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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA ADMINISTRATIVA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 60ª LEGISLATURA NATAL, 11.06.2013 BOLETIM OFICIAL 3018 ANO XXIV TERÇA-FEIRA

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A MESA DIRETORA

Deputado RICARDO MOTTA PRESIDENTE

Deputado GUSTAVO CARVALHO 1° VICE-PRESIDENTE

Deputado GUSTAVO FERNANDES 1° SECRETÁRIO

Deputado VIVALDO COSTA 3° SECRETÁRIO

Deputado LEONARDO NOGUEIRA

2° VICE-PRESIDENTE

Deputado RAIMUNDO FERNANDES 2° SECRETÁRIO

Deputado GEORGE SOARES 4º SECRETÁRIO


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S U M Á R I O PROCESSO LEGISLATIVO

Propostas de Emenda à Constituição Projetos de Lei Complementar Ordinária Projetos de Iniciativa

de Deputado de Comissão da Assembleia do Governador do Estado do Tribunal de Justiça do Tribunal de Contas do Procurador Geral de Justiça

Indicações

Requerimentos

Requerimentos de Informações Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário

Atas

ATOS ADMINISTRATIVOS

Atos da Mesa Atos da Presidência Atos das Secretarias Atos da Procuradoria Geral


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01 – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

TITULARES SUPLENTES DEPUTADO HERMANO MORAIS (PMDB)-Pres. DEPUTADO GUSTAVO FERNANDES (PMDB) DEPUTADO KELPS LIMA (PR)-Vice DEPUTADO VIVALDO COSTA (PR) DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA (PTB) DEPUTADO FERNANDO MINEIRO (PT) DEPUTADO GETÚLIO RÊGO (DEM) DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA (DEM) DEPUTADO AGNELO ALVES (PDT) DEPUTADO TOMBA FARIAS (PSB)

02 – COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E INTERIOR TITULARES SUPLENTES DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO(PSB)-Pres. DEPUTADO TOMBA FARIAS (PSB) DEPUTADO JOSÉ ADÉCIO (DEM)-Vice DEPUTADO GETÚLIO RÊGO (DEM) DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA (PTB) DEPUTADO GILSON MOURA (PV)

03 – COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA TITULARES SUPLENTES DEPUTADO FERNANDO MINEIRO (PT)-Pres. DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB) DEPUTADO NÉLTER QUEIROZ (PMDB)-Vice DEPUTADO GUSTAVO FERNANDES (PMDB) DEPUTADO GEORGE SOARES (PR) DEPUTADO VIVALDO COSTA (PR)

04 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRABALHO TITULARES SUPLENTES DEPUTADO JOSÉ ADÉCIO (DEM)-Pres. DEPUTADO VIVALDO COSTA (PR)-Vice DEPUTADO FERNANDO MINEIRO (PT) DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA (DEM) DEPUTADO GETÚLIO RÊGO (DEM)

05 – COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO TITULARES SUPLENTES DEPUTADO TOMBA FARIAS (PSB)-Pres. DEPUTADA LARISSA ROSADO (PSB) DEPUTADO RAIMUNDO FERNANDES (PMN)-Vice DEPUTADO ANTÔNIO JÁCOME (PMN) DEPUTADO JOSÉ DIAS (PSD) DEPUTADA GESANE MARINHO (PSD)

06 – COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

TITULARES SUPLENTES DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB)-Pres. DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO (PSB) DEPUTADO GILSON MOURA (PV)-Vice DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA (PTB) DEPUTADA GESANE MARINHO (PSD) DEPUTADO JOSÉ DIAS (PSD) 07 – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL TITULARES SUPLENTES DEPUTADA LARISSA ROSADO(PSB)-Pres. DEPUTADO KELPS LIMA (PR) DEPUTADO FERNANDO MINEIRO (PT)-Vice DEPUTADO AGNELO ALVES (PDT) DEPUTADO WALTER ALVES (PMDB) DEPUTADO NÉLTER QUEIROZ (PMDB)

08 – COMISSÃO DE SAÚDE TITULARES SUPLENTES DEPUTADO ANTÔNIO JÁCOME (PMN)-Pres. DEPUTADO RAIMUNDO FERNANDES (PMN) DEPUTADO FÁBIO DANTAS (PHS)-Vice DEPUTADO GEORGE SOARES (PR) DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA (DEM) DEPUTADO GETÚLIO RÊGO (DEM)


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PROCESSO LEGISLATIVO


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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADO NÉLTER QUEIROZ

PROJETO DE LEI Nº 0088/2013 PROCESSO Nº 1179/2013

Reconhece de Utilidade Pública a

Associação dos Produtores

Comunitários de Boi Selado, e dá

outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecido como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores

Comunitários de Boi Selado, com sede na Comunidade Boi Selado, S/N, Zona Rural, município de

Jucurutu/RN.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte,

Natal/RN, 07 de junho de 2013.

