A Ordem Consitucional Economica

8/3/2019 A Ordem Consitucional Economica

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R u a C a p i t o B e n e d i t o T e f i l o O t o n i , n 4 4 4 , 1 a n d a r , C e n t r o E m p r e s a r ia l E s p a c i o N o b l eB a i r r o 1 3 d e J u l h oC E P 4 9 .0 2 0 -0 5 0A r a c a j uS E

T e l . : ( 7 9 ) 3 2 4 6 -5 2 9 2 ; 3 0 4 3 -1 6 3 2 W W W . P O R T A L C IC L O .C O M . B R

A Ordem Constitucional Econmica:

Balano Dos 20 (Vinte) Anos De VignciaDa Constituio Brasileira De 1988

*Ricardo Maurcio Freire Soares: Doutor e Mestre em Direito pela UniversidadeFederal da Bahia. Professor dos cursos de graduao e ps-graduao em Direito

(Especializao/Mestrado/Doutorado) da Universidade Federal da Bahia.

Professor e Coordenador do Ncleo de Estudos Fundamentais da Faculdade Baiana

de Direito. Professor do Curso Juspodivm e da Rede Telepresencial LFG.

Professor-convidado da Universit degli studi di Roma (Itlia). Presidente da

Comisso de Estudos Constitucionais da OAB-Ba. Membro do Instituto dos

Advogados Brasileiros e do Instituto dos Advogados da Bahia. Palestrante e

consultor jurdico.

SUMRIO: Introduo. 1. Constituio econmica, liberalismoe intervencionismo estatal. 2. Os contornos da ordem

econmica na Constituio de 1988. Concluso. Referncias.

RESUMO: O presente artigo cientfico procura desenvolveruma anlise crtica da ordem econmica na Constituio

brasileira de 1988, a fim de explicar os aspectos mais

relevantes da evoluo recente do constitucionalismo

econmico no Brasil.

PALAVRAS-CHAVE: Constituio Estado Direitos sociais -Ordem econmica.

ABSTRACT: The present scientific article search to developa critical analysis of the economic order in the Brazilian

Constitution of 1988, to explain the important aspects of

the recent evolution of the economic constitutionalism in

Brazil.

KEY-WORDS: Constitution State Social rights Economicorder.

INTRODUO
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A proposta do presente artigo cientfico consiste em

desenvolver um exame crtico do tratamento oferecido pela

Constituio brasileira de 1988 ordem econmica,

evidenciando, assim, os elementos mais relevantes daevoluo recente do constitucionalismo econmico ptrio.

Para tanto, sem pretenso de esgotar o tema, o trabalho

buscar abordar os seguintes aspectos: a relao entre o

constitucionalismo econmico, liberalismo e

intervencionismo estatal; os caracteres fundamentais da

ordem econmica na Constituio de 1988; e a exposio das

necessrias notas conclusivas.

1. CONSTITUIO ECONMICA, LIBERALISMO E INTERVENCIONISMOESTATAL

Durante os sculos XVIII e XIX, o constitucionalismo

ocidental se desenvolveu na esteira das revoluesliberais

e individualistas que marcaram a ascenso poltica da

burguesia. O iderio liberal propugnava um modelo de

Estado-mnimo, que no promovesse ingerncias no livre jogo

das foras do mercado, as quais, supostamente, atravs das

condutas particulares dos agentes econmicos, garantiriam a

distribuio equnime das riquezas na sociedade.

Nesse contexto, foram as Constituies entendidas como

diplomas legislativos fundamentais, que se limitariam a

descrever a estrutura do Estado e assegurar os direitosindividuais dos cidados (vida, liberdade, igualdade,

propriedade, segurana), sem prescrever normas que pudessem

embaraar a dinmica natural do sistema econmico.

No outro o entendimento de J.J. Gomes Canotilho (2003,

p.110), para quem o pensamento liberal considerou como

princpio fundamental da constituio econmica, implcita

nos textos constitucionais liberais, o princpio de que, na

dvida, se devia optar pelo mnimo de restries aos

direitos fundamentais economicamente relevantes, tais como

a propriedade, a liberdade de profisso, indstria ou

comrcio.

