SUMRIO 1. Introduo 2. Metodologia 3. Debate terico 4. Anlise documental 3. IntroduoO objetivo desse trabalho analisar a disputaentre projetos polticos de regulamentao daInternet no Brasil. De um lado o Projeto de Lei(PL) n 84 de 1999 tendo substitutivo no Senadoelaborado pelo senador Eduardo Azeredo(PSDB) em 2008; de outro lado o Marco Civil daInternet (PL n 2126 de 2011) elaboradocolaborativamente na rede e apresentado noCongresso Nacional pela Presidente DilmaRoussef (PT). 4. Metodologia Anlise documental:1. Comparao entre trechos dos PLs;2. Entrevistas disponveis na web com o socilogo Srgio Amadeu da Silveira. 5. Debate terico Disputa entre Projetos Polticos (DAGNINO, 2004); Disputa entre o significado da expresso regulamentao: restrio e tipificao de condutas ou garantia de direitos e deveres? Internet (SILVEIRA, 2009); Regulamentao da Internet (SILVEIRA, 2010); Cidadania Digital (SILVEIRA, 2006). 6. A Internet Poltica na Internet e Poltica da Internet; A Internet uma rede distribuda e uma obra inacabada; A Internet no tem dono; Disputas em duas frentes: 1. Tecno-social; 2. Jurdico-legislativo. 7. Regulamentao da Internet Tenso ampliada pelos interesses de grandes corporaes Instituies judiciais e policiais. 8. Reteno de dados: a Business Software Alliance assinala que no hlegislao especfica que estabelea um perodo de tempo mnimopara que os provedores mantenham os registros das transaesrealizadas na Internet. Atualmente os provedores mantm os dadospor um perodo curto, o que torna difcil acompanhar e investigar apirataria nas redes P2P (idealmente tais dados devem serconservados por, pelo menos, de 6 meses a 1 ano).Em um recentecontencioso judicial iniciado por um grupo nacional da indstriafonogrfica (ABPD) contra um grupo de uploaders de So Paulo, oTribunal autorizou a obteno de provas. No entanto, o provedor foiincapaz de fornecer os dados pela demora do Tribunal em chegar aessa deciso. O provedor de acesso simplesmente perdeu ainformao enquanto se esperava deciso judicial. Essa deficinciaespecfica certamente pode frustrar os esforos desenvolvidos pelaindustria fonogrfica no Brasil para enfrentar a troca de arquivos demsica ilegal em massa que ocorre atravs das redes P2P. OConselho Nacional Contra a Pirataria deve dedicar recursos paraanalisar a legislao pertinente no Brasil, a fim de fornecerrecomendaes claras para uma soluo desses casos. 9. Cidadania Digital Governana da Internet; Reconfigurao dos direitos no ciberespao; Reivindicar direitos numambiente transnacional. 10. O Marco Civil da Internet Foi lanado em 29 de outubro de 2009 por iniciativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministrio da Justia em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundao Getlio Vargas; Primeira fase: debate de idia princpios e valores em torno de texto base; Segunda fase: discusso em torna da minuta da PL elaborada na primeira fase. 11. Anlise documental PL 2.126/11 MarcoPL 84/99 AI-5 Digital Civil da InternetObjetivo: Tipificar condutas Objetivo: Estabelecer princpios,realizadas mediante o uso de garantias, direitos e deveressistema eletrnico, digital ou para o uso da Internet no Brasil.similares, de rede decomputadores ou que sejampraticadas contradispositivos de comunicaoou sistemas informatizadose similares. 12. Anlise documental PL 2.126/11 MarcoPL 84/99 AI-5 Digital Civil da Internet Obteno,transferncia Publicidade e disseminao ou fornecimento no de dados e informaes autorizado de dado ou pblicos, de forma aberta e informao. estruturada. Manterem ambiente A guarda e disponibilizao controlado pelo prazo de 3 de registros de conexo e anososdadosdeacesso devem atender endereamento eletrnico preservao da intimidade, da origem, hora, data e avida privada, honra e refernciaGMTdaimagem das partes direta ou conexo efetuada.indiretamente envolvidas. 13. A atuao do Poder Pblico Art. 19. Constituem diretrizes para a atuao da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios no desenvolvimento da Internet no Brasil:1. estabelecimentode mecanismos degovernana transparentes, colaborativos e democrticos, com a participao dos vrios setores da sociedade;2. publicidade e disseminao de dados e informaes pblicos, de forma aberta e estruturada;3. otimizao da infraestrutura das redes, promovendo a qualidade tcnica, a inovao e a disseminao das aplicaes de Internet, sem prejuzo abertura, neutralidade e natureza participativa;4. prestao de servios pblicos de atendimento ao cidado de forma integrada, eficiente, simplificada e por mltiplos canais de acesso.