A LAI e os Dados Abertos Governamentais: conceitos, princípios e aplicações dentro da cultura da...

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Aula 4 - A LAI e os Dados Abertos Governamentais: conceitos, princípios e aplicações dentro da cultura da transparência e do governo/parlamento aberto. 29 de maio de 2014 Frederico Bortolato Analista Legislativo - ALESP

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Curso: Produzindo Transparência: a Lei de Acesso à Informação Pública no contexto da ALESP Aula 4: A LAI e os Dados Abertos Governamentais: conceitos, princípios e aplicações dentro da cultura da transparência e do governo/parlamento aberto Ministrada em 29-05-2014 para o Departamento de Comissões da ALESP.

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Aula 4 - A LAI e os Dados Abertos Governamentais: conceitos, princípios e aplicações dentro da cultura da transparência e do

governo/parlamento aberto.

29 de maio de 2014

Frederico Bortolato Analista Legislativo - ALESP

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Contextualização ◦ Governo Eletrônico e Governo Aberto

◦ Lei de Acesso à Informação

Dados Abertos ◦ Definições, conceitos e princípios

◦ Aplicações e exemplos

◦ Web Semântica

Reflexões e bate-papo

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Formas de organização social e Adm. Pública

Baseados em rede Governo Aberto Governo Eletrônico Portais Públicos Dados Abertos Transparência Participação social

Hierárquica Pouca transparência Pouca participação Centralização Burocrática

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Conjunto de políticas públicas baseadas em TI como ferramenta de modernização administrativa e, principalmente, como solução de ampliação da democracia e efetivação de direitos

Adoção das TICs pelas organizações da Administração Pública, como diferentes vias através das quais se conectam e interagem com outras organizações e pessoas

Prestação de serviços públicos por meio eletrônico, utilizando-se recursos da Tecnologia da Informação

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Automatização de processos pré-existentes em papel e

nos departamentos

Dados relativos às mais variadas atividades públicas

estão agora em formato digital

Perspectivas para um emprego mais efetivo do

Princípio da Publicidade

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Ideia de que o governo deveria ser totalmente transparente para poder ser acompanhado pelo cidadão.

Eixos

1. Transparência de informações: para que a população entenda o

funcionamento de seus governos;

2. Engajamento público: para que a população possa influenciar o funcionamento de seus governos ao participar de processos políticos governamentais e programas de políticas públicas;

3. Responsabilização: para que a população possa cobrar a responsabilidade dos governos por suas políticas e prestação de serviços.

Fonte: Nathaniel Heller http://www.globalintegrity.org/blog/working-definition-opengov

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Constituição Federal - Art. 5º, Inciso XXXIII

“todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas

no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Constituição Federal - Art. 37º § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na

administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

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Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

(Lei de Acesso a Informação Pública – LAI) ◦ Em vigor desde 16/05/2012

Quem deve cumprir a lei (Artigo 1º, parágrafo único) ◦ Órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e

Judiciário) dos três níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). Incluem-se os Tribunais e Contas e os Ministérios Públicos.

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Informações mínimas que devem ser fornecidas (Portais de Internet)

Conteúdo institucional

Conteúdo financeiro e orçamentário

Requisitos para os sites de órgãos públicos ◦ O site deve ter uma ferramenta de pesquisa de conteúdo ◦ Indicar meios de contato por via eletrônica ou telefônica com o órgão que

mantém o site ◦ Deve ser possível realizar o download das informações em formato eletrônico

(planilhas e texto) ◦ O site deve ser aberto à ação de mecanismos automáticos de recolhimento de

informações, em formatos abertos e estruturados ◦ A autenticidade e a integridade das informações do site devem ser garantidas

pelo órgão ◦ Manter atualizadas as informações disponíveis para acesso

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Art. 8º §, 3º ...

◦ I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

◦ II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

◦ III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

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O movimento de Dados Abertos (DA) surge como uma demanda social para aumentar a transparência, a colaboração e a participação dos cidadãos nas políticas e nas ações do governo (os 3 pilares dos DA) e compõe o conceito de Governo Aberto.

Um governo só pode ser considerado “aberto” em sua plenitude se ele incorporar os dados abertos em suas políticas de gestão da informação.

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Revisão do lócus central da organização pública como intérprete único das necessidades sociais e produtora direta dos serviços.

Mudança no eixo do Governo Eletrônico cidadão não apenas mais como cliente, ele passa a ter papel ativo (protagonismo).

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Segundo a definição da Open Knowledge Foundation, os dados são considerados abertos quando:

“Qualquer pessoa pode livremente usá-los, reutilizá-los e redistribuí-los, estando sujeito a, no máximo, a

exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença.”

http://okfn.org

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"O melhor uso que poderá ser feito com seus dados certamente será feito por outros e não

por você.“

Permite que a inteligência coletiva crie melhores formas de trabalhar com os dados do que os próprios governos poderiam fazer

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1. Completos: Todos os dados públicos estão disponíveis. Dado público é o dado que não está sujeito a limitações válidas de privacidade, segurança ou controle de acesso.

