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UnB/CESPE AGU / Nome do candidato:
Cargo: Procurador Federal de 2.a
Categoria Prova Objetiva (P1) 1
De acordo com o comando a que cada um dos itens de 1 a 200 se refira, marque na folha de respostas, para cada item: o campo
designado com o cdigo C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o cdigo E, caso julgue o item ERRADO.
A ausncia de marcao ou a marcao de ambos os campos no sero apenadas, ou seja, no recebero pontuao negativa. Para as
devidas marcaes, use a folha de respostas, nico documento vlido para a correo da sua prova.
As siglas seguintes, sempre que usadas, devero ser interpretadas da forma indicada: DF = Distrito Federal; CF = Constituio
Federal de 1988; CLT = Consolidao das Leis do Trabalho; AGU = Advocacia-Geral da Unio; CPC = Cdigo de Processo Civil;
STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justia; TST = Tribunal Superior do Trabalho; TRFs = tribunais
regionais federais; RGPS = regime geral de previdncia social.
GRUPO I
A CF estabelece que a educao direito de todos e
dever do Estado e da famlia, a ser promovida e incentivada com
a colaborao da sociedade, tendo por finalidade o pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerccio da
cidadania e sua qualificao para o trabalho. Ela enfatiza a
obrigatoriedade do ensino fundamental e sua gratuidade nos
estabelecimentos da rede escolar pblica, inclusive para os que a
ele no tiveram acesso na idade prpria. Quanto educao
superior, a CF define as universidades como instituies dotadas
de autonomia didtico-cientfica, administrativa e de gesto
financeira e patrimonial, subordinadas ao princpio da
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extenso.
Depois de prolongada e complexa tramitao no
Congresso Nacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educao
Nacional (LDB) foi finalmente aprovada e sancionada em
dezembro de 1996. Uma das caractersticas marcantes dessa lei
a margem de autonomia que confere aos sistemas de ensino e s
prprias escolas, chegando a oferecer alternativas para a
organizao das atividades escolares.
Tendo as informaes acima como referncia inicial e
considerando aspectos legais concernentes educao brasileira,
julgue os itens que se seguem.
Programas como o de transporte e o de alimentao escolar
(merenda), bem como o do livro didtico, so polticas
pblicas respaldadas pela CF, que identifica como dever do
Estado com a educao o atendimento ao educando, no
ensino fundamental, por meio de programas suplementares.
Embora juridicamente obrigatrio, o acesso educao
bsica est ainda bem distante do ideal de universalizao,
fato que se explica pela insuficiente oferta de vagas nas
escolas da rede pblica e pela precariedade das instalaes
fsicas dessas escolas.
A progresso continuada dos estudos, mais conhecida como
aprovao automtica, adotada em vrios sistemas de ensino
e em vrias escolas, consiste na no-reprovao de aluno nas
sries do ensino fundamental e est respaldada pela prpria
CF quando esta afirma que o acesso ao ensino obrigatrio e
gratuito direito pblico subjetivo.
A autonomia universitria a que se refere o texto
constitucional, reiterada na LDB, aplica-se ao conjunto das
instituies de educao superior mantidas pelo poder
pblico (Unio, estados, municpios e DF), situao que no
se aplica s universidades privadas.
Tanto a CF quanto a LDB determinam a destinao de
recursos pblicos para as escolas pblicas, permitindo,
contudo, que esses recursos tambm sejam endereados a
escolas comunitrias, confessionais ou filantrpicas.
Julgue os itens a seguir, acerca do conceito, da organizao e dos
princpios da seguridade social.
Assistncia social a poltica social que prov o atendimento
das necessidades bsicas, traduzidas em proteo famlia,
maternidade, infncia, adolescncia, velhice e
pessoa portadora de deficincia, independentemente de
contribuio seguridade social.
A seguridade social obedece aos princpios da seletividade
e da distributividade na prestao dos benefcios e servios.
Pedro, segurado obrigatrio do RGPS, era casado com
Solange, brasileira e empregada na embaixada do Sudo, de
quem jamais se divorciou ou se separou judicialmente.
Atualmente, Pedro vive com Carla e tutor de Sofia, com 12
anos de idade, filha de seu irmo falecido.
Com referncia a essa situao hipottica, julgue os itens
seguintes quanto aos beneficirios do RGPS, na forma da
Lei n. 8.213/1991.
Sofia pode figurar como dependente de Pedro, desde que
essa condio seja declarada e que seja demonstrada a
dependncia econmica.
