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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 60ª LEGISLATURA NATAL, 28.11.2012 BOLETIM OFICIAL 2943 ANO XXIII QUARTA-FEIRA

A MESA DIRETORA

Deputado RICARDO MOTTA PRESIDENTE

Deputado GUSTAVO CARVALHO 1° VICE-PRESIDENTE

Deputado POTI JÚNIOR 1° SECRETÁRIO

Deputado VIVALDO COSTA 3° SECRETÁRIO

Deputado LEONARDO NOGUEIRA

2° VICE-PRESIDENTE

Deputado RAIMUNDO FERNANDES 2° SECRETÁRIO

Deputado DIBSON NASSER 4° SECRETÁRIO


S U M Á R I O PROCESSO LEGISLATIVO

Propostas de Emenda à Constituição Projetos de Lei Complementar Ordinária Projetos de Iniciativa

de Deputado de Comissão da Assembleia do Governador do Estado do Tribunal de Justiça do Tribunal de Contas do Procurador Geral de Justiça

Indicações

Requerimentos

Requerimentos de Informações Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário

Atas

ATOS ADMINISTRATIVOS

Atos da Mesa Atos da Presidência Atos das Secretarias Atos da Procuradoria Geral


01 – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

TITULARES SUPLENTES DEPUTADO GUSTAVO FERNANDES (PMDB)-Pres. DEPUTADO HERMANO MORAIS (PMDB) DEPUTADO RAIMUNDO FERNANDES (PMN)-Vice DEPUTADO DIBSON NASSER (PSDB) DEPUTADO FERNANDO MINEIRO (PT) DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA (DEM) DEPUTADO GETÚLIO RÊGO (DEM) DEPUTADO AGNELO ALVES (PDT) DEPUTADA LARISSA ROSADO (PSB) DEPUTADO TOMBA FARIAS (PSB)

02 – COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E INTERIOR TITULARES SUPLENTES DEPUTADO DIBSON NASSER (PSDB)-Pres. DEPUTADO FÁBIO DANTAS (PHS) DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO (PSB)-Vice DEPUTADO TOMBA FARIAS (PSB) DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA (PTB) DEPUTADO GILSON MOURA (PV)

03 – COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA TITULARES SUPLENTES DEPUTADO FERNANDO MINEIRO (PT)-Pres. DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB) DEPUTADO GEORGE SOARES (PR)-Vice DEPUTADO VIVALDO COSTA (PR) DEPUTADO KELPS LIMA (PR) DEPUTADO POTI JÚNIOR (PMDB)

04 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRABALHO TITULARES SUPLENTES DEPUTADO VIVALDO COSTA (PR)-Pres. DEPUTADO FERNANDO MINEIRO (PT) DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA (DEM)-Vice DEPUTADO GETÚLIO RÊGO (DEM) DEPUTADO POTI JÚNIOR (PMDB) DEPUTADO WALTER ALVES (PMDB)

05 – COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO TITULARES SUPLENTES DEPUTADO TOMBA FARIAS (PSB)-Pres. DEPUTADA LARISSA ROSADO (PSB) DEPUTADO JOSÉ DIAS (PSD)-Vice DEPUTADA GESANE MARINHO (PSD) DEPUTADO HERMANO MORAIS (PMDB) DEPUTADO POTI JÚNIOR (PMDB)

06 – COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

TITULARES SUPLENTES DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB)-Pres. DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO (PSB) DEPUTADA GESANE MARINHO (PSD)-Vice DEPUTADO JOSÉ DIAS (PSD) DEPUTADO GILSON MOURA (PV) DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA (PTB) 07 – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL TITULARES SUPLENTES DEPUTADO GEORGE SOARES (PR)-Pres. DEPUTADA LARISSA ROSADO (PSB) DEPUTADO WALTER ALVES (PMDB)-Vice DEPUTADO KELPS LIMA (PR) DEPUTADO AGNELO ALVES (PDT) DEPUTADO FÁBIO DANTAS (PHS)

08 – COMISSÃO DE SAÚDE TITULARES SUPLENTES DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA (DEM)-Pres. DEPUTADO GETÚLIO RÊGO (DEM) DEPUTADO FÁBIO DANTAS (PHS)-Vice DEPUTADO GEORGE SOARES (PR) DEPUTADO ANTÔNIO JÁCOME (PMN) DEPUTADO RAIMUNDO FERNANDES (PMN)


PROCESSO LEGISLATIVO


RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADO GEORGE SOARES

PROJETO DE LEI Nº 0118/2012 PROCESSO Nº 1809/2012

Reconhece como de Utilidade Pública

O INSTITUTO MANANCIAL e dá outras

providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecida como de Entidade de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte,

O Instituto Manancial, CNPJ n° ll.014.518/0001-09, com sede e foro no Município de Pendências,

Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

George Soares DEPUTADO ESTADUAL


J U S T I F I C A T I V A

O Instituto Manancial, localizada no município de Pendências, Estado do Rio Grande do

Norte, é uma entidade civil sem fins lucrativos que vem desenvolvendo um importante trabalho

naquela região.

