54. (cespe/UnB Anatel 2009) Lúcio é brasileiro nato.

55. (Cespe/Unb Estagio Defensoria Pública/SP- 2009-Com adaptações) Quanto a conteúdo, forma, origem, estabilidade e extensão, a CF de 1988 pode ser corretamente classificada, respectivamente, como: formal, escrita, promulgada, rígida e analítica.

56. (Cespe/Unb Defensor público/CE- 2009) É essencial para verificação da legitimação que o autor de ação popular demonstre a condição de


cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos.

57. (Cespe/Unb DETRAN/DF- Cargo 15-2009) A Constituição Federal (CF) garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

58. (Cespe/UnB DETRAN/DF- Cargo 15- 2009) Se um motorista, multado pelo agente do DETRAN, por excesso de velocidade, discordar da legalidade do ato, não poderá ajuizar ação perante o Poder Judiciário com o objetivo de anular a aplicação da multa, pois, nessa situação, o ato praticado pelo agente do DETRAN não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário visto tratar-se de ato eminentemente administrativo.

59. (Cespe/UnB DETRAN/DF- Cargo 15- 2009) O patrulhamento ostensivo das rodovias federais é de competência exclusiva dos DETRANs.

60. (Cespe/UnB DETRAN/DF- Cargo 15- 2009) O alistamento eleitoral e a candidatura a cargos eletivos são vedados aos analfabetos.

61. (Cespe/UnB MPAM/Agente administrativo-2008) O Distrito Federal possui competência para legislar a respeito de matérias estaduais e municipais.

62. (Cespe/UnB MPAM/Agente administrativo) A União poderá intervir diretamente em um município do estado do Amazonas.

63. (Cespe/UnB- PRF/2008) É possível a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

64. (Cespe/UnB- Auditor da Receita estadual/ES-2009) Considerando a hipótese de um brasileiro nato, em viagem ao exterior, ter cometido crime comum de tráfico ilícito de entorpecentes, é correto afirmar que, ao regressar ao Brasil, caso o país em que esse indivíduo tiver cometido o ilícito venha a requerer a extradição, esta não poderá ser negada se o Brasil tiver tratado de reciprocidade com este país.

65. (Cespe/UnB- Auditor da Receita estadual/ES-2009) A União é entidade federativa autônoma em relação aos estados-membros e municípios, e cabe a ela exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro ao representar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

66. (Cespe/UnB- Auditor da Receita estadual/ES-2009- Com modificações) Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico, e educação, cultura e ensino.

67. (Cespe/UnB- TCU- Agente administrativo-2006) O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

68. (Cespe/UnB- TCU- Agente administrativo-2006) Os direitos sociais, de estatura constitucional, correspondem aos chamados direitos de segunda geração. Entre esses direitos, incluem-se a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

69. (Cespe/UnB- TCU- Agente administrativo-2006) Um dos preceitos


constitucionais estabelece que a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos das Américas do Sul, Central e do Norte, visando à formação de uma comunidade de nações americanas.

70. (Cespe/UnB - Técnico Jurídico/TJRJ-2008-Com adaptações) Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.

71. (Cespe/UnB - Técnico Jurídico/TJRJ-2008-Com adaptações) Para que um tratado sobre direitos humanos tenha força de norma constitucional é necessária a sua aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

72. (Cespe/UnB - Técnico Jurídico/TJRJ-2008-Com adaptações) O CNJ é órgão do Poder Judiciário.

73. (Cespe/UnB - Técnico Jurídico/TJRJ-2008-Com adaptações) Entre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e municípios.

74. (Cespe/UnB - Técnico Jurídico/TJRJ-2008-Com adaptações) A inviolabilidade do domicílio não obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso de flagrante delito.

75. (Cespe/UnB- Técnico Judiciário/TREGO-2009- Com adaptações) Segundo a CF, cabe ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

76. (Cespe/UnB- Técnico Judiciário/TREGO-2009- Com adaptações) Entre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a defesa dos necessitados, que não dispõem de recursos para pagar um advogado.

77. (Cespe/UnB Técnico Judiciário/TREMG-2009- Com adaptações) A constituição de determinado país pode não ser escrita, já que tem por fundamento costumes, jurisprudência, leis esparsas e convenções, cujas regras não se encontram consolidadas em um texto solene.

78. (Cespe/UnB Técnico Judiciário/TREMG-2009- Com adaptações) As constituições rígidas não podem, em nenhuma hipótese, serem alteradas.

