Alei12850/2013earepressoaocrimeorganizadoPublicadoporEmanuelMottadaRosa1anoatrs

Asatividadesdesenvolvidaspororganizaescriminosascadavezmaisganhamvultoemnossasociedade,agindocomoverdadeiro fatordepoderaserconsideradosobopontodevista jurdicoesocialna tomadadedecisesdentrodeumaperspectivadepolticacriminal.

Opresente trabalho temporobjetivoaanlisedo tratamento jurdicoemprestadoscondutascaracterizadaspelasaesdecrimeorganizadoeosmecanismosde investigaoe repressodoaparatoestatal,bemcomooasdefiniesedisciplina trazidospela lei12850de2deagostode2013.

Conceito

Conformedispeo1 doartigo1 daLei12850/13,considerasecomoatividade tpicadecrimeorganizadoaassociaodequatrooumais indivduosemumaestruturaorganizada,ordenadaepermanente,caracterizadapeladivisode tarefas,aindaqueessadivisoseja informal,eque tenhaporobjetivoaobteno,diretaou indireta,devantagemdequalquernatureza,medianteaprticade infraespenaiscujaspenasmximassejamsuperioresaquatroanos,ouque tenhamcarter transnacional.

OEscritrioFederalde InvestigaesdosEstadosUnidos FBI, sobreo tema, traznosaseguintedefinio:

Para finsdeestratgia, crimeorganizado internacional refereseassociaopermanentede indivduosqueoperam internacionalmentecomoobjetivodeobterpoder, influnciaouvantagensdecunhoeconmicas, financeirasoucomercias,no todoouemparteoriundosdecondutas ilcitas,protegendosuasatividadespormeiodecorrupoouviolncia

Ocritriosubjetivoadotadopela leiestabeleceoconcursonecessriodequatrooumaispessoasemcomunhodeesforoseunidadededesgnios,aindaqueumno tenhaconhecimentodasatividadesdesenvolvidaspelosdemais integrantesdaorganizao.

Pressupeumaestruturaordenada,entendidacomoaorganizao,disposioeordemdoselementosessenciaisquecompemumcorpo (concretoouabstrato)

JusBrasilArtigos01de julhode2015

,ouainda,comosendoaagregao, reuniodeelementosquecompemum todoeasua interrelaocomeste todo

,voltadaaum fimespecficoeautnomo, independentedavontade individualdeseus integrantes,qualseja,aobteno,demaneiradiretaou indireta,devantagemdequalquernatureza,eque temcomomeioaprticadeatividades ilcitasquecaracterizem infraespenaiscompenasmximassuperioresaquatroanos,ouqueporsi scaracterizemdelitodecarter transnacional.

Aorganizaocriminosasecaracterizarprimeiropelaexistnciaautnomae independentedavontadedeseus integrantes,aindaquediretamente ligadaaelas, tal comose fosseumapessoa jurdica,devendo ter,portanto,umcarterpermanente,nobastanteapenasuma reuniodepessoasvisandoobtervantagemdequalquernatureza.

Talentendimento dequeaorganizaocriminosaganhariacontornosepessoa jurdicacomexistnciaautnomadeseusmembros encontra respaldonaprprio leiturada leinamedidaemquedescrevecondutasemqueaorganizaocriminosaganhaautonomiaem relaoaosseusmembros.

Maisdoque issoaorganizaocriminosasecaracterizapelaexistnciadeumaestrutura interna,comntidadivisode tarefas,aindaque informal,masqueestabeleauma linhadehierarquiaentreosintegrantesedetermineas funesaserestabelecidaporcadaqualdos integrantesdaorganizao.

Avantagempretendidanaatuaodaorganizaocriminosapodeserdequalquernatureza, lcitaouilcita.Ouseja,muitoalmdavantagempatrimonialqueusualmente ligadaaoobjetivo finalsticodequalqueratividadecriminosa,oumeramenteodolode realizaracondutadescritano tipopenal,aorganizaocriminosa temporescopo tosomenteaobteno,de formadiretaou indireta,devantagensparasieparaseus integrantes.

Talvantagempodeserdequalquernatureza,podendomesmoserumavantagem lcitaou legtima.Assim,adetenodeuma linhadeproduoeconmica,oestabelecimentodevantagensdecunhosocialoupoltico,oumesmoaascensoemcargospblicospoderiamservantagens,emprincpio lcitasquepoderiamseralmejadasporumaorganizaocriminosa.