Solange segurada obrigatria do RGPS.
Solange continua a ser dependente de Pedro.
A respeito do custeio do RGPS e do salrio-de-contribuio,
julgue os itens subseqentes.
Os valores do salrio-de-contribuio sero reajustados na
mesma poca e com os mesmos ndices que os do
reajustamento dos benefcios de prestao continuada da
previdncia social.
Considere que Maria receba salrio-maternidade. Nessa
situao, no haver desconto da contribuio previdenciria
do valor desse benefcio.
Considere que um auditor fiscal constate que determinado
segurado, contratado como trabalhador avulso, preenche as
condies da relao de emprego. Nessa situao, o auditor
dever ingressar, na Procuradoria do INSS, com uma ao
judicial visando desconsiderar o vnculo pactuado e,
conseqentemente, efetuar, por deciso judicial, o
enquadramento como segurado empregado.
Em relao aos benefcios de previdncia social, julgue os itens
que se seguem.
Considere que Joana seja empregada e no tenha conseguido
comprovar o valor dos seus salrios-de-contribuio, no
perodo bsico de clculo. Nessa situao, mesmo que
preenchidos os requisitos para a concesso do benefcio,
Joana no far jus a um benefcio previdencirio.
O contribuinte individual que trabalha por conta prpria,
sem relao de emprego, no faz jus aposentadoria por
tempo de contribuio.
O contribuinte individual e o empregado domstico no
fazem jus ao benefcio de auxlio-acidente.
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Categoria Prova Objetiva (P1) 2
Acerca do perodo de carncia, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situao hipottica.
Lucas foi empregado pelo perodo de 15 anos, aps o qual
ingressou no servio pblico, no qual exerceu atividades
durante 10 anos. Com o intuito de se aposentar, requereu o
pagamento das contribuies devidas como contribuinte
individual durante o perodo pretrito, para fins de carncia.
Nessa situao, mesmo no sendo contribuinte obrigatrio
no referido perodo, Lucas poder contar com esse tempo de
contribuio, desde que faa, agora, o referido pagamento
das prestaes em atraso, com juros e correo monetria.
A perda da qualidade de segurado no prejudica o direito
aposentadoria se todos os requisitos para a sua concesso j
tiverem sido preenchidos e estiverem de acordo com a
legislao em vigor poca em que esses requisitos foram
atendidos.
Com base no regulamento do seguro de acidentes do trabalho e
da molstia profissional, julgue os itens a seguir.
Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo
quando se verifica nexo tcnico epidemiolgico entre a
atividade da empresa e a entidade mrbida motivadora da
incapacidade, elencada na Classificao Internacional de
Doenas (CID).
Cabe ao empregado comunicar o acidente do trabalho
previdncia social at o primeiro dia til seguinte ao da
ocorrncia do acidente; em caso de morte, a empresa dever
comunicar o acidente de imediato, autoridade competente,
sob pena de multa varivel, sucessivamente aumentada nas
reincidncias, aplicada e cobrada pela previdncia social.
A histria constitucional do Brasil, de conhecimento
indispensvel a quem busca estudar nossas instituies polticas
e sociais, representa um dos mais profundos mergulhos na
compreenso do passado nacional. O exame e a anlise dos
sucessos polticos e das razes institucionais do pas ho de trazer
sempre luz para o entendimento da realidade contempornea, na
qual os acontecimentos transcorrem com a velocidade da crise e
fazem, no raro, extremamente difcil a percepo das causas que
de imediato devem ser removidas, em escala prioritria, a fim
de se poder fazer estvel e seguro o destino da Nao e a
preservao de sua unidade.
Paulo Bonavides e Paes de Andrade. Histria constitucional
do Brasil. Braslia: OAB Editora, 2002 (com adaptaes).
Julgue os itens subseqentes, que tratam da evoluo
constitucional no Brasil.
A CF trouxe grandes avanos na rea dos direitos e das
garantias fundamentais, atestando a modernidade e fazendo
do racismo e da tortura crimes inafianveis, estabelecendo
o habeas data e reforando a proteo dos direitos e das
liberdades constitucionais, e restituindo ao Congresso
Nacional prerrogativas que lhe haviam sido subtradas pela
administrao militar.
Durante o Primeiro Reinado, o movimento cunhado como
constitucionalismo era visto por muitos como uma idia
quase subversiva.
O perodo constitucional do Imprio foi o perodo da histria
brasileira em que o poder mais se apartou da Constituio
formal, a qual teve baixo grau de eficcia e pouca presena
na consci