A IMPORTÂNCIA DA CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE HEITORAÍ
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0 SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL – BACHARELADO KELEN GILDEIS DE MELO A IMPORTÂNCIA DA CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE HEITORAÍ
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A IMPORTÂNCIA DA CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE HEITORAÍ
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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADOSERVIÇO SOCIAL – BACHARELADO
KELEN GILDEIS DE MELO
A IMPORTÂNCIA DA CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE HEITORAÍ
ITAPURANGA 2013
1
KELEN GILDEIS DE MELO
A IMPORTÂNCIA DA CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE HEITORAÍ
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a UNOPAR – Universidade Norte do Paraná, como requisito parcial para a conclusão do Curso de Serviço Social.
Tutor Orientador: Kamila Fernanda de Lima e SilvaProfessor Supervisor: Adarly Rosana M. Goes
ITAPURANGA
2
2013KELEN GILDEIS DE MELO
A IMPORTÂNCIA DA CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE HEITORAÍ
FOLHA DE APROVAÇÃO
Trabalho de Conclusão de Curso aprovado, apresentado a Unopar – Universidade
Norte do Paraná, no Sistema de Ensino Presencial Conectado, como requisito
parcial para a obtenção do título de Serviço Social como conceito final igual _______
Conferido pela Banca Examinadora formada pelo tutor orientador e pelo professor
supervisor.
_____________________________________________________________Kamila Fernanda de Lima e Silva
Tutora Orientadora
________________________________________________________________Adarly Rosana M. Goes Professora Supervisora
3
Itapuranga, _____ de ________________de 2013.
A Deus pela saúde e força; aos meus filhos,
Laylla, Lorenna e Apollo Henrique, como forma
de incentivo e motivação.
“O coração do sábio adquire o conhecimento e
o ouvido dos sábios busca a ciência.”
4
(Provérbios 18:15)
AGRADECIMENTOS
Primeiramente ao meu querido Deus que me deu forças para que
pudesse realizar mais esse sonho com vida, saúde e graça, dando-me sabedoria
para chegar até aqui de todo meu coração, te louvo oh, Deus!
Aos meus pais, familiares e amigos que estiveram sempre presentes
e me apoiaram, também toda a equipe gestora do Monteiro Lobato que não mediram
esforços para tornar nossos sonhos em realidade e principalmente as tutoras de
sala, Rita, Dédiva, Giovanna, Divina e a orientadora de campo Mara Lúcia C. Lelis.
Agradeço a todos vocês e os colegas de sala, deixo aqui minha
eterna gratidão e que Deus continue abençoando a todos nós.
5
“Até aqui nos ajudou o senhor”(I Samuel 7:12)
MELO, Kelen Gildeis. A Importância da Capacitação dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Heitoraí – Sistema de Ensino Presencial Conectado. Universidade Norte do Paraná. Itapuranga. 2013.
RESUMO
Este trabalho é o resultado de uma pesquisa de cunho bibliográfico e prático, pois embasou na literatura de vários autores e sites que já descreveram os problemas relacionados aos Direitos da Criança e do adolescente e a constituição do Conselho Tutelar e suas atribuições. Os desvios de suas funções, a transfiguração, a falta de ética e de conhecimento acabaram destituindo a verdadeira atribuição do Conselho Tutelar, ou seja, transfigurando o Conselho Tutelar naquilo que ele não é.O objetivo deste foi discorrer sobre esses temas e a partir dessa leitura, apontar caminhos para que concepção imatura do Conselho Tutelar seja eliminada. Somente com a capacitação será capaz de sensibilizar os atuantes para mudarem a lógica do atendimento que vem sendo desenvolvido, ter um olhar de que a prioridade seja a defesa, a proteção, a atenção à criança e ao Adolescente.
Palavras-chave: Criança, Adolescente, capacitação, conselho Tutelar.
6
ABSTRACT
This work is the result of a bibliographical research and practical because focused in the literature by various authors and websites that have described the problems related to the Rights of Children and Adolescents and the constitution of the Guardian Council and its duties. Deviations of its functions, the transfiguration, the lack of ethics and knowledge ultimately depriving the true assignment Guardian Council, ie, transforming the Guardian Council what he is not. The purpose of this was to address these issues and from that reading, point out ways to design Immature Guardian Council is eliminated. Only through training can sensitize working to change the logic of the service that is being developed, have a look that the priority is to defend, protect, care for children and adolescents.
Keywords: Child, Teenager, training, advice Guardianship.
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LISTA DE ABREVIATURAS
ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente.
CT: Conselho Tutelar
CF: Constituição Federal.
SUAS: Sistema único da Assistência Social.
MNMMR: Movimento Nacional de Meninos e meninas de ruas.
SS: Serviço Social.
CRAS: Centro de Referência da Assistência Social.
CD: Conselhos de Direitos.
SAM: Serviço Assistência aos Menores.
CONANDA: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente.
CP: Código Penal
PETI: Programa Erradicação do Trabalho Infantil.
AS: Assistência Social.
SGD: Sistema Garantia de Direitos.
ABRAPIA: Associação Brasileira de Proteção à infância e adolescência.
SUS: Sistema Único de Saúde.
CMDCA: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
FEBEM: Fundação Estadual do Bem-Estar ao Menor
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO...........................................................................................................10
1 ASPECTOS HISTÓRICOS – RESGATE DA HISTÓRIA DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO BRASIL.................................................................................12
1.1.1 RESGATE DA HISTÓRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL..13
1.1.2 Década de 1920................................................................................................14
1.1.3 Década de 1940................................................................................................14
1.1.4 Infância de 1964 ..............................................................................................15
1.1.5Código de menores: 1927................................................................................15
1.1.6Década de 1980.................................................................................................15
1.1.7 ECA. 1990: novos princípios de atendimento as crianças e os
adolescentes ............................................................................................................16
1.2 PROMOÇÃO À EXECUÇÃO DE SUAS DECISÕES...........................................17
1.3 O FENÔMENO DA TRANSFORMAÇÃO E O CONSELHO................................17
1.4 O QUE É CONSELHO TUTELAR.......................................................................19
1.5 CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR.....................................................21
1.6 DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA RENUMERAÇÃO DOS
CONSELHEIROS.......................................................................................................22
2 DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ART. 136 – ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE ESTÃO PREVISTAS AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES DO
CONSELHO TUTELAR.............................................................................................24
2.1QUANTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE............ ........................................25
2.2 ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL..................................................................26
2.3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.................................................27
2.4 O QUE FAZ UM CONSELHO TUTELAR?...........................................................27
2.5 ALGUNS BENEFÍCIOS DA CAPACITAÇÃO.......................................................28
2.6O CONSELHEIRO TUTELAR E O DIREITO A CAPACITAÇÃO..........................29
9
3 ASPECTOS HISTÓRICOS DA CRIAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.......................................................................................................32
3.1 LEGISLAÇÕES ANTERIORES...........................................................................32
3.2 A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA.........................33
3.3 MOVIMENTOS SOCIAIS EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
ADOLESCENTES.....................................................................................................33
3.4 NOVA CONSTITUIÇÃO 1988.............................................................................34
3.5 DEFINIÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE..................................................34
3.6 O CONSELHO TUTELAR...................................................................................35
3.7 CRIANÇAS E ADOLESCENTES: CUIDADOS E DIREITOS..............................35
3.8 PREVENÇÃO......................................................................................................36
3.9 INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS......................................................................36
3.10 CONCEITO DE RISCOS, FATORES DE RISCO SITUAÇÕES DE RISCO E
FATORES PROTETORES........................................................................................37
3.11 CARACTERIZAÇÃO SÓCIO INSTITUCIONAL................................................38
3.12 CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE
HEITORAÍ.................................................................................................................43
CONSIDERAÇÕES FINAIS.....................................................................................45
REFERÊNCIAS........................................................................................................47
ANEXOS..................................................................................................................49
10
INTRODUÇÃO
Neste trabalho serão analisadas as políticas públicas de superação
de garantia de direitos, é necessário partir do significado desse fenômeno e de sua
abrangência do exame das manifestações ou configurações das necessidades para
que haja um desempenho eficaz da ação para que sejam além de eficazes,
sustentáveis.
Este estudo tem como principal objetivo uma reflexão sobre a
importância da capacitação profissional dos conselheiros tutelares para que os
mesmos possam articular, avaliar e monitorar todas as ações ligadas ao Conselho
Tutelar. Neste sentido, busco apresentar a importância dos fundamentos teóricos e
metodológicos da criação do Conselho Tutelar e de suas variáveis atribuições.
Assim é importante destacar o que diz o Art. 4 do ECA – Estatuto da
Criança e Adolescente:
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Sendo assim, a busca dos princípios basilares da boa aplicação dos
direitos na vida desses menores visa alcançar o pleno direito e deveres no sistema
de garantia de direitos que são propiciadores da criação e desenvolvimento dos
instrumentos e mecanismos efetivos aptos a sua aplicação prática.
Diante dessa abordagem sobre criança e adolescente e o sistema
de garantia dos direitos venho apresentar a forma e a diversidade desse órgão que
tratam da proteção destes menores.
Por fim, nunca é demais realçar o papel fundamental do Conselho
Tutelar ofertando a devida qualificação, para que os mesmos possam ter suporte em
suas atuações.
É no intuito de auxiliar os conselheiros tutelares no desempenho do
cargo que lhes incumbe e na incessante luta pela defesa da criança e adolescente
11
que surge uma grande necessidade na quais as prefeituras devem buscar cursos
que capacitam esses agentes para que os mesmos possam atuar como um elo entre
as famílias e o poder público para buscar ajudas que vem de encontro a esse grupo
de pessoas, em que os mesmos poderão ajudar a reduzir o índice de criança em
situação de risco e também buscar orientar e incentivar as famílias, para que as
mesmas possam encontrar uma estrutura social que visa reintegração ao meio
social.