Oquede fatocaracterizaaorganizaocriminosanoque tangeaosua finalidadenosoasvantagenspretendidasouauferidasobjetivamentemas,aocontrrio,osmeiosempregadosparaalcanar tais fins.

A legislaodeixaclaroqueoquecaracteriza,sob talaspecto,aorganizaocriminosaaprticadeilcitopenaiscompenamximasuperioraquatroanoscomomeioutilizadoparaalcanaravantagempretendida.

Umaorganizaoque,dentreoutrasatividades,mantivesse linhasde transportecoletivoclandestinoe,paragarantiromonopliode talatividadepassasseaameaarconcorrentes,causarprejuzosmateriais

quelesque legitimamenteoferecessemlheconcorrnciapoderiamcaracterizaratividade tpicadeorganizaocriminosa? Emprincpiono,pois todososdelitosmencionados,exceodeumaeventual lesocorporaldenaturezagraveougravssima,quaissejama lesocorporalsimples,oconstrangimento ilegal,aameaa,odano,aindaquequalificado, tm impostosemabstratopenamximainferioraosquatroanosprevistosna lei.

Todavia,autilizaodessamesmaorganizaoedesseserviode transporteclandestino (masquepoderiamuitobemser lcitoe legalizado),como fimdedissimularouocultaranaturezaouorigemdosvaloresenvolvidos,oriundosdeoutrasatividades ilcitas,pretendendodaraosvaloresumaorigem lcita,sim,caracterizariaatividadedeorganizaocriminosanamedidaemqueconfigurariadelitode lavagemdedinheiro.

Damesma forma,caracterizarseacondutadecrimeorganizadoaprticadedelitosdecartertransnacionalcomomeioparaobteno,diretaou indireta,devantagemdequalquernatureza.Assim,aprticadaquelesdelitosque tenhamrepercusso internacionaleque importem reflexosemmaisdeumterritriosoberano, independentedapena imposta,quandopraticadaporquatrooumais indivduosdentrodeumaestruturaorganizadaevoltadaaobtenodevantagens,estaremosdiantedeumacondutadecrimeorganizado.

Poderamoscitaraqui,a ttuloexemplificativo,o trfico ilcitodesubstnciasentorpecentes,o trficoilegaldepessoas,aexploraosexualdemulheresemcarter transnacional,apromoodeatividadesparamilitares,comrcio internacionaldearmas,entreoutros.

A INTERPOL, tratandodo tema, informaque:

Asdefiniesdecrimeorganizadovariamamplamentedeumpasparaoutro.As redesorganizadascostumamseenvolveremmodalidadesdelitivasdiversasequeafetamvriospases (...)Entreelas,podemoscitaro trficodepessoas,o trficodearmasedrogas, roubos, falsificaese lavagemdedinheiro.Na realidade,quase todososaspectosdelitivoscombativospela INTERPOL representamaspectosdeatuaodocrimeorganizado.

Odelitodepromooouparticipaoemorganizaocriminosa.

Definidooconceito jurdicodeorganizaocriminosa,podemosanalisaro tipopenalprevistonoartigo2da leique tipificouacondutadepromooouparticipaoematividadedeorganizaocriminosa.

Tratasedecrimedeaomltiplaoucontedovariado, tambmdenominadomultinuclear,umavezqueadmitediversascondutasqueconfiguramaatividadedelitiva (GOMES:2012).Assim,constitui crimedepromooouparticipaoemorganizaocriminosaacondutadaquelequediretamenteoupor intermdiode terceirapessoa,promove,constitui, financiaou integraorganizaocriminosa.

Notesequeparaconsumaododelitoedacondutanohnecessidadesequerqueosujeitoativoparticipedosdelitosquecaracterizamaatividadedecrimeorganizado.Um investidorque,cientedasatividadesdesenvolvidaspelaorganizaocriminosa, financiasuasatividades, realizaacondutadescritano tipopenal.

Damesma forma,praticaodelitoprevistonoArt.2 daLei12850/13o indivduoqueatuademodoaimpediroudequalquermaneiraembaraaro imporbicenasatividadesde investigaovoltadasadesmantelaraorganizaocriminosaouosdelitosporelapraticados.

Causadeaumentodepena

Hcausasdeaumentodepenaprevistasno2e4da lei.Aprimeirahiptesediz respeitoutilizaodearmade fogopelaorganizaocriminosaeseusagentesna realizaodoscrimesqueacaracterizam,oque implicanumaumentodeatmetadenapenaoriginria.