Com o objetivo geral de prestar assistência ao desenvolvimento econômico, social, e

turístico do município, o Instituto Manancial desenvolve diversas atividades, dentre elas, a

Promoção da assistência social; Promoção da cultura e da defesa do patrimônio histórico e

artístico; Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento

sustentável; Novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, do comércio, do

emprego e do crédito; Estudo e pesquisas; Assessoria técnica, objetivando planejar o

desenvolvimento econômico e social; Planejar, elaborar e implantar ações de apoio aos diversos

setores da cidade etc.

Com o Reconhecimento de Utilidade Pública desta entidade, há enormes possibilidades de

que o trabalho, por ela desenvolvido, possa crescer cada vez mais e continuar beneficiando centenas

de pessoas que vivem no município de Pendências/RN.

Certo de sua aprovação encaminha-se o Projeto de Lei para reconhecimento e aprovação

pelos senhores representantes dessa casa Legislativa.

Sala das Sessões, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 27 de Novembro de 2012.





Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES DE CAJU DA VILA MINAS GERAIS - APROCAMIG - e dá outras providências.




a Associação Comunitária dos Produtores de Caju da Vila Minas Gerais, APROCAMIG, CNPJ n°

09.394.537/0001-58, com sede e foro no Município de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte.


contrário.




A Associação Comunitária dos Produtores de Caju da Vila Minas Gerais, APROCAMIG,

localizada no município de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, é uma associação que vem

realizando um importante trabalho naquela região.

Com o objetivo de congregar todas as famílias que desenvolve atividades no campo, a

APROCAMIG visa fortalecer a agricultura familiar, através da utilização de implementos agrícolas e

do preparo da terra para o trabalho. Além disso, a associação desenvolve diversas atividades,

dentre elas: o corte artesanal da castanha fruta abundante na região.

Hoje a APROCAMIG atende a sessenta e cinco famílias, cada uma possui um lote de terra

para desenvolver as diversas atividades do campo.



de famílias que vivem no município de Serra do Mel/RN.

Certo de sua aprovação, encaminha-se o Projeto de Lei para reconhecimento e aprovação





RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO


Reconhece como de utilidade pública o

Instituto de Arte, Cultura e Educação

Popular Mauricio Fernandes - IACEMF,

e dá outras providências.


FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública o Instituto de Arte, Cultura e Educação

Popular Mauricio Fernandes - IACEMF, com sede na praça Senador Dinarte Mariz, 182, bairro Centro

e, foro jurídico na Comarca do município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogada as disposições em

contrário.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Plenário "CLÓVIS

MOTA", em Natal, 27 de novembro de 2012.

Deputado GUSTAVO CARVALHO 1º Vice Presidente




Reconhece como de Utilidade Pública

a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO

PAI JOÃO - ACOSIPAJ - e dá outras

providências.




a Associação Comunitária do Sítio Pai João, ACOSIPAJ, CNPJ n° 03.762.955/0001-74, com sede e

foro no Município de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte.


contrário.




A Associação Comunitária do Sítio Pai João, ACOSIPAJ, localizada no município de

Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte, é uma associação que vem realizando um importante

trabalho naquela região.

Tendo como objetivo geral desenvolver um trabalho social no município, a ACOSIPAJ

desenvolve atividades como: a) Proteção à família, a infância, à adolescência e ao idoso; b) Amparo

as crianças e os adolescentes carentes; c) A integração do cidadão ao mercado de trabalho; d)

Geração de emprego e renda proporcionando um desenvolvimento autossustentável e d) proporcionar

atividades culturais e desportivas.



de pessoas que vivem no município de Carnaubais/RN.

Certo de sua aprovação encaminha-se o Projeto de Lei para reconhecimento e aprovação






DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA


INSTITUI O "DIA EM DEFESA DO

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE", NO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado o Dia em Defesa do Sistema Único de Saúde,

no Estado do Rio Grande do Norte, a ser comemorado anualmente dia 5 de outubro.

Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio "José

Augusto", em Natal, 27 novembro de 2012.