NÉLTER QUEIROZ Deputado Estadual


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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXAGÉSIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, pelas onze horas, sob a

Presidência dos Excelentíssimos Senhores Deputados GILSON MOURA, FERNANDO MINEIRO e

TOMBA FARIAS, Secretariada pelos Excelentíssimos Senhores Deputados LARISSA ROSADO e

TOMBA FARIAS, presentes na Casa Excelentíssimos Senhores Deputados AGNELO ALVES, ANTÔNIO

JÁCOME, FERNANDO MINEIRO, GEORGE SOARES, GETÚLIO RÊGO, GILSON MOURA, HERMANO MORAIS, JOSÉ

ADÉCIO, JOSÉ DIAS, KELPS LIMA, LARISSA ROSADO, LEONARDO NOGUEIRA, MÁRCIA MAIA, NÉLTER QUEIROZ,

RAIMUNDO FERNANDES, RICARDO MOTTA, TOMBA FARIAS, VIVALDO COSTA, WALTER ALVES, ausentes

Excelentíssimos Senhores Deputados EZEQUIEL FERREIRA, FÁBIO DANTAS, GESANE MARINHO(ausência

justificada), GUSTAVO CARVALHO e GUSTAVO FERNANDES, havendo número legal a Sessão é aberta com a

leitura da ATA da Sessão anterior, APROVADA, sem restrições. Deputado GILSON MOURA, no

exercício da Presidência, registrou a presença dos servidores do Detran/RN, nas galerias.

Constaram do EXPEDIENTE: Projeto de Resolução da Deputada MÁRCIA MAIA, que institui no âmbito

do Poder Legislativo Estadual, o Selo “Copa Legal”; Projeto de Lei da Deputada MÁRCIA MAIA, que

estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos para

consulta da população, em local visível e de fácil acesso, no Rio Grande do Norte, e dá outras

providências; Projeto de Lei do Deputado GUSTAVO CARVALHO, reconhecendo como de Utilidade

Pública a Sociedade Espírita Joanna de Ângelis(SEJA), com sede e foro em Natal; Requerimento do

Deputado NÉLTER QUEIROZ, propondo ao Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio

Grande do Norte(Emater/RN) a recuperação e reforma do prédio da Regional Emater/RN, em Açu; dois

Requerimentos do Deputado LEONARDO NOGUEIRA, solicitando às Secretarias: de Educação, urgência

para o inicio das obras de recuperação total da estrutura física da Escola Estadual Manuel

Joaquim, em Governador Dix-sept Rosado; e de Esporte e Lazer, a celebração de convênio com a

Prefeitura de Apodi, a fim de realizar a reconstrução do Estádio de Futebol Antônio Lopes Filho;

três Requerimentos da Deputada MÁRCIA MAIA, solicitando às Secretarias: de Recursos Hídricos, a

instalação de oito poços tubulares já perfurados na Zona Rural de Riacho de Santana; de

Educação, a construção de Escola de Nível Médio no Loteamento Boa Esperança, Bairro Lagoa Azul,

em Natal; e a distribuição em todas as Escolas, de cartilhas educativas que ajudem a identificar

e combater à exploração sexual de crianças e adolescentes; três Requerimentos da Deputada

LARISSA ROSADO, solicitando às Secretarias: de Educação, a regularização do transporte Escolar

em Mossoró; de Defesa Social, o aumento do efetivo policial de Mossoró; e a reabertura do Posto

Policial do Bairro Paredões, também em Mossoró; três Requerimentos do Deputado GUSTAVO CARVALHO,

solicitando às Secretarias: de Saúde, a realização de uma campanha permanente de informação,

prevenção e vacinação do Papilomavírus Humano(HPV); de Assistência Social, a construção e

implantação de Lar dos Idosos em Cidades Polos do Rio Grande do Norte; e a criação de uma

Central de Empregos no Estado do Rio Grande do Norte voltada exclusivamente para Portadores de

Necessidades Especiais; quatro Requerimentos do Deputado RICARDO MOTTA, solicitando às

Secretarias: de Infraestrutura, a construção de um Campo de Futebol em Lagoa d’Anta; de Recursos

Hídricos, a perfuração e instalação de poços tubulares em Comunidades Rurais de Tibau e Santa

Cruz; e encaminhando aos familiares do senhor Pedro Valdevino Delgado, voto de pesar pelo seu


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falecimento; quatro Requerimentos do Deputado HERMANO MORAIS, solicitando à Secretaria de

Educação a construção de quadras de esportes na Escola Estadual Felipe Bittencourt, em Parelhas;

e na Escola Estadual Desembargador Silvério Soares, em Areia Branca; e propondo à Fundação

Nacional de Saúde(FUNASA), a perfuração de poços tubulares nas Comunidades de Catururé e Cacimba

Velha, em Jardim do Seridó; sete Requerimentos do Deputado GEORGE SOARES, encaminhando aos

familiares dos senhores Inácio Dantas de Andrade, Raimundo Bonifácio Borges de Sá Leitão,

Antônio Roberto Bezerra, Sebastião Canuto de Morais, e da senhora Maria Barbosa de Moura, votos

de pesar pelos seus falecimentos; e encaminhando moções de congratulações a senhora Maria Delma

Silva de Berto, pelo seu aniversário; e à Orquestra Sanfônica Açuense, pelo destaque na cultura

potiguar; Ofícios: nº 421/2013-GC/SEC/FJA, encaminhando cópia do Convênio 001/2013, celebrado

com a Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa da Cultura Palácio do Inharé, em Santa

Cruz; nº 31/2013-Circular Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF, comunicando a transferência de recursos

ao Fundo Estadual de Assistência Social destinados ao custeio das ações e serviços

socioassistenciais de caráter continuado; Comunicados AL8465 a AL8664/2013-MINC; AL8863 a

AL8895/2013-MINC; AL8896 a AL8999/2013-MINC; AL9000 a AL9436/2013-MINC; AL9437 a AL9716/2013-

MINC; AL9717 a AL9983/2013-MINC; AL51514 a AL51765/2013-MINC; AL51766 a AL51916/2013-MINC, todos

informando a liberação de recursos financeiros destinados à execução de Programas do Fundo

