A Gestão Integrada do ITR Municípios e RFB ENAT/2013 Fortaleza Erico Piredda.

A Gestão Integrada do ITR A Gestão Integrada do ITR Municípios e RFBMunicípios e RFB

ENAT/2013 Fortaleza

Erico Piredda

Ministério da Fazenda 22

Histórico

Iniciativas criadas pela RFB

Orientações gerais

SumárioSumário

Próximas ações


Histórico



SumárioSumário

Próximas ações

Ministério da Fazenda

A gestão Integrada do ITR - A gestão Integrada do ITR - HistóricoHistórico

Art. 153 da CF/88:

“Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:(...)VI - propriedade territorial rural;(...)§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)(...)III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)(...)”



Lei 11.250, de 27 de dezembro de 2005 regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da CF/88:

“Art.1º A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para fins do disposto no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal.(...)Art. 2º A Secretaria da Receita Federal baixará ato estabelecendo os requisitos e as condições necessárias à celebração dos convênios de que trata o art. 1º desta Lei.(...)”



Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008 institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.



Instrução Normativa RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008 dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).



RFB cria o projeto Portal ITR para Municípios Conveniados:

O Portal ITR para Municípios Conveniados envolve várias áreas da RFB e divide-se em quatro módulos: Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR), Consulta de Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), Cobrança e Fiscalização.

Objetivos principais:

Elevar a percepção de risco e a presença fiscal

Fortalecer as relações institucionais

Assegurar soluções de TI integradas e tempestivas


Quantidade de Municípios Optantes por UF:

Acre e Roraima não têm nenhum município conveniado.

Dados de 24/09/2013

Fonte: ITR Municípios Conveniados – portal de serviços disponível no sítio da Receita Federal na internet.

UFQuantidade de

Municípios Conveniados

Alagoas 8Amapá 4Amazonas 4Bahia 72Ceará 13Distrito Federal 1Espírito Santo 17Goiás 177Maranhão 11Mato Grosso 116Mato Grosso do Sul 78Minas Gerais 238Paraná 227Paraíba 11Pará 24Pernambuco 7Piauí 21Rio Grande do Norte 21Rio Grande do Sul 215Rio de Janeiro 25Rondônia 13Santa Catarina 54Sergipe 6São Paulo 394Tocantins 78Total 1.835



Dados de 24/09/2013

Fonte: ITR Municípios Conveniados – portal de serviços disponível no sítio da Receita Federal na internet.

Histórico da opção pelo convênio

Semestre da opçãoAno da opção

Quantidade de

Municípios optantes

2° semestre de 2008 2008 951° semestre de 2009 2009 1.0372° semestre de 2009 2009 1851° semestre de 2010 2010 632° semestre de 2010 2010 921° semestre de 2011 2011 512° semestre de 2011 2011 421° semestre de 2012 2012 392° semestre de 2012 2012 131° semestre de 2013 2013 1042° semestre de 2013 2013 114




Arrecadação ITR - Brasil



Arrecadação ITR – Participação Conveniados



Arrecadação Mensal ITR - Brasil



Participação na Arrecadação - Brasil


Histórico



SumárioSumário

Próximas ações


A gestão Integrada do ITR – A gestão Integrada do ITR – Iniciativas criadas pela RFBIniciativas criadas pela RFB

Portal ITR para Municípios Conveniados

Módulo Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR)Módulo Consulta de Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR)Módulo CobrançaMódulo FiscalizaçãoTreinamento na modalidade ensino à distância em parceria com a

Escola de Administração Fazendária – ESAF

Programa Piloto de Fiscalização do Valor da Terra Nua (VTN)

Programa Omissos DITR


Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITRIniciativas criadas pela RFB – Portal ITR

- Certificação Digital

- Aprovação EAD

- Habilitação em perfil específico


Emitir Intimação

Trabalhar a DITR

Informar ciência da Intimação

Emitir Termo de Constatação e

Intimação (TCI)

Informar ciência do

TCI

Concluir Trabalho da DITR

Emitir Notificação de Lançamento

(NL)

FIM*

Montar Processo

Liberar a DITR

Ok?S

Ok?S

Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITRIniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Módulo de Fiscalização

Fluxo de Trabalho do Módulo de Fiscalização:

Informar ciência da

NL



4.7.1 – Liberar a Declaração

...

“Sempre que a análise da documentação apresentada pelo sujeito passivo, em atendimento a Intimação ou Termo de Constatação e Intimação, resultar na liberação da DITR, não será necessário formalizar um processo. Neste caso, deverá ser formalizado um dossiê, reunindo todos os elementos necessários a avaliar o procedimento realizado. O dossiê deverá permanecer arquivado no próprio município conveniado, pelo prazo de cinco anos. Deverá ser encaminhado à RFB sempre que solicitado, em até 5 dias corridos da data da solicitação.”...

Norma de Execução Cofis nº 2, de 5 de julho de 2013



Norma de Execução Cofis nº 2, de 5 de julho de 2013

7 – Envio do Processo à RFB

...

