A Autonomia Privada nas Relações Familiares: O …

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A Autonomia Privada nas Relaccedilotildees FamiliaresO Cerceamento do Direito ao Namoro

Luciano L Figueiredo1

Sumaacuterio 1 Introduccedilatildeo 2 A Configuraccedilatildeo da Uniatildeo Estaacutevel 21 Quando eacute Namoro 3A Publicizaccedilatildeo do Direito Civil Uma Leitura Privatiacutestica 4 Autonomia Fato Geradordas Relaccedilotildees Privadas 5 O Direito ao Namoro 6 Conclusotildees

Resumo O presente paper objetiva perquirir resposta ao seguinte tema-problema Eacutepossiacutevel namorar nos dias de hoje A indagaccedilatildeo centraliza-se na problemaacutetica dacogente configuraccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel haja vista que hodiernamente e para avalizadadoutrina formata-se tal relaccedilatildeo independentemente de um ato consciente de vontade daspartes emergindo tatildeo soacute da presenccedila dos requisitos legais Pior A diferenciaccedilatildeo para onamoro eacute feita apenas com base no requisito subjetivo qual seja o fraacutegil animus deconstituir famiacutelia Nesse diapasatildeo ainda que existente um contrato de namoro -declarando expressamente a natildeo configuraccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel - este pode ser afastadono caso concreto e a vontade inconsciente sobrepor-se agrave declaraccedilatildeo realizadaconfigurando-se a uniatildeo estabilizada com todas as suas consequumlecircncias juriacutedicasConforme verificado no trabalho a seguir tal raciociacutenio funda-se em uma equivocadaleitura do fenocircmeno da publicizaccedilatildeo do direito civil impondo a incidecircncia de normascogentes em campo protegido pela claacuteusula peacutetrea da privacidade Alia-se ao equiacutevoco aindevida mitigaccedilatildeo de um dos pilares baacutesicos do direito privado a autonomia emcampo estritamente pessoal Por tudo isso roga a produccedilatildeo acadecircmica pela mudanccedila deposicionamento sendo garantido o direito ao namoroPalavras-Chaves Namoro Uniatildeo Estaacutevel Autonomia e Publicizaccedilatildeo

Natildeo ele natildeo vai mais dobrarPode ateacute se acostumar

Ele vai viver sozinhoDesaprendeu a dividir

Foi escolher o mal-me-querEntre o amor de uma mulher

E as certezas do caminhoEle natildeo pocircde se entregarE agora vai ter de pagar

Com o coraccedilatildeoOlha laacute

Ele natildeo eacute felizSempre diz

Que eacute do tipo Cara ValenteMaria Rita

Composiccedilatildeo Marcelo Camelo

1 Advogado Soacutecio do Figueiredo amp Figueiredo Advocacia e Consultoria Graduado em Direito pelaUniversidade Salvador (UNIFACS) Especialista (Poacutes-Graduado) em Direito do Estado pela UniversidadeFederal da Bahia (UFBA) Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA)Professor de Direito Civil atualmente na Universidade Salvador (UNIFACS) Escola dos Magistrados daBahia (EMAB) Associaccedilatildeo de Procuradores do Estado da Bahia (APEB) Fundaccedilatildeo da Escola Superiordo Ministeacuterio Puacuteblico do Estado da Bahia (FESMIP) Curso JusPodivm Rede LFG de Ensino eComplexo de Ensino Renato Saraiva (CERS) Palestrante Autor de Artigos Cientiacuteficos e LivrosJuriacutedicos Contato lucianolimafigueiredoyahoocombr Site wwwdireitoemfamiliacombr

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1 Introduccedilatildeo

Haacute alguns anos desde que ingressei no magisteacuterio do Direito das Famiacutelias umainquietude me persegue como eacute possiacutevel falar-se na imposiccedilatildeo cogente de uma uniatildeoestaacutevel ao reveacutes de um namoro

Pior Como podem duas pessoas realizar um contrato afirmarem em um Cartoacuterio deRegistros Puacuteblicos perante um agente estatal e de forma livre e desembaraccedilada suaintenccedilatildeo de um mero namoro e ainda assim restar configurada uma uniatildeo estaacutevel comtodas as suas consequumlecircncias legais

A priori o raciociacutenio deveria ser simples em havendo uma declaraccedilatildeo de vontade emdesfavor da uniatildeo estaacutevel esta deveria ser considerada como apta a afastar o animus desua configuraccedilatildeo natildeo sendo possiacutevel falar-se em pleito de alimentos regime de bensheranccedila e demais consequumlecircncias da uniatildeo estabilizada

Demais disso sendo inexistente tal declaraccedilatildeo em regra dever-se-ia estar diante de umnamoro apenas falando-se de uniatildeo estaacutevel em situaccedilotildees cujos requisitos fossemcristalinos

Parece que o sistema foi invertido

A linha da quase presunccedilatildeo de uma uniatildeo estaacutevel funda-se inicialmente em umaequivocada visatildeo do paradigma constitucional do direito civil o qual conduz a umapublicizaccedilatildeo extrema falando-se na incidecircncia de normas cogentes em temas de iacutendoleeminentemente privada a exemplo das escolhas afetivas formas de relacionamentosinterpessoais e questotildees familiares

A publicizaccedilatildeo inadvertidamente adentra a privacidade tema tatildeo iacutentimo que foraelevado a claacuteusula peacutetrea dos direitos e garantias fundamentais bem como umdireito da personalidade2

Soma-se a isso a percepccedilatildeo de um segundo equiacutevoco o direito civil progressivamenteperde o que haacute tanto tempo suor e sangue construiu a liberdade de accedilatildeo A autonomia -antes festejada e celebrada como um dos principais sustentaacuteculos do direito privado -perde seu espaccedilo para as supostas questotildees de ordem puacuteblica tendo seu espaccedilo deatuaccedilatildeo diminuiacutedo

Seraacute que na leitura da autonomia o senso comum teoacuterico natildeo deveria impor aobservacircncia de um regime de namoro aos relacionamentos apenas configurando a uniatildeoestaacutevel excepcionalmente Por que publicizar

2 Com efeito percebe-se tratamento do tema no art 5deg X XI e XII da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 bemcomo no art 21 do Coacutedigo Civil Interessante tais redaccedilotildees trabalham com o caraacuteter inviolaacutevel daintimidade malgrado jaacute haver algumas mitigaccedilotildees doutrinaacuterias a exemplo das famosas quebras de sigilona persecuccedilatildeo penal Transcrevem-se os principais artigos art 5deg X - satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vidaprivada a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moraldecorrente de sua violaccedilatildeo art 21 - A vida privada da pessoa natural eacute inviolaacutevel e o juiz arequerimento do interessado adotaraacute as providecircncias necessaacuterias para impedir ou fazer cessar atocontraacuterio a esta norma


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Atento a essa problemaacutetica o escopo deste paper eacute perquirir os rumos da publicizaccedilatildeodas relaccedilotildees familiares especialmente da uniatildeo estaacutevel construindo-se uma tese umtanto quanto oacutebvia mas cada vez mais afastada das casas judiciais brasileiras eacute hora deretomar a privatizaccedilatildeo das relaccedilotildees familiares com a presunccedilatildeo do namoro epreservaccedilatildeo da liberdade

Objetivando atender a essa proposta perpassa esse artigo pelos seguintes temas a) AConfiguraccedilatildeo da Uniatildeo Estaacutevel b) Autonomia Fato Gerador das Relaccedilotildees Privadas c)A Publicizaccedilatildeo do Direito Civil Uma Leitura Privatiacutestica d) O Direito ao Namoro e)Conclusotildees

2 A Configuraccedilatildeo da Uniatildeo Estaacutevel

O concubinato puro3 hodiernamente chamado simplesmente de uniatildeo estaacutevel ingressouno ordenamento juriacutedico nacional atraveacutes do Direito Previdenciaacuterio mediante o Decreto2046531 (LOPS ndash Lei Orgacircnica da Previdecircncia Social) Naquele contexto foraconferido agrave companheira agrave eacutepoca ainda denominada de concubina o direito de perceberpensatildeo previdenciaacuteria

O direito civil muito conservador e guiado por uma oacutetica patrimonialista apenasiniciou a tutela na seara das obrigaccedilotildees quando reconheceu agrave companheira o direito aindenizaccedilatildeo pelos serviccedilos domeacutesticos prestados com niacutetida tutela obrigacionalPosteriormente avanccedilou dentro da seara obrigacional adotando a teoria da sociedade defato ventilada atraveacutes da Suacutemula 380 do Supremo Tribunal Federal (STF) a qualverbera que ldquoComprovada a existecircncia de sociedade de fato entre os concubinos eacutecabiacutevel a sua dissoluccedilatildeo judicial com a partilha do patrimocircnio adquirido pelo esforccedilocomumrdquo

Verifica-se que ateacute entatildeo existia uma proteccedilatildeo guiada pelo patrimonialismoobrigacional As accedilotildees inclusive natildeo eram de competecircncia especiacutefica da Vara deFamiacutelia mas sim do Juiacutezo Ciacutevel Obrigacional

Apenas ao final do Seacuteculo XX com a Constituiccedilatildeo Cidadatilde4 de 1988 que foidignificada a uniatildeo estaacutevel considerando-a entidade protegida pelo direito das