Tendo em vista que as crianças e adolescentes que porventura
tenham seus direitos violados ou ameaçados e cuja convivência com a família esteja
causando prejuízo para as mesmas, o profissional do Serviço Social pode ser
grande ajuda para buscar uma solução para as mesmas e também poderá vir a
orientar os pais/familiares de como eles deverão agir para que essas crianças e
adolescentes passem a ter uma vivência harmoniosa com o grupo familiar.
A criança e o adolescente que esteja inserida ao convívio familiar
com atendimento psicosocial e encaminhada ao atendimento do CRAS/CREAS para
que se possa atender e acompanhar procurando resolver a situação do problema
construído dentro da família, esse atendimento visa fortalecer os vínculos familiares,
prevenindo o abandono e combater estigmas e preconceitos, assegurando proteção
social imediata e atendimento interdisciplinar, estão presentes os programas de
abrigo o qual devem ser direcionados as crianças e adolescentes órfãos
abandonados, vítimas de maus tratos físicos e psicológicos e de abuso sexual, bem
como aqueles explorados no trabalho, no tráfico, na prostituição ou vivendo na rua.
Nessa perspectiva, é possível observar as grandes dificuldades
enfrentadas pelo Conselho Tutelar e também como a falta de conhecimento teórico
e científico para desempenhar os cuidados e a sobrecarga dos cuidadores
responsáveis.
Portanto, este estudo tema finalidade de contribuir na qualidade do
atendimento, ampliando assim o conhecimento da realidade do município. Espero
que todo esse material contribua para uma análise e reflexão sobre o encargo que o
Conselho Tutelar assume em prol da construção da cidadania.
12
1 ASPECTOS HISTÓRICOS – RESGATE DA HISTÓRIA DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO BRASIL
A contribuição na preparação dos membros do Conselho Tutelar
para melhor atender a sociedade para que possa cumprir com eficácia sua missão
social no qual deve executar com zelo as atribuições que lhes foram confiados pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente o que na prática resulta no dever de aplicar
medidas e tomar decisões em relação às crianças, aos adolescentes, aos pais ou
responsáveis, as entidades, visando assim o aprimoramento desses agentes.
A realização de uma atualização profissional dos integrantes do
Conselho Tutelar para melhor atuarem conforme as atribuições previstas no Estatuto
da Criança e do Adolescente – ECA.
Desta forma, alguns direitos e deveres, aliados aos limites éticos que
devem permear a atuação do Conselheiro Tutelar, além de demonstrar a real função
do conselho, como órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente.
A capacitação dos membros do Conselho Tutelar para um melhor
desempenho de suas atividades, dando apoio e suporte aos problemas advindos da
criança e do adolescente, garantindo os direitos destes no município de Heitoraí.
A mobilização dos profissionais dos profissionais do estado,
sociedade, bem como órgão em geral para que possam contribuir na luta a favor dos
direitos da criança e do adolescente.
A garantia ao atendimento adequado e especializado as crianças e
as famílias que necessita de orientação e acompanhamento. O público alvo deste
assunto são destinados aos Conselheiros Tutelares (candidatos e eleitos/tutelares e
suplentes), integrantes do sistema de garantia de direitos – SGD.
Considerando que o Conselho Tutelar é um órgão público que atua
na esfera municipal encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente, é também uma instituição permanente que não pode ser dissolvido
pelo prefeito municipal, mas sim contribuir para o planejamento, formulação de
políticas e planos municipais de atendimento à criança e ao adolescente e
oferecendo apoio e suporte as famílias.
13
O maior patrimônio de uma nação é o seu povo e a maior riqueza de
um povo são as crianças, por isso cabe a sociedade e ao poder público a efetivação
dos direitos capazes de garantir as crianças e aos adolescentes a certeza de um
presente e um futuro digno, levando em conta sua condição de cidadãos em
desenvolvimento.
Diante dessa realidade o seguinte estudo será realizado através de
várias pesquisas bibliográficas, justificando passos importantes para melhorar a
qualidade do atendimento.
Considerando também, a visão de todos os autores participantes do
processo de pesquisa, a observação das situações encontradas e a análise de todas
as informações da pesquisa, sendo assim, a pesquisa será embasada em vários
livros, manuais de orientações e sites.
1.1 RESGATE DA HISTÓRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL
– Entendimento das legislações:
- Primeiras leis sobre a infância;
- Doutrina da situação irregular;
- Doutrina da proteção integral.
– A infância no Brasil-do Brasil colônia ao século XXI:
Brasil colônia: criança livre e criança escrava;
- Criança na república – código de menores;
- Contexto brasileiro de 1964 a 1988;
- Constituição de 1988;
- ECA.
- Criança como problema social – década de 1870 aos anos 20.
-Abolição da Escravatura (Lei do ventre livre).
-Famílias dos setores populares: “associadas à ignorância, pobreza, descuido, vício,
abandono, licenciosidade”.
-Homens públicos e filantrópicos: fundação de escolas públicas, asilos, creches,
escolas industriais e agrícolas profissionalizantes e criação de legislação especial
para menores;
14
- Práticas jurídicas policiais – tratamento especial: estabelecimento de casas de
correção, educandários e reformatórios para os chamados “menores abandonados e
delinquentes”.
- Proclamação da República – 1889: problemática da infância – novas dimensões-
médicas e juristas – papeis de maior importância;
- Pauta repressiva – 1893: dispositivo legal mandava recolher das ruas da capital os
“vadios, vagabundos e capoeiras de qualquer sexo e idade”;
1.1.2 Década de 1920
- 1921 – Criado na cidade do Rio de Janeiro o “Serviço de Assistência e Proteção à
Infância subordinada e delinquente”;
- 1922 – Primeiro Congresso Brasileiro sobre a infância: discussão de problemas
relativos à assistência, proteção, educação e saúde, bem como da ação do Estado;
- 1923 – Fundação do juizado de menores no Rio de Janeiro: nova era na relação
entre o estado brasileiro e a assistência aos menores (especificidade jurídica);
- 1927 – Código de menores.
Marco para sistematização de uma política voltada para a infância e
sua regulamentação: organizar formas de trabalho, educação, prevenção e
recuperação dos criminosos e delinqüentes.
As formas de atendimento baseadas na internação de crianças em
instituições, distantes do convívio social e a posição do Juiz de menores como
autoridade máxima.
1.1.3 Década de 1940
A promulgação do código penal e as reivindicações em prol de
reformulações nas políticas públicas voltadas para os menores. A atualização do
código de menores – caráter mais social (preventivo, assistencial e regenerador) do
que punitivos como debates e projetos de reforma.
A criação do SAM (1941), Serviço de Assistência ao Menor:
organização do atendimento, realização de estudos sobre os menores e
racionalização das formas de tratamento, este atuava em todo território nacional.
15
1.1.4 Infância de 1964
O golpe de 1964 interrompeu debates ocorridos nas décadas de 40
e 50, projetos de reformulação do código de menores e estabelecimento de um
sistema mais adequado de atendimento às crianças e jovens. Em Dezembro de
1964: criação da FEBEM: uniformização e centralização da política de “bem estar do
menor”.
Os estados: FEBEM – triagem, recolhimento e internação dos
menores. Compostos de múltiplos especialistas, tais como: médicos, assistentes
sociais, psicólogos, psiquiatras, pedagogos, juristas, dentre outros.
Em 1975: Plano de Integração do menor na Família e na
Comunidade na prática política de internamento dos menores indesejáveis, sob o
manto de segurança da sociedade e da segurança nacional.
Do código de menores ao ECA: entre o abandono, a
institucionalização e as contrariedades da legislação.
1.1.5 Código de menores: 1927
A reformulação em 1979, baseado na doutrina da situação irregular.
O Juiz de menores são reivindicados poderes para a aplicação de medidas que iam
da advertência até institucionalização. O atendimento é centrado na
institucionalização da infância pobre. As grandes instituições são a mistura de
infratores e abandonados, a privação da liberdade do autor da infração penal e
vítimas.
As crianças e os adolescentes pobres são objetos de arbitrária
intervenção judicial e a situação irregular se resume na culpa das crianças e
adolescentes e desobriga o Estado. (Costa, 1993).
1.1.6 Década de 1980
É marcado pela democratização no Brasil e a organização popular.
Os movimentos organizados MNMMR (Movimento nacional de meninos e meninas
de rua). A Constituição de 1988 (Constituição Federal).
Artigo 227 – C.F /88 diz:
16
é dever da família da sociedade e do Estado assegurar a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de coloca-los à salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e expressão.”
1.1.7 ECA. 1990: novos princípios de atendimento as crianças e os
adolescentes
Doutrina de proteção integral;
Crianças e adolescentes sujeitos de direitos, pessoas em desenvolvimento;
Caráter universalista;
Proteção especial para situações de risco pessoal e social, responsabilidade da
família, estado e sociedade;
Convivência familiar: contra ponto ao antigo código;
Doutrina da situação irregular x doutrina da proteção integral. Situação
irregular:
Menores em situação irregular, carentes, alvos de medidas;
Vigiar e punir;
Controle social da pobreza;
Natureza jurídica;
Centralização do poder no estado e das ações no âmbito federal;
Estigmatização do pobre;
Proteção integral:
Todas as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos;
Prioridade absoluta;
Proteger integralmente;
Desenvolvimento social;
Natureza jurídica-social;
Descentralização política administrativa e prioridade do governo e sociedade civil;
Integração.
17
Um país que não respeita suas crianças, não respeita si mesmo. Uma nação que não se respeita não é capaz de desenvolver o auto conceito, a auto-estima e a auto-confiança, necessários para enfrentar e vencer os imensos desafios que hoje nosso povo tem pela frente.O Estatuto da Criança e do Adolescente poderia alavancar mudanças profundas nas maneiras de agir e interagir do estado e da sociedade. É fundamental, contudo, que o tomemos a sério. (Antônio Carlos Gomes da Costa – lei federal 8.069 criada em 13 de julho de 1990)
O ECA garante à criança e ao adolescente todos os direitos
constantes na Convenção sobre os direitos da criança e destaca o princípio
democrático da participação e do controle da sociedade civil na orientação e
promoção a família e tratamento especializado.