O liberalismo baseava-se, portanto, na livre circulao da

riqueza, figurando o contrato como o instrumento jurdico

capaz de viabilizar as transaes econmicas, alimentando a


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crena de que os acordos contratuais permitiriam o

equilbrio harmnico dos interesses, sem a necessidade de

que o Estado interviesse no mercado, espao cativo das

operaes privadas.

No incio do sculo XX, com o agravamento dos problemas

sociais gerados pelo sistema capitalista, emergiu uma

vigorosa reao aos postulados liberais, culminando com a

constatao de que previso abstrata da liberdade econmica

e da isonomia formal poderiam ocultar profundas injustias.

Decerto, a igualdade consagrada nas Constituies modernas

pecava pela total discrepncia com a realidade social,

marcada pela concentrao do capital e pela assimetria nas

relaes entre os proprietrios dos meios de produo e

trabalhadores, bem como nas operaes econmicas entre

fornecedores e consumidores.

Diante dessa situao de flagrante desequilbrio entre os

agentes econmicos do mercado capitalista, tornou-se

necessria a pronta ingerncia do chamado Estado Social

(Welfare State), a fim de relativizar os dogmas liberais da

autonomia volitiva, da obrigatoriedade do contrato e da

igualdade formal dos agentes econmicos, tendo em vista a

realizao da justia social.

Como salienta Norberto Bobbio (1998, p. 403), a crise do

liberalismo gerou o nascimento do Estado interventivo, cada

vez mais envolvido no financiamento e na administrao deprogramas de seguro social, pelo que as primeiras formas de

Welfare State visavam a contrapor-se ao socialismo real,

dando origem a formas singulares de poltica econmica que

modificaram a fisionomia capitalista do Estado

contemporneo.

O fortalecimento do movimento operrio, a formao dos

primeiros sindicatos e a crise estrutural do sistema

financeiro capitalista impulsionaram a progressiva

substituio do Estado-mnimo de ndole liberal-burguesa

por um verdadeiro Estado-intervencionista, que passou

planificar o espao de produo e distribuio de riquezas,corrigindo os abusos do poder econmico e, ao mesmo tempo,

protegendo os cidados mais desfavorecidos.


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Com a transio histrica do Estado-liberal para Estado-

intervencionista, passaram a ser desenvolvidas polticas

pblicas de concretizao da isonomia material, mediante o

implemento de prestaes capazes de socializar os

institutos do contrato e da propriedade privada, alm derealizar os direitos econmicos dos cidados (trabalho,

educao, sade, moradia, previdncia, assistncia social).

Seguindo o magistrio autorizado de Orlando Gomes (1986, p.

16), pode-se dizer que, ao longo do processo de

consolidao dessas transformaes do capitalismo,

legitimou-se a interveno do Estado na vida econmica como

forma de limitar a propriedade privada e a liberdade de

contratar, realizando-se, assim, a nova idia de uma funo

social do Direito.

Em face dessas vertiginosas transformaes, oconstitucionalismo ocidental passou a ser reformulado,

contemplando, gradativamente, normas capazes de regular o

novo fenmeno do intervencionismo estatal no mercado

capitalista. Isso ocorreu atravs da previso, no texto das

Constituies, de um conjunto de regras e princpios

jurdicos voltado para a disciplina das relaes entre

Estado e agentes econmicos: a denominada ordem

constitucional econmica.

Como pontifica Gilmar Ferreira Mendes (2008, p. 1354), a

regulao constitucional da atividade econmica um

acontecimento histrico relativamente recente, associadoque est passagem do Estado Liberal ao Estado Social, com

o fenmeno da socializao do sistema capitalista de

produo, nos albores do sculo vinte, marcando a transio

do liberalismo ao intervencionismo estatal.

Nesse sentido, a Constituio mexicana de 1917 e,

sobretudo, da Constituio germnica de Weimar, datada de

1919, tornaram-se os marcos desse novo constitucionalismo

econmico, ao prescrever a interveno do Estado na

estrutura econmica capitalista, em nome da concretizao

de uma vida social potencialmente mais justa.

