A Agenda Das Contrarreformas No Congresso_ 63 Ataques Aos Direitos Sociais, e Contando _ Blog Junho

13 de abril de 2016 13 min atrás 356 Visualizações

A agenda das contrarreformas no Congresso:

63 ataques aos direitos sociais, e contando

Rejane Carolina Hoeveler

Tanto no governo como na oposição de direita, são muitos os que, desde 2015, falam que o

Congresso deve resolver logo a questão do impeachment para “voltar a funcionar”.[1] “Retomar a

estabilidade política para o Brasil voltar a crescer”, em quaisquer das variantes, virou um

verdadeiro mantra para grandes empresários e seus representantes.

No início de março deste ano, a assessoria do Departamento Intersindical de Assessoria

Parlamentar (Diap), publicou uma lista de 55 projetos em tramitação no Congresso[2], todos os

quais representam grandes ataques ao conjunto da classe trabalhadora brasileira. Uns, apresentados

há muitos anos e trazidos à baila recentemente, como a PEC 215, relativa à demarcação de terras

indígenas, que existia desde o ano 2000; outros, recém apresentados ao Congresso. Quando

finalizávamos este artigo, mais dez projetos que contém ataques a direitos sociais eram

apresentados na Câmara.

A lista que segue foi elaborada a partir do levantamento do DIAP, mas acrescenta mais alguns

projetos recentíssimos. É bom lembrar que o Executivo está entre os principais proponentes de

projetos que retiram direitos, como o PLP 257, apresentado em acordo prévio com todos os

governadores dos estados e que representará o maior ataque aos servidores públicos das últimas

décadas. Este projeto, em 6 de abril, recebeu 209 emendas e tramita com regime de urgência no

Congresso.[3]

Essa lista engloba apenas os Projetos de lei já apresentados e em tramitação – apenas uma pequena

parte, portanto, dos ataques que podem vir sob a forma de novos e mais ambiciosos projetos que

visam a implementação até o fim de uma ampla agenda de contrarreformas.[4]

É claro que também existem Projetos de lei que defendem direitos sociais e medidas progressistas.

Mas a composição majoritariamente conservadora da atual legislatura do Congresso, como

A agenda das contrarreformas no Congresso: 63 ataques aos direitos sociais, e contando | Blog Junho http://blogjunho.com.br/a-agenda-das-contrarreformas-no-congresso-63-ataques-aos-direitos-sociais-e...

1 de 9 13/04/2016 16:07

É claro que também existem Projetos de lei que defendem direitos sociais e medidas progressistas.

Mas a composição majoritariamente conservadora da atual legislatura do Congresso, como

mostraram diversos levantamentos[5] faz com que a agenda que avança na tramitação seja aquela

dos ataques. Isso já ficou claro em 2015 com a aprovação, na Câmara, do fim da maioridade

penal[6], do PL 4330, das terceirizações[7], e da quase aprovação do Projeto de Lei relativo ao

aborto que aumenta a criminalização das mulheres, o PL 5069-2013[8], contra o qual milhares de

mulheres se mobilizaram em outubro e novembro de 2015. As manifestações que desde 2015

pedem o impeachment, ao contrário, claramente reforçam essa agenda.

Se um golpe contra o governo triunfa, essa agenda será mais apensada e apressada? E se não

triunfa, ou pelo menos não neste momento, as concessões que o governo fará para se manter no

comando chegarão ao mesmo patamar de ataques? Impossível afirmar com precisão. O Plano

Temer em muito agradou a burguesia brasileira, sinalizando para esta o tipo de governo que virá

com ele. O fato é que enquanto assistimos ao espetáculo do golpe institucional contra o governo do

PT, articulam-se nos bastidores quais serão os próximos projetos que atendem aos interesses do

capital.

Ataques aos serviços públicos

1. Reforma fiscal que pode suspender a realização deconcursos públicos, congelar salários e criar

até um programa de demissão voluntária de servidores públicos (PLP 257-2016);

2. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998 – Câmara);

3. Instituição de limite de despesa com pessoal (PLP 1/2007 – Câmara);

4. Criação do Estatuto das Fundações Estatais (PLP 92/2007 – Câmara);

5. Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/2011 – Senado; PLS

327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara) = ataque ao direito de greve;

6. Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/2015 – Câmara).