LEONARDO NOGUEIRA Deputado Estadual - DEM


- JUSTIFICATIVA -

O Sistema Único de Saúde, mais conhecido como SUS, é uma proposta transformadora,

revolucionária, referenciada na inclusão social e na democracia plena, com uma legislação das mais

avançadas e inovadoras, tem sido alvo de duras críticas e ataques de forças políticas e econômicas

que atendem aos interesses mais conservadores, pautados na mercantilização e na ação

patrimonialista do Estado brasileiro.

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 para que

toda a população brasileira tenha acesso ao atendimento público de saúde. Anteriormente, a

assistência médica estava a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social

(INAMPS), ficando restrita aos empregados que contribuíssem com a previdência social; os demais

eram atendidos apenas em serviços filantrópicos. Do Sistema Único de Saúde fazem parte os centros e

postos de saúde, hospitais - incluindo os universitários, laboratórios, hemocentros (bancos de

sangue), os serviços de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental, além

de fundações e institutos de pesquisa, como a FIOCRUZ – Fundação Oswaldo Cruz e o Instituto Vital

Brazil.

Queremos, a implementação plena do SUS, idealizado pelo povo brasileiro, resultado da

Reforma Sanitária e que continua como um dos maiores e mais atuais exemplos de proposta democrática

e de inclusão plena, inclusive, no seu arcabouço jurídico e legal, tão deliberadamente

desconsiderado e desrespeitado.

Por se tratar de entidade de caráter eminentemente social, para que possa reivindicar

qualquer concessão por parte dos poderes públicos constituídos, precisa ser considerada de

utilidade pública, o que objetivamos através do presente Projeto de Lei, que esperamos que seja

acolhido pelos ilustres pares desta egrégia Casa Legislativa.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio

"José Augusto", em Natal, 27 de novembro de 2012.

LEONARDO NOGUEIRA Deputado Estadual - DEM



GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE


Mensagem n.º 047/2012 – GE Em Natal, 22 de novembro de 2012.

A Sua Excelência o Senhor Deputado RICARDO MOTTA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Nesta

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Assembleia Legislativa,

por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei Estadual n.º 9.612,

de 27 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2012-

2015”.

A Proposição almeja modificar os Anexos da Lei Estadual n.º 9.612, de 27 de janeiro

de 2012, com a finalidade precípua de:

(i) elevar o montante dos recursos financeiros das operações de crédito interno

integrantes dos Programas 2501 – Rio Grande do Norte Urbano e 2523 –

Pavimentação e Implantação de Rodovias e Obras de Arte Especiais, para

acrescentar os valores advindos do Programa de Financiamento das

Contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento (CPAC/PAC),

imprescindíveis para o aporte de contrapartidas das obras destinadas para a

realização da Copa do Mundo Fifa 2014;

(ii) incluir os recursos provenientes do Programa de Apoio ao Investimento dos

Estados e do Distrito Federal (PROINVESTE), nos termos da Resolução do

Conselho Monetário Nacional n.º 4.109, de 5 de julho de 2012, para a

consecução dos seguintes objetivos:

(ii.1) construção e aparelhamento do campus da Universidade do Estado do Rio Grande

do Norte (UERN), em Natal – RN, cujas obras encontram-se paralisadas desde

2009;

(ii.2) construção e reforma de delegacias da Região Metropolitana de Natal – RN;

(ii.3) elevação do capital da Companhia de Águas de Esgotos do Rio Grande do Norte

(CAERN), para possibilitar a execução de obras de abastecimento e saneamento

básico;


(ii.4) construção de uma unidade hospitalar para atendimento traumatológico na Cidade

do Natal – RN; e

(ii.5) construção e restauração de rodovias estaduais;

(iii) criar um novo Programa 1903 – RN Sustentável, destinado a centralizar as ações

do Projeto Integrado de Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Norte (RN

Sustentável);

(iv) excluir o Programa 1707 – Inovação e Gestão do Agronegócio e Ação e a Ação

11971 – Inovação e Gestão nos Arranjos Produtivos Locais e Cadeias Produtivas

do Agronegócio, para transferir as correspondentes metas e objetivos para o

Programa 1903 – RN Sustentável e Ação 11801 – Implantação e Implementação de

Projetos de Desenvolvimento Econômico Agrícolas e Não Agrícolas; e

(v) transferir os recursos da Fonte 148 – Operações de Crédito Externo, antes

destinadas a ações incluídas em Programas diversos, deslocando os valores

dessa fonte para alocá-los nas novas ações propostas, integrantes do Programa

1903 – RN Sustentável, além de ajustar o montante previsto, adequando-o ao

novo cronograma definido para a operação, cuja execução ultrapassa o período

de vigência do PPA 2012-2015.