3 Antes da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 apenas havia de falar-se em famiacutelia no casamentoRelacionamentos extraconjugais eram denominados de concubinato Este se submetia a um regime duala) concubinato impuro entre pessoas impedidas de se casar b) concubinato puro entre pessoasdesimpedidas de se casar Hodiernamente com a elevaccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel a entidade famiacuteliar (art 226da CF) o sistema dual foi quebrado falando-se apenas em concubinato na sua versatildeo impura Sobre otema conferir artigo deste autor desenvolvido no primeiro Foacuterum de Teses da Faculdade Baiana deDireito Para aprofundamento indica-se a leitura da primeira revista do Foacuterum de Teses4 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi o diploma responsaacutevel por abrir os poros das famiacutelias passando atutelar no seu art 226 a famiacutelia fora do matrimonio Enfim rompeu o constituinte originaacuterio com aelevada influecircncia catoacutelica a qual durante grande lapso de tempo influenciou o direito a apenas legitimara famiacutelia casamentaacuteria Reconheceu expressamente o constituinte originaacuterio outros nuacutecleos familiarescomo a famiacutelia decorrente da uniatildeo estaacutevel e agravequela denominada monoparentalA doutrina conduzida pelo artigo de Paulo Luiz Netto Locircbo (2002) natildeo demorou a reconhecer que aaludida enumeraccedilatildeo constitucional eacute exemplificativa inserindo outras modalidades familiares como aanaparental na feliz construccedilatildeo de Seacutergio Resende de Barros (2002) a homoafetiva dentre outrasA famiacutelia antes vista como uma finalidade em si mesma passa a ser vista como instrumento cujo escopoeacute a proteccedilatildeo do ser humano Nessa trilha reconhece o poder judiciaacuterio que o single forma uma famiacutelia


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famiacutelias Ato contiacutenuo duas leis surgiram regulamentando o comando constitucionalquais sejam Lei 897194 e Lei 927896 deferindo aos companheiros direito aosalimentos regime de bens e sucessotildees

Diuturnamente tem-se a uniatildeo estaacutevel5 como a convivecircncia puacuteblica contiacutenua eduradoura entre homem e mulher6 desimpedidos para casar ou separados com ointuito de estabelecer famiacutelia Assim haacute elementos objetivos - convivecircncia puacuteblicacontiacutenua e duradoura entre homem e mulher desimpedidos para casar ou separados ndash eum subjetivo - intuito de estabelecer famiacutelia

Infere-se que a caracterizaccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel natildeo mais demanda a presenccedila de umprazo miacutenimo como outrora aconteceu no direito nacional7 De igual sorte natildeo se faznecessaacuteria a coabitaccedilatildeo (more uxorio) a teor da suacutemula 382 do Supremo TribunalFederal8 e nem constataccedilatildeo de prole em comum

Na relaccedilatildeo interpessoal a uniatildeo estaacutevel pressupotildee a observacircncia de deveres bemproacuteximos aos do casamento como o de lealdade respeito assistecircncia guarda sustento eeducaccedilatildeo dos filhos9 A maioria doutrinaria vaticina que malgrado a norma abordar a

para o fim de proteccedilatildeo do bem da famiacutelia legal em clara tutela do patrimocircnio miacutenimo e direito demoradia Esse eacute o teor da Suacutemula 364 do STJSobre o tema indica-se a consulta a Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (2010) e Rodrigo da CunhaPereira (2006)5 Sobre o tema confira o art 1723 do Coacutedigo Civil6 Uma das discussotildees ainda da ordem do dia eacute acerca da possibilidade de reconhecimento de uniatildeo estaacutevelentre pessoas do mesmo sexo tendo em vista a dicccedilatildeo do art 1723 do Coacutedigo Civil e art 226 paraacutegrafo3 da Constituiccedilatildeo Federal ambos expressos ao afirmar que a uniatildeo estaacutevel eacute entre homem e mulherDurante largo periacuteodo de tempo o Poder Judiciaacuterio nacional afastou o pedido de uniatildeo estaacutevel entrepessoas do mesmo sexo com base na tese de carecircncia da accedilatildeo em vista da suposta impossibilidadejuriacutedica do pedido ndash a norma fala em uniatildeo entre homem e mulherO tema apesar de instigante natildeo foi eleito no recorte epistemoloacutegico deste trabalho Merece decertoproduccedilatildeo acadecircmica especiacutefica e aprofundada enfrentando todas as nuanccedilas da questatildeo Todavia haacute aomenos trecircs importantes notiacutecias dos Oacutergatildeos de Cuacutepula do Direito NacionalInicialmente o STF no seu Informativo 414 veiculado em fevereiro de 2006 noticiou sobre a AccedilatildeoDireta de Inconstitucionalidade de nuacutemero 3300 do Distrito Federal proposta pela Associaccedilatildeo da Paradado Orgulho dos Gays Leacutebiscas Bissexuais e Transgecircneros Tal accedilatildeo foi extinta sem o julgamento do seumeacuterito ao passo que buscava reconhecer a inconstitucionalidade de um artigo jaacute revogado qual seja oartigo 1deg da Lei 927896 o qual afirmava ser a uniatildeo estaacutevel entre homem e mulher Todavia o relatorCelso de Mello na dicccedilatildeo do seu voto asseverou a necessidade de se discutir o tema ateacute mesmo atraveacutesde uma Accedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental ou ateacute mesmo uma ADI em face do atual art1723 do Coacutedigo CivilMais recentemente tem-se o Informativo 366 do STJ este de setembro de 2008 o qual afirmou serjuridicamente possiacutevel o pedido de uniatildeo estaacutevel entre pessoas do mesmo sexo Segundo tal entendimentodo STJ natildeo haacute de falar-se em carecircncia da accedilatildeo em vista da suposta impossibilidade juriacutedica do pedidoIsto poreacutem natildeo quer significar que o STJ reconheceu a uniatildeo estaacutevel entre pessoas do mesmo sexo poisremeteu o julgamento agraves instacircncias inferiores para natildeo haver supressotildees indevidasSeguindo nas notiacutecias importantes eacute possiacutevel verificar no mesmo STJ e no ano de 2011 a aplicaccedilatildeo daproteccedilatildeo conferida agrave uniatildeo estaacutevel aos relacionamentos estabilizados entre pessoas do mesmo sexo comose observa no REsp 1026981 RJ Ministra NANCY ANDRIGHI Terceira Turma DJ 04022011Atualmente haacute julgamento em andamento para de uma vez por todos ser reconhecida a uniatildeo estaacutevelhomoafetiva7 A norma vigente no Brasil entre 1994 e 1996 (Lei 897194) exigia no seu art 1ordm o prazo de 5 (cinco)anos para configuraccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel8 Afirma a Suacutemula 382 A vida em comum sob mesmo teto more uxoacuterio natildeo eacute indispensaacutevel agravecaracterizaccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel9 Sobre o tema confira o art 1724 do vigente Coacutedigo Civil


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lealdade no lugar da fidelidade esta eacute necessaacuteria na uniatildeo estaacutevel pois decorredaquela10 Por conseguinte no particular natildeo haacute abissal diferenccedila entre os deveres docasamento a exceccedilatildeo da necessidade de coabitaccedilatildeo11

O regime de bens da uniatildeo estaacutevel aplicaacutevel no silecircncio das partes eacute o da comunhatildeoparcial conforme norma supletiva do Coacutedigo Civil12 na mesma linha do casamento13Infere-se que a norma eacute supletiva pois eacute facultado agraves partes mediante contrato escritoestabelecer eficaacutecia patrimonial diversa O contrato apto agrave eleiccedilatildeo do regime de bens nauniatildeo estaacutevel denomina-se de convivecircncia sendo a medida substitutiva ao pactoantenupcial presente no casamento14

No particular malgrado a lei apenas exigir que o contrato de convivecircncia seja porescrito aconselha-se a confecccedilatildeo mediante escritura puacuteblica com posterior registropara que tenha eficaacutecia erga omnes

Ocorre que da leitura dos requisitos uma pergunta fica no ar quando eacute namoro equando eacute uniatildeo estaacutevel

21 Quando eacute Namoro

Uma das principais dificuldades enfrentadas no estudo da uniatildeo estaacutevel eacute a suadiferenciaccedilatildeo para o namoro Eis um grave problema

Isso ocorre porque os namoros dos dias de hoje tendem a ter requisitos muitosproacuteximos para natildeo dizer idecircnticos aos da uniatildeo estaacutevel com intimidade iacutemparAdemais a legislaccedilatildeo natildeo veicula paracircmetros de diferenciaccedilatildeo entre a uniatildeo estaacutevel e onamoro cabendo a doutrina e jurisprudecircncia a construccedilatildeo de tais elementos distintivos

Ambos (doutrina e jurisprudecircncia) ao realizar a diferenciaccedilatildeo se apegam ao elementosubjetivo na medida em que repisa-se boa parte dos namoros atuais possui osrequisitos objetivos da uniatildeo estaacutevel - convivecircncia puacuteblica contiacutenua e duradoura entrehomem e mulher desimpedidos para casar ou separados

Conforme relatado pelo Ministro Saacutelvio de Figueiredo15 em julgado histoacuterico eparadigmaacutetico do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) sobre o tema a distinccedilatildeo entre auniatildeo estaacutevel e o namoro eacute justamente o tecircnue objetivo de constituiccedilatildeo de famiacuteliatambeacutem denominado de animus de constituir famiacutelia intuito familiae ou affectiomaritalis

