A ORIGEM E O DESTINO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS NO BRASIL. A CRISE FEDERATIVA. RAYMUNDO JULIANO...

“A ORIGEM E O DESTINO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS NO BRASIL.

A CRISE FEDERATIVA.”

RAYMUNDO JULIANO FEITOSA

Professor de Direito Tributário da UFPE.

Doutor pela Universidad Autônoma de Madrid – Espanha


A CRISE FEDERATIVA.”• Vamos estudar a desagradável questão dos

impostos. Poucas são as coisas que olhamos com tanta

• repugnância e aflição como estas contribuições forçosas destinadas a nosso bem estar geral. Inclusive em tempos de guerra, quando a própria civilização se debate na balança, nos supomos mais dispostos a desfazermos com maior facilidade de nossas vidas do que de nosso dinheiro.

• Louis Eisenstein • (The Ideologies of Taxation)



“O federalismo é um modelo de descentralização estatal, em parte conexo a especulação teórica e em parte resultado empírico de observações sobre experiências reais”

Giuseppe de Vergottini

( Direito Constitucional Comparado


A CRISE FEDERATIVA.”Princípios de uma Federação:

1. Repartição Constitucional de competências;2. Autonomia de seus membros (auto-organização, auto-

governo e auto-administração);3. Participação da entidade sub-nacional na organização

e na formação da vontade da federação;4. Discriminação constitucional das rendas tributárias

(repartição da competência tributária e a distribuição da receita tributária);

Carlos Velloso Ministro do STF



Espécies de Federalismo:

1. Dual

2. Cooperativo

3. De integração

4. De equilíbrio (simétrico e assimétrico)


A CRISE FEDERATIVA.”“Partindo da distinção entre a perspectiva dos cientistas

políticos e a dos economistas, OATES oferece seu conceito de federalismo fiscal ou, como diz ele, a definição econômica do federalismo: “...Um setor público com níveis centralizados e descentralizados de tomada de decisões, no qual as escolhas feitas a cada nível sobre a provisão dos serviços públicos estão determinadas em grande medida pela demanda de tais serviços pelos residentes e nas respectivas jurisdições (e talvez por outros que desempenham atividades nelas).”

Wallace E. Oates( Federalismo Fiscal )


A CRISE FEDERATIVA.”1. O fundamento do federalismo fiscal é a cooperação

financeira.2. Em seu Título I (dos princípios fundamentais), a

CF/88, Art. 3º assinala que “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) garantir o desenvolvimento nacional (...) e reduzir as desigualdades sociais e regionais (...)”

3. No seu Título VI(Da Tributação e do Orçamento), Cap. I (do Sistema Tributário Nacional), Seção VI (da repartição das receitas tributárias), estão incluídos os instrumentos para realização do ideal previsto no Art. 3º da CF/88.


A CRISE FEDERATIVA.”4. No Título VI, Art. 157 estão fixadas as transferências

intergovernamentais obrigatórias, diretas e não vinculadas da União para os Estados e o Distrito Federal.

5. No Título VI, Art. 158 estão fixadas as transferências intergovernamentais obrigatórias, diretas e não vinculadas da União e dos Estados para os municípios.

6. No Título VI, Art. 159 estão fixadas as transferências intergovernamentais obrigatórias, diretas e não vinculadas, com regulamentação prevista em Lei Complementar.



SUMÁRIO:

• INTRODUÇÃO1. QUANTO SE ARRECADA?2. QUEM PAGA OS TRIBUTOS?3. QUAL A DIMENSÃO DO FUNDO PÚBLICO?4. QUEM SE BENEFICIA?5. PROBLEMAS FEDERATIVOS. 6. NOTAS FINAIS.


A CRISE FEDERATIVA.”INTRODUÇÃO:

Uma das preocupações importantes no desenho de sistemas tributários em regimes federativos é assegurar o necessário equilíbrio entre a repartição de competências impositivas e a autonomia financeira dos entes federados.

Fernando RezendeGLOBALIZAÇÃO, FEDERALISMO E TRIBUTAÇÃO



No modelo ideal, as três principais bases

tributárias conhecidas – renda, consumo e

propriedade - seriam repartidas de acordo

com o princípio de mobilidade dessas bases

e de modo a estabelecer uma relação mais

estreita entre o contribuinte e o poder

público encarregado da sua administração.



. Na realidade, cada federação adota a solução mais compatível com suas especificidades,

não sendo possível falar da existência de um padrão.