Além disso, importa destacar a criação das seguintes ações governamentais:

(i) Ação 11801 – Implantação e Implementação de Projetos de Desenvolvimento

Econômico Agrícolas e Não Agrícolas;

(ii) Ação 11802 – Implantação e Implementação de Projetos de Desenvolvimento

Econômico e Socioambiental;

(iii) Ação 11803 – Implantação e Implementação de Projetos de Desenvolvimento

Turístico;

(iv) Ação 11804 – Expansão e Adequação da Infraestrutura de Transporte Regional;

(v) Ação 11805 – Fortalecimento da Governança para o Desenvolvimento da Economia

Regional;

(vi) Ação 11806 – Implantação e Implementação de Projetos de Melhoria da Atenção à

Saúde;

(vii) Ação 11807 – Implantação e Implementação de Projetos de Melhoria da Qualidade

da Educação Básica;

(viii) Ação 11808 – Desenvolvimento e Implantação de Sistemas de Gestão e de

Políticas de Recursos Humanos; e

(ix) Ação 11853 – Gestão do Projeto Integrado de Desenvolvimento Sustentável do Rio

Grande do Norte.

A Proposição trazida ao Parlamento Estadual busca viabilizar a execução de vários

investimentos públicos em benefício da sociedade norte-rio-grandense, dos quais merece destaque a

realização de obras necessárias à preparação do Estado para sediar jogos da Copa do Mundo de

Futebol em 2014.


Nesse contexto, tem-se por certo que a atuação governamental antes mencionada é de

interesse público, pois contribuirá para a ampliação da oferta de empregos, majoração de renda da

população e o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio Grande do Norte.

Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento

jurídico estadual, confio na rápida tramitação do incluso Projeto de Lei, em regime constitucional

de urgência, na forma do art. 47, § 1º, da Constituição Estadual e, ao final, na sua aprovação por

essa Casa Legislativa.

Rosalba Ciarlini Governadora



GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROJETO DE LEI

Altera a Lei Estadual n.º 9.612, de

27 de janeiro de 2012, que dispõe

sobre o Plano Plurianual do Estado

para o quadriênio 2012-2015.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder

Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Estadual n.º 9.612, de 27 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano

Plurianual do Estado para o quadriênio 2012-2015, fica alterada, em seus Anexos, nos termos das

modificações constantes no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, de de 2012, 191º da Independência

e 124º da República.

Rosalba Ciarlini Governadora

ESTIMATIVA DE RECEITAS E DESPESAS PPA 2012-2015

R$ 1.000,00

RECEITA 2012 2013 2014 2015 TOTAL

RECURSOS DO TESOURO 8.028.500 8.415.981 9.158.248 10.182.490 35.785.219

CONVÊNIOS 771.721 1.052.811 879.548 967.503 3.671.583

OPERAÇÕES DE CRÉDITO 516.174 665.178 270.413 200.679 1.652.444

TOTAL 9.316.395 10.133.970 10.308.209 11.350.672 41.109.246

DESPESA* 7.091.805 7.800.985 8.581.084 9.239.192 32.713.066

DISPONÍVEL PARA O PPA 2.224.590 2.332.985 1.727.125 2.111.480 8.396.180

Fonte: SEPLAN

* Pessoal e Encargos Sociais + Fundo Financeiro + Custeio (Programa 0100-Programa de Apoio Administrativo)

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS PREVISTOS POR MACRO-OBJETIVOS

Macro-objetivo Valor 2012-2015 (R$)

1. Promover a capacidade intelectual e laborativa da população potiguar, com ações dirigidas para a educação de qualidade, para o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação e para valorização da cultura popular.

849.409.000,00

2. Promover ações voltadas para uma vida saudável, que compreendem o acesso universal aos serviços de saúde de qualidade, à prática esportiva, promovendo um ambiente social harmônico e pacífico.

1.877.031.000,00

3. Dinamizar a base econômica, garantindo a sustentabilidade e a geração de emprego e renda.

2.538.281.400,00

4. Ampliar e modernizar a infraestrutura socioeconômica com uma logística integrada e eficiente.

2.071.762.000,00

5. Otimizar a qualidade dos serviços públicos, garantindo uma gestão eficiente, transparente e democrática.

1.059.697.000,00

TOTAL 8.396.180.400,00

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS PREVISTOS POR FONTE DE

FINANCIAMENTO

Fonte de Financiamento Valor 2012-2015 (R$)

1. Recurso Estadual 3.072.153.000,00

2. Recurso Federal 3.671.583.000,00

3. Recurso de Operações de Crédito 1.652.444.400,00

TOTAL 8.396.180.400,00

PERFIL DOS

PROGRAMAS

MODIFICADOS

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ATA DA NONAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXAGÉSIMA LEGISLATURA.

Aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze, pelas onze horas, sob a Presidência

dos Excelentíssimos Senhores Deputados GILSON MOURA, GESANE MARINHO e HERMANO MORAIS,

Secretariada pelos Excelentíssimos Senhores Deputados GUSTAVO CARVALHO e HERMANO MORAIS,

presentes na Casa Excelentíssimos Senhores Deputados ANTÔNIO JÁCOME, DIBSON NASSER, FÁBIO DANTAS,

FERNANDO MINEIRO, GEORGE SOARES, GESANE MARINHO, GETÚLIO RÊGO, GILSON MOURA, GUSTAVO CARVALHO,

HERMANO MORAIS, JOSÉ DIAS, KELPS LIMA, LARISSA ROSADO, MÁRCIA MAIA, POTI JÚNIOR, RICARDO MOTTA,

TOMBA FARIAS, WALTER ALVES, ausentes Excelentíssimos Senhores Deputados AGNELO ALVES, EZEQUIEL

FERREIRA(ausência justificada), GUSTAVO FERNANDES, LEONARDO NOGUEIRA(ausência justificada), VIVALDO

COSTA e RAIMUNDO FERNANDES, havendo número legal a Sessão é aberta com a leitura da ATA da Sessão

anterior, APROVADA, sem restrições. Deputado GILSON MOURA, no exercício da Presidência, registrou

a presença dos suplentes do concurso da Polícia Militar, nas galerias, e desejou-lhes êxito nas

reivindicações. Do EXPEDIENTE, constou: Projeto de Resolução da Mesa Diretora que dispõe sobre a

criação de efetivos para o Quadro de Pessoal da Fundação Djalma Marinho, fixando as suas

respectivas atribuições e dá outras providências; Projeto de Resolução da Mesa Diretora que dispõe

sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e adota outras

providências; Projeto de Resolução da Mesa Diretora que dispõe sobre o Quadro de Pessoal,

Planejamento, Carreira, Cargos, as Classes de Cargos e as atribuições dos servidores da Assembleia

Legislativa do Rio Grande do Norte e dá outras providências; Projeto de Resolução da Mesa Diretora

que dispõe sobre a alteração de denominação de cargos previstos na Resolução 053/2009, do Quadro de

Pessoal da Fundação Djalma Marinho; Projeto de Lei da Mesa Diretora que dispõe sobre a fixação de

remuneração de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Fundação Djalma Marinho e dá outras

providências; Projeto de Lei do Deputado FÁBIO DANTAS, reconhecendo como de Utilidade Pública o

Colégio Nossa Senhora das Neves, com sede e foro nesta Capital; Projeto de Lei do Deputado WALTER

ALVES, reconhecendo como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural

Sustentável de Barbosa, Lagoa e Salva Terra, com sede no Sítio Barbosa e foro em Antônio Martins;

Projeto de Lei do Deputado DIBSON NASSER, reconhecendo como de Utilidade Pública a Segunda

Associação do Assentamento Eldorado dos Carajás, com sede e foro em Macaíba; Requerimento do

Deputado FÁBIO DANTAS, encaminhando à família da senhora Maria Barbalho de Melo, voto de pesar pelo

seu falecimento; Requerimento do Deputado WALTER ALVES, solicitando à Secretaria de Educação a

construção de uma Quadra de Esportes com cobertura na Escola Estadual Dom José Adelino Dantas, no

Conjunto Santarém, em Natal; Requerimento do Deputado KELPS LIMA, sugerindo que seja concedida

Medalha do Mérito Social “Maria do Céu Fernandes”, a servidora pública Maria Luciene Batista da

Costa; Requerimento do Deputado LEONARDO NOGUEIRA, propondo à Defensoria Pública a realização do

Programa Defensoria Pública na Comunidade, na Cidade de Severiano Melo; Requerimento do Deputado

TOMBA FARIAS, sugerindo que seja concedida Medalha do Mérito Legislativo ao senhor Ivanildo

Coutinho de Sousa; Requerimento do Deputado POTI JÚNIOR, sugerindo que seja concedida Medalha do

Mérito Legislativo ao médico Jaime Caldo Pereira dos Santos; Requerimento do Deputado FERNANDO

MINEIRO, propondo a realização de Audiência Pública, no dia vinte do mês fluente, às quatorze

horas, para debater acerca das Ações Afirmativas – Cotas Étnico Racial na UFRN; dois Requerimentos

do Deputado ANTÔNIO JÁCOME, propondo ao Superintendente do Banco do Brasil em Natal a instalação de


uma agência da referida instituição no Bairro do Pitimbu; e sugerindo a realização de Sessão Solene

em homenagem aos oitenta anos da Igreja de Cristo no Estado do Rio Grande do Norte; três