10 Este eacute o posicionamento de Aacutelvaro Villaccedila de Azevedo (2002 p 444) Rolf Madaleno (2008 p 819)Guilherme Calmon Nogueira da Gama (2001 p 232) e Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald(2008 p 402) dentre outros Com efeito o autor deste paper natildeo concorda com o posicionamentomajoritaacuterio conforme defendido no primeiro Foacuterum de Teses da Faculdade Baiana de Direito Datavecircnia eacute possiacutevel ser leal e infiel desde que a infidelidade seja comunicada como no concubinatoconsentido Para aprofundamento indica-se a leitura da primeira revista do Foacuterum de Teses11 Vide art 1566 do Coacutedigo Civil12 Sobre o tema confira o art 1725 do Coacutedigo Civil13 Vide art 1640 do Coacutedigo Civil14 Sobre o pacto antenupcial conferir o art 1653 e ss do Coacutedigo Civil15 Isso que se observa no julgamento do REsp 474962SP Rel Min Saacutelvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turma julgado em 23092003 DJ 01032004 p 186 quando assevera o relator que [] IV -Seria indispensaacutevel nova anaacutelise do acervo faacutetico-probatoacuterio para concluir que o envolvimento entre osinteressados se tratava de mero passatempo ou namoro natildeo havendo a intenccedilatildeo de constituir famiacutelia


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No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiccedila Gauacutecho16 asseverando que o namoroprolongado mesmo como congresso iacutentimo desenrolando enquanto as partes resolviamanteriores casamentos natildeo induz a uniatildeo estaacutevel ante a ausecircncia do requisito subjetivo

Justo por isso na anaacutelise do caso concreto jaacute afirmou o Egreacutegio Tribunal Gauacutecho osrequisitos da uniatildeo estaacutevel - em especial o subjetivo - devem estar claramentecaracterizados17

Os requisitos objetivos possuem prova de certa maneira natildeo dificultosa Poreacutem comosaber se haacute ou natildeo o animus de constituir famiacutelia

A experiecircncia demonstra que o conjunto probatoacuterio processual relativo ao animusenvolve a percepccedilatildeo de projetos em comum contas conjuntas declaraccedilatildeo dedependecircncias em clubes sociais imposto de renda previdecircncia puacuteblica e privadacasamento religioso sem efeitos civis conviacutevio social

No campo doutrinaacuterio afirma Maria Berenice Dias (2007 p 172) que na busca daintenccedilatildeo deve ser analisado o niacutevel de comprometimento do casal Lembram CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald (2010 p 449) que o affectio maritalis relaciona-se agrave intenccedilatildeo do casal de estar vivendo como se casados fossem havendo tratamentoreciacuteproco como esposos e objetivos traccedilados em comum

Na praacutetica o que se busca eacute verificar se o casal-convivente eacute reconhecido no meiosocial como marido e mulher configurando nuacutecleo familiar proacuteprio

O desafiador poreacutem eacute que os autores afirmam que tal uniatildeo estabilizada haacute de serreconhecida mesmo que inexista uma declarada intenccedilatildeo das partes nesse sentido desdeque possa o Poder Judiciaacuterio evidenciar os requisitos legais de sua incidecircncia Vatildeoaleacutem Afirmam que ainda existindo declaraccedilatildeo expressa das partes que natildeo vivem umauniatildeo estaacutevel (contrato de namoro) esta (uniatildeo estaacutevel) poderaacute ser reconhecida peloPoder Judiciaacuterio acaso presentes os seus elementos de configuraccedilatildeo inclusive osubjetivo

Nessa esteira de pensamento retiram tais autores qualquer funccedilatildeo agraves declaraccedilotildees devontade realizada pelo casal com o intuito de afastar o requisito subjetivo da uniatildeoestaacutevel coloquialmente denominadas de contrato de namoro

Esse raciociacutenio decerto que causa estranheza Como afirmar a presenccedila de umrequisito subjetivo quando as proacuteprias partes o afastam no caso concreto atraveacutes de umavontade livre e desembaraccedilada mediante um instrumento contratual

Drsquooutra banda a anaacutelise doutrinaacuteria sobre o tema eacute no mais das vezes rasteira poisdesprovida da busca acerca da natureza juriacutedica da uniatildeo estaacutevel Poucos satildeo os autoresque efetivamente enquadram a natureza juriacutedica da uniatildeo estaacutevel e posteriormenteobservam se tal uniatildeo seria ou natildeo passiacutevel de ser afastada pela vontade humana

16 Vide TJRS Ac 7ordf Cacircmara Ciacutevel Apelaccedilatildeo Ciacutevel 599152105 Relator Desembargador Joseacute CarlosTeixeira Giorgis Julgado em 12059917 A tiacutetulo de exemplo cita-se Ac 7ordf Cacircmara Ciacutevel Apelaccedilatildeo Ciacutevel 70013787536 RelatorDesembargador Luiz Felipe Brasil Julgado em 290306


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Mas isso natildeo eacute tudo

Na proacutepria anaacutelise do contrato de namoro alguns autores afirmam a sua invalidade porilicitude do objeto outros falam em sua ineficaacutecia por ser a uniatildeo estaacutevel um estado defato havendo ainda aqueles que mencionam apenas seu natildeo reconhecimento pelodireito sequer adentrando a problemaacutetica de ser defeito de validade ou eficaacutecia

Vejam os posicionamentos

Maria Berenice Dias vaticina a natureza juriacutedica da uniatildeo estaacutevel como ato juriacutedico(2007 p 158) o qual emerge como fruto de uma vontade humana Posteriormente(2007 p 172) propugna a autora o natildeo reconhecimento do contrato de namoro sobpena de restar configurada uma fonte de enriquecimento iliacutecito para uma das partes aqual construiu o patrimocircnio com a ajuda da outra e natildeo foi desfavorecida com a meaccedilatildeoao retirar-se do relacionamento

Afirma Paulo Luiz Netto Locircbo (2008 p 152) que a natureza juriacutedica da uniatildeo estaacutevel eacutede ato-fato juriacutedico sendo portanto desnecessaacuterio qualquer manifestaccedilatildeo de vontadepara que produza seus efeitos bastando agrave configuraccedilatildeo faacutetica para incidecircncia dasnormas cogentes Assim defende ser possiacutevel sua existecircncia mesmo diante damanifestaccedilatildeo da vontade de uma ou ambas as partes afirmando a inexistecircncia da uniatildeoestaacutevel pois repisa-se natildeo depende de manifestaccedilatildeo volitiva declarada

Pablo Stolze Gagliano (2005) em artigo sobre o tema assevera ser de questionaacutevelvalidade o que usualmente vem sendo denominado de contrato de namoro Arremata oautor que seria um contrato nulo por invalidade de seu objeto o qual seria iliacutecitoFunda-se na noccedilatildeo de ser a uniatildeo estaacutevel uma situaccedilatildeo de fato reconhecida pelo direitonatildeo sendo apta de ser afastada por uma mera declaraccedilatildeo das partes

Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2010 p 479) defendem que malgradoa licitude do contrato de namoro ndash haja vista inexistecircncia de vedaccedilatildeo legal - ele natildeo eacuteinstrumento apto a afastar a eventual configuraccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel a qual eacute umasituaccedilatildeo de fato Logo seria um pacto ineficaz

Certo poreacutem que a defesa da ineficaacutecia eou invalidade do contrato em comento natildeoseria ineacutedita para o direito tendo em vista que eacute justamente essa a linha aplicada agraveshipoacuteteses nas quais o Juiz do Trabalho desconsidera o contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos- o que seria o namoro por analogia ndash e aplica agraves normas relativas agrave relaccedilatildeo de empregondash o que seria a uniatildeo estaacutevel por analogia - curvando-se ao princiacutepio da primazia darealidade

Data venia eacute justamente contra essa configuraccedilatildeo cogente da uniatildeo estaacutevelprincipalmente quando haja manifestaccedilatildeo de vontade expressa em contraacuterio que secontrapotildee este paper E a insurgecircncia se daacute por dois motivos baacutesicos a) natildeo haacute porquefalar-se no caso concreto e em regra geral na incidecircncia de normas cogentes(publicizaccedilatildeo) sobre relacionamentos afetivos desse tipo b) quando haacute contratoexpresso em sentido contraacuterio (contrato de namoro) a manifestaccedilatildeo de vontade foiplena natildeo sendo possiacutevel no campo do direito privado ser afastada sob pena de umaindevida publicizaccedilatildeo


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Passa-se aos argumentos

3 A Publicizaccedilatildeo do Direito Civil Uma Leitura Privatiacutestica

Ainda que tardiamente apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 descobriu o operador dodireito principalmente agravequeles ligados agrave seara privatiacutestica a necessidade de obediecircnciaformal e material agrave normatividade maior

Como uma obviedade ululante a doutrina jurisprudecircncia e os estudiosos em geral dodireito passaram a pregar observacircncia agrave superior hierarquia constitucional sob pena deconsequumlente expurgo do diploma eivado de inconstitucionalidade (ou natildeo-recepcionado)do sistema juriacutedico A efetividade das normas constitucionais adveio como novo e uacutenicocaminho sendo a filtragem dos fenocircmenos privatiacutesticos atraveacutes de um olharconstitucional o incessante objetivo Afirma Luis Roberto Barroso (2002 p X)