Nacional de Desenvolvimento da Educação. Deputado FERNANDO MINEIRO, no exercício da Presidência,

teceu esclarecimentos aos servidores do Detran/RN, presentes nas galerias, a respeito dos

critérios para a composição de uma Comissão de Parlamentares, a fim de intermediar o processo de

negociação entre a categoria e o Governo do Estado. E, manifestou a expectativa da formação da

referida Comissão, até o término da presente Sessão. Havendo ORADORES INSCRITOS, a Deputada

LARISSA ROSADO ocupou a Tribuna a princípio saudando os servidores do Detran, presentes nas

galerias, externando a disposição em apoiar a luta da categoria e ressaltando apresentação de

proposta da sua autoria encaminhada à Governadora, fazendo apelo no sentido de que atendesse a

reivindicação desses servidores. A seguir, claramente comovida, discorreu acerca da sentença

proferida pelo Juiz Titular da 33ª Zona Eleitoral que a condenou à perda de seu registro

eleitoral por oito anos, ao julgar procedente a acusação de “abuso de poder econômico”, quando

então candidata à Prefeitura de Mossoró em 2012. A Deputada lamentou a decisão, demonstrou

decepção diante da determinação, porém, externou sua confiabilidade na Justiça ao recorrer junto

ao Tribunal Regional Eleitoral(TER/RN). Ainda em seu pronunciamento a Deputada denunciou o uso

“escancarado e desavergonhado” do dinheiro público pela atual gestora daquele Município,

afirmando que durante a campanha, “ela utilizou a máquina política e econômica do Governo do

Estado”. Congratularam-se com a Oradora a Deputada MÁRCIA MAIA, defendendo uma avaliação isenta

do que ocorreu em Mossoró, pois, ao participar da campanha dá o testemunho que o que aconteceu

foi o oposto: “a influência extremamente forte do poder político e econômico do Governo do

Estado”; Deputados HERMANO MORAIS e RICARDO MOTTA, manifestando solidariedade ao pleito dos

servidores do Detran, nas galerias, e, em seguida, reconhecendo a conduta política, ética, da

Deputada voltada para os interesses mais legítimos do povo potiguar; Deputado TOMBA FARIAS,

considerando a decisão equivocada; Deputado KELPS LIMA, lembrando que a Deputada continua

elegível, pois, ainda não foi proferida a decisão final do Juiz. Demonstrou preocupação com as

informações divulgadas antes de o processo ser julgado, entendendo que tal atitude “macula a

imagem das pessoas”. Ainda solidarizaram-se com a Oradora os Deputados VIVALDO COSTA, GEORGE

SOARES e NÉLTER QUEIROZ, manifestando carinho e apreço pela história política de seus familiares

em prol do povo potiguar e reconhecendo o mal da plublicização dos processos antes dos trâmites

e julgamento final. Deputado FERNANDO MINEIRO, no exercício da Presidência, solidarizou-se com a


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Deputada LARISSA ROSADO. Com a palavra o Deputado NÉLTER QUEIROZ fez apelo ao Executivo Estadual

propondo uma reflexão profunda sobre as reivindicações dos servidores do Departamento Estadual

de Trânsito do Rio Grande do Norte(DETRAN/RN), os quais se encontram em greve por falta de

pagamento integral dos seus salários. Teceu críticas contundentes ao Governo do Estado,

considerando inaceitável o tratamento ora dispensado aos servidores da instituição, pois é

considerado o órgão que mais arrecada no Estado. Associaram-se à causa os Deputados KELPS LIMA e

GEORGE SOARES, reconhecendo o pleito dos servidores e demonstrando interesse em participar da

Comissão em prol do processo de negociação da categoria. Retomando o pronunciamento o Deputado

NÉLTER QUEIROZ, defendeu a realização de Audiência Pública, para debater sobre o Orçamento

Impositivo; no que, em aparte, o Deputado KELPS LIMA esclareceu sobre a elaboração de Projeto da

sua autoria com esse objetivo. Ainda em seu discurso o Orador repercutiu notícia veiculada em

jornal local, sobre a celebração de contrato no Município de Jucurutu. O Deputado teceu

esclarecimentos a respeito do ajuste e assegurou que a informação é equivocada. Concluindo,

reportou-se sobre a reivindicação de obras para o Vale do Açu, por meio de Requerimentos da sua

autoria, questionadas pelo Deputado GEORGE SOARES; tendo o Deputado GEORGE SOARES, declarando

não querer polemizar, recomendado respeito em seu reduto eleitoral. Com a palavra o Deputado

KELPS LIMA manifestou satisfação pela aprovação, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação,

de três Projetos de Emendas Constitucionais da sua autoria. Com a palavra o Deputado GEORGE

SOARES, denunciou deficiências na estrutura do Hospital Regional Nelson Inácio dos Santos, em

Açu, e cobrou do Governo do Estado urgência para obras de reestruturação da Unidade Hospitalar,

a fim de atender adequadamente a população da Região. O Deputado também cobrou agilidade na

reforma da Escola Estadual Juscelino Kubistchek. Deputado TOMBA FARIAS, no exercício da

Presidência, associou-se à luta dos servidores do DETRAN/RN, e anunciou a reunião de lideranças

no presente momento, para definir a formação da Comissão. Anunciada a ORDEM DO DIA: não houve

proposições a apresentar nem matérias a deliberar. Facultada a palavra às LIDERANÇAS e às

Comunicações PARLAMENTARES, não houve pronunciamentos. Nada mais havendo a tratar a

Presidência encerrou a Sessão anunciando que compareceram dezenove Senhores Parlamentares

convocando Outra Ordinária, para terça-feira, à hora Regimental. A presente Ata foi lavrada por

Francisca Elizabete Xavier Freire, Assistente Parlamentar - PL 01, matrícula 67.048-0, que, após

lida e aprovada, será assinada pelos Excelentíssimos Senhores Presidente e Secretários.

Sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio “José Augusto”, em Natal, 11 de junho de 2013.

Presidente

1º Secretário 2º Secretário


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ATOS ADMINISTRATIVOS


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ATO Nº 668, de 2013 DA MESA

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 52 da Resolução nº 46/90, de 14 de

dezembro de 1990 (Regimento Interno) consolidado por determinação da Resolução nº 010/2003, de

29 de julho de 2003 e promulgado pelo Ato da Mesa nº 468/03, de 29 de julho de 2003, tendo em

vista do que consta no Processo nº 961/2013,

R E S O L V E:

CONCEDER ao Deputado GUSTAVO CARVALHO ajuda de custo no valor de R$

2.009,80 (dois mil e nove reais e oitenta centavos) para participar de Conferência Nacional dos

Legisladores e Legislativos Estaduais UNALE, no período de 22 a 24 de maio de 2013 na cidade de

Recife/PE, de acordo com o art. 52 da Resolução nº 46/90, de 14 de dezembro de 1990 (Regimento

Interno) consolidado por determinação da Resolução nº 010/2003, de 29 de julho de 2003 e

promulgado pelo Ato da Mesa nº 468/03, de 29 de julho de 2003,

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ

AUGUSTO”, em Natal, 29 de maio de 2013.

Deputado RICARDO MOTTA – Presidente Deputado GUSTAVO CARVALHO – 1º Vice-Presidente Deputado LEONARDO NOGUEIRA – 2º Vice – Presidente Deputado GUSTAVO FERNANDES - 1º Secretário Deputado RAIMUNDO FERNANDES – 2º Secretário Deputado VIVALDO COSTA - 3º Secretário Deputado GEORGE SOARES – 4º Secretário


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R E S O L V E:

CONCEDER ao Deputado HERMANO MORAIS ajuda de custo no valor de R$

2.009,80 (dois mil e nove reais e oitenta centavos) para participar de Audiências no Ministério

da Previdência social, no Ministério da Saúde e na Secretaria de Assuntos Extraordinários da

Presidência da Republica , no período de 18 a 20 de maio de 2013 na cidade de Brasília/DF, de

acordo com o art. 52 da Resolução nº 46/90, de 14 de dezembro de 1990 (Regimento Interno)

consolidado por determinação da Resolução nº 010/2003, de 29 de julho de 2003 e promulgado pelo

Ato da Mesa nº 468/03, de 29 de julho de 2003,





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R E S O L V E:

CONCEDER ao Deputado HERMANO MORAIS, ajuda de custo no valor de R$

6.833,32 (seis mil , oitocentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos) para participar

como convidado da Missão Empresarial do Estado do Rio Grande do Norte à Renânia – Palatina, na

Alemanha, no período de 14 a 22 de junho de 2013, de acordo com o art. 52 da Resolução nº

46/90, de 14 de dezembro de 1990 (Regimento Interno) consolidado por determinação da Resolução

nº 010/2003, de 29 de julho de 2003 e promulgado pelo Ato da Mesa nº 468/03, de 29 de julho de

2003,


AUGUSTO”, em Natal, 10 de junho de 2013.



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R E S O L V E:

CONCEDER ao Deputado NÉLTER QUEIROZ ajuda de custo no valor de R$

2.009,80 (dois mil e nove reais e oitenta centavos) para participar de uma audiência com o

Diretor do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca-DNOCS e com os representantes do Banco

Nordeste sobre anistia das dívidas rurais, no período de 05 a 07 junho de 2013 na cidade de

Brasília/DF, de acordo com o art. 52 da Resolução nº 46/90, de 14 de dezembro de 1990 (Regimento

Interno) consolidado por determinação da Resolução nº 010/2003, de 29 de julho de 2003 e

promulgado pelo Ato da Mesa nº 468/03, de 29 de julho de 2003,





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R E S O L V E:

CONCEDER ao Deputado ANTÔNIO JÁCOME ajuda de custo no valor de R$

1.205,88 (um mil e duzentos e cinco reais e oitenta e oito centavos) para acompanhar andamento

de processo de interesse deste Poder Legislativo, no período de 10 a 11 junho de 2013 na cidade

de Brasília/DF, de acordo com o art. 52 da Resolução nº 46/90, de 14 de dezembro de 1990

(Regimento Interno) consolidado por determinação da Resolução nº 010/2003, de 29 de julho de

2003 e promulgado pelo Ato da Mesa nº 468/03, de 29 de julho de 2003,





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PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 117/2013-GPAL O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

RESOLVE: CONCEDER aos servidores constantes do Anexo I, desta Portaria, as

respectivas gratificações de Representação de Gabinete Parlamentar, de acordo com a Resolução

001/2003 de 24 de fevereiro de 2003, e o Ato da Mesa nº 442/2011 de 14 de abril de 2011, a

partir desta data.

Cumpra-se

Registre-se

Publique-se no Boletim Oficial

Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande

do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 02 de maio de 2013.

RICARDO MOTTA Presidente


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ANEXO I

NOMEAR

MAURI DA SILVA PINHEIRO GAA01

AURINO CIRILO DE OLIVEIRA GAA01


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PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 121/2013-GPAL O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

RESOLVE:

CONCEDER aos servidores constantes do Anexo I, desta Portaria, as



partir desta data.

