A Evolução do Processo Judicial - da Autotutela ao Processo Eletrônico-cristiano

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1 INTRODUÇÃO................................................... 2 1. Evolução histórica do processo judicial...................5 1.1. Período primitivo......................................5 1.2. Processo Civil Romano (754 a.C. a 568 d.C).............7 1.3. Processo Romano-Barbárico (568 a 1100 d.C)............11 1.4. Período da Elaboração do Processo Comum (1100 a 1500). 12 1.5. Período Moderno (1500 a 1868).........................13 2. Evolução do Processo Civil Brasileiro....................15 1.6.1. As Ondas Reformadoras do CPC de 1973..............20 1.6.2. Sincretismo de Tutelas............................22 1.7. Breve história do Judiciário Brasileiro...............23 3. Processo Judicial Eletrônico.............................28 3.1. Acesso ao sistema.....................................28 3.1.1. Certificação Digital..............................29 3.2. Prazos................................................30 3.3. Comunicação de atos processuais.......................31 3.4. Intimações e Citações.................................31 3.5. Digitalização.........................................32 3.6. Distribuição das petições.............................33 3.7. Desenvolvimento dos Sistemas..........................34 Conclusão................................................... 36 Referências Bibliográficas..................................38

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INTRODUO..............................................................................................................2 1. Evoluo histrica do processo judicial....................................................................4 1.1. Perodo primitivo.................................................................................................4 1.2. Processo Civil Romano (754 a.C. a 568 d.C)....................................................6 1.3. Processo Romano-Barbrico (568 a 1100 d.C).................................................9 1.4. Perodo da Elaborao do Processo Comum (1100 a 1500)..........................11 1.5. Perodo Moderno (1500 a 1868)......................................................................12 2. Evoluo do Processo Civil Brasileiro.....................................................................14 1.6.1. As Ondas Reformadoras do CPC de 1973................................................19 1.6.2. Sincretismo de Tutelas...............................................................................21 1.7. Breve histria do Judicirio Brasileiro..............................................................21 3. Processo Judicial Eletrnico...................................................................................27 ....................................................................................................................................27 3.1. Acesso ao sistema............................................................................................27 3.1.1. Certificao Digital.....................................................................................28 3.2. Prazos...............................................................................................................29 3.3. Comunicao de atos processuais...................................................................30 3.4. Intimaes e Citaes......................................................................................30 3.5. Digitalizao......................................................................................................31 3.6. Distribuio das peties .................................................................................32 3.7. Desenvolvimento dos Sistemas.......................................................................33 Concluso....................................................................................................................35 Referncias Bibliogrficas...........................................................................................37

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INTRODUO A crescente complexidade das relaes sociais, aliada a uma exploso populacional da espcie humana, tem feito com que os conflitos a serem dirimidos pela fora do direito cresam em progresso geomtrica. (Clementino, 2007, p. 53). Por meio do processo so empreendidas as medidas coercitivas que fazem cumprir as decises tomadas no decorrer do processo de conhecimento, pela via da execuo. Existe ainda a possibilidade de assegurar, tambm por meio do processo, o cumprimento imediato de uma obrigao que ainda est sendo discutida ou que sequer foi pleiteada em juzo. Neste caso, estamos falando do procedimento cautelar. No tocante aos procedimentos existentes nos processos, a todos so dadas determinadas garantias constitucionais, relacionadas ao processo judicial. Dentre elas podemos citar o direito de petio, a garantia ao devido processo legal, o direito ao contraditrio e ampla defesa; institutos que visam a efetiva prestao jurisdicional nos atos da vida social, dentro dos padres da legalidade. Entretanto, muitas vezes o processo leva anos para ser julgado e quando o , torna-se difcil cumprir a sentena, pois o ru desapareceu ou no possui bens para penhora. O ser humano, matria-prima do direito, evolui. Assim como o homem evolui, com ele evolui o direito. Assim foi com o processo judicial. No decorrer do trabalho so mencionadas as vrias etapas pelas quais passou o processo, as quais podem ser verificadas na histria do prprio direito, at chegarmos ao tema central do presente trabalho: O Processo Judicial Eletrnico, caracterizado pela marcante presena de elementos da Tecnologia da Informao. Existe certo consenso de que a paz social depende da obedincia s leis que regem a sociedade. Goffredo Teles Jnior define a palavra lei como o mandamento escrito (aquele que se l) devidamente selecionado, que transmite e impe ao cidado determinada obrigao1. Entretanto, os conflitos de interesse remontam prpria existncia do homem, quando ainda sequer existia o conceito de jurisdio e legislao.

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TELLES JUNIOR, Goffredo. Iniciao na cincia do direito. 2. ed. So Paulo:Saraiva, 2002.

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Embora a lei possa aparentemente dar razo a uma ou outra parte, a deciso final e oficial ser aquela determinada pelo Estado, na pessoa do juiz, que aplicar a lei abstrata e geral ao caso concreto e individual. A prestao jurisdicional, como chamada esta aplicao da lei material (que rege a vida das pessoas) segue as leis processuais (aquelas que regem o processo) de forma a fazer justia conforme cada caso. Esta funo exercida com exclusividade pelo Estado, por meio do Poder Judicirio, o que contribui para a manuteno da paz social resolvendo os conflitos de interesse. Segundo CLEMENTINO em 2003 o Brasil tinha 7,7 juizes para cada 100.000 habitantes, enquanto a mdia mundial de 7,3. Entretanto, a justia brasileira mais lenda que a mdia mundial, o que, segundo o autor, mostra um outro problema brasileiro: a falta de otimizao na utilizao dos recursos humanos e materiais j existentes. (Clementino, 2007, p. 53). Vemos que os indivduos tm todo um sistema organizado para resolver seus conflitos de interesse. A preocupao atual com a efetiva prestao jurisdicional e com a celeridade processual. Para atingir melhores nveis de eficincia nestas reas, vrias mudanas tm sido feitas na legislao processual ptria. Assim, a confiana crescente na comunicao e na mdia eletrnica levou implementao do processo judicial eletrnico, objeto do presente trabalho. Alm de uma apresentao da evoluo da tecnologia da informao, sero tambm demonstradas as principais formas de manter em segurana os atos processuais armazenados digitalmente: criptografia, controles de acesso diversos, etc. Importante termos em mente que no a tecnologia da informao que resolver o problema do Poder Judicirio, mas ser de grande ajuda, na forma que se prope, a qual abordaremos. O primeiro e segundo captulos tratam da evoluo das formas de resoluo dos conflitos de interesse entre os seres humanos. O terceiro trata da lei 11.419/06, demonstrando o funcionamento do processo judicial eletrnico.

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1. EVOLUO HISTRICA DO PROCESSO JUDICIAL

Desde o incio da civilizao o ser humano precisou dos bens da vida, com os quais se desenvolveu e atravessou os perodos da existncia. Essa necessidade, consubstanciada em um interesse, faz com que as pessoas desejem certas coisas para si. A limitao dos recursos disponveis e a complexidade das relaes humanas tm levado, desde a era mais primitiva da humanidade, duas ou mais pessoas a desejarem o mesmo bem. Essa disputa, conceituada pelo direito como conflito de interesses, teve as mais diversas formas de soluo no decorrer dos tempos. Iniciou-se com a autotutela, caracterizada pelo uso da fora das partes na disputa pelo bem. Estas deveriam lutar pelo seu interesse, entrar em acordo ou desistir de sua pretenso. Posteriormente estas decises foram conferidas a rbitros. Ainda no existia o Estado, leis escritas ou um processo judicial em si. Conforme o Estado foi evoluindo paulatinamente, juntamente progrediu o conceito de jurisdio. O direito de decidir os conflitos passou a ser cada vez mais uma exclusividade do Estado. O sistema mais avanado de que se tem notcia foi o do Direito Romano, notadamente o mais estudado e aplicado atravs dos tempos, do qual muitos institutos sobrevivem at os dias atuais.

