Agência Nacional de Energia Elétrica

A ANEELe o Processo Regulatório

no Setor Elétrico

Comitê Brasileiro de Regulamentação Petrópolis - RJ

Julho de 2006Ricardo VidinichSuperintendente de Regulação de Comercialização da Eletricidade

199319931993 199619961988Constituição

Federal(Artigos 175 e 176)

Lei 8.631 Fixação dos níveis das

tarifas de energia elétrica e extinção do

Regime de remuneração Garantida

Lei 8.987Concessão de

Serviços PúblicosLei 9.427

Criação da ANEEL

Decreto 2.335Regimento Interno da

ANEELImplantação da ANEEL

Lei 9.478 CNPE e ANP

Lei 9.433 Política Nacional de Recursos Hídricos

Lei 9.648MAE e ONS

Lei 9.984 ANA

Lei 10.438Expansão da oferta, RTE, baixa renda e universalização dos

serviços

Lei 10.433Cria o MAE

Lei 10.604Tarifa Baixa Renda

Lei 10.762Programa Emergencial

Dec. 4932Delega à ANEEL o Poder Concedente

Dec. 4.970Aproveitamento ótimo

Lei 10.847 Cria a EPE

PL nº 3.337Gestão das agências

Lei 10.871RH das Agências

Lei 9.074Concessão de

Serviços de Energia Elétrica

20022002 2003 2004200419981998

Lei 10.848Modelo Institucional

Lei 10.847 Cria a EPE

19951995 19971997

19991999

19881988

Dec. 5.163Comercialização e Outorga

Marco Legal

Congresso NacionalCongresso NacionalPresidência

da RepúblicaPresidência

da República

CONSUMIDORES

CNPE / MMECNPE / MME

ANEELANEEL

G

CCEECCEECCEE ONSONSONS

BNDESBNDES

T

D

C

EletrobrásEletrobrásEPEEPE ConcessionáriasConcessionárias

AGÊNCIASESTADUAISAGÊNCIASAGÊNCIASESTADUAISESTADUAIS

SNRH, MMA, ANA e CONAMA

SNRH, MMA, SNRH, MMA, ANA e CONAMAANA e CONAMA

Entidades de Defesa do Consumidor

Entidades de Defesa Entidades de Defesa do Consumidor do Consumidor

CONSELHOS DE CONSUMIDORESCONSELHOS DE CONSELHOS DE CONSUMIDORESCONSUMIDORES

SDE / MJCADE – SEAE

SDE / MJSDE / MJCADE CADE –– SEAESEAE

ANPANPANP

Políticas

Regulação e Fiscalização

Mercado

Agentes Institucionais

*Atualizado com base nas Leis nº 10.848/2004

Estrutura Institucional do Setor Elétrico

Agentes setoriais

AGENTESSETOR

44TRANSMISSÃO(concessão serviço público)

50COMERCIALIZAÇÃO(autorização)

64 (+ 143 cooperativas

de eletrificação rural)

DISTRIBUIÇÃO(concessão/permissão serviço público)

1.130GERAÇÃO

concessão (serviço público e uso do bem público -PIE e autorização)

Atualizado em 01/02/2006

Onde for necessária – sob previsão legal REGULAMENTAÇÃO

Orientar e prevenir – aplicar penalidades quando for indispensável

Solução de conflitosMEDIAÇÃO

Delegação do Poder Concedente (*)

Leilões de energia

Leilões para novos empreendimentos

(G e T) (*)

Autorizações(*)(*) Poder Concedente exercido pelo Governo Federal, por meio do MME,responsável por assegurar o abastecimento de energia elétrica

Competências da ANEEL: Regularo funcionamento do Setor Elétrico

FISCALIZAÇÃO

Missão da ANEEL:Proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.

InteresseInteressePúblicoPúblico

ConsumidoresConsumidoresModicidade tarifária Modicidade tarifária

Qualidade do serviçoQualidade do serviçoGarantia de direitosGarantia de direitos

EquilíbrioEquilíbrioAgentes ReguladosAgentes Regulados

Remuneração adequadaRemuneração adequadaContratos honradosContratos honrados

Regras clarasRegras claras

GOVERNOGOVERNOInteresses estratégicosInteresses estratégicos

RegulaçãoRegulação

EconômicaEconômica

EstudosEstudosEconômicos Econômicos

de Mercadode Mercado

Regulação Regulação Econômica Econômica do Mercado do Mercado e Estímulo à e Estímulo à CompetiçãoCompetição

