A natureza jurídica da Reclamação

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INTRODUO

Dada a previso pela Carta Magna, a reclamao reconhecida como um instituto constitucional para a preservao de competncia dos tribunais, garantia de autoridade de suas decises e, a partir da Emenda Constitucional n. 45, garantia da efetividade e aplicao das smulas vinculantes.

Ocorre, porm que tanto a doutrina quanto a jurisprudncia divergem a respeito de sua natureza jurdica.

Primeiramente, faz-se necessria uma anlise prvia e sucinta dos conceitos e principais apontamentos sobre o direito de petio, o direito de ao, recurso e a correio parcial, estudando-se cada um destes institutos do Direito Processual Civil tomados como compatveis com a natureza da reclamao, para que se possa tentar definir a natureza a ser atribuda reclamao.

O direito de petio constitucionalmente previsto, no artigo 5, XXXIV, a, constitui a forma genrica de manifestao do particular frente ao Poder Pblico, para a defesa de seus direitos, contra a ilegalidade e abuso de poder.

O direito de ao, o qual tem por escopo invocar a prestao da tutela jurisdicional por parte do Estado, tambm est previsto na Constituio Federal, em seu artigo 5, XXXV, o qual prev que a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito.

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O direito ao recurso ser exercido com fundamento do inconformismo da parte sucumbente, no intuito de se ver modificada ou desconstituda uma deciso judicial. Tratase da expresso do duplo grau de jurisdio, permitindo que a matria decidida seja revista, desde que no tenha havido o trnsito em julgado.

Tendo em vista a sinonmia, que muitas vezes feita entre correio parcial e reclamao, essencial o estudo daquele instituto, conceituando-o e caracterizando-o. Objetiva evitar erros, omisses ou abusos que possam ser cometidos pelo juiz e que causem inverses tumulturias dos atos e gravames s partes

Adiante, faz-se a anlise do instituto da reclamao, observando-se sua origem, finalidade, cabimento e processamento.

Sendo a reclamao a medida destinada preservao da competncia do Tribunal e garantia da autoridade de sua deciso, tem este instituto grande importncia no ordenamento jurdico brasileiro, principalmente no que tange segurana jurdica.

Tendo em vista as divergncias encontradas na doutrina a respeito da natureza jurdica atribuda reclamao, necessrio se faz o apontamento acerca das principais correntes doutrinrias relativas sua natureza jurdica.

Analisando-se as principais correntes a respeito da natureza jurdica a ser atribuda reclamao adotadas pela doutrina brasileira, quatro delas merecem ser ressaltadas: a da reclamao como sendo decorrente do direito de petio; a da reclamao

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expresso do direito de ao; a da reclamao como uma espcie de recurso e da reclamao como sinnimo de correio parcial.

Da mesma maneira, ser observado como o instituto em tela tem sido tratado nos Tribunais Superiores, e qual natureza jurdica tem sido atribuda ao mesmo e, finalmente ponderar sobre a concluso assumida como produto do estudo empreendido.

Ressalta-se que para a elaborao do presente trabalho, fora utilizado o mtodo de pesquisa e anlise doutrinria, jurisprudencial e legal a respeito do tema.

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1. DO DIREITO DE PETIO

1.1. DA ORIGEM DO DIREITO DE PETIO

O Direito de Petio teve surgimento durante a Idade Mdia, na Inglaterra, a partir do Right of Petition, posteriormente concretizado no Bill of Rigths (1689), dando aos sditos permisso para se dirigirem ao Rei.

Em 1791, verificou-se tambm o direito do cidado de manifestar-se perante s autoridades atravs de peties individualmente assinadas, na Constituio Francesa, em seu artigo 3.

Da mesma forma andou a primeira emenda Constituio Norte Americana quando disps sobre o direito do povo de dirigir peties ao governo e reparao de suas leses 1.

J no Brasil, a Constituio Poltica do Imprio de 1924 trazia a previso que possibilitava a qualquer cidado a apresentao de reclamaes, queixas ou peties, ou ainda, exposio de infraes Constituio, aos Poderes Legislativo e Executivo, desde que por escrito. Esta previso constava de seu artigo 179, XXX.

Nas Constituies Republicanas de 1891 e 1934, o Direito de Petio est regulado de maneira semelhante, garantindo o direito de qualquer cidado representar,1

BASTOS, Celso Ribeiro. Comentrios Constituio do Brasil, p. 181.

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mediante petio, aos Poderes Pblicos, denunciar abuso das autoridades e promover a responsabilidade dos culpados.

Em 1937, o texto Constitucional garantia o direito de representao ou petio perante as autoridades, em defesa de direitos ou do interesse geral.

A respeito das Constituies de 1946 e 1967, aponta Celso Ribeiro Bastos que: bom notar, no entanto, que na Constituio de 1967 distingue-se o direito de representao do de petio, enquanto na Constituio de 1946 a petio era um instrumento pelo qual se exercia o direito de representar 2.