1.1. Perodo primitivo Fernando da Costa Tourinho Filho afirma que no incio das relaes sociais, a soluo dos litgios se dava pelo uso da fora, o que o desenvolvimento do direito veio a substituir pela jurisdio. (TOURINHO FILHO, 1993, p. 7). Neste perodo o mtodo de resoluo dos conflitos consistia basicamente no que hoje se denomina autotutela. As partes exerciam sua fora uma contra a outra, em disputa do bem almejado por ambas. Aquele que casse primeiro sucumbia ao interesse mais forte. evidente que o interesse destes acabava sempre prevalecendo ao dos mais fracos. Antonio Carlos de Arajo Cintra (1990, p. 24), atribui a existncia de tais mtodos ausncia do Estado:

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Nas fases primitivas da civilizao dos povos, inexistia um Estado suficientemente forte para superar os mpetos individualistas dos homens e impor o direito acima da vontade dos particulares: por isso, no s inexistia um rgo estatal que, com soberania e autoridade, garantisse o cumprimento do direito, como ainda no havia sequer as leis (normas gerais e abstratas impostas pelo Estado aos particulares). Assim, quem pretendesse alguma coisa que outrem o impedisse de obter haveria de, com sua prpria fora e na medida dela, tratar de conseguir, por si mesmo, a satisfao de sua pretenso.

A outra forma de resoluo de conflitos disposio das partes era a autocomposio. Nela, uma das partes em conflito (ou ambas) abria mo do interesse ou de parte dele, por meio da desistncia (renncia pretenso); pela submisso (renncia resistncia oferecida pretenso) e pela transao (concesses recprocas at que chegassem a um acordo). (CINTRA, 1999, p. 25). Ainda que no houvesse a luta pelo bem, podemos imaginar a presso existente para que os mais fracos desistissem de sua pretenso ou aceitassem condies desfavorveis de negociao. Assim, inexistindo o Estado, leis escritas ou o devido processo, as pessoas se reuniam em grupos para assegurar sua sobrevivncia, em meio hostilidade do meio ambiente e das outras tribos. Cada tribo tinha seu prprio cdigo de conduta, pautado no costume. Na esfera penal as sanes eram cruis, indo desde mutilaes at a pena de morte e de banimento. Pouco a pouco as partes foram percebendo os males do sistema de resoluo parcial dos problemas (por meio dos recursos das prprias partes). Passaram a desejar uma soluo amigvel e imparcial para os conflitos, que passou a ser dada por meio dos rbitros. (Cintra, 1999, p. 25.) Os rbitros eram pessoas de confiana mtua dos conflitantes, que interferiam nos conflitos conferindo a razo a uma ou outra parte. Esta tarefa era designada basicamente aos sacerdotes (devido suposta ligao com os deuses) ou aos ancios, que eram os maiores conhecedores dos costumes do povo. Historicamente, surge o juiz antes do legislador. (Cintra, 1999, p. 25.) Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme comenta que a arbitragem deve ter sido uma das primeiras formas de resoluo de conflitos entre as pessoas sem o recurso da fora e da violncia (Guilherme, 2003, p. 34).

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Para acabar com uma situao em que a fora predominava sobre a justia, a autoridade local passou a monopolizar o direito de resolver os conflitos de interesses, ministrando justia, em substituio ao sistema particular de soluo dos conflitos. (CLEMENTINO, 2007, p. 33). Vemos que o processo judicial desenvolveuse na medida em que o Estado foi ganhando fora. Mesmo na poca em que o Estado moderno ainda no existia no formato em que o conhecemos, a jurisdio se fez presente.

1.2. Processo Civil Romano (754 a.C. a 568 d.C) O perodo das Legis Aciones (assim chamadas por se relacionarem com a Lei das XII Tbuas) foi de 754 a.C. a 149 a.C., tendo sido marcado por um formalismo extremo. Havia cinco legis aciones: (1) legis actio sacramento; (2) legis actio per iudicis postulationem; (3) legis actio per condictionem; (4) legis actio per manus iniectionem; e (5) legis actio per pignoris capionem. As trs primeiras se classificavam como aes de conhecimento, ou de declarao; as duas ltimas como aes de execuo. (SANTOS, 2005, p. 39). O processo se dividia em dois estgios: um perante o magistrado ou pretor (in jure) e o outro perante o arbiter ou judex (apud judicem). Primeiro, as partes compareciam diante do pretor e assumiam o compromisso de permanecer em juzo e aceitar a sentena final. O pretor, ento, concedia a ao da lei conforme cada caso e nomeava o arbiter. No havia advogados e as partes postulavam direta e pessoalmente. Era vedada a representao. (Theodoro Junior, 2007, p.13). Concedida a ao, formava-se a litiscontestatio, pela qual se fixava o objeto do litgio, que no poderia mais modificar-se. Iniciava-se ento, a fase in iudicio. Nela, as partes compareciam perante o iudex para a produo das provas e para os debates. Ao final, era proferida a sentena. O procedimento era exclusivamente oral, portanto sempre compareciam em juzo os parentes das partes, com a finalidade de guardar na memria os atos processuais e prestarem testemunho deles, caso precisassem ser provados posteriormente. (SANTOS, 2005, p. 41).

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Assim, vemos que o processo das Legis Aciones possua uma amplitude restrita e era marcado por um formalismo exagerado:O procedimento, inspirado nas exigncias de um povo primitivo, era nitidamente formalista, obedecendo a solenidades rigorosssimas, em que as formulas verbais, cada uma das palavras e os gestos deveriam ser escrupulosamente obedecidos. Qualquer desvio ou quebra de solenidade, por mnima que fossem, um gesto que fosse olvidado, uma palavra omitida ou substituda davam lugar anulao do processo, com a vedao de propositura de outro sobre o mesmo objeto. (SANTOS, 2005, p. 39).

Com o avano do Imprio Romano por grandes extenses territoriais surgiram novas e complexas relaes jurdicas, cujas solues no podiam ser obtidas nos moldes restritos das Legis Actiones. (Theodoro Jnior, p. 13). A populao romana cresceu e enriqueceu, as artes e o comrcio cresceram notavelmente. Suas relaes com povos vizinhos se expandiram e a interao foi inevitvel. Quando surgiam conflitos de interesse entre um cidado romano e um estrangeiro, o sistema das Legis Actiones no poderia ser empregado, uma vez que o ius civile se aplicava somente aos cidados romanos. Foram necessrios novos princpios e frmulas de ao. Surgiu ento o pretor peregrino, o magistrado dos estrangeiros, que conhecia das aes entre estrangeiros ou entre estes e cidados romanos. Quando procurado pelos interessados na composio de seus conflitos, lhes concedia uma formula escrita, em que era especificado o objeto do litgio. De posse da formula, um pequeno pedao de madeira, as partes compareciam perante o juiz, que conheceria dos fatos e proferiria a sentena. (SANTOS, 2005, p. 40) Aos poucos o pretor urbano, a pedido dos interessados, passou a acompanhar as inovaes do pretor peregrino, que se tornaram comuns entre os cidados romanos. A Lei Aebutia (149 a.C) legalizou a prtica e extinguiu o antigo procedimento. Surgiu, ento, o Perodo formulrio ou per formulas. (149 a.C. ao sc. III d.C).

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Nesta fase, o magistrado ficava autorizado a conceder frmulas de aes que fossem aptas a compor toda e qualquer lide que se lhe apresentasse. Ainda existiam duas fases, porm j era facultado s partes serem assistidas por advogados ou representadas por cognitores ou procuratores. O procedimento ainda era todo oral, com exceo da frmula, que era escrita sobre um pedao de madeira. O processo deixou de ter as solenidades que observadas no perodo Legis Actiones. Passou a existir o princpio do contraditrio e a prova dos fatos incumbia a quem os alegava. O juiz apreciava as provas e tomava livremente sua deciso. A sentena condenava o ru ao pagamento de uma soma em dinheiro, ainda que a causa versasse sobre coisa certa e determinada. (Santos, 2005, p. 43). Por fim, temos o perodo da Cognitio Extraordinria, que comeou sob o governo do imperador Diocleciano, no ano 294 d.C. Nesta fase, o processo passou a tomar as feies pelas quais hoje o conhecemos. As funes judicirias passaram a ser exclusivas de funcionrios do Estado, que presidiam e dirigiam o processo desde sua instaurao at a execuo da sentena. O juiz passou a ser um magistrado, um funcionrio do Estado, no exerccio de uma funo pblica, qual a de compor as lides, assegurando a paz social. (Santos, 2005, p. 43). Havia o libellus conventionis, que podemos comparar com a petio inicial que conhecemos atualmente. O ru era citado (inter locutio) para contestar (libellus contradictionis) e havia uma audincia para produo de provas (cognitiones). Os meios de prova admitidos eram os documentos, as confisses, o juramento, as testemunhas, as presunes e arbitramentos. (Clementino, 2007, p. 40). No sistema da cognitio extraordinaria desapareceram as duas etapas do processo, que passou ento a se desenvolver sob a direo do juiz-funcionrio, com poderes oficiais. A sentena passou a ter fora autoritria, por vir de uma autoridade do Estado. Apenas nesta fase passaram a ser admitidos recursos, a saber: a apelatio, o recurso de nulidade e de restitutio in integrum. (Pacheco apud Clementino, 2007, p. 40; Santos, 2005, p. 44).