Relações Relações com ocom o

Mercado eMercado eOuvidoriaOuvidoria

MediaçãoMediaçãoAdministrativaAdministrativa

SetorialSetorial

ComunicaçãoComunicaçãoSocialSocial

Gestão dosGestão dosPotenciaisPotenciaisHidráulicosHidráulicos

Estudos eEstudos eInformaçõesInformaçõesHidrológicasHidrológicas

Gestão dosGestão dosPotenciaisPotenciais

HidráulicosHidráulicos

Concessões Concessões e Autorizaçõese Autorizações

de Geraçãode Geração

Concessões eConcessões eAutorizações deAutorizações deTransmissão eTransmissão e

DistribuiçãoDistribuição

Outorga de Outorga de Concessões eConcessões eAutorizaçõesAutorizações

Fiscalização Fiscalização dos Serviços dos Serviços

de Geraçãode Geração

FiscalizaçãoFiscalizaçãodos Serviçosdos Serviços

dedeEletricidadeEletricidade

FiscalizaçãoFiscalizaçãoEconômicaEconômicaFinanceiraFinanceira

RegulaçãoRegulaçãodos Serviçosdos Serviçosde Geraçãode Geração

Regulação dos Regulação dos Serviços de Serviços de TransmissãoTransmissão

Regulação dos Regulação dos Serviços de Serviços de DistribuiçãoDistribuição

Regulação daRegulação daComercializaçãoComercializaçãoda Eletricidadeda Eletricidade

PlanejamentoPlanejamentoda Gestãoda Gestão

Gestão TécnicaGestão Técnicada Informaçãoda Informação

RelaçõesRelaçõesInstitucionaisInstitucionais

AdministraçãoAdministraçãoe Finançase Finanças

RecursosRecursosHumanosHumanos

Fiscalização da Geração, Fiscalização da Geração, Qualidade do Serviço Qualidade do Serviço

e Econômicoe Econômico--FinanceiraFinanceira RegulaçãoRegulação

Técnica e Padrões deTécnica e Padrões deServiçoServiço

PlanejamentoPlanejamentoe Gestãoe Gestão

AdministrativaAdministrativa

Organograma

Atuação Descentralizada

• Apoio à Regulação

• Fiscalização

• Mediação

• Apoio às Outorgas

Descentralização por Delegação em 13

Estados: SP, PA, RS, CE, RN, BA, MT, PE, AL, GO, MS, PB, AM

Agências EstaduaisAgências Agências EstaduaisEstaduais

ANEELANEELANEEL

70% do território nacionalRecursos previstospara 2006: R$ 18,7 milhões

Atualização: janeiro / 2006

Panorama de Descentralização

Convênios celebrados (13)

Agências criadas sem delegação (06)Estados sem Agências formadas (08)

ARCON (PA)

ARCE (CE)

ARSEP (RN)

AGERBA (BA)

CSPE (SP)

AGER (MT)

ASPE (ES)

AGESC (SC)

AGR (GO)

ARPE (PE)AGEAC (AC)

ASTINS (TO)

ARSAM* (AM)

AGENERSA (RJ)AGERGS (RS)

AGEPAN (MS)

ARPB (PB)

ARSAL (AL)

ARSEP (MA)

Atualização: fevereiro / 2006* Convênio suspenso

Dificuldades Contingenciamento Orçamentário e Financeiro

42,542,569.08069.080120.710120.7102005200536,436,486.36086.360135.754135.75420042004404075.60575.605126.189126.1892003200300141.819141.819141.819141.81920022002

0,40,4148.194148.194148.764148.7642001200100129.017129.017129.017129.017200020000098.37998.37998.37998.3791999199900119.065119.065119.065119.06519981998

Contingenciado(%)

Limite (R$)

LOA (R$ x 1000)Ano

LOA - Lei Orçamentária Anual

Transparência e participação da Sociedade

Transparência leva ao aumento da eficiência e do controle social e, portanto, à melhor regulação em benefício da sociedade.