Jopargrafoquartoprevcomocausadeaumentodepenade1/6a2/3se:

1Hparticipaonasatividadesdaorganizaocriminosadecrianaouadolescente

2Hoconcursode funcionriopbliconasatividadesdaorganizaocriminosaeestsevalhadacondiodoservidorparaaprticadesuascondutas

3Hconexoentreaorganizaocriminosacomoutrasorganizaescriminosas independentes

4oprodutoouproveitodasatividades ilcitas realizadaspelaorganizaosedestinar,em todoouemparte,paradestinaoaoexterior

5seascircunstnciasde fatoevidenciarema transnacionalidadedaorganizao.

Nocasodehaverconcursode funcionriopbliconascondutas realizadaspelaorganizaopblicae,havendo indciossuficientesdessaparticipao,o judiciriopodeemcartercautelaroafastamentodocargo,empregoou funopblica,semprejuzoda remunerao,quando talmedidase fizernecessriainvestigaoou instruoprocessual.

De igualsorte,acondenaocriminalcom trnsitoem julgado implicarnaperdadoemprego,cargo,funooumandatoeletivo,bemcomoa interdioparaoexercciode funooucargopblicopeloprazodeoitoanossubsequentesaocumprimentodapena.

Nocasodeservidor integrarosquadrosdaPolciaou,havendo indciosdaparticipaodepoliciaisnas

condutasdaorganizaocriminosa,a investigao ficarporcontadaCorregedoria,aqualcomunicaroMinistrioPblico,quedesignarmembroparaacompanharas investigaesatasuaconcluso.

Circunstnciasagravantes

agravadaacondutadaquelesqueexerce funesdecomandonaorganizaocriminosa, individualoucoletivo,aindaqueno realizepessoalmenteatosdeexecuo.

Investigaoemeiosdeobtenodeprovadasatividadesdeorganizaocriminosa

Odiplomaprevasmedidasde investigaoemeiosdeobtenodeprovasdisponveisemqualquerfasedapersecuopenal.

Estadeveserentendidaemduas fasesdistintas:umaprocessual,naqualatuamaspartesdoprocessonaaopenal,eoutraextraprocessual,nasquaisso realizadasasatividadesde investigaodestinadasadelimitarascircunstnciasdo fatocriminosoe indicaropossvelautor,que figurarnopolopassivodaaopenalnaqualidadedeacusado (ROSA:2012,p.18).

Assim,somedidasaplicveis tantona fasedo InquritoPolicial (faseprprocessual)quantonotranscorrerdoprocesso.Na fasedo InquritoPolicialasmedidas investigativassero levadascabodiretamentepelaDelegadodePolciaque representarpelasmedidascabveisaoJuzocompetente,abrindovistasaoMinistrioPblicooqual funcionarcomo fiscalda leienoexercciodocontroleexternodaatividadepolicial.Outrossim,na faseprocessual,entendopertinenteoucabvelalgumadasmedidasdeobtenodeprovapoderassimoperaromembrodoParquet,diretamentequando foipossvelou requisitandoatuaodaPolciaJudiciria.

Colaboraopremiada

Acolaboraopremiadamodalidademeiodeprovadisponibilizadaspartesenvolvidasnapersecuocriminal, tantoemsua fase investigativaquantoemsua faseprocessual,possibilitandoanegociaoentreosagentespblicosencarregadosdaatividadedepersecuoeos integrantesdeorganizaocriminosa,comvistasao fornecimentode informaesqueseprestemaodesmantelamentodaorganizao,a identificaodeseus integrantesea repressoepuniodasatividades ilcitasporeladesenvolvidas.

Dossujeitosnacolaboraopremiada

Acolaboraopremiadaumprocedimento formalcompostopelasnegociaesentreosagentespblicosencarregadosdapersecuopenaleo integrantedeorganizaocriminosaque tenha interessaem,voluntriaeefetivamente,prestarauxlionas investigaescomvistasapuraodaautoriae

materialidadedascondutasadvindasdasprticas realizadaspelaorganizaocriminosa.

Socompetentesparapropore realizaracolaborao:oDelegadodePolciadurantea fase investigativanobojodo InquritoPoliciale,conformeocaso,oPromotordeJustiaquandoasnegociaessederemjna fase judicialdapersecuopenal.

Vale ressaltaraparticipaodoMinistrioPbliconasnegociaesvisandooacordodecolaboraopremiada,sejaenquanto titulardaaopenal, jna faseprocessualdapersecuopenal, sejafuncionandocomo fiscalda leie realizandoaatividadedecontroleexternodaPolciaJudiciriaquandoasnegociaessederememsedede InquritoPolicial.