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A execuo da sentena passou a ser feita por via de medidas coercitivas do Estado, penhorando-se bens do vencido em quantidade suficiente para a garantia da execuo. (Santos, 2005, p. 44). Vemos que na medida em que o Estado ganhava fora, o direito processual avanava. Nas palavras de Vicente Greco Filho2, foroso concluir que, verdadeiramente, o processo autntico surgiu quando o Estado, proibindo a justia privada, avocou para si a aplicao do direito como algo de interesse pblico em si mesmo e, alm disso, estruturando o sistema de direitos e garantias individuais, interps os rgos jurisdicionais entre a administrao e os direitos dos cidados, tornando-se, ento, o Poder Judicirio um poder poltico, indispensvel ao equilbrio social e democrtico, e o processo um instrumento dotado de garantias para assegur-lo.

No mesmo sentido, CLEMENTINO (2007, p. 33-34):O desenvolvimento do Estado fez surgir uma Justia Pblica em substituio s iniciativas particulares de concretizao do direito, com carter de exclusividade. Foi necessria a criao e o desenvolvimento de mecanismos para que se pudesse concretizar essa justia pblica, que se consubstanciaram em um processo judicial. A instituio de um poder central (Estado) estabeleceu uma forma de soluo de conflitos proveniente de um ente imparcial que pudesse resolver o impasse baseado na idia de justia.

1.3. Processo Romano-Barbrico (568 a 1100 d.C)

Aps a queda do Imprio Romano ocorreu a dominao militar e poltica pelos povos germnicos, com a imposio de seus costumes e direito. As noes jurdicas do povo dominador eram rudimentares, o que levou a um retrocesso em comparao ao avanado estgio em que se encontrava o direito processual romano.

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GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 12 ed. So Paulo : Saraiva, 1996, p.12

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O processo brbaro era acusatrio e tinha incio por acusao do autor, que se considerava ofendido. O nus da prova passou a ser do acusado. (THEODORO JUNIOR, 2007, p. 14). Na produo de provas, acreditava-se que as divindades participavam dos julgamentos e revelavam sua vontade por meio de mtodos cabalsticos. Foram institudas as ordlias ou juzos de deus, meios de prova para que o acusado, a quem cabia o nus da prova, mostrasse sua inocncia. (THEODORO JUNIOR, 2007, p. 14) Moacyr Amaral Santos ensina que estes consistiam em experincias cruis a que o ru era submetido, sob o pressuposto de que, se o mesmo fosse inocente, Deus proclamaria a verdade, vindo ao seu encontro para salv-lo. As provas mais usadas eram a prova do fogo, a prova pela gua fervendo, a prova da serpente, a prova pela gua fria, dentre outras. Para provar a inocncia, o ru deveria passar inclume pelos tormentos. (SANTOS, 2005, p. 45) Outro retrocesso foi a adoo dos duelos judiciais, tambm includos entre os juzos de Deus. Acreditava-se que deus daria a vitria a quem estivesse com a razo. (SANTOS, 2005, p. 45) Humberto Theodoro Jnior afirma que na realidade, no se buscava a verdade real ou material, mas contentava-se com a mera verdade formal, isto , a que se manifestava por meios artificiais e, geralmente, absurdos, baseados na crena da interveno divina dos julgamentos. Citando Jeremias Bentham3, afirma que tais meios probatrios mais se mais se assemelhavam a jogos de azar ou cenas de bruxaria. (THEODORO JUNIOR, 2007, p. 14). O processo em si era rgido e as provas possuam certo valor probatrio. O juiz no apreciava livremente as provas produzidas, apenas reconhecia ou no a sua existncia, j que seu valor era ditado pelo direito positivo de ento.

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Jurisconsulto Ingls, que viveu de 1748 a 1832.

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O conceito de jurisdio estatal praticamente deixou de existir, pois no havia mais um poder centralizado, estatal e imparcial voltado resoluo dos conflitos de interesse, muito embora, como j mencionado, o avanado direito romano tenha sido preservado em algumas regies. A descentralizao do poder imperial causou a descentralizao da jurisdio. No havia uma sistematizao nacional do direito e cada ordem tinha seu prprio sistema jurdico na sociedade feudal. (Clementino, 2007, p. 41). Isso permitiu que o Processo Romano imperial subsistisse quase inalterado em regies como Roma e Ravena; e que tivesse oposto obstculos aplicao exclusiva do processo romano-barbrico durante todo o perodo da existncia deste. (SANTOS, 2005, p. 46-47).

1.4. Perodo da Elaborao do Processo Comum (1100 a 1500) A despeito do retrocesso observado no processo romano-barbrico a Igreja Catlica preservava as instituies do direito romano, adaptando-as s do direito cannico. (Theodoro Jnior, 2007, p. 14). Embora tenha havido um esfacelamento do poder e da jurisdio, a igreja continuou una e, com ela, o direito romano teve notvel conservao. Com a criao das Universidades, no Sculo XI4, reapareceu o estudo do direito romano e com ele surgiram os glosadores, que faziam anotaes a respeito daquilo que encontravam nos antigos textos de direito romano. O ltimo deles, Accursio, elaborou a Glosa Ordinaria, uma condensao de toda a cincia dos glosadores. (Clementino, 2007, p. 42). Em decorrncia do desenvolvimento das glosas surgiu um grupo de advogados, administradores e polticos que procuravam incorporar os institutos do direito romano que achavam teis e aplicveis ao direito de ento. Eram os ps glosadores. (Clementino, 2007, p. 42).

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A primeira delas foi a Universidade de Bolonha, na Itlia, fundada no ano de 1088.

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Da fuso das normas e institutos do direito romano, do direito germnico e do direito cannico reapareceram o direito comum e o processo comum, que se espalharam por grande parte da Europa. (Theodoro Jnior, 2007, p. 14)O processo comum era escrito, lento e excessivamente complicado. A prova e a sentena voltaram a inspirar-se no sistema romano. Foram abolidas as ordlias e os juzos de deus, embora a tortura tenha continuado a ser aceita como meio de obteno da verdade no processo. (Theodoro Jnior, 2007, p. 15)

Humberto Teodoro Jnior afirma que a tarifa legal das provas continuou existindo at a Revoluo Francesa, quando foi retomado o conceito do livre convencimento do juiz e procurou-se eliminar os resqucios da tarifa legal de provas, primeiro no processo penal e, mais tarde, no processo civil. (Theodoro Jnior, 2007, p. 15). O processo comum encontrou terreno frtil principalmente na Frana e na Alemanha. (Clementino, 2007, p. 42).

1.5. Perodo Moderno (1500 a 1868) Considera-se iniciada a fase moderna ou cientfica do direito processual civil a partir do momento em que se outorgaram poderes ao juiz para apreciar a prova de acordo com as regras da crtica sadia e para produzir ex officio as provas que se impuserem para o objetivo de alcanar a justia em sua deciso. (Theodoro Junor, 2007, p. 15). O direito comum influenciou as legislaes processuais da Frana e da Alemanha, cujos cdigos de processo foram promulgados em 1806 e 1848, respectivamente, empregando princpios comuns atualmente, tais como o livre convencimento do juiz, a livre apreciao das provas e o principio Inquisitrio. No que tange ao tema do presente trabalho, devemos nos ater mais especificamente ao desenvolvimento do processo na Pennsula Ibrica, que

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influenciou o desenvolvimento do direito processual ptrio, do qual nos ocuparemos a partir de agora.

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2. EVOLUO DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

Ao estudarmos a linha evolutiva do direito processual brasileiro no podemos deixar de considerar a histria da pennsula Ibrica, que o influenciou mais diretamente. De 200 a.C. at 400 d.C. a Pennsula Ibrica esteve sob domnio romano. As relaes sociais eram regidas pelo direito romano e pelo direito cannico. (SANTOS, 2005, p. 49). Com a queda do imprio romano, no sculo V, ocorreu a invaso da regio pelos suenos, alanos e vndalos. J no sculo VI, os visigodos invadiram a regio, subjugando os invasores anteriores. (Santos, 2005, p. 49). O direito romano e o direito cannico eram de notvel avano se comparado ao dos invasores. Estando a populao habituada a viver as leis que j vigoravam, Alarico, rei visigodo, baixou no ano 506 a Breviarum Alaricianum, uma compilao do direito romano e cannico ento vigente, que regeria os povos invadidos, enquanto os invasores observariam seu direito costumeiro. (Clementino, 2007, p. 45). Com o tempo foi organizado o Cdigo Visigtico (ano 693), tambm chamado Forum Judicium ou Fuero Juzgo. Era influenciado pelo direito germnico, embora j abrandado pelos costumes do pas e pelas instituies de direito romano. O frum judicium revogou a Breviarum Alaricianum e aplicou-se a todos os povos da Ibria (Santos, 2005, p. 49). Em 719 os rabes invadiram a pennsula Ibrica, tendo encontrado um povo j unido, que lhes ops ferrenha resistncia, a qual culminou com a expulso dos rabes em 1492. Os sculos de ocupao pouco afetaram o direito local. (Clementino, 2007, p. 46).