No mbito do sistema jurdico brasileiro, coube,

originariamente, Carta Magna de 1934 a previso de uma

ordem constitucional econmica, inaugurando, assim, uma

rica tradio do constitucionalismo ptrio, que se revelou


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presente em todas as Constituies posteriores, como na

Carta Constitucional de 1988.

2. OS CONTORNOS DA ORDEM ECONMICA NA CONSTITUIO DE 1988

Com o advento da Constituio brasileira de 1988, smbolo

do processo de redemocratizao poltico-social brasileira,

a ordem econmica passou a merecer um novo tratamento, mais

consentneo com a reafirmao dos direitos fundamentais dos

cidados.

Como bem refere Jos Afonso da Silva (1995, p. 720), as

normas integrantes da ordem constitucional econmica

adquiriram grande importncia, buscando atribuir fins ao

Estado, esvaziado pelo liberalismo econmico. Essa

caracterstica teleolgica conferiu-lhes relevncia e

funo de princpios gerais de toda a ordem jurdica,tendente a instaurar um regime de democracia substancial,

ao determinarem a realizao de fins sociais, atravs da

atuao de programas de interveno na ordem econmica, com

vistas realizao da justia social.

No obstante a Constituio-cidad tenha mantido as bases

de um Estado intervencionista no campo econmico-social, a

inspirao autocrtica da ideologia da segurana nacional

restou superada, sendo substituda pelo modelo de um

constitucionalismo econmico democrtico, voltado para a

realizao inequvoca da justia social.

Segundo as lies de Uadi Bulos (2007, p.1237), o

Legislador Constituinte de 1988 optou por um ordenamento

econmico composto, visto que a ordem econmica na Carta de

1988 est impregnada de princpios e solues

contraditrias, ora abrindo brechas para a hegemonia de um

capitalismo neoliberal, ora enfatizando o intervencionismo

sistemtico, aliado ao dirigismo planificador, ressaltando

at elementos socializantes.

Certamente, o papel do Estado brasileiro na ordem econmica

da Carta Magna vigente no pode ser compreendido sem a

interpretao lgico-sistemtica de outros relevantescomandos constitucionais, tais como o art. 1, que

estabelece constituir-se a Repblica Federativa do Brasil

em Estado Democrtico de Direito, tendo, como fundamentos,

a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores


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sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem como o art.

3, que arrola, dentre os objetivos fundamentais da

Repblica Federativa do Brasil: a construo de uma

sociedade livre, justa e solidria; a garantia do

desenvolvimento nacional; a erradicao da pobreza e amarginalizao, bem como a reduo das desigualdades

sociais e regionais.

De todos esses princpios fundamentais, sobreleva a

dignidade da pessoa humana, pois, como ressalta Andr Ramos

Tavares (2003, p. 138), a ordem econmica pode ser

vislumbrada como a projeo dessa relevante norma

constitucional, j que a dignidade da pessoa humana ou a

existncia digna tem, por bvio, implicaes econmicas,

pelo que a liberdade e a igualdade caminham com a

dignidade, resguardando-se a todos agentes sociais as

condies materiais mnimas de subsistncia.

Embasado nessa principiologia de ndole democrtica,

marcada pela primazia da dignidade da pessoa humana, previu

o Legislador Constituinte de1988, no Ttulo VII, arts. 170

a 192, a ordem econmica e financeira, disciplinando os

princpios gerais da atividade econmica, a poltica

urbana, a poltica agrcola, fundiria e a reforma agrria,

bem como as normas que regem o sistema financeiro nacional.

Decerto, no art. 170, a Constituio Federal de 1988

enuncia que a ordem econmica fundada na valorizao do

trabalho humano e na iniciativa privada, tendo por escopoassegurar a todos existncia digna, conforme os ditames da

justia social. Verifica-se, nesse relevante dispositivo, a

constitucionalizao de um rol mais extenso de princpios

da ordem econmica, tais como: a valorizao do trabalho

humano e da livre iniciativa, a liberdade de exerccio da

atividade econmica, a soberania nacional econmica, a

propriedade privada, a funo social da propriedade, a

livre concorrncia, a defesa do consumidor, a defesa do

meio ambiente, a reduo das desigualdades regionais e

sociais, a busca do pleno emprego e o tratamento favorecido

para as empresas de pequeno porte.