Jo interessadonacolaboraopremiada,ouseja,o integrantedeorganizaocriminosaquedecidecolaborarcomas investigaes,sersempreacompanhadodeseudefensordesdeo inciodasnegociaes,sejamestas realizadaspeloDelegadodePolcia,sejapeloPromotordeJustia.

vedadoao juizparticipardasnegociaesvoltadasaoestabelecimentodeumacordodecolaboraopremiada.AtuaroJudicirioaps firmadooacordo,queser reduzidoa termoe instrudocomcpiadasdeclaraesprestadaspelo interessadoedaspeasquecompema investigao,eencaminhadoparaoJuizcompetenteparahomologao.

AhomologaodoacordodecolaboraopremiadaatoprivativodoJuizdeDireitonoqualesteanalisara regularidade, legalidadeevoluntariedadedamanifestaodevontadedaspartesenvolvidas,podendo, inclusive,seentenderpertinente, realizarde formasigilosaaoitivado interessado (investigadoouacusado)acompanhadodeseudefensor,para formaodesuaconvico.

Noatendendoaos requisitosda leipoderoJuiz recusarahomologaodoacordo,ou requerersuaadequaoaocasoconcreto,havendoessapossibilidade.

Umavezhomologadooacordodecolaboraopremiadaessepassaraproduzirefeitos jurdicos,podendoocolaboradoraqualquer temposerouvidopelomembrodoMinistrioPblicooupeloDelegadodePolciapresidentedas investigaes,semprese fazendoacompanhardeseudefensor.

Nosdepoimentosqueprestarocolaboradorsempre renunciarde formaexpressaseudireitoconstitucionaldepermaneceremsilncio,estandopartirdeentosujeitoaocompromisso legaldedizeraverdadee,porviadeconsequncia,prticadocrimede falso testemunhoquandoocultaroumentiremseudepoimento.

Para fortalecimentodovalorprobatrioegarantiadaverossimilhanaepreservaoda integridadedasinformaesprestadaspelocolaborador,semprequepossvel,o registrodosatosdecorrentesdacolaboraosero feitosmeiose recursosdegravaomagnticaoudigital,armazenamentodesomeimagem,estenotipia,ouqualqueroutra tcnicaquegarantaamaior fidelidadedas informaes (Art.4,

13)

Requisitosparaacolaboraopremiada

Quantoamanifestaodevontadedocolaboradorparaefeitosdehomologaodoacordodecolaboraopremiada:

So requisitossubjetivosparaavalidadedacolaboraopremiada:

aQueacolaborao tenhasidoefetiva,valedizer,que tenhasurtidoosefeitosalmejadosequeestestenhamproduzido resultadosde fatona instruoprocessual.

bQue tenhaacolaboraosidovoluntria,ouseja, tenhasidodecorrentedemanifestaodevontadelivreporpartedocolaboradore tenhanelesurgidoo interesseemcolaborarcomas investigaesvisandoodesmantelamentodaorganizaocriminosa.

Ademais,econformedeterminaa lei,paraqueacolaboraopossaproduzirseusefeitosem relaoaocolaborador,dever,almdeatenderos requisitossupra relacionadosvalidadedamanifestaodevontade,apresentaraomenosumdos resultadosobjetivosdispostospela lei:

Identificaodosdemaiscoautoresepartcipesdaorganizaocriminosaedas infraespenaisporelespraticadas

revelaodaestruturahierrquicaedadivisode tarefasentreosmembrosdaorganizao

prevenodosdelitosdecorrentesdasatividadesdaorganizaocriminosa

recuperao totalouparcial

Efeitosdacolaboraopremiada

Homologadooacordodecolaboraopremiadae tendoestesurtidoosefeitosdesejadosdentreaqueleselencadosna lei,poderoJuiznasentena terminativadoprocesso, requerimentodaspartesinteressadas,concederoperdo judicial,hipteseemqueo juizdeixardeaplicarapenaouaindareduzirapenaematdois terosapenaprivativade liberdade.

Valorprobatriodacolaboraopremiada

Comoqualqueroutromeiodeprova,acolaboraopremiada temvalorprobatrio relativo,devendoencontrar respaldo lgicoe jurdicoemoutroselementosdeconvicoproduzidosnodecorrerdainvestigaopolicialeda instruoprocessualparaquepossasurtirefeitos,nopodendoasentenapenalcondenatriaserproferidocom fundamentoexclusivonas informaesprestadaspelocolaborador.