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Durante a luta contra os invasores, o Reino de Oviedo tornou-se o principal centro de resistncia aos rabes. Foi dele que destacou-se o Condado Portucalense, que se erigiu em reino independente em 1139. (Santos, 2005, p. 50). Rapidamente alterou-se a estrutura do direito no Reino Portugus. A sociedade passou a ser regida pelas cartas forais, correspondncias do rei que visavam regular as relaes sociais e organizar os distritos do reino. As cartas forais possuam forte influncia do direito romano e cannico. (Santos, 2005, p. 50). O direito portugus tambm foi influenciado pela obra dos glosadores. Afonso III, educado na Frana, iniciou a organizao da justia e disciplinou o processo, alm de ter incentivado o estudo da obra dos glosadores. Seu sucessor, Dom Diniz, criou a Universidade de Lisboa, onde era ensinado direito romano. (Santos, 2005, p. 50). O processo tornou-se uma disciplina e a justia j tinha organizao prpria. Em 1446 foi promulgado o primeiro Cdigo Portugus as Ordenaes Afonsinas, seguidas pelas Ordenaes Manuelinas, em 1521, e finalmente substitudas pelas Ordenaes Filipinas, em 1603, que chegaram a vigorar no Brasil Independente. O Livro III das Ordenaes Filipinas disciplinava o processo civil e previa a existncia de 3 fases no processo: a fase postulatria, a instrutria e a executiva. O processo paralisava-se ao fim de cada fase e tinha continuidade pela iniciativa exclusiva das partes. Alm disso, o processo era exclusivamente escrito e o que no constasse nos autos no seria considerado pelo juiz. Eram admitidos segredos de justia e as partes no participavam da inquirio de testemunhas. (Cintra, 1990, p. 98). As Ordenaes Filipinas previam ainda a existncia dos procedimentos ordinrio, sumrio e certos procedimentos especiais. Humberto Theodoro Jnior menciona as fases do processo segundo as Ordenaes Filipinas:

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a) Aps o pedido e a citao, realizava-se a primeira audincia, que era de acusao da citao e oferecimento do libelo do autor. Iniciava-se ento o prazo de contestao; b) Se ocorresse a revelia, outra audincia era realizada, para sua acusao; c) A prova ficava exclusivamente a cargo da parte, e o juiz s tomava conhecimento de fato provado nos autos se alegado pelas partes; d) Os recursos contra decises interlocutrias tinham efeito suspensivo; e) Ao fim de cada fase, o processo paralisava, espera de um impulso da parte. (Theodoro Junior, 2007, p. 16).

J o processo penal era disciplinado pelo Livro V, que permitia o tormento, a tortura, as mutilaes, as marcas de fogo, os aoites e outras prticas desumanas. Devido precariedade do direito processual penal conforme disciplinado pelas Ordenaes Afonsinas, houve maior pressa em atualiz-lo no Brasil Independente, ficando o processo civil em segundo plano. (Cintra, 1990, p. 9697). Com a Independncia do Brasil, em setembro de 1822, o decreto de 1823 manteve vigente no pas as Ordenaes Filipinas em tudo que no ofendesse o regime e a soberania brasileira. (Santos, 2005, p. 52). Em 25 de maro de 1824 foi promulgada a primeira Constituio Brasileira, a qual, a despeito do avano jurdico, recebe as crticas da histria:A primeira Constituio Brasileira nascia de cabea para baixo, imposta pelo rei ao povo, embora devamos entender por povo a minoria de brancos e mestios que votava e que de algum modo tinha participao na vida poltica. (...) Um contingente pondervel da populao os escravos estava excludo de seus dispositivos. Deles no se cogita, a no ser obliquamente, quando se fala dos libertos. (Fausto, 1999, p. 149)

A Constituio Federal de 1824 proibiu todas as prticas cruis e determinou que se elaborasse com urgncia um Cdigo Criminal do Imprio, que posteriormente foi promulgado em 1830. (Cintra, 1990, p. 97). Em 1832, j no perodo da Regncia5, entrou em vigor o Cdigo de Processo Criminal, que fixou normas para a aplicao do Cdigo Criminal de 1830.5

Perodo que vai desde a Abdicao de Dom Pedro I ao trono at julho de 1840, quando ocorre a maioridade antecipada de Dom Pedro II, ento com 14 anos. (Fausto, 1999, p. 161, 175).

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O Cdigo ainda aumentou os poderes dos juzes de paz, que passaram a prender e julgar pessoas acusadas de cometer pequenas infraes. Foi institudo o Tribunal do Jri e o habeas corpus. (Fausto, 1999, p. 163) Aps um longo perodo de conflitos internos, o Brasil promulgou, em 1850, o Cdigo Comercial Brasileiro. Com ele foi adotado o Regulamento 737, um cdigo de processo que era aplicado somente s causas oriundas do direito comercial. O Regulamento 737 trouxe vrias inovaes:a) Tornou pblica a inquirio; b) Suprimiu as excees incidentes, limitando-as incompetncia, suspeio, ilegitimidade de parte, litispendncia e coisa julgada; c) Permitiu ao juiz, em matria de prova, conhecer do fato demonstrado, sem embargo da ausncia de referencia das partes. (Theodoro Junior, 2007, p. 16).

Vrias leis esparsas foram sendo criadas para regulamentar o processo civil, tornando a legislao processual nacional extremamente fracionada. Assim, o Governo Imperial incumbiu o conselheiro Antonio Joaquim Ribas, professor da Faculdade de Direito de So Paulo, de fazer uma consolidao das leis processuais, trabalho que, com este mesmo nome, passou a ter fora de lei em 1876. (Santos, 2005, p. 52) Com a proclamao da repblica, em 1889, o regulamento 737 passou, em 1890, a ser estendido tambm s causas civis em geral. (Theodoro Jnior, 2007, p.16). A Constituio Federal Republicana de 1891 adotou o regime federalista e previu a dualidade de justias federal e estadual concedendo aos estadosmembros a competncia para legislar sobre direito processual. O resultado foi que os estados passaram a criar seus prprios cdigos de processo civil, provocando novamente grande fragmentao da legislao processual nacional. (Theodoro Jnior, 2007, p. 17).

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Moacyr Amaral Santos (2005, p. 54-56) destaca que a Revoluo de 1930 trouxe o propsito de uma reviso geral nas leis do pas, trabalho designado a uma comisso de juristas. Quando seus trabalhos j estavam adiantados, instalou-se a constituinte para elaborar o que veio a ser a Constituio Federal de 1934, que trouxe para a competncia privativa da Unio a criao de leis processuais. Em 1937, j sob a ditadura do Estado Novo, foi promulgada nova Constituio, que manteve a unidade do direito processual e estabeleceu tambm a unidade do processo comum. Em obedincia aos preceitos da nova Carta Magna, reuniu-se uma comisso cujo trabalho culminou com a promulgao do Cdigo de Processo Civil de 1939. Ada Pelegrini Grinover (1998, p. 4) destaca que o CPC unitrio de 1939 produziu efeitos catalisadores, com repercusses profundas nos estudiosos brasileiros. Relata que houve uma renovao metodolgica que introduziu o mtodo cientfico na cincia processual brasileira. Moacyr Amaral Santos, no mesmo sentido informa queo cdigo de 1939 tinha no poucas virtudes. Essas consistiam na adoo das doutrinas mais modernas, tomado o processo como instrumento do Estado no desempenho de sua funo jurisdicional, e norteado pelos princpios da publicidade e oralidade e, ainda, pela combinao do princpio dispositivo e do principio do juiz ativo. (Santos, 2005, p. 56).