Ataques aos direitos dos trabalhadores

7. Regulamentação da terceirização sem limite (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado,

PLS 87/2010 – Senado) = precarização das relações de trabalho;

8. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011 – Câmara) =

crianças no mercado de trabalho.


2 de 9 13/04/2016 16:07

PLS 87/2010 – Senado) = precarização das relações de trabalho;

8. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011 – Câmara) =

crianças no mercado de trabalho.

9. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e

empregador (PL 427/2015 – Câmara) = menor poder de barganha do trabalhador.

10. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 –

Câmara e PL 7549/2014 – Câmara) = trabalhador não poderá recorrer das decisões do empregador;

11. Suspensão de contrato de trabalho (PL 1875/2015 – Câmara);

12. Prevalência do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas (PL 4193/2012 – Câmara.

Autor: Dep. Irajá Abreu, PSD-TO);

13. Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do

Ministério do Trabalho (PL 7341/2014 – Câmara).

14. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação

do sindicato (PL 8294/2014 – Câmara) = ataque ao poder de barganha do trabalhador e

enfraquecimento dos sindicatos;

15. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora (PL 3785/2012 – Câmara) =

flexibilização da jornada, aumentando exploração;

16. Estabelecimento do Código de Trabalho (PL 1463/2011 – Câmara) = conjunto amplo de

ataques que trata da terceirização, prevalência do negociado sobre o legislado, mexe no direito de

greve, nas atribuições dos sindicatos, entre outros.

17. Redução da jornada com redução de salários (PL 5019/2009 – Câmara);

18. Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos (PL 6411/2013 – Câmara); já

aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos = permite uma maior periodicidade nas

negociações coletivas, abrindo mais oportunidades para retirada de direitos;

19. Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores (PL

6906/2013 – Câmara) = aumenta poder de barganha dos empregadores;

20. Regulamentação da emenda constitucional 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da

jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL 3842/2012

– Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado) = reduz a definição de trabalho

escravo na lei;

21. Estabelecimento do Simples Trabalhista (PL 450/2015 – Câmara) = cria uma categoria de

trabalhador com menos direitos

22. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP 51/2007 – Câmara e PLS

550/2015 – Senado);

23. Susta a Norma Regulamentar 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

(PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado) = aumenta exposição do trabalhador a


3 de 9 13/04/2016 16:07

550/2015 – Senado);

23. Susta a Norma Regulamentar 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

(PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado) = aumenta exposição do trabalhador a

acidentes de trabalho;

24. Execução trabalhista da aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica

(PL 5140/2005 – Câmara) = estabelece entraves na execução trabalhista protegendo o

empresariado, dificultando tanto a penhora de contas da empresa para pagar obrigações trabalhistas

e colocando uma série de limites para que as ações trabalhistas incidam sobre o patrimônio do

empresário e de seus sócios;

25. Reforma da execução trabalhista (PL 3146/2015 – Câmara) = idem

26. Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil

(PL 3871/2015 – Câmara);

27. Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de

trabalho (PL 2409/2011 – Câmara);

28. Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho, que regula as atividades de

trabalhadores sob céu aberto (PDC 1358/2013 – Câmara) = menos segurança para diversas

categorias de trabalhadores;

29. Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam

a fiscalização do trabalho temporário (PDC 1615/2014 – Câmara);

30. Estabelecimento da jornada flexível de trabalho (PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 –

Câmara);

31. Estabelecimento do trabalho de curta duração (PL 3342/2015 – Câmara);

32. Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas

públicas para a Justiça Federal (PEC 127/2015 – Senado) = dificulta acesso a Justiça por parte do

trabalhador;

33. Modificação do artigo 618 da CLT (PL 4962/2016) = aprofunda o ataque colocado pela MP

680/2015, segundo a qual é possível flexibilizar salário e jornada em períodos de retração

econômica global ou setorial, mediante negociação coletiva.

