A Importância do CEPRAM na Preservação da Qualidade Ambiental

A Importância do CEPRAM na A Importância do CEPRAM na Preservação da Qualidade AmbientalPreservação da Qualidade Ambiental

Prof. Marcio Gomes BarbozaProf. Marcio Gomes Barboza

Coordenador do Curso de Engenharia AmbientalCoordenador do Curso de Engenharia Ambiental

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UFAL

V Festival Litero-Musical: Arriete Vilela, Almir Medeiros e Nelson da Rabeca

Promoção: CEFET – Marechal Deodoro - AL

ApresentaçãoApresentação IntroduçãoIntrodução

LEI Nº 6.938 - Política Nacional do Meio Ambiente

Considerações Finais

Conselho Estadual de Proteção Ambiental do Estado de Alagoas - CEPRAMCEPRAM

Licenciamento Ambiental em Alagoas

Alguns atores responsáveis

Conflitos de Competências

IntroduçãoIntrodução

Crescimento Populacional

• Em 1950: População aprox. 1bi de habitantes

Figura 1: Crescimento Populacional no Planeta

População mundial

7 bilhões

Uso dos recursos

naturais

Impactos

Ambientais

Geração de

resíduos

ProblemáticaProblemática

Recursos naturais finitosRecursos naturais finitos

IntroduçãoIntrodução

IntroduçãoIntrodução Início dos processos de Licenciamento Ambiental:

Final da década de 60 nos EUA com a aprovação

da National Environmental Protection Act (Lei da

Política Nacional do Meio Ambiente);

No Brasil: LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

“Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”.


Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente

tem por objetivo a preservação, melhoria e

recuperação da qualidade ambiental propícia à

vida, visando assegurar, no País, condições ao

desenvolvimento sócio-econômico, aos

interesses da segurança nacional e à proteção

da dignidade da vida humana(...)”


Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

Dos Objetivos


Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

Do Sistema Nacional de Meio Ambiente


I - Órgão superior: o Conselho de Governo.

II - Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho

Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)

III - Órgão central: Secretaria do Meio Ambiente

da Presidência da República

IV - Órgão executor: o Instituto Brasileiro do Meio

Ambiente e dos Recursos Naturais

Renováveis(IBAMA)



V - Órgãos Seccionais: órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;



Art 9º - São instrumentos da Política

Nacional do Meio Ambiente:

III - a avaliação de impactos ambientais

IV - o licenciamento e a revisão de

atividades efetiva ou potencialmente

poluidoras;

Dos Instrumentos


Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, e do IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

Dos Instrumentos

Conselho Estadual de Proteção Ambiental do Estado de Alagoas- CEPRAM

• Órgão proponente, promotor, consultivo, deliberativo e normativo da Política Estadual de Proteção Ambiental e das atividades de proteção ambiental no Estado de Alagoas.

O que é o CEPRAM


O que é o CEPRAM

• Colegiado de representatividade paritária, 50% dos Conselheiros representam Órgãos Estaduais e os outros 50%, representam a Sociedade Civil.


órgão de consulta do Governador do Estado; Fornece subsídios ao Poder Executivo para a

elaboração do Plano Estadual de preservação

ambiental, acompanhar a sua implementação e

avaliar periodicamente os seus resultados; Apreciar propostas, avaliações, pareceres, e

revisões do Plano Estadual de Proteção

Ambiental;

Como atua o CEPRAM


Promover a compatibilização dos Planos e Programas Ambientais e de Manejo dos Recursos naturais com os Planos e Programas Gerais de desenvolvimento econômico; Supervisionar através do IMA a atuação dos diferentes órgãos e entidades envolvidas com os manejos dos recursos naturais e com o controle da poluição, com o fim de obter uma ação coordenada e conjunta;