Por outro lado, reconhece a existncia de muitos defeitos, especialmente no tocante aos procedimentos especiais; aos recursos e execuo. De fato, lamenta que o Cdigo de Processo Civil de 1939 no melhorou a situao da justia brasileira (p. 56-57). Daquela que posteriormente foi chamada de Escola Processual Paulista, vieram os juristas que elaborariam o projeto do Cdigo de Processo Civil de 1973. Muitos dos avanos observados devem-se aos estudos elaborados pelos ento jovens processualistas brasileiros, em contato com a pessoa de Liebman. O italiano Enrico Tullio Liebman veio para o Brasil em 1940 e estabeleceu-se em So Paulo, onde permaneceu at o final da Segunda Guerra.

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Conhecia tanto a cincia europia do direito processual como a obra dos autores luso-brasileiros. Lecionou direito da Faculdade de Direito de So Paulo, apresentando idias avanadas para a poca, influenciando toda uma gerao de juristas. A congregao de jovens estudiosos do direito processual em torno de sua pessoa elevou a cincia processual a nveis cientficos elevadssimos. (Grinover, 1998, p. 5). Um de seus alunos, mais tarde tornou-se Ministro da Justia e foi encarregado pelo Governo Republicano a elaborar o projeto do novo Cdigo de Processo Civil. Alfredo Buzaid, segundo Moacyr Amaral Santos, o elaborou luz da mais moderna orientao tcnica e cientfica do direito processual civil. (Santos, 2005, p. 57). Este projeto, que mais tarde tornou-se o Cdigo de Processo Civil de 1973, encontra-se em vigor at a presente data, embora tenha sido alvo de diversas reformas desde sua promulgao.

1.6.1. As Ondas Reformadoras do CPC de 1973 Almeida Jnior, citando Capeletti e Garth, afirma que a ateno dos modernos reformadores est muito mais voltada s alternativas ao Judicirio (arbitragem, mediao, juizados informais, etc.), do que propriamente reforma do prprio Poder. (Almeida Junior, 2006). Felizmente o que temos observado mais recentemente a preocupao do legislador em dotar o processo civil de maior celeridade e de conceder prestao jurisdicional maior efetividade. Neste sentido, Candido Rangel Dinamarco observa o seguinte:A segunda metade do sculo XX caracterizou-se, na doutrina internacional do processo civil, como um tempo de mudanas. O monumental esforo dos idealistas portadores da bandeira da efetividade do processo abriu espao para a conscincia da necessidade de pensar no processo como alto dotado de bem definidas destinaes institucionais e que deve cumprir os seus

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objetivos sob pena de ser menos til e tornar-se socialmente ilegtimo. (Dinamarco, 1995, p. 19).

Anteriormente s grandes ondas reformistas do CPC, DINAMARCO (1995, p. 22) enumera mudanas substanciais causadas pela tutela constitucional do processo civil, implementadas pela Constituio Federal de 1988, tais como a tutela constitucional do processo; a jurisdio constitucional das liberdades; o contraditrio no processo civil; os princpios do devido processo legal, da motivao do juiz (fundamentao das decises), do juiz natural (excluindo tribunal de exceo); a criao do mandado de injuno (tutela legal mesmo onde a norma constitucional no estiver regulada); do Habeas data; do Mandado de segurana e a instituio do Superior Tribunal de Justia (guardio da legislao infraconstitucional) e do Recurso Especial. Aps a Constituio Federal de 1988 a primeira onda reformista do CPC ocorreu de 1992 a 1995 e permitiu a liquidao por meio de memria de clculo apresentada pelo prprio credor, em substituio ao arbitramento obrigatrio pelo contador; posteriormente objetivou-se dar maior impulso ao sistema recursal, atingindo os recursos de embargos de declarao, embargos infringentes, apelao, agravo, e recursos destinados aos Tribunais Superiores; foi criada a consignao em pagamento extrajudicial e as tutelas antecipada e especfica, bem como a ao monitria. (Almeida Junior, 2006). A segunda onda reformista do CPC ocorreu aps 2001, modificando o reexame necessrio, consolidando as decises mandamentais e o processo de execuo. (Almeida Junior, 2006). A Terceira onda reformista foi marcada principalmente pelo agravo retido de decises interlocutrias e pela fase de cumprimento da sentena no processo, em substituio ao processo de execuo de ttulo executivo judicial. (Almeida Junior, 2006). As ondas renovatrias do CPC foram marcadas principalmente pela abertura da ordem processual aos menos favorecidos, pela defesa dos interesses supraindividuais e por uma busca por resultados do processo judicial, por meio de

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uma anlise crtica sob a tica do consumidor da prestao jurisdicional. (Dinamarco, 1995, p. 20)

1.6.2. Sincretismo de Tutelas

Tradicionalmente a tutela jurisdicional dividida em dois processos distintos: um de conhecimento, com a finalidade de esclarecer a verdade e formar o titulo executivo judicial, e o outro de execuo, com o objetivo de expropriar bens do devedor para a satisfao do ttulo formado com o processo de conhecimento. (Almeida Junior, 2006). Diante da morosidade do sistema, e das vrias formas de se retardar a efetiva prestao jurisdicional por meio de manobras processuais, tem-se optado nas legislaes recentes pelo sincretismo das tutelas, ou seja, a juno da tutela de conhecimento e de execuo em um mesmo processo, constituindo fases distintas. (Almeida Junior, 2006). Supera-se a dicotomia do processo judicial, com a satisfao da pretenso ainda no processo de conhecimento, por meio da fase de execuo da sentena. Isso torna a prestao jurisdicional mais gil, clere e conseqentemente mais eficaz. (Almeida Junior, 2006). O objetivo principal deste captulo foi demonstrar de forma breve a evoluo do processo rumo efetividade da tutela jurisdicional, deixando aos poucos de ser um procedimento moroso e excessivamente formal para uma autntica busca da verdade processual e conseqente aplicao em tempo proveitoso parte favorecida pela sentena.

1.7. Breve histria do Judicirio Brasileiro

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Ao analisarmos o resumo histrico do processo judicial e das leis processuais brasileiras, no podemos deixar de comentar brevemente a histria do Poder Judicirio, conforme pode ser encontrada nas obras que temos disposio. A primeira pessoa encarregada de dirimir conflitos entre os residentes no Brasil foi Martin Afonso de Souza, investido de amplos poderes de jurisdio administrativa e judiciria pela Carta Del Rei de Portugal, de 1530. (relembremos as cartas forais). Seu objetivo e o de sua comitiva eram consolidar a descoberta do Brasil. (Veloso, 2003). Em 1533, foi institudo o sistema das Capitanias Hereditrias. A posse das terras foi concedida aos capites-donatrios, um grupo diversificado, no qual havia pessoas da pequena nobreza, burocratas e comerciantes, tendo em comum suas ligaes com a Coroa. (Fausto, 1999, p. 44) Nesta fase a jurisdio estava nas mos dos titulares das Capitanias, que poderiam deleg-la a Ouvidores. No havia tribunais de segunda instncia e eventuais recursos iam para Portugal para serem julgados na Casa da Suplicao de Lisboa. (Cardoso, 2008). Dentre estes, Boris Fausto, Professor de Histria da Usp, menciona os julgamentos de pessoas de condio nobre. (Fausto, 1999, p. 45). Em 1549, Pero Borge, Ouvidor-Geral, magistrado de carreira, fixou-se na Bahia, vindo de Portugal. De acordo com a alada, as decises do Ouvidor-Geral eram irrecorrveis. Os recursos excedentes de sua alada seriam julgados em Lisboa. O Ouvidor-Geral organizou a Justia, ficando ele como instncia mxima. Pero Borge criou os juzes de vintena, os juzes ordinrios, os juzes de fora e os juzes de rfos. (Veloso, 2003). As qualificaes e competncias destes juzes de primeiro grau esto resumidas no quadro abaixo6:JUIZ DE VINTENA ou6

JUIZ ORDINRIO ou

JUIZ DE FORA

Alem destes, verifica-se na histria a existncia de Juzes de rfos (causas de direito sucessrio); Juiz do povo (existia na Bahia - eleito pela comunidade local, existiu entre 1644 e 1713); os Almotacs (causas relacionadas com obras e construes); Mesa da Conscincia e Ordens (criada em 1532, julgava demandas envolvendo as ordens militar-religiosas).

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Competncia

Nomeao

Deveria ser pessoa letrada, Qualificao com bom conhecimento das leis. Quadro 1 Comparao dos diferentes juzes de primeiro grau do Brasil Colnia.

Juiz de Paz Povoados com mais de vinte famlias; Processo Oral; No tinha competncia criminal; Decises irrecorrveis. Eleitos pelas vereaes camarrias, pelo perodo de 1 ano; ficava subordinado ou juiz de fora. No era bacharel em direito

Juiz da Terra Pequenas circunscries, compartilhadas com os vereadores

Circunscrio territorial Nomeado pela coroa pelo perodo de 3 anos

Eleitos anualmente pela comunidade, com indicao confirmada pelo Ouvidor No era bacharel em direito, mas Deveria ser alfabetizado e ter algum conhecimento das leis.