Como inovaes da Constituio Federal de 1988 no campo da

principiologia da ordem constitucional econmica, merecem

destaque, pela estreita conexo com a tutela da dignidade

da pessoa humana, a defesa do consumidor, a defesa do meio


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ambiente, a reduo das desigualdades regionais e sociais,

a busca do pleno emprego e o tratamento favorecido para as

empresas de pequeno porte, princpios esses no mencionados

expressamente na Constituio brasileira de 1946.

Ao examinar o art. 170 da Carta Magna, sustenta Eros Grau

(2003, p. 218) que se trata de uma proposta principiolgica

de conciliao dialtica entre diversos elementos scio-

ideolgicos, ora sinalizando para o capitalismo e a

configurao de um Estado liberal, ora apontando uma opo

pelo socialismo e pela organizao de um Estado

intervencionista, a revelar um compromisso entre as foras

polticas liberais e as reivindicaes populares de justia

social no mercado capitalista.

De outro lado, no art. 172, a Carta Magna de 1988

estabelece que a lei disciplinar, com base no interessenacional, os investimentos de capital estrangeiro,

incentivar os reinvestimentos e regular a remessa de

lucros, assim como, no art. 173, ressalva-se que a

explorao direta de atividade econmica pelo Estado s

ser permitida quando necessria aos imperativos da

segurana nacional ou a relevante interesse coletivo, no

podendo as empresas pblicas e as sociedades de economia

mista gozarem de privilgios fiscais no extensivos s do

setor privado, prevendo-se ainda que a lei reprimir o

abuso do poder econmico que vise dominao dos mercados,

eliminao da concorrncia e ao aumento arbitrrio dos

lucros.

Outrossim, merece registro o art. 174 da Constituio-

cidad, ao preceituar que o Estado, como agente normativo e

regulador da atividade econmica, exercer, na forma da

lei, as funes de fiscalizao, incentivo e planejamento,

sendo este determinante para o setor pblico e indicativo

para o setor privado, tendo em vista o desenvolvimento

nacional equilibrado, o cooperativismo e outras formas de

associativismo.

Como bem salienta Alexandre de Moraes (2008, p. 798),

apesar de o texto constitucional de 1988 ter consagrado umaeconomia descentralizada de mercado, autorizou o Estado a

intervir no domnio econmico como agente normativo e

regulador, com a finalidade de exercer as funes de

fiscalizao, incentivo e planejamento indicativo ao setor


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privado, sempre com observncia aos princpios

constitucionais da ordem econmica.

No art. 175, a Carta Magna disciplina a relao econmica

entre Estado e particulares, quando estabelece que incumbeao Poder Pblico, na forma da lei, diretamente ou sob

regime de concesso ou permisso, sempre atravs de

licitao, a prestao de servios pblicos, cabendo lei

dispor sobre o regime das empresas concessionrias e

permissionrias de servios pblicos, o carter especial de

seu contrato e de sua prorrogao, bem como as condies de

caducidade, fiscalizao e resciso da concesso ou

permisso, os direitos dos usurios, a poltica tarifria e

a obrigao de manter servio adequado.

No que concerne a monoplios do Estado Brasileiro,

prescreve o art. 176 que as jazidas, em lavra ou no, edemais recursos minerais e os potenciais de energia

hidrulica constituem propriedadedistinta da do solo, para

efeito de explorao ou aproveitamento, e pertencem

Unio, garantida ao concessionrio a propriedade do produto

da lavra, assim como o art. 177 preceitua que constituem

propriedade da Unio: a pesquisa e a lavra das jazidas de

petrleo e gs natural e outros hidrocarbonetos fluidos; a

refinao do petrleo nacional ou estrangeiro; a importao

e exportao dos produtos e derivados bsicos resultantes

das atividades previstas nos incisos anteriores; o

transporte martimo do petrleo bruto de origem nacional ou

de derivados bsicos de petrleo produzidos no Pas, bemassim o transporte, por meio de conduto, de petrleo bruto,

seus derivados e gs natural de qualquer origem; a

pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a

industrializao e o comrcio de minrios e minerais

nucleares e seus derivados, com exceo dos radioistopos

cuja produo, comercializao e utilizao podero ser

autorizadas sob regime de permisso.