Assessorar a prefeitura na elaboração de propostas orçamentárias,
com a finalidade de garantir planos e programas de atendimento integrado nas áreas
de saúde, educação, cidadania e geração de trabalho e renda a favor da infância e
juventude, encaminhando a notícia de fatos que constituem infração administrativa
ou penal contra os direitos da criança e do adolescente, incluir no programa de
auxílio orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos.
1.2 PROMOÇÃO À EXECUÇÃO DE SUAS DECISÕES
Fundamento legal do ECA, art. 136, inciso III. Definições. Convém
esclarecer que o Conselho Tutelar para promover a execução de suas decisões
dispõe dos seguintes meios: requisição e representação. Requisição significa ordem,
razão pela qual implícito o dever de obedecer tal poder advem da lei e somente
pode ser utilizado naqueles casos expressamente previsto no ECA. Esclareça-se,
também, que é mister aferir a possibilidade de cumprimento da ordem, pois ninguém
está obrigado ao impossível.
A requisição seja utilizada depois de esgotadas as tentativas
amigáveis para a solução dos conflitos e verificada a possibilidade de cumprimento
da obrigação. Se, contudo, requisitado o serviço e constatando-se que o obrigado
não cumprir o determinado, o Conselho Tutelar deve encaminhar representação à
autoridade judiciária para as providências cabíveis.
18
A ética na prática do Conselho Tutelar, segundo Martins (2013),
todos nós temos uma ética, uma forma de julgar os acontecimentos e nos
relacionamos em sociedade. Uns são membros de partido político, outros não.
Alguns são pertencentes a algum tipo de organização religiosa, tem suas crenças e
a partir delas, buscam o bem para o semelhante e outros não. Pois como disse
Shakespeare, “algumas pessoas simplesmente não se importam”.
É importante saber quem somos e não misturar as coisas, assim
tem que ser no Conselho Tutelar, que se temem em ser apenas conselheiros e não
religiosos ou militares partidários. As precisam ser capazes de trabalhar, respeitando
as visões e entendimento de que vem buscar ajuda.
Lembrando que o Conselho Tutelar é um órgão colegiado e suas
decisões têm que ser coletivas, por isso que é constituído por 5 pessoas, com
trajetórias diferenciadas, o espaço semanal, e de cada momento de discussão de
caso, pode ser um bom exercício prático de diálogo e alargamento de horizontes
individuais e coletivos. O Conselho Tutelar toma decisões individuais e como regra,
e sem colegiado uma ação para valer, não é o conselho Tutelar do qual se precisa
para realizar a proteção prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
1.3 O FENÔMENO DA TRANSFORMAÇÃO E O CONSELHO
Segundo Luciano Betiate, o Conselho Tutelar, órgão municipal com
autonomia outorgada por lei federal, continua padecer sujeitos aos mandos e
desmandos de autoridades desinformadas ou até mesmo mal intencionados. O
abuso pelo teor da ordem consiste em coagir o Conselho Tutelar a usurpar a função
da família, sendo inadmissível se sujeitar a este tipo de coisa.
O Estatuto da Criança e do Adolescente conferiu ao Conselho
Tutelar a missão de zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Zelar é fazer
com que aqueles que devem atender efetivamente o que façam. O C.T. zela quando
faz com que os demais atores do sistema de garantia atendem de forma efetiva os
direitos da criança e do adolescente.
19
O colegiado do C.T. tem a responsabilidade de mover as complexas
engrenagens deste sistema, exigindo, ou melhor, requisitando todo o serviço público
necessário.
Vários conselheiros tutelares que se propõe às práticas de
fiscalizações, bem como: bares e boates etc. Ignorantes, não sabem eles que
sofrem com os sintomas do fenômeno da transfiguração. Sendo assim, muitos deles
estão transfigurando o C.T. transformando naquilo que ele não é, ou seja, uma
instituição de segurança pública.
O C.T. não dá flagrante, exemplo disso é o acesso de crianças e
adolescentes a estabelecimentos que exploram jogos. De que adianta o C.T. se
deslocar até o local se não pode punir o dono de estabelecimento, é tempo perdido
e inútil.
A denúncia deve ser encaminhada à polícia militar, esta sim poderá
dar o flagrante e se fazer os encaminhamentos a dois responsáveis natos. Os pais
do adolescente e o dono do estabelecimento ou o organizador do evento. O C.T.
não pode usurpar a função dos pais ou responsáveis, que naturalmente detém a
obrigação de cuidar pelo bem estar de seus filhos.
Da mesma forma o C.T. não pode se colocar no lugar de proprietário
a fim de impedir a entrada e permanência de crianças e adolescente em seu
estabelecimento. Se ele é o proprietário a responsabilidade é dele.
O artigo 80 do Estatuto da Criança e do Adolescente expressa muito
bem este princípio:
Lê-se n este artigo que a obrigação de cuidar para que a criança e o
adolescente não adentrem ao seu estabelecimento comercial é do proprietário do
estabelecimento.
Digo que existe uma única vacina eficaz para extinguir este
fenômeno que insiste em infectar os Conselhos Tutelares por todo o Brasil: o
conhecimento. Só o conhecimento pode libertar o C.T. do oprimido. Por isso digo:
busquem o conhecimento.
O Conselho Tutelar precisa de um presidente? Entrevista disponível
em: www.portalconselhotutelar.com.br por Luciano Betiate, consultor dos direitos da
criança e do adolescente. De acordo com Luciano:
Primeiramente quero afirmar: o Estatuto da Criança e do
Adolescente não criou esta “personalidade” em nossos conselhos tutelares, por isso
20
não lhe definiu limites ou competências. Não sabe como surgiu esta figura dentro da
estrutura dos conselhos tutelares.
O que se sabe é que o Estatuto da Criança e adolescente em
momento algum indica sua presença, porém a grande maioria dos conselhos
tutelares possui presidentes ou coordenadores. Trata-se de uma adaptação natural
dos conselhos tutelares a fim de melhor organizar o cotidiano, portanto, ao mesmo
tempo em que a intenção é muito boa, sua implantação e manutenção gerou em
alguns lugares vícios perigosos.
Percebe-se que em alguns municípios o cargo e presidente do C.T.
passaram a ser objeto de disputas internas e de tentativas de manipulações
externas. O cargo institui uma falsa impressão de que o presidente do C.T. é datado
de maiores poderes e atribuições diferentes dos demais conselheiros.
O enorme erro é não existir autoridade maior dentro do C.T. que seu
próprio colegiado decide, define, resolve, determina, requisita e agi desta maneira é
o colegiado do Conselho Tutelar, isto é, a união dos cinco membros do órgão que
discute, documenta e delibera sobre qualquer assunto, desde os casos atendidos
até mesmo sobre as rotinas internas.
1.4 O QUE É CONSELHO TUTELAR
No art. 131, encontra-se a definição jurídica: “O Conselho Tutelar é
um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos por lei”.
Para que não haja dúvidas sobre as características e funções do
Conselho Tutelar, faz-se necessário entender bem essa conceituação:
Órgão permanente que significa que o Conselho Tutelar tem que desenvolver ações
contínuas e interruptas, ou seja, deve funcionar constantemente, é permanente,
porque uma vez criada por lei municipal, ele não desaparece, apenas é renovado os
seus membros.
O C.T. é autônomo, porque ele toma decisões e aplica as medidas
cabíveis, ou seja, ele delibera e age sem interferência externas. Esta autonomia é
funcional, pois do ponto de vista administrativo não há impedimento de quer ele
21
esteja ligado a algum órgão de poder municipal, estando sujeito a fiscalização do
Conselho Municipal da autoridade Judiciária, do Ministério Público e das entidades
não governamentais que trabalham com crianças e adolescentes.
Órgão não-jurisdicional cuja função do C.T. é eminentemente
administrativa e executiva, ele não julga ou aprecia conflitos de interesses, não pode
exercer o papel do poder judiciário.
Conforme o art. 131 trata-se também da finalidade do conselho de
ser uma instituição “encarregada pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente”.
Segundo Martins (1997), “ser encarregado pela sociedade”, significa
que a comunidade local que escolherá os membros do Conselho Tutelar com
requisitos que os qualificam para exercerem a função.
“Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
significa que ele é o encarregado de fazer com que os direitos contidos no art. 227
da Constituição Federal sejam cumpridos. O art. 4º do Estatuto é quase igual, mas
em seu parágrafo único ele define o que significa prioridade absoluta”.
Assim se apresentam os principais medidas de proteção destinadas
ao Conselho Tutelar:
Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e à juventude.
Portanto, são esses direitos que o Conselho Tutelar tem a obrigação
de zelar e como a própria lei diz com a prioridade absoluta.
1.5 CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
A constituição do Conselho Tutelar é determinada por documentos
legais, o Estado da criança e do adolescente e a lei municipal. Ressalta-se que o
C.T. só existe no âmbito municipal.
22
O Estatuto diz que em cada município haverá no mínimo um
Conselho Tutelar, mas a lei municipal é que determinará de acordo com a realidade
local, o número de conselhos necessários para atender a demanda do município. O
Estatuto possui 5 membros para compor o Conselho Tutelar e estabelece os
requisitos mínimos para ocupar o cargo de conselheiro:
Reconhecida idoneidade moral;
Idade superior a vinte e um anos;
Residência no município.