“O processo será encaminhado à unidade mais próxima da Receita Federal do Brasil, de jurisdição do Município, em até 5 (cinco) dias corridos contados da ocorrência de uma das seguintes situações:

a) protocolização tempestiva de Impugnação;

b) encerramento do prazo regular para Impugnação.”...



Estoque para trabalho



Tela de trabalho para lançamento ITR de ofício


Documentos integrantes do procedimento fiscal - Intimação




Documentos integrantes do procedimento fiscal – Termo de Constatação e Intimação



Documentos integrantes do procedimento fiscal – Notificação de Lançamento



Documentos integrantes do procedimento fiscal - Edital



Documentos integrantes do procedimento fiscal – Capa de Processo



O Sujeito passivo deve ser cientificado de todos os atos decorrentes do procedimento fiscal, sob pena de nulidade do procedimento realizado.

Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972

...“Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:

I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;”...



Registrar data da ciência dos documentos enviados



Consultar e imprimir documentos emitidos



Consultar operações realizadas



Estatística: posição do andamento do trabalho


Iniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAFIniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAF

Curso ITR para Municípios Conveniados:

Objetivo: Preparar o servidor do município conveniado para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Público-alvo: Servidores municipais com atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, indicados por prefeito de município conveniado, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 884/2008.

Abrangência: Todos os municípios conveniados.

Observação: Condição indispensável para acessar o Portal ITR para Municípios Conveniados.



Carga horária do curso: 80 horas, distribuída em 6 módulos:

MÓDULO CHMódulo I – Legislação 30 hMódulo II – Declaração 4 hMódulo III – CAFIR 2 hMódulo IV – Cobrança 12 hMódulo V – Fiscalização 30 hMódulo VI – Atendimento 2 h



Informações em http://www.esaf.fazenda.gov.br



Resultados:

EAD Inscritos AprovadosReprovados

(nota)

Reprovados (nunca

acessaram ou não

fizeram as avaliações)

Total Reprovados

08 de abril a 17 de maio 300 253 22 25 4712 agosto a 20 setembro 698 509 90 99 189


Iniciativas criadas pela RFB – Iniciativas criadas pela RFB – Piloto de Fiscalização do Piloto de Fiscalização do VTNVTN

Programa Piloto de Fiscalização do VTN:

Objetivo: Intimar o contribuinte para comprovar VTN declarado nas DITR (ac 2008, 2009 e 2010); estimular a autorregularização.

Abrangência: Municípios São Desidério/BA e Formosa do Rio Preto/BA.

Período: março a dezembro de 2012.

Dados para trabalho e procedimentos acompanhados pela DRF/Feira de Santana.


Resolução CGITR nº 3, de 1º de março de 2012



Norma de Execução Cofis nº 7, de 1º de março de 2012

“1.1.1 O trabalho consiste em duas etapas:

1.1.1.1 Intimação dos sujeitos passivos selecionados para trabalho, solicitando documentação comprobatória do VTN declarado nas DITR e

1.1.1.2 Elaboração de Relatório Fiscal e formalização de dossiê, reunindo a documentação apresentada e relatório do trabalho executado, para conclusão do procedimento pela Delegacia da Receita do Brasil, da jurisdição do município conveniado.

”...



Resultado:

Período de Apuracao

ITR (R$) Multa (R$) Juros (R$) Total Pgto (R$)

01/01/2008 211.710,48 42.807,30 81.989,43 336.507,2101/01/2009 229.436,90 46.104,58 64.703,32 340.244,8001/01/2010 234.619,61 46.953,49 45.897,79 327.470,8901/01/2011 346.936,75 69.123,64 28.805,66 444.866,05Total: 1.022.703,74 204.989,01 221.396,20 1.449.088,95



Iniciativas criadas pela RFB – Programa Omissos DITRIniciativas criadas pela RFB – Programa Omissos DITR

Programa Omissos DITR:

Objetivo: Combater a omissão de DITR exercícios 2007 a 2010.

Abrangência: Todos os municípios conveniados.

Período: março a novembro de 2012.

Relação de contribuintes para trabalho e Norma de Execução disponibilizadas no e-CAC do município conveniado.



Resolução CGITR nº 2, de 1º de março de 2012




...“

2.1 O município conveniado deverá acessar o Portal ITR para municípios conveniados, utilizando certificação digital, para obtenção da relação de sujeitos passivos omissos da entrega de DITR, disponibilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

2.2 O município conveniado deverá intimar os sujeitos passivos constantes da relação de que trata o item anterior a apresentar os recibos de entrega das DITR relativos aos exercícios de omissão ou o protocolo de entrega do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac).”...



...“

4. Da conclusão da operação

4.1 Até o décimo dia útil do mês seguinte ao do encerramento do trimestre, o município conveniado deverá concluir a operação, e encaminhar à unidade da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, listagem dos sujeitos passivos trabalhados, informando separadamente aqueles que atenderam e aqueles que, mesmo após ciência, não atenderam a intimação.”...