[] a verdade no entanto eacute que a preocupaccedilatildeo com o cumprimentoda Constituiccedilatildeo com a realizaccedilatildeo praacutetica dos comandos nelacontidos enfim com a sua efetividade incorporou-se de modonatural agrave praacutetica juriacutedica brasileira poacutes-1988 Passou a fazer parte dapreacute-compreensatildeo do tema como se houveacutessemos descoberto o oacutebvioapoacutes longa procura A capacidade ndash ou natildeo ndash de operar com ascategorias conceitos e princiacutepios de direito constitucional passou aser um traccedilo distintivo dos profissionais das diferentes carreirasjuriacutedicas A Constituiccedilatildeo liberta da tutela indevida do regime militaradquiriu forccedila normativa e foi alccedilada ainda que tardiamente aocentro do sistema juriacutedico fundamento e filtro de toda a legislaccedilatildeoinfraconstitucional Sua supremacia antes apenas formal entrou navida do paiacutes e das instituiccedilotildees

Passou a falar-se na filtragem constitucional como lembra Paulo Ricardo Scheir(1994 p 104)18 Entende-se por este fenocircmeno que os institutos privados devem serrevisados sob a lente da eficaacutecia constitucional filtrados pela norma fundamental Odireito infraconstitucional contamina-se com a normatividade e legalidade daConstituiccedilatildeo em observacircncia a sua supremacia formal e material19

Esta ideacuteia hoje tranquumlila e paciacutefica nem sempre ganhou o eco a importacircncia e aaceitaccedilatildeo dos tempos hodiernos

Decerto agrave eacutepoca do positivismo mais rigoroso na qual era aceita a existecircncia de umadicotomia entre o Direito Puacuteblico e o Privado entendia-se haver um completo

18 Paulo Ricardo Scheir em obra especiacutefica sobre o tema filtragem constitucional (1999 p 104) asseveraque esta expressatildeo foi utilizada pela primeira vez no Brasil pelo Prof Dr Cleacutemerson Merlin Cleacuteve Nadoutrina alieniacutegena tem-se notiacutecia de primeiro uso da expressatildeo por Arturo Santoro em 1938 ao realizarestudo acerca da constitucionalizaccedilatildeo do direito penal19 O paradigma jurisprudencial alematildeo sobre o tema (leading case) foi fixado pelo TribunalConstitucional no difundido caso Luumlth Neste julgado determinou o referido tribunal que a liberdade deexpressatildeo era protegida como direito fundamental devido agrave legalidade constitucional in verbis ldquoLosderechos fundamentales son ante todos derechos de defesa del ciudadano en contra del Estado sinembargo en las disposiciones de derechos fundametales de la Ley Fundamental como decisioacutenconstitucional fundamental es vaacutelida para todas las esferas del derecho (Juumlnger Schwabe Cincuenta antildeosde Jurisprudecircncia del Tribunal Constitucional Federal alemaacuten 2003 Sentencia 7 198)


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distanciamento entre o ramo civil e a Constituiccedilatildeo Federal A Constituiccedilatildeo incorporavao diploma regente das relaccedilotildees puacuteblicas ao passo que o Coacutedigo Civil disciplinava deforma solitaacuteria os temas privados Natildeo existiam simbioses defendendo-se ser a searaciacutevel atemporal natildeo influenciada sequer pelas diferentes ideologias das diversasespeacutecies de constitucionalismos (liberal social ou fraternal)

Diuturnamente poreacutem tal neutralidade advinda da ideacuteia de existecircncia de uma summadivisio20 jaacute natildeo mais encontra eco

Haacute de forma progressiva a publicizaccedilatildeo do direito privado21 e privatizaccedilatildeo do puacuteblicoInfere-se por conseguinte institutos privatiacutesticos submetidos agrave incidecircncia de normas deordem puacuteblica (de eficaacutecia cogente obrigatoacuterias) bem como temas de direito puacuteblicoprivatizados Percebendo esse fenocircmeno enfatiza Marcos de Campos Ludwing22 (2002p 99 - 103)

Isto representa um dos pontos essenciais que nosso trabalho pretendeassentar tambeacutem o direito privado atualmente contempla normas deordem puacuteblica o direito privado conteacutem preceitos de interesse geraltambeacutem os institutos de direito privado possuem marcada funccedilatildeosocialEfetivamente o conceito de ordem puacuteblica natildeo eacute exclusivo do direitopuacuteblico equiacutevoco em grande parte responsaacutevel pela concepccedilatildeodicotocircmica do discrime entre direito puacuteblico e privado[]No sentido oposto ao fenocircmeno que acabamos de enfocar dar-se-ia achamada ldquoprivatizaccedilatildeo do puacuteblicordquo quando fosse valorativamenteverificada a supremacia do privado sobre o puacuteblico

Essa interpenetraccedilatildeo desemboca em uma visatildeo unitaacuteria da ciecircncia do direito sendo oseu centro ocupado pela Constituiccedilatildeo Federal astro rei a qual possui hierarquia formale material sobre todos os demais diplomas (PERLINGIERI 2002 p 55)

Nessa senda a proacutepria Constituiccedilatildeo Federal passa a veicular normas e princiacutepios dedireito privado em especial do direito civil nomeando-se este fenocircmeno deconstitucionalizaccedilatildeo do direito civil 23

20 Por Summa Divisio entende-se a divisatildeo do Direito em dois grandes grupos compartimentoscompletamente estanques quais sejam o Direito Puacuteblico regido pela Constituiccedilatildeo Federal e o DireitoPrivado capitaneado pelo Coacutedigo Civil Ainda para ideacuteia de Summa Divisio inexistiam simbiosesinterpenetraccedilotildees entre tais ramos sendo uma divisatildeo absoluta21 Eacute bem verdade que o proacuteprio dirigismo estatal marca caracteriacutestica de um dado momento histoacuterico -welfare state - possui grande parcela de responsabilidade por essa publicizaccedilatildeo do Direito Privado comonoticiado no toacutepico destinado ao estudo da autonomia22 Em relaccedilatildeo ao tema haacute interessantes textos escritos pela doutrina nacional falando por todos menccedilatildeo agravedoutrina de Maria Celina Bodin (2006) Pontua-se que natildeo haacute mais divisatildeo estanque entre o DireitoPuacuteblico e Privado subsistindo entrementes menccedilatildeo a tais ramos como facilitadores do estudo aopermitir que o operador do direito realize maior e progressivo recorte do tema Logo o estudioso dodireito civil por exemplo encontra-se dentro do ramo privado Existe entatildeo a distinccedilatildeo entre puacuteblico eprivado mas natildeo haacute dicotomia A distinccedilatildeo ainda existente eacute inclusive necessaacuteria por razoes didaacuteticas deaprofundamento e facilitaccedilatildeo na verticalizaccedilatildeo do estudo dos temas23 Esse fenocircmeno jaacute era percebido pelo mestre Orlando Gomes em 1986 por influecircncia da Constituiccedilatildeode Weimar passando a Constituiccedilatildeo a ocupar a centralidade do universo juriacutedico conforme bempontuado por Natalino Irti(GOMES 1986 p 148 - 149) Com a mesma percepccedilatildeo e conceituaccedilatildeo poreacutemmais modernamente interessante consulta ao texto de Paulo Luiz Netto Lobo (LOcircBO 1999 1)


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Observa o operador do direito portanto que o Texto Constitucional de 1988 acaba portrazer uma seacuterie de princiacutepios aplicaacuteveis diretamente ao Direito Civil a exemplo daDignidade da Pessoa Humana (art 1ordm III) Solidarismo Social (art 3ordm I) Diminuiccedilatildeodas Desigualdades (art 3ordm III) Funccedilatildeo Social da Propriedade (art 5ordm XXIII e 170 III)Tutela da Famiacutelia e Proteccedilatildeo Integral do menor e adolescente (art 226 e ss)

Ao adotar esta conduta o legislador constituinte promove uma reunificaccedilatildeo da ordemcivil pelo Texto Constitucional e consequentemente a necessidade de releitura dosinstitutos privados claacutessicos sob a lente da normatividade constitucional

Por reunificaccedilatildeo do Direito Civil infere-se o fenocircmeno decorrente daconstitucionalizaccedilatildeo deste ramo privado segundo o qual a Constituiccedilatildeo passa a natildeo serapenas o centro do direito puacuteblico mas tambeacutem do direito privado A ConstituiccedilatildeoFederal dessa forma passa a ocupar o papel de astro rei sendo o Coacutedigo Civil e asdemais normas sateacutelites que giram obedecem e tecircm como centro a normatividadeconstitucional Esclarecedoras satildeo as palavras de Pietro Perlingieri (2002 p6)24

Numerosas leis especiais tecircm disciplinado embora de modofragmentado e por vezes incoerente setores relevantes O Coacutedigo Civilcertamente perdeu a centralidade de outrora O papel unificador dosistema tanto nos seus aspectos mais tradicionalmente civiliacutesticosquanto naqueles de relevacircncia publicista eacute desempenhado de maneiracada vez mais incisiva pelo Texto Constitucional

Ademais ainda como consequumlecircncia da constitucionalizaccedilatildeo nasce necessidade deserem revistados os institutos claacutessicos atinentes ao Direito Civil lhes sendo aplicadosos contornos constitucionais segundo a ideologia presente no Texto Maior objetivandode sua maacutexima efetivaccedilatildeo (CANOTILHO 1999)

Ao realizar a aludida constitucionalizaccedilatildeo a Constituiccedilatildeo Cidadatilde de 1988 acaba porinaugurar um sistema existencialista despatrimonializador promovendo uma mudanccedilade 180 (cento e oitenta) graus na ordem juriacutedica vigente saindo o centro doordenamento juriacutedico da propriedade (ter) e passando a fincar suas bases no serhumano (ser) 25