Outras inovaes relevantes da Constituio brasileira em

1988 em matria de ordem econmica esto presentes no art.

179, ao estabelecer que os entes federativos devem

dispensar s microempresas e s empresas de pequeno porte,tratamento jurdico diferenciado, visando a incentiv-las

pela simplificao de suas obrigaes administrativas,

tributrias, previdencirias e creditcias, ou pela

eliminao ou reduo destas por meio de lei, assim como no


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art. 180, ao prescrever que Unio, Estados, Distrito

Federal e Municpios devem promover e incentivar o turismo

como fator de desenvolvimento social e econmico.

No tocante poltica urbana, merecem registro tanto o art.182, ao estabelecer que a poltica de desenvolvimento

urbano, executada pelo Poder Pblico municipal, conforme

diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar

o pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e

garantir o bem- estar de seus habitantes, quanto o art.

183, ao prever o usucapio urbano para aquele que possuir

como sua rea urbana de at duzentos e cinqenta metros

quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem

oposio, utilizando-a para sua moradia ou de sua famlia,

adquirir-lhe- o domnio, desde que no seja proprietrio

de outro imvel urbano ou rural.

Em relao poltica agrcola, fundiria e reforma

agrria, a ordem econmica da Constituio brasileira de

1988 intensificou a socializao da propriedade, devendo

ser destacados os seguintes dispositivos:

- o art. 184, ao estabelecer que compete Unio

desapropriar por interesse social, para fins de reforma

agrria, o imvel rural que no esteja cumprindo sua funo

social, mediante prvia e justa indenizao em ttulos da

dvida agrria;

- o art. 186, ao prever que a funo social cumprida

quando a propriedade rural atende, simultaneamente, aosrequisitos de aproveitamento racional e adequado,

utilizao adequada dos recursos naturais disponveis e

preservao do meio ambiente, observncia das disposies

que regulam as relaes de trabalho e a explorao que

favorea o bem-estar dos proprietrios e dos trabalhadores;

- o art. 187, ao preceituar que a poltica agrcola ser

planejada e executada na forma da lei, com a participao

efetiva do setor de produo, envolvendo produtores e

trabalhadores rurais, bem como dos setores de

comercializao, de armazenamento e de transportes;

- o art. 188, ao prever que a destinao de terras pblicas

e devolutas ser compatibilizada com a poltica agrcola e

com o plano nacional de reforma agrria;


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- o art. 189, ao estabelecer que os beneficirios da

distribuio de imveis rurais pela reforma agrria

recebero ttulos de domnio ou de concesso de uso,

inegociveis pelo prazo de dez anos;

- o art. 191, ao contemplar que aquele que, no sendo

proprietrio de imvel rural ou urbano, possua como seu,

por cinco anos ininterruptos, sem oposio, rea de terra,

em zona rural, no superior a cinqenta hectares, tornando-

a produtiva por seu trabalho ou de sua famlia, tendo nela

sua moradia, adquirir-lhe- a propriedade, sendo vedado,

contudo, o usucapio de imveis pblicos.

Ademais, no que concerne ao sistema financeiro nacional,

estabelece o art. 192 da Carta Magna atual que o sistema

financeiro nacional, estruturado de forma a promover o

desenvolvimento equilibrado do Pas e a servir aosinteresses da coletividade, em todas as partes que o

compem, abrangendo as cooperativas de crdito, ser

regulado por leis complementares que disporo, inclusive,

sobre a participao do capital estrangeiro nas

instituies que o integram.

De outro lado, o compromisso tico-social de um

constitucionalismo econmico dirigente que tambm motivou

o Poder Constituinte de 1988 a reservar uma posio de

destaque aos direitos sociais, antes mesmo de descrever a

estrutura do Estado e a prpria ordem econmica em sentido

estrito, prevendo-os logo no captulo II, quando elenca, noart. 6o, os direitos sociais a educao, a sade, o

trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia

social, a proteo maternidade e infncia, a

assistncia aos desamparados, assim como prev um rol mais

extenso de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais

(art. 7), a liberdade de associao profissional ou

sindical (art. 8), a amplitude para o exerccio do direito

de greve (art. 9), a participao dos trabalhadores e

empregadores nos colegiados dos rgos pblicos em que seus

interesses sejam objeto de discusso e deliberao (art.

