A FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB Ministério da ... · público vinculada ao Ministério da...

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EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2008. PROCESSO Nº 01550.000347/2007-73 A FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB, pessoa jurídica de direito público vinculada ao Ministério da Cultura-MinC, doravante denominada FCRB, por intermédio do(a) Pregoeiro(a), designado(a) pela Portaria nº 41, de 10.10.2005, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 13.10.2005, torna público que fará realizar licitação, destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte , na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO - tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e demais disposições correlatas, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e, em conformidade com a autorização contida nos autos do Processo nº 01550.000.347/2007- 73. DATA: 06/03/2008 - (QUINTA-FEIRA) HORA: 11:00 HORAS (horário de Brasília). LOCAL: www.comprasnet.gov.br 1 - DO OBJETO Contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sistema Automático de Detecção, Alarme e Combate a Incêndio, através da inundação por gás HFC-227ea – Heptafluoropropano - sendo o de fabricação da Dupont denominado como FE 227, na área de guarda dos acervos documentais da Fundação Casa de Rui Barbosa, localizada no subsolo do edifício-sede – Espaço Américo Jacobina Lacombe, conforme especificações do Anexo I, Termo de Referência deste Edital incluso o fornecimento de peças, sem ônus para a FCRB, em valor correspondente a vinte por cento (20%) do preço mensal da proposta. 2 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO Poderão participar deste Pregão as empresas: I – Que atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou pelo(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio, à vista dos originais; II – que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001;

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EDITAL DE LICITAO

PREGO ELETRNICO N 1/2008.

PROCESSO N 01550.000347/2007-73 A FUNDAO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB, pessoa jurdica de direito pblico vinculada ao Ministrio da Cultura-MinC, doravante denominada FCRB, por intermdio do(a) Pregoeiro(a), designado(a) pela Portaria n 41, de 10.10.2005, publicada no Dirio Oficial da Unio, Seo 2, de 13.10.2005, torna pblico que far realizar licitao, destinada exclusivamente participao de microempresas e empresas de pequeno porte, na modalidade de PREGO ELETRNICO - tipo MENOR PREO GLOBAL, nos termos da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, e do Decreto n 6.204, de 5 de setembro de 2007, da Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, e do Decreto n 5.450, de 31 de maio de 2005, e demais disposies correlatas, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, bem como as condies estabelecidas neste Edital e seus anexos e, em conformidade com a autorizao contida nos autos do Processo n 01550.000.347/2007-73.

DATA: 06/03/2008 - (QUINTA-FEIRA) HORA: 11:00 HORAS (horrio de Braslia). LOCAL: www.comprasnet.gov.br

1 - DO OBJETO Contratao de pessoa jurdica especializada em servios de manuteno preventiva e corretiva do Sistema Automtico de Deteco, Alarme e Combate a Incndio, atravs da inundao por gs HFC-227ea Heptafluoropropano - sendo o de fabricao da Dupont denominado como FE 227, na rea de guarda dos acervos documentais da Fundao Casa de Rui Barbosa, localizada no subsolo do edifcio-sede Espao Amrico Jacobina Lacombe, conforme especificaes do Anexo I, Termo de Referncia deste Edital incluso o fornecimento de peas, sem nus para a FCRB, em valor correspondente a vinte por cento (20%) do preo mensal da proposta. 2 - DAS CONDIES PARA PARTICIPAO Podero participar deste Prego as empresas: I Que atendam s condies deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cpia autenticada por Cartrio de Notas e Ofcio competente, ou pelo(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio, vista dos originais; II que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos do 1, art. 1 do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001;

a) as microempresas e empresas de pequeno porte no cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar deste prego eletrnico, devero cumprir as exigncias do art. 4 e pargrafos do Decreto n 6.204, de 5 de setembro de 2007.

III que no estejam sob falncia, concurso de credores, dissolues ou liquidaes;

IV que no estejam reunidas em consrcio, nem sejam controladoras, coligadas ou subsidirias umas das outras; V que no tenham sido declaradas inidneas por qualquer rgo da Administrao Pblica, Direta, Indireta, Federal, Estadual e Municipal ou do Distrito Federal. 3 DO CREDENCIAMENTO I O licitante ou seu representante legal dever estar previamente credenciado junto ao rgo provedor. O credenciamento dar-se- pela atribuio de chave de identificao e de senha, pessoal e intransfervel, para acesso ao sistema eletrnico ( 1, do art. 3, do Decreto n 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br. II - O credenciamento do licitante depender do registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, que tambm ser requisito obrigatrio para fins de habilitao. III - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presuno de sua capacidade tcnica para realizao das transaes inerentes ao prego eletrnico (Art. 3, 6, do Decreto n 5.450/05). IV - O uso da senha de acesso pelo licitante de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transao efetuada diretamente ou por seu representante, no cabendo ao provedor do sistema ou a FCRB, promotor da licitao, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3, 5, do Decreto n 5.450/05). 4 DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREOS I - O licitante ser responsvel por todas as transaes que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrnico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances (Art. 13, inciso III, do Decreto n 5.450/05). II - Incumbir ao licitante acompanhar as operaes no sistema eletrnico durante a sesso pblica do prego, ficando responsvel pelo nus decorrente da perda de negcios diante da inobservncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexo (art. 13, inciso IV, do Decreto n 5.450/05).