79. (Cespe/UnB Técnico Judiciário/TREMG-2009- Com adaptações) São brasileiros natos as pessoas nascidas no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

80. (Cespe/UnB Técnico Judiciário/TREMG-2009- Com adaptações) Não são alistáveis os brasileiros conscritos, durante o serviço militar obrigatório, e os policiais militares.

81. (Cespe/UnB- Delegado/PCPB-2008) No sistema de governo presidencialista, o chefe de governo é também o chefe de Estado.

82. (Cespe/UnB- Delegado/PCPB-2008) O presidente da República responde por crimes comuns e de responsabilidade perante o Senado Federal, depois de autorizado o seu julgamento pela Câmara dos Deputados.

83. (Cespe/Unb- Delegado/PCPB-2008) Competem às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.


84. (Cespe/UnB- Procurador do Estado/ES-2008) A Constituição Federal optou por um sistema capitalista, no qual desempenha papel primordial a livre iniciativa.

85. (Cespe/UnB- MDS-Analista/2008) O poder constituinte decorrente subordina-se às limitações que o órgão investido de funções constituintes primárias ou originárias estabeleceu no texto da CF.

86. (Cespe/UnB- MDS-Analista/2008) No modelo federativo brasileiro, os municípios são entes da Federação, que recebem diretamente da CF numerosas competências comuns ou exclusivas, entre elas a de instituir e arrecadar tributos de sua área demarcada na Lei Fundamental.

87. (Cespe/UnB- MDS-Analista/2008) Os poderes do Estado encontram nos direitos e garantias individuais limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional.

88. (Cespe/UnB- DPF-Escrivão/2009) A constituição Federal de 1988 não reconhece aos índios a propriedade sobre as terras por eles tradicionalmente ocupadas.

89. (Cespe/UnB- DPF-Escrivão/2009) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

90. (Cespe/UnB- DPF-Escrivão/2009) São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de Estado da Defesa, ministro de Estado da fazenda, e de oficial da marinha, do exército, e da aeronáutica.

91. (Cespe/UnB- DPF-Escrivão/2009) A Polícia Federal tem competência constitucional para prevenir e reprimir, com exclusividade, o tráfico ilícito de entorpecentes.

Candidatos.

Utilizem este espaço para Anotar as dúvidas, as questões mais intrigantes, e lembre sempre de ler mais de uma vez todas as questões, olhe as respostas somente depois de responder a prova, o cespe costuma sempre repetir as questões, então faça as questões anteriores, estude e lei atentamente a constituição, pois é necessário compreender o conteúdo ali explicitado.

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Quando se deparar com questões de direito em provas anteriores, ou nas provas comuns, independente da organizadora, envie para o e-mail, que no menor tempo possível estarei lhe enviado as respostas, questões passiveis de recursos também serão estudadas.

RESPOSTAS.

1.Correto, Tendo o Brasil optado pelo sistema de governo presidencialista, mediante plebiscito (artigo 2° dos Atos e disposições constitucionais transitórios), o presidente da república acumula as funções de Chefe de estado, onde cabe ao presidente representar o país nas suas relações internacionais, bem como corporificar a unidade interna do Estado brasileiro; Chefe de governo, corresponde à representação e a gerencia dos negócios internos de natureza política, exercendo a liderança política nacional; e Chefe da administração, consistindo na gerencia dos negócios internos de natureza eminentemente administrativa.

2.Errado, O presidente acumula funções, como visto na questão anterior, no âmbito internacional ele representa o chefe de estado brasileiro, diferente de paises parlamentaristas que possuem um chefe de estado para representar o país no exterior, e um Chefe de governo para assuntos internos.

3.Correto, a constituição que se restringe a determinado grupo ou pessoa é dita outorgada, diferente daquela elaborada por uma assembléia constituinte eleita pelo povo, que é dita como promulgada ou popular.

4.Errado, Somente dispositivos infraconstitucionais que contrariam o disposto na nova constituição, as normas infraconstitucionais produzidas antes da nova constituição, cujo conteúdo não a ofender, serão automaticamente recepcionados pela nova carta.

5.Correto, O poder constituinte derivado reformador deve vir expresso na carta

constitucional, e na constituição federal de 1988, o poder de reforma está elencado no artigo 60.