Cumpra-se

Registre-se



do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 03 de junho de 2013.



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ANEXO I

NOMEAR EXONERAR

CAMILA DE SOUZA SILVA GAA01

FERNANDA BEZERRA MACHADO DE OLIVEIRA GAA01

MICAELLE MONIQUE FERREIRA DOS SANTOS GAA01

EDINETE FERREIRA FERNANDES GAA01

MARIA DO SOCORRO SANTOS GAA01

RAMON MARINHO VASCONCELOS DE MEDEIROS GAA01

IZABELY AZEVEDO DE OLIVEIRA DANTAS GAA01

ANA MARIA LEITE MOREIRA GAA01


19


PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 122/2013-GPAL

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO


RESOLVE:




partir desta data.

Cumpra-se

Registre-se






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ANEXO I

NOMEAR EXONERAR

AURINO CERILO DE OLIVEIRA GAA01

KLICIA ALVES SARAIVA DE ARAÚJO GAA01

MARCOS A. DA ROCHA LEÃO GAA01

MARINALVA DA SILVA GAA01

RONAN SAMI ARAÚJO BRAZ GAA01

RUBENS MEDEIROS GERMANO JÚNIOR GAA01


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PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 123/2013-GPAL

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO


RESOLVE:




partir desta data.

Cumpra-se

Registre-se






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ANEXO I

NOMEAR EXONERAR

ETEVALDO CAMARA LISBOA GAA01

JOÃO GABRIEL CARVALHO DE LIMA PIRES GAA01


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SECRETARIA ADMINISTRATIVA

P O R T A R I A Nº 122/2013 - SAD O SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da

Resolução n° 050/2012, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa

desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder a servidora ALBANÍZIA DA SILVA BORBA, CPF nº 481.012.494-00,

Técnico Legislativo, matrícula nº 90.074-2, Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do

Estado do Rio Grande do Norte, 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 201,30

(duzentos e um reais e trinta centavos), totalizando a importância de R$ 503,25 (quinhentos e

três reais e vinte e cinco centavos), destinadas ao custeio com a viagem a cidade de Santo

Antônio/RN, entre os dias 18 e 20 de junho do ano em curso, com a finalidade de participar das

ações do Projeto Assembleia Cidadã, conforme Memorando n° 138/2013-AC, autorizado pela

Secretaria Geral da Presidência.

Gabinete da Secretaria Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado

do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 04 de junho de 2013.

JOÃO MENDES DA ROCHA FILHO

Secretário Administrativo

V I S T O:

Deputado GUSTAVO FERNANDES 1º. Secretário


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desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder a servidora BÁRBARA RASHM CAVALCANTI DE FRANÇA, CPF nº

011.564.414-80, AGL-11, matrícula nº 201.745-8, Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do

Estado do Rio Grande do Norte, 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 118,55 (cento e

dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando a importância de R$ 296,38 (duzentos

e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), destinadas ao custeio com a viagem a cidade de

Santo Antônio/RN, entre os dias 18 e 20 de junho do ano em curso, com a finalidade de participar

das ações do Projeto Assembleia Cidadã, conforme Memorando n° 138/2013-AC, autorizado pela






V I S T O:



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desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder a servidora CELIANE PEDRINA NASCIMENTO FRANÇA, CPF nº

073.989.654-78, NM-1, matrícula nº 202.954-5, Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do

Estado do Rio Grande do Norte, 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 80,00 (oitenta

reais), totalizando a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), destinadas ao custeio com a

viagem a cidade de Santo Antônio/RN, entre os dias 18 e 20 de junho do ano em curso, com a

finalidade de participar das ações do Projeto Assembleia Cidadã, conforme Memorando n° 138/2013-

AC, autorizado pela Secretaria Geral da Presidência.





V I S T O:



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desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder a servidora Soldado PM DANIELLE THAISE DO NASCIMENTO, CPF

nº 028.139.274-90, matrícula nº 176.074-2, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do

Rio Grande do Norte, ora à disposição deste Poder Legislativo, 2,5 (duas e meia) diárias no

valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais), totalizando a importância de R$ 200,00 (duzentos

reais), destinadas ao custeio com a viagem a cidade de Santo Antônio/RN, entre os dias 18 e 20

de junho do ano em curso, com a finalidade de participar das ações do Projeto Assembleia Cidadã,

conforme Memorando n° 138/2013-AC, autorizado pela Secretaria Geral da Presidência.





V I S T O:



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desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder ao servidor DANILO JOSÉ SILVA GESTEIRA, CPF nº 036.939.994-

30, AGL-21, matrícula nº 200.242-6, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do

Rio Grande do Norte, 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 94,84 (noventa e quatro

reais e oitenta e quatro centavos), totalizando a importância de R$ 237,10 (duzentos e trinta

e sete reais e dez centavos), destinadas ao custeio com a viagem a cidade de Santo Antônio/RN,

entre os dias 18 e 20 de junho do ano em curso, com a finalidade de participar das ações do

Projeto Assembleia Cidadã, conforme Memorando n° 138/2013-AC, autorizado pela Secretaria Geral

da Presidência.





V I S T O:



28






desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder a servidora ELIZANE MARIA DA SILVA, CPF nº 061.889.844-16,

NM-1, matrícula nº 202.955-3, Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio

Grande do Norte, 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais),

totalizando a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), destinadas ao custeio com a viagem a

cidade de Santo Antônio/RN, entre os dias 18 e 20 de junho do ano em curso, com a finalidade de

participar das ações do Projeto Assembleia Cidadã, conforme Memorando n° 138/2013-AC, autorizado

pela Secretaria Geral da Presidência.