http://www.comprasnet.gov.br/

III - A participao no prego dar-se- por meio da digitao da senha privativa do licitante e subseqente encaminhamento da Proposta de Preos com valores globais, s 11:00 horas do dia 06/03/2008, horrio de Braslia, exclusivamente por meio do sistema eletrnico (art.13, inciso II, do Decreto n 5.450/05). IV - As propostas previstas no Edital devero ser encaminhadas de acordo com o ANEXO V (art. 13, inciso II, do Decreto n 5.450/05). V - Como requisito para a participao no prego o licitante dever manifestar, em campo prprio do sistema eletrnico, o pleno conhecimento e atendimento s exigncias de habilitao previstas no edital. VI - As propostas, obrigatoriamente, atendero aos seguintes requisitos, sob pena de desclassificao:

a) Prazo de validade, no inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentao;

b) Preo mensal e global, de acordo com os preos praticados no mercado,

conforme estabelece o artigo 43, inciso IV, da Lei n 8.666/93, em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando as quantidades constantes do Anexo I, Termo de Referncia do Edital;

c) No preo cotado dever estar incluso todos os insumos que o compe, tais como

as despesas com mo-de-obra, impostos, taxas, frete, seguros, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execuo dos servios objeto desta licitao. Incluem-se dentre os encargos indiretos aqueles em que a lei tributria e/ou previdenciria, porventura, atribua a obrigao e/ou responsabilidade pelo adimplemento ao tomador de servios.

VII - A proposta de preos poder conter o nome do banco, o cdigo da agncia e o nmero da conta-corrente da empresa, para efeito de pagamento.

VIII - A apresentao da proposta implicar plena aceitao, por parte do proponente, das condies estabelecidas neste Edital e seus Anexos. IX - Ser desclassificada a proposta que no atenda s exigncias do presente Edital e seus Anexos, for omissa ou apresentar irregularidades insanveis. 5 DA ABERTURA DA SESSO PBLICA I- A partir das 11:00 horas do dia 06/03/2008, e em conformidade com o ITEM 4, inciso III, deste Edital, ter incio a sesso pblica do Prego Eletrnico n 1/2008, com a divulgao das propostas de preo recebidas e incio da etapa de lances, conforme disposies deste Edital, e de acordo com o Decreto n 5.450/05.

6 DA CLASSIFICAO DAS PROPOSTAS I A partir do horrio previsto no edital, a sesso pblica na internet ser aberta por comando do(a) pregoeiro(a). II O(a) pregoeiro(a) verificar as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que no estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. III A desclassificao de proposta ser sempre fundamentada e registrada no sistema, com o acompanhamento em tempo real por todos os participantes. IV O sistema ordenar, automaticamente, as propostas classificadas pelo(a) pregoeiro(a), sendo que somente estas participaro da fase de lance, dando incio a fase competitiva. 7 DA FORMULAO DOS LANCES I- Iniciada a etapa competitiva, os licitantes podero encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrnico, sendo imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horrio de registro e valor. II- Os licitantes podero oferecer lances sucessivos, observados o horrio fixado e as regras de aceitao dos mesmos. III- S sero aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao ltimo lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema. IV- No sero aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. V- Durante a sesso pblica, os licitantes sero informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificao do licitante. VI- No caso de desconexo com o(a) pregoeiro(a), no decorrer da etapa de lances, se o sistema permanecer acessvel aos licitantes, os mesmos continuaro sendo recebidos, sem prejuzo dos atos realizados. VII Quando a desconexo do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sesso do prego na forma eletrnica ser suspensa e reiniciada somente aps comunicao aos participantes, no endereo eletrnico utilizado para divulgao. VIII A etapa de lances da sesso pblica ser encerrada por deciso do(a) pregoeiro(a). IX O sistema eletrnico encaminhar aviso de fechamento iminente dos lances, aps o que transcorrer perodo de tempo de at trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual ser automaticamente encerrada a recepo de lances. X- Aps o encerramento da etapa de lances da sesso pblica, o(a) pregoeiro(a) poder encaminhar, pelo sistema eletrnico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha

apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociao de condies diferentes das previstas neste edital. XI A negociao ser realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 8 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS I- Encerrada a etapa de lances, o(a) pregoeiro(a) examinar a proposta classificada em primeiro lugar quanto compatibilidade do preo em relao ao estimado para contratao e verificar a habilitao do licitante, na forma do ITEM 9 do edital. II- Constatado o atendimento s exigncias fixadas no edital, o licitante ser declarado vencedor, devendo encaminhar sua proposta de preos com os preos unitrios e totais atualizados em conformidade com os lances ofertados. III- Se a proposta no for aceitvel ou se o licitante no atender s exigncias habilitatrias, o(a) pregoeiro(a) examinar a proposta subseqente e, assim sucessivamente, na ordem de classificao, at a apurao de uma proposta que atenda ao edital. IV- Verificando-se, no curso da anlise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a proposta ser desclassificada. 9 - DA HABILITAO I - A habilitao do licitante vencedor ser verificada on line no SICAF, aps a anlise e julgamento da Proposta de Preos, devendo, ainda, apresentar:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por aes, acompanhado de documentos de eleio de seus administradores; b) declarao de Inexistncia de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitao, conforme regulamentao constante da IN/MARE n 05/95, com alteraes da IN/MARE n 09/96, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assinada por scio, dirigente, proprietrio ou procurador do licitante, com o nmero da identidade do declarante; c) declarao de que a empresa no utiliza mo-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposies contidas na Lei n 9.854, de 27/10/99, regulamentada pelo Decreto n 4.358, de 05/09/02, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;

d) Termo de vistoria a ser expedido pelo SASG Servio de Administrao e Servios Gerais, conforme Anexo III deste Edital;

e) declarao de que cumpre os requisitos legais para a qualificao como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto n 6.204, de 5 de setembro de 2007, conforme Anexo II, do edital. f) Dois atestados de capacidade tcnica em nome da pessoa jurdica, comprovando a prestao dos servios de acordo com o objeto desta licitao, fornecido por pessoa jurdica de direito pblico ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), acompanhado da respectiva CAT (Certido de Acervo Tcnico). f) Comprovao do licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nvel superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente (CREA), detentor de Atestado de Responsabilidade Tcnica (ART) por execuo de servio com caractersticas semelhantes ao objeto deste certame. g) Comprovao de autorizao junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro para a realizao do servio a ser contratado, nos termos do Cdigo de Segurana contra incndio e Pnico (Decreto Estadual n 897, de 21 de setembro de 1976)1. h) Comprovao de autorizao concedida pelo fabricante dos equipamentos, a proceder servios de manuteno no sistema instalado na FCRB.