Desafio de atuar com equilíbrio: consumidores e concessionárias reclamam das tarifasDesafio de atuar com equilíbrio: consumidores e concessionárias reclamam das tarifas

Abertura das ContasAbertura das Contas

32%32%

8%8%40%40%

20%20%

Energia CompradaEnergia Comprada

Custos Operacionais e RemuneraçãoCustos Operacionais e Remuneração

Encargos SetoriaisEncargos Setoriais

TributosTributos

Transparência – Um Exemplo

Dep

reci

ação

O&

M

Rem

uner

ação

kWh Tarifa

Impactos nas TarifasEquilíbrio Econômico Financeiro

Impactos nas TarifasEquilíbrio Econômico Financeiro

Dep

reci

ação

O&

M

Rem

uner

ação

kWh Tarifa

Anatomia da TarifaReceita do Serviço

RS = Custos da Parcela A + Custos da Parcela B

Custos Operacionais

(Inadimplência)

+

Remuneração

+

Depreciação

Compra de Energia

(Perdas de Energia)

+

Transporte de Energia

+

Encargos Setoriais

Procedimentos Administrativos e Decisórios • Processo Decisório:• Decisão – Diretoria em regime colegiado;• Reuniões públicas da Diretoria (web);• Diretor Relator (sorteio) - Embasamento Técnico e

Jurídico ( fatos e direito);• Ampla Defesa – recurso com ou sem efeito

suspensivo.

• Regulamento próprio com base na Lei nº 9.784/99• Clareza, transparência e publicidade dos atos;• Direitos e deveres dos interessados.

• Código de Ética: consolidação, aprovação e implantação (Comissão de Ética)

Reunião Pública de Diretoria

Transmissão via WEB

Decisão colegiada

Diretor-Relator (sorteio)

Embasamento Técnico e Jurídico (Fatos e Direito)

Ampla Defesa – recurso com ou sem efeito suspensivo

Audiência Pública Audiências públicas: 44 audiências realizadas em 2005 (28 presenciais e 16 documentais)

Ouvidoria (0800 727 2010): 80 mil/mês acompanhamento ~ de 5 mil/mês concessionárias: 1,2 milhões/mês 2005 = 610 mil Atendimentos (100%)Informações 95,6%, Reclamações 4,0%, Outros 0,4%

11/2811/28

Regulação

Quadro de pessoal próprio

especializado com remuneração

adequada

Desafios do Desafios do ReguladorRegulador

Conquista da autonomia

Disseminação da cultura da

regulação

Ampliar a descentralização

Clara delimitação das fronteiras entre Agência,

Governo e Mercado

Regular o funcionamento do

novo modelo

Ampliar a participação da sociedade, os

mecanismos de transparência e

reduzir a assimetria de informações

Definição clara dos controles

externos

Ser reconhecido como instituição de Estado

que atende ao interesse público

Agência Nacional de Energia Elétrica

“Ações de Regulação”“Ações de Regulação”

Regulação daRegulação daTRANSMISSÃOTRANSMISSÃO

Regulação daRegulação daCOMERCIALIZAÇÃOCOMERCIALIZAÇÃO

Regulação daRegulação daDISTRIBUIÇÃODISTRIBUIÇÃO

Regulação daRegulação daGERAÇÃOGERAÇÃO

Regulação Regulação ECONÔMICAECONÔMICA

Regulação do Regulação do MERCADOMERCADO

Regulação na Aneel

CompetiçãoCompetiçãoCompetição

CompetiçãoCompetiçãoCompetição

Monopólio Monopólio NaturalNatural

Forte RegulaçãoForte RegulaçãoForte Regulação

Regulação voltadapara a competiçãoRegulação voltadaRegulação voltadapara a competiçãopara a competição

CC

DD

GG

TT

Regulação voltadapara a competiçãoRegulação voltadaRegulação voltadapara a competiçãopara a competição

Competição e Monopólio Natural

• Regulamentação das Condições Gerais de Fornecimento (Resolução 456/2000) - Revisão combate às perdas não técnicas;

• Regulamentação das condições de contratação de energia elétrica por Consumidores Livres;

• Contrato de Prestação de Serviço Público para Unidades Consumidoras atendidas em baixa tensão – Contrato de Adesão (direitos e deveres dos consumidores);

• Segregação dos Contratos de Fornecimento (Conexão, Uso do Sistema e Energia) das unidades consumidoras atendidas em alta tensão;

Regulação da Comercialização

• Pesquisa e divulgação do Índice ANEEL de Satisfação do Consumidor – IASC;

• Regulamentação e Homologação da Classe Consumidor Baixa Renda (8 para 19 milhões de clientes);

• Regulamentação e Homologação Programasde Eficiência Energética.