Esse eacute o existencialismo constitucional

Mas tal sistema existencial proposto pelo Constituinte originaacuterio eacute adjetivado peladignidade Destarte propugna a nova ordem constitucional cidadatilde um existencialismodigno fulcrado em um modelo hermenecircutico interpretativo que impotildee como ponto departida e chegada de toda significaccedilatildeo constitucional a dignidade da pessoa humana

24 Tambeacutem verificando esta reunificaccedilatildeo do Direito Civil e o papel central assumido pelo TextoConstitucional interessante a consulta ao pensamento de Gustavo Tepedino (2004 p7) e Maria CelinaBodin (2006)25 Vide Pietro Perlingieri (2002 p 33) e Maria Celina Bodin (2006) Acerca dessa mudanccedila de valoresLecircnio Luiz Streck (2004) pontua que haacute ateacute mesmo uma ruptura do paradigma individual-liberal emrazatildeo do nascimento do paradigma transindividual Por consequumlecircncia prega a necessidade de umaadaptaccedilatildeo do processo a demandas difusas poacutes-modernas


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Confere-se agrave dignidade um papel fundamental na ordem juriacutedica vigente sendo asnormas significadas sob a lente constitucional da dignidade em caminho de umarealizaccedilatildeo digna e existencial do ser humano em busca da concretizaccedilatildeo do seu projetode felicidade

A legalidade constitucional pois confere ao astro rei maiores ares de efetivaccedilatildeo Oramo ciacutevel natildeo mais eacute visto como algo neutro atemporal O constitucionalismo influide sobremaneira na esfera privada Agraves garantias e normas constitucionais confere-sehabitual eficaacutecia irradiante como bem percebe Daniel Sarmento (2004) influenciandoseus preceitos diretamente a seara infraconstitucional

O Direito Privado passa necessariamente a ser enxergado sob essa lente constitucionalsendo as normas constitucionais26 - sejam normas-princiacutepios ou normas-regras -aplicadas ateacute mesmo de maneira direta ao caso concreto (FACHIN 2003 p 38)27Trata-se de uma nova oacutetica apta a enxergar a normatividade constitucional emconsequumlecircncia de uma teoria permeada de axiomas influenciadores da esfera privada

O fenocircmeno da constitucionalizaccedilatildeo traz agrave reboque uma maior publicizaccedilatildeo do direitoprivado ao passo que a Constituiccedilatildeo Federal eacute um diploma eminentemente puacuteblicocujas normas aplicam-se diretamente ao direito civil Eacute legitimada intervenccedilatildeo estatal daseara privada reduzindo o campo de atuaccedilatildeo particular em prol de supostas questotildees deordem cogente

Mas quando publicizar Seraacute que a autonomia pode diuturnamente ser reduzida Seriaa plublicizaccedilatildeo um fenocircmeno incondicionado

4 Autonomia Fato Gerador das Relaccedilotildees Privadas

O vocaacutebulo autonomia vem do grego auto + nomos e significa independecircnciaautodeterminaccedilatildeo o que eacute regido por leis proacuteprias (CABRAL 2004 p 84) Esseconceito grego na sua origem se referia ldquoagrave coletividade precisamente ao seu poderautaacuterquico consistente na capacidade de a polis grega instituir os meios de seus podereslegiacutetimos e fazecirc-los respeitados pelos cidadatildeosrdquo Somente a partir do seacuteculo XVIII eacuteque o conceito de autonomia se aplica aos indiviacuteduos (BARBOZA 2008 p 408)

No dicionaacuterio Houaiss (2001 p 351) autonomia significa ldquocapacidade de seautogovernar [] direito de reger-se segundo leis proacutepriasrdquo

A autonomia na liccedilatildeo de Carlos Alberto da Mota Pinto (1999 p 42) eacute a ideacuteiafundamental do direito civil e deve ser entendida quer no aspecto da liberdade deexercer ou natildeo os poderes ou faculdades de que se eacute titular quer no aspecto mais

26 Diuturnamente pelo menos no Brasil resta praticamente pacificada a noccedilatildeo segundo a qual as normassatildeo subdividas em normas-princiacutepios e normas-regras estas tambeacutem nomeadas de normas disposiccedilatildeo(BARROSO 2003 p 151) Nessa linha em sendo princiacutepio tambeacutem uma norma ao mesmo restaconferida plena aplicabilidade e eficaacutecia podendo incidir no caso concreto ateacute mesmo sem umanormatizaccedilatildeo infraconstitucional interposta ou secundaacuteria Essa eacute a premissa que embasa-se o trabalhoNesse mesmo sentido pode-se conferir aleacutem dos autores mencionados no corpo do texto PietroPerlingieri (2002 p 11) ldquo[] Eacute importante constatar que tambeacutem os princiacutepios satildeo normasrdquo DanielSarmento (2003 p 47) e Gustavo Tepedino (2002 p 22) apenas para mencionar alguns importantesautores27 Sobre o tema conferir falando por todos Pietro Perlingieri (2002 p11)


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completo da possibilidade de conformar e compor conjuntamente ou por ato unilateralos interesses proacuteprios

No domiacutenio dos contratos a doutrina da autonomia da vontade surge a partir do seacuteculoXVI com o Humanismo e com a Reforma mas eacute com a Escola Jusnaturalista que tomacorpo doutrinal

Na liccedilatildeo de John Gilissen a Escola Jusnaturalista racional no seacuteculo XVII constituiufator importante de laicizaccedilatildeo do direito da concepccedilatildeo racional Para os jusnaturalistaso direito regia a sociedade civil e a vontade era soberana O livre arbiacutetrio era o princiacutepiobase de todo o direito natural (2001 p 737-738)

Com a evoluccedilatildeo dessa noccedilatildeo no seacuteculo XVIII a autonomia da vontade passa a serinterpretada como fonte e fim de todo o direito Os ideais da Revoluccedilatildeo Francesabalizaram a organizaccedilatildeo juriacutedica no consenso das partes cujas palavras se atribuiacutea forccedilade lei pelo que convencionavam (ARAUacuteJO 2006 p 281)

Nessa eacutepoca a vontade chegou ao extremo de ser elevada agrave categoria de dogma Avontade revela-se a expressatildeo da liberdade humana e ningueacutem poderia se obrigar senatildeopor vontade livre e espontacircnea Os contratos possuiacuteam um caraacuteter justo e intangiacutevel(pacta sunt servanda) devendo ser executados de acordo com o quanto disposto pelaspartes Esse princiacutepio da forccedila obrigatoacuteria decorrente da autonomia era visto de formaabsoluta

Com o Coacutedigo Civil de Napoleatildeo - primeiro corpo legislativo a adotar em toda a suaextensatildeo o dogma da autonomia da vontade - as partes envolvidas nas relaccedilotildees juriacutedicaseram consideradas igualmente capazes ainda que existisse desigualdade econocircmico-social entre elas A forccedila obrigatoacuteria dos contratos servia de pano de fundo para adoutrina da justiccedila sendo intoleraacutevel a intervenccedilatildeo estatal (VIEIRA 2001) Eis a liccedilatildeode Eacuterico de Pina Cabral (2004 p 88)

O Estado natildeo podia intervir nas relaccedilotildees privadas formadas livremente pelaspartes E assim o voluntarismo e o liberalismo como instrumentos deequiliacutebrio e prosperidade se tornaram siacutembolos de igualdade e justiccedila sociale influenciaram profundamente as primeiras experiecircncias de codificaccedilatildeo noiniacutecio do seacutec XIX

A vontade natildeo era vista apenas como um elemento psicoloacutegico interno mas sobretudopossuiacutea uma forccedila real e ativa que levava ao nascimento e desenvolvimento dasrelaccedilotildees juriacutedicas Tinha a mesma forccedila criadora da lei natildeo existindo hierarquia entreelas

Essa ideacuteia de voluntarismo juriacutedico integra-se decisivamente na ciecircncia do Direito porobra dos filoacutesofos Rousseau e Kant que nos fins dos seacuteculos XVIII e XIX acabarampor potencializar a teoria da autonomia da vontade (STRENGER 2000 p 106)

Todavia apoacutes a Revoluccedilatildeo Industrial com o aprimoramento do princiacutepio da repeticcedilatildeo ndashproduccedilatildeo em seacuterie - e a decorrente massificaccedilatildeo dos contratos atraveacutes da desigualfigura do pacto por adesatildeo a doutrina da vontade livre que antes libertava passou aaprisionar


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A classe burguesa valendo-se de sua condiccedilatildeo mais forte na relaccedilatildeo econocircmica passoua redigir unilateralmente os contratos submetendo a outra parte apenas a sua adesatildeoTais pactos eram recheados de claacuteusulas abusivas O contrato antes visto comoinstrumento de libertaccedilatildeo transmuda-se em um meio de exploraccedilatildeo

O Estado natildeo mais poderia permanecer inerte ao poderio econocircmico e social da classeburguesa Surgem criacuteticas ao princiacutepio da autonomia da vontade alicerce do liberalismoeconocircmico Em meio agrave desigualdade soacutecio-econocircmica a liberdade plena da autonomiada vontade importava desequiliacutebrio contratual28

O contragolpe do Estado veio mediante a intervenccedilatildeo a qual fora ampliada para coibiros desmandos e controlar a desigualdade faacutetica existente nos tratos negociais sendonecessaacuterio delinear uma nova ordem No seacuteculo XX portanto os negoacutecios juriacutedicos natildeomais se pautavam ldquona causa psiacutequica representada pela vontade mas nas regrasextraiacutedas de interesses socialmente relevantesrdquo (CABRAL 2004 p 91) Vivencia-se acrise do voluntarismo29