• Outro elemento que afeta as decisões sobre o grau de descentralização fiscal e sobre a natureza dos tributos atribuídos à



• natureza dos tributos atribuídos à competência de estados e municípios é a capacidade administrativa.

• As pressões por harmonização fiscal oriundas da globalização dos mercados manifestam-se, inicialmente, e com mais intensidade, no mercado financeiro.


A CRISE FEDERATIVA.”1. O QUANTO SE ARRECADA?



RESUMO

DOS DIAS MÉDIOS TRABALHADOS POR ANO SOMENTE PARA PAGAR TRIBUTOS

- Década de 70 = 76 dias ou 2 meses e 16 dias- Década de 80 = 77 dias ou 2 meses e 17 dias- Década de 90 = 102 dias ou 3 meses e 12 dias

QUADRO 01

Carga Tributária Bruta - 2003 e 2004

R$ Bilhões Correntes

COMPONENTES 2003 2004

Produto Interno Bruto 1.556,18 1.766,62

Arrecadação Tributária Bruta 543,14 634,39

Carga Tributária Bruta 34,90% 35,91%



1. O QUANTO SE ARRECADA?

TABELA I CARGA TRIBUTÁRIA GLOBAL - 1947/96

(Em % do PIB)

ANO CARGA ANO CARGA

1947 13,84 1985 24,06

1950 14,42 1990 28,78

1955 15,05 1991 25,24

1960 17,41 1992 25,01

1965 18,99 1993 25,78

1970 25,98 1994 29,75

1975 25,22 1995a 29,41

1980 24,52 1996b 28,93

Fontes: Contas Nacionais do Brasil, IBGE e FGV. A partir d1980fitilidtdlidtii


A CRISE FEDERATIVA.”2. QUEM PAGA OS TRIBUTOS?

A discussão sobre quem financia o Estado passa pelo

debate teórico do tamanho do Estado e da distribuição

da carga tributária entre os membros da sociedade.

As bases da atual matriz teórica que respalda a

construção dos principais fundamentos das finanças

públicas têm sua origem no pensamento dos economistas

clássicos e são consolidadas na vertente neoclássica.

EVILÁSIO SALVADOR

A DISTRIBUIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA



Um princípio consagrado por estudiosos e

escrito na nossa Carta Magna é o da capacidade

contributiva – requisito essencial para o critério de

justiça fiscal – que, associado aos princípios da

progressividade e da seletividade, tende a assegurar

uma tributação proporcionalmente maior para quem

aufere rendimentos mais elevados, detém maior

patrimônio e consome produtos menos essenciais.



Nesse caso, os tributos diretos que incidem sobre a

renda e o patrimônio são os que atendem (em tese) melhora esse requisito. Já os tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, independentemente da

capacidade econômica de quem os adquire, acabam agravando mais pesadamente a renda de pessoas e famílias que destinam maior parcela de seus ganhos ao consumo.



A política tributária foi uma determinante importante no bojo das políticas macroeconômicas que deram sustentação ao Plano Real.

A engenharia macroeconômica que assegurou o relativo controle da inflação passou pela elevação do endividamento público, que assegurou a transferência de renda do setor real da economia para os detentores de excedentes financeiros, particularmente o capital bancário. A partir de 1999, por força dos acordos com Fundo Monetário Internacional (FMI), o Brasil comprometeu-se a produzir elevados superávits fiscais primários. A viabilidade dessa política foi obtida por meio do aumento da arrecadação de impostos, via modificações na legislação infraconstitucional.



O aumento da carga tributária brasileira foi obtido, basicamente, com tributos cumulativos sobre o consumo, como a Cofins e a CPMF, além do aumento não legislado do Imposto de Renda das Pessoas Físicas ( IRPF ), congelando a tabela e as deduções do Imposto de Renda (IR). A elevação da arrecadação tributária, no entanto, não se destinou para os serviços públicos, mas para cobrir - e apenas em parte - os juros e a amortização da dívida pública, que cresceu exponencialmente nos últimos dez anos.



A carga tributária é um indicador que

expressa a relação entre o volume de recursos,

que o Estado extrai da sociedade sob a forma de

impostos, taxas e contribuições para financiar

as atividades que se encontram sob sua

responsabilidade e o Produto Interno Bruto (PIB).



• O problema central que deve ser aprofundado não é somente o tamanho da carga tributária no Brasil. A questão-chave é quem paga essa conta, ou seja, quem financia o Estado brasileiro?



A Teoria das Finanças Públicas preconiza que

os tributos, em função de sua incidência e de

seu comportamento em relação à renda

dos contribuintes, podem ser regressivos,

progressivos e proporcionais.