V I S T O:



29






desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder a servidora FRANCISCA LIMA RODRIGUES, CPF nº 200.534.794-91,

Técnico Legislativo, matrícula nº 95.088-2, Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do


(trezentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos), totalizando a importância de R$

920,43 (novecentos e vinte reais e quarenta e três centavos), destinadas ao custeio com a








V I S T O:



30






desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder a servidora ISA DO VALE DE MORAIS, Analista Legislativo, CPF

nº 221.344.764-00, matrícula nº 1.601-2, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do


(seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), totalizando a importância de

R$ 1.634,30 (um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), destinadas ao

custeio com a viagem a cidade de Santo Antônio/RN, entre os dias 18 e 20 de junho do ano em

curso, com a finalidade de participar das ações do Projeto Assembleia Cidadã, conforme Memorando

n° 138/2013-AC, autorizado pela Secretaria Geral da Presidência.





V I S T O:



31






desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder a servidora JARIANE CÂMARA DA COSTA TEODORO, Analista

Legislativo, CPF nº 481.533.384-04, matrícula nº 200.343-0, do Quadro de Pessoal da Assembleia

Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$

500,47 (quinhentos reais e quarenta e sete centavos), totalizando a importância de R$

1.251,18 (um mil, duzentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), destinadas ao custeio

com a viagem a cidade de Santo Antônio/RN, entre os dias 18 e 20 de junho do ano em curso, com a







V I S T O:



32






desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder ao servidor JOSÉ IRAILSON DE ALMEIDA CÂMARA, CPF nº

032.987.624-40, AGL-12, matrícula nº 202.501-9, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa

do Estado do Rio Grande do Norte, 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 80,00

(oitenta reais), totalizando a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), destinadas ao








V I S T O:



33






desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder à servidora KALINE MARIA NOGUEIRA DE LUCENA FONSÊCA,

Analista Legislativo, CPF nº 553.205.384-72, matrícula nº 90.149-0, do Quadro de Pessoal da

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, 2,5 (duas e meia) diárias no valor

unitário de R$ 608,82 (seiscentos e oito reais e oitenta e dois centavos), totalizando a

importância de R$ 1.522,05 (um mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinco centavos),

destinadas ao custeio com a viagem a cidade de Santo Antônio/RN, entre os dias 18 e 20 de junho

do ano em curso, com a finalidade de participar das ações do Projeto Assembleia Cidadã, conforme

Memorando n° 138/2013-AC, autorizado pela Secretaria Geral da Presidência.





V I S T O:



34






desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder a servidora KECILENE PEREIRA CORTEZ, CPF nº 813.597.484-15,

AGL-32, matrícula nº 201.897-7, Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio










V I S T O:



35






desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder a servidora KERCIA MICHELLE TAVARES MARCOLINO, CPF nº

060.901.574-57, NS-03, matrícula nº 203.163-9, Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do










V I S T O:



36






desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder a servidora LORENA NAYARA DA SILVA AZEVEDO, CPF nº











V I S T O:



37






desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder ao servidor LÚCIO CARDOSO CAVALCANTE NETO, CPF nº

875.886.174-20, Motorista de Gabinete Parlamentar, matrícula nº 202.231-1, do Quadro de Pessoal

da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, 2,5 (duas e meia) diárias no valor

unitário de R$ 121,89 (cento e vinte e um reais e oitenta e nove centavos), totalizando a

importância de R$ 304,73 (trezentos e quatro reais e setenta e três centavos), destinadas ao

custeio com a viagem à cidade de Santo Antônio/RN, entre os dias 18 e 20 de junho do ano em

curso, com a finalidade de conduzir a equipe de coordenadores do Projeto Assembleia Cidadã,

conforme Memorando n° 138/2013-AC, autorizado pela Secretaria Geral da Presidência.





V I S T O:



38






desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder a servidora MAGALY CRISTINA DA SILVA, Coordenadora da

Assembleia Cidadã, CPF nº 392.557.004-72, matrícula nº 90.716-2, do Quadro de Pessoal da

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, 2,5 (duas e meia) diárias no valor

unitário de R$ 444,20 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), totalizando a

importância de R$ 1.110,50 (um mil, cento e dez reais e cinquenta centavos), destinadas ao








V I S T O:



39






desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder a servidora MARGARETH DANTAS VILAR MATOS, CPF nº

406.462.974-49, Analista Legislativo, matrícula nº 90.096-6, Quadro de Pessoal da Assembleia


649,76(seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), totalizando a importância

de R$ 1.624,40 (um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), destinadas ao








V I S T O:



40






desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder a servidora MARIA DO SOCORRO MENDONÇA FARIAS BEZERRA DE

FIGUEIREDO, CPF nº 201.799.794-34, Analista Legislativo, matrícula nº 091.986-1, do Quadro de

Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, 2,5 (duas e meia) diárias no

valor unitário de R$ 462,60 (quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos),

totalizando a importância de R$ 1.156,50 (um mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta

centavos), destinadas ao custeio com a viagem a cidade de Santo Antônio/RN, entre os dias 18 e

20 de junho do ano em curso, com a finalidade de participar das ações do Projeto Assembleia

Cidadã, conforme Memorando n° 138/2013-AC, autorizado pela Secretaria Geral da Presidência.