Estes são os requisitos primordiais e que nada impede que o
município inclua em sua lei outros requisitos, como o grau de escolaridade,
experiência comprovada em trabalho com crianças e adolescentes. É importante
observar que as pessoas que serão escolhidas para Conselheiros Tutelares têm que
conhecer o Estatuto da Criança e do adolescente e a Constituição Federal no que
diz respeito as suas funções.
O estatuto em seu art. 140 diz que: “são impedidos de servir no
mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro, ou
nora, irmãos, cunhados, tio, sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado”.
Parágrafo único – Estende-se o impedimento do conselheiro na
forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do
ministério público com atuação na justiça da infância e da juventude em exercício na
comarca, Foro Regional ou Distratal.
A competência do Conselho Tutelar é dada pelo art. 138 do Estatuto,
ela não extrapola o território do município, o distrito ou região administrativa em que
tenha sido criado e o que determina a competência é o domicílio dos pais ou
responsáveis, ou à falta destes, o lugar onde se encontre a criança e adolescente.
O Estatuto confere autoridade ao Conselho Tutelar no art. 137 “as
decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade
judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse”. Os art. 236 e 249, tratam dos
crimes e infrações administrativas pára quem impede, embaraça ou descumpre as
decisões do Conselho Tutelar.
Porém se o Conselho Tutelar praticar abuso ou ilegalidade ele
estará sujeito às sanções previstas no código de processo civil.
No art. 25 – perderá o mandato o Conselheiro que for condenado
por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção. Parágrafo único –
23
verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho dos direitos declarará vago o
posto de conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.
1.6 DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA RENUMERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 23 – o exercício efetivo da função de conselheiros constituirá
serviços relevantes, estabelerá presunção da idoneidade moral e assegurá prisão
especial em casa de crime comum, até julgamento definitivo.
Art. 24 – na qualidade de membros eleitos por mandato, os
conselheiros não serão funcionários dos quadros da administração municipal, mas
terão renumeração fixada pelo Conselho Municipal dos direitos, tomando por base
os níveis do funcionalismo público de nível superior.
24
2 DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ART. 136 – ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE ESTÃO PREVISTAS AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES DO
CONSELHO TUTELAR
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, fazem parte as
seguintes atribuições:
I - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105,
aplicando as medidas previstas no art. 101 I a VII;
II - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas
no art. 129, I a VII;
III - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a)Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço, social,
previdência, trabalho e segurança;
b)Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações.
IV – Encaminhar ao ministério público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
V – Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as
previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional;
VII – Expandir notificações;
VIII – Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente
quando necessário;
IX – Assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária
para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X – Representar em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos
previstos no art. 220, 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI – Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão
do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança e do
adolescente junto à família natural.
Os Conselhos Tutelares representam inovação do ponto de vista da
participação da população nos governos locais. É o primeiro momento que um
25
conselho de participação popular é leito, delegando à sua lei municipal determinar a
forma de eleição. Sua composição é popular, não é partidária.
Considera-se ainda a importância de um conselho atuar junto ao
Ministério Público e ao Poder Judiciário, sendo que esses órgãos não mantinham
formas de contato com a população e participação social até a promulgação do
ECA.
É peculiar ao Conselho Tutelar a renumeração dos seus
conselheiros e ainda se concede ao município o direito de criar mais um C.T.
conforme a necessidade da realidade social.
2.1 QUANTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Os direitos das crianças estão sendo violados à medida que elas
estão inseridas em trabalhos considerados insalubres, perigosos ou penoso, quando
não possuem idade mínima, sendo vítimas da exploração sexual da prostituição, do
tráfico de drogas, em situação de rua, enquanto que os adolescentes tem seus
direitos violados quando exercem trabalhos sem possuir idade mínima para sua
inserção e estão inseridos em locais e serviços prejudiciais ao desenvolvimento
físico, moral e social são privados de formação técnico profissional.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 3º trata que:
A criança e do adolescente gozam de todos os direitos fundamentais à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade (Brasil, 1990 a).
A infância e a adolescência são prioritamente, fases em que o
sujeito encontra-se em formação para o futuro, reúnem informações por meio da
educação, das atividades culturais, do esporte e do lazer, para assim garantir um
desenvolvimento pleno fundamentado na doutrina de proteção integral.
26
O Conselho Tutelar intervirá sempre no nível de cada individual ou
grupal afetado, pois em nível macro-social, de coletividade, intervém o Conselho de
Direitos. Assim, o Conselho Tutelar será um importante termômetro da existência de
problemas, a alta incidência de ocorrências individuais denunciará os problemas que
estão acontecendo em áreas de procedência. As causas sociais das mesmas etc. O
que deverá ser encaminhado a nível de políticas pelo Conselho de Direitos.
O encaminhamento de tais questões é necessário para quer se
constituam conselhos competentes e responsáveis. Da mesma forma, o art. 91
(ECA), estabelece que as entidades não governamentais somente poderão
funcionar depois de registrados no Conselho Municipal dos Direitos, definido
inclusive, as condições em que deve ser negado o registro.
2.2 ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL
A câmara municipal decreta:
Título I - das disposições gerais
Art. 1º - esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do
adolescente e as normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º - o atendimento dos direitos da criança e do adolescente do município (...)
será feito através das políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação,
esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o
tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a convivência familiar e
comunitária.
Art. 3º - aos que dela necessitam será prestada a assistência social, em caráter
supletivo.
Parágrafo único - é vedada a criação de programas de caráter compensatório da
ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no município sem a prévia
manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente.
Art. 4º - Fica criado no município o serviço especial de prevenção e atendimento
médico e psicosocial ás vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso,
crueldade e opressão.
27
Art. 5º - fica criado pela municipalidade o serviço de identificação e localização de
pais e responsável, crianças e adolescentes desaparecidas.
Art. 6º - o município propiciará a proteção jurídico-social aos que dela necessitam,
por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
2.3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ART. 27 - No prazo de publicação desta lei, por convocação do
chefe do poder executivo municipal, os órgãos e organizações a que se refere o
artigo 11 se reunirão para elaborar o regimento interno do conselho municipal dos
direitos da criança e do adolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro
presidente.
Art. 28 - fica o poder executivo autorizado a abolir crédito
suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei, no
valor de xxxxx.
Art. 29 – esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
2.4 O QUE FAZ UM CONSELHO TUTELAR?
O Conselho Tutelar atende as reclamações, reivindicações e
solicitações feitas por crianças, adolescentes, famílias, cidadãos e comunidades,
bem como a de exercer as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e
acompanhar os casos. Também aplica as medidas de proteção pertinentes a cada
caso. Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento
adequado de cada caso.
Desta forma, contribui para o planejamento e a formulação de
políticas e planos municipais de atendimento à criança e ao adolescente e ás suas
famílias.
O Conselho não é uma entidade de atendimento direto (abrigo
internato) e não assiste diretamente às crianças, aos adolescentes e às suas
28
famílias, pois não presta os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança
e do adolescente. Não substitui as funções dos programas de atendimento à criança
e ao adolescente.
O Conselho Tutelar procura trabalhar em equipe. As decisões do
conselho Tutelar devem ser sempre coletivas, discutidas, analisadas e
representadas pelo conjunto dos conselheiros; deve atender com atenção e registrar
todas as informações relativas a cada caso;
Realizar também reuniões de estudo de casos, bem como aplicar as
medidas pertinentes ao caso e acompanhar sistematicamente o andamento do caso.
O Conselho Tutelar deve evitar a arrogância e desrespeito com
crianças, adolescentes, pais e responsáveis, autoridades e qualquer cidadão,
extrapolando suas atribuições legais, como também o descaso e a falta de zelo no
atendimento.
Alguns passos são importantes e fundamentais dentre eles:
Estabelecer uma agenda de trabalho comum;
Definir um calendário de reuniões;
Constituir um processo permanente de mobilização para os encontros e reuniões;
Ter uma conduta democrática que envolva a todos;
Registrar todos os eventos, reuniões e encontros;
Estabelecer um calendário de visitas para sensibilizar organizações da sociedade
civil.
2.5 ALGUNS BENEFÍCIOS DA CAPACITAÇÃO
Os conselheiros tutelares fazem-se atores da rede de promoção,
atendimento e proteção e que se conheça a real função do Conselho Tutelar. A
conscientização dos conselheiros tutelares, pais, educadores e demais sujeitos nos
objetivos dos projetos de lei e de variados impactos.
Assim os diversos serviços disponíveis no município entendem a
importância do trabalho em rede para um atendimento eficaz aos direitos da criança
e do adolescente. É necessário que os pais e educadores encontrem o equilíbrio
ideal entre disciplina e afeto na educação cotidiana de nossas crianças.
29
Os conselheiros tutelares e demais rede de promoção, atendimento
e proteção conhecem o fenômeno da violência sexual e da pedofilia e passem a
atuar com maior eficácia na prevenção, bem como atender a vítima, mas também os
conselheiros tutelares para a geração de dados referentes às demandas e torna-lo
capaz de assessorar o poder executivo na elaboração da proposta orçamentária.
Desta maneira, o Conselho Tutelar e os demais participantes para
identificar uma possível vítima da vidência intrafamiliar, esclarecer aspectos jurídicos
com a relação à violência e indicar os caminhos mais viáveis para a interrupção
desde ciclo.
2.6 O CONSELHEIRO TUTELAR E O DIREITO A CAPACITAÇÃO
Umas das características mais interessantes no órgão Conselho
Tutelar é fator popular de sua composição são sempre cinco membros escolhidos
pela comunidade como objetivo de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
Porém, o Conselho Tutelar não pode ser gerido de forma totalmente leiga e
desconexa de ordenamento jurídico do país composto por leigos, sim agindo de
forma leiga ou não.