– Os indiretos incidem sobre a produção e o

consumo de bens e serviços, sendo passíveis de

transferência para terceiros, em outras palavras,

para os preços dos produtos adquiridos pelos

consumidores. Eles é que acabam pagando de

fato o tributo, mediado pelo contribuinte legal:

empresário produtor ou vendedor.



– TRATA-SE DO FETICHE DO IMPOSTO:

O empresário nutre a ilusão de que recai sobre

seus ombros o ônus do tributo, mas se sabe que ele

integra a estrutura de custos da empresa, terminando,

via de regra, sendo repassado aos preços. Os tributos

indiretos são regressivos.


A CRISE FEDERATIVA.”Estado brasileiro é financiado pelos trabalhadores

assalariados e pelas classes de menor poder aquisitivo, que são responsáveis por 61% das receitas arrecadadaspela União .

A população de baixa renda suporta uma elevada tributação indireta, pois mais da metade da arrecadação tributária do país advém de impostos cobrados sobre o consumo. Pelo lado do gasto do Estado, uma parcela considerável da receita pública é destinada para o pagamento dos encargos da dívida, que acaba beneficiando os rentistas, também privilegiados pelamenor tributação.


A CRISE FEDERATIVA.”3. QUAL A DIMENSÃO DO FUNDO PÚBLICO?


A CRISE FEDERATIVA.”4.QUEM SE BENEFICIA?



5.PROBLEMAS FEDERATIVOS.

5.1.Os Sistemas Federativos, possuem problemas clássicos de Gestão Fiscal: 1-Equidade na Tributação;

2-Através do orçamento os recursos devem ser distribuídos de forma adequada;

3-O gasto publico deve ser executado com o máximo de eficiências.

Tais características, por sua vez desdobram-se em três mais exigências, quais sejam:

-- Um sistema de competências tributárias estruturado de maneira eficiente;

-- A existência de um sistema de transferências intergovernamentais;

-- Distribuição de encargos equilibrada entre as entidades subnacionais


A CRISE FEDERATIVA.” • A partir do início dos anos oitenta desenvolve-se no Brasil o que tem sido visto como

um amplo processo de descentralização fiscal no sistema federativo brasileiro. Ele culmina, em 1988, num reforma constitucional que o formaliza e consagra. Os anos noventa assistem à consolidação do novo regime federativo dela derivado, alcançando o país uma posição destacada no rol das federações com mais elevado nível de autonomia orçamentária para Governos Subnacionais (GSN) em todo o mundo (AFONSO, 1994). Hoje, após mais de uma década de vigência dos arranjos consolidados em 1988, parece necessária a adequada uma avaliação dos resultados destas mudanças.

• Em condições ideais, a construção ou reforma dos sistemas deveria sempre se iniciar pela atribuição de encargos entre níveis de governo. Na maior parte dos casos recentes de processos de descentralização, as reformas partiram de uma definição planejada de realocação de atribuições para níveis de governo inferiores.

FERNANDO REZENDE/FABRÍCIO AUGUSTO DE OLIVEIRADescentralização e de Federalismo Fiscal no Brasil. Desafios da Reforma Tributária Pgs. 41 e 42


A CRISE FEDERATIVA.”6. NOTAS FINAIS.

• Os gastos obrigatórios tiveram sua participação ampliada a partir da década de 1980, por força, principalmente,de alterações legais introduzidas pela Constituição de 1988.

• Expandiram-se, assim, as despesas com a folha de pagamento do funcionalismo público federal, em especial de aposentadorias e pensões, com o custeio de benefícios do INSS e com as transferências constitucionais e legais para estados e municípios.

• .

FERNANDO REZENDE E ARMANDO CUNHACONTRIBUINTES E CIDADÃOS COMPREENDENDO O ORÇAMENTO FEDERAL. Ed. FGV. Pg. 147,148

• O crescimento das despesas obrigatórias, por força da ampliação dos direitos assegurados a segmentos mais organizados da sociedade, interfere na forma de repartir os benefícios dos gastos públicos.

• O grosso das transferências monetárias realizadas pelo Governo Federal para indivíduos e famílias consiste no pagamento de aposentadorias e pensões, um benefício cuja repartição reflete as condições de acesso ao mercado de trabalho e as desigualdades salariais preexistentes.





• Os gastos de caráter assistencial, que são

direcionados para a população mais carente, apesar de cada vez mais maiores, ainda têm uma participação modesta no orçamento da União.

Isso impede que o efeito do orçamento federal sobre a desigualdade de renda seja mais acentuado.

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