2. Primários: Os dados são apresentados tais como os coletados na fonte, com o maior nível possível de granularidade e sem agregação ou modificação.

3. Atuais: Os dados são disponibilizados tão rapidamente quanto necessário à preservação do seu valor.

4. Acessíveis: Os dados são disponibilizados para a o maior alcance possível de usuários e para o maior conjunto possível de finalidades.

http://www.opengovdata.org/home/8principles

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5. Compreensíveis por máquinas: Os dados são razoavelmente estruturados de modo a possibilitar processamento automatizado.

6. Não discriminatórios: Os dados são disponíveis para todos, sem exigência de requerimento ou cadastro.

7. Não proprietários: Os dados são disponíveis em formato sobre o qual nenhuma entidade detenha controle exclusivo. (pdf, doc, etc.)

8. Livres de licenças: Os dados não estão sujeitos a nenhuma restrição de direito autoral, patente, propriedade intelectual ou segredo industrial. Restrições sensatas relacionadas à privacidade, segurança e privilégios de acesso são permitidas.

http://www.opengovdata.org/home/8principles

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Informações em um banco de dados ou um website que apenas usuários registrados podem acessar os dados.

Copyright, Licenças ou Patentes para proibir a reutilização da informação.

Tempo de limite para o uso dos dados.

Uso de uma tecnologia proprietária em protocolos ou criptografia para disponibilizar os dados.

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Transparência e controle democrático

Participação popular

Empoderamento dos cidadãos

Melhora na eficiência e efetividade de serviços governamentais

Medição do impacto das políticas públicas

Conhecimentos novos a partir da combinação de fontes de dados e padrões

Inovação, empreendedorismo e desenvolvimento econômico

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★☆☆☆☆ As coisas estão disponíveis na Web, independente de formato, sob uma licença aberta (Por exemplo um documento PDF sob uma licença aberta)

★★☆☆☆ A condição anterior mais: Disponível como dados estruturados legíveis por máquina (Por exemplo um arquivo Excel ao invés de uma imagem escaneada de uma tabela)

★★★☆☆ Todas as anteriores mais: Utilizar um formato não proprietário (Por exemplo um arquivo CSV ao invés de um Excel)

★★★★☆ Todas as anteriores mais: Utilizar URIs bem desenhadas para identificar as coisas, então as pessoas podem referenciá-las

★★★★★ Todas as anteriores mais: Ligar seus dados com dados de outras pessoas para prover contexto

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Tim Berners-Lee: The year open data went worldwide

(5min 33s) Fonte: http://www.ted.com/talks/tim_berners_lee_the_year_open_data_went_worldwide.html

Dados Abertos para um dia a dia melhor (3min 21s) Fonte: https://vimeo.com/69632849

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Interoperabilidade: bases de dados interligadas entre o próprio governo

Uso das redes sociais: aproximação, avaliação e ambiente de troca

Crowdsourcing: produção colaborativa

Cidadão como protagonista de fato

Técnicas de visualização de dados Dados Ligados e Web Semântica

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A Web 2.0 trouxe aos usuários uma melhor forma de comunicação e interação, popularizando ainda mais o acesso a Internet e incentivando tanto a colaboração intelectual quanto de recursos por parte dos usuários.

Como conseqüência direta deste comportamento, o volume de dados disponíveis na Web cresce em quantidade exponencial.

A Web atual representa informação usando: Linguagem natural (ex., Inglês, Português, etc.) Gráficos, multimídia e Page layout (formatação)

Dados na Web são organizados para serem lidos por humanos e não por

programas de computador

Nela os computadores fazem apenas a apresentação da informação, porém o processo de interpretação fica a cabo do seres humanos apenas

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Possui grande volume de informações não estruturadas

Dificuldade de encontrar o que se deseja

Integrar informações de várias fontes

Interpretação: extrair significado das páginas

Falta de precisão: muitos resultados irrelevantes

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A solução seria descrever os dados contidos na Web e representá-los de forma conveniente, fornecendo o contexto.

“A Web Semântica é uma extensão da Web atual, onde a informação possui um significado claro e bem definido, possibilitando uma melhor interação entre computadores e pessoas” (Tim Berners-Lee)

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A Web Semântica utiliza metadados para dar significado aos seus recursos

Significa “dado sobre dado” ou “informação a respeito de outra informação”.