Procedimentodecolaboraopremiada.

Acolaboraopremiada,conformevisto,sedarentreaspartesenvolvidasnapersecuopenal, sejanafase investigativa,sejana faseprocessual.Assim,sosujeitosdacolaboraopremiadaoDelegadodePolcia,oPromotordeJustiaeo integrantedeorganizaocriminosaque,voluntariamente,decideprestar informaessobreaestrutura, funcionamentoeatividadesdesenvolvidaspelaorganizaocriminosa,oqualsemprese faracompanhar,em todososatos,deseudefensor.

Asnegociaesparaacolaboraopremiadasero levadasacaboentreagentepblicocompetenteeointeressadoacompanhadodeseudefensor,a fimdequesedelimitemaextensodacolaborao,ascondies impostaspeloDelegadodePolciaoupeloPromotordeJustia,suaefetividadenoplanodapersecuopenal,bemcomoosefeitosdessaem relaoao investigadoem facedaefetividadedacolaborao.

Dessasnegociaesser firmadoe formalizadoum termodeacordodacolaboraopremiada,qualdever indicaro relatodacolaboraoeospossveisefeitosdeladecorrentes,ascondiesdapropostadoMinistrioPblicooudoDelegadodePolcia,adeclaraodeaceitaodoacordoporpartedointeressadocolaboradoreseudefensor,comaassinaturade todososenvolvidosna formalizaodoacordo,bemcomoasmedidasdeproteoqueserogarantiasaocolaboradoreseu familiaresse forocaso.

NoacordodecolaboraopremiadaoDelegadodePolciano InquritoPolicialouoPromotordeJustiana faseprocessualdapersecuopoderodesde logo,entendendopertinente, tendoemcontaaextensodacolaboraoeosefeitosdeladecorrentes, representardesde logopelaconcessodoperdo judicialem relaoaocolaboradoroua reduodepenase forocasoe,aindaqueessapropostanoconstedoacordo inicial,nodecorrerdo InquritoPolicialpoderoDelegadodePolcia,ouaqualquer tempooPromotordeJustiapodero representarpelaconcessode talbenefcioem relaoaocolaborador.

Poderainda,noaguardodaefetividadedas informaesprestadasnoacordodecolaboraopremiada,sersuspensooprazoparaooferecimentodadennciaouoprocessoem relaoaocolaboradorpeloperododeseismeses,duranteosquais restarsuspensa tambmoprazodeprescriodocrime.

Almdisso,naqualidadede titulardaaopenal, considerandoascircunstnciasde fato,apersonalidadedocolaborador,anatureza,circunstncias,gravidadede repercussosocialdo fatocriminosoeaeficciadacolaborao,podero representantedoMinistrioPblicodeixardeapresentardennciaem relaoaocolaborador,desdequeestenoseja lderdaorganizaocriminosaeque tenhasidoeleoprimeiroaprestarefetivacolaboraonapersecuo.

possvel, tambm,queacolaboraodeoperemesmoapsoproferimentodasentenapenalcondenatria,hipteseemquepoderserconcedidaaocolaboradora reduodapenaatasuametadeeaindaaprogressode regimedecumprimentodepena,aindaqueno tenhaocondenadopreenchidoos requisitosobjetivosparaobenefcio.

Nocasode representaodoDelegadodePolciapelaconcessodoperdo judicial,hipteseemqueoMinistrioPblicoatuarnocontroleexternodaatividadedePolciaJudiciria,ounocasodarepresentao terpartidodoprprioMinistrioPblico,porocasiodasentenapenal,no reconhecendooJuizaaplicabilidadedacausadeextinodepunibilidade,haver incidnciadoArtigo28doCdigodeProcessoPenal.

Desta forma,sero fato levadoaoProcuradorGeraldeJustiadoEstadooudaUnioqueconhecendodo fato,manterou revogara representaopelaconcessodoperdo judicial,podendo representarpelaconcessodequalqueroutrodosbenefciosprevistosaocolaborador.

NosdizeresdeDamsio: perdo judicialo institutopeloqualoJuiz,noobstantecomprovadaaprticada infraopenalpelosujeitoculpado,deixadeaplicarapenaem facede justificadascircunstncias (2008,p.287)

Nocasoem tela,as justificadascircunstnciasparaanoaplicaodapena,emquepeseoreconhecimentodaprticadelitiva,decorremdosbenefcios reaisgeradospelacolaboraoque tenhasemostradodecisivanodesmantelamentodaorganizaocriminosa.

deserdestacarocuidadoda legislaonapreservaodosigilonas investigaesdecrimeorganizado,sejanosentidodeprotegeraatividadedepersecuocriminal, sejanaproteodaincolumidadedossujeitosenvolvidos,emespecialocolaborador,aoqual facultado inclusiveaadoodemedidasprotetivas relacionadasvtimase testemunhas.