Em 1609 foi instalado o primeiro Tribunal de Relao do Brasil, na Bahia, com dez desembargadores. Com a criao do primeiro tribunal, foi baixado Regimento, que conferia amplos poderes aos recm chegados desembargadores. O controle da autoridade policial de ento tambm ficava nas mos do desembargador, sendo que ainda no existiam polcias (nem militar, nem civil) devidamente organizadas. A atividade policial era prevista pela legislao ultramarina e compreendia os inspetores de quarteires, quadrilheiros, carcereiros, capites-mores, entre outros. (Cardoso, 2008). Em 1751, foi instituda a segunda Relao do Brasil, no Rio de Janeiro, com jurisdio sobre as Capitanias do Sul e Oeste. Posteriormente foram criados mais Tribunais de Relao em Pernambuco, Maranho e Rio Grande do Sul. (Cardoso, 2008). Com a chegada de D. Joo VI ao Brasil, em janeiro de 18087, finalmente foi montada a estrutura de um Pas, com a instalao do executivo, legislativo e judicirio. Gilberto Cotrim, Professor de Histria da USP, faz um resumo dos atos mais significativos de D. Joo VI no Brasil:Na nova capital, o prncipe-regente tomou vrias medidas: revogou a proibio das manufaturas no Brasil (1 de abril); criou o Desembargo do Pao e a Mesa da Conscincia e Ordens (22 de abril), a Casa da Suplicao do Brasil, a Intendncia Geral da Polcia (10 de maio), a7

Cotrim, Gilberto. Brasil Colnia D. Joo VI. Historianet, So Paulo. Disponvel em http://www.historianet.com.br/conteudo/default.aspx?codigo=620, acesso em 24 mar. 2008.

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Impresso Rgia (13 de maio), a Real Junta do Comrcio, Agricultura, Fbricas e Navegao (23 de agosto) e o Banco do Brasil (12 de outubro). Os anos seguintes de sua permanncia no Brasil foram marcados pela assinatura dos tratados com a Gr-Bretanha (de Amizade e Aliana e de Comrcio e Navegao, em 19 de fevereiro de 1810) e pela elevao do Brasil a Reino Unido a Portugal e Algarves (16 de dezembro de 1815).

No Rio de Janeiro, sede do governo monrquico, o Tribunal de Relao foi elevado condio de Casa da Suplicao, com as mesmas competncias da Casa de Suplicao de Lisboa, o que fez com que os recursos no fossem mais enviados a Portugal. Foram constitudas Mesas do Pao nas capitanias de todos os domnios ultramarinos, as quais eram incumbidas da soluo dos negcios de graa e justia. (Cardoso, 2008). Em abril de 1808 foi criado o Conselho Supremo Militar e de Justia. Em 1816, instituiu-se a Intendncia Geral de Policia, no Rio de Janeiro, com a finalidade de coordenar todas as atividades policiais no pas, por meio dos delegados instalados nas provncias. (Cardoso, 2008). Com a Constituio Federal de 1824 todas as provncias puderam instalar seus tribunais, sendo a ltima instncia o Supremo Tribunal de Justia. O Supremo Tribunal de Justia foi instalado em 20 de janeiro de 1829, em obedincia ao texto constitucional:Na Capital do Imprio, alm da relao que deve existir, assim como nas mais Provncias, haver tambm um tribunal com a denominao de Supremo Tribunal de Justia, composto de Juzes letrados, tirados das relaes por suas antiguidades, e sero condecorados com ttulo de Conselheiros, competindo-lhe conceder ou denegar revistas nas causas e pela maneira que a lei determinar, conhecer dos delitos e erros de ofcio que cometerem os seus Ministros, os das Relaes, os empregados no corpo diplomtico e os Presidentes das Provncias e conhecer e decidir sobre os conflitos de jurisdio (Constituio Imperial, art. 164). (Veloso, 2003).

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A Repblica conferiu Justia brasileira caracterstica nova, fazendo do Supremo Tribunal Federal autntico poder poltico, conceito espelhado no modelo norte-americano. At 1889 a justia era nica e os juzes locais eram livremente nomeados ou demitidos pelo rei e pelos tribunais de relao. Foi instituda a dualidade de justias (Estaduais e Federal) e o Supremo Tribunal de Justia foi transformado no Supremo Tribunal Federal. (Veloso, 2003). Fagundes, citado por Velloso (2003), relata que:Vnhamos, em 1891, do Imprio, onde a Justia no tinha nenhuma expresso poltica. Era um poder que se limitava a dirimir as controvrsias do direito privado, de modo que os atos da Administrao pblica escapavam, por inteiro, ao seu controle. E, de chofre, pela instituio da Repblica, o Poder Judicirio foi elevado a plano de excepcional importncia na vida poltica do pas. Atribuiuse-lhe, ao lado da funo que j era sua, de dirimidor das questes de ordem privada, uma outra, da maior importncia: a de guardar os direitos individuais contra as infraes decorrentes de atos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, inclusive e notadamente quando esses atos afetassem textos constitucionais.

A Constituio de 1946 restaurou o controle de constitucionalidade, difuso e o concentrado. Criou o Tribunal Federal de Recursos e transferiu para este a competncia que detinha o Supremo Tribunal de rgo de segunda instncia ordinria da Justia Federal. (Velloso, 2008) A Constituio de 1988 conferiu ao Supremo Tribunal Federal o papel de guardio maior da Constituio e criou o Superior Tribunal de Justia, atribuindo-lhe a guarda do direito federal comum. totalidade do contedo deste captulo, devemos aplicar o comentrio de Cintra, 1993, p. 27: claro que esta evoluo no se deu assim linearmente, de maneira lmpida e ntida; a histria das instituies faz-se atravs de marchas e contramarchas, entrecortada freqentemente de retrocessos e estagnaes(...), bem como o considerado por Wambier, Almeida e Talamini (2000, p. 36):

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Estas fases no ocorreram de forma marcadamente distinta, de modo que se possa enxerg-las, num olhar voltado para o passado histrico, absolutamente separadas umas das outras. No houve marcos divisrios ntidos, precisos, entre essas diferentes fases (...) A histria mostra que, em quase todos os momentos, esses diferentes sistemas conviveram uns com os outros, ora com a predominncia de um, ora com a preponderncia de outro. (2000, p. 36-37).

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3. PROCESSO JUDICIAL ELETRNICO

A Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 prev o uso de meio eletrnico para a tramitao de processos judiciais, a comunicao de atos e a transmisso de peas processuais. A utilizao est prevista para os processos civis, penais e trabalhistas, alm daqueles da competncia dos juizados especiais. Segundo a lei, meio eletrnico qualquer forma de armazenamento ou trfego de documentos e arquivos digitais, realizado preferencialmente por meio da Internet. CLEMENTINO (2007, p. 89) ensina que o processo judicial eletrnico em alguns pontos manifesta-se apenas como uma maneira diferente de realizar alguns atos processuais, em outros, implica uma verdadeira revoluo conceitual. Isso visvel ao distinguirmos dois exemplos: o envio de peties por fax, disciplinado pela lei 9.800/99, modificado em sua forma, que admite o envio diretamente ao sistema. J a manuteno integral dos autos em meio eletrnico, algo totalmente diferente do que j vinha sendo feito.

3.1. Acesso ao sistema O acesso ao sistema pode ser feito por meio da digitao do nome de usurio e senha, entregues ao usurio do sistema mediante identificao pessoal do mesmo. Os atos processuais devem ser assinados digitalmente, por meio de certificado digital (obrigatrio para o envio de peas). A obteno dos meios de acesso depender de identificao presencial do interessado junto ao Poder Judicirio. A lei faculta aos rgos do judicirio a criao de um cadastro nico para o credenciamento previsto no artigo 2., pargrafo 1. Desta forma, a Lei prev um sistema misto de assinatura eletrnica: a digitao do usurio e senha para acesso ao sistema e a assinatura digital baseada em certificado digital, emitido por autoridade certificadora, que dever constar nas peas enviadas ao sistema.

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Isso se d principalmente pela fragilidade do sistema de usurio e senha, quando empregado isoladamente. Alm da necessidade de cadastro em todos os juzos e tribunais em que os profissionais do direito desejarem trabalhar, alm do fato que a senha deve ficar armazenada no sistema, ao qual funcionrios do departamento de informtica podem ter acesso (CLEMENTINO, 2007, p. 108).