6.Errada, A forma federativa de estado faz parte do Cerne fixo da constituição federal, e não pode ser alterada, é uma de nossas clausulas pétreas descritas no Artigo 60 § 4°, ao qual também está elencado o voto direto, secreto, universal e periódico; A tripartição dos poderes e os Direito e garantias individuais.

7.Errada, quanto ao conteúdo, a constituição material é aquela que possui somente normas constitucionais de fato, podendo ser escrita ou não. Já a constituição formal é aquela que trata as normas constitucionais como toda a matéria inserida no texto constitucional, deve ser sempre escrita e rígida.

8. Errada, a organização político-administrativa da República Federativa Do Brasil abrange além da união, estados-membros e municípios também o Distrito Federal, todos gozando de autonomia, a União só exerce soberania quando representa a República Federativa do Brasil no exterior ou internacionalmente.

9.Correto como já disposto anteriormente, a constituição material trata somente de matéria tipicamente constitucional, ou seja, a organização do estado, os poderes e a limitação estatal. Diferente da constituição formal, que trata como matéria constitucional toda aquela inserida no texto constitucional.

10.Errado, os princípios fundamentais da República Federativa Do Brasil são: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, a proteção à maternidade constitui um dos direitos sociais.

11.Errado, o ordenamento constitucional brasileiro prevê a pena de morte no caso de guerra declarada, a pena de morte só é aplicada aos casos previstos na legislação penal militar.

12.Errado, A carta maior também considera brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai


ou mãe brasileira, se estes estiverem a serviço da República Federativa Do Brasil.

13.Correto, o voto é facultativo para os maiores de 70 anos e para os maiores de 16 e menores de 18, ou seja, o voto só é obrigatório para os maiores de 18 anos.

14.Errado, artigo 5° LXIV, o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, esse inciso protege o preso quando há por exemplo alguma irregularidade na conduta policial.

15.Errado, A República federativa do Brasil é um estado laico, e não possui religião oficial, além do mais o artigo 19 da CF/88 veda à União, aos Estados-membros, aos municípios e ao Distrito Federal estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

16.Correto, são inafiançáveis também os Crimes hediondos, de tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados contra o estado democrático de direito.

17.Errado, se já forem titulares de cargos eletivos e concorreram a reeleição, podem sim se candidatar.

18.Correto, Artigo 5° XXIV da CF/88, a desapropriação por necessidade pública, utilidade pública e interesse social, se dará mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na constituição, existe pois na constituição o caso de iminente perigo público, onde a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, onde a indenização é ulterior e somente se houver dano.

19.Errado, a lei penal não retroagirá salvo para beneficiar o réu, ou seja, sempre que a lei for mais benéfica para o réu ela retroagirá.

20. Errado, em termos a CF/88 veda a cassação de direitos políticos, mas permite a perda e a suspensão, que se dará nos seguintes casos: cancelamento da naturalização por sentença

transitada em julgado; Incapacidade civil absoluta; Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; Improbidade administrativa.

21.Correto, os bens públicos não estão sujeitos ao usucapião, CF Art. 183 § 3°.

22.Errado, CF/88 art. 58 § 3° As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, alem de outros previstos nos regimentos das respectivas casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

23. Correto, todos os entes da federação podem ser sujeitos ativos da desapropriação por utilidade pública.

24. Correto, além da necessidade pública, utilidade pública e o interesse social, existe a desapropriação para reforma agrária, artigo 184 caput da CF/88.

25.Errado, a indenização no caso previsto no Artigo 5° inciso XXV CF/88: No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, na previsão de desapropriação por reforma agrária a indenização não é em dinheiro e sim em títulos da divida agrária.

26.Correto, o agente público só faz o que a lei manda ficando sempre vinculado ao estrito cumprimento da lei, diferentemente do particular que faz o que a lei permite.

27.Errado, O poder legislativo no âmbito da união é sim do tipo bicameral, diferente dos estados, municípios e do Distrito Federal, onde é exercido por somente um órgão. Mas o erro da questão não incorre sobre o tipo do poder legislativo, e sim, no que concerne à casa


iniciadora (câmara dos deputados) e casa revisora (senado federal), pois nem sempre está ordem é seguida, pois quando a competência legislativa for de iniciativa do senado federal, as funções se invertem ficando o senado como casa iniciadora, e a câmara dos deputados como casa revisora.

28. Errado, a imunidade formal garante que aos deputados e senadores, desde a expedição do diploma, não podem ser presos, senão em flagrante delito de crime inafiançável, por isso a questão está errada, pois ela prevê a impossibilidade da prisão dos parlamentares.

