A Fazenda Pública em juízo e o princípio da isonomia · PDF fileA Fazenda...

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    A Fazenda Pblica em juzo e

    o princpio da isonomia

    Marcus Vincius Pereira de Castro*

    sabido por todos que a Administrao Pblica, em umEstado de Direito, est tambm submetida ao ordenamentojurdico. Por se tratar de uma pessoa jurdica de proporo mpar,acaba por afetar a vida e os direitos dos particulares das maisdiversas maneiras, sendo natural que surjam dessa interfernciadiversos conflitos de interesses que exijam deciso a ser proferidapelo Poder Judicirio.

    Quando em juzo, a Administrao Pblica recebe o nomede Fazenda Pblica. Na verdade, os diversos entes da Federaoatuam em nome prprio (Unio Federal, Estado de Minas Geraise Municpio de Uberlndia, por exemplo), mas tanto os entescomo algumas pessoas da Administrao Indireta acabam porreceber o nome coletivo de Fazenda Pblica quando da definiodas regras jurdicas especficas aplicveis s lides que envolvamo Poder Pblico.

    Advirta-se que nem toda a Administrao Indireta estenglobada em tal conceito: que algumas pessoas jurdicas que

    * Mestre em Direito Administrativo pela UFMG; Especialista em Direito Pblico;Professor de Direito Administrativo da Universidade FUMEC; Professor deDireito Processual Civil da Graduao e Ps-Graduao do CENSI; Advogadoem Belo Horizonte-MG.

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    a integram se submetem ao regime de direito privado, razo pelaqual estas devem se aproximar, sempre que possvel, das pessoasjurdicas similares da iniciativa privada.1 Portanto, somente asautarquias e as fundaes criadas pelo Poder Pblico sototalmente abarcadas pelo conceito de Fazenda Pblica, j queso regidas pelo regime de direito pblico.

    Tendo sido brevemente delineado o conceito de FazendaPblica para os fins deste trabalho, h que se mencionar queesta recebe da legislao processual um tratamento diferenciadoem muitas situaes. O conjunto de regras que regem osprocessos envolvendo a Fazenda Pblica vem sendo classificadopor parte da doutrina como um sub-ramo do Direito ProcessualCivil, denominado Direito Processual Pblico,2 tamanha a suaimportncia e o alcance de suas normas.

    Apesar de informarmos que existe um tratamentodiferenciado das lides que envolvem a Fazenda Pblica,adiantamos que foge ao objetivo deste trabalho a detalhadaanlise de tais prerrogativas. Entendemos, contudo, ser til amera meno de algumas das mais conhecidas: sabe-se que aFazenda Pblica possui prazo em qudruplo para apresentarsua defesa e em dobro para recorrer (art. 188 do CPC), noest submetida aos efeitos da revelia (art. 320, II, do CPC), temas sentenas desfavorveis submetidas ao chamado duplo grau

    1 Existem situaes em que no ocorre tal aproximao, j que a parte daAdministrao Pblica submetida ao direito privado est vinculada, por exemplo, obrigao de promover concurso pblico para a contratao de pessoal e develicitar para a escolha de seus contratados.

    2 A respeito, por exemplo, a excelente obra Direito processual pblico, de CarlosAri Sundfeld e Cssio Scarpinella Bueno (Coord.). (So Paulo: Malheiros, 2003.)

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    A FAZENDA PBLICA EM JUZO E O PRINCPIO DA ISONOMIA

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    de jurisdio (art. 475 do CPC) e possui proteo especial notocante a medidas liminares, cautelares e antecipativas contraela expedidas (Lei n. 9.494/97,3 praticamente reescrita pelaMedida Provisria n. 2.180-35/01).

    Note-se que tais prerrogativas so reforadas justamenteem um momento histrico em que se busca a efetividade doprocesso, idia consagrada com a incluso do inciso LXVIII noart. 5 da Constituio Federal e que parece ser esquecida pelolegislador quando trata das regras que envolvem a FazendaPblica em juzo.

    Ou seja, nas lides do processo civil comum, o legisladorbusca um processo mais gil, eficiente e instrumental, sem perderde vista as idias constitucionais que seguramente o afetam. Jnos feitos que interessam a Fazenda Pblica, tais idias no tmrecebido aceitao calorosa.

    Esse tratamento diferenciado, que alguns enxergam comodecorrncia natural do princpio da supremacia do interessepblico sobre o privado, tem sido objeto de crticas em razode, aparentemente, ofender um dos princpios mais caros aoideal republicano: o da igualdade.