Requerimentos do Deputado GEORGE SOARES, solicitando à Secretaria de Justiça e da Cidadania a volta

do funcionamento da Central do Cidadão de Açu para os dias de terça-feira a sábado; propondo à

Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte(CAERN), o imediato restabelecimento do

abastecimento de água da Cidade de Santa Maria; e encaminhando moção de congratulações ao Instituto

Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte(IHGRN), pela composição da nova Mesa Diretora, tendo

sido eleito como Presidente o ex-Deputado e escritor Valério Mesquita, bem como extensiva a todos

os Membros da referida Instituição Cultural; quatro Requerimentos do Deputado HERMANO MORAIS,

encaminhando votos de congratulações ao fotógrafo Francisco Canindé Soares de Lima, pelo lançamento

do livro “Natal por Canindé Soares”; à Associação Comercial do Rio Grande do Norte, pelos cento e

vinte anos de fundação; à Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas(CNDL), à Federação das

Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Norte(FCDL), à Câmara de Dirigentes Lojistas de

Natal(CDL), à CDL Jovem e ao SPC Brasil, pela realização da quinquagésima terceira Convenção

Nacional do Comércio Lojista; e encaminhando à família do senhor José Rocha Gerônimo, voto de pesar

pelo seu falecimento; quatro Requerimentos do Deputado DIBSON NASSER, solicitando à Secretaria de

Infraestrutura a instalação de iluminação do canteiro central no trecho do Centro Industrial

Avançado(CIA), entre Parnamirim e Macaíba; propondo à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do

Norte(CAERN), agilidade para uma solução do problema de falta d’água no Bairro Morada da Fé, em

Macaíba; sugerindo ao Departamento de Estradas e Rodagens(DER), o recapeamento asfáltico da RN-064,

no trecho Ceará-Mirim – Pureza; e encaminhando moção de congratulações ao Município de Ouro Branco,

pelo aniversário de emancipação política; cinco Requerimentos do Deputado EZEQUIEL FERREIRA,

solicitando às Secretarias: de Educação, a inclusão do Município de Canguaretama no Projeto RN

Sustentável; de Infraestrutura, a celebração de convênio com o Município de Brejinho para a

realização de pavimentação de ruas; e de Assistência Social, a inserção do Município de Lagoa Nova

no Programa de Construção de Cisternas; propondo à Companhia Estadual de Habitação e

Desenvolvimento Urbano(CEHAB), a construção de cinquenta casas populares em Parelhas; e sugerindo

ao Comitê Estadual para Ações Emergenciais de Combate aos Efeitos da Seca, a construção de

Barragens Submersas para atender as Comunidades Rurais de Ouro Branco; Ofícios: nº 3148/2012-GS

informando a celebração do Convênio 018/2012, no valor de setenta mil reais, com a Associação

Santoantoniense de Apoio a Saúde, Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente; nºs 0550 e 0551/2012-SR Rio

Grande do Norte-CEF, informando a liberação de recursos financeiros próprios referentes aos

Contratos 0190403-61(SES-Nova Cruz), no valor de cento e oito mil seiscentos e noventa e nove reais

e noventa e oito centavos; e Contrato nº 0156794-81(PRÓ-SANEAMENTO-DI), no valor de quarenta mil

oitocentos e vinte e três reais e quarenta e nove centavos; nºs 2196 e 2197/2012-GIDUR/NA-CEF,

notificando a Rescisão de Contratos de Repasses; e nºs 49, 50, 52 e 53/2012-Circular

Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF, comunicando a transferência de recursos ao Fundo Estadual de

Assistência Social destinados ao custeio das ações e serviços socioassistenciais de caráter

continuado. Deputada GESANE MARINHO, no exercício da Presidência, registrou o aniversário do

Deputado GILSON MOURA e o felicitou pela data. Havendo ORADORES INSCRITOS, com a palavra o

Deputado TOMBA FARIAS inicialmente solidarizou-se com os concursados da Polícia Militar e

manifestou apoio a reivindicação da categoria. O Deputado deu ciência a respeito das deliberações

em reunião para tratar sobre o tema. Recebeu apoio, em apartes, do Deputado GUSTAVO CARVALHO,

destacando a importância da continuidade do concurso para a convocação da categoria; e Deputado

HERMANO MORAIS, manifestando adesão irrestrita à luta dos suplentes do concurso da polícia militar.