Regulação da Comercialização

• Regulação de aspectos técnicos da Geração; • Aplicação em Pesquisa e Desenvolvimento –

P&D (Regulamentação da Lei 9.991/00);• Subrogação dos benefícios da CCC

(Regulamentação Lei 10.438/02);• Reembolso de Combustíveis fósseis e

biodiesel pela CCC;• Revisão dos procedimentos para a outorga de

aproveitamentos hidrelétricos (inventário-viabilidade-projeto básico-outorga);

• Compensação Financeira e Royalties pelo Uso dos Recursos Hídricos – R$ 750 milhões/ano.

• Regulação de aspectos técnicos da Geração; • Aplicação em Pesquisa e Desenvolvimento –

P&D (Regulamentação da Lei 9.991/00);• Subrogação dos benefícios da CCC

(Regulamentação Lei 10.438/02);• Reembolso de Combustíveis fósseis e

biodiesel pela CCC;• Revisão dos procedimentos para a outorga de

aproveitamentos hidrelétricos (inventário-viabilidade-projeto básico-outorga);

• Compensação Financeira e Royalties pelo Uso dos Recursos Hídricos – R$ 750 milhões/ano.

Regulação da Geração

• Limite de concentração do poder de Mercado (G e D) e na compra e venda entre empresas do mesmo grupo (self-dealing);

• Intervenção no MAE (Res. 102/2002) –homologação da “Convenção do Mercado”; aprovação das “Regras de Mercado”;

• Leilões públicos das geradoras;• Revisão e aprimoramento do Valor Normativo

(VN);• Regulação do Mercado - CCEE.

Regulação do Mercado

• Regras para contratação do uso da transmissão durante a vigência dos Contratos Iniciais (Res. 247/1999)

• Condições gerais de acesso e uso aos sistemas de transmissão e distribuição (Res. 281/1999)

• Critérios para classificação das instalações de transmissão integrantes da Rede Básica (Res. 433/2000)

• Condições gerais para contratação da expansão das “Demais Instalações de Transmissão” (Res. 489/2002)

Regulação da Transmissão

• Ressarcimento de perda de vida útil em transformadores em sobrecarga (Res. 513/2002)

• Aprovação dos Procedimentos de Rede

Regulação da Transmissão

• Reajuste da TAR (Compensação Financeira);• Homologação da CCC, da TFSEE e CDE;• Aperfeiçoamento das regras do reajuste anual;• Aperfeiçoamento das regras da revisão tarifária -

- Definição do Fator X, empresa-referência e remuneração do capital (site da ANEEL);

• Concatenação dos reajustes das distribuidoras e geradoras;

Regulação Econômica

• Revisão da Resolução 024/2000 – define metas para os indicadores de continuidade

• Resolução 520/2002 – apuração e registro dos tempos de atendimento de ocorrências emergenciais

• Resolução 505/2001 – apuração de indicadores referentes a estabilidade dos níveis de tensão

• Resolução 594/2001 – define a metodologia de cálculo das tarifas de uso da rede de distribuição – TUSD

Regulação da Distribuição

• Resolução 281/1999 – define procedimentos de contratação do acesso às redes de T & D;

• Resolução 666/2002 – regulamenta os procedimentos para realinhamento tarifário e abertura das tarifas;

• Resolução 581/2002 – define critérios e procedimentos para compartilhamento de infra-estrutura;

• Disponibilizado sistema na Internet para envio e validação dos programas de P&D das concessionárias;

Regulação da Distribuição

• Balanço Social das Concessionárias

• Procedimentos de Distribuição – PRODIST

Regulação da Distribuição

* Atu

aliz

ado

em 2

1/07

/200

6.* A

tual

izad

o em

21/

07/2

006

006.

5.426 11%588Total352 6%202006 (*)740 10%732005766 14%1112004723 12%892003803 10%822002603 10%582001581 15%882000368 8%301999454 7%33199836 11%41997

Total %NormativasAno

Resoluções

Obrigado!

www.aneel.gov.br

144

institucional@aneel.gov.br

• ANEEL (16)Obrigações a serem observadas pela Agência e suas conveniadas, quando no exercício da delegação, com seus Agentes Públicos

• Agente Público (26) Obrigações a serem observadas pelos servidores da ANEEL e das Agências conveniadas, na execução das atividades delegadas.

• Lideranças (26 + 4)Obrigações a serem observadas pelos Superintendentes ou aqueles que ocupem cargos equivalentes, os Assessores da Diretoria e os Assessores das Superintendências.

Código de Ética da ANEEL - CompromissosCódigo de Ética da ANEEL - Compromissos