    Um dos pilares do Estado Democrtico de Direito,consagrado nas revolues do sculo XVIII e com evidentes

    3 Ressalte-se que tal lei, completamente violentada por medida provisria, objeto da ADC n. 4, atualmente em no STF, julgamento que vem tomando oprevisvel rumo favorvel aos interesses do Poder Executivo: em 1999, cincoMinistros da Corte Suprema consideraram constitucional o art. 1 desta Lei,sendo registrada apenas um voto em contrrio, o do Ministro Marco Aurlio.No momento da redao deste artigo, o feito estava com vista ao MinistroSeplveda Pertence.

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    reflexos em todos os ramos da cincia do Direito, o princpioda isonomia (ou igualdade). De acordo com sua concepoinicial, para atender a tal princpio, deveria o Estado tratar atodos de maneira indistinta, sem perseguies ou favorecimentosque maculem a idia de igualdade.

    Essa idia de um Estado neutro, preocupado apenas emassegurar uma igualdade formal entre seus membros, fruto deuma concepo liberal que hoje dificilmente se adaptaria sexigncias sociais decorrentes da evoluo da Cincia Poltica edo Direito.

    Por essa razo, o conceito de igualdade formal, que permitiaque o Estado se abstivesse de maior participao social, desdeque no favorecesse ou prejudicasse algum, foi lentamentesubstitudo pelo da igualdade real.

    A igualdade que hoje exige o princpio da isonomia consistena conhecida idia de igualar os desiguais na medida de suasdesigualdades. O Estado passa a atuar para diminuir asdesigualdades existentes na sociedade, criando regras quebeneficiem determinados grupos que sofram algum tipo deprejuzo decorrente de circunstncias vrias. E assim surgem,apenas para ficarmos nos exemplos mais bvios, regras jurdicasque concedem benefcios a idosos, a deficientes fsicos, a menorese aos consumidores, por exemplo.

    No tocante ao direito processual pblico, a concepo queexsurge desse princpio no estaria violada com a concesso dedeterminadas prerrogativas a uma das partes integrantes da lide,desde que tal diferenciao seja indispensvel para que a partebeneficiada possa litigar em igualdade de condies.

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    No outra a concepo da moderna doutrina processualde que,

    [...] hoje, na conceituao positiva de isonomia (iguaisoportunidades pata todos, a serem propiciadas pelo Estado),reala-se o conceito realista, que pugna pela igualdadeproporcional, a qual significa, em sntese, tratamento igualaos substancialmente iguais.

    A aparente quebra do princpio da isonomia, dentro e forado processo, obedece exatamente ao princpio da igualdadereal e proporcional, que impe tratamento desigual aosdesiguais, justamente para que, supridas as diferenas, seatinja a igualdade substancial.4

    E, como sabido, a realidade da Fazenda Pblica emmuito se distancia daquela vivida pelos particulares. Parapermitir que a Fazenda se coloque em posio de realigualdade em relao a estes, lhe so concedidas determinadasvantagens.

    A questo, de difcil soluo e muito debatida, saberse as prerrogativas de que hoje desfruta a Fazenda sodestinadas apenas para permitir a paridade de armas ou, emsentido oposto, se j desequilibraram a disputa em favor doPoder Pblico.

    Celso Antnio Bandeira de Mello, explica que, a rigor, possvel que a lei faa discriminao em razo de raa, sexo ouat credo religioso, desde que essa discriminao seja

    4 CINTRA, Antnio Carlos de Arajo; GRINOVER, Ada Pellegrini;DINAMARCO, Cndido Rangel. Teoria geral do processo, p. 53-54.

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    devidamente fundamentada e seja imprescindvel para a adequadaequiparao de situaes jurdicas diversas.5

    Qualquer critrio, desde que existente na realidade, podeser utilizado como fator de discriminao. Portanto, no notrao de diferenciao escolhido que se deve buscar algumdesacato ao princpio isonmico.6

    Esse desacato ocorre quando inexiste correlao lgicaentre a discriminao feita e o trao escolhido para justific-la.

    No apenas por ser a Fazenda Pblica a defensora dointeresse pblico primrio que ela se beneficia das chamadasprerrogativas processuais. No essa a justificativa para as suasprerrogativas, at porque o interesse pblico tambm alcanadoquando se corrige determinada atitude lesiva praticada pela Fazenda.

    Permite-se o tratamento diferenciado porque a realidadeftica da Fazenda Pblica diferente da vivida pelos particulares.Fosse a realidade diferente, cabveis regras que privilegiassemoutras pessoas em detrimento da Fazenda.

    E, por ligadas realidade que so, tais regras s possuemjuridicidade enquanto vinculadas uma situao real, e calibradaspara no tornar a outrora desfavorecida uma privilegiada.

    Alterada a situao, tais prerrogativas se tornam privilgiose, portanto, feririam o princpio constitucional da igualdade.

    5 So citados ilustrativos exemplos, como o de um concurso pblico para opreenchimento de vagas para a polcia feminina, evidentemente dirigido apenaspara as mulheres; ou para a seleo de candidatos para a averiguao de modalidadesesportivas mais adapt