A declaração antecipada de

vontade no Brasil (testamento vital)

Letícia Franco Maculan Assumpção

2015

Viver e não poder se expressar

A DAV é um instrumento para a vida, não para após a morte. Vamos viver mais, pode haver períodos em que percamos a consciência ou

em que seja difícil nos expressarmos. A falta de consciência não significa a morte. A cada hora, 400 pessoas entram em coma no Brasil. Nos EUA, 800. 20 em 100 pacientes morrem – até o início dos anos 90, a taxa era de 50%. Dos doentes em coma, hoje 70% conseguem se recuperar. Os 10% restantes evoluem para o chamado coma crônico, ou estado

vegetativo. (FONTE: REVISTA VEJA – março/2010) Apesar do foco ser a vida: pela DAV também podemos orientar sobre recusa a

tratamentos médicos inúteis, bem como sobre desejos sobre doação de órgãos, velório, enterro ou cremação, entre outros.

EUTANÁSIA X ORTOTANÁSIA

- É vedada a EUTANÁSIA = abreviação ativa da vida

- MAS É POSSÍVEL A ORTOTANÁSIA = morte digna, sem intervenção médica

afastando-se a distanásia = uso de terapias e

tratamentos inúteis.

REPORTAGEM REVISTA VEJA – MARÇO/2010 Hoje a maioria das pessoas consegue sair do coma e os médicos

pensam na possibilidade de recuperar pacientes em estado vegetativo

Atef Zein Sammour, 15 anos: doze dias em coma e acordou como se tivesse dormido apenas uma noite - Brasil

Layla Towsey: a menina de 3 anos que após 5 dias em coma acordou cantando “Mamma Mia” - Inglaterra

Terry Wallis: o homem que dormiu por 19 anos - EUA

Nova ferramenta

Testamento Vital? Por que é melhor não chamar de TESTAMENTO? • Flávio Tartuce: o testamento é “negócio jurídico unilateral,

personalíssimo e revogável, pelo qual o testador faz disposições de caráter patrimonial ou não, para depois de sua morte” (grifos aditados).

• Já a DAV é ato jurídico que visa à produção de efeitos ainda

durante a vida do seu outorgante, podendo também tratar de suas exéquias (velório, enterro ou cremação).

• Declaração? Diretrizes? • Declaração Antecipada de Vontade – DAV

Fundamentos legais e jurisprudência

• Constituição da República: cláusula pétrea = LIBERDADE -

não apenas as liberdades de expressão, de religião, mas também sobre a saúde, a vida e o próprio corpo.

• Fundamentos constitucionais:

– Direito à dignidade: art. 1o, inc. III – Direito à vida: art. 5o, caput – Direito à liberdade de ação: art. 5o, inc. II – Direito à integridade física: art. 5o, inc. III – Direito à liberdade de crença ou religião: art. 5o, inc. VI

Código Civil • art. 15: “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com

risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica”. • Art. 1.780. A requerimento do enfermo ou portador de deficiência

física, ou, na impossibilidade de fazê-lo, de qualquer das pessoas a que se refere o art. 1.768, dar-se-lhe-á curador para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens.

Na Lei de Registros Públicos, há regulamentação da cremação: • Art. 77 – [...] • § 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que

houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.

Entendimento da Justiça Federal

• Conselho de Justiça Federal - V Jornada de Direito Civil - enunciado nº 527: “é válida a declaração de vontade, expressa em documento autêntico, também chamado ‘testamento vital’ em que a pessoa estabelece disposições sobre o tipo de tratamento de saúde, ou não tratamento, que deseja no caso de se encontrar sem condições de manifestar a sua vontade”.

Resolução CFM 1931, de 24.09.2009 - CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA

Capítulo I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

• VII - O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.

[...] • XXI - No processo de tomada de decisões profissionais, de acordo com

seus ditames de consciência e as previsões legais, o médico aceitará as escolhas de seus pacientes, relativas aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos por eles expressos, desde que adequadas ao caso e cientificamente reconhecidas.

• XXII - Nas situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico evitará a

realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos desnecessários e propiciará aos pacientes sob sua atenção todos os cuidados paliativos apropriados.

CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Capítulo IV

DIREITOS HUMANOS

• É vedado ao médico: • Art. 22. Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu

representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.

[...] • Art. 24. Deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir

livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo.

[...] • Art. 41. Abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu

representante legal. • Parágrafo único. Nos casos de doença incurável e terminal, deve o médico

oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando sempre em consideração a vontade expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu representante legal.

DAV - Conceito

• Declaração de pessoa, lúcida e consciente, que, considerando a

possibilidade de circunstância que impossibilite a manifestação de sua vontade, antecipa diretivas gerais ou específicas sobre...

• o tratamento de saúde (quais aceita/recusa) • procedimentos médicos • em que hospital prefere se tratar • onde deseja passar os últimos dias de vida no caso de doença

terminal ou irreversível • disposição sobre o próprio corpo (doação de órgãos, entre outras) • orientação sobre exéquias (velório e enterro ou cremação) • representante para estas diretivas e para • outras de caráter ordinário, familiar ou empresarial.

NO CÓDIGO DE NORMAS DE MINAS GERAIS

DAS DECLARAÇÕES ANTECIPADAS DE VONTADE Art. 259. Poderá ser lavrada por instrumento público a declaração

antecipada de vontade de pessoa capaz, também denominada diretrizes antecipadas, que se consubstancia em um conjunto de instruções e vontades a respeito do corpo, da personalidade e da administração familiar e patrimonial para a eventualidade de moléstia grave ou acidente que venha a impedir a pessoa de expressar sua vontade.

Art. 260. Pela declaração antecipada de vontade, o declarante poderá orientar os profissionais médicos sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.

Art. 261. No instrumento público lavrado no Livro de Notas (Livro N) em que

for feita a declaração antecipada de vontade, o declarante poderá constituir procuradores para, na eventualidade de não poder expressar sua vontade, administrar seus bens e representá-lo perante médicos e hospitais sobre cuidados e tratamentos a que será submetido, sendo, neste caso, considerados praticados 2 (dois) atos, quais sejam a lavratura de uma escritura pública declaratória e a de uma procuração.

Caracteres

• Ato personalíssimo: não admite representação

• Essencialmente revogável (a pessoa pode mudar de ideia).

Cláusulas da DAV • Diretivas médicas

• Escolhas relativas aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos

• Recepção de sangue ou órgãos

• Autorização para a ortotanásia ou distanásia

• Possibilidade de gravidez/inseminação após a morte

• Situações clínicas irreversíveis e terminais

• Doação de órgãos

• Autoriza a violação de domicílio, com justa causa

• Autoriza a liberação do corpo

• Exéquias

Cláusulas da procuração relacionada à DAV

- Diretivas de representação perante médicos e hospitais = Indica pessoas para representar a vontade • Outorga poderes e define limites

- Diretivas de representação – Mandato ordinário

• Poderes gerais • Poderes especiais – alugar, comprar, receber, dar quitação • Poderes ad judicia

- Diretivas de representação – Mandato empresarial

• Poderes de representação na sociedade • Disposições sobre a administração da sociedade • Poderes para alienar ou condicionar a participação social • Poderes para receber e dar quitação dos haveres

DAVs – Estatística

• DAVs : AUMENTO DE 2.000% EM 5 ANOS

– 2009 = 26 atos

– 2014 = 542

(fonte: ESTADO DE SÃO PAULO – 24/01/2015)

DAVs – Futuro

Ano / População + 65 anos

• 2010 = 13,4 milhões

• 2020 = 19 milhões

• 2030 = 28,8 milhões

(Fonte: IBGE)

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