10) e o direito de eleio, nas empresas de mais de

duzentos empregados, de um representante destes com afinalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto

com os empregadores (art. 11).


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Ademais, irmanada com os valores e finalidades da ordem

econmica, ganhou a ordem social espao mais dilatado e

relativamente autnomo na Constituio Federal de 1988, nos

arts. 193 a 232, que tratam da seguridade social, da

educao, da cultura, do desporto, da cincia e tecnologia,da comunicao social, do meio ambiente, da famlia, da

criana, do adolescente, do idoso e dos ndios. Dentre os

referidos dispositivos, sobreleva, inegavelmente, o art.

193 da Carta Magna, ao preceituar que a ordem social tem

como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-

estar e a justia sociais.

Como bem salienta Pedro Lenza (2008, p. 709), o art. 193 da

Carta Magna, ao estabelecer que a ordem social tem como

base o primado do trabalhoe como objetivos o bem-estar e a

justia sociais, revela perfeita harmonia com a ordem

econmica, que tambm se funda, nos termos do art. 170, navalorizao do trabalho humano e na livre iniciativa,

assegurando a todos existncia digna, conforme os ditames

da justia social, afastando, assim, a idia liberal

clssica para consagrar uma perspectiva de Estado Social de

Direito e uma concepo humanizada do mercado capitalista.

Por derradeiro, cumpre salientar que a ordem econmica da

Constituio brasileira de 1988 sofreu algumas mudanas em

seu espectro poltico-ideolgico, aps as sucessivas

reformas constitucionais ocorridas a partir da dcada de 90

(noventa). Em nome da implemento de um projeto neoliberal e

da correlata internacionalizao da economia no mundoglobalizado, o poder constituinte reformador promoveu a

minimizao da ingerncia do Estado no cenrio econmico-

social, a privatizao de diversos pblicos e a abertura da

economia nacional para investimentos do capital

estrangeiro.

Nesse diapaso, valem ser mencionadas, cronologicamente, as

seguintes alteraes no texto constitucional:

- a supresso do conceito nacionalista de empresa

brasileira e a sua substituio por empresa constituda sob

as leis brasileiras e que tenha sua sede e administrao noPas (Emenda Constitucional n 6, de 1995);

- a possibilidade, na ordenao do transporte aqutico, do

transporte de mercadorias na cabotagem e a navegao


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interior serem feitas por embarcaes estrangeiras, devendo

a lei dispor sobre a ordenao dos transportes areo,

aqutico e terrestre, devendo, quanto ordenao do

transporte internacional, observar os acordos firmados pela

Unio, atendido o princpio da reciprocidade. (EmendaConstitucional n 7, de 1995);

- a relativizao do monoplio da Unio sobre a explorao

econmica de jazidas de petrleo ou gs natural,

permitindo-se Unio contratar com empresas estatais ou

privadas a realizao dessas atividades (Emenda

Constitucional n 9, de 1995);

- a mudana do regime jurdico da empresa pblica, da

sociedade de economia mista e de suas subsidirias que

explorem atividade econmica de produo ou comercializao

de bens ou de prestao de servios, para maximizao daeficincia administrativa (Emenda Constitucional n 19, de

1998);

- a mitigao do intervencionismo estatal no sistema

financeiro nacional, com a revogao da limitao anual de

juros reais de doze por cento (Emenda Constitucional n 40,

de 2003);

- a relativizao do monoplio da Unio sobre a pesquisa, a

lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a

industrializao e o comrcio de minrios e minerais

nucleares e seus derivados, com a exceo criada para osradioistopos cuja produo, comercializao e utilizao

podero ser autorizadas sob regime de permisso aos

particulares (Emenda Constitucional n 49, de 2006).