II - Os documentos necessrios habilitao podero ser apresentados em original, ou em cpia autenticada em Cartrio competente, ou publicao em rgo da imprensa oficial ou em cpias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferncia pelo(a) Pregoeiro(a). III Para fins de habilitao, a verificao pela FCRB nos stios oficiais de rgos e entidades emissores de certides constitui meio legal de prova. IV - No sero aceitos protocolos de entrega ou solicitao de documento em substituio aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;

V - Sero inabilitadas as empresas que no atenderem ao ITEM 9 deste Edital.

1 Decreto Estadual n 897, de 21.09.1976. Art. 212. A conservao de uma Instalao Preventiva Contra Incndio dever ser confiada, obrigatoriamente, a firmas instaladoras ou conservadoras legalmente habilitadas. Art. 214. O Corpo de Bombeiros baixar normas para as firmas, os engenheiros de segurana e projetistas autnomos registrem-se no Corpo de Bombeiros, consoante o que determina este Cdigo, definindo-lhes as obrigaes:

10 DA IMPUGNAO DO ATO CONVOCATRIO I - At dois dias teis antes da data fixada para abertura da sesso pblica, qualquer pessoa poder impugnar o ato convocatrio deste prego.

II - Caber ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsvel pela elaborao do edital, decidir sobre a impugnao no prazo de at vinte e quatro horas. III - Acolhida a petio contra o ato convocatrio, ser definida e publicada nova data para a realizao do certame.

11 DOS RECURSOS I - Declarado o vencedor, qualquer licitante poder, durante a sesso pblica, de forma imediata e motivada, em campo prprio do sistema, manifestar sua inteno de recorrer, quando lhe ser concedido o prazo de trs dias para apresentar as razes de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razes em igual prazo, que comear a contar do trmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensveis defesa dos seus interesses. II A falta de manifestao imediata e motivada do licitante quanto inteno de recorrer, nos termos do inciso I, retro, importar na decadncia desse direito, ficando o(a) pregoeiro(a) autorizado(a) a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

III - O recurso contra deciso do Pregoeiro ter efeito suspensivo. IV - O acolhimento do recurso importar a invalidao apenas dos atos insuscetveis de aproveitamento. V - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicar o objeto e homologar o procedimento licitatrio. VI - Os autos permanecero com vista franqueada aos interessados na Sala de Licitaes e Contratos, 3 andar do Prdio-Anexo da FCRB, localizado na Rua So Clemente, n 134, Botafogo, Rio de Janeiro RJ. 12 DO CONTRATO I - Para o fiel cumprimento das obrigaes assumidas ser firmado Contrato, conforme minuta constante no ANEXO VI, a qual ser adaptada proposta do licitante vencedor, com vigncia de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual perodo, na forma do art. 57, inciso II, da Lei n 8.666/93. II - A FCRB convocar a adjudicatria, para retirar a Nota de Empenho e assinar o contrato, a qual ter o prazo de 5 (cinco) dias teis, a contar do recebimento da notificao, para comparecer Administrao, sob pena de decair do direito contratao, sem prejuzo das penalidades previstas no Edital.

III - O prazo acima estabelecido para assinatura do Contrato poder ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo, quando solicitado pela adjudicatria durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela FCRB.

IV - facultado a FCRB, quando a convocada no assinar o Termo de Contrato no prazo e condies estabelecidos, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificao, para faz-lo em igual prazo e nas mesmas condies propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preos, em conformidade com este Edital, ou revogar a Licitao independente da cominao prevista no art. 81, da Lei n 8.666/93.

V - Quando o proponente vencedor no apresentar situao regular, no ato da assinatura do contrato, ser convocada outra licitante, observada a ordem de classificao, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuzo da aplicao das sanes cabveis. VI O contrato poder ser rescindido a qualquer tempo por convenincia administrativa, de pleno direito e, ainda, amigavelmente, por mtuo acordo das partes, observados os motivos determinantes previstos no art. 78, da Lei n 8.666/93, atualizada. VII A assinatura do contrato no autoriza a Contratada a emitir qualquer ttulo de crdito contra a Fundao Casa de Rui Barbosa. 13 - DO PAGAMENTO I- O pagamento ser efetuado at o quinto dia til depois da apresentao da nota fiscal/fatura pelo fornecedor, devidamente atestada pelo setor responsvel da FCRB;

II- a liberao do pagamento ficar condicionada consulta prvia ao SICAF (via on-line), com resultado favorvel; III- Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada no tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualizao financeira devida pela FCRB, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento dos servios, mediante a aplicao da seguinte frmula:

EM=I x N x VP Onde: EM= Encargos Moratrios N = nmero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo

pagamento. VP = Valor da parcela pertinente a ser paga; TX = percentual da Taxa anual = 6% I = ndice de compensao financeira, assim apurado: I = (TX/100) _ I=(6/100) _ I=0,00016438 365 365

a) A compensao financeira prevista nesta condio ser cobrada em Nota Fiscal/Fatura aps a ocorrncia.

IV- Caso haja aplicao de multa, o valor ser descontado de qualquer fatura ou crdito existente na FCRB em favor do Contratada. Caso o mesmo seja superior ao crdito eventualmente existente, a diferena ser cobrada administrativamente, ou judicialmente, se necessrio.

V- no caso de incorreo nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, sero os mesmos restitudos a Contratada para as correes necessrias, no respondendo a FCRB por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidao dos pagamentos correspondentes.