Banco Central e empresas públicas

34. Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal (PL 6726/2013 – Câmara);

35. Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão (PL

6726/2013);

36. Estabelecimento de independência do Banco Central (PEC 43/2015 – Senado);


4 de 9 13/04/2016 16:07

35. Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão (PL

6726/2013);

36. Estabelecimento de independência do Banco Central (PEC 43/2015 – Senado);

37. Privatização de todas as empresas públicas (PLS 555/2015 – Senado);

38. Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos (PLS

388/2015 – Senado)

39. Estabelecimento do Código de Mineração (PL 37/2011 – Câmara) = maior poder para as

mineradoras;

40. Mudanças na legislação sobre a pesquisa clínica (PL 200/2015) = prevê mudanças nas

obrigações dos pesquisadores e dos institutos de pesquisas com relação humanos que participam da

pesquisa, como não conferir responsabilidades aos agentes da pesquisa clínica com os cuidados em

saúde dos participantes e flexibilizar o uso de placebo; é uma desregulação da pesquisa clínica, de

forma a atender os interesses da indústria.

Ataques aos direitos das mulheres e dos homossexuais

41. Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto (PL 5069/2013 – Câmara) =

criminalização ainda maior das mulheres e profissionais de saúde;

42. Retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero” e instituição do Tratado de San José

como balizador das políticas públicas para as mulheres. (MPV 696/2015 – Senado);

43. Instituição do Estatuto do Nascituro (PL 478/2007 – Câmara) = grave ameaça aos direitos

sexuais e reprodutivos das mulheres;

44. Instituição do Estatuto da Família (PL 6583/2013 – Câmara) = retrocesso para grupos LGTBs e

mulheres, não reconhecimento dos homoafetivos como família, ficando de fora do alcance de

políticas do Estado;

45. Obrigatoriedade da comunicação, pelos estabelecimentos de saúde, de aborto ou de sua

tentativa. (PL 4880/2016) = aperfeiçoa a criminalização das mulheres que fazem aborto, seguindo

lei que está sendo votada no Rio de Janeiro a partir da “CPI do aborto”;

46. Permissão da “cura gay” (PL 4931-2016) = o projeto dispõe que “Fica facultado ao

profissional de saúde mental, atender e aplicar terapias e tratamentos científicos ao paciente

diagnosticado com os transtornos psicológicos da orientação sexual egodistônica, transtorno da

maturação sexual, transtorno do relacionamento sexual e transtorno do desenvolvimento sexual,

visando auxiliar a mudança da orientação sexual, deixando o paciente de ser homossexual para ser

heterossexual, desde que corresponda ao seu desejo”.

Ataques aos direitos dos indígenas e trabalhadores do campo


5 de 9 13/04/2016 16:07

heterossexual, desde que corresponda ao seu desejo”.

Ataques aos direitos dos indígenas e trabalhadores do campo

47. Demarcação de terras indígenas (PEC 215/2000) = retira do Executivo a prerrogativa de

realizar a demarcação das terras, tornando as populações indígenas ainda mais vulneráveis aos

poderes regionais; prevê indenização dos proprietários de terras em todos os casos e estabelece a

perda da demarcação se a população não estiver fixada desde antes de 1988;

48. Substitutivo apresentado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e

Desenvolvimento Rural (CAPADR) estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos

requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da

produtividade da propriedade rural (PL 5288/2009 – Câmara) = flexibiliza os critérios para a terra

ser considerada produtiva, favorecendo os grandes proprietários;

49. Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e

indicadores de produtividade (PLS 107/2011 – Senado);

50. Alteração da Lei 5.889/1973, que institui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei

10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa

(PLS 208/2012 – Senado) = flexibiliza os direitos do trabalhador rural;

51. Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de

Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse (PLS 251/2010 –

Senado) = torna mais rígida a implementação da reintegração de posse, principal instrumento contra

as ocupações;

52. Regulamentação da compra de terra por estrangeiros (PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007

– Câmara);

53. Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao

consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem

inferior a 1% da composição total do produto alimentício (PLC 34/2015 – Senado) = flexibilização

da lei que obriga a informar os transgênicos no rótulo dos alimentos;

54. Flexibilização da regulação sobre a autorização de agrotóxicos (Projeto 4933/2016) =

explicitamente em nome do “ramo dos pesticidas”, permite a autorização da comercialização de

agrotóxicos sem passar pelo Ministério da Saúde e do Meio Ambiente.