Por isso a constante capacitação dos membros do Conselho Tutelar
é algo fundamental. O ato de ser capacitado é um direito do conselheiro tutelar, uma
obrigação do poder público e uma necessidade urgente. Não basta para o
conselheiro tutelar conhecer a realidade da comunidade, estar envolvido em
programas, projetos e movimentos sociais. É necessário muito mais que boa
vontade, é preciso ter conhecimento, para que de fato, os direitos de nossas
crianças e adolescentes sejam garantidos.
Uma boa atuação do cidadão no Conselho Tutelar depende de suas
aptidões pessoais e de sua experiência de vida e de sua conduta cidadã no
cotidiano da comunidade. Porém a eficácia só é alcançada em plenitude através do
exercício correto e pleno de suas atribuições que nascem na lei federal 8.069/1990,
Estatuto da criança e do Adolescente, mas que está ligada a muitos outros diplomas
legais, como por exemplo, o código penal.
30
A atuação do Conselho Tutelar não está presa apenas ao artigo 136
do ECA, mas caminha por boa parte do orçamento jurídico do Brasil. No entanto,
conhecer a legislação como um todo é necessário para o bom andamento das
questões tratadas no Conselho Tutelar.
Além do conteúdo referente à legislação, outro importante conteúdo
a ser inserido nas capacitações é o aspecto emocional inerente aos casos atendidos
no Conselho Tutelar, Conhecendo o fenômeno da violência doméstica e institucional
e seus reflexos no comportamento humano é importantíssimo.
Os conselheiros tutelar empossados sem nenhum tipo de
capacitação, ou recebem uma capacitação falha incompleta e cheia de vícios. Uma
ação boa própria do trabalho não é só uma questão decisiva para livrar nossas
crianças e adolescentes da violência e da violação de direitos.
A sociedade necessita de conselhos tutelares de alta performance,
que de fato tragam soluções para os casos atendidos e que através de ações
sábias que desencadeiam em seu município a criação de políticas públicas de
atendimento à criança e ao adolescente.
O Conselho Tutelar não é um órgão de repreensão. A confusão é
histórica. Desde a implantação dos primeiros conselhos tutelares em território
nacional buscou-se implantar nele características policialesca. Percebe-se que esta
ação ocorre devido às lacunas na rede de atendimento à criança e ao adolescente
nos municípios e também pela falta de preparo dos pais ou responsáveis em educar
os próprios filhos.
Por exemplo, a família enfrentando problemas com a educação dos
filhos vê nos conselheiros tutelares um tom de ameaça, implantando na criança
medo do Conselho Tutelar como se este pudesse lhe alcançar com alguma forma de
punição.
Também as instituições e instâncias públicas vêem o Conselho
Tutelar como órgão de repressão. A escola é exemplo desta conduta, pois cada vez
que ela enfrenta problemas de indisciplina com seus alunos tenta resolver o caso
com o acionamento do Conselho Tutelar.
A instituição escolar pouco aciona o Conselho Tutelar para que
realmente lhe compete, assim nos casos de suspeita ou conformação de violência,
bem como de evasão escolar ou repetidas repetências. O Conselho Tutelar tem sido
31
acionado até mesmo para atender casos de ato infracional cometido por
adolescente, dentro do perímetro escolar.
Não é porque o fato envolve um adolescente que necessariamente o
Conselho Tutelar deve ser acionado. O caso destacado é um exemplo disto, isto é,
quando um adolescente (12 a 18) comete um ato infracional (crime), quem deve ser
acionado para o atendimento é a polícia militar. Porém se o mesmo ato infracional
for cometido por criança (até 12 anos de idade incompleto), quem deve ser chamado
é o Conselho Tutelar.
Mas definitivamente o que tem contribuído para que o Conselho
Tutelar tenha solidificado em sua imagem, características dos órgãos de segurança
pública é a postura de alguns tutelares que insistem em se utilizar as das polícias ou
mesmo aquele colete perto escrito de amarelo do Conselho Tutelar.
A insígnia contendo o Brasão das Armas Nacionais é um objeto
próprio dos policiais e não deve ser utilizado pelos membros do Conselho Tutelar.
Certos conselhos tutelares que se utilizam desde adereço. Trata-se de uma carteira
de couro preta com o Brasão de metal escrito Conselho Tutelar. Tal utilização é
ilegal, portanto a utilização do Brasão da República (Brasão das armas nacionais) é
regulamentada por lei própria e o Conselho Tutelar está excluso de rol de órgãos e
instâncias que podem fazer a utilização do mesmo.
Deste modo, o Conselho Tutelar não compõe o aparato de
segurança pública do município, por isso não deve agir como tal. O Conselho Tutelar
é um órgão zelador dos direitos da criança e do adolescente e deve-se excluir dos
conselhos tutelares de toda e qualquer características policialesca e a partir desta
ação maximizar o verdadeiro atendimento tutelar.
32
3. ASPECTOS HISTÓRICOS DA CRIAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Antes da instituição da lei 8.069 de 13 de junho de 1990, Estatuto da
Criança e do Adolescente convivia com uma distinção conceitual entre menores e
crianças. Os primeiros, vistos como pivetes, como vilões prontos a atacar as bolsas
e as carteiras das pessoas nas ruas e, os segundos vistos como aqueles que têm
famílias, que estudam que têm educação e que podem ser atacados pelos primeiros.
Criou-se uma dicotomia entre a criança pertencente às camadas de
baixo poder econômico e as crianças pertencentes às camadas médias e altas da
sociedade e, assim, estigmatizou-se a criança pobre que passou a ser vista como
um “trombadinha” em potencial.
3.1 LEGISLAÇÕES ANTERIORES
A primeira lei especifica foi o Código de Menores, de 12 de outubro
de 1927, legislava principalmente sobre as infrações cometidas pela população
infanto-juvenil sobre o trabalho e sobre a situação de abandono.
Naquela época, e até a bem pouco a legislação não abordava a
questão dos maus-tratos e quando o fazia, como a lei nº. 6.697 de 10 de outubro de
1979, em seu artigo 2º, inciso II, deixava a justiça a compreensão do que poderia ser
considerado “castigos imoderados”.
As leis existentes buscavam principalmente defender o patrimônio
privado limitando a ação das crianças e dos adolescentes que ficavam a mercê das
ruas.
Na década de 40 o código de memores foi revisado à luz do Código
Penal quando mudou-se a categoria de menores “delinquentes” para menor
“infrator”. Cristalizaram-se o entendimento do problema como caso de polícia. O
menor abandonado ou infrator precisava ser ressocializado e para tanto, as
instituições asilares aplicavam sanções e coerções. Era sob essa concepção que se
basearam as instituições asilares do Serviço de Assistência aos Menores – SAM.
33
3.2 A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
A política do pão e palmatória aos menores infratores e
abandonados passou a ser bastante questionada principalmente depois da criança
da Declaração Universal dos Direitos da Criança pela ONU, em 1959, que definia a
criança como um ser em desenvolvimento físico, intelectual e social, necessitando
de proteção particular e cuidados especiais. A declaração apontava também para a
necessidade de se proteger a criança contra a necessidade exploração no trabalho,
visto que não havia qualquer legislação que impedisse a super exploração da força
de trabalho infanto-juvenil.
Em 1949 foi criado o novo código de menores, a lei nº. 6.6967,
citada antes, e tinha como objetivo “a assistência, proteção e vigilância a menores
de até dezoito anos de idade que si encontrem em situação irregular e aos de 18 a
21 anos nos casos expressos na lei”. (art. 1º incisos I e II), aqui fora introduzido o
conceito de “situação irregular”.
Nota-se que até então ainda era a família a principal e a única
responsável pela situação irregular a que um menor pudesse estar inserido, se
omitia a responsabilidade do Estado e da sociedade pelos problemas sociais da
população infanto-juvenil.
3.3 MOVIMENTOS SOCIAIS EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
ADOLESCENTES
Na década de 80, setores organizados da sociedade civil
conseguiram forças de pressão para colocar o problema em discussão e mudar a
situação. Ocorreram algumas iniciativas isoladas como a criação da Associação
Brasileira Multiprofissional de Proteção a Infância e Adolescência ABRAPIA, em
1988, objetivando o atendimento as crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos.
34
3.4 NOVA CONSTITUIÇÃO 1988
A nova constituição, promulgada em 05 de outubro de 1988
incorporou os princípios básicos da Convenção Internacional dos Direitos da Criança
e em 1990 foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente em substituição
ao Código de Menores rompendo com a dicotomia “menor/criança”.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, foi estabelecido pela Lei
8.069 de 13 de junho 1990, legisla sobre “a partição integral à criança e ao
adolescente” (art. 1º), dispondo sobre os direitos da população infanto-juvenil,
aplicando medidas de proteção para garanti-los e de punição aqueles que os
desrespeitarem.
A criança e o adolescentes são vistos como cidadãos de direitos e
como pessoa em desenvolvimento e a família a sociedade e o estado passam a ter
a responsabilidade em assegurar os seus direitos fundamentais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, seguindo o estabelecido
pela constituição se divide da seguinte maneira: Direitos Fundamentais Criança e do
Adolescente (69 artigos); sobre as formas de prevenção a ocorrências de ameaças
ou a violação dos direitos dessa parcela da população (16 artigos); política de
atendimento aos casos notificados (12 artigos) medidas de proteção (5 artigos)
medidas quanto a prática de atos inflacionais cometidos por crianças ou por
adolescentes (26 artigos) medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis, quando não
respeitarem o estabelecido em lei (2 artigo).
Dispõe ainda sobre a função, atribuição, competência e composição
dos conselhos tutelares (10 artigos), acesso à justiça (84 artigos) e dos crimes das
infrações administrativas (43 artigos) ao todo o ECA tem 267 artigos.
3.5 DEFINIÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
Logo no Art. 2º da ECA apresenta criança como pessoa de até 12
anos incompletos e adolescentes as pessoas de 12 anos a 18 anos incompletos.