3.1.1. Certificao Digital Alm do uso do sistema de senha, prev a lei que devero ser empregados os certificados digitais. Segundo a Autoridade Administradora da ICPBrasil,O certificado digital um documento eletrnico, assinado digitalmente por uma terceira parte confivel, que associa uma entidade (pessoa, processo, servidor) a uma chave pblica. Um certificado digital contm os dados de seu titular, tais como: nome, e-mail, CPF, chave pblica, nome e assinatura da Autoridade Certificadora que o emitiu.8

A obteno de um certificado digital depende da emisso por Autoridade Certificadora credenciada da ICP-Brasil (Infra Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira). Trata-se de um conjunto de entidades, padres tcnicos e regulamentos, elaborados para suportar um sistema criptogrfico com base em certificados digitais. A emisso do certificado digital est baseada na criptografia. CLEMENTINO a conceitua como o conjunto de tcnicas que permite tornar incompreensvel uma mensagem ou informao, com base em regras especiais armazenadas em uma chave, que misturam e trocam os caracteres. Para entender seu contedo, o interessado deve possuir a chave, que pode ser concedida por aquele que encriptou a mensagem (2007, p. 98). CLEMENTINO (2007, p. 115-116) ensina que o certificado digital pode ser armazenado no disco rgido do computador, em um dispositivo mvel ou em smart cards. A utilizao do smart card tem sido a proposta mais aceita, pois as operaes de assinatura so realizadas dentro do prprio carto. A Chave Privada nunca vai sair do Smart Card e isso traz mais segurana.

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Disponvel em https://www.icpbrasil.gov.br/apresentacao, acesso em 05/03/2008.

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Exemplo de Smart Card o E-CPF da Receita Federal do Brasil

Leitor de Smart Card integrado a Laptop

Leitor de Smart Card Serial ou PS2

3.2. Prazos A realizao dos atos processuais por meio eletrnico consideram-se realizados no dia e na hora do seu envio ao sistema do Poder Judicirio. Dever ser fornecido um protocolo eletrnico dos documentos enviados. No ltimo dia do prazo a contagem vai at as 24 h do dia. Os prazos so contados a partir do primeiro dia til ao da publicao. A publicao, por sua vez, considerada a partir do primeiro dia til aps a disponibilizao da informao no sistema. Assim, se uma informao inserida no sistema em uma sexta feira, ser considerada publicada somente na segunda feira (caso seja dia til), contando-se o prazo apenas a partir da tera feira.

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No caso de problemas tcnicos, os prazos so contados a partir do primeiro dia til aps a resoluo dos problemas. As citaes e intimaes sero consideradas realizadas no primeiro dia til aps a sua visualizao no sistema.

3.3. Comunicao de atos processuais A lei faculta aos tribunais a criao de um Dirio da Justia eletrnico, disponibilizado na Internet, a exemplo do que j acontece com o Dirio Oficial de alguns Estados, como por exemplo, o de So Paulo (www.imprensaoficial.com.br). Eventual criao dever ser acompanhada por ampla divulgao, sendo publicada diariamente por 30 dias, no Dirio Oficial comum j em uso. O site e as publicaes devero ser assinados digitalmente pelo Poder Judicirio. O objetivo dar segurana e legitimidade s publicaes digitais, pois pretende a lei que a publicao eletrnica substitua qualquer outro meio de publicao oficial (exceto nos casos em que a lei exija intimao ou vista pessoal).

3.4. Intimaes e Citaes Prev o Art. 5. da Lei que as intimaes sero feitas por meio eletrnico, em portal prprio aos que se cadastrarem junto ao Poder Judicirio. O usurio, de posse de senha e certificado digital, dever acessar o sistema em busca de intimaes. Caso visualize a intimao digital, ser lanado no histrico dos autos a realizao da intimao, sendo dispensadas quaisquer outras intimaes, inclusive por meio do dirio eletrnico. A intimao, realizada no acesso ao sistema, ser considerada intimao pessoal. A insero de intimaes poder ser comunicada via e-mail ao usurio do sistema que solicitar esse servio. Isso se deve ao fato de que aps a insero das intimaes pelo Poder Judicirio, devero ser visualizadas em no mximo 10 dias. A consulta ser considerada automaticamente realizada caso o usurio no acesse o sistema e receba as intimaes neste prazo. Alguns pontos so diferentes em relao citao. Esto excludos as citaes dos Processos Criminal e Infracional. Alm disso, para que possa haver a

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citao por meio eletrnico o processo deve estar integralmente digitalizado e disposio do citado. O envio de cartas precatrias, rogatrias, de ordem, e demais comunicaes oficiais entre rgos do poder judicirio devero ser feitas por meio eletrnico, seja via e-mail ou comunicaes no sistema. Caso haja urgncia ou risco de algum burlar o sistema o juiz poder determinar outros meios para a realizao destes atos. Quando for necessrio o envio do processo para outro juzo ou instncia superior que no disponham de sistema compatvel, os autos sero impressos em papel e autuados na forma da lei. A autenticidade dos documentos impressos poder ser comprovada por meio de acesso a um banco de dados onde poder ser verificada.

3.5. Digitalizao Prev a lei que a citao, intimao ou notificao que no puder ser realizada por meio eletrnico por motivos tcnicos dever ser realizada comumente em papel, sendo posteriormente digitalizada e destruda. A digitalizao feita por meio de scanner, equipamento que grava uma imagem digital a partir da original. OBrien (2001, p. 59) conceitua os scanners como dispositivos de entrada que passam para dentro do computador qualquer coisa que esteja em papel em formato digital, para que mesmo possa entende-lo. O scanner pode ser de grande ajuda para retirar pilhas de papel de sua mesa e coloc-las dentro de seu PC9. O scanner funciona por meio de dispositivos fotoeltricos que fazem uma varredura da imagem que est sendo lida. Os padres de luz refletidos so convertidos em impulsos eltricos que so recebidos pelo computador. Os documentos cuja digitalizao seja tecnicamente invivel devido ao grande volume ou por serem ilegveis devero ser apresentados ao cartrio ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petio eletrnica. Os documentos sero entregues aps o trnsito em julgado da sentena que decidir o processo.9

Sigla para Personal Computer, ou computador pessoal. Inicialmente utilizado pela IBM para dar nome a um produto, posteriormente popularizou-se sua utilizao.

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Determina a lei que os rgos do Poder Judicirio devero manter equipamentos de digitalizao e de acesso Internet disposio dos interessados para a distribuio de peas processuais. Os arquivos armazenados devem ficar disponveis s partes de forma ininterrupta. Estes dados devem ser armazenados nos computadores de mdio e grande porte (Servidores) do Poder Judicirio. Segundo OBrien (2001, p. 65-66) dentro dos computadores os arquivos ficam guardados em discos magnticos rgidos, que fornecem acesso rpido e altas capacidades de armazenamento. Os chamados hard disks so discos de metal revestidos em ambos os lados por um material de gravao de xido de ferro, montados em um eixo de rotao que varia de 3.600 a 7.600 rpm. Entre os discos de metal so posicionados cabeotes de leitura e gravao. Os dados so gravados na forma de minsculos pontos magnetizados para formar os dgitos binrios dos cdigos comuns do computador. Todos os documentos digitalizados tornam-se cdigos binrios armazenados em discos de metal. Os originais dos documentos digitalizados devero ser guardados at o trnsito em julgado da ao ou, quando admitida, at o trmino do prazo para interposio de eventual ao rescisria. O acesso a tais documentos ficar restrito s partes processuais e ao Ministrio Pblico. No caso de autos em tramitao ou j arquivados, sua digitalizao ser precedida de publicao de editais de intimao ou de intimao pessoal das partes e procuradores, para se manifestarem em 30 dias se desejam manter pessoalmente algum documento original.

3.6. Distribuio das peties Segundo a nova lei, os processos eletrnicos no dependero do Cartrio. Determina a lei que a distribuio da petio inicial e a juntada de contestao, recursos e demais peties sero feitos em formato digital, diretamente nos autos do processo eletrnico. O trabalho dever ser feito diretamente por advogados pblicos e privados, sem interveno do cartrio ou secretaria judicial. Segundo a lei, a autuao deve ser automtica, mediante o fornecimento de um recibo eletrnico de protocolo.