Destarte, o Legislador Constituinte de 1988 optou por uma

ordem econmica mais democrtica e comprometida com os

direitos fundamentais da pessoa humana, suprimindo a

orientao autocrtica da ideologia nacional e contemplando

princpios jurdicos muitas vezes contraditrios, ora

abrindo brechas para a hegemonia de um capitalismo liberal,

ora enfatizando o intervencionismo estatal, aliado ao

dirigismo planificador e socializante dos poderes pblicos.

CONCLUSO

Em face de tudo quanto foi exposto, pode-se sintetizar que:


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- o iderio liberal defendia um modelo de Estado-mnimo,

que no promovesse ingerncias no livre jogo das foras do

mercado, as quais, supostamente, atravs das condutas

particulares dos agentes econmicos, garantiriam adistribuio equnime das riquezas na sociedade;

- as Constituies liberais foram entendidas como diplomas

legislativos fundamentais, que se limitariam a descrever a

estrutura do Estado e assegurar os direitos individuais dos

cidados (vida, liberdade, igualdade, propriedade,

segurana), sem prescrever normas que pudessem embaraar a

dinmica natural do sistema econmico;

- a situao de flagrante desequilbrio entre os agentes

econmicos do mercado capitalista tornou-se necessria a

pronta ingerncia do chamado Estado Social, pararelativizar os dogmas liberais da autonomia volitiva, da

obrigatoriedade do contrato e da igualdade formal dos

agentes econmicos, tendo em vista a realizao da justia

social;

- o constitucionalismo do ocidente, em sua fase social,

passou a ser reformulado, contemplando, gradativamente,

normas capazes de regular o novo fenmeno do

intervencionismo estatal no mercado capitalista, atravs da

previso, no texto das Constituies, de um conjunto de

regras e princpios jurdicos voltado para a disciplina das

relaes entre Estado e agentes econmicos, conformando adenominada ordem constitucional econmica;

- a Constituio mexicana de 1917 e, sobretudo, da

Constituio germnica de Weimar, datada de 1919, tornaram-

se os smbolos desse novo constitucionalismo econmico, ao

prescrever a interveno do Estado na estrutura econmica

capitalista, em nome da concretizao de uma vida social

potencialmente mais justa, processo esse que se iniciou no

Brasil com a Carta Magna de 1934 para alcanar a Carta

Constitucional de 1988;

- a hipertrofia do Estado brasileiro, no contextoideolgico da polarizao entre o capitalismo e o

socialismo, justificou-se pela preservao do valor supremo

da segurana nacional, guindado condio de princpio

norteador da interpretao e aplicao da Carta


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Constitucional de 1967, em face da suposta ameaa de uma

revoluo socialista, que pudesse coletivizar os meios-de-

produo e implementar um governo socialista;

- o Legislador Constituinte de 1967 estabeleceu uma ordemeconmica e social marcada pelo paradigma de um Estado

intervencionista, nacionalista e centralizador, incumbido

de planejar o desenvolvimento controlado das foras

produtivas do sistema capitalista, a fim de mitigar o

acirramento da luta entre classes sociais e manter um

regime poltico de natureza autocrtica;

- a Constituio ptria de 1988, smbolo do processo de

redemocratizao poltico-social brasileira, previu uma

ordem constitucional econmica mais consentnea com a

reafirmao dos direitos fundamentais dos cidados;

- a Constituio-cidad manteve as bases de um Estadointervencionista no campo econmico-social, superando,

todavia, a inspirao autocrtica da ideologia da segurana

nacional em favor de um modelo de um constitucionalismo

econmico democrtico, voltado para a realizao da justia

social;

- o Legislador Constituinte de 1988 optou por uma ordem

econmica mais democrtica e comprometida com os direitos

fundamentais da pessoa humana, suprimindo a orientao

autocrtica da ideologia nacional e contemplando princpios

jurdicos muitas vezes contraditrios, ora abrindo espaopara a hegemonia de um capitalismo liberal, ora enfatizando

o intervencionismo estatal.

REFERNCIAS

BOBBIO, Norberto et al. Dicionrio de Poltica. 11. ed.

Braslia: Ed. UnB, 1998.

BULOS, Uadi Lammgo. Curso de Direito Constitucional. 1.

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A Ordem Consitucional Economica

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