35
O ECA rompe com o poder absoluto do antigo Juiz de Menores e
possibilita a participação popular através da criação dos conselhos municipais,
estudais e federais dos direitos humanos da criança e adolescente (Art. 88, inciso II)
e dos conselhos tutelares.
Os primeiros têm função deliberativa e servem também para
assegurar as ações descritas pela ECA, os segundos são órgãos não jurisdicionais e
tem como função principal zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente estabelecidos pelo ECA.
As deliberações dos conselhos tutelares são passiveis de
apreciação judicial, desde que o interessado assim o solicite.
3.6 O CONSELHO TUTELAR
Art. 131 “O conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo não
jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo comprimento dos direitos da
criança e adolescente, definidos nesta lei”.
Art. 136 são atribuições do conselho tutelar dentre outras:
I – Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105
(ato infracional) aplicando as medidas previstas no artigo 101, I A VII.
Art. 98 as medidas de proteção a criança e ao adolescente são
aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou
violados.
I – Por ação ou omissão da sociedade ou do estado;
II – Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;
III – Em razão de sua conduta.
3.7 CRIANÇAS E ADOLESCENTES: CIDADOES DE DIREITOS
Diferentemente das legislações anteriores destinadas aos menores,
o ECA define os direitos da criança e do adolescente, aborda a questão de abusos
(físicos, psicológicos, e sexuais) e apresenta sanções aos infratores, além de legislar
36
sobre o trabalho e sobre as infrações que essa parcela da população venha a
cometer.
O direito da criança começa já durante a sua gestação, os art. 7º e
8º asseguram a proteção a vida garantindo a gestante, através do SUS, o
atendimento pré e perinatal. E se estende ao pós-parto.
Art. 9º Direito ao aleitamento materno.
Art. 10º O direito de que seja registrada a sua história de
nascimento, a identificação competente, ao diagnóstico de anormalidades, a
orientação aos seus pais, o DNV, ao acesso as intercorências clínicas e ao
alojamento conjunto com a mãe.
3.8 PREVENÇÃO
Art. 70 – É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaças ou
violação dos direitos da criança e do adolescente;
Art. 73 – A inobservância das normas de prevenção importará em
responsabilidade da pessoa física ou jurídica nos termos da lei.
3.9 INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 245 – Deixa o médico, professor ou responsável por
estabelecimento atenção saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de
comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento,
envolvendo suspeita ou conformação de maus tratos contra criança e adolescente. A
pena é para este ato: três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em
caso de residência.
Apesar do direito, a violência se perpetua, percebe-se o quanto é
difícil à sociedade e os profissionais de saúde e de educação comunicarem aos
órgãos competentes casos de que se tenham notícias sobre a violência contra
criança e o adolescente. Como essa violência ocorre com crianças que vivem nas
37
ruas ou dentro nas residências, no núcleo familiar, surgem motivos diversos para a
omissão: a relação aos meninos de ruas, muitos acham que eles merecem punição,
visto que cometem furtos, cheiram cola, incomodando e ameaçando a vida da
comunidade.
3.10 CONCEITO DE RISCOS, FATORES DE RISCO SITUAÇÕES DE RISCO E
FATORES PROTETORES
Apesar do ECO no Brasil, as estatísticas referentes ao abandono,
maus tratos e violências contra as crianças e os adolescentes ainda são muito altas.
A própria lei aponta a necessidade de políticas públicas para a
necessidade de políticas públicas para a garantia de seus direitos (art. 7).
Mesmo assim, no texto do ECA pode-se perceber a preocupação na
apresentação dos diretos fundamentais da criança, na prevenção na proteção, além
de especificar a política de atendimento, estrutura etc.
Conceito de risco – Percebe-se, através desse artigo a
introdução do conceito de “risco” que segundo EISENTEIN & SOUZA:
Risco é a probabilidade da ocorrência de algum evento indesejável, os riscos não estão isolados ou independentes do contexto social. Estão inter-relacionados a uma complexa rede de fatores e interesses culturais, históricos, políticos, socioeconômicos e ambientais (1993, p.18).
Pode-se entender que uma criança está sendo vítima de violência
sempre que os seus direitos forem violados, seja pela família, pela sociedade ou
pelo Estado. Conforme o art. 5º:
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei que qualquer atentado, por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais.
38
E ainda o art. 17º complementa:
O direito ao respeito consiste na inviabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia dos valores, ideais e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Esse artigo garante a população infanto-juvenil, entre outras
garantias que sua identidade seja preservada, isto é: o seu direito de não terem
divulgados os seus dados de individualização.
O direito à identidade também está garantido na constituição no
artigo 5º, especificamente no inciso X:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros a aos estrangeiros residentes no país a inviabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade nos termos seguintes: XII são inviolados a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito a dignidade embora seja dos pais o dever do sustento, a
guarda e da educação dos filhos menores (artigo 22): “é dever de todos velar pela
dignidade da criança ou adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento
desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor” (Artigo 18).
Segundo a ABRAPIA (1997:11), “negligência é o ato de omissão do
responsável pela criança ou adolescente em prover necessidades básicas para seu
desenvolvimento”. No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deixa bem claro
em seu art. 23º que: “A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo
suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder”.
Em fim o ECA trás a concepção de “Proteção Integral” considerando
assim a vulnerabilidade da criança e do adolescente a qual indica a necessidade de
uma forma específica de proteção a fim de que possa ser assegurado o seu pleno
desenvolvimento.
39
3.11 CARACTERIZAÇÃO SÓCIO INSTITUCIONAL
Conforme as pesquisas Heitoraí pertencem à microrregião de
Anápolis que integra, por sua vez, a mesorregião Centro Goiano (Goiás) é
considerado um município pequeno, pois possui uma área de apenas 230 km², fica a
134 km de Goiânia (no qual é a capital do Estado de Goiás) e o acesso é através da
GO 156, e faz fronteira com os municípios de Itaberaí, Itapuranga, Goiás, Uruana e
Itaguaru.
Seu processo histórico inicia-se na década de 1950 com o
surgimento do povoado, a construção da capela e a chegada de migrantes, a partir
daí que se desenvolveram as bases para que, mais tarde, Heitoraí pudesse ter uma
dinâmica Sócio Territorial de cidade.
O ponto fundamental no processo de formação de Heitoraí foi sua
emancipação, através da Lei de criação 6.653 de 8 de outubro de 1963, deixa de ser
povoado, distrito de Itaberaí e passa a ser de acordo com a lei, um município. Seu
fundador foi o Sr. Joaquim José de Paula no ano de 1948 e o primeiro mandato do
município foi seu e o nome da cidade decorreu do sobrenome de seu Pai: João
Heitor (Heitoraí), isso ocorreu durante o Governo de Mauro Borges Teixeira, e assim
seguiram as Políticas Sociais.
Portanto Heitoraí é uma cidade pequena que não apresenta grandes
edificações, os destaques são das Igrejas, dos Galpões e do Ginásio de Esportes, e
seu Município é constituído por topografia plana com leve ondulação, sua principal
atividade desenvolvida é a agropecuária, formação de lavouras e pastagens.
O Município de Heitoraí possui atualmente cerca de
aproximadamente 3.711 habitantes, surgindo assim à necessidade de obter um
centro de referencia da Assistência Social (CRAS).
Consta em arquivos que o projeto de Lei 304/95, o qual cria o
conselho municipal de Assistência Social do Município de Heitoraí e o mesmo foi
estruturado no ano de 2001 (dois mil e um) resolução de 002/02 de (dois mil e dois),
sendo que no mesmo ano foi analisado e aprovado o Plano Municipal de Assistência
Social, com a proposta do plano para o período de 2002 a 2005. Após a analise e
questionamentos, os conselheiros pronunciaram favoráveis a aprovação do referido,
abordando o mesmo que se colocando em prática muito contribuirá para o bem estar
40
da população do município uma vez que a Assistência Social é um órgão que
convive diretamente com os problemas que envolvem toda a população.
Inicia-se no ano de Dois mil e um (2001) um marco histórico na
Assistência Social de nosso município, com comemorações do dia das mães, festas
das crianças, atendimento individual de Jovens e adolescentes, encaminhamento
familiar ao Conselho Tutelar, atendimento a alunos com distúrbios de aprendizagem,
palestras nas escolas e outras ações, o qual foram bem vindos à população, tendo
também atendimento às gestantes, doação de medicamentos, reforma de casas,
doação de materiais para construção, promoção sociais, trabalhos com a 3° idade,
palestras cursos profissionalizantes, programa social com PSH (Plano Social
Habitação) doação de gêneros alimentícios, fraldas, enxovais para bebês, foram
promovidos para assegurar melhores condições, apoio moral e financeiros as
famílias carentes de nosso município.
Foi criado o programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) em
meados de 2002, em abril de 2002, foi criado o decreto de regulamentação do fundo
municipal de Assistência Social sendo que o município possuía capacidade técnica e
administrativa gerencial do município para formular, coordenar, normalizar, fomentar
e avaliar a política de Assistência Social nos anos de 2002 a 2004 foi feito um
monitoramento e avaliação do projeto de trabalho social, parceria com a AGEHAB
(Agência Goiânia de Habitação) Governo Estadual, e Caixa Econômica Federal, um
projeto atendendo 73 famílias, proporcionando as famílias condições básicas para a
melhoria do padrão de vida, promovendo valorização da casa própria e da conquista
da cidadania.
A Secretária Municipal de A.S. (Assistência Social) juntamente com
o Conselho Municipal de A.S. (Assistência Social) no uso de sua competência que
lhe refere no inciso I ao XVI do artigo 3° a Lei nº. 304/95 de 26 de novembro de
1995.
Artigo 1° convoca a I Conferência Municipal de A.S. (Assistência
Social), com o objetivo de consolidar um plano de metas para a implantação da
Política Nacional de A.S. (Assistência Social) para os próximos 10 anos neste
município de Heitoraí-Goiás.