Medidas investigativas Aocontroladae infiltraodeagentes

Aocontrolada

Comoverificamos,asatividadesdocrimeorganizadoalcanaramumgraudesofisticao,sejadopontodevista logstico,pessoal,ou tecnolgicos,quemedidasde investigao tradicionais jnosemostramsuficientesparaoefetivocombateessacriminalidadeemesmoasmedidasespecficasprevistasnodiplomaanteriorpassaramasemostrar insipientesem facedasnecessidades investigativas.

Nestaesteira incluemseasmedidasdeaocontroladaeautilizaodeagentes infiltradoscomvistasaefetiva investigao.

No tocanteaocontrolada,diza lei:

Art.8oConsisteaaocontroladaem retardara intervenopolicialouadministrativa relativaaopraticadapororganizaocriminosaouaelavinculada,desdequemantidasobobservaoeacompanhamentoparaqueamedida legalseconcretizenomomentomaiseficaz formaodeprovaseobtenode informaes.

Tratasedahiptesequeadoutrinadenomina flagrantepostergado,hiptesenaquala intervenopolicial,nodecorrerda investigaodeatividadesdecrimeorganizado,aindaquediantedahiptesedesituao flagrancial,permanecesuspensa,mantendoasatividadesdogrupocriminososobobservaoeacompanhamento,aguardandoomomentomaisoportunoparaatuaocomvistasumamelhoremaiseficazproduodeprovasecoletade informao.

Duranteas investigaesdeatividadesdecrimeorganizadopossvelsedepararcomumamultiplicidadedeprticasdelitivas,ouatividadesdemenor relevncia utilizadascomomeio quandoconsideradasnocontextogeraldosempreendimentos levadoscabopelaorganizaocriminosa.

Por foradodispostonoCdigodeProcessoPenal,aAutoridadePolicialeseusagentes,diantedeumcrime, tmodeverdeofciodeagir.Contudo,sobopontodevistadaefetividadedas investigaes,podenoseromomentomaisoportunooumaisconvenienteparaa interveno.

Porexemplo:nodecorrerdeummonitoramentodeconversas telefnicasconcedidaspeloJuzonainvestigaodeumaorganizaocriminosaobtmsea informaodeumacargadearmasqueserentregueemdeterminado localpardeterminadapessoa.O fato,porsi s, jconstitui crime,ensejandoaintervenopolicial imediata.Contudo,nodecorrerdaconversa,descobresequeessasarmasdeveroserentreguesum terceiro, tambm integrantedaorganizaoequeexerceatividadesdecomando,paraseremguardadosnomesmo localutilizadoparaoarmazenamentodeentorpecentes.

ObjetivamenteaAutoridadePolicialeseusagentes teriamodeverdeatuar logonoprimeiromomento,quandodachegadadasarmas,contudo,seassim fizerem,perderoaoportunidadedeumaatuaomaiseficazsobopontodevistadaapuraodasatividadescriminosasdesenvolvidaspelaorganizao.

Desta forma,em talhiptese,poderaatuaoserpostergadaparaomomentomaisoportuno.

So requisitosparaefetivaodaaocontrolada:

*acinciade informaesque indiquemaocorrnciadeoutrasatividades ilcitasenvolvidascomaprtica investigadaeque justifiquemo retardona interveno

*acomunicaoprviaaoJuzocompetentedanecessidadedapostergaodaatuaopolicial,bem

comoacomunicaodamedidaaomembrodoMinistrioPblico.

Nocasodaaocontrolada,deveroseradotadas todasasmedidascabveisdemodoagarantiromonitoramentodasatividadescriminosas,quedeverosemmantidassobobservaoeacompanhamentoparaevitaros riscosde fugadosagentesenvolvidoseoextraviodosprodutos,objetos, instrumentosouproveitosdaatividadecriminosa.

Emqualquerhiptese,desdeacomunicaoato trminodasdiligncias, tudodeverser realizadosobomaisabsolutosigilo, visandoosucessodasatividades investigativas,mantendosesobsigiloosautosque teroacesso restritosautoridades incumbidasda investigao.Ao trminodadiligncia,serelaboradoumautocircunstanciadoa respeitodasatividades realizadasnodecorrerda instruodaaocontrolada.