Aumento do aparato repressivo do Estado, dos proprietários e das Igrejas

Além da Lei anti-terrorismo, já sancionada com vetos por Dilma (PL 13.260-2016), diversos


6 de 9 13/04/2016 16:07

Aumento do aparato repressivo do Estado, dos proprietários e das Igrejas

Além da Lei anti-terrorismo, já sancionada com vetos por Dilma (PL 13.260-2016), diversos

projetos estipulam medidas que vão no sentido de incrementar os aparatos repressivos, os quais

certamente recairão sobre os movimentos sociais.

55. Concessão de acesso a todo e qualquer sistemas oficiais de informações sobre cidadãos para as

polícias e órgãos de segurança. (PL 4893/2016);

56. Instituição de parceria público-privada na área de segurança pública (PL 4847/2016);

57. Redução da maioridade penal (PEC 115/2015 – Senado);

58. Flexibilização do Estatuto do Desarmamento (PL 3722/2012 – Câmara);

59. Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a

construção e administração de estabelecimentos penais (PLS 513/2011 –Senado);

60. Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo (PLS 2517/2015 –

Senado);

61. Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das

Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais (PRC 191/2009

– Câmara);

62. Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de

Constitucionalidade perante o STF (PEC 99/2001 – Câmara);

63. Qualifica o homicídio cometido contra Líderes Eclesiásticos Cristãos, em decorrência do

ministério evangelístico, ou em razão dele, e o inclui no rol dos crimes hediondos (PL 4879/2016).

Siglas

PL –Projeto de Lei

PLS – Projeto de Lei do Senado

PLP –Projeto de Lei Complementar

PEC – Projeto de Emenda Constitucional

MPV – Medida Provisória


7 de 9 13/04/2016 16:07

PEC – Projeto de Emenda Constitucional

MPV – Medida Provisória

Notas

[1] Agradeço a Rafael Vieira e a Simone Silva por excelentes esclarecimentos sobre o teor de alguns

dos projetos aqui listados.

[2] AGÊNCIA DIAP. 55 ameaças à direitos em tramitação no Congresso. Departamento

Intersindical de Assessoria Parlamentar, 9 mar. 2016. Disponível em: http://bit.ly/1SzezlW.

[3] Ver Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior – ANDES-SN. PLP 257/2016 prevê

congelamento de salários e desligamento voluntário de servidores. ANDES-SN, 4 abr. 2016.

Disponível em: http://bit.ly/20Bb6JK.

[4] Os projetos por nós acrescentados a lista do DIAP trazem, nas notas de rodapé, os links para

que o leitor acesse diretamente o inteiro teor assim como o estado da tramitação.

[5] Ver por exemplo a excelente matéria da Agencia Pública, MEDEIROS, Étore. As dinastias na

Câmara. Pública, 3 fev. 2016. Disponível em: http://bit.ly/1VoCBav.

[6] Ver ALMEIDA, Frederico de. O duplo golpe de Eduardo Cunha. Blog Junho, 4 jul. 2015.

Disponível em: http://bit.ly/1N8dTYH.

[7] Sobre os nefastos efeitos desde PL, ver o Dossie Terceirização no Blog da Boitempo –

http://bit.ly/1xXdcd1; e SOBRINHO, Wanderley Preite. ‘Lei da terceirização é a maior derrota

popular desde 1964’. Carta Capital, 10 de abril de 2015. Disponível em: http://bit.ly/1ybJJMs

[8] ARAÚJO, Tatianny e HOEVELER, Rejane. PL 5069-2013, um retrocesso histórico para as

mulheres brasileiras. Disponivel em http://bit.ly/1NgLHB3.


8 de 9 13/04/2016 16:07


9 de 9 13/04/2016 16:07

A Agenda Das Contrarreformas No Congresso_ 63 Ataques Aos Direitos Sociais, e Contando _ Blog Junho

Documents

Transcript of A Agenda Das Contrarreformas No Congresso_ 63 Ataques Aos Direitos Sociais, e Contando _ Blog Junho