No ano de 2006 no dia 07 de julho foi criada a lei 304-95 o Conselho
Municipal de Assistência Social como Política Publica do município foi feito com
seguridade dos membros da assistência social que seriam prioridade aos setores
41
mais vulneráveis da população, como CRAS (Centro de Referência da Assistência
Social) como unidade de atenção, aprimoramento, projetos e serviços bem como a
organização social, uma vez que a família é base da comunidade.
No ano de 2007 a Secretária de Assistência Social, conforme
resolução n° 002/2007 de 05 de julho, dispõe a II Conferência Municipal de
Assistência Social. Como objetivo de discutir no âmbito do município, as metas para
os quatro eixos estruturantes do SUAS: Gestão, Financiamento, Recursos Humanos
e Controle Social.
No longo desse e após avaliações foram constatados entre
conselheiros do conselho e aprovado o Plano de Ação do Ministério do
Desenvolvimento Social, juntamente com o relatório de Gestão, enfatizando a
respeito das condicionalidades do Programa Bolsa Família, que os resultados foram
bastante satisfatório. (Edna)
O CRAS – Centro de Referência da Assistência Social é localizado
na Rua Ary Teodoro de Souza s/n, Setor Cerradinho (é uma Instituição integrante de
uma Política de Descentralização), é um imóvel que apresenta maior visibilidade e
atratividade, seu espaço interno é amplo no qual são executados os serviços
assistência permitindo condições adequadas de acesso ao Público.
E um ambiente em que se desenvolve a trama social, e varia de
acordo com cada realidade, não são simples fenômenos superestruturais, são
organizações transversais a toda a sociedade como reguladores das crises sociais.
[...] As Instituições mantem toda uma série de normas, valores, sistemas e procedimentos de ação dirigidas à reprodução do sistema por seu turno, as comunidades, pelo menos, vivem e evidenciam problemas próprios das classes trabalhadoras e ensejam um certo tipo de organização popular (CELATS, 1980, Pg. 28-29).
Com a implantação do CRAS ocorreu grandes avanços na
transformação de vida da população, pois lá se encontra disponível no atendimento
de uma equipe de multiprofissionais (Assistente Social, Psicóloga, Nutricionista,
Neuro Pedagoga – Gestora do Bolsa Família, entre outros profissionais).
Essa equipe procura desenvolver ações voltada exclusivamente
para as ações sociais tendo como determinações o acompanhamento aos seus
42
usuários, e das classes menos favorecidas, isto não significa que esta é uma regra
geral pois existem ações voltadas para diversas Classes Sociais, independente da
idade e sexo, podemos citar por exemplo alguns Cursos voltados para a formação
de mão de obra do cidadão. (Bordado, Pintura, Crochê, Corte e Costura, Manicure,
Pedicure, Artesanato, Oficinas), pois sua missão é promover ações sociais em todas
as áreas do município seja urbana ou rural.
O objetivo do CRAS é dar suporte, apoio, acompanhamento às
famílias e de todos que dele necessitas, oferecendo cursos profissionalizantes, para
que o cidadão possa obter renda própria. A população mais atendida diz respeito à
carência educacional, cultural e financeira, seja ela criança, adolescente, jovem,
gestantes, ou idoso com uma média de mais ou menos 70 pessoas atendidas
mensalmente.
Há uma grande demanda da população, mas a equipe gestora não
tem deixado de suprir todos elas, tudo ocorre conforme a espontaneidade dos
usuários. Todas as tomadas de decisões do CRAS são feitas a partir de reuniões
primárias, estudo e constatação das situações encontradas nos diversos grupos
sociais e são rotineiramente definidas após cada etapa cumprida, e os atores
envolvidos nessas ações são os próprios componentes do CRAS e dependendo das
ações implementadas também são inseridos profissionais Médicos, Enfermeiros,
Professores, Pastores, dentre outros.
Na área da Assistência existem vários conselhos como:
Conselho Municipal de Assistência Social;
Conselho Municipal do direito da Criança e Adolescente;
Conselho Municipal do Telecentro;
Conselho Municipal Comunitário;
Conselho Municipal de Segurança Pública;
Esses Conselhos tem como função de proporcionar a população o bem estar de
todos.
A Instituição CRAS possui uma política voltada para o atendimento
das famílias em situações de vulnerabilidade promovendo-a melhoria da qualidade
de vida da população, e é norteado por seu próprio estatuto, e conta com a parceria
Federal e Municipal.
Todas as ações que envolvem as Políticas Públicas assim como as
Políticas Sociais devem estar atentas para avaliar desempenho dos planos de ações
43
estabelecidos, procurando estabelecer estratégias significativas para a efetivação do
bem comum, o crescimento da comunidade, alcançando o maior índice de
realização dos níveis de cidadania.
A relação profissional do Assistente Social com os demais atores é
aplicada de forma a desenvolver cada programa, projeto ou ação que está sendo
desenvolvida naquele determinado momento, essas muitas funções faz com que o
grupo institucional se relaciona em busca de um mesmo objetivo.
Podemos afirmar que o CRAS do município de Heitoraí possui um
conjunto de componentes inter-relacionados que trabalham juntos para coletar,
recuperar, acompanhar, processar, armazenar e distribuir informações com a
finalidade de facilitar o planejamento, o controle, a coordenação, a análise e o
processo de crescimento estrutural de cada individuo, ajudando a tomar decisões,
analisando e viabilizando assuntos complexos.
“Para que não sejamos arrastados ou sufocados pelos problemas
que nos cercam é necessário que todos participem efetivamente com o saber com o
querer e com o fazer na construção de um caminho em que o poder estará
distribuído entre todos”. GARDIN, 1994.
3.12 CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE HEITORAÍ
A partir do dia 26 de janeiro de 1993 surgiu a primeira dupla Lucimar
Coelho Barbosa e Enilson Alves de Souza no encargo de “comissário do menor”
para dar atenção ao menor daquela época.
Após a aprovação do ECA passou a se chamar conselho tutelar, e o
primeiro grupo empossado no município de Heitoraí (no dia 03 de agosto de 2001).
Foram:
Edmilson Silvestre de Morais;
Carlos Monteiro de Lima;
João Batista da Silva;
Damiana Gonçalves de Carvalho;
Valmir Batista dos Santos.
44
E assim seguiram sucessivamente até os dias de hoje. Atualmente a
instituição do conselho tutelar esta localizada na Avenida Coronel Heitor, s/n,
Centro, Heitoraí-Go.
Seus representantes são:
Joana Couto Moreira;
Edmilson Silvestre de Morais;
Liomar Leal Ribeiro;
João Paulo Ferreira da Silva;
Roselilson Florêncio dos Santos.
Art. 132- “Em cada município haverá no mínimo um conselho tutelar
composto de cinco membros escolhidos pela comunidade local para o mandato de
três anos, permitida uma recondução”.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
45
Este estudo procurou discorrer sobre a importância da qualificação
dos conselheiros tutelares do município de Heitoraí, visto que são eles os
responsáveis que deverão fazer tudo dentro do possível para implementar todos os
direitos declarados no ECA lei nº. 8069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Visto que todas as ações envolvendo crianças e adolescentes deve
levar em conta o melhor de seus interesses, garantindo o cuidado adequado, caso
os pais ou outros encarregados dessa responsabilidade não o façam.
Com a elaboração dessa pesquisa o intuito foi de refletir sobre a
atuação do Conselho Tutelar no cotidiano da criança e do adolescente com a
finalidade de fomentar a construção do processo reflexivo do leitor.
Portanto, toda criança e adolescente é sujeito de direito e a
legislação garante esta condição, delegado ao Estado, à família, à sociedade e a
comunidade e garantia dos seus direitos nas diversas áreas das políticas públicas.
A proposta deste trabalho é de fornecer conhecimento relacionados
as mudanças de paradigmas do Conselho Tutelar no qual são eles agentes sociais
desse processo de luta, responsáveis e funções dentro da sociedade, no sentido de
garantir nova perspectiva de vislumbrar a criança e o adolescente como um ser de
direitos, rumo ao desenvolvimento.
Também poderá servir de suporte para novos trabalhos que estejam
relacionados à criança e ao adolescente no planejamento de programas e ações que
beneficiam tanto as crianças, adolescentes, bem como toda a sociedade.
Sendo assim, foi proposto que se desenvolvam cursos,
conferências, palestras, projetos e planos de ação para que haja a capacitação
desses profissionais atuantes para que os mesmos possam desenvolver um trabalho
articulado em rede com a finalidade de zelar pela garantia dos direitos da criança e
do adolescente expressos no ECA reafirmando a Doutrina de Proteção Integral.
Todavia o estudo me fez acreditar a uma reflexão sobre a verdadeira
função do Conselho Tutelar, sendo ele um dos eixos da Assistência Social a
garantia da cidadania das famílias mediante uma política nacional de Assistência
Social que tenha como foco central o enfrentamento da pobreza, garantindo a
proteção integral das famílias das crianças e adolescentes.
Um país que não respeita suas crianças, não respeita a si mesmo.
Uma nação que não se respeita não é capaz de desenvolver o auto conceito, a auto
46
estima e a auto confiança, necessários para enfrentar e vencer os imensos desafios
que hoje nosso povo tem pela frente.
Enfim, ressalto o conhecimento teórico e prático e quero dizer que
uma das formas principais aliadas a fornecer subsídios aos conselheiros tutelares é
a capacidade, ou seja, aquisição do saber, só assim poderá ajudar crianças e
adolescentes a construir espaços de valorização da vida.
Talvez o maior desafio seja sensibilizar os profissionais para
mudarem a lógica do atendimento que vem sendo desenvolvido, têm um olhar que a
prioridade é à defesa, o zelo, a proteção e a atenção à criança e ao adolescente em
situação de risco. Assim, este olhar investigador e acolhedor, só será possível num
processo permanente de capacitação, formação e qualificação conjunta dos
profissionais que atuam nos diversos serviços e políticas setoriais.