Nocasodasatividadescriminosas inclurem transposiode fronteirasdeEstadosoumesmo fronteiranacional,aaocontroladaparase realizardependedecooperaoautorizadapelasautoridadesdosEstadosoupases includosnapossvel rota investigadas,visandogarantirosucessodasdiligncias.Alegislao trataapenasde fronteirasnacionais,contudo,a interpretaodeveserextensvels fronteirasentreEstados,considerandoacompetnciaestadualparaorganizaoeestruturaodasatividadesdepoliciamentonombitodeseus territrios.

Infiltraodeagentes

A infiltraodeagentesde investigaonasatividadesdesenvolvidaspelasorganizaescriminosasmedidaque jeraprevista,pormno regulamentada,na legislaoanterior.

Implicanoagregamentodeagentespblicosparaatuaremde formadissimulada juntoamembrosdaorganizaocriminosavisandoobter informaesa respeitodeseus integrantes,estruturaseatividadesdesenvolvidas,visandoaapuraodos fatos.

Tratasedeumaatividadequepodeofereceruma infinidadedevantagensna investigao,umavezquepropiciaumalcanceenormenoquediz respeitoaestrutura, funcionamento,qualificaoe localizaodosmembros, identificaodasatividadescriminosas realizadas, inclusivecoma individualizaodascondutas.Contudo, implica igualmenteno risco inerentenecessidadede integraodoagentepbliconoseiodaorganizaocriminosa.

Implica,pois,na infiltraodeagentepblicoquese fazendopassarporcriminoso,quepassaa integraraorganizaocriminosa,desenvolvendo juntocomseusmembrosasatividadesque lheso inerentes,paraqueassimconsiga informaesa respeitodaorganizaoquesejamde interesseparaasinvestigaes. Implica,numaltimaanlise,queoagentepblicosepasseporcriminoso,paraqueassimconsiga integraraorganizaoeobteras informaesnecessriasna investigao.

Maisdoquesepassarporum indigentena rua testemunhandoprticasdelitivasparacompreenderofuncionamento, identificarosautoreseatuarnomomentooportuno,ouse fazerpassarporumcompradordedrogaspara identificarocriminoso traficante, implicananecessidadedoagentepblicoganharaconfianados integrantesdaorganizaoparaqueentoconsigase infiltrar, integraraprpriaorganizao,paradedentroobteras informaesnecessriasaodesmantelamentodasatividadescriminosas.

Contudo,hoduplo riscoenvolvido:primeiro,em relaoaoagentepblico,queaqualquermomentopodeserdescobertoe,segundo,danecessidadedoagentepblicodeveratuarcomosecriminoso fosse,realizandoatividades ilcitas inclusive,paracriar, sustentare fazervingarsua identidade juntoorganizao.

A infiltraocabvelquandohouversuficientes indciosdaprticadeatividadesdesenvolvidaspororganizaocriminosaenohouveroutrosmeiosparaobtenodasprovasnecessriasparaaproposituradaaopenal.

Poderamedidaser representadapeloDelegadodePolciaou requeridapormembrodoministriopblicoeserconcedidapeloJuzoemdecisocircunstanciada,motivadaesigilosaqueestabeleceroslimitesdamedida.

Sendoamedida representadapeloDelegadodePolcia,serouvidoomembrooMinistrioPbliconoexercciodasatividadesdecontroleexternodaPolciaJudiciria.

Nocasodo requerimentodamedidapartirdergodoMinistrioPblicoser imprescindvelmanifestao tcnicaporpartedoDelegadodePolciaa respeitodaoportunidadeeconveninciadamedidaquandoestaseprocederdurantea instruodo inquritopolicial.

Tantoa representaodoDelegadodePolciaquantoo requerimentodoMinistrioPblicodeveroconteros indicativosdanecessidadedamedida,bemcomooalcancedas tarefasdosagentes infiltradose,quandopossvel,osnomesouapelidosdos investigadoseos locaisnosquaissedesenvolverainfiltrao.

Emambososcasos,opedidoserdistribudoemcartersigilosodemodoanoconter informaesquepossam indicaraoperaoaserefetivadaoua identidadedoagenteaser infiltrado.

Somenteapsconcludasdiligncias,quandodooferecimentodadenncia,aspeasacompanharoosautos,oportunidadeemqueserdadavistadefesa,adotandoseasprovidnciasvisandopreservaraidentidadedoagente infiltrado.

desenotarquea leipretende enopoderiaserdiferente preservara integridade fsicaeaincolumidadedoagente infiltrado.