Desta forma, o Direito de Petio no est presente apenas em no ordenamento jurdico nacional, tendo sua origem no Direito Ingls, e esteve presente, tambm, nas Constituies anteriores de 1988, como uma forma dos cidados manifestarem a sua insatisfao provocada por alguma ofensa a direito.

1.2. DO CONCEITO E FINALIDADE DO DIREITO DE PETIO

Elevado categoria dos Direitos e Garantias Fundamentais atravs do artigo 5, XXXIV, a, da Constituio da Repblica, o Direito de Petio consiste em um instrumento de defesa de direitos contra a ilegalidade ou abuso de poder.

2

Id.ibid., p.181.

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O referido inciso do artigo 5, da Constituio Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder.

Desta forma, possvel conceituar o Direito de Petio como o direito de invocar a ateno do Poder Pblico para um assunto ou acontecimento, para que sejam providenciadas as medidas adequadas. Atravs deste Direito, so oferecidas reclamaes e reivindicaes, so apresentadas pretenses e so denunciados os abusos de poder por conta das autoridades pblicas e ilegalidades e irregularidades da administrao pblica.

O Direito de Petio pode objetivar a defesa de interesses pessoais, caracterizando-se como um direito individual, bem como poder servir de instrumento Constituio, leis e ao interesse geral. Podendo-se, portanto, enquadr-lo tanto entre os direitos individuais quanto entre os direitos de participao poltica.

Este direito permite que qualquer cidado possa se dirigir formalmente a uma autoridade do Poder Pblico a fim de reivindicar, informar, queixar-se ou opinar a respeito de um interesse prprio, de um grupo ou de toda a coletividade.

Destarte, plausvel concluir que o Direito de Petio gnero, do qual o Direito de Ao espcie, uma vez uma ao poder versar sobre a mesma matria e poder visar os mesmos objetivos, atraindo os olhares do Judicirio para uma situao de ilegalidade ou abuso de poder, porm de uma forma mais especfica e definida. Deste modo, o Direito de Petio no garantir o direito de postular em juzo, no se confundindo com o Direito de

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Ao, mesmo porque este somente poder ser exercido na presena de um advogado que represente o postulante.

O direito de se manifestar perante os Poderes Pblicos pressuposto para a existncia do Direito de Ao. Trata-se de uma tentativa de solucionar um conflito existente, sobre o qual o Estado responsvel, atravs da manifestao e requerimento de resposta por parte daquele ente que esteja ligado ao fato que gerou a ofensa ao direito, a ilegalidade ou do abuso de poder.

1.3. DO EXERCCIO DO DIREITO DE PETIO

Para seu exerccio no exigida uma forma definida em lei, basta a manifestao do interessado por escrito, interessado este que poder ser qualquer pessoa fsica ou jurdica, e, sendo fsica, poder ainda ser incapaz civil ou politicamente.

Ensina Alexandre de Moraes a respeito do exerccio coletivo do Direito de Petio: A constituio Federal de 1988 no obsta o exerccio do direito de petio coletiva ou conjunta, por meio da interposio de peties, representaes ou reclamaes efetuadas conjuntamente por mais de uma pessoa 3.

Observa-se, conforme claramente expresso no texto constitucional, que o exerccio deste direito independe, tambm, do pagamento de taxas.

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Constituio do Brasil interpretada, p. 292.

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No tocante a quem ser dirigida a manifestao, entender-se- por Poder Pblico qualquer rgo ou instituio pblica, tanto do Poder Judicirio como do Poder Legislativo ou Executivo. Englobando-se tambm os rgos da Administrao Direta e Indireta.

A respeito do tema, Alexandre de Moraes aponta que:

Desta forma, como instrumento de participao poltico fiscalizatrio dos negcios do Estado que tem por finalidade a defesa da legalidade constitucional e do interesse pblico geral, seu exerccio est desvinculado da comprovao de qualquer leso a interesses prprios do peticionrio 4.

Ainda acerca do tema, os Professores Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery:

(...) No preciso obedecer-se forma rgida de procedimento para fazer-se valer, caracterizando-se pela informalidade, bastando a identificao do peticionrio e o contedo sumrio do que se pretende do rgo pblico destinatrio do pedido. Poder vir exteriorizado por intermdio de petio (no sentido estrito do termo), representao, queixa ou reclamao .5

O rgo pblico no poder escusar-se de receber ou tomar conhecimento da petio, porm, pode indeferi-lo no caso de no versar sobre a defesa de direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder. O indeferimento poder versar tanto sobre seu aspecto formal, quanto sobre seu aspecto material, todavia o exerccio do Direito de Petio no poder jamais ser obstado.

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Id.ibid. p. 292. Constituio Federa