REFERÊNCIAS
47
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.
Brasília, D.F: Senado 2008.
CASTILHO, Denis. Tempo de espaço. Tempo da vida: uma leitura socioespacial
de Heitoraí. Goiânia: Editora e gráfica Ellos, 2007.
Direitos Humanos no Cotidiano: Manual [Prefácio de Fernando Henrique Cardoso].
2ª ed. Brasília: Ministério da Justiça, secretaria de Estado dos Direitos Humanos,
2001.
FERREIRA, Antônio Roberto de Melo. CEDCA-Go/CRP-Go.
GODOI, Sueli. Políticas Sociais II: Serviço Social São Paulo: [et al]. Pearson
Education do Brasil, 2009.
GOMES, Thelma – CEDCA-Go / CNBB. Goiânia, Maio de 1997.
Informação fazendo diferença no dia a dia do conselheiro tutelar. Luciano Betiate:
“Consultor de Direitos da Criança e do Adolescente”. > Disponível em
https://www.portaldoconselhotutelar.com.br > Acesso em 14 de outubro de 2013 as
12:13.
Manual de orientação nº. 01 Conselhos de Direitos Maio/1997.
Manual de orientação nº. 2. “Conselhos Tutelares”. Atribuições e subsídios para o
seu funcionamento, Maio/1997.
Manual de orientação nº. 4 Conselhos de Direitos, Maio de 1997.
MARTINS, Maria Aparecida Pereira. CEDCA-Go. Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente – Go.
PARO, Carmem Regina – CEDCA-Go /UCG Aldeia Juvenil.
48
PAULA, Paulo Afonso Garrida de. CEDCA-Go – Conselho Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente – Go. Goiânia, Maio de 1997.
SILVA, Maria Isabela da Rocha Simão. Aspectos Históricos – Resgate da história
de crianças e adolescentes no Brasil. Capacitação de candidatos ao Conselho
Tutelar. Barbacena, Julho de 2010.
SOUSA, Everaldo Sebastião de. (coordenador) Guia Prático do Conselheiro
Tutelar. Goiânia: ESMO-Go, 2008. 114
TORRES, Demóstenes “Estatuto da Criança e do Adolescente” Dispositivos
Constitucionais Pertinentes Lei nº. 8069, de 13 de Julho de 1990 Legislação
Correlata índice temático, Brasília – D.F.
VILELA, Maguito. “Estatuto da Criança e do Adolescente” – 5ª edição revista e
atualizada. Trabalhos de pesquisa e elaboração de índice por Maria Celeste José
Ribeiro. Atualização: Paulo Roberto Moraes de Aguiar. Brasília, 2005.
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ANEXOS
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PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE PARA O MUNICÍPIO DE HEITORAÍ 2013/2014
Meta 1 – Realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Realizar estudo sobre o tema da Conferência com os membros do CMDCA e
Secretaria de Assistência Social.
Procedimento:
Previsão do local, data e temário; divulgação do evento nos órgãos de imprensa;
mobilização do público alvo e previsão de recursos.
Prazo:
Conselheiros: Poliana, Andréia, Floraci e Vilmar
Meta 2 – Ampliação e Divulgação do Conselho Tutelar (2 ações).
Ampliação e reestruturação do Conselho Tutelar no município como prevê o ECA,
no que se refere ao seu funcionamento e de acordo com a demanda apresentada
pelo Conselho Tutelar e Conselho de Direitos.
Ação 1:
Capacitar os/as Conselheiros Tutelares durante o exercício de suas funções.
Procedimento:
Escolha de especialistas ou cursos adequados e previsão de recursos.
Prazo: Uma vez por ano.
Ação 2:
Divulgação do Conselho Tutelar para facilitar o acesso da população, visando a
defesa dos direitos da criança e do adolescente preconizada no Estatuto da Criança
e do Adolescente – ECA.
Procedimento:
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Campanhas; Confecção de Material de Divulgação e orientação, divulgação das
ações na imprensa, previsão de recursos.
Prazo: Ação Imediata e Continua.
Conselheiros: Joana, Edmilson, Liomar, João Paulo, Roselilson
Meta 3 – Realização de Seminários para Sociedade sobre o ECA (5 ações).
Realizar estudos, seminários, debates e outras atividades para que as comunidades,
as autoridades e a população se apropriem e apliquem os fundamentos e as
diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Prazo:
Ação 1:
Promover seminários de sensibilização para todos os profissionais que atuam direta
ou indiretamente com a população infanto-juvenil e famílias em parceria com o
CREAS e Ministério Público.
Procedimento:
Previsão do local, data e temário; divulgação do evento nos órgãos de imprensa;
mobilização do público alvo e previsão de recursos.
Ação 2:
Promover seminários de sensibilização para representantes das Secretarias,
Coordenadorias, Departamentos Municipais, demais Conselhos do município,
policiais civis, militares em parceira com o Ministério Público.
Procedimento:
Previsão do local, data e temário; divulgação do evento nos órgãos de imprensa;
mobilização do publico alvo e previsão de recursos.
Ação 3:
Promover Seminários de Sensibilização para crianças e adolescentes sobre seus
direitos e deveres preconizados no ECA, em parceria com Ministério Público,
Estabelecimentos de Ensino e Entidades Governamentais e Não Governamentais.
Procedimento:
Previsão do local, data e temário; divulgação do evento nos órgãos de imprensa;
mobilização do público alvo e previsão de recursos.
Ação 4:
Elaborar informativo do CMDCA contendo: suas ações e análise da situação da
infância e juventude; informações sobre o ECA; atividades das entidades
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governamentais e não governamentais, material educativo para divulgação dos
direitos da criança e do adolescente.
Procedimento:
Composição de comissão do CMDCA, que formule a elaboração do material.
Prazo:
Ação 5: Mobilização dos atores sociais em ações de divulgação e envolvimento da
sociedade quanto ao enfrentamento da violência infanto juvenil.
Procedimento:
Parceria com os demais conselhos, CREAS, entidades do município.
Prazo:
Conselheiros:
Meta 4 – Promoção de Encontro para Prestação de Contas do CMDCA.
Promover o encontro anual das organizações representativas da sociedade civil
destinado ao exame das atividades do CMDCA, aplicação e gestão financeira do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a discussão de todas
as questões infanto-juvenis.
Ação 1:
Planejar o encontro com a sociedade civil e com as secretarias municipais,
responsáveis pelas políticas públicas básicas e suplementares de atendimento a
criança e ao adolescente.
Procedimento:
Previsão do local, data e temário do encontro anual; preparar material de divulgação,
release para imprensa, folder, cartazes, faixas, etc; previsão de recursos materiais,
formação de comissão do CMDCA para elaboração do encontro.
Prazo:
Conselheiros:
Meta 5 - Realização do Diagnóstico de Atendimento no Município.
Ação 1: Elaborar uma análise sobre a situação da criança e do adolescente no
município e das prioridades levantadas nas diferentes áreas de atuação com
propostas políticas que atendam as necessidades básicas das crianças e
adolescentes e suas famílias.
Procedimento:
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Coleta de informações; ordenação e comentário analítico do material obtido através
de parcerias e/ou Sipia.
Prazo:
Conselheiros:
Meta 6 – Captação de Recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente – FMDCA.
Captar recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
através de ampla divulgação dos seus objetivos a toda sociedade.
Ação 1:
Divulgar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para captação
de recursos tanto do Poder Público, como de pessoas e organizações da sociedade
civil.
Procedimento:
Sensibilização de toda sociedade; incentivo a participação do empresariado;
realização de campanhas; promoção do incentivo fiscal – 1% do Imposto de Renda
devido para o Fundo (pessoa jurídica), promoção do incentivo fiscal – 6% do
Imposto de Renda devido para o Fundo (pessoa física).
Prazo: contínuo e imediato
Conselheiros :
Meta 7 – Continuação da ampliação da política de Atendimento para Efetivação dos
Direitos da Criança e do adolescente referentes à Educação.
Ação 1:
Emitir resolução que disponha sobre a política de atendimento infantil no município
na área de Educação.
Procedimento:
A partir da demanda apresentada pelo conselho tutelar, propor a ampliação do
atendimento.
Conselheiros:
Meta 8 – Proposição da ampliação da política de Atendimento para Efetivação dos
Direitos da Criança e do adolescente referentes à Saúde. (2 ações)
Propor a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social
ações que visem o cumprimento dos direitos fundamentais estabelecidos na
Constituição Federal e no ECA.
Ação 1:
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Articulação dos espaços existentes no município para tratamento de dependência
química infanto-juvenil.
Procedimentos:
Avaliar o espaço físico existente, bem como sua adequação as exigências para
tratamento especifico de adolescentes.
Prazo: imediato
Ação 2:
Promover encontros entre a Secretaria de Saúde, Secretaria Municipal de
Assistência Social, CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, para discussão e
elaboração de plano conjunto de ações.
Prazo:
Conselheiros:
Meta 9 – Articulação do CMDCA com os demais Conselhos Municipais.
Ação 1:
Articular a atuação do CMDCA com a atuação de todos os Conselhos Municipais.
Procedimento:
Realizar Encontro com todos os Conselhos Municipais que atuam na área infanto-
juvenil para propor à realização de ações conjuntas e articuladas, necessárias a
melhoria da qualidade de vida e garantia plena dos direitos das crianças,
adolescentes e suas famílias.
Conselheiros:
Meta 10 – Capacitação dos Conselheiros do CMDCA.
Ação 1:
Promover a capacitação dos conselheiros municipais do CMDCA.
Procedimentos:
1 – Realizar encontros, seminários com profissionais capacitados sobre o ECA e o
papel dos Conselheiros Municipais.
Prazo: anual
Enfim esses Conselhos tem como função de proporcionar a
população o bem estar de todos.
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