Retomando o pronunciamento o Orador denunciou a incompatibilidade entre o número de eleitores e os


habitantes da Cidade de Passagem. Portanto, cobrou aos órgãos da Justiça Eleitoral uma apuração

efetiva a respeito do assunto. Anunciada a ORDEM DO DIA: não houve proposições a apresentar nem

matérias a deliberar. Facultada a palavra às LIDERANÇAS, Deputado FERNANDO MINEIRO dela fez uso

com o objetivo de repercutir a Audiência Pública, realizada no dia anterior, para debater sobre os

impactos e consequências objetos da Proposta Orçamentária/2013, e pediu o apoio dos demais Colegas

Parlamentares no sentido de aprovar emenda da sua autoria propondo a redução do limite suplementar.

Em seguida manifestou apoio aos concursados da Polícia Militar e parabenizou os Membros da Comissão

que intermediou o processo de negociação entre a categoria e o Governo do Estado. Por fim,

comunicou sua presença na Cidade de Janduís, no Médio Oeste, com o objetivo de dar continuidade as

discussões a respeito dos efeitos da seca no Estado. Facultada a palavra às Comunicações

PARLAMENTARES, não houve pronunciamentos. Nada mais havendo a tratar a Presidência encerrou a

Sessão anunciando que compareceram dezoito Senhores Parlamentares convocando Outra Ordinária, para

terça-feira, à hora Regimental, e uma Solene, com a finalidade de Promulgar Emendas

Constitucionais. A presente Ata foi lavrada por Francisca Elizabete Xavier Freire, Assistente

Parlamentar - PL 02, matrícula 67.048-0, que, após lida e aprovada, será assinada pelos

Excelentíssimos Senhores Presidente e Secretários.

Sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio “José Augusto”, em Natal, 27 de novembro de 2012.

Presidente

1º Secretário 2º Secretário


ATOS ADMINISTRATIVOS



ATO Nº 851, de 2012 DA MESA

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 52 da Resolução nº 46/90, de 14 de dezembro de

1990(Regimento Interno) consolidado por determinação da Resolução nº 010/2003, de 29 de julho de

2003 e promulgado pelo Ato da Mesa nº 468/03, de 29 de julho de 2003, tendo em vista do que consta

no Processo nº 901/2011,

R E S O L V E:

CONCEDER ao Deputado FERNANDO MINEIRO, ajuda de custo no valor de R$

1.269,40 (um mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) para participar do Seminário

Plano Nacional do Livro e Leitura, no dia 27 de novembro de 2012, na cidade de Brasília/DF, de

acordo com o art. 52 da Resolução nº 46/90, de 14 de dezembro de 1990 (Regimento Interno)

consolidado por determinação da Resolução nº 010/2003, de 29 de julho de 2003 e promulgado pelo Ato

da Mesa nº 468/03, de 29 de julho de 2003,

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ

AUGUSTO”, em Natal, 25 de novembro de 2012.

Deputado RICARDO MOTTA – Presidente Deputado GUSTAVO CARVALHO – 1º Vice-Presidente Deputado LEONARDO NOGUEIRA – 2º Vice – Presidente Deputado POTI JÚNIOR – 1º Secretário Deputado RAIMUNDO FERNANDES – 2º Secretário Deputado VIVALDO COSTA - 3º Secretário Deputado DIBSON NASSER – 4º Secretário









R E S O L V E:

CONCEDER ao Deputado GUSTAVO FERNANDES, ajuda de custo no valor de R$

1.269,40 (um mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) para participar da Reunião

Ordinária da Diretoria Executiva da UNALE no dia 03 de dezembro de 2012, na cidade de

Brasília/DF, de acordo com o art. 52 da Resolução nº 46/90, de 14 de dezembro de 1990 (Regimento

Interno) consolidado por determinação da Resolução nº 010/2003, de 29 de julho de 2003 e promulgado

pelo Ato da Mesa nº 468/03, de 29 de julho de 2003,












R E S O L V E:

CONCEDER ao Deputado KELPS LIMA, ajuda de custo no valor de R$ 2.009,80

(dois mil, nove reais e oitenta centavos) para participar de audiência com o Deputado Federal no

Ministério das Cidades, no período de 14 a 16 de novembro de 2012, na cidade de Brasília/DF, de

acordo com o art. 52 da Resolução nº 46/90, de 14 de dezembro de 1990 (Regimento Interno)

consolidado por determinação da Resolução nº 010/2003, de 29 de julho de 2003 e promulgado pelo Ato

da Mesa nº 468/03, de 29 de julho de 2003,












R E S O L V E:

CONCEDER a Deputada LARISSA ROSADO, ajuda de custo no valor de R$ 2.009,80

(dois mil nove reais e oitenta centavos) para participar do Lançamento do Mapa da Violência 2012-

Crianças e Adolescentes do Brasil, no período de 28 de novembro a 02 de dezembro de 2012, na cidade

de Brasília/DF, de acordo com o art. 52 da Resolução nº 46/90, de 14 de dezembro de 1990 (Regimento