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Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrnicos com garantia da origem e do signatrio sero considerados originais para todos os efeitos legais. J os documentos digitalizados tero a mesma fora probante dos originais, ressalvada a alegao motivada e fundamentada de adulterao antes ou durante o processo de digitalizao. Na distribuio da petio inicial a parte dever informar o nmero do CPF ou do CNPJ, exceto nos casos de impossibilidade que limitariam o acesso justia. Em seu art. 18, determina a Lei que os rgos do Poder Judicirio a regulamentaro de acordo com suas respectivas competncias.

3.7. Desenvolvimento dos Sistemas Determina a lei que os sistemas desenvolvidos pelos rgos do Poder Judicirio devero usar, preferencialmente, programas de cdigo aberto. Devero seguir um padro determinado e permanecerem acessveis pela internet de forma ininterrupta. Segundo CLEMENTINO (2007, p. 113) os programas de cdigo aberto so auditveis e considerados mais seguros por toda a comunidade cientfica independente. Alm disso, so gratuitos. O sistema deve realizar buscas no banco de dados para identificar casos de preveno, litispendncia e coisa julgada. Desta forma, todos os atos realizados no Processo Judicial Eletrnico estaro atrelados a um sistema de informaes. OBrien (2001, p. 17) conceitua um sistema como um grupo de componentes inter-relacionados que trabalham juntos rumo a uma meta comum recebendo insumos e produzindo resultados em um processo organizado de transformao. Este grupo composto pelos seguintes elementos: Recursos Humanos: Usurios finais e especialistas em sistemas de informao; Recursos de Software: Programas e procedimentos; Recursos de Hardware: Mquinas e mdias; Recursos de Rede: meios de comunicao e suporte de rede. Recursos de dados: Bancos de dados e bases de conhecimento. (OBrien, 2001, p. 20).

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So necessrios recursos diversos e o sucesso da implementao do Processo Judicial Eletrnico vai depender do bom funcionamento e da proviso de cada um destes recursos. Assim com de nada vale a estrutura montada se os usurios no sabem oper-la, no far diferena a preparao dos operadores do direito se no h instrumentos suficientes para sua implementao.

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CONCLUSO

Sabemos que a Internet10 um fenmeno sem precedente na histria da humanidade. Ela revolucionou o trfego de informaes ao redor do planeta, facilitou a comunicao entre pessoas e transformou completamente a relao entre as pessoas e os computadores. A tecnologia nunca este to prxima do ser humano e nunca influenciou, como nos dias atuais, as decises, os pensamentos e a vida da sociedade. O computador, antes um equipamento caro e utilizado para fins profissionais e cientficos, aos poucos foi servindo para o entretenimento e o lazer, e hoje, com o advento da Internet, configura-se como um passe para a entrada no mundo ciberntico. Programas recentes de incluso digital tm aumentado o nmero de pessoas conectadas rede. Atualmente, 14,49% dos domiclios brasileiros possuem acesso, o que representa aproximadamente 7,7 milhes de residncias com acesso Internet11. Um nmero que no pra de crescer. Com um nmero cada vez maior de usurios, tanto as empresas quanto o poder pblico aderiram rede. A maioria das empresas possui sites na Internet e comunidades virtuais. rgos governamentais possuem portais de informao que divulgam informaes e permitem consultas aos seus bancos de dados. Atualmente os planos para criao de novas marcas, empresas ou rgos pblicos j trazem em seu bojo o planejamento dos respectivos sites na internet. Os avanos tecnolgicos trouxeram mais segurana via eletrnica. Instituies Financeiras e Agncias Governamentais disponibilizam informaes sigilosas na rede, acessveis somente a quem de direito, por meio de diversos sistemas de segurana. Conforme bem afirma NEGROPONTE (1995, p. 82) a computao no mais domnio exclusivo dos militares, do governo e dos negcios, mas est sendo canalizada diretamente para as mos de indivduos bastante criativos em todos os nveis da sociedade.10 11

Rede Mundial de Computadores. Conforme dados Tic Domiclios e Usurios 2006, pesquisa do Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informao e da Comunicao - CETIC.br, responsvel pela produo de indicadores e estatsticas sobre a disponibilidade e uso da Internet no Brasil. Disponvel em http://www.cetic.br/usuarios/tic/2006/rel-geral-00.htm, acesso em 16/02/2008.

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O Poder Pblico no poderia ficar par deste processo. Com necessidades cada vez maiores, diante da necessidade de maior celeridade da prestao jurisdicional, foi implementado o Processo Judicial Eletrnico. Ainda incipiente, visa agilizar a justia entregando a soluo dos conflitos de interesse em um prazo mais curto e eficiente. O processo eletrnico consiste na tramitao de aes judiciais total ou parcialmente digitais. A comunicao dos atos e a transmisso de peas d-se pela Internet, todos realizados mediante assinatura digital. No processo eletrnico todas as citaes, intimaes e notificaes so feitas por meio eletrnico. Caso viabilizem, de alguma forma, o acesso integra do processo correspondente, sero consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Por exemplo, a citao contm um link ou atalho para a ntegra do processo. No momento em que o advogado ou a parte acessa o sistema e visualiza a citao, ela poder de pronto, entrar nos autos digitais ou digitalizados do processo e visualiz-lo. Ainda h muito a ser discutido a respeito da forma e do funcionamento do Processo Eletrnico. Se o judicirio brasileiro fosse dotado de maior celeridade, haveria maior confiana da populao na justia e uma diminuio da procura da justia oficial com o aumento da auto composio, pois, como afirma o autor, a percepo de que os conflitos so resolvidos com rapidez inibir o autor do comportamento antijurdico, que preferir poupar tempo e dinheiro, evitando a demanda judicial com resultado previsivelmente desfavorvel. (CLEMENTINO, 2007, p. 55). Na realidade atual lesam-se propositadamente direitos, sabendo-se que haver muitas oportunidades de oferecer um acordo desvantajoso para a contraparte, que muitas vezes ser compelida a aceita-lo por fora da necessidade ou pela incerteza do fim do processo. (CLEMENTINO, 2007, p. 55).

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REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS CINTRA, Antnio Carlos de Arajo. Teoria Geral do Processo / Ada Pelegrini Grinover, Candido R. Dinamarco. 7. Ed. So Paulo : Editora RT, 1990. CLEMENTINO, Edilberto Barbosa. Processo Judicial Eletrnico. Curitiba:Juru, 2007. DINIZ, Maria Helena. Compendio de Introduo Cincia do direito. 17. Ed. So Paulo : Saraiva, 2005. GRINOVER, Ada Pelegrini. O processo em evoluo. 2.ed. Rio de Janeiro : Forense, 1998. MOREIRA, Jos Carlos Barbosa. O novo processo civil Brasileiro. Rio de Janeiro : Forense, 1999. NEGROPONTE, Nicholas. A vida digital. So Paulo : Companhia das Letras, 1995. TELLES JUNIOR, Goffredo. Iniciao na cincia do direito. 2. ed. So Paulo:Saraiva, 2002. THEODORO JNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil Vol, 1. Rio de Janeiro : Forense, 2007. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 14 ed. So Paulo:Saraiva, 1993. WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avanado de processo civil, v. 1 / Luiz Rodrigues Wambier, Flavio Renato Correia de Almeida, Eduardo Talamini. 3. Ed. Ver. Atual. E ampl. So Paulo : Editora RT, 2000.

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CARDOSO, Antonio Pessoa. D. Joo VI e o Judicirio . Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1726, 23 mar. 2008. Disponvel em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11082. Acesso em: 24 mar. 2008. Cotrim, Gilberto. Brasil Colnia D. Joo VI. Historianet, So Paulo. Disponvel em http://www.historianet.com.br/conteudo/default.aspx?codigo=620, acesso em 24 mar. 2008. Velloso, Carlos Mrio da Silva O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIA DO IMPRIO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REPUBLICANO. Discurso em comemorao ao 175. Aniversrio da lei que criou o Supremo Tribunal de Justia. 18/9/2003. Publicado no Dirio da Justia em 02/10/2003, p. 63-65. ALMEIDA JNIOR, Jesualdo Eduardo de. A terceira onda de reforma do Cdigo de Processo Civil. Leis n 11.232/2005, 11.277 e 11.276/2006. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 959, 17 fev. 2006. Disponvel 26 mar. 2008. em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7982. Acesso em

Dinamarco, Candido Rangel. A reforma do Cdigo de Processo Civil. Malheiros, 1995, So Paulo. GUILHERME, Luiz Fernando do Vale de Almeida. Arbitragem. So Paulo : Quartier Latin, 2003. OBRIEN, James A. Sistemas de Informao e as decises gerenciais da era da Internet. Traduo Cid Knipel Moreira. So Paulo : Saraiva, 2001.