Nesse contexto a autonomia antes da vontade passa a tomar nova feiccedilatildeo intitulando-se de privada30 No plano da moldura legal estabelecida segundo Paulo Nalin (2006 p29) os sujeitos atuam mediante o exerciacutecio de certa autonomia privada

Dessa forma percebe-se portanto que consenso natildeo haacute entre as expressotildees autonomiada vontade e privada

O que seria a autonomia privada

Eacute uma liberdade assistida

28 Manifesta-se nesse sentido Aline Arquette Leite Novais ao analisar os contratos ldquona verdade astransformaccedilotildees sociais sempre influenciaram sobremaneira o mundo juriacutedico Assim o contrato vemsofrendo mudanccedilas significativas que iniciaram de maneira mais intensa no periacuteodo poacutes-guerra [] Apartir de entatildeo a sociedade comeccedilou a passar por processos como o aumento da populaccedilatildeo mundial oque deu margem a novas relaccedilotildees juriacutedicas massificadas ou coletivas acarretando tambeacutem um grandedesequiliacutebrio social [] Posteriormente com a segunda grande guerra foram aprofundadas astransformaccedilotildees levando o Estado a assumir novas posturas sempre a caminho do Estado social onde apreocupaccedilatildeo no acircmbito do direito dos contratos passou a ser mais com o coletivo com o interesse dasociedade deixando de lado a concepccedilatildeo do contrato como instrumento de realizaccedilatildeo meramenteindividualrdquo (2001 p18)29 Na liccedilatildeo de Eacuterica de Pina Cabral (2004 p90) ldquoa crise do voluntarismo natildeo desconstituiu entretanto ocaraacuteter originaacuterio do poder dos particulares de estabelecerem regras entre si mas fez entrar em cena umaoutra linguaguem juriacutedica lsquoordem de interessesrsquo lsquoauto-regulamentorsquo lsquoautonomia privadarsquo etc Esta novaordem delineou um novo caraacuteter de objetividade para os negoacutecios juriacutedicos agora natildeo mais fundado nacausa psiacutequica representada pela vontade mas nas regras extraiacutedas dos interesses socialmente relevantesA interpretaccedilatildeo dos negoacutecios juriacutedicos ganhou maior escora na teoria da declaraccedilatildeo e a vontade ficoureduzida ao foro interno das partes A vontade perdeu o seu status de valor em si auto-suficiente aproduzir efeitos juriacutedicos30 A distinccedilatildeo aqui realizada poreacutem natildeo eacute uniacutessona na doutrina Discordado dos autores que seratildeocitados no corpo deste trabalho cita-se a importante doutrina de Marcos Bernardes de Mello (2007 p168) quem trata as expressotildees lsquoautonomia da vontadersquo e lsquoautonomia privadarsquo indistintamente Issoporque na visatildeo do autor em ambas predomina um voluntarismo semelhante O fato eacute que haacute opredomiacutenio de qualquer das expressotildees para designar o poder de manifestar a vontade no sentido delsquoauto-regulamentaccedilatildeorsquo ou autodisciplina dos interesses proacuteprios Tambeacutem discorda da necessidade dedistinccedilatildeo Pontes de Miranda (1983 p 55-56) utilizando a expressatildeo auto-regramento da vontade comogecircnero apto a ser aplicado a todo o direito


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Os particulares enquanto sujeitos dos direitos individuais da liberdade da autonomia davontade e da dignidade da pessoa humana possuem o poder de autoregulaccedilatildeo desdeque dentro das fronteiras demarcadas pelo legislador A esse poder de auto-regulaccedilatildeolimitado pelo ordenamento juriacutedico daacute-se o nome de autonomia privada

Antoacutenio Menezes Cordeiro (2007 t I p 391) defende que a autonomia privada tem nodireito dupla utilizaccedilatildeo Em termos amplos equivale ao espaccedilo de liberdade de cadaum dentro da ordem juriacutedica ou seja engloba tudo que as pessoas podem fazer noprisma material ou juriacutedico e em termos restritos a autonomia privada corresponde aoespaccedilo de liberdade juriacutegena isto eacute ldquoagrave aacuterea reservada na qual as pessoas podemdesenvolver as actividades juriacutedicas que entenderemrdquo

Afirma Pietro Perlingieri (2002 p 277) que a autonomia privada natildeo se identificasomente com a iniciativa econocircmica nem com a autonomia contratual em sentidoestrito Ela natildeo eacute um valor em si mesmo O poder de autonomia nas suas variadasmanifestaccedilotildees ldquoeacute submetido aos juiacutezos de licitude e de valor atraveacutes do quais sedetermina a compatibilidade entre o ato e atividade de um lado e o ordenamentoglobalmente considerado do outrordquo

Na liccedilatildeo de Roxana Cardoso Brasileiro Borges (2005 p 46) a evoluccedilatildeo do conceito deautonomia da vontade para a noccedilatildeo de autonomia privada modifica a proacutepria concepccedilatildeode negoacutecio juriacutedico porque estaacute vinculada diretamente aos valores constitucionais emespecial agrave valorizaccedilatildeo da pessoa humana

Hodiernamente portanto fala-se em uma autonomia privada apta a gerar relaccedilotildeesprivadas ao passo que a vontade natildeo pode ser manifestada de forma desenfreada eabusiva havendo de obedecer aos limites da ordem puacuteblica como dignidade da pessoahumana funccedilatildeo social e boa-feacute

Essa noccedilatildeo eacute imposta pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal Com efeito como direito egarantia fundamental que o eacute o direito agrave auto-regulamentaccedilatildeo encontra assento naConstituiccedilatildeo Federal submetendo-se assim como os princiacutepios em geral agrave ponderaccedilatildeode interesses encontrando especiais limites na lei e na ordem puacuteblica Nesse sentidopondera Daniel Sarmento (2006 p 177)

se eacute verdade que o constituinte rejeitou o modelo econocircmico socialista daeconomia planificada com a apropriaccedilatildeo coletiva dos meios de produccedilatildeotambeacutem eacute certo que ele natildeo aderiu ao laissez-faire preferindo um regimeintermediaacuterio mais consentacircneo com as demandas da sociedadecontemporacircnea que aposta na forccedila criativa e empreendedora da iniciativaprivada mas que natildeo foge agrave sua responsabilidade de disciplinaacute-la e corrigi-la sempre que isso se faccedila necessaacuterio para a promoccedilatildeo da dignidade humanae da justiccedila social []

Eacute a partir dessa moldura axioloacutegica que se deve examinar a proteccedilatildeo agraveautonomia privada outorgada pela Constituiccedilatildeo brasileira [] A proteccedilatildeo agraveautonomia privada decorrente da Constituiccedilatildeo de 1988 eacute heterogecircnea maisforte quando estatildeo em jogo as dimensotildees existenciais da vida humanamenos intensa quando se trata de relaccedilotildees de caraacuteter exclusivamentepatrimonial

Nessa senda apenas haacute de falar-se em reduccedilatildeo do campo de liberdade particularlimitaccedilotildees agrave autonomia quando houver relevante interesse puacuteblico justificador da


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intervenccedilatildeo estatal como promoccedilatildeo da funccedilatildeo social eacutetica dignidade moral ou ordempuacuteblica A supremacia do interesse puacuteblico eacute prerrogativa de atuaccedilatildeo estatal (MELLO2009 p 61)

Observa-se portanto

Imposiccedilatildeo estatal de limites agrave autonomia privada que daacute-se parapreservaccedilatildeo de valores sociais consagrados no ordenamento - comoigualdade substancial a boa-feacute objetiva (Art 422 CC2002) a funccedilatildeosocial dos contratos (Art 421 CC2002) etc - da economia popular dalivre concorrecircncia da autonomia e soberania estatais das liberdades egarantias individuais (ARAUacuteJO 2006 p 285)

Seraacute o interesse puacuteblico que vai legitimar tais limitaccedilotildees agrave liberdade O guia da accedilatildeoestatal eacute o interesse puacuteblico relevante Lembra Joseacute dos Santos de Carvalho Filho queas atividades administrativas satildeo desenvolvidas pelo Estado para benefiacutecio dacoletividade e que esse Estado mesmo agindo em vista de algum interesse estatalimediato deve voltar sua atuaccedilatildeo para o interesse puacuteblico sob pena de natildeo agindocom esse objetivo sua atuaccedilatildeo ser inquinada de desvio de finalidade (CARVALHOFILHO 2008)

Mas o que seria o interesse puacuteblico

Para Celso Antocircnio Bandeira de Mello ldquointeresse puacuteblico eacute uma faceta dos interessesindividuais sua faceta coletiva e pois que eacute tambeacutem indiscutivelmente um interessedos vaacuterios membros do corpo socialrdquo (MELLO 2009 p61)31 Nesse sentido oprinciacutepio garantidor da seguranccedila juriacutedica seria um poder concedido ao Estado portoda a sociedade - sociedade essa que estaria renegando seu direito de autonomia-como forma de possibilitar que a seguranccedila juriacutedica fosse resguardada atraveacutes daatuaccedilatildeo estatal