Definição do contexto da informação na web (Berners-Lee et al., 2001)

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"..uma especificação formal e explícita de uma conceitualização

compartilhada..." (FENSEL)

Por meio de ontologias, é possível conseguir uma uniformidade de

vocabulário, de forma a evitar ambiguidades e inconsistências. Uma

ontologia descreve:

Indivíduos: os objetos mais básicos

Classes: conjuntos de objetos, ou tipo de objetos

Atributos: propriedades, características ou parâmetros que os objetos têm

e podem partilhar

Relações: formas de relacionamento entre objetos

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Uma ontologia envolve a definição de uma hierarquia de classes e subclasses para os conceitos do domínio (ex. Processo Legislativo)

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Proposta para a Política de Abertura de Dados na ALESP1

◦ Visão gerencial Gestão de Documentos Gestão da Informação Gestão do Conhecimento Governança de TI

◦ Visão técnica Infraestruta Padrões

Dados Abertos no Portal atualmente2

Projeto do Portal de Dados Abertos da Alesp3

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Como um processo de abertura e disponibilização de dados em formatos abertos pode impactar positivamente nossa rotina de trabalho na Alesp? E negativamente?

A simples disponibilização de dados da Alesp em formato aberto é suficiente para se atingir os objetivos almejados, como a transparência, a participação e o controle social?

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Como implementar um processo de gestão do conhecimento “social” de forma que o sujeito (o cidadão e demais atores sociais) se aproprie dos dados disponibilizados e os transforme em informação e em conhecimento, potencializando a inovação e a geração de inteligência (individual e coletiva/social)?

Qual a importância da educação (formal e cidadã) para o movimento de empoderamento do sujeito, catalisando o processo de movimento entre o senso-comum e a consciência reflexiva?

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Entender as políticas públicas não mais como produtos a serem entregues ao cidadão, mas como um processo no qual o cidadão é sujeito ativo, participante e coprodutor.

Qual a importância dos dados abertos, dos processos colaborativos, do compartilhamento e da adoção de software livre e de código aberto nesse contexto?

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Transição do paradigma da organização lógica das coisas tangíveis para o fundado na articulação inteligente das informações e do conhecimento das pessoas economia das ideias geração de valor econômico e social

Visão do Estado, do Governo e da Informação Pública como desenvolvedores econômico e social (plataforma de desenvolvimento, fornecendo as condições para o desenvolvimento de ecossistemas de participação social e cidadania)

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Que tal se adaptássemos e aplicássemos as teorias e técnicas da gestão do conhecimento e da informação das organizações nos processos políticos, na gestão de políticas públicas e nas formas de relacionamento entre governo e sociedade? (conhecimento como bem público e a gestão do conhecimento como política pública)

Gestão da cidadania? Governança Social? Gestão da inteligência coletiva social?

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Considerando os objetivos, prerrogativas e natureza de um parlamento, qual a importância do capital intelectual e da gestão do conhecimento de uma casa legislativa como a Alesp?

Como traduzir o conhecimento (tático e explícito) da casa em dados e informações úteis, relevantes e interessantes à sociedade (e não apenas às ONGs e às prioridades dos políticos)?

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – Lei de Acesso a Informação Pública

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm As três leis e os oito princípios dos Dados Abertos Governamentais (W3C.Br) http://www.w3c.br/divulgacao/pdf/dados-abertos-governamentais.pdf

David Eaves – As três leis do dado aberto governamental http://eaves.ca/ Manual dos Dados Abertos: Governo traduzido e adaptado do opendatamanual.org

http://www.w3c.br/pub/Materiais/PublicacoesW3C/Manual_Dados_Abertos_WEB.pdf

Manual dos Dados Abertos: Desenvolvedores

http://www.w3c.br/pub/Materiais/PublicacoesW3C/manual_dados_abertos_desenvolvedores_web.pdf

Open Government Working Group – Oito princípios dos dados abertos governamentais

http://www.opengovdata.org/ Guia de Abertura de Dados – INDA

https://www.consultas.governoeletronico.gov.br/ConsultasPublicas/download.do?acao=arquivoDocumentoItem&tipo=pdf&id=588 Bernes-Lee T. The Semantic Web. http://www.scientificamerican.com/article.cfm?id=the-semantic-web&page=2

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BREITMAN, Karin. Web semântica: a internet do futuro. Rio de Janeiro: LTC, 2005. Web Semântica – W3C http://www.w3c.br/Padroes/WebSemantica Semantic Web http://semanticweb.org/wiki/Main_Page Curso: Publicação de Dados em Formato Aberto - Escola de Políticas Públicas http://cursos.ep.org.br/course/view.php?id=25 Gestão do Conhecimento e da Informação Tania Rodrigues Mendes (Alesp, atualizado em 28/04/2014) Curso Online – Publicação de dados em formato aberto http://www.ep.org.br/curso/56 Curso Online – Lei de Acesso à Informação http://www.ep.org.br/curso/43

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Frederico Bortolato [email protected] @fredbortolato