Interno) consolidado por determinação da Resolução nº 010/2003, de 29 de julho de 2003 e promulgado

pelo Ato da Mesa nº 468/03, de 29 de julho de 2003,






SECRETARIA ADMINISTRATIVA

P O R T A R I A Nº 262/2012 - SAD O SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da RESOLUÇÃO Nº 013/97,

de 28 de maio de 1997,

R E S O L V E:

Conceder ao servidor DARY DE ASSIS DANTAS FILHO, CPF nº 139.091.694-49,

Coordenador de Defesa do Consumidor, matrícula nº 202.417-9, do Quadro de Pessoal da Assembleia

Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$

225,81 (duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), totalizando a importância de R$

564,52 (quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), destinadas ao custeio

com a viagem à cidade de Brasília/DF, entre os dias 27 e 29 de novembro do ano em curso, a fim de

participar do II Reunião da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon com o Sistema Nacional de

Defesa do Consumidor, conforme Memorando n° 044/2012-PROCON/ALRN, devidamente autorizado pela

Secretaria Geral da Presidência.

Gabinete da Secretaria Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do

Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 22 de novembro de 2012.

RODRIGO MARINHO N. FERNANDES

Secretário Administrativo

V I S T O:

Deputado POTI JÚNIOR 1º. Secretário



SECRETARIA ADMINISTRATIVA

P O R T A R I A Nº 263/2012 - SAD O SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da RESOLUÇÃO Nº 013/97,

de 28 de maio de 1997,

R E S O L V E:

Conceder ao servidor AFONSO DE LIGÓRIO MARQUES DE ARAÚJO, CPF nº

050.131.194-72, Gerente Administrativo - CERN, matrícula nº 0167819-1, do Quadro de Pessoal da

Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Norte, ora à disposição deste Poder

Legislativo, 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 244,63 (duzentos e quarenta e quatro

reais e sessenta e três centavos), totalizando a importância de R$ 611,57 (Seiscentos e onze reais

e cinquenta e sete centavos), destinadas ao custeio com a viagem à cidade de Brasília/DF, entre os

dias 27 e 29 de novembro do ano em curso, a fim de participar do II Reunião da Secretaria Nacional

do Consumidor – Senacon com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme Memorando n°

044/2012-PROCON/ALRN, devidamente autorizado pela Secretaria Geral da Presidência.

Gabinete da Secretaria Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do

Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 22 de novembro de 2012.

RODRIGO MARINHO N. FERNANDES Secretário Administrativo

V I S T O:

Deputado POTI JÚNIOR 1º. Secretário



EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROCESSO Nº 1537/2009

CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do RN.

CONTRATADO: Zenite Informação e Consultoria S.A

OBJETIVO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de

serviço de suporte jurídico para este Poder.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, combinado com 25, I, da Lei Nº.

8.666/93, com suas alterações posteriores.

VALOR GLOBAL: R$ 6.546,70 (Seis mil quinhentos e quarenta e seis

Reais e setenta Centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3390.39 – Fonte – 100- Ação 20010.

VIGÊNCIA: 07 de novembro de 2012 a 06 de novembro de 2013.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio

“JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 06 de novembro de 2012.

Contratante: Assembleia Legislativa do RN – Deputado Poti Júnior

– Primeiro Secretário –

Contratado: Zênite Informação e Consultoria S.A – CNPJ

86.781.069/0001-15 – Hilda Victoria Dernys Carrasco Chiaretto -

Procuradora.

Testemunhas: Maria Geilza de Medeiros–CPF 302.989.204-25

Ednaldo Cortez Rocha Siqueira-CPF 365.900.294-15.

* Republicado por incorreção.

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 126/2011 PROCESSO Nº 746/2011

CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do RN.

CONTRATADO: Inox Line Placas, Troféus, Medalhas e Brindes LTDA.

Onde se lê 30/12/2013 leia-se 30/10/2013.

* Republicado por incorreção.



ATO HOMOLOGATÓRIO

O SECRETÁRIO GERAL DA FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO, no uso das

suas atribuições legais, HOMOLOGA E RATIFICA, todos os termos constante do Processo Nº

094/2009, tudo fulcrado no que dispõe o Aplicabilidade do art. 65, inc. II, “d”, e art. 65 §8º,

todos da Lei N° 8.666/93 com suas alterações;

Fundação Djalma Marinho, em Natal, 09 de Outubro de 2012.

__________________________________________________ CÍCERO ANTÔNIO MOREIRA TORQUATO DE ALMEIDA

Secretário Geral

A MESA DIRETORA RICARDO MOTTA PRESIDENTE GUSTAVO … · deputado getÚlio rÊgo (dem) deputado...

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