Como atua o CEPRAM


Apreciar denúncias formuladas pelo Instituto do Meio Ambiente, se for o caso, suspender as licenças concedidas ou em fase de concessão às indústrias na hipótese da ocorrência de fatos que possam comprometer a qualidade do Meio Ambiente; Fixar prazo para instalação e funcionamento nas indústrias em operação, dos sistemas e/ou equipamentos de tratamento de resíduos e efluentes;

Como atua o CEPRAM


Baixar resoluções Normativas referentes à

Proteção Ambiental; Decidir sobre a emissão ou revalidação, pelo

Instituto do Meio Ambiente, de licenças para

Implantação e/ou expansão de atividade industrias; Incentivar aos municípios e outras instituições,

incluírem em suas normas, dispositivos de Proteção

ambiental.

Como atua o CEPRAM


1 - Governador do Estado

2 - Secretaria de Estado do Desenv. Econômico

3 - Secretaria de Estado da Infra-Estrutura

4 - Secretaria de Estado da Educação e do Esporte

5 - Secretaria de Estado do Planej. e do Orçamento

6 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos

Hídricos

7-Secretaria de Estado do Turismo

8-Secretaria de Estado da Saúde:

9-Presidente do Instituto de Meio Ambiente-IMA

Composição do CEPRAM


10-Presidente da ABES11-Coordenador Estadual de Defesa Civil 12-Um representante da Univ. Federal de Alagoas – UFAL13-Um representante do CREA 14-Um representante da Federação da Agricultura do Estado de Alagoas 15-Um representante da Federação das Indústrias 16-Um representante da Federação dos Pescadores17-Um representante do Sindicato dos Jornalistas18-Um representante das entidades não governamentais de âmbito estadual (atualmente é o F.D.A.)19-Um representante do Conselho Regional de Medicina

Composição do CEPRAM


LEI Nº 6.787, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS QUANTO AO LICENCIAMENTO DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS QUANTO AO LICENCIAMENTO

AMBIENTAL, DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.AMBIENTAL, DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



• Licença Prévia (LP): Fase Preliminar

• Licença de Instalação (LI): Autoriza o início da instalação

• Licença de Operação (LO): Autoriza o início da atividade

Art. 5º O IMA/AL, no exercício de sua competência

de controle e fiscalização,expedirá os seguintes

instrumentos de licenciamento ambiental:



•Autorização: autoriza, precária e discricionamente, a execução de atividades que possam acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, que não impliquem impactos significativos, sem prejuízo da exigência de estudos ambientais que se fizerem necessários;

• Licença Ambiental Simplificada (LAS): concedida para localização, instalação e operação de empreendimentos ou atividades de micro e pequeno porte que possuam baixo potencial poluidor/degradador com especificações e prazos regulamentados pelo Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM.



•Art. 8º Poderá ser promovido pelos municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos que lhe forem delegados pelo Estado por instrumento legal ou convênio.


• O caso do aterro sanitário de Maceió• A Prefeitura Municipal de Maceió através do Conselho Municipal de Proteção Ambiental – COMPRAM está realizado o licenciamento ambiental a despeito do CEPRAM.


•O caso do Condomínio Ilha Bela na APA

de Santa Rita• Condomínio residencial com marina e canal

artificial de 700m de extensão.

Justiça Federal suspende licença para

construção de canal privativo na

lagoa(Gazeta de Alagoas, 19/12/2006)


•O caso da SERQUIP•Incineração de resíduos hospitalares;

•Início do licenciamento pelo Município de

Maceió tendo refazer o processo para

solicitar ao IMA que tem a competência para

licenciamento da atividade.

Alguns atores responsáveisAlguns atores responsáveis

CEPRAM

Consideração FinaisConsideração Finais

O CEPRAM com sua composição tem contribuído fortemente para o desenvolvimento sócio-econômico e ambiental do Estado de Alagoas, juntamente com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos(CERH) e os Comitês de Bacias Hidrográficas.

A Importância do CEPRAM na Preservação da Qualidade Ambiental

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