Tantoverdadeque,havendosuspeitasdequeoagente infiltradocorrealgum risco,omembrodoministriopblicopoder requererasuspensodamedidaoupoderoDelegadodePolciasustaramedida,dandocincia imediatamenteaoJuzodohavidoedosmotivosdadeciso.

Conformeditoanteriormente,amedidade infiltraodeagente implicaqueoagentedaAutoridadePolicial sepassecomocriminoso,parapoderento integraraorganizaocriminosaealcanarosobjetivoscolimadoscomamedida. Isso implica,porviadeconsequncia,queoagentepblicoacabepor realizaratividade ilcitasdemodoa,convincentemente,passara integrarasatividadesdaorganizaocriminosa.

Oartigo13,pargrafonico,prevumaexcludentedeantijuridicidadeaoagente infiltradoquepraticarcrimenodecorrerda infiltrao,quando lhe for inexigveloutraconduta.dese teremmentequeaexcludenteaplicase tosomentequelascondutas realizasnocontextoda infiltraoeem razodela,ouseja,aquelascondutasquesemostrem imprescindveisaosucessoemanutenodadilignciaouparapreservaodesua identidade.

Poroutro turno,deveraatuaodoagente infiltradoserpautadapelaproporcionalidade,guardandosempre relaocoma finalidadeda investigao, respondendooagenteporqualquerexcessooudesviode finalidadequevenhaapraticar.

Assim,sodireitosgarantidosaoagente infiltrado,conformeprevistona lei:

I recusarou fazercessaraatuao infiltrada

II tersua identidadealterada,aplicandose,noquecouber,odispostonoart.9odaLeino9.807,de13de julhode1999,bemcomousufruirdasmedidasdeproteoa testemunhas

III terseunome,suaqualificao,sua imagem,suavozedemais informaespessoaispreservadasdurantea investigaoeoprocessocriminal, salvosehouverdeciso judicialemcontrrio

IV no tersua identidade revelada,nemser fotografadoou filmadopelosmeiosdecomunicao,semsuaprviaautorizaoporescrito.

Doacessoaos registrosedadoscadastrais

Outra ferramentadegrandevalia tevesuaextensoampliadanocombateaocrimeorganizado.

Conformedispemodiploma,na investigaodeatividadesdeorganizaocriminosa,oDelegadodePolciaeoMinistrioPblico teroacesso, independentedeautorizao judicial,aosdadoscadastrais

dos investigados relativos tosomentesuaqualificaopessoal, filiaoeendereos,disponveisnaJustiaEleitoral,bemcomoempresas telefnicas, instituies financeiras,provedoresde interneteadministradorasdecartodecrdito.desenotarqueasempresamencionadasna lei temodever legaldeprestaras informaes,constituindo ilcitopenalodesatendimentoda requisiode informaes.

Damesma forma,evisandoampliaroalcancedas ferramentas investigativas,asempresasde transporteseroobrigadasamanterem registroosdadossobre reservase registrosdeviagens.Tambmasempresasde telefonia fixaecelularseroobrigadasamanteremarquivosos registrosdechamadaseefetuadase recebidas.

Anteriormente,oentendimentopredominante tendianosentidodequeoacesso informaes inclusiveinformaesmeramentecadastrais, taiscomoqualificaopessoal,endereo, telefone,entreoutros estariaabarcadapelagarantiaconstitucionaldoArt.5o,XII,demodoquedeumamaneira indistintaosdetentoresde informaesvinculavamo fornecimentodessesdadosumanecessriaautorizaojudicial.

Aoqueparece,pretendendoa legislaoampliarosefeitoseaeficciadas ferramentas investigativas,preferiu reconhecerque taisdadoscadastraisnoestoabarcadaspelagarantiadesigilodedadosdaConstituioFederal,demodoa facilitaroacessoessesdadosaossujeitosenvolvidosna investigaodasatividadesdeorganizaocriminosa.

Disponvelem:http://emanuelmotta.jusbrasil.com.br/artigos/121943614/alei128502013earepressaoaocrimeorganizado

Seguir30publicaes

77seguidores

EmanuelMottadaRosa

EspecialistaemDireitoPenaleDireitoProcessualPenalpelaFMU(2010).TemexperincianareadeDireito,comnfaseemDireitoPenaleDireitoProcessualPenal.ProfessoremcursopreparatrioparaconcursospblicosnasreasdeDireitoConstitucional,Penal,ProcessoPenaleAdministrativo.Pr...