V I S T O:



41






desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder a servidora REBECA GUIMARÃES QUEIROZ E SILVA, CPF nº


Estado do Rio Grande do Norte, 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 118,55 (cento e

dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando a importância de R$ 296,38 (duzentos

e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), destinadas ao custeio com a viagem a cidade de

Santo Antônio/RN, entre os dias 18 e 20 de junho do ano em curso, com a finalidade de participar

das ações do Projeto Assembleia Cidadã, conforme Memorando n° 138/2013-AC, autorizado pela






V I S T O:



42






desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder a servidora SILVANA MEDEIROS GURGEL DIAS, CPF nº

199.152.174-04, Assessor Técnico Administrativo, matrícula nº 95.297-4, do Quadro de Pessoal da

Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, 2,5 (duas e meia)

diárias no valor unitário de R$ 658,32 (seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois

centavos), totalizando a importância de R$ 1.645,80 (um mil, seiscentos e quarenta e cinco

reais e oitenta centavos), destinadas ao custeio com a viagem a cidade de Santo Antônio/RN,

entre os dias 18 e 20 de junho do ano em curso, com a finalidade de participar das ações do

Projeto Assembleia Cidadã, conforme Memorando n° 138/2013-AC, autorizado pela Secretaria Geral

da Presidência.





V I S T O:



43






desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder ao servidor SANDOVAL ALVES DA SILVA, CPF nº 413.937.404-72,

Auxiliar Legislativo PL-03, matrícula nº 002.641-7, do Quadro de Pessoal da Assembleia


134,44 (cento e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), totalizando a importância

de R$ 336,10 (trezentos e trinta e seis reais e dez centavos), destinadas ao custeio com a








V I S T O:



44






desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder ao servidor WOLGLAN FERNANDES DA COSTA, CPF nº 010.624.064-

19, AGL-32, matrícula nº 201.746-6, Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio










V I S T O:



45






desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder a servidora BÁRBARA RASHM CAVALCANTI DE FRANÇA, CPF nº


Estado do Rio Grande do Norte, 0,5 (meia) diária no valor unitário de R$ 118,55 (cento e dezoito

reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando a importância de R$ 59,28 (cinquenta e nove

reais e vinte e oito centavos), destinada ao custeio com a viagem a cidade de Santo Antônio/RN,

no dia 06 de junho do ano em curso, com a finalidade de participar de visita técnica ao

município em razão da realização das ações do Projeto Assembleia Cidadã que acontecerá nos dias

19 e 20 do corrente mês, conforme Memorando n° 157/2013-AC, autorizado pela Secretaria Geral da

Presidência.





V I S T O:



46






desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder a servidora JARIANE CÂMARA DA COSTA TEODORO, Analista

Legislativo, CPF nº 481.533.384-04, matrícula nº 200.343-0, do Quadro de Pessoal da Assembleia

Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, 0,5 (meia) diária no valor unitário de R$ 500,47

(quinhentos reais e quarenta e sete centavos), totalizando a importância de R$ 250,24

(duzentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), destinada ao custeio com a viagem a

cidade de Santo Antônio/RN, no dia 06 de junho do ano em curso, com a finalidade de participar

de visita técnica ao município em razão da realização das ações do Projeto Assembleia Cidadã que

acontecerá nos dias 19 e 20 do corrente mês, conforme Memorando n° 157/2013-AC, autorizado pela






V I S T O:



47






desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder ao servidor JOSÉ IRAILSON DE ALMEIDA CÂMARA, CPF nº


do Estado do Rio Grande do Norte, 0,5 (meia) diária no valor unitário de R$ 80,00 (oitenta

reais), totalizando a importância de R$ 40,00 (quarenta reais), destinada ao custeio com a

viagem a cidade de Santo Antônio/RN, no dia 06 de junho do ano em curso, com a finalidade de

participar de visita técnica ao município em razão da realização das ações do Projeto Assembleia

Cidadã que acontecerá nos dias 19 e 20 do corrente mês, conforme Memorando n° 157/2013-AC,

autorizado pela Secretaria Geral da Presidência.





V I S T O:



48






desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder a servidora LORENA NAYARA DA SILVA AZEVEDO, CPF nº


Estado do Rio Grande do Norte, 0,5 (meia) diária no valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais),

totalizando a importância de R$ 40,00 (quarenta reais), destinada ao custeio com a viagem a

cidade de Santo Antônio/RN, no dia 06 de junho do ano em curso, com a finalidade de participar








V I S T O:



49






desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder ao servidor LÚCIO CARDOSO CAVALCANTE NETO, CPF nº

875.886.174-20, Motorista de Gabinete Parlamentar, matrícula nº 202.231-1, do Quadro de Pessoal

da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, 0,5 (meia) diária no valor unitário

de R$ 121,89 (cento e vinte e um reais e oitenta e nove centavos), totalizando a importância de

R$ 60,95 (sessenta reais e noventa e cinco centavos), destinadas ao custeio com a viagem à

cidade de Santo Antônio/RN, no dia 06 de junho do ano em curso, com a finalidade de conduzir a

equipe de coordenadores do Projeto Assembleia Cidadã, conforme Memorando n° 157/2013-AC,

autorizado pela Secretaria Geral da Presidência.