Observar-se por conseguinte que a legitimaccedilatildeo da atuaccedilatildeo estatal dar-se-aacute segundo ointeresse puacuteblico primaacuterio promovendo segundo a doutrina italiana os seus finspreciacutepuos de justiccedila seguranccedila e bem-estar Caso natildeo haja tal interesse estar-se-aacutediante de intervenccedilatildeo indevida e ilegal devendo ser prontamente rechaccedilada

Digno de nota que a noccedilatildeo de uma intervenccedilatildeo estatal desmedida vem sendocombatida pela doutrina sendo a supremacia do interesse puacuteblico revisitada Estaapenas haacute de legitimar na anaacutelise do caso concreto sendo que como afirma AlexandreSantos de Aragatildeo ldquonatildeo haacute um interesse puacuteblico abstratamente considerado que devaprevalecer sobre interesses particulares eventualmente envolvidos A tarefa regulatoacuteriado Estado eacute bem mais complexa do que a singela formulaccedilatildeo de uma ldquosupremacia dointeresse puacuteblicordquordquo (2005 p 4)

31 Natildeo eacute a missatildeo desse artigo aprofundar o conceito de interesse puacuteblico tatildeo pouco verificar se eleconsiste na soma de interesses individuais ou traduz interesse diverso Com efeito o aprofundamento dotema haacute de ser feito na anaacutelise de obras dedicadas ao direito administrativo O que se busca aqui eacute tatildeosomente fincar a premissa que intervenccedilatildeo estatal na autonomia privada haacute de ser justificada na busca deum interesse puacuteblico supremo primaacuterio sobre pena de se estar diante de uma intervenccedilatildeo indevida


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Decerto legitimar intervenccedilatildeo estatal com base em um abstrato interesse puacuteblico seriao mesmo que possibilitar a indevida invasatildeo da esfera privada recanto de intimidadede cada ser

A evoluccedilatildeo do estudo da autonomia possibilitou a sua incidecircncia nas relaccedilotildeesexistenciais ampliando seu campo de atuaccedilatildeo drsquoantes reservado apenas agraves relaccedilotildees defundo patrimonial A busca da realizaccedilatildeo do projeto pessoal de felicidade com umamaior incidecircncia dos direitos e garantias fundamentais nas relaccedilotildees privadas foi molapropulsora do alargamento da autonomia agraves relaccedilotildees extrapatrimoniais Nesse sentido

A incidecircncia de direitos fundamentais nas relaccedilotildees privadas fez com que aautonomia privada perdesse a sua conotaccedilatildeo exclusivamente patrimonialtiacutepica do Estado Liberal passando a ser aplicada tambeacutem nas relaccedilotildeesextrapatrimoniais a exemplo daquelas travadas no acircmbito do Direito deFamiacutelia O novo perfil da famiacutelia desenhado pela Carta Magna Federalpermitiu que ela se tornasse uma instituiccedilatildeo verdadeiramente democraacuteticana qual a preocupaccedilatildeo maior eacute com a felicidade pessoal dos seus membroscom a implementaccedilatildeo da dignidade com a realizaccedilatildeo dos seus direitosfundamentais motivo pelo qual ela deixa de ser uma entidade estatal eganha contornos de entidade social (ceacutelula baacutesica da sociedade) o queautoriza o exerciacutecio da autonomia privada em seu acircmago (ALVES 2010)

Logo os argumentos aqui delineados sobre a autonomia contratual mola propulsoradas relaccedilotildees privadas tambeacutem possuem aplicaccedilatildeo na esfera existencial Sendo assimtambeacutem nas famiacutelias a autonomia outrora da vontade transmudou-se para privadamerecendo limitaccedilotildees

Mas entatildeo quando eacute possiacutevel falar-se da intervenccedilatildeo estatal como limitador daautonomia nas relaccedilotildees existenciais

Justificar-se-ia a intervenccedilatildeo estatal nas relaccedilotildees familiares segundo Maria BereniceDias (2009) em busca da promoccedilatildeo do bem estar social Afirma a autora que asociedade tem como base a estrutura familiar a qual quando protegida acaba porpromover o bem estar individual assegurando a dignidade dos sujeitos da famiacuteliaPropugna-se a intervenccedilatildeo como forma de promoccedilatildeo dos integrantes da famiacutelia tendona famiacutelia um instrumento de realizaccedilatildeo da felicidade individual

De seu turno na busca de fundamentos para intervenccedilatildeo estatal em relaccedilotildeesexistenciais assevera Rolf Madaleno que tendo o estado como base social o modelofamiliar o homem com sua famiacutelia deve ser alvo de permanente proteccedilatildeo do Estadopois sujeito ativo e interventor na ordem econocircmico e social (MADALENO 2004)

De mais a mais em uma anaacutelise do proacuteprio Texto Constituinte de 1988 eacute possiacutevelobservar que haacute artigos destinados a legitimaccedilatildeo da intervenccedilatildeo estatal nas relaccedilotildeesexistenciais a exemplo dos artigos 226 e 227 com a proteccedilatildeo das entidades familiaresplurais igualdade entre os consortes isonomia filial paternidade responsaacutevelplanejamento familiar

Vista a evoluccedilatildeo da autonomia sua limitaccedilatildeo na faceta privada e aplicaccedilatildeo agraves relaccedilotildeesfamiliares adentra o artigo sua problemaacutetica central a configuraccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel eacuteuma situaccedilatildeo de ordem puacuteblica capaz de legitimar a incidecircncia de normas cogentes


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5 O Direito ao Namoro

Como visto a publicizaccedilatildeo deve ser enxergada como um fator limitador da autonomiaprivada sempre que houver na anaacutelise do caso interesse puacuteblico apto a legitimar aintervenccedilatildeo estatal

Tal interesse puacuteblico justificador pode jaacute ter sido verificado de forma preacutevia peloproacuteprio legislador ou ateacute mesmo pelo magistrado eventualmente e segundo as especiaiscondiccedilotildees de anaacutelise do caso concreto

Trazendo as ilaccedilotildees ateacute aqui desenvolvidas para a anaacutelise da problemaacutetica postaretoma-se o tema-problema deste artigo cientiacutefico eacute possiacutevel namorar nos dias de hoje

Com efeito a famiacutelia traduz o espaccedilo de privacidade e intimidade por excelecircnciaTalvez natildeo haja tema mais particular do que os pertinentes agraves relaccedilotildees existencialistasfamiliares Os laccedilos familiares e seus desdobramentos em regra satildeo protegidos pelodogma da privacidade elevado a direito e garantia fundamental ndash leia-se claacuteusulapeacutetrea ndash e direito da personalidade como jaacute mencionado neste trabalho

Justo por isso a intervenccedilatildeo estatal neste campo deve ser miacutenima e quando existentedemanda legitimaccedilatildeo iacutempar Natildeo se estar falando de questotildees patrimonialistas puacuteblicasmas sim existencialistas iacutentimas do ser Analisando a privacidade nas relaccedilotildeesfamiliares afirmam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2010 p 22 e 23)

Aliaacutes a famiacutelia eacute o mais privado de todos os espaccedilos do Direito CivilCom isso eacute forccediloso reconhecer a suplantaccedilatildeo definitiva da (indevida)participaccedilatildeo do Estado no acircmbito das relaccedilotildees familiares deixando deingerir sobre aspectos personaliacutessimos da vida privada que seguramentedizem respeito somente agrave vontade do proacuteprio titular como expressatildeo maispura da dignidade[]Por isso o sistema juriacutedico (seja o direito material seja o direito processual)tem de se adequar a essa realidade e reconhecida a existecircncia de limites paraa intervenccedilatildeo estatal na vida privada respeitar a autonomia dos titulares dedireitos para sua proacutepria autodeterminaccedilatildeo

Na mesma linha de pensamento Paulo Luiz Netto Locircbo (2008 p 5) afirma que ldquoafamiacutelia natildeo pode ser impunemente violada pelo Estado porque seria atingida a base dasociedade que serve ao proacuteprio Estadordquo Adiante aduz o aludido autor que talintervenccedilatildeo estatal apenas poderaacute acontecer quando presentes interesses puacuteblicos ousociais como educaccedilatildeo sauacutede planejamento familiar alimentos

Nessa toada a imposiccedilatildeo cogente de uma uniatildeo estaacutevel aos casais natildeo deve ser toleradapois natildeo haacute questatildeo de ordem puacuteblica envolvida capaz de legitimar tal discurso Trata-sede uma questatildeo familiar privada em regra

Percebe-se ainda que compromissos mais seacuterios demandam manifestaccedilatildeo de vontadeexpressa O senso comum teoacuterico caminha nesse sentido No particular deveriacuteamosadotar a linha legal e doutrinaacuteria francesa a qual exige manifestaccedilatildeo de vontade paraconfiguraccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel atraveacutes de um pacto civil de solidariedade (art 515 ndash 1 a7 do Coacutedigo Civil da Franccedila)


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Mais cristalina ainda a impossibilidade de configuraccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel quandoexistente uma declaraccedilatildeo expressa e livre de vontade em sentido contraacuteriodenominada de contrato de namoro Isso porque pensamento em contraacuterio aleacutem depublicizar tema indevido - jaacute que natildeo haacute razatildeo estatal legitimadora - estaria fulminandoum dos pilares do direito privado qual seja a autonomia

O referido contrato de namoro portanto deve ser apto a afastar o requisito subjetivo dauniatildeo estaacutevel no momento em que demonstra natildeo ser objetivo do casal a constituiccedilatildeode uma famiacutelia Tal pacto inclusive tem presunccedilatildeo de validade mormente quandorealizado no respectivo Tabelionato com a intervenccedilatildeo de um agente estatalreferendando toda a conduta