VI - As despesas referentes ao objeto deste Prego correro conta dos recursos consignado no PPA de 2008, e nos exerccios seguintes conta das dotaes oramentrias da FCRB. A despesa correr, no presente exerccio, conta do Programa de Trabalho n 006275, Natureza da Despesa 33.90.39, Fonte 100. Oramento estimativo deste certame: R$ 19.356,00/ano. 14- DAS SANES ADMINISTRATIVAS I - Conforme o disposto no art. 7 da Lei n 10.520, de 17/07/2002, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, no celebrar o contrato, deixar de entregar, apresentar documentao falsa, ensejar o retardamento da execuo do seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito ampla defesa e ao contraditrio, ficar impedido de licitar e contratar com a Administrao, e ser descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4, da sobredita Lei, pelo prazo de at 5 (cinco) anos, sem prejuzo das sanes previstas neste Edital, e demais cominaes legais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade.

II - Se o licitante vencedor recusar-se a executar os servios, injustificadamente, sero chamados os demais proponentes, na ordem de classificao, sujeitando-se o proponente desistente s sanes abaixo relacionadas, sem prejuzo da aplicao do previsto no inciso I retro:

a) advertncia;

b) multa de 10% (dez por cento), sobre o valor total do Contrato;

c) suspenso temporria de participao em licitaes e impedimento de contratar com a FCRB, por prazo de at 02 (dois) anos; d) Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93.

III - As penalidades sero obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores SICAF, e no caso de suspenso de licitar, o licitante ser descredenciado por igual perodo, sem prejuzo das multas previstas no edital e das demais cominaes legais.

IV - Em qualquer hiptese de aplicao de sanes ser assegurado ao fornecedor o contraditrio e ampla defesa.

15 - DAS DISPOSIES GERAIS

I - No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a realizao do certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til subseqente, no mesmo horrio anteriormente estabelecido, desde que no haja comunicao do Pregoeiro em contrrio.

II - Esta licitao poder ser revogada por interesse da FCRB, em decorrncia de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulada por vcio ou ilegalidade, a modo prprio ou por provocao de terceiros, sem que o licitante tenha direito a qualquer indenizao, obedecendo ao disposto no art. 29, do Decreto 5.450/05.

III - Qualquer modificao no presente EDITAL ser divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alterao no afetar a formulao da proposta.

IV - Os proponentes so responsveis pela fidelidade e legitimidade das informaes e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitao.

V - Aps apresentao da proposta no caber desistncia, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

VI - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais.

VII - A FCRB poder acrescer ou suprimir em at 25% (vinte e cinco por cento) o valor contratado, mantidas as mesmas condies estipuladas no presente Edital, sem que caiba ao licitante vencedor qualquer reclamao.

VIII - facultada a supresso alm do limite acima estabelecido mediante acordo entre as partes.

IX - O desatendimento de exigncias formais no essenciais no importar no afastamento do licitante, desde que seja possvel a aferio da sua qualificao e a exata compreenso da sua proposta, durante a realizao da sesso pblica de prego.

X - As normas que disciplinam este prego sero sempre interpretadas em favor da ampliao da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administrao, a finalidade e a segurana da contratao.

XI - A empresa licitante dever declarar formalmente que realizou VISTORIA no local de execuo do servio, a fim de que a mesma tenha conhecimento pleno das condies ambientais e tcnicas para a efetiva realizao destes, conforme modelo constante no ANEXO III, deste edital. A vistoria dever ser previamente marcada pelos telefones

(21) 3289-4620 ou 3289-4621, no perodo de 10:00 s 17 horas, junto ao Museu Casa de Rui Barbosa, localizado na Rua So Clemente, n 134, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ.

XII - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I - Termo de Referncia ANEXO II Modelo de Declarao ANEXO III Modelo do Termo de Vistoria ANEXO IV - Modelo de Declarao ANEXO V - Modelo de proposta ANEXO VI - Minuta do Contrato

XIII Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatrio devero ser enviados ao(a) pregoeiro(a), at trs dias teis anteriores data fixada para abertura da sesso pblica, exclusivamente por meio eletrnico via internet. As respostas estaro disponveis no site www.comprasnet.gov.br. e.mail do pregoeiro(a): [email protected]

Fica eleito o Foro da Justia Federal, Seo Judiciria do Rio de Janeiro, para dirimir possveis litgios decorrentes deste procedimento licitatrio.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2008.

JORGE JOS ANTUNES

Pregoeiro(a) da FCRB

PROCESSO N 01550.000347/2007-73

ANEXO I

PREGO ELETRNICO N 1/20078

TERMO DE REFERNCIA

1. DO OBJETO Contratao de pessoa jurdica especializada em servios de manuteno preventiva e corretiva do Sistema Automtico de Deteco, Alarme e Combate a Incndio, atravs da inundao por gs HFC-227ea Heptafluoropropano - sendo o de fabricao da Dupont denominado como FE 227, na rea de guarda dos acervos documentais da Fundao Casa de Rui Barbosa, localizada no subsolo do edifcio sede Espao Amrico Jacobina Lacombe, incluso o fornecimento de peas, sem nus par a FCRB, em valor correspondente a vinte por cento (20%) do preo mensal da proposta. 2. DO PRAZO DE EXECUO O prazo de execuo dos servios mensal, pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual perodo na forma do art. 57, inciso II, da Lei n 8.666/93, atualizada. 3. DOS COMPONENTES DO SISTEMA O Sistema Automtico de Deteco, Alarme e Combate a Incndio da FCRB possui os seguintes componentes: 1 Central controladora marca Hochiki modelo Firenet 4127 45 Sensores de calor, fumaa e manual das marcas Hochiki e Proline 6 Chaves de bloqueio Proline 7 Acionadores manuais de alarme audio-visuais da marca Proline 3 Cilindros da marca Fike srie 70, carregados com 282kg de gs FE 227 3 pacote atuador master/slave Difusores de descarga de gs marca Fike 2 Dumpers 1 Sensor de desligamento ar refrigerado Alarme audio-visuais Rede de distribuio NOTA: ser fornecido ao licitante cd-rom com a planta do sistema de incndio, no formato .pdf (trazer um cd-rom virgem para reposio).

4. DO LOCAL DE EXECUO A rea de guarda dos acervos da FCRB est localizada no subsolo do edifcio-sede da instituio e compreende 320m2 . Nesta metragem esto distribudas trs salas destinadas ao abrigo de acervos, completamente cobertas pelo sistema, um corredor destinado a trnsito e movimentao, alm de outra sala para pequenas intervenes nos documentos como a higienizao e atendimentos s requisies e controle da documentao solicitada. Estas ltimas, esto parcialmente cobertas pelo sistema (deteco e alarme). No entanto, todas as salas se encontram dotadas de revestimento impermeabilizante, portas corta-fogo, estantes deslizantes, monitoramento climtico ambiental. O sistema contempla ainda, cobertura apenas para deteco e alarme em outras reas e salas localizadas no entorno da rea de guarda de acervos: casa de mquinas de ar refrigerado e de desumidificao, casa de fora, almoxarifados de material de limpeza, escritrio e papelaria, refeitrios, copa de eventos, sala de controle ambiental, camarim, vestirios, hall do auditrio, salas de apoio. 5. MANUTENO PREVENTIVA E CORRETIVA A CONTRATADA dever atender aos procedimentos exigidos abaixo:

5.1. A manuteno preventiva e corretiva do sistema deve ser efetuada mensalmente.

5.2. No que se refere ao sistema de deteco e alarme, a manuteno preventiva mensal e corretiva mencionada acima deve incluir, no mnimo, os seguintes procedimentos:

- Testar o sistema de deteco e alarme de incndio, aps o bloqueio da descarga do FE 227 e aps a retirada da bobina da solenide situada na vlvula do cilindro de N2;

- Comprovar a regularidade do sistema; - Restabelecer a funcionalidade do sistema de deteco e alarme de

incndio, mediante a reinstalao da bobina na solenide do cilindro de N2 e reativao da chave de bloqueio dos sistema.

5.3. No que se refere aos equipamentos do sistema de proteo contra incndio, a manuteno preventiva mensal e corretiva dever incluir, no mnimo, os procedimentos a seguir:

5.3.1. CILINDRO DE GS FE 227 VERIFICAO DE: - Vlvulas de descarga; - Conexes com a rede de distribuio; - Interligaes eltricas entre a deteco e o sistema fixo de FE 227; - Fixao do cilindro; - Pintura do Cilindro; e ainda, - Operar teste de simulao de acionamento do cilindro de FE 227.

5.3.2. INTERFACE DO DISPARO DO SISTEMA DE FE 227 VERIFICAO DE: - Coneces dos rels de comando; - Tempo pr-determinado para acionamento dos cilindros de gs FE

227; - Rels do bloqueio dos sistema fixo de FE 227.

5.3.3. PACOTE ATUADOR MASTER / SLAVE VERIFICAO DE:

- Conexes eltricas dos rels de comando; - Conexes das solenides e teste de funcionamento das mesmas; - Tempo pr-determinado para acionamento das solenide dos cilindros

de N2; - Presso dos cilindros de N2; - Conexes metlicas flexveis; - Fixao dos cilindros de N2.

5.3.4. DIFUSORES DO GS FE 227 VERIFICAO DE:

- Estado visual dos difusores; - Orifcios de descarga para se evitar obstruo; - Cobertura dos difusores para eventuais mudanas de lay-out das salas;

5.3.5. REDE DE DISTRIBUIO DO GS FE 227:

- Verificao do estado de pintura das tubulaoes de FE 227; - Verificao das fixaes das tubulaes de FE 227; - Verificao de baterias; - Verificao das funes da central controladora; - Vistoria em todos os componentes do sistema, verificando suas

condies; - Testes na central controladora; - Testes em todos os componentes; - Testes de laos de deteco de incndio; - Manter a integridade da programao da Central controladora.

6 - MANUTENO EMERGENCIAL Nos casos em que haja interrupo de funcionamento do sistema, o contratado ser comunicado e seu atendimento dever ocorrer em no mximo 04 horas em horrio comercial. Em horrio noturno, sbados, domingos e feriados, no primeiro dia til subsequente.

7 - REPOSIO DE PEAS a) A Contratada se obriga, sem nus adicional para a FCRB, a fornecer e substituir todas as peas, materiais de reposio e de consumo, para o pleno funcionamento do sistema, com as mesmas caractersticas e marcas dos originais no primeiro dia til subsequente, no equivalente a at 20% (vinte por cento) do valor mensal do contrato, de forma cumulativa.

b) Caso o valor das peas, materiais de reposio ou de consumo excedam o percentual estipulado no subitem anterior, a Administrao poder ou no adquirir tais materiais da Contratada, mediante prvia apresentao de oramento para anlise e posterior faturamento. No caso de os materiais serem adquiridos contratada, dever ser observado o desconto de 20% previsto no item a). c) em caso de aes preventivas de carter programado, propor a substituio de peas por trmino de vida til das mesmas. Para tanto, a contratada, dever fornecer relao das principais peas do sistema, com respectivas vidas teis e custo de substituio. 8 - MANUAIS E TREINAMENTOS A CONTRATADA dever reciclar, trimestralmente, o corpo tcnico e os vigilantes a servio da FCRB, atualizando-os quanto ao funcionamento e operao do sistema, de modo a dot-los de conhecimentos necessrios para atuarem no caso de alarme de incndio. Esse treinamento dever ser sistematizado na forma de manual, contendo os procedimentos vigentes de operao no caso de risco de incndio. 9 - CONTROLES A SEREM ADOTADOS A fiscalizao dos servios e gesto do contrato ficar a cargo do Setor de Administrao e Servios Gerais da FCRB.

PROCESSO N 01550.000010/2008-47

ANEXO II

PREGO ELETRNICO N 3/2008.

MODELO DE DECLARAO

DECLARAMOS, sob as penas da lei, que a empresa ________ cumpre os requisitos legais para a qualificao como ______________ (microempresa ou empresa de pequeno porte), estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto n 6.204, de 5 de setembro de 2007.

(Local e data) (Carimbo e assinatura do responsvel)

PROCESSO N 01550.000347/2007-73

ANEXO III

PREGO ELETRNICO N 1/2008.

DECLARAO DE VISTORIA DECLARAMOS que a empresa ____________________________________________,

CNPJ n _______________________, vistoriou o local onde sero executados os

servios de que trata o PREGO ELETRNICO N 1/2008, tomando conhecimento

de todas as informaes e condies para a sua fiel execuo.

Rio de Janeiro, ________/________/________.

_______________________________

Assinatura/carimbo do declarante

_______________________________ Assinatura/carimbo da empresa

NOTA: Esta DECLARAO DE VISTORIA dever integrar a documentao de HABILITAO.

PROCESSO N 01550.000347/2007-73

ANEXO IV

PREGO ELETRNICO N 1/2008.

MODELO DE DECLARAO DECLARAMOS, para todos os efeitos legais, que ao apresentar uma proposta, com preos e prazos indicados, estamos de pleno acordo com as condies estabelecidas para esta licitao, s quais nos submetemos incondicional e integralmente. DECLARAMOS, outrossim, que no estamos impedidos de contratar com a Administrao Pblica, nem suspensos de participar de licitao. DECLARAMOS, tambm, sob as penas da Lei, que no utilizamos mo-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realizao de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como no utilizamos, para qualquer trabalho, mo-de-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condio de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposies da Lei n. 8.666/93 e da Lei 9.854, de 27.10.1999, regulamentada pelo Decreto n 4.358, de 05.09.2002. (Local e data) (Carimbo e assinatura do responsvel)

PROCESSO N 01550.000347/2007-73

ANEXO V

PREGO ELETRNICO N 1/2008.

MODELO DE PROPOSTA

OBJETO VALOR MENSAL Contratao de pessoa jurdica especializada em servios de manuteno preventiva e corretiva do Sistema Automtico de Deteco, Alarme e Combate a Incndio, atravs da inundao por gs HFC-227ea Heptafluoropropano - sendo o de fabricao da Dupont denominado como FE 227, na rea de guarda dos acervos documentais da Fundao Casa de Rui Barbosa, localizada no subsolo do edifcio-sede Espao Amrico Jacobina Lacombe, conforme especificaes do Anexo I, Termo de Referncia deste Edital, incluso o fornecimento de peas, sem nus par a FCRB, em valor correspondente a vinte por cento (20%) do preo mensal da proposta.

VALOR GLOBAL: R$ (valor mensal x 12)

PROCESSO N 01550.000347/2007-73

PREGO ELETRNICO N 1/2008.

ANEXO VI

(MINUTA DE CONTRATO)

PROCESSO N

CONTRATO N. CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAO CASA DE RUI BARBOSA E A EMPRESA _______________________ NA FORMA ABAIXO.

A FUNDAO CASA DE RUI BARBOSA, pessoa jurdica de direito pblico vinculada a Ministrio da Cultura, com sede na Rua So Clemente n. 134, Botafogo, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n 42.519.488/0001-08, neste ato denominada CONTRATANTE, representada pelo Coordenador-Geral de Planejamento e Administrao, Carlos Renato Costa Marinho, nomeado pela Portaria n 17, de 14.01.2005, da Secretria Executiva Substituta do Ministrio da Cultura, publicada no D.O.U, Seo 2, de 17.01.2005, pg. 3, e em conformidade com as atribuies que lhe foram conferidas pela Portaria n 4, de 18.01.2005, publicada no D.O.U., Seo 2, de 24.01.2005, e a empresa __________________________, inscrita no CNPJ sob o n ___________________com sede na ___________________________________, denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor _______________________ portador da Cdula de Identidade n ___________ , expedida pela ________ e CPF n ______________, tendo em vista o que consta no Processo n 01550.000347/2007-73, e em observncia ao disposto nos termos da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e legislao correlata pertinente ao objeto, resolvem celebrar o presente Contrato, mediante as clusulas e condies seguintes: CLUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O objeto do presente contrato a prestao de servios especializados de manuteno preventiva e corretiva do Sistema Automtico de Deteco, Alarme e Combate a Incndio, atravs da inundao por gs HFC-227ea Heptafluoropropano - sendo o de fabricao da Dupont denominado como FE 227, na rea de guarda dos acervos documentais da Fundao Casa de Rui Barbosa, localizada no subsolo do edifcio-sede Espao Amrico Jacobina Lacombe, conforme especificaes do Anexo I, Termo de Referncia do Edital do Prego Eletrnico n 1/2008, incluso o fornecimento de peas, sem nus par a FCRB, em valor correspondente a vinte por cento (20%) do preo mensal da proposta.

CLUSULA SEGUNDA - DA VINCULAO AO EDITAL Vinculam-se ao presente Contrato o Edital do Prego Eletrnico n 25/2007 e seus Anexos, bem como a Proposta Comercial da Contratada, constantes do Processo n 01550.000347/2007-73, independentemente de transcrio. CLUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAES DA CONTRATANTE So obrigaes da CONTRATANTE: I - Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar os servios objeto deste Contrato atravs de representante fiscal designado pela Contratante; II - Atestar nas Notas Fiscais/Faturas relativas efetiva prestao dos servios, bem como efetuar o pagamento Contratada, conforme Contrato; III - Proporcionar os meios ao seu alcance para a execuo dos servios a cargo da Contratada; IV - No permitir que outrem execute os servios objeto do presente Contrato; V - Aplicar Contratada as penalidades regulamentares e contratuais cabveis; VI - Na hiptese de prorrogao do prazo de vigncia da prestao dos servios, homologar o reajuste de preos do contrato na forma do Decreto n 2.271/97; VII - Zelar pela boa qualidade do servio, receber, apurar e solucionar queixas e reclamaes dos usurios; VIII - Rescindir o Contrato, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n 8.666/93. CLUSULA QUARTA - DAS OBRIGAES DA CONTRATADA Alm das responsabilidades resultantes da Lei n 8.666/93, da Lei 10.520/2002, do Decreto 5.450, de 31/05/2005, e as relativas ao Anexo I, do Termo de Referncia do Edital do Prego Eletrnico n 1/2008, incumbe Contratada: I - Prestar os servios na forma e nas condies estabelecidas no Prego Eletrnico n 1/2008, na sua proposta e neste CONTRATO; II - arcar com eventuais prejuzos causados por seus empregados ou prepostos, na execuo dos servios, CONTRATANTE ou a terceiros; III - apresentar seus empregados convenientemente uniformizados e identificados; IV - providenciar a imediata correo das deficincias, falhas ou irregularidades constatadas pela CONTRATANTE na execuo dos servios; V - substituir qualquer empregado solicitado pela CONTRATANTE que no satisfaa as exigncias do servio; VI - manter, durante toda a execuo do objeto contratado, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao, em compatibilidade com as obrigaes assumidas neste ajuste, informando a Contratante a supervenincia de qualquer ato ou fato que venha a modificar as condies iniciais de habilitao.

VII - efetuar a manuteno preventiva nos sistemas de proteo contra incndio e corretivas ou emergenciais, quando necessrio. Os testes, ensaios e verificaes obedecero as solicitaes contidas nas normas da ABNT, NFPA, e demais normas aplicveis, assim como aquelas indicadas pelos manuais e software dos fabricantes e fornecedores dos equipamentos.

VIII apresentar ao gestor do contrato, depois de cada visita, um relatrio circunstanciado do sistema. IX - Disponibilizar nmeros de telefones fixos e celulares de gerentes e tcnicos de planto, inclusive sbados, domingos e feriados municipais, estaduais ou nacionais para assegurar a rpida comunicao com a CONTRATANTE. X - Sensibilizar os profissionais destacados para estes servios que a manuteno deste sistema visa proteger ao mximo o Acervo da Fundao Casa de Rui Barbosa. CLUSULA QUINTA DA VIGNCIA O presente contrato vigorar pelo prazo de doze meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado, com vantagens para a administrao, por igual perodo, conforme disposto no art. 57, inciso II, da Lei n 8.666/93. CLUSULA SEXTA - DO PREO Pelos servios executados, a CONTRATANTE pagar CONTRATADA o valor global de R$xxxxx. O valor de R$ xxx correspondente aos meses de .... do presente exerccio, ser pago em parcelas sucessivas e mensais de R$ ....., e correr conta do Programa de Trabalho n xxxxx, Natureza da Despesa n 33.90.37, Fonte xxx. O valor de R$ .... correr conta das dotaes oramentrias da Contratante, exerccio de 2008. PARGRAFO NICO: Os preos podero ser reajustados anualmente de acordo com a variao do IGP-M, ndice Geral de Preos Mdio, calculado pela Fundao Getlio Vargas, acumulado no perodo de doze meses. Sobrevindo normas legais determinadas pelo Governo Federal, prevalecero estas. CLUSULA STIMA DO PAGAMENTO Os preos convencionados na Clusula Sexta sero pagos, mensalmente, at o quinto dia til do ms subseqente, mediante a apresentao da nota fiscal dos servios, devidamente atestada pela Chefia do SASG Servio de Administrao e Servios Gerais.

SUBCLUSULA PRIMEIRA - A liberao do pagamento ficar condicionada consulta prvia ao SICAF via on line, com resultado favorvel.

SUBCLUSULA SEGUNDA - Na hiptese de atraso de pagamento da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada, o valor devido pela CONTRATANTE ser

atualizado financeiramente, de acordo com a frmula prevista no Item 13 do Edital do Prego Eletrnico n 1/2008.

SUBCLUSULA TERCEIRA - No caso de incorreo nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, sero os mesmos restitudos a CONTRATADA para as correes necessrias, no respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidao dos pagamentos correspondentes. CLUSULA OITAVA DA FISCALIZAO

Nos termos do art. 67, 1, da Lei n 8.666/93, a CONTRATANTE designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execuo do Contrato, anotando em registro prprio todas as ocorrncias que porventura existirem e determinando o que for necessrio regularizao das faltas ou defeitos observados.

SUBCLUSULA PRIMEIRA - Da mesma forma, a CONTRATADA dever indicar um preposto para, se aceito pela CONTRATANTE, represent-la na execuo do Contrato.

SUBCLUSULA SEGUNDA - Quaisquer exigncias da fiscalizao, inerentes ao objeto do Contrato, devero ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem nus para a CONTRATANTE. SUBCLUSULA TERCEIRA A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os servios prestados, se em desacordo com o contrato. CLUSULA NONA DA RESCISO Conforme o disposto no Inciso IX, do artigo 55, da Lei 8666/93, a CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de resciso administrativa prevista no artigo 77, do referido Diploma Legal;

SUBCLUSULA PRIMEIRA - A ocorrncia de quaisquer das hipteses previstas no Art. 78, da Lei n 8.666/93, ensejar a resciso do presente Contrato. SUBCLUSULA SEGUNDA - Os casos de resciso contratual sero formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditrio e a ampla defesa. SUBCLUSULA TERCEIRA - A resciso administrativa ou amigvel ser precedida de autorizao escrita e fundamentada da autoridade competente. SUBCLUSULA QUARTA - A resciso determinada por ato unilateral e escrita da Administrao, nos casos enumerados nos Incisos I a XI do art. 78, da Lei n 8.666/93, acarretar as conseqncias previstas nos Incisos II e IV do art. 87 do mesmo diploma legal, sem prejuzo das demais sanes previstas. SUBCLUSULA QUINTA - Na hiptese de se concretizar a resciso contratual, poder a CONTRATANTE contratar as licitantes classificadas em colocao subseqente,

observadas as disposies do Inciso XI, do art. 24, da Lei n 8.666/93, ou efetuar nova licitao. CLUSULA DCIMA DAS SANES ADMINISTRATIVAS

Caso no sejam cumpridas fielmente as condies pactuadas, a CONTRATADA ficar sujeita multa moratria de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestao mensal, garantida prvia defesa, sem prejuzo da aplicao das seguintes penalidades:

a) Advertncia; b) Multa compensatria de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, a partir do sexto dia do inadimplemento, concomitante s demais sanes. A cominao de pagamento de multa compensatria no impedir a FCRB de pleitear valores a ttulo de perdas e danos que ultrapassem seu montante; c) Suspenso temporria de participao em licitaes e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo no superior a 02 (dois) anos; d) Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica, nos termos do art. 87 da Lei n 8.666/93.

SUBCLUSULA PRIMEIRA - As multas referidas nesta clusula sero descontadas de pagamento devido pela CONTRATANTE, ou cobradas judicialmente. SUBCLUSULA SEGUNDA - As sanes previstas nas alneas "a, c" e "d" podero tambm ser aplicadas concomitantemente com a da alnea "b", facultada a defesa prvia do interessado no prazo de 5 (cinco) dias teis, contado a partir da data em que tomar cincia. SUBCLUSULA TERCEIRA - A critrio da Administrao, podero ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso for devidamente justificado pela CONTRATADA e aceito pela CONTRATANTE. CLUSULA DCIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL A CONTRATADA responder por quaisquer danos ou prejuzos pessoais ou materiais que seus empregados ou prepostos, em razo de omisso dolosa ou culposa, venham a causar aos bens da CONTRATANTE em decorrncia da prestao dos servios objeto deste Contrato, incluindo-se, tambm, os danos materiais ou pessoais a terceiros, a que ttulo for. SUBCLUSULA UNICA - A CONTRATANTE estipular prazo a CONTRATADA para reparao de danos porventura causados. CLUSULA DCIMA SEGUNDA DOS NUS E ENCARGOS

Todos os nus ou encargos referentes execuo deste Contrato, que se destinem realizao dos servios, a locomoo de pessoal, seguros de acidentes, impostos, taxas, contribuies previdencirias, encargos trabalhistas e outros que forem devidos em razo dos servios ficaro totalmente a cargo da CONTRATADA. Incluem-se dentre os encargos indiretos aqueles em que a lei tributria e/ou previdenciria, porventura, atribua a obrigao e/ou responsabilidade pelo adimplemento ao tomador de servios.

CLUSULA DCIMA TERCEIRA DOS ACRSCIMOS E SUPRESSES

A CONTRATANTE poder acrescentar ou suprimir at 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, mantidas as mesmas condies estipuladas, sem que caiba a CONTRATADA qualquer recusa ou reclamao. SUBCLUSULA PRIMEIRA - facultada a supresso alm do limite acima estabelecido mediante acordo entre as partes. CLUSULA DCIMA QUARTA DAS ALTERAES

Este Contrato poder ser alterado mediante Termo Aditivo, com as devidas justificativas, nos casos previstos no art. 65 da Lei n 8.666/93. CLUSULA DCIMA QUINTA DA PUBLICAO Incumbir a CONTRATANTE providenciar a publicao deste instrumento de Contrato, por extrato, no Dirio Oficial da Unio, at o quinto dia til do ms seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias daquela data. CLUSULA DCIMA SEXTA DO FORO

O Foro para dirimir os possveis litgios que decorrerem da execuo deste contrato ser o da Justia Federal, Seo Judiciria do Rio de Janeiro.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em trs vias de igual teor e forma, para um s efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, so assinadas pelos representantes das partes CONTRATANTE e CONTRATADA.

Rio de Janeiro, xxxxxxxxxxxxxxxx

CARLOS RENATO COSTA MARINHO

Pela CONTRATANTE

XXXXXXXXXXX Pela CONTRATADA

JORGE JOS ANTUNESANEXO ITERMO DE REFERNCIA

NOTA: ser fornecido ao licitante cd-rom com a planta do sistema de incndio, no formato .pdf (trazer um cd-rom virgem para reposio).8 - MANUAIS E TREINAMENTOSPROCESSO N 01550.000010/2008-47

PROCESSO N 01550.000347/2007-73ANEXO IIIPREGO ELETRNICO N 1/2008.DECLARAO DE VISTORIAPROCESSO N 01550.000347/2007-73

MODELO DE DECLARAOMODELO DE PROPOSTACLUSULA PRIMEIRA - DO OBJETOCLUSULA QUARTA - DAS OBRIGAES DA CONTRATADA

IX - Disponibilizar nmeros de telefones fixos e celulares de gerentes e tcnicos de planto, inclusive sbados, domingos e feriados municipais, estaduais ou nacionais para assegurar a rpida comunicao com a CONTRATANTE.CLUSULA QUINTA DA VIGNCIACLUSULA SEXTA - DO PREOCLUSULA STIMA DO PAGAMENTO

CLUSULA OITAVA DA FISCALIZAOCLUSULA NONA DA RESCISOCLUSULA DCIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE CIVILCLUSULA DCIMA TERCEIRA DOS ACRSCIMOS E SUPRESSESCLUSULA DCIMA QUARTA DAS ALTERAESCLUSULA DCIMA QUINTA DA PUBLICAOCLUSULA DCIMA SEXTA DO FOROCARLOS RENATO COSTA MARINHO