V I S T O:



50






desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder a servidora MAGALY CRISTINA DA SILVA, Coordenadora da

Assembleia Cidadã, CPF nº 392.557.004-72, matrícula nº 90.716-2, do Quadro de Pessoal da

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, 0,5 (meia) diária no valor unitário de

R$ 444,20 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), totalizando a importância

de R$ 222,10 (duzentos e vinte e dois reais e dez centavos), destinada ao custeio com a viagem

a cidade de Santo Antônio/RN, no dia 06 de junho do ano em curso, com a finalidade de participar








V I S T O:



51






desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder a servidora ROSA MARIA ANTUNES BEZERRA DE FARIA, CPF nº


do Estado do Rio Grande do Norte, 0,5 (meia) diária no valor unitário de R$ 80,00 (oitenta

reais), totalizando a importância de R$ 40,00 (quarenta reais), destinada ao custeio com a

viagem a cidade de Baía Formosa/RN, no dia 29 de maio do ano em curso, com a finalidade de

participar da organização da votação para escolha dos Parlamentares Jovens da 3ª edição do

Projeto Parlamento Jovem, conforme Memorando n° 093/2013-GC, autorizado pela Secretaria Geral da

Presidência.





V I S T O:



52






desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder a servidora GEVANEIDE PEREIRA DE ARAÚJO, CPF nº

323.661.404-87, Técnico Legislativo, matrícula nº 66.971-7, do Quadro de Pessoal da Assembleia

Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, 1,5 (uma e meia) diárias no valor unitário de R$

387,25 (trezentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), totalizando a importância de

R$ 580,88 (quinhentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), destinadas ao custeio com a

viagem a cidade de Santa Cruz/RN, nos dia 29 e 30 de maio do ano em curso, com a finalidade de

participar da organização da votação para escolha dos Parlamentares Jovens da 3ª edição do

Projeto Parlamento Jovem, conforme Memorando n° 093/2013-GC, autorizado pela Secretaria Geral da

Presidência.





V I S T O:



53






desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder ao servidor DANIEL HENRIQUE PEREIRA DA CÂMARA, CPF nº

057.507.604-64, Agente Legislativo 21, matrícula nº 201.722-9, do Quadro de Pessoal da


R$ 94,84 (noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), totalizando a importância de R$

47,42 (quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), destinada ao custeio com a viagem a

cidade de Ceará Mirim/RN, no dia 29 de maio do ano em curso, com a finalidade de participar da

organização da votação para escolha dos Parlamentares Jovens da 3ª edição do Projeto Parlamento

Jovem, conforme Memorando n° 093/2013-GC, autorizado pela Secretaria Geral da Presidência.





V I S T O:



54






desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder ao servidor RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA PEREIRA, CPF nº

020.486.834-36, Agente Legislativo - 22, matrícula nº 201.886-1, do Quadro de Pessoal da


R$ 80,00 (oitenta reais), totalizando a importância de R$ 40,00 (quarenta reais), destinada ao

custeio com a viagem às cidades de Baía Formosa e Campo Redondo/RN, no dia 29 de maio do ano em

curso, com a finalidade de conduzir a equipe do cerimonial que irá participar da votação para

escolha dos Parlamentares Jovens da 3ª edição do Parlamento Jovem, conforme Memorando n°

093/2013-GC, autorizado pela Secretaria Geral da Presidência.





V I S T O:



55






desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder a servidora LUCI DANTAS DE LIMA, CPF nº 328.510.574-72,

Analista Legislativo, matrícula nº 153.319-3, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do

Estado do Rio Grande do Norte, 0,5 (meia) diária no valor unitário de R$ 377,79 (trezentos e

setenta e sete reais e setenta e nove centavos), totalizando a importância de R$ 188,90 (cento

e oitenta e oito reais e noventa centavos), destinada ao custeio com a viagem a cidade de Campo

Redondo/RN, no dia 29 de maio do ano em curso, com a finalidade de participar da organização da

votação para escolha dos Parlamentares Jovens da 3ª edição do Projeto Parlamento Jovem, conforme

Memorando n° 093/2013-GC, autorizado pela Secretaria Geral da Presidência.





V I S T O:



56






desta Casa,

R E S O L V E:

Lotar no gabinete parlamentar do deputado RAIMUNDO FERNANDES, o

servidor JOSÉ PASSOS COÊLHO, Analista Legislativo, matrícula nº 008.859-1, do Quadro de

Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a partir desta data.





V I S T O:



57






desta Casa, e tendo em vista do que consta no Processo Administrativo nº 579/2013-PL,

R E S O L V E:

Conceder ao servidor AMARO DE SOUZA MARINHO NETO, Assistente

Legislativo, matrícula nº 153.434-4, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do

Rio Grande do Norte, averbação de 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período

aquisitivo de 1993/1998, a ser contado em dobro, perfazendo o total de 06 (seis) meses para fins

de aposentadoria e disponibilidade.





V I S T O:



58






desta Casa, e tendo em vista do que consta no Processo Administrativo nº 685/2013-PL,

R E S O L V E:

Conceder ao servidor JOSÉ GENTIL FERNANDES DE MEDEIROS, Técnico

Legislativo, matrícula nº 66.317-4, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do

Rio Grande do Norte, averbação de 09 (nove) meses de Licença Prêmio referente ao período

aquisitivo de 1980/1995, a ser contado em dobro, perfazendo o total de 18 (dezoito) meses para

fins de aposentadoria e disponibilidade.





V I S T O:



59


ATO HOMOLOGATÓRIO/2013

O SEGUNDO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais, HOMOLOGA os termos do parecer da

Procuradoria de Finanças no que concerne ao pagamento de indenização a empresa ATUA ATUÁRIOS

ASSOCIADOS S/C LTDA, referente ao Processo Nº. 1725/2013, tudo conforme disciplina a Lei

nº. 8.666/93, com suas alterações posteriores.



Deputado RAIMUNDO FERNANDES

Segundo Secretário

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