Essa eacute a linha mestre da tese aqui desenvolvida

Entrementes toda regra deve ter as suas exceccedilotildees as quais servem tatildeo somente paraconfiguraccedilatildeo da regra Eventualmente na anaacutelise do caso concreto eacute possiacutevel que omagistrado enxergue a necessidade de configuraccedilatildeo da relaccedilatildeo estabilizada para natildeopromoccedilatildeo do enriquecimento iliacutecito de uma das partes ou outra questatildeo de ordempuacuteblica desde que inexistente um contrato de namoro

Assim quando da inexistecircncia de um contrato de namoro restar clarificado no casoconcreto uma uniatildeo estaacutevel soacutelida com fortes indiacutecios - a exemplo de more uxoacuterioconta conjunta filhos anos a fio de relacionamento - na anaacutelise dessa especialsituaccedilatildeo faacutetica poderaacute o magistrado declarar a existecircncia de uma uniatildeo estaacutevel desdeque repisa-se haja uma questatildeo de ordem puacuteblica legitimadora

Repisa-se trata-se de exceccedilatildeo agrave regra pois a uniatildeo estaacutevel assim como relaccedilotildees civisem geral demanda a necessidade de manifestaccedilatildeo de vontade para configuraccedilatildeo

Todavia caso haja declaraccedilatildeo de vontade livre e desembaraccedilada configurando onamoro a preservaccedilatildeo da autonomia somada a inexistecircncia de interesse puacuteblicojustificador impossibilitam ao juiz invalidar ou declaraacute-la ineficaz salvo presentealgum viacutecio no negoacutecio juriacutedico

Falando claramente se haacute contrato de namoro - perfeito e acabado livre edesembaraccedilado ndash natildeo haacute uniatildeo estaacutevel Aqui a autonomia se impotildee O contato eacute vaacutelidoe eficaz

Mas entatildeo e se a situaccedilatildeo faacutetica mudar Explica-se realizado o contrato de namorotempos depois o relacionamento estreitar-se

Caso o estreitamento da relaccedilatildeo seja de tal modo que as partes passem a enxergar umauniatildeo estaacutevel deveratildeo realizar novo ato de vontade simplesmente revogando o anteriorou ainda declarando expressamente viverem uniatildeo estaacutevel ndash declaraccedilatildeo de uniatildeoestaacutevel - consignando data de iniacutecio

Pressupor que uma alteraccedilatildeo a contrato escrito mediante mera conduta em campo tatildeoiacutentimo seria possibilitar que uma vontade conscientemente declarada pudesse seralterada por um ato inconsciente gerando enorme inseguranccedila Seraacute que isso natildeo seriauma porta aberta para em um futuro bem proacuteximo que o Estado enxergue alteraccedilotildees


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inconscientes em outros campos da vida privada impondo configuraccedilotildees de relaccedilotildeesindesejadas aos particulares

Essa intromissatildeo ilegiacutetima e injustificada natildeo pode ser tolerada

6 Conclusotildees

Antes que as primeiras vozes ecoem e equivocadamente afirmem ser essa produccedilatildeoacadecircmica um combate agrave constitucionalizaccedilatildeo do direito civil ou agrave sua publicizaccedilatildeoou ainda um retrocesso para os reconhecimentos de uniotildees estaacuteveis algumas coisasprecisam ser clarificadas para cristalinas conclusotildees

Natildeo eacute objetivo desse artigo combater a constitucionalizaccedilatildeo do direito civil Talfenocircmeno de reunificaccedilatildeo com a nova leitura dos institutos privados sob a oacutetica doexistencialismo constitucional tem importacircncia iacutempar para o direito privado nomomento em que celebra a legalidade constitucional e confere logicidade ao sistema

De igual forma natildeo eacute escopo dessa produccedilatildeo guerrear com a publicizaccedilatildeo do direitocivil Conduta interessante desde que necessaacuteria e fincada em razotildees de interessepuacuteblico publicizar tem o condatildeo de conduzir o direito privado pelas raias da eacuteticaprobidade dignidade e sociabilidade

Entrementes constitucionalizar e publicizar natildeo devem significar exterminar aautonomia privada Afinal esta eacute o fundamento do direito privado fonte geradora deobrigaccedilotildees Justo por isso cada vez que se fala em publicizaccedilatildeo deve o operador dodireito questionar-se sobre sua razatildeo de ser legitimaccedilatildeo Pois se infundada desprovidade interesse puacuteblico deve ser rechaccedilada

No caso em anaacutelise a priori natildeo eacute possiacutevel falar-se em razatildeo legitimadora paraintervenccedilatildeo estatal em uniotildees afetivas determinando de forma cogente o seu arranjocomo estaacutevel e impondo consequumlecircncias juriacutedicas Tal raciociacutenio se impotildee mormentequando haacute contrato ndash expresso livre desembaraccedilado e por vezes puacuteblico ndash declarandoser o relacionamento de um mero namoro

Como permitir afastar tal manifestaccedilatildeo de vontade em um tema privado e blindado pelainviolabilidade da privacidade com o escopo de reconhecer uma uniatildeo estaacutevel natildeodesejada pelas partes

Isso natildeo pode ser tolerado

Caso a publicizaccedilatildeo se torne mais importante que a autonomia enxergando as condutascogentes e impostas pelo Estado com maior admiraccedilatildeo do que agravequelas decorrentes davontade humana melhor seja repensar a autonomia do direito privado em especial ocivil pois se sequer sobre o arranjo familiar que vivemos podemos exercer o nossodireito de escolha o que nos restaraacute

Ao fazer isso poreacutem a sociedade deve ter extremo cuidado As sucessivas reduccedilotildees deliberdades podem tornar os cidadatildeos mero objeto do direito ao reveacutes de agentes Aladeira escorregadia das limitaccedilotildees do poder de auto-regulamentaccedilatildeo pode gerar


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progressivas ilegiacutetimas e indevidas reduccedilotildees no espaccedilo de accedilatildeo restando pouco ouquase nada para se decidir

Assim os privatistas que pregam a publicizaccedilatildeo extrema talvez passem a agir dentrodo direito que deveriam contemplar desde antes o puacuteblico intervindo intervindointervindo

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1 Introduccedilatildeo

Haacute alguns anos desde que ingressei no magisteacuterio do Direito das Famiacutelias umainquietude me persegue como eacute possiacutevel falar-se na imposiccedilatildeo cogente de uma uniatildeoestaacutevel ao reveacutes de um namoro

Pior Como podem duas pessoas realizar um contrato afirmarem em um Cartoacuterio deRegistros Puacuteblicos perante um agente estatal e de forma livre e desembaraccedilada suaintenccedilatildeo de um mero namoro e ainda assim restar configurada uma uniatildeo estaacutevel comtodas as suas consequumlecircncias legais

A priori o raciociacutenio deveria ser simples em havendo uma declaraccedilatildeo de vontade emdesfavor da uniatildeo estaacutevel esta deveria ser considerada como apta a afastar o animus desua configuraccedilatildeo natildeo sendo possiacutevel falar-se em pleito de alimentos regime de bensheranccedila e demais consequumlecircncias da uniatildeo estabilizada

Demais disso sendo inexistente tal declaraccedilatildeo em regra dever-se-ia estar diante de umnamoro apenas falando-se de uniatildeo estaacutevel em situaccedilotildees cujos requisitos fossemcristalinos

Parece que o sistema foi invertido

A linha da quase presunccedilatildeo de uma uniatildeo estaacutevel funda-se inicialmente em umaequivocada visatildeo do paradigma constitucional do direito civil o qual conduz a umapublicizaccedilatildeo extrema falando-se na incidecircncia de normas cogentes em temas de iacutendoleeminentemente privada a exemplo das escolhas afetivas formas de relacionamentosinterpessoais e questotildees familiares

A publicizaccedilatildeo inadvertidamente adentra a privacidade tema tatildeo iacutentimo que foraelevado a claacuteusula peacutetrea dos direitos e garantias fundamentais bem como umdireito da personalidade2

Soma-se a isso a percepccedilatildeo de um segundo equiacutevoco o direito civil progressivamenteperde o que haacute tanto tempo suor e sangue construiu a liberdade de accedilatildeo A autonomia -antes festejada e celebrada como um dos principais sustentaacuteculos do direito privado -perde seu espaccedilo para as supostas questotildees de ordem puacuteblica tendo seu espaccedilo deatuaccedilatildeo diminuiacutedo

Seraacute que na leitura da autonomia o senso comum teoacuterico natildeo deveria impor aobservacircncia de um regime de namoro aos relacionamentos apenas configurando a uniatildeoestaacutevel excepcionalmente Por que publicizar

2 Com efeito percebe-se tratamento do tema no art 5deg X XI e XII da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 bemcomo no art 21 do Coacutedigo Civil Interessante tais redaccedilotildees trabalham com o caraacuteter inviolaacutevel daintimidade malgrado jaacute haver algumas mitigaccedilotildees doutrinaacuterias a exemplo das famosas quebras de sigilona persecuccedilatildeo penal Transcrevem-se os principais artigos art 5deg X - satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vidaprivada a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moraldecorrente de sua violaccedilatildeo art 21 - A vida privada da pessoa natural eacute inviolaacutevel e o juiz arequerimento do interessado adotaraacute as providecircncias necessaacuterias para impedir ou fazer cessar atocontraacuterio a esta norma


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