A construção do Regimento Educacional em diálogo com a

Educação em Direitos Humanos.

A construção do Regimento Educacional em diálogo com a

Educação em Direitos Humanos.

Vera A. C. Capucho

Módulo II2º. Encontro

Projeto Respeitar é Preciso! A escola como espaço da Educação em

Direitos Humanos

• Regimento Educacional enquanto instrumento de gestão democrática.

• Regimento Educacional em diálogo com o direito à educação

Educação em Direitos Humanos

Regimento educacional enquanto instrumento de

gestão democrática.

Meta 19 Assegurar condições, no prazo

de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão

democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à

consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para

tanto.

Plano Nacional de Educação

Ação 19.6Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos(as) e seus

familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos

escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares.

Plano Nacional de Educação

Ao tratar do Regimento Educacional o quê está sendo vivenciado?

Regras que limitam nossos direitos

Não sei explicar pois não conheço o regimento

Regras que colocam

limites em nossos alunos

Documento exigido pela Diretoria de

Ensino

Constituição Nacional

Lei de Diretrizes e Base da Educação Nº 9394/1996

Normas emanadas do Conselho Nacional de Educação

Decreto Nº 54.454/2013

Normas emanadas do Conselho Municipal de Educação

Federal

Município/SP

Parágrafo Único: Entende-se por regimento educacional o

conjunto de normas que define a organização e o

funcionamento da unidade educacional e regulamenta as

relações entre os diversos participantes do processo

educativo, contribuindo para a execução do seu projeto

político-pedagógico.

Cidadão como ser político, capaz de questionar, criticar, reivindicar, participar, contribuindo para a

transformação de uma ordem social injusta e excludente.

Cidadão como ser que cumpre seus deveres

Representativo – todos os segmentos presentes na

escola devem ser participes do processo de construção.

Processo que resulta em um

documento representativo

e legitimado

Quais segmentos da comunidade escolar serão participes da

elaboração do regimento?

Quais os princípios norteadores do

Regimento?

Quais as diretrizes que servirão de parâmetro para a elaboração do

Regimento?

Como o regimento educacional pode contribuir para o

exercício da democracia participativa?

Como o regimento pode contribuir para o exercício

de uma cidadania consciente e comprometida com os interesses da maioria?

Como o regimento pode contribuir para a inclusão de

parcelas da sociedade socialmente excluída?

Processo que resulta em um

documento representativo

e legitimado

É uma grande oportunidade para

fortalecer a participação de toda a comunidade escolar,

para discutir princípios e diretrizes,

ou seja exercitar e fortalecer a democracia participativa

Se considerarmos a contribuição fundamental da escola pública

para a construção de uma cidadania participativa e a

tomarmos como uma construção permanente e coletiva, veremos que os Conselhos Escolares são,

primordialmente, o sustentáculo que permitem a

definição dos rumos e das prioridades das escolas numa

perspectiva emancipadora, que realmente considera os

interesses e as necessidades da maioria da sociedade.

“elaborar seu próprio regimento é um exercício de autonomia e a

participação da comunidade escolar, um direito de cidadania.”

(Parecer CEE 67/98, DOE, Poder Executivo, 21/03/1998).

Polo cultural da comunidade.

Equipamento público de um território demandante por Direitos Humanos e cidadania.

Espaço que possibilita o acesso ao conhecimento ao longo da vida.

Espaço de mobilização de forças criativas e da capacidade de transformação.

O regimento educacional deve ser valorizado enquanto:

• produto de um processo democrático participativo;

• instrumento fortalecedor da comunidade escolar;

• compromissado com o interesse dos grupos sociais historicamente vulneráveis.

• Possibilidade de estímulo ao desenvolvimento local

Regimento educacional em diálogo com o direito à

educação.

Exposição fotográfica Educação é um Direito Humano Campanha Latinoamericana pelo

Direito à EducaçãoCuradoria da fotógrafa Maíra

Soares

Dados sobre grupos historicamente

excluídos quando cruzado com acesso à educação revelam a negação do direito à

educação

Conviver juntos na diversidade

2002 2009 resultado

107.432 escolas 83.036 Redução de 39%

7.916.365 matrículas 6.689.375 1.235.990 sem escola/cidade

2012 Demanda atendida

61.000 vagas 2,3%

Educação de Jovens e Adultos/RMSP

Educação do Campo/Brasil

Dimensão Educativa do Regimento Educacional

Conhecimentos historicamente construídos

Metodologias participativasPromoção e Defesa dos D.H.

Formação integral do sujeito

Valorizar a dimensão educativa do regimento

educacional implica em ter os Direitos Humanos como

norte e a Educação em Direitos Humanos como

diretriz e princípio.

Implica a escolar permitir-se permear pela

diversidade cultural e anseios da comunidade.

Princípio:

Educação em Direitos Humanos

Norte:

Direitos Humanos

Página infeliz da nossa história

Marcas da violação dos Direitos

Humanos

Princípios da Educação em Direitos Humanos

I - dignidade humana;II - igualdade de direitos;III - reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades;

IV - laicidade do Estado;V - democracia na educação;VI - transversalidade, vivência e globalidade; VII - sustentabilidade socioambiental.

DCNEDH/2012

1988 - Constituição

2003 - Plano Nacional de EDH (1ª. Versão)

2006 - Plano Nacional de EDH (2ª. Versão)

2010 - Programa Nacional de DH ( PNDH3)

2010 - Documento Final da CONAE

2012 - Diretrizes Nacionais para EDH

Proteção de crianças e adolescentesEducação das relações étnico-raciaisEducação escolar quilombolaEducação escolar indígenaEducação ambientalEducação do campoEducação para jovens e adultos em situação de privação de liberdadeInclusão das pessoas com deficiênciaIdentidade de GêneroOrientação Sexual

Regimento Educacional

Educação como parte dos Direitos HumanosDireito inalienável de todos/as os/as cidadãos/ãs e condição primeira para o exercício pleno dos Direitos Humanos

Criança como sujeito de direito

Proteção contra a violência

Qualidade social da educação

Respeito às diversidades

Promoção dos Direitos Humanos, individuais e coletivos

Regimento Educacional

direito àeducação

Documento escolar que normatiza a organização administrativa,

pedagógica e disciplinar da escola

Documento promotor de cidadania : dos direitos fundamentais, do reconhecimento

e valorização da diversidadeétnica e cultural, identidade de gênero,

orientação sexual, religiosa, dentre outras,enquanto formas de combate ao

preconceito e à discriminação.

A Educação em Direitos Humanos, de modo transversal, deverá ser considerada

na construção dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP); dos Regimentos

Escolares; dos Planos de Desenvolvimento Institucionais (PDI)... Do modelo de

ensino...de gestão, bem como de diferentes processos de avaliação.

DCNEDH, art. 6º.

DIRETRIZES PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Minha Escola