99 - Recibo de Petição Eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
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Transcript of 99 - Recibo de Petição Eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
Recibo de Petição Eletrônica
Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal
Identificação petição 38731/2015
Classe RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Petição 2015/38731
Identificacao doprocesso
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635659
Numeração Única
Data 12/8/2015 12:46:29.531 GMT-3
Assunto 1-Tipicidade(DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade )
2-Posse de Drogas para Consumo Pessoal(DIREITOPENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante |Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Possede Drogas para Consumo Pessoal )
Preferências Réu PresoCriminalMedida Liminar
Partes MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO(REQUERENTE(S)-Ativo)
Advogados:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESÃO PAULO(PROCURADOR(ES))
Peças 1 - Pedido de sustentação oral 1(Pedido de sustentaçãooral)