29.Correto, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do exercito, não das forças armadas, e subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores, e no DF apesar da união organizar e manter a polícia civil, o corpo de bombeiros militar e a policia militar do Distrito Federal, a sua subordinação é ao governador do DF.

30. Errado, a constituição elenca como cargos privativos de brasileiros natos os de: Presidente da República; Vice-presidente da república; Presidente do Senado; Presidente da Câmara dos Deputados; Ministro do Supremo Tribunal Federal; Ministro da Defesa; Oficial das Forças armadas e de Carreiras Diplomáticas, alem dos proprietários de empresas jornalísticos e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede no país, qualquer outra distinção entre brasileiros natos e naturalizados que não estejam previstos nesta constituição é ilegal.

31. Correto, A restrição visa em primeiro lugar guardar a linha sucessória presidencial, e zelar pela segurança nacional.

32. Errado, estes princípios são os princípios implícitos e derivam do principio do devido processo legal, a razoabilidade e que a administração deve agir sempre com fundamentação adequada e necessária, o principio

da proporcionalidade implica no “não excesso do administrador”.

33.Errado, Cargos em comissão são aqueles de livre nomeação e livre exoneração, são os cargos de confiança e independem do poder ao qual estejam ligados, são nomeados e exonerados pela autoridade competente.

34.Correto, Constituição Federal artigo 41 caput: São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público; a efetividade depende ainda de aprovação em avaliação especial de desempenho.

35.Errado, a redução do desperdício, não só do dinheiro público, mas de qualquer bens do estado, enquadra-se no princípio da eficiência.

36.Errado, A emenda à constituição é promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e não é submetida à sanção presidencial.

37.Errado, o direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurada em todo o processo judicial ou administrativo, CF artigo 5° LV, com exceção do inquérito policial, que tem função inquisitória.

38.Errado, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todo os processos de competência do Supremo Tribunal federal, Mas quem deverá ser citado previamente para defender o ato impugnado quando for lei ou ato normativo federal deverá ser o Advogado-Geral da União.

39.Errado, todos os pressupostos estão corretos, o erro está, onde a união não pode intervir, ou seja, nos municípios dos estados, a união só pode intervir em Município localizado em território federal.

40.Correta, a vitaliciedade para os membros do poder judiciário e do Ministério Público que ingressem através de concurso público, só será adquirida após dois anos de exercício; diferente do ingresso de advogados através do quinto constitucional onde o simples fato de ser


escolhido para ocupar uma cadeira nos tribunais já concede a vitaliciedade.

41. Errado, Em primeiro lugar o principio da publicidade atende que os atos da administração pública devem ser publicados no diário oficial do respectivo ente da federação, e em outros casos determinados em lei, em jornais de grande divulgação.

42.Correto, e no direito constitucional brasileiro é aceita o fenômeno da recepção, onde uma norma editada antes da constituição e que não confronte seu texto continue sendo válida, e muitas leis no Brasil foram editadas antes da CF/88, se difere do fenômeno da repristinação onde uma norma não aceita pela constituição de 1967 passasse a ser aceita pela constituição de 1988, deve ser expressa no texto constitucional, a CF/88 não aceito a repristinação.

43.Correto, a cassação dos direitos políticos é vedada no ordenamento jurídico brasileiro cujo só admite a perda ou a suspensão, Constituição Federal art. 15.

44.Errado, a questão acima comete dois grandes erros o primeiro erro constitui no período disponível para o congresso nacional em sessão conjunta analisar o veto, porque o prazo previsto na constituição é de 30 dias e não de quinze dias como disposto na questão, e o segundo erro está no quorum necessário para rejeição do veto , onde a questão propõe que para a rejeição o quorum necessário é de dois terços dos membros do congresso nacional, e a Constituição Federal no artigo 66 § 4° afirma que é necessária a rejeição por maioria absoluta.

45.Errado. é livre a manifestação de pensamento sendo vedado o anonimato, CF Art. 5° IV.

46.Correto, Constituição Federal Art. 5° XX, Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

47.Correto, o MP instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, e não é integrante da segurança pública, os órgãos

elencados no artigo 144 da CF são os que compõem a Segurança pública.

48.Correto, a edição de lei complementar deve vir explicita na constituição, como é o caso do Art. 14 § 9° Lei complementar estabelecera outros casos de inegibilidade e os prazos de sua cessação.

49.Correto, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade, como é o caso descrito acima, ou abuso de poder.

50.Errado, CF art. 37 III Os concursos públicos terão validade de até dois anos, prorrogável por igual período, ou seja, nada impede que a administração pública edite um concurso com validade inferior a dois anos.

51.Errada, questão muito interessante sobre a obrigatoriedade do voto, o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos. E facultativo para os maiores de 16 e menores de 18, para os analfabetos, e para os maiores de 70 anos. E na situação acima descrita Jessé é maior de 18 anos porém é analfabeto, logo o voto é facultativo para este.CF art.14.

52. Correto, são inelegíveis os analfabetos e os inalistáveis. O artigo 14 da constituição federal em seu parágrafo 4º explicita os motivos de elegibilidade.

53.Errado, no artigo 12 da constituição federal, que descreve sobre a nacionalidade, alude que os nascidos no exterior em que o pai ou a mãe estejam a serviço da República federativa do Brasil, são também brasileiros natos.

54.Correto. Questão dada esta, se Lúcio nasceu em Brasília, por que motivo não haveria de ser brasileiro nato, somente se seus pais fossem estrangeiros e estivessem a serviço de seu país.

55.Correto, A classificação da constituição é assim estabelecida pela doutrina brasileira. Apesar de alguns doutrinadores, comumente trazer a expressão ultra-rígida, pois a constituição possui uma parcela imutável, denominada clausula pétrea.


56.Correto, Para dar inicio a Ação popular é necessária à qualidade de cidadão brasileiro, sendo comprovado por meio da apresentação do Titulo de Eleitor.

57.Errado, Tudo bem que a constituição garante sim o direito de reunião, mas é necessário o prévio aviso, atente-se prévio aviso e não autorização, este prévio aviso tem a intenção de proteger as reuniões, para que não haja duas reuniões para o mesmo local, no mesmo dia, o que geraria intrigas.

58.Errado, É assegurado na constituição federal que: A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito. Esta garantia trata do amplo acesso ao judiciário, neste caso o judiciário pode sim anular a decisão, não podendo no entanto analisar o mérito administrativo e sim a legalidade do processo.

59. Errado, No artigo 144 da carta de 88 e em consonância com o Código de Transito Brasileiro, é de competência da Polícia Rodoviária Federal o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

60.Errado, O alistamento eleitoral é obrigatório para maiores de 18, e facultativo para menores de 18 e maiores de 16, e para maiores de 70, e facultativo também para os analfabetos. Agora no que concerne a candidatura, estes sim estão impedidos de se candidatar.

61.Correto, por constituir um ente federado diferenciado o Distrito federal acumulou as competências legislativas dos Municípios e dos Estados membros, mas somente após a constituição de 1988 que concedeu autonomia política a este membro.

62.Errado, A união pode intervir somente nos estados, ou nos municípios localizados dentro dos territórios federais, a intervenção em um município de um determinado estado é competência de tal estado realizar a intervenção se for o caso.

63.Correto, a constituição não veda a percepção simultânea, de proventos, que é a parcela paga para o servidor aposentado, com a

remuneração relativa à ocupação de cargos em comissão, salvo se esta ultrapassar o limite de remuneração constitucional.

64.Errado, A constituição expressa taxativamente que nenhum brasileiro nato será extraditado, e o brasileiro nato só pode ser extraditado por crime comum cometido antes da naturalização, ou a qualquer tempo por trafico ilícitos de drogas.

65. Correto, a união, os estados-membros, os municípios e o distrito federal, são todos dotados somente de autonomia, a soberania é característica da República federativa do Brasil, que é função da união quando representa o país no exterior.

66.Errado, Toda a questão esta praticamente correta, o único erro resido que a competência concorrente não abrange os municípios, e se estende somente a União, estados e ao Distrito Federal. A competência comum esta sim, abrange a todos os entes federados.

67.Correto, a principal função do tribunal de Contas da União é auxiliar o Congresso Nacional no controle da fiscalização externa da União e da administração direita e indireta.

68.Correto, Os direitos sociais são direitos de segunda geração, e estão elencados no artigo 6° da Constituição federal.

69.Errado, o artigo 4° da constituição federal estabelece que o Brasil buscará a integração com os países da América Latina, que não engloba todos os paises da América do norte.

70.Errado, Quando cargo público estiver vago, pode ser extinto por meio de Decreto autônomo do Presidente da República.

71.Correto, para que um tratado internacional tenha valor de norma constitucional ele deve ser aprovado com o quorum da mesma. Que é de 3/5 em dois turnos de votação.

72.Correto, O Conselho Nacional de Justiça, é órgão do poder judiciário, foi implementado na CF desde a emenda constitucional número 45.

73. Errado, ao Distrito Federal é vedada sua divisão em municípios, sendo dividido em regiões


administrativas, no restante o Distrito Federal acumula sim as competências reservadas aos estados e municípios.

74.Correto, É inviolável o domicilio, exceto nos casos previstos expressamente na Constituição Federal, a qualquer hora do dia e da noite, em caso de flagrante delito, para prestar socorro e em caso de desastre, já com a autorização judicial é permitido a entrada somente durante o dia.

75.Correto, cabe sim ao Ministério Público o controle externo da atividade policial.

76.Errado, a atribuição da defesa dos necessitados é da Defensoria pública, que também é função essencial à justiça.

77.Correto, a constituição de um país onde se predomina o costume pode não ser escrita, pois as regras estão esparsas e trata como constitucional somente a constituição Matéria, diferente da nossa constituição onde a lei prevalece sobre o costume, e esta inserida em um texto solene.

78. Errado, Nossa constituição por exemplo é rígida, e pode sim ser alterada, a diferença da constituição rígida, é que se exige processo muito solene para sua reforma, muito diferente das leis comuns.

79.Correto, esta é mais uma das hipóteses de brasileiro nato previsto na constituição e que foi recentemente alterada pela Emenda constitucional N° 56/2007.

80.Errado, Os militares durante o serviço militar obrigatório, os conscritos, não são alistáveis, mas os policiais militares, a estes não existe qualquer impedimento ao alistamento eleitoral.

81.Correto, questão muito repetida em concurso, no caso do sistema de governo presidencialista o Chefe de governo é o chefe da administração pública e o Chefe de estado.

82.Errado, Nos crimes comuns o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal Federal, agora em ambos os casos, tanto nos crimes comuns, como nos de responsabilidade

ele deve ter autorizado seu julgamento pela Câmara dos Deputados

83.Errado, A questão esta quase que completamente correta, o único erro reside na apuração de inquérito policial militar, este será feita pela policia militar, e não pelas policias civis.

84.Correto, quando a constituição afirma que tem como fundamento a livre iniciativa, esta opta claramente pelo capitalismo, e ainda funda seu estado neste sistema.

85.Correto, Como o poder constituinte decorrente é derivado do Poder originário, este é claramente limitado e condicionado pelo primeiro, além do mais o Poder constituinte derivado decorrente é a capacidade dos estados membros elaborarem suas constituições, o que, se não fossem limitados destruiria um dos alicerces da federação.

86. Correto, diferente do modelo adotado pelos Estados Unidos da América, o sistema brasileiro criou mais um este federativo com autonomia, os Municípios, entre elas estão: auto-organização própria e competências legislativas.

87.Correto, Um dos principais objetivos dos direitos e garantias individuais é limitar o poder do estado e garantir a democracia, é a principal forma de manter o estado democrático de direito.

88. Correto, podemos usar dois institutos constitucionais, o primeiro é o Art. 20 inciso XI: São Bens da união as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. E o segundo é o artigo 231 caput que asseguram aos índios somente os direitos originários e não a propriedade que é da União.

89. Errado, Diferente do Habeas corpus o habeas data não pode ser impetrado por terceiros.

90. Errado, os cargos privativos de brasileiros natos estão previstos no artigo 12 § 3°, e não inclui o cargo de ministro de Estado da Fazenda.

91. Errado, a Polícia Federal tem competência para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o


contrabando e o descaminho, mas exerce com exclusividade o papel de polícia judiciária da União.

Bibliografia:

As respostas foram elaboradas de acordo com a constituição federal, e com pesquisa em diversos livros de estudo, dentre eles:

Direito constitucional esquematizado, Pedro Lenza, 2009.

Elementos de Direito Constitucional, Michel Temer, 22° edição, editora Malheiros.

Direito Administrativo, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino,8° Edição, 2007, editora Impetus.

Constituição Federal de 1988.Sitio do Palácio do Planalto:

www.planalto.com.br, vide este sitio lá possui toda a legislação brasileira, atualizada.

Questões elaboradas por Rafael Soares, todos os direitos reservados.

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