Mato Grosso do Sul: 15 municípios

São Paulo: 2 municípios

Paraná: 5 municípios

Santa Catarina: 1 município

Rio Grande do Sul: 11 municípios

Total Brasil: 34 municípios conveniados

Resultado (1ª edição):


Resolução CGITR nº 01, de 10 de maio de 2013




Resultado (2ª edição):

SRRF UF

Quantidade de Municípios que

enviaram listagem

SRRF01 Goiás 22SRRF01 Mato Grosso 51SRRF02 Rondônia 1SRRF05 Sergipe 1SRRF06 Minas Gerais 33SRRF08 São Paulo 41SRRF09 Paraná 13SRRF09 Santa Catarina 9SRRF10 Rio Grande do Sul 45Total Brasil: 216

Dados recebidos até 01/10/2013.


Histórico


Orientações Gerais

SumárioSumário

Próximas ações


Orientações GeraisOrientações Gerais

Acesso ao Programa Omissos DITR

Inscrição no Treinamento ESAF

Habilitação do servidor Municipal no Portal ITR

Cadastramento do Órgão Municipal no Portal ITR


Orientações Gerais – Orientações Gerais – Programa Omissos DITRPrograma Omissos DITR

Para acessar a lista de Omissos e a Norma de Execução:

Ao acessar o e-Cac, escolher a opção “Outros”, clicar no link “Opção Convênio ITR – Municípios”;

A listagem e a NE só aparecem disponíveis quando o acesso é feito pelo e-CNPJ (certificado digital da prefeitura);

Caso o acesso tenha sido feito por meio do certificado digital do prefeito, deve-se "Alterar perfil de acesso" preenchendo a caixa "Responsável Legal do CNPJ perante a RFB“ com o CNPJ da prefeitura.


Orientações Gerais – Orientações Gerais – InscriçãoInscrição Treinamento ESAFTreinamento ESAF

Para realizar a inscrição no Treinamento-ESAF:

Ficha de inscrição do candidato;

Cópia do RG do candidato;

GRU e comprovante de pagamento do curso;

Cópia da página do Diário Oficial que consta a nomeação do servidor candidato;

Declaração assinada pelo prefeito autorizando o candidato;

Envio para: [email protected] / [email protected]


Orientações Gerais – Orientações Gerais – Habilitação no Portal ITRHabilitação no Portal ITR

Para habilitar o servidor municipal no Portal ITR:

Responsável legal pelo e-CNPJ da prefeitura acessar o Portal ITR com seu e-CPF (http://portalitr.receita.fazenda.gov.br);

Cadastrar o servidor no Portal (Menu UsuárioCadastrar Servidor);

Solicitar habilitação do servidor nos módulos desejados: Imóvel Rural, Cobrança e/ou Fiscalização (Menu UsuárioHabilitar/Desabilitar Servidor);

Imprimir e assinar o formulário gerado;

Enviar formulário assinado pelo responsável legal, cópia dos documentos do servidor e do certificado de conclusão do treinamento fornecido pela ESAF acompanhados de ofício para a unidade da RFB mais próxima do município;

A RFB comunicará à Prefeitura, por meio de ofício, se as solicitações de habilitação foram aceitas ou não. A Prefeitura poderá consultar o andamento da solicitação encaminhada por meio do Portal ITR. (Menu UsuárioConsultar Solicitação).


Orientações Gerais – Orientações Gerais – Cadastramento do Órgão MunicipalCadastramento do Órgão Municipal

Para cadastrar o Órgão Municipal no Portal ITR:

Para iniciar os procedimentos necessários à fiscalização do ITR, é necessário cadastrar os dados do órgão responsável pela administração tributária do município, para que sejam apresentados nos documentos que integram o procedimento fiscal: Termo de Intimação, Edital, Termo de Constatação e Intimação e Notificação de Lançamento;

O sistema não gera os documentos enquanto os dados do município não estiverem cadastrados;

Se os dados forem cadastrados com erro, o trabalho executado poderá ser perdido, por vício (erro) nos documentos emitidos;

O endereço cadastrado deverá corresponder ao disponibilizado para o atendimento do contribuinte;

Para cadastrar os dados do órgão municipal, o responsável legal pela Prefeitura deve acessar no Portal ITR a opção “Menu Órgão Municipal”.


Orientações GeraisOrientações Gerais

Essas e outras informações:


Histórico


Orientações Gerais

SumárioSumário

Próximas ações


Próximas AçõesPróximas Ações

Pelos Municípios Conveniados:

Concluir o Programa Omissos DITR (conforme a NE Cofis nº 8, de 2012);

Matricular os servidores que farão a fiscalização do ITR junto à ESAF;

Providenciar certificação digital para os servidores que farão a fiscalização do ITR;

Cumprir as metas mínimas de fiscalização.


Pela RFB:

Prover a manutenção evolutiva do Portal ITR e seus módulos;

Prover o suporte de TI do Portal ITR;

Sanar eventuais dúvidas quanto aos procedimentos de fiscalização (NE Cofis nº 2, de 5 de julho de 2013);

Definir as metas mínimas de fiscalização.

Próximas AçõesPróximas Ações


Mapa Estratégico da Receita Federal do Brasil 2012-2015Mapa Estratégico da Receita